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ID: 324519662

Tribunal: TST Órgão: 5ª Turma Classe: RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO Nº Processo: 1001076-50.2021.5.02.0511

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. PERICLES VENICIUS ALENCAR

Polo Passivo:

GRUPO CASAS BAHIA S.A. PERICLES VENICIUS ALENCAR

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

OSVALDO KEN KUSANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ROBERTO DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA CRISTINA DIAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RRAg 1001076-50.2021.5.02.0511 AGRAVANTE: PERICLES VENICIUS ALENCAR E OUTROS (1) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 5ª TURMA Relatora: MORGANA DE ALMEIDA RICHA RRAg 1001076-50.2021.5.02.0511 AGRAVANTE: PERICLES VENICIUS ALENCAR E OUTROS (1) AGRAVADO: PERICLES VENICIUS ALENCAR E OUTROS (1) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-RRAg - 1001076-50.2021.5.02.0511 AGRAVANTE: PERICLES VENICIUS ALENCAR ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS ADVOGADA: Dra. DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS AGRAVANTE: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. OSVALDO KEN KUSANO AGRAVADO: PERICLES VENICIUS ALENCAR ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS ADVOGADA: Dra. DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS AGRAVADO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. OSVALDO KEN KUSANO RECORRENTE: PERICLES VENICIUS ALENCAR ADVOGADA: Dra. DANIELLE CRISTINA VIEIRA DE SOUZA DIAS ADVOGADO: Dr. MARCOS ROBERTO DIAS ADVOGADA: Dra. ALESSANDRA CRISTINA DIAS RECORRIDO: GRUPO CASAS BAHIA S.A. ADVOGADO: Dr. OSVALDO KEN KUSANO GMMAR/atmr D E C I S Ã O O Tribunal Regional do Trabalho deu provimento parcial aos recursos ordinários do reclamante e do reclamado. Inconformada, as partes autora e ré interpõem recursos de revista. Apenas o apelo do reclamante foi parcialmente admitido no âmbito do Regional. Interpostos agravos de instrumento pelo reclamante e pelo reclamado. Contrarrazoado e contraminutado. Dispensada a remessa dos autos ao d. Ministério Público do Trabalho, conforme dicção do art. 95 do Regimento Interno do TST. É o relatório. DECIDO: I – AGRAVOS DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE E DO RECLAMADO RELATÓRIO Trata-se de agravos de instrumento interpostos contra despacho proferido pelo Eg. Tribunal Regional, que denegou seguimento aos recursos de revista, na esteira dos seguintes fundamentos: Recurso de: PERICLES VENICIUS ALENCAR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 21/07/2023 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 27/07/2023 - id. a97e25b). Regular a representação processual, id. f9d8ba1. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Alegação(ões): Sustenta que por ser beneficiário da justiça gratuita não deve responder pelos honorários advocatícios. No julgamento da ADI 5766 (em 20/10/2021), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A, da CLT. Eis a ementa da referida decisão: "CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente." (DJe 03/05/2022). Assim, verifica-se que o v. acórdão filia-se, por inteiro, ao entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, pois, na referida ADI 5766, foi decidido que a apuração de créditos em favor do trabalhador não afasta a condição de hipossuficiência, ou seja, prevalece a disposição de que, vencido o beneficiário da justiça gratuita, as obrigações decorrentes de sua sucumbência "ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade". Nesse sentido: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE - ART. 791-A, § 4º, PARTE FINAL, DO CPC - ADI Nº 5766 - TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA 1. Trata-se de questão nova acerca da aplicação de precedente vinculante do E. STF, publicado em 3/5/2022, sobre legislação trabalhista. Está presente, portanto, a transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. 2. Ao julgar a ADI nº 5766, o E. Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da expressão 'desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa', constante do parágrafo 4º do artigo 791-A da CLT. 3. A declaração parcial de inconstitucionalidade decorreu do entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve-se provar que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo. A E. Corte considerou que o mero fato de alguém ser vencedor em pleito judicial não é prova suficiente de que passou a ter condições de arcar com as despesas respectivas. 4. Preservou-se, assim, a parte final do dispositivo, remanescendo a possibilidade de condenação do beneficiário de justiça gratuita ao pagamento de honorários de sucumbência, com suspensão da exigibilidade do crédito, que poderá ser executado se, no período de dois anos, provar-se o afastamento da hipossuficiência econômica. 5. Ao determinar a suspensão de exigibilidade dos honorários advocatícios de sucumbência devidos pelo beneficiário de justiça gratuita, admitindo a execução do crédito, se provado o afastamento da condição de miserabilidade jurídica no período de dois anos, o acórdão regional amolda-se à decisão vinculante do E. STF na ADI nº 5766. Recurso de Revista não conhecido" (RR-392-64.2020.5.23.0036, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 03/06/2022, sublinhou-se). Inviável, pois, o reexame pretendido, diante do efeito vinculante da decisão proferida em controle direto de constitucionalidade (CF, art. 102, § 2º). DENEGO seguimento. (...) Duração do Trabalho / Controle de Jornada / Cartão de Ponto. Duração do Trabalho / Intervalo Intrajornada. Duração do Trabalho / Intervalo Interjornadas. O art. 896, § 1º-A, I, da CLT exige a transcrição do excerto do acórdão regional em que repousa o prequestionamento da matéria impugnada, de forma a possibilitar o confronto do trecho transcrito com as violações, contrariedades e arestos articulados nas razões do recurso de revista. No caso, verifica-se que o trecho da decisão recorrida transcrito não abrange todos os fundamentos de fato e de direito assentados no acórdão. Destarte, inviável o seguimento do apelo, pois a transcrição parcial ou insuficiente, que não abranja todos os fundamentos fático-jurídicos adotados pelo Tribunal Regional para cada capítulo da decisão recorrida, não atende à exigência do referido art. 896, § 1º-A, I, da CLT. Nesse sentido é a firme jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, como pode ser conferido nos seguintes precedentes: Ag-AIRR-100355-81.2019.5.01.0007, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/10/2022; Ag-RRAg-114-11.2014.5.10.0012, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-156-14.2019.5.06.0233, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 07/10/2022; Ag-AIRR-10500-35.2016.5.03.0171, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 30/09/2022; Ag-ED-RR-2468-29.2016.5.22.0004, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 08/04/2022; AIRR-21015-79.2017.5.04.0232, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 07/10/2022; Ag-RR-145600-22.2008.5.01.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 23/09/2022; Ag-AIRR-20318-10.2015.5.04.0012, 8ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/10/2022. DENEGO seguimento. (...) Recurso de: VIA S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJT em 21/07/2023 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 01/08/2023 - id. 24ad006). Regular a representação processual, id. 3952fe1. Satisfeito o preparo (id(s). 2f4b86c e 88e618d). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Prêmio. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários Advocatícios. Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. (...) ADMISSIBILIDADE Preenchidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, conheço dos agravos de instrumento. MÉRITO Pretendem as partes recorrentes o destrancamento e regular processamento de seus apelos. Constata-se, contudo, que as partes não logram desconstituir os fundamentos adotados pelo TRT para denegar seguimento aos recursos de revista, em razão da ausência de demonstração efetiva de violação direta à legislação vigente ou divergência jurisprudencial válida, específica e atual entre Tribunais Regionais distintos ou a SBDI-1 desta Corte, tal como exige o art. 896 da CLT. Nesse aspecto, é possível extrair do despacho de admissibilidade a moldura fática delineada pelo acórdão regional, insuscetível de reexame (Súmula 126/TST), com manifestação fundamentada acerca de todos os fatos relevantes para a solução da controvérsia, e os respectivos fundamentos jurídicos que embasaram a decisão colegiada no âmbito do TRT, entregando de forma completa a prestação jurisdicional. O cotejo entre fatos e teses jurídicas releva a compatibilidade do acórdão regional com jurisprudência desta Corte Superior, de modo que inviável o conhecimento das revistas. Por fim, sobreleva destacar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 339 do repositório de Repercussão Geral, com efeitos vinculantes, firmou tese no sentido de que “O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas”. Nesse sentido, admite-se inclusive a adoção da técnica de motivação per relationem, com remissão direta aos fundamentos adotados pela decisão recorrida, a exemplo dos seguintes precedentes: “Ementa: RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1. A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade da motivação per relationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos (cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento.” (RHC 113308, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 29/03/2021, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-105 DIVULG 01-06-2021 PUBLIC 02-06-2021) “EMENTA AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. OBSERVÂNCIA DO DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. TEMA N. 339/RG. ADMISSIBILIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. 1. Uma vez observado o dever de fundamentação das decisões judiciais, inexiste contrariedade ao art. 93, IX, da Constituição Federal (Tema n. 339/RG). 2. É constitucionalmente válida a fundamentação per relationem. 3. Agravo interno desprovido.” (ARE 1346046 AgR, Relator(a): NUNES MARQUES, Segunda Turma, julgado em 13/06/2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-119 DIVULG 20-06-2022 PUBLIC 21-06-2022) Isso posto, adotam-se os fundamentos lançados no despacho de admissibilidade para justificar o não seguimento dos recursos de revista, em razão dos óbices ali elencados. Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC, nego provimento aos agravos de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE Tempestivo o apelo e regular a representação, presentes os pressupostos genéricos de admissibilidade. 1 – COMISSÕES. DIFERENÇA. JUROS E ENCARGOS FINANCEIROS. BASE DE CÁLCULO. TEMA 57 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS 1.1– CONHECIMENTO O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamante, quanto ao tema, na esteira dos seguintes fundamentos, parcialmente transcritos pela parte no recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT: “4. Vendas Parceladas - Comissões sobre Preço à Vista (...) Analisa-se. No mais, correto o direcionamento quanto às vendas no crediário, eis que os juros, nessa modalidade de venda a prazo, são cobrados pela instituição que concede o financiamento ao cliente que faz a compra. Esses encargos pagos pelo cliente não se destinam ao pagamento do valor do produto, mas sim a custear uma operação de crédito em razão da qual a financeira antecipa à reclamada, em benefício do cliente, o valor do produto adquirido. Assim, a prática não transfere ao trabalhador os riscos do negócio, até porque, mesmo que o cliente não pague o financiamento, as comissões sobre o valor à vista são quitadas ao empregado. Além disso, em vez de transferir os riscos da atividade empresarial ao trabalhador, essa modalidade de venda o beneficia, já que amplia as possibilidades de aquisição de produtos e serviços por um número muito maior de pessoas, aumentando, por consequência, as chances de negócios e de comissões. (...) Sem reparos.” A parte reclamante requer o deferimento do pagamento de comissões e vendas parceladas. Argumenta que “a comissão é salário e o critério adotado pela Recorrida de não efetuar o pagamento da comissão com base no preço em que o produto efetivamente foi vendido, já que descontava os juros e demais encargos financeiros decorrentes das vendas a prazo, para somente então efetuar o cálculo e consequente pagamento da comissão do vendedor, constitui um desconto indevido do salário”. Indica ofensa aos arts. 7º, X, da Constituição Federal e 457 da CLT. Apresenta divergência jurisprudencial. Com razão. A questão jurídica posta diz respeito a se a base de cálculo das comissões por vendas de produto a prazo deve ou não incluir eventuais juros e encargos financeiros do parcelamento. A multiplicidade de recursos ensejou a afetação da matéria à sistemática dos recursos de revista repetitivos (Tema 57), com fixação de tese vinculante no âmbito da Justiça do Trabalho, pelo Tribunal Pleno do TST, no sentido de que “as comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos financeiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário”. Vejamos: "REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. BASE DE CÁLCULO DAS COMISSÕES. VENDAS A PRAZO. JUROS E DEMAIS ENCARGOS FINANCEIROS. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e da C. SBDI-1 indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face das seguintes questões jurídicas: (1) Definir se as despesas com juros e encargos financeiros em vendas a prazo integram a base de cálculo das comissões devidas ao empregado; (2) Verificar a validade de ajustes em sentido contrário, que excluem tais despesas da base de cálculo, conforme exceção já evidenciada pela jurisprudência pacificada nesta Corte. Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: As comissões devidas ao empregado vendedor, em razão de vendas a prazo, devem incidir sobre o valor total da operação, incluídos os juros e demais encargos ﬁnanceiros, salvo se houver pactuação em sentido contrário" (RRAg-0011255-97.2021.5.03.0037, Tribunal Pleno, DEJT 14/03/2025). Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional decidiu que as comissões são calculadas sobre o preço do produto, de modo que os encargos financeiros eventualmente incidentes sobre financiamento ou parcelamento não têm condão de alterar remuneração do trabalhador, sendo devidos às empresas intermediárias. Nesse contexto, o acórdão regional está de desacordo com a jurisprudência vinculante do TST, razão pela qual, conheço do recurso de revista por violação do art. 457 da CLT. Reconhecida a transcendência política da causa. 1.2 - MÉRITO Configurada a violação ao art. 457, da CLT, dou provimento ao recurso de revista, para determinar o pagamento das diferenças de comissões calculadas sobre as vendas parceladas, conforme se apurar em liquidação de sentença. 2 – COMISSÕES. VENDAS NÃO FATURADAS, CANCELADAS, OBJETO DE TROCA. BASE DE CÁLCULO. TEMA 65 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS 2.1 - CONHECIMENTO O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário da reclamante, quanto ao tema, na esteira dos seguintes fundamentos, parcialmente transcritos pela parte no recurso de revista, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT: “1. Diferenças de Comissões Estornadas - Vendas Canceladas e Objeto de Troca (...) Em que pesem os fundamentos consignados na sentença recorrida, assiste razão à reclamada. Com efeito, nos termos do art. 466, ‘caput’, da CLT, o pagamento de comissões e percentagens só é exigível depois de ultimada a transação a que se referem. Ainda, nos termos do art. 7º, da Lei n. 3.207/57, ‘verificada a insolvência do comprador, cabe ao empregador o direito de estornar a comissão que houver pago’. Ademais, validados os relatórios de vendas carreados pela ré e, asseverando o reclamante na inicial que recebia comissões inferiores a 30% do valor devido, o que foi negado pela reclamada, incumbia-lhe o ônus de comprovar suas alegações, nos termos do art. 818, I, da CLT, sendo certo que nenhuma prova foi produzida neste sentido, até mesmo porque em sede de réplica (fls. 866/905), nenhuma diferença foi apontada, ainda que por simples amostragem. Nesta senda, reformo a sentença de origem, a fim de excluir da condenação o pagamento de diferenças de comissões, lançadas como ‘estorno’, ficando prejudicado o inconformismo do autor.” A parte recorrente requer o pagamento de diferenças de comissões, alegando que houve desconto indevido de valores. Afirma que as comissões eram calculadas apenas sobre vendas faturadas, não incidindo em caso de cancelamentos, troca por outro vendedor e as não faturadas. Indica violação dos arts. 7º, X, da Constituição Federal e 457 e 464 da CLT. Colaciona arestos. Com razão. A questão jurídica posta diz respeito a se é permitido ou vedado ao empregador realizar desconto no valor das comissões sobre vendas efetuadas em decorrência de cancelamento ou inadimplemento do cliente. A multiplicidade de recursos ensejou a afetação da matéria à sistemática dos recursos de revista repetitivos (Tema 65), com fixação de tese vinculante no âmbito da Justiça do Trabalho, pelo Tribunal Pleno do TST, no sentido de que “a inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado”. Vejamos: "REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. COMISSÕES. INADIMPLÊNCIA OU CANCELAMENTO DA COMPRA PELO CLIENTE. ESTORNO. IMPOSSIBILIDADE. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e da C. SBDI-1 indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face da seguinte questão jurídica: A inadimplência ou o cancelamento da compra pelo cliente autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado? Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: A inadimplência ou cancelamento da compra pelo cliente não autoriza o empregador a estornar as comissões do empregado" (RRAg-0011110-03.2023.5.03.0027, Tribunal Pleno, DEJT 14/03/2025). Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional decidiu que não deve ser realizado o pagamento de comissões em relação às vendas cancelas ou estornadas. Nesse contexto, o acórdão regional está de desacordo com a jurisprudência vinculante do TST, razão pela qual, conheço do recurso de revista por violação do art. 7º, X, da Constituição Federal. Reconhecida a transcendência política da causa. 2.2 - MÉRITO Configurada a ofensa ao art. 7º, X, da Constituição Federal, dou provimento ao recurso de revista para acrescer à condenação o pagamento de diferenças de comissões calculadas sobre as vendas não faturadas, canceladas e objeto de troca, conforme se apurar em liquidação. III – CONCLUSÃO Por tudo quanto dito, com esteio no art. 932 do CPC: a) conheço dos agravos de instrumento e, no mérito, nego-lhes provimento; b) conheço do recurso de revista, quanto à base de cálculos das comissões de vendas a prazo, por violação do art. 457 da CLT, e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar o pagamento das diferenças de comissões calculadas sobre as vendas parceladas, conforme se apurar em liquidação de sentença; c) conheço do recurso de revista, quanto às comissões de vendas estornadas, por violação do art. art. 7º, X, da Constituição Federal, e, no mérito, dou-lhe provimento para determinar o pagamento de diferenças de comissões calculadas sobre as vendas não faturadas, canceladas e objeto de troca, conforme se apurar em liquidação. Publique-se. Brasília, 30 de junho de 2025. MORGANA DE ALMEIDA RICHA Ministra Relatora Intimado(s) / Citado(s) - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Processo nº 1015834-69.2025.8.11.0001

ID: 298194156

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1015834-69.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ANE ELY ALMEIDA DE MORAES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CANDIDO NISVALDO FRANCA COELHO JUNIOR

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo nº. 1015834-69.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação ordinária de cobrança pro… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Processo nº. 1015834-69.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação ordinária de cobrança proposta por Ane Ely Almeida de Moraes em desfavor do Mato Grosso Previdência – MTPREV e do Estado de Mato Grosso, objetivando a restituição dos valores descontados indevidamente sobre seus proventos da aposentadoria, a título de imposto de renda, a partir do diagnóstico da enfermidade (18/11/2021), comprovada pela perícia médica oficial do Estado de Mato Grosso. Citado, o reclamado apresentou contestação no id. 190561163. A impugnação à contestação foi anexada no id. 195488705. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, além daquelas já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC). Segundo consta nos autos, a autora é servidora pública estadual, aposentada desde 29/11/2023 (id. 195488706), sendo diagnosticada com Cegueira em ambos os olhos (CID H54.0), conforme laudo médico pericial, que indica o início da enfermidade em 18/11/2021 (id. 195488706). Desse modo, pleiteia a restituição dos valores descontados indevidamente a título de Imposto de Renda, sustentando que, embora a moléstia tenha sido reconhecida por meio do laudo pericial, o Estado de Mato Grosso não restituiu os valores retidos, apesar de a isenção ser devida desde o diagnóstico da doença (18/11/2021). Em conformidade, com o artigo 6º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713/88, as pessoas portadoras de doenças graves, entre elas a cegueira, têm direito à isenção do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), desde que os rendimentos sejam relativos à aposentadoria, pensão ou reforma. Vejamos: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (grifei) Entretanto, observa-se que a autora somente passou a inatividade em 29/11/2023, conforme documento anexado no id. 195488706. Assim, apesar do diagnóstico ter ocorrido em 18/11/2021, a condição essencial para a isenção, estar aposentada, apenas se concretizou em novembro de 2023. Dessa forma, considerando que o pedido da parte autora se refere à restituição dos valores descontados a título de IRPF no período de 11/2021 a 04/2024, concluo que somente é devida a restituição dos valores retidos a partir da efetiva inatividade (29/11/2023), uma vez que os rendimentos recebidos anteriormente tinham natureza salarial, e não de proventos de aposentadoria. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADORIA EFETIVADA POR TEMPO DE SERVIÇO. ALEGAÇÃO POSTERIOR DE MOLÉSTIA PROFISSIONAL GRAVE E IRREVERSÍVEL. PEDIDO RELATIVO A PERÍODO DE ATIVIDADE LABORAL. BENEFÍCIO NÃO CONCEDIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. O juízo singular proferiu sentença, nos seguintes termos: "Vistos, etc. LUIS CARLOS PAIVA MEDEIROS propôs AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO contra o ESTADO DE MATO GROSSO e MATO GROSSO PREVIDÊNCIA. Narra a inicial que a parte reclamante é servidor público aposentado e portadora de Cegueira em um olho e visão subnormal em outro desde 01/07/2018, enfermidade que foi comprovada pela perícia médica do Estado de Mato Grosso. Diz que a doença lhe garante direito à isenção do Imposto de Renda de Pessoa Física desde a constatação da enfermidade, entretanto os réus não realizaram a restituição dos valores. Requereu, assim, fosse julgada procedente a presente ação para condenar os Réus restituírem os valores descontados de IRPF de 2018 e 2019. Citado, os requeridos não se opuseram à procedência da demanda. É o suficiente a relatar. DECIDO. Observa-se do conjunto probatório que a lide está suficientemente instruída e, por isso, dispensa maior dilação probatória. Ademais, não se verifica nenhuma hipótese de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 485, do CPC), impondo-se o julgamento antecipado da questão de mérito, nos moldes recomendados no art. 355, do Código de Processo Civil. Pois bem. Busca a parte reclamante a restituição de IRPF descontados em 2018 e 2019, em razão de ser portador de enfermidade que lhe garante direito à isenção de IRPF. A isenção de Imposto de Renda de Pessoa Física tem previsão no art. 6º, da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, cuja redação é a seguinte: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; Examinando os autos, é possível notar que a parte reclamante comprovou, conforme laudo de id. 121636538, que é portador do CID H54.1 (Cegueira de um olho e visão subnormal em outro) desde 2018, todavia sua inativação ocorreu em 2021, conforme id. 126406519 (pag. 44). Nessa esteira, como o pedido da parte reclamante é de repetição de indébito tributário relativo ao IRPF dos anos de 2018 e 2019, a procedência do pedido está condicionada ao cumprimento dos requisitos legais. Os documentos acostados aos autos demonstram que os requisitos legais forma cumpridos apenas em 07/2021, de forma que o direito à isenção de IRPF começou nessa data e não na data da enfermidade. Assim, como os documentos de id. 126406519 demonstram que a parte reclamante se inativou no mês 07/2021, não houve cobrança indevida de tributo no período anterior à concessão da aposentadoria. Ante o exposto, opino pela IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS da parte reclamante e pela extinção do processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Deixo de condenar os requeridos ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, em razão de ser incabível na primeira instância do juizado especial. Por força do disposto no art. 11, da Lei n. 12.153/2009, não há submissão desta sentença ao reexame do tribunal. Transitada em julgado, e, cumpridas todas as deliberações eventualmente pendentes, arquivem-se os presentes autos, observadas as formalidades legais. Submeto o presente projeto à apreciação da MM. Juiz de Direito (art. 40 da Lei nº 9.099/95). João Celestino Batista Neto Juiz Leigo HOMOLOGAÇÃO Vistos, etc. ACOLHO na íntegra os fundamentos apresentados e, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO para que surta e produzam os seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado por Juiz(a) Leigo(a), conforme evento anterior. Às providências, expedindo-se o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis/MT, 19 de setembro de 2023. Rhamice Ibrahim Ali Ahmad Abdallah Juiz de Direito " 2. O Recurso Inominado foi interposto pela parte reclamante, sustentando que todos os requisitos para a isenção do Imposto de Renda foram devidamente preenchidos, cabendo a repetição de indébito nos anos de 2018 e 2019. Requereu o provimento do recurso para julgar procedente o pleito autoral. 3. Contrarrazões foram apresentadas objetivando a manutenção da sentença. 4. Isenção de imposto de renda dos proventos de aposentadoria decorrente de moléstia grave. São isentos do imposto de renda os rendimentos percebidos de aposentadoria motivada por moléstia profissional irreversível e incapacitante devidamente comprovada com documento médico especializado, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria (STJ. Recurso Repetitivo, Temas 250, REsp n. 1.116.620/BA, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/8/2010, DJe de 25/8/2010.). A isenção beneficia apenas os inativos, não se estendendo aos profissionais em plena atividade laboral (STJ. Recurso Repetitivo. Tema 1139. REsp n. 1.814.919/DF, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, julgado em 24/6/2020, DJe de 4/8/2020). Considerando que a inatividade ocorreu em 01/07/2021 (ID 198431269/PJe2, pág. 44), é indevida a isenção no período de 2018 a 2019 (N.U 1001076-96.2023.8.11.0020, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 03/06/2024, publicado no DJE 06/06/2024). 5. Recurso conhecido e não provido. 6. Sucumbência. Custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa, pela parte recorrente (art. 55 da Lei n. 9.099/95), observado o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º, do CPC, se for o caso. 7. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, nos termos do art. 46 da Lei nº 9.099/95. É como voto. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Hildebrando da Costa Marques Juiz de Direito - Relator (N.U 1016215-42.2023.8.11.0003, TURMA RECURSAL CÍVEL, HILDEBRANDO DA COSTA MARQUES, Terceira Turma Recursal, Julgado em 13/06/2024, Publicado no DJE 13/06/2024) Portanto, reconhece-se como indevida a restituição no período de 18/11/2021 a 29/11/2023, pois a autora ainda se encontrava em atividade. Consequentemente, é devida a restituição apenas quanto ao período de 11/2023 a 04/2024, em que a autora já estava aposentada e preenchia todos os requisitos legais para a isenção. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar os reclamados à restituição dos valores descontados indevidamente a título de Imposto de Renda, referentes ao período de 11/2023 a 04/2024, com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Para fins de apuração do valor, deve a parte autora trazer aos autos o demonstrativo de cálculo nos exatos termos da sentença. Por disposição legal não incide condenação em custas e honorários, conforme inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/2009. Consoante o disposto no art. 40 da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Silmara Enoré de Morais Cortez Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, na forma do art. 40, da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Processo nº 1001076-16.2025.8.26.0083

ID: 323102832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aguaí - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001076-16.2025.8.26.0083

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

I. DE L. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISLAINE DOS SANTOS INÁCIO

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Processo 1001076-16.2025.8.26.0083 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - I.L.T. - Vistos. Primeiramente, providencie, a serventia, a inclusão da genitora no polo ativo. Defiro os benefíc… Processo 1001076-16.2025.8.26.0083 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - I.L.T. - Vistos. Primeiramente, providencie, a serventia, a inclusão da genitora no polo ativo. Defiro os benefícios da Assistência Judiciária em favor da parte autora. Anote-se. Trata-se de ação revisional de alimentos e guarda c/c pedido de busca e apreensão proposta por D. de L., por si e representando os interesses da alimentanda I. de L. T., em face de L. C. T. Narra-se, a autora, que a menor permaneceu sob a guarda fática da mesma desde o fim do relacionamento com o requerido no ano de 2017. Nos autos 1000667-45.2022.8.26.0083, foi fixada pensão alimentícia, mas a requerente desconfia que os descontos em folha de pagamento estão sendo feitos a menor, requerendo, por isso, que a empregadora do réu preste informações a respeito. A autora formula ainda pedido de tutela de urgência objetivando a busca e apreensão da adolescente I.. Aduz a requerente que a menor foi para a casa do genitor no Natal de 2024, não mais retornando. Aponta que a adolescente vive em situação de risco, pois o réu reside com a sua mãe e, por viajar, pouco convive com a filha, a qual estaria sendo influenciada pelo pai e demonstrando comportamento inadequado para a sua idade, como saídas noturnas. O Ministério Público se manifestou às fls. 34/35. DECIDO. É caso de acolhimento da manifestação do Parquet. Conforme anotou a Promotora de Justiça, a guarda da menor ainda não foi judicialmente regulamentada, estando ela, por vontade própria, residindo com o seu genitor desde dezembro do ano passado e, em uma análise perfunctória, não há evidências de uma situação de risco à menor, que, sendo já uma adolescente de 15 anos, merece ter seus interesses pessoais considerados, revelando-se a busca e apreensão medida extremamente gravosa e traumática que, se deferida, poderá inclusive acentuar o possível distanciamento afetivo com relação à genitora. Portanto, não verifico a demonstração da probabilidade do direito, tampouco da urgência da medida a justificar a adoção de providência tão drástica que é a busca e apreensão dos filhos, indefiro o pedido liminar de busca e apreensão declinado. Quanto ao pedido revisional de alimentos, conforme bem pontuado pela representante do Ministério Público, verifica-se que não se trata de pleito revisional, mas de cumprimento de sentença. Por economia processual, defiro a expedição de ofício à empregadora do requerido acima qualificado para que esclareça a respeito da forma como os descontos da pensão vêm sendo implementados. Serve a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO à empregadora do requerido, competindo à parte interessada a correta instrução e endereçamento, devendo, ainda, informar a conta bancária para depósito. A fim de estimular as partes a um convívio racional em todos os aspectos, designo audiência virtual para o dia 11 de AGOSTO de 2025, às 12:40 horas. A audiência será realizada no Setor de Mediação desta Vara por videoconferência. Link de acesso à audiência (copiar e colar no navegador): https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YWNiZDNiMzMtY2ZjOC00MmU3LWFlZTktNmEzYmZkMDYwMmNm%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22e3bcb4c2-ecad-40db-86fa-ab7ae8364f1a%22%7d QRCode de acesso à audiência: Em caso de dúvida, ou dificuldade no acesso, segue contato do conciliador: (19) 98156-1823. Arbitro remuneração em favor do conciliador que conduzirá a audiência de acordo com a Resolução 809/2019 do TJSP. A remuneração será custeada pelas partes, em frações iguais, devendo ser realizado o pagamento mediante depósito, no prazo de cinco dias a partir da realização do ato, na conta do Conciliador Doutor JOÃO AUGUSTO MICHELAZZO, a qual será informada no momento da audiência, sendo assegurada aos necessitados, o benefício da assistência judiciária gratuita. De acordo com o previsto na Resolução 125/2010 e considerando as conquistas que a revolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária conforme expressamente constou da Resolução 481 de 22. I I .2022 do CNJ, que em seu art. 40 autoriza em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência pelo conciliador, devidamente o compromissado, habilitado na vara e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e o Nupemec. Quanto a remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução n. 809/2019 do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores é devida e por elas custeada. Com fundamento no art. 8º da Resolução 809/2019, fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar básico (nível 1 de remuneração), conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração, anexa à referida resolução, considerando as características da audiência e prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em curso e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJSP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial, falências, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais, ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do art. 14 da Resolu ão 809/2019 e Comunicado CG n. 182/2022, caso em que a parte não beneficiada deverá efetuar o pagamento equivalente à sua fração. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador, no prazo de 05 dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente do titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sob pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não pagamento na data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida nestes autos. A parte requerida, caso não esteja patrocinada por advogado, no prazo de cinco dias, poderá apresentar no balcão do Fórum ou enviar ao e-mail: aguai@tjsp.jus.br os seguintes documentos para análise do pedido de gratuidade processual (colocar no campo assunto "nº do processo - pedido gratuidade"): 1) cópia da declaração de imposto de renda dos últimos dois anos; 2) caso não declare renda, comprovante de rendas mensal/anual ou, ainda, extratos bancários dos últimos três meses. - Das providências para realização da audiência telepresencial: No prazo de 05 (cinco) dias, poderão as partes, de formajustificadaefundamentada,comprovando documentalmente, informar eventual impossibilidadeabsolutade participar no ato por videoconferência. Nesta hipótese, excepcionalmente, aqueles que não tem condições de ingressar no ato por videoconferência, deverão comparecer presencialmente ao fórum, com antecedência mínima de 30 minutos do horário da audiência, se audiência presencial e apresentar na portaria de acesso ao Fórum e na audiência documento de identidade com foto e com CPF. Proceda-se à inclusão no evento criado no grupo TEAMS. Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do "link de acesso à reunião", em até 05 dias da data da audiência. No dia e horário agendado todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. Anoto que o Provimento CSM nº 2651, de 15 de março de 2022, que encerrou o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução no 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 80, a realização de audiências por videoconferência e o art. 40 da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso o ato, no dia e hora designados, é fornecido a todas as partes abaixo desta decisão. Todos os envolvidos deverão acessar a sala de audiências 15 minutos antes do horário designado. No dia da audiência, todos os participantes deverão acessar o link da reunião virtual, ficando à disposição para ingressar na sala na hora em que chamado, devendo apresentar seu documento original e identificação para gravação. Os participantes somente deixarão a reunião quando dispensados pelo (a) Juiz (a). Se o caso, poderão o defensor e as partes acessar o manual de participação em audiências virtuais disponível no endereço eletrônico: http://www.tj sp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Caso não possua o aplicativo Microsoft Teams instalado em seu celular, o acesso à sala de audiências deverá ser feito da seguinte maneira: a) Clique no link "Ingressar em reunião do Microsoft Teams no e-mail recebido; b) Na tela que abrirá, clique no meu de opções (geralmente representado por três barras horizontais ou três pontos no canto superior ou inferior da tela do seu smartphone); c) No menu de opções, clique em "versão para computador" ou "versão do desktop"; d) A tela será atualizada e aparecerá o botão "Em vez disso, ingressar na Web". Clique em referido botão e você será direcionado à sala de audiência. Consigne-se no respectivo mandado que, em atendimento ao disposto nos artigos 694 e 695 do Código de Processo Civil, bem como, o preceituado no artigo 2º, § único, incisos II e VI, do Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil, DEVERÃO as partes COMPARECER à audiência ora designada, já acompanhadas de seus ADVOGADOS, ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir, para que cumpram os deveres processuais de proceder com a lealdade e boa-fé. Por oportuno, tenho como prudente registrar que é dever ético dos senhores Advogados estimular a conciliação entre as partes. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida, ficando consignado que, o réu poderá oferecer contestação NO PRAZO DE 15 DIAS úteis contados: a) da audiência supra, caso não haja autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). Se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). INTIME-SE, a parte autora, para que também compareça pessoalmente e acompanhada de seu advogado. // INTIME-SE, a parte autora, para que também compareça pessoalmente e acompanhada de seu advogado, sendo que sua intimação far-se-á por publicação no DJE, na pessoa de seu(sua) procurador(a) constituído(a). As audiências deste Juízo realizam-se no seguinte endereço: Rua Joaquim Paula Cruz, 900, Jardim Santa Úrsula, Aguaí-SP. Deverá o Sr. Oficial de Justiça perguntar ao intimado se ele possui aparelho eletrônico e conexão à internet que permita a sua participação na audiência por videoconferência, colher o telefone celular do intimado(a) e o e-mail pessoal (ou outro e-mail que o intimado(a) possa utilizar para acessar o link da audiência virtual). E caso a parte não possua celular ou e-mail, deverá o Oficial de Justiça intimá-la a comparecer no Fórum no dia da audiência presencialmente. Servirá a presente via digitalmente assinada, por cópia digitada, como MANDADO e OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: GISLAINE DOS SANTOS INÁCIO (OAB 486708/SP)

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Processo nº 0800357-50.2025.8.20.5138

ID: 261820705

Tribunal: TJRN Órgão: Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Cruzeta Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 0800357-50.2025.8.20.5138

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

GLADSON LUCENA DANTAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMARA MARIA BRITO DE ARAUJO

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo … PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública da Comarca de Cruzeta Praça Celso Azevedo, 142, Centro, CRUZETA - RN - CEP: 59375-000 Processo n.º: 0800357-50.2025.8.20.5138 Parte autora:GLADSON LUCENA DANTAS Parte ré: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE DECISÃO GLADSON LUCENA DANTAS, através de advogado, aforou a presente AÇÃO ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO em face do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, com o objetivo de que seja concedida a suspensão dos descontos do imposto de renda na aposentadoria do requerente e, no mérito, a confirmação da tutela, com a condenação à restituição em dobro dos valores recolhidos. Para tanto, afirma que é portador de acuidade visual de 20/20 em olho direito e visão zero em olho esquerdo, decorrente de retinopatia e atrofia de nervo óptico secundário a trauma ocular no passado, e, diante disso, possui direito à isenção do imposto de renda. Decisão de ID 149352827 deferiu o pedido. Sobreveio petição de ID 149519719 na qual a parte autora requer a retificação da decisão supramencionada, sob o argumento de que a suspensão dos descontos de imposto de renda seja realizado sobre a remuneração da parte autora. É o que importa relatar. Sobre a matéria, aduz a Lei nº 7.713/1988: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: [...] XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; Conforme mencionado em legislação retro, a isenção de imposto de renda em virtude de doença como a cegueira deve incorrer em benefício de proventos de aposentadoria. Na inicial, o autor não menciona estar atuante no serviço público. Ademais, em sua fundamentação, remete-se à legislação supramencionada, em que a suspensão dos descontos deve incidir sobre os proventos de aposentadoria. Tais circunstâncias levaram este juízo a crer que o fato se amoldava ao disposto em legislação. Entretanto, tratando-se de servidor público em atividade, o benefício da suspensão do imposto de renda não se estende. A isenção de imposto de renda, nos termos da legislação atual, não se aplica a servidores públicos ativos, mesmo que tenham as doenças elencadas na legislação. Esse benefício fiscal é concedido exclusivamente sobre rendimentos de natureza previdenciária, ou seja, aposentadoria, reforma ou pensão. É este o entendimento jurisprudencial: EMENTA: RECURSO INOMINADO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL ATIVO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR PATOLOGIA GRAVE (ART . 6º, INCISO XIV, DA LEI Nº 7.713/1988). IMPOSSIBILIDADE. INCISO II DO ART . 111 DA CTN. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1- Servidor Público Municipal, portador de patologia grave, conforme art . 6º, XIV da lei 7713/88, não tem direito a isenção de Imposto de Renda enquanto estiver em plena atividade. (TJ-MT - RECURSO INOMINADO: 1001076-96.2023.8 .11.0020, Relator.: WALTER PEREIRA DE SOUZA, Data de Julgamento: 03/06/2024, Primeira Turma Recursal, Data de Publicação: 06/06/2024) (grifo nosso) RECURSO INOMINADO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR DOENÇA GRAVE. IMPOSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO . SERVIDOR COM VÍNCULO ATIVO À ÉPOCA DA RETENÇÃO. O ART. 6º, XIV, DA LEI N. 7 .713/88, PREVÊ A ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA PARA QUEM (A) RECEBER PROVENTOS DE APOSENTADORIA OU REFORMA E (B) ESTAR ACOMETIDO DE DOENÇA GRAVE PREVISTA NA LEGISLAÇÃO. NESSA ESTEIRA NORMATIVA, A ISENÇÃO SOMENTE PODE SER CONCEDIDA PARA OS SERVIDORES INATIVOS, QUE COMPROVAREM SER PORTADORES DE MOLÉSTIA GRAVE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO . (Recurso Inominado, Nº 50086217020238210021, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator.: Laura de Borba Maciel Fleck, Julgado em: 22-08-2024) (TJ-RS - Recurso Inominado: 50086217020238210021 OUTRA, Relator: Laura de Borba Maciel Fleck, Data de Julgamento: 22/08/2024, Terceira Turma Recursal da Fazenda Pública, Data de Publicação: 29/08/2024) (grifo nosso) RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDOR ESTADUAL EM ATIVIDADE. ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA . DOENÇA GRAVE. VERBAS INDENIZATÓRIAS. Pretensão de policial civil ativo ao reconhecimento do seu direito (i) à isenção de imposto de renda pessoa física (IRPF) em relação aos valores recebidos a título de vencimentos por ser alegadamente portador de moléstia grave, condição prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, bem como à restituição dos valores (repetição) descontados (recolhidos) indevidamente desde a data de sua posse ou, subsidiariamente, (ii) à exclusão dos valores recebidos a título de 'auxílio transporte' e 'ajuda custo alimentação' da base de cálculo do IRPF com a consequente condenação da Fazenda Pública estadual (SP) à correlata repetição de indébito tributário . Admissibilidade em parte. Sentença de 1º grau que indeferiu o pedido de reconhecimento à isenção de imposto de renda pessoa física em relação ao total recebido a título de 'vencimentos', condição prevista no artigo 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, por entender que a alegada cegueira não restou demonstrada. Pedido subsidiário acolhido em sentença . OBJETO RECURSAL. Objeto recursal que se restringe ao pleito indeferido atinente à isenção requerida nos termos do artigo 6º, XIV, da Lei 7.713/88. MÉRITO RECURSAL . 1. Autor que não faz jus à isenção de IRPF prevista no art. 6º, XIV, da Lei n. 7 .713/88, visto não apresentar cegueira (quando a acuidade visual é igual ou menor que 0,05 ou 20/400 no melhor olho, com a melhor correção óptica), nos termos da regra disposta na alínea 'c' do § 1º do art. 5º do Decreto n. 5.296/04 . O conceito legal de deficiência visual engloba tanto a cegueira como visão monocular (vide Lei estadual n. 14.481/2011); contudo, cegueira e visão monocular não se confundem (vide, ainda, o artigo 1º da Portaria GM/MS 3.128/2008) . 2. Autor que não faz jus à isenção à isenção de IRPF prevista no artigo 6º, XIV, da Lei n. 7.713/88 por se tratar de servidor público em atividade - e não aposentado ou reformado . Observância da tese jurídica firmada pelo STJ no julgamento do tema repetitivo 1037 (REsp 1.814.919/DF): "Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº. 7 .713/1988 (...) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral". Ausência de previsão legal a consubstanciar a isenção tributária pleiteada (IRPF sobre os vencimentos). Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos. Recurso não provido . (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10719066820238260053 São Paulo, Relator.: Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 20/02/2025, 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 20/02/2025) (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 10719066820238260053 São Paulo, Relator.: Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal, Data de Julgamento: 20/02/2025, 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, Data de Publicação: 20/02/2025) (grifo nosso) Pela redação do artigo 300, do CPC/2015, a tutela de urgência de natureza antecipada será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Diante do esclarecimento superveniente de que o autor é, na verdade, servidor ativo, compreendo que a probabilidade do direito não se mostra presente, uma vez que não há previsão legal para a extensão do benefício da isenção de imposto de renda a remuneração/salário, ainda que de portadores de moléstia graves. Diante do exposto, ausente um dos requisitos para concessão da tutela de urgência, o seu indeferimento é medida que se impõe. Desse modo, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência e TORNO SEM EFEITO a Decisão de ID 149352827. Considerando o princípio da indisponibilidade do interesse público como pilar do direito administrativo, de modo que não se admite transacionar acerca dos direitos e valores despendidos pela administração pública, deixo de aprazar audiência de conciliação nos termos do art. 334, §4º, II, CPC, pelo menos nesse momento processual. Assim, cite-se a parte ré para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contestação. Apresentada contestação, intime-se a parte contrária para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar. Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo comum de 10 (dez) dias, dizer se ainda há provas a produzir, especificando-as. Caso se trate de provas documentais, as partes devem juntar os documentos no referido prazo, ouvindo-se a parte contrária em cinco dias. Havendo pedido de prova, conclusos para decisão, em outro sentido, conclusos para sentença. Sem prejuízo, considerando a instituição dos Juízos 100% Digitais por intermédio da Resolução n.º 345 de 09 de outubro de 2020 do CNJ, e, dada a regulamentação local dada pela Resolução n.º 22 de 16 de junho de 2021 – TJ/RN, a qual admite modalidade de procedimento na qual todos os atos processuais, inclusive audiências e sessões de julgamento, serão realizadas sem necessidade de comparecimento presencial das partes ou dos advogados e procuradores, mediante manifestação de vontade destes, INTIMEM-SE as partes para que informem nestes autos, no prazo de 10 (dez) dias, o seu interesse no trâmite exclusivamente eletrônico do feito, mediante adesão ao Juízo 100% Digital. Caso ambas as partes envolvidas manifestem-se favoravelmente à adoção do Juízo 100% Digital, deverá a Secretaria inserir a movimentação em local próprio do Sistema PJe, cabendo às partes, já no ato da sua manifestação positiva, informar endereço eletrônico e linha telefônica móvel celular para fins de competentes comunicações processuais. Advirta-se de que, caso optem pelo Juízo 100% Digital, todos os atos processuais serão exclusivamente praticados por meio eletrônico e remoto por intermédio da rede mundial de computadores, de modo que se exigem das partes constantes atualizações dos seus canais eletrônicos de comunicação para fins de eventual envio de links e demais atos de intimação, cabendo retratação da escolha uma única vez, até a prolação da sentença, mediante petição incidental nos autos. Saliente-se, enfim, que, até ulterior determinação específica do CNJ e/ou do Poder Judiciário Estadual, o horário de atendimento eletrônico é idêntico ao horário de atendimento presencial do Tribunal, de modo que o advogado que demonstrar interesse em ser atendido virtualmente pelo magistrado deve enviar mensagem ao e-mail desta unidade jurisdicional, conforme lista de endereços eletrônicos disponibilizada no sítio da unidade judiciária, ou realizar solicitação por meio de outro canal institucional disponibilizado para essa finalidade, com indicação do número do processo a que se refere o atendimento, nome completo do advogado, número da inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e número de telefone móvel. Acaso as partes, apesar de intimadas, não manifestem a opção pela adoção ou não do Juízo 100% Digital, renove-se a intimação, no mesmo prazo de 10 (dez) dias, para assim manifestar-se, advertindo-as de que a repetição da inércia importará aceitação tácita (art. 3º, §4º, Resolução n.º 345 de 09 de outubro de 2020 do CNJ). Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cruzeta/RN, datação eletrônica RACHEL FURTADO NOGUEIRA RIBEIRO DANTAS Juíza de Direito (documento assinado em conformidade com a Lei n.º 11.419/2006)

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Processo nº 0804193-90.2024.8.18.0136

ID: 255830830

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804193-90.2024.8.18.0136

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JOSE PEREIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

MARCIO PEREIRA DA SILVA ROCHA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0804193-90.2024.8.18… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0804193-90.2024.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Cartão de Crédito, Dever de Informação] AUTOR: JOSE PEREIRA DOS SANTOS REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos em sentença: 1. Cuida-se de ação em que são partes as acima qualificadas nos autos. Em síntese, aduziu o autor que foi enganado pelo réu, pois visando a contratação de um empréstimo no valor de R$ 800,00, na verdade fora obrigado a aderir a um cartão de crédito consignado. Contudo, mesmo após sucessivos descontos desde a contratação até os dias atuais, o saldo devedor nunca foi quitado. Daí o acionamento, pleiteando: rescisão do contrato; declaração de inexistência do débito; cancelamento dos descontos; repetição de indébito dobrada; indenização por danos morais de R$ 10.000,00; inversão do ônus da prova; e gratuidade judicial. Juntou documentos. 2. Audiencia inexitosa quanto a resolução amigável da lide (ID 70197859). Contestando, o réu suscitou preliminares de impugnação a gratuidade de justiça e inépcia da inicial. No mérito, alegou ter o autor assinado em 24/11/2014 contrato de cartão de crédito consignado por meio do qual fez uso para compras e saques. Argumentou que os valores descontados em folha se referem apenas ao pagamento mínimo da fatura para abater no valor da dívida, de acordo com a margem consignável e tudo nos termos do que fora pactuado entre as partes, aduzindo inexistir ato ilícito ou dever de indenizar. Nesse contexto, requereu o deferimento das preliminares; pugnou pela falta de interesse de agir, a improcedência dos pedidos autorais, e compensação de valores. Também juntou documentos. É o breve relatório, não obstante dispensa legal (art. 38, da Lei 9.099/95). Examinados, discuto e passo a decidir. 3. De início, não acolho a impugnação formulada pelo réu, o que faço para deferir o pleito de gratuidade judicial postulado, posto existir nos autos prova material da hipossuficiência alegada pela parte autora. Em documento de ID 70380462, o requerente comprova que sua renda liquida mensal é compatível com a margem de assistência judiciária gratuita fixada no Estado do Piauí pela Defensoria Pública (Resolução nº 026/2012) que estabelece 3 salários mínimos como teto e parâmetro para a concessão desse benefício. Ressalta-se que a comprovação é uma exigência contida no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. 4. Não se há falar em falta de interesse processual. Tal deve ser verificada sob o binômio necessidade/utilidade da tutela jurisdicional. Sendo a propositura da ação indispensável para a satisfação da pretensão vindicada pela parte autora, encontra-se patente o seu interesse de agir. Lídimo buscar a via judicial para resolver eventual litígio não solucionado na esfera administrativa. Finalmente, deve ser realçado o disposto no art. 5º, XXXV da Constituição Federal que preleciona verbis: - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Havendo assim a argüição fundada na existência de prova de sua ocorrência, exsurge, pois, como evidente, interesse processual a ser examinado. Rejeito assim a preliminar erigida. 5. Improcede a preliminar de inépcia erigida, aliás, incongruente entre si. Analisando-se a inicial não se vislumbra tal inépcia pela falta de documentos essenciais à compreensão da demanda, eis que a formulação deduzida pela parte autora foi corretamente situada, havendo pedido certo e juridicamente possível, extraindo-se do conjunto articulado dos fatos e provas de que se reveste pleno entendimento daquilo que é pugnado, tanto mais porque possibilitou a efetiva contestação de seus termos pela ré. Ademais, o dever de comprovar eventual transferência de valores é da própria instituição financeira. Afasto assim a preliminar arguida. 6. A relação entre as partes é de consumo. Os fatos e os documentos apresentados na inicial pela parte autora me convenceram quanto à verossimilhança de suas alegações prefaciais. Além de restar configurada a hipossuficiência econômica frente ao réu, percebo que há higidez e aparência de verdade no conjunto inicial dessas alegações, de modo a ser o caso de concessão da inversão do ônus da prova. Assim sendo, defiro o pedido de aplicação à espécie do que dispõe o art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90. 7. Considerando o produto ofertado pelo réu e objeto da lide, infere-se que, por meio dele, o consumidor obtém crédito através de saque ou da utilização em compras, acreditando que o adimplemento se dá de forma parcelada, em valores fixos e determinados, os quais são descontados mensalmente de benefício previdenciário/folha de pagamento. Contudo, em verdade, e para o réu, trata-se de cartão de crédito consignado, com vencimento integral da dívida em data bem próxima à própria assinatura do contrato, com juros pós-fixados e com pagamento descontado junto à folha de proventos do consumidor referindo-se apenas ao mínimo da fatura inerente à dívida realmente cobrada. 8. Dos autos, extrai-se que a parte autora acreditava estar firmando negócio diverso; o requerente não foi devidamente informado a respeito do aludido contrato, pois não tinha conhecimento de seu objeto, seu vencimento, assim como não sabia que os descontos sofridos apenas se referiam ao pagamento do mínimo da fatura. Ressalve-se que o ônus da prova da informação ao consumidor incumbe ao réu, por força do Código de Defesa do Consumidor. 9. Com efeito, o pagamento não se dá de forma parcelada, e sim possui vencimento integral no mês seguinte ao da própria contratação. Assim, como a dívida completa já estava vencida, e não só uma parte dela, e o desconto mensal em folha de pagamento apenas cobria o mínimo da fatura, nunca se abateu, efetivamente, no saldo devedor, que incluía a cada mês os encargos moratórios sobre o valor integral, tornando a dívida impagável. Dessa forma, por certo que acaso soubesse disso desde antes da celebração do contrato, o autor não teria firmado negócio. 10. Impende explicar que o pagamento mínimo descontado em folha implica contratação de uma operação de crédito. O consumidor, assim, não está liquidando o seu débito, como o contrato faz pensar ao afirmar que os pagamentos mínimos serão realizados até liquidação do saldo devedor. Na verdade, está-se contraindo os ônus de um empréstimo a cada novo pagamento mínimo realizado. Deduzido o pagamento mínimo do saldo devedor, sobre o remanescente incidem juros altíssimos capitalizados, o que é feito todos os meses, de forma que o débito nunca diminui, mas ao contrário, apenas aumenta, implicando uma dívida impagável. 11. Desta forma, é iníqua a obrigação contratual (art. 51, IV, CDC) que prevê, como regra, e não como exceção, o pagamento mínimo, pois assim o banco está a aumentar o seu crédito indistintamente (art. 51, XIII, CDC). Sobreleva-se a abusividade da conduta do réu pelo fato do pagamento mínimo ser feito de forma consignada. Com efeito, vejo a prática do banco réu como desleal, com violação dos princípios preservados no Código de Defesa do Consumidor, como a boa-fé contratual e o dever de informação. 12. Quanto aos termos do contrato, vale frisar que nada dispõe sobre juros, multas ou encargos, permitindo ao banco modificar unilateralmente o seu conteúdo. Assim, mesmo que se reconhecesse a modalidade cartão de crédito, suas obrigações seriam absolutamente inexigíveis ante a abusividade da conduta praticada. Dessa forma, quanto ao crédito utilizado pela autora, não remanesce dever algum, uma vez que já existiram descontos suficientes para liquidar todo o valor das transações e o contrato nada reza sobre juros e encargos, devendo o réu restituir o valor pago a mais. Insta destacar que a situação aqui não é de ajustamento dos juros aos de um empréstimo consignado, uma vez o contrato firmado é absolutamente nulo, por violar os direitos do consumidor, especialmente por prevalecer-se o fornecedor da fraqueza ou ignorância do consumidor, no caso em tela, em razão de sua condição social e dificuldade financeira (art. 39, IV, CDC). 13. O ajustamento dos juros só é cabível em contratos regulares excessivamente onerosos, e não naqueles eivados de vícios que maculem o próprio objeto. Ainda que se tratasse de reconhecimento de uma mera cláusula abusiva do contrato, que em princípio não implica a sua invalidade (art. 51, §2º, CDC), reconhece-se o ônus excessivo para o consumidor, e que o não reconhecimento da invalidade do contrato de cartão de crédito implicaria beneficiar o réu com sua própria torpeza, pois assim procedendo, o hipersuficiente não tem nada a perder, sendo um estímulo à violação dos direitos dos consumidores. Ademais, sendo o formato do contrato nulo, por ser iníquo, as obrigações acessórias dele decorrentes, como juros, também são inválidas. Ressalte-se que, a parte final do art. 184 do Código Civil estabelece que, a invalidade da obrigação principal implica na invalidade das obrigações acessórias. 14. Na espécie, ficou demonstrado nos autos que durante o período de 07/2015 até 01/2025, houve efetivo desconto de 103 parcelas com as rubricas "BANCO BONSUCESSO CARTÃO" e “SANTANDER OLÉ CARTÃO” no valor de R$ 76,81 cada, o que perfaz o montante de R$ 7.911,43 em efetivo pagamento (IDs 67447351, 70380461, 70380462 c/c ID 70380463). Ainda, ficaram comprovados também pagamentos avulsos de faturas pelo autor no montante total de R$ 711,98 (ID 68561243). 15. De outro lado, vejo que o banco comprovou a utilização do cartão de crédito em compras no valor total de R$ 2.775,32 (ID 68561243). Em contrapartida, não constam nas faturas e nem na planilha evolutiva a realização de saques (ID 68561244), assim como o banco também não colacionou aos autos qualquer comprovante de transferência de valores, descumprindo seu dever processual. Com efeito, em que pese a prática do banco réu, tais valores devem ser deduzidos dos valores descontados e dos pagamentos avulsos para fins de restituição, sob pena de promover o enriquecimento sem causa do demandante. 16. Nessa perspectiva, concluo pela devolução do excedente de R$ 5.848,09 (cinco mil, oitocentos e quarenta e oito reais e nove centavos), a ser atualizado. Nesse contexto, entende-se que a restituição deve ser simples, afastando-se a aplicação do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Esclareça-se que nos casos em que a cobrança é realizada com base em cláusula contratual, ainda que considerada iníqua, mas sem a demonstração da ocorrência de má-fé, não se aplica o art. 42 do CDC, ocorrendo à devolução de forma simples e não em dobro. Convém declinar julgado da Turma Recursal do Piauí pertinente, além do que segue (grifos acrescidos): RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR PRAZO INDETERMINADO. ALEGAÇÃO DO BANCO RÉU DE QUE O CONSUMIDOR TEVE CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA TRANSPARÊNCIA NA CONTRATAÇÃO. GRANDE IMPROBABILIDADE DE QUE O CONSUMIDOR TENHA ACEITADO SUBMETER-SE A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO IMPAGÁVEL, DIANTE DA INCIDÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS MUITO SUPERIORES AO DESCONTO MÍNIMO MENSAL REALIZADO EM CONTRACHEQUE. DEVOLUÇÃO DO VALOR DEPOSITADO NA CONTA DA AUTORA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJ PI, Recurso inominado nº 0023981- 24.2016.818.0001, Relator: João Henrique Sousa Gomes, Data de julgamento: 24/11/2017, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Piauí. Origem: Jec Cível e Criminal Zona Norte 02 - Sede Buenos Aires, Comarca de Teresina/PI). APELAÇÃO – CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. FRAUDE BANCÁRIA - Contratação não reconhecida de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) – Réu que não se desincumbiu de seus ônus probatórios – Responsabilidade objetiva – Súmula 479, STJ - Dever de repetição - Impossibilidade de repetição duplicada de valores - CDC, art. 42, parágrafo único - Ausente má-fé da parte ré, descabe a condenação a tal título. (...). SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001464-72.2022.8.26.0357 Mirante do Paranapanema, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 31/01/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2024) 17. No que concerne à pretensão por danos morais, entendo configurada na espécie dos autos. O autor suportou indevido desconto em seu benefício previdenciário, com evidente prejuízo material e moral, razão mais do que bastante para caracterizar dano à sua honradez e desrespeito à sua condição de consumidora. Transtorno psíquico que extrapola o simples aborrecimento, independentemente do valor e da quantidade. Evidente ofensa ao atributo de personalidade, visto que o ilícito civil atingiu a esfera patrimonial e, portanto, de subsistência do autor. Neste sentido (grifos acrescentados): APELAÇÕES CÍVEIS DA AUTORA E DO RÉU – DIREITO DO CONSUMIDOR – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA Inexistência de Débito e Nulidade Contratual c/c Restituição de Valores, com Indenização por Dano Moral – PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES – INSURGÊNCIA RECURSAL DO BANCO RÉU PRETENDENDO A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E O AFASTAMENTO DO DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS–Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso – Ausência do fumus boni iuris e do periculum in mora – Pedido indeferido –PRESCRIÇÃO – NÃO CARACTERIZAÇÃO – ENTRE A DATA DO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO E A PROPOSITURA DA AÇÃO NÃO TRANSCORREU PERÍODO DE TEMPO SUPERIOR A 05 (CINCO) ANOS – MÉRITO RECURSAL – PRETENSÃO RECURSAL DA AUTORA REQUERENDO O ACOLHIMENTO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIODA AUTORA– Ponto controvertido – Alegação de que NÃO pretendia contratação de empréstimo na modalidade via cartão de crédito RMC –INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃODO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO– CONTRATO NULO – RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS QUE CARACTERIZAM A RESPONSABILIDADE CIVIL – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS GERADOS – TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO – Valor da compensação fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – DANO MATERIAL CARACTERIZADO PELOS DESCONTOS INDEVIDOS – RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS DESCONTOS EFETUADOS ATÉ 30/03/2021 (MARCO TEMPORAL ESTABELECIDO PELO STJ NO JULGAMENTO DO EAREsp 676.608/RS) E, APÓS TAL DATA, A RESTITUIÇÃO SERÁ EM DOBRO – MODULAÇÃO DE EFEITOS DA TESE QUE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É DEVIDA QUANDO CONSUBSTANCIA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA – RECURSOS CONHECIDOS, SENDO IMPROVIDO O RECURSO DO RÉU E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DA AUTORA, REFORMANDO-SE, EM PARTE, A SENTENÇA RECORRIDA PARA ACOLHER A PRETENSÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS, FIXANDO O IMPORTE INDENIZATÓRIO EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), BEM COMO PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE SE IMPÕE – MAJORAÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/15. (Apelação Cível Nº 202300710429 Nº único: 0001425-05.2022.8.25.0007 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Iolanda Santos Guimarães - Julgado em 13/04/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE VALOR MÍNIMO. CRESCIMENTO DO DÉBITO. DEFEITO DE INFORMAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. VIOLAÇÃO. NULIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Relação de consumo. Dever de prestar informações corretas, claras e precisas sobre o objeto da contratação e suas características. Oferta de empréstimo consignado. Elemento essencial que induz à aceitação do consumidor. Princípio da "transparência máxima", do qual é corolário lógico o dever de informação. 2. Prática do réu que consiste em descontar tão somente um montante mínimo do mútuo na fatura do cartão, sem esclarecer adequadamente que todo o valor mutuado deveria ser pago já na primeira fatura, de modo que o débito vai sofrendo acréscimos consideráveis. Notória subversão do objeto do contrato. Precedentes. 3. Art. 425 do Código Civil. Possibilidade de estipulação de contratos atípicos pelas partes que não afasta a obrigação de observância à boa-fé objetiva e à função social do contrato, além dos princípios protetivos do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor. Verossimilhança das alegações autorais quanto ao desconhecimento das características e condições do contrato em tela, visto que jamais utilizou o cartão vinculado ao contrato para efetuar compras à crédito. 4. Defeito na prestação do serviço configurado. Nulidade do contrato de cartão de crédito consignado. Conversão em contrato de empréstimo consignado, com aplicação de taxa de juros condizente com o contrato mais benéfico ao autor. (...) 6. Dano moral configurado. Descontos abusivos sobre verba alimentar. Violação à legitima expectativa do consumidor. Desvio produtivo e transtornos causados ao autor que ultrapassam o mero aborrecimento. Precedentes. Quantum arbitrado em patamar acanhado, não havendo que se falar em redução, sob pena de não atingir o escopo de inibição da condução lesiva. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00319001820198190038 202300130310, Relator: Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 05/06/2023, SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMAR, Data de Publicação: 07/06/2023) 18. Ressalvo que, na reparação de dano moral, a fixação da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o grau de culpa e a extensão do dano, a expressividade da relação jurídica originária, a finalidade compensatória, além de o valor não poder ensejar enriquecimento sem causa, nem ser ínfimo a ponto de não coibir eventual reiteração da conduta. Entendo que a pretensão autoral quanto a esta parcela do pedido é elevada, destoa daquelas ordinariamente concedidos a esse título e estão fora das balizas costumeiramente adotados em causas da espécie. Fixação que se deve fazer de modo prudencial. Decote necessário. 19. Diante de todo o exposto e nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgo parcialmente procedente a ação, nessa parte faço para reduzir o quantum pretendido como restituição e danos morais. De outra parte, determino rescisão do contrato objeto dos autos. Declaro inexistentes os débitos dele decorrentes. Condeno o Banco Santander S.A. a pagar ao autor o valor de R$ 5.848,09 (cinco mil, oitocentos e quarenta e oito reais e nove centavos), correspondente à restituição simples, sujeito à incidência de juros da Taxa Legal/art. 406 Código Civil (taxa SELIC menos o IPCA-IBGE), a partir da citação (04/12/2024-Aba Expedientes), com base no art. 405 do Código Civil e na Súmula 163 do STF, e correção monetária (IPCA-IBGE - art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir do ajuizamento (27/11/2024), com fundamento no art. 1º, § 2º da Lei n. 6.899/91. Condeno o réu, ainda, a pagar ao autor, a título de danos morais, a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), sujeito a juros da Taxa Legal/art. 406 Código Civil (taxa SELIC menos o IPCA-IBGE) e atualização monetária (IPCA-IBGE - art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ambos a partir desta data, com base no art. 407 do Código Civil e na Súmula n. 362 do STJ, respectivamente. Determino ao réu a obrigação de cessar os descontos objetos desta lide junto à folha de pagamento da parte autora, sob pena de multa que logo arbitro no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por cada desconto que for efetuado a partir do próximo pagamento que a parte autora receber após esta data e desde que não se refira à competência do presente mês. Defiro o pedido de concessão de gratuidade judicial, em face da comprovação da insuficiência de recursos, conforme preceitua o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal (ID 70380461). Transitado em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 52, IV, da Lei 9.099/95, sob pena de arquivamento dos autos. P.R.I.C. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei 9.099/95). Teresina, datado e assinado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz de Direito – JECC Bela Vista.

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Processo nº 0804193-90.2024.8.18.0136

ID: 255830833

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804193-90.2024.8.18.0136

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0804193-90.2024.8.18… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0804193-90.2024.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Cartão de Crédito, Indenização por Dano Material, Empréstimo consignado, Cartão de Crédito, Dever de Informação] AUTOR: JOSE PEREIRA DOS SANTOS REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos em sentença: 1. Cuida-se de ação em que são partes as acima qualificadas nos autos. Em síntese, aduziu o autor que foi enganado pelo réu, pois visando a contratação de um empréstimo no valor de R$ 800,00, na verdade fora obrigado a aderir a um cartão de crédito consignado. Contudo, mesmo após sucessivos descontos desde a contratação até os dias atuais, o saldo devedor nunca foi quitado. Daí o acionamento, pleiteando: rescisão do contrato; declaração de inexistência do débito; cancelamento dos descontos; repetição de indébito dobrada; indenização por danos morais de R$ 10.000,00; inversão do ônus da prova; e gratuidade judicial. Juntou documentos. 2. Audiencia inexitosa quanto a resolução amigável da lide (ID 70197859). Contestando, o réu suscitou preliminares de impugnação a gratuidade de justiça e inépcia da inicial. No mérito, alegou ter o autor assinado em 24/11/2014 contrato de cartão de crédito consignado por meio do qual fez uso para compras e saques. Argumentou que os valores descontados em folha se referem apenas ao pagamento mínimo da fatura para abater no valor da dívida, de acordo com a margem consignável e tudo nos termos do que fora pactuado entre as partes, aduzindo inexistir ato ilícito ou dever de indenizar. Nesse contexto, requereu o deferimento das preliminares; pugnou pela falta de interesse de agir, a improcedência dos pedidos autorais, e compensação de valores. Também juntou documentos. É o breve relatório, não obstante dispensa legal (art. 38, da Lei 9.099/95). Examinados, discuto e passo a decidir. 3. De início, não acolho a impugnação formulada pelo réu, o que faço para deferir o pleito de gratuidade judicial postulado, posto existir nos autos prova material da hipossuficiência alegada pela parte autora. Em documento de ID 70380462, o requerente comprova que sua renda liquida mensal é compatível com a margem de assistência judiciária gratuita fixada no Estado do Piauí pela Defensoria Pública (Resolução nº 026/2012) que estabelece 3 salários mínimos como teto e parâmetro para a concessão desse benefício. Ressalta-se que a comprovação é uma exigência contida no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. 4. Não se há falar em falta de interesse processual. Tal deve ser verificada sob o binômio necessidade/utilidade da tutela jurisdicional. Sendo a propositura da ação indispensável para a satisfação da pretensão vindicada pela parte autora, encontra-se patente o seu interesse de agir. Lídimo buscar a via judicial para resolver eventual litígio não solucionado na esfera administrativa. Finalmente, deve ser realçado o disposto no art. 5º, XXXV da Constituição Federal que preleciona verbis: - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. Havendo assim a argüição fundada na existência de prova de sua ocorrência, exsurge, pois, como evidente, interesse processual a ser examinado. Rejeito assim a preliminar erigida. 5. Improcede a preliminar de inépcia erigida, aliás, incongruente entre si. Analisando-se a inicial não se vislumbra tal inépcia pela falta de documentos essenciais à compreensão da demanda, eis que a formulação deduzida pela parte autora foi corretamente situada, havendo pedido certo e juridicamente possível, extraindo-se do conjunto articulado dos fatos e provas de que se reveste pleno entendimento daquilo que é pugnado, tanto mais porque possibilitou a efetiva contestação de seus termos pela ré. Ademais, o dever de comprovar eventual transferência de valores é da própria instituição financeira. Afasto assim a preliminar arguida. 6. A relação entre as partes é de consumo. Os fatos e os documentos apresentados na inicial pela parte autora me convenceram quanto à verossimilhança de suas alegações prefaciais. Além de restar configurada a hipossuficiência econômica frente ao réu, percebo que há higidez e aparência de verdade no conjunto inicial dessas alegações, de modo a ser o caso de concessão da inversão do ônus da prova. Assim sendo, defiro o pedido de aplicação à espécie do que dispõe o art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90. 7. Considerando o produto ofertado pelo réu e objeto da lide, infere-se que, por meio dele, o consumidor obtém crédito através de saque ou da utilização em compras, acreditando que o adimplemento se dá de forma parcelada, em valores fixos e determinados, os quais são descontados mensalmente de benefício previdenciário/folha de pagamento. Contudo, em verdade, e para o réu, trata-se de cartão de crédito consignado, com vencimento integral da dívida em data bem próxima à própria assinatura do contrato, com juros pós-fixados e com pagamento descontado junto à folha de proventos do consumidor referindo-se apenas ao mínimo da fatura inerente à dívida realmente cobrada. 8. Dos autos, extrai-se que a parte autora acreditava estar firmando negócio diverso; o requerente não foi devidamente informado a respeito do aludido contrato, pois não tinha conhecimento de seu objeto, seu vencimento, assim como não sabia que os descontos sofridos apenas se referiam ao pagamento do mínimo da fatura. Ressalve-se que o ônus da prova da informação ao consumidor incumbe ao réu, por força do Código de Defesa do Consumidor. 9. Com efeito, o pagamento não se dá de forma parcelada, e sim possui vencimento integral no mês seguinte ao da própria contratação. Assim, como a dívida completa já estava vencida, e não só uma parte dela, e o desconto mensal em folha de pagamento apenas cobria o mínimo da fatura, nunca se abateu, efetivamente, no saldo devedor, que incluía a cada mês os encargos moratórios sobre o valor integral, tornando a dívida impagável. Dessa forma, por certo que acaso soubesse disso desde antes da celebração do contrato, o autor não teria firmado negócio. 10. Impende explicar que o pagamento mínimo descontado em folha implica contratação de uma operação de crédito. O consumidor, assim, não está liquidando o seu débito, como o contrato faz pensar ao afirmar que os pagamentos mínimos serão realizados até liquidação do saldo devedor. Na verdade, está-se contraindo os ônus de um empréstimo a cada novo pagamento mínimo realizado. Deduzido o pagamento mínimo do saldo devedor, sobre o remanescente incidem juros altíssimos capitalizados, o que é feito todos os meses, de forma que o débito nunca diminui, mas ao contrário, apenas aumenta, implicando uma dívida impagável. 11. Desta forma, é iníqua a obrigação contratual (art. 51, IV, CDC) que prevê, como regra, e não como exceção, o pagamento mínimo, pois assim o banco está a aumentar o seu crédito indistintamente (art. 51, XIII, CDC). Sobreleva-se a abusividade da conduta do réu pelo fato do pagamento mínimo ser feito de forma consignada. Com efeito, vejo a prática do banco réu como desleal, com violação dos princípios preservados no Código de Defesa do Consumidor, como a boa-fé contratual e o dever de informação. 12. Quanto aos termos do contrato, vale frisar que nada dispõe sobre juros, multas ou encargos, permitindo ao banco modificar unilateralmente o seu conteúdo. Assim, mesmo que se reconhecesse a modalidade cartão de crédito, suas obrigações seriam absolutamente inexigíveis ante a abusividade da conduta praticada. Dessa forma, quanto ao crédito utilizado pela autora, não remanesce dever algum, uma vez que já existiram descontos suficientes para liquidar todo o valor das transações e o contrato nada reza sobre juros e encargos, devendo o réu restituir o valor pago a mais. Insta destacar que a situação aqui não é de ajustamento dos juros aos de um empréstimo consignado, uma vez o contrato firmado é absolutamente nulo, por violar os direitos do consumidor, especialmente por prevalecer-se o fornecedor da fraqueza ou ignorância do consumidor, no caso em tela, em razão de sua condição social e dificuldade financeira (art. 39, IV, CDC). 13. O ajustamento dos juros só é cabível em contratos regulares excessivamente onerosos, e não naqueles eivados de vícios que maculem o próprio objeto. Ainda que se tratasse de reconhecimento de uma mera cláusula abusiva do contrato, que em princípio não implica a sua invalidade (art. 51, §2º, CDC), reconhece-se o ônus excessivo para o consumidor, e que o não reconhecimento da invalidade do contrato de cartão de crédito implicaria beneficiar o réu com sua própria torpeza, pois assim procedendo, o hipersuficiente não tem nada a perder, sendo um estímulo à violação dos direitos dos consumidores. Ademais, sendo o formato do contrato nulo, por ser iníquo, as obrigações acessórias dele decorrentes, como juros, também são inválidas. Ressalte-se que, a parte final do art. 184 do Código Civil estabelece que, a invalidade da obrigação principal implica na invalidade das obrigações acessórias. 14. Na espécie, ficou demonstrado nos autos que durante o período de 07/2015 até 01/2025, houve efetivo desconto de 103 parcelas com as rubricas "BANCO BONSUCESSO CARTÃO" e “SANTANDER OLÉ CARTÃO” no valor de R$ 76,81 cada, o que perfaz o montante de R$ 7.911,43 em efetivo pagamento (IDs 67447351, 70380461, 70380462 c/c ID 70380463). Ainda, ficaram comprovados também pagamentos avulsos de faturas pelo autor no montante total de R$ 711,98 (ID 68561243). 15. De outro lado, vejo que o banco comprovou a utilização do cartão de crédito em compras no valor total de R$ 2.775,32 (ID 68561243). Em contrapartida, não constam nas faturas e nem na planilha evolutiva a realização de saques (ID 68561244), assim como o banco também não colacionou aos autos qualquer comprovante de transferência de valores, descumprindo seu dever processual. Com efeito, em que pese a prática do banco réu, tais valores devem ser deduzidos dos valores descontados e dos pagamentos avulsos para fins de restituição, sob pena de promover o enriquecimento sem causa do demandante. 16. Nessa perspectiva, concluo pela devolução do excedente de R$ 5.848,09 (cinco mil, oitocentos e quarenta e oito reais e nove centavos), a ser atualizado. Nesse contexto, entende-se que a restituição deve ser simples, afastando-se a aplicação do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Esclareça-se que nos casos em que a cobrança é realizada com base em cláusula contratual, ainda que considerada iníqua, mas sem a demonstração da ocorrência de má-fé, não se aplica o art. 42 do CDC, ocorrendo à devolução de forma simples e não em dobro. Convém declinar julgado da Turma Recursal do Piauí pertinente, além do que segue (grifos acrescidos): RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR PRAZO INDETERMINADO. ALEGAÇÃO DO BANCO RÉU DE QUE O CONSUMIDOR TEVE CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA TRANSPARÊNCIA NA CONTRATAÇÃO. GRANDE IMPROBABILIDADE DE QUE O CONSUMIDOR TENHA ACEITADO SUBMETER-SE A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO IMPAGÁVEL, DIANTE DA INCIDÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS MUITO SUPERIORES AO DESCONTO MÍNIMO MENSAL REALIZADO EM CONTRACHEQUE. DEVOLUÇÃO DO VALOR DEPOSITADO NA CONTA DA AUTORA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJ PI, Recurso inominado nº 0023981- 24.2016.818.0001, Relator: João Henrique Sousa Gomes, Data de julgamento: 24/11/2017, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Piauí. Origem: Jec Cível e Criminal Zona Norte 02 - Sede Buenos Aires, Comarca de Teresina/PI). APELAÇÃO – CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. FRAUDE BANCÁRIA - Contratação não reconhecida de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) – Réu que não se desincumbiu de seus ônus probatórios – Responsabilidade objetiva – Súmula 479, STJ - Dever de repetição - Impossibilidade de repetição duplicada de valores - CDC, art. 42, parágrafo único - Ausente má-fé da parte ré, descabe a condenação a tal título. (...). SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001464-72.2022.8.26.0357 Mirante do Paranapanema, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 31/01/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2024) 17. No que concerne à pretensão por danos morais, entendo configurada na espécie dos autos. O autor suportou indevido desconto em seu benefício previdenciário, com evidente prejuízo material e moral, razão mais do que bastante para caracterizar dano à sua honradez e desrespeito à sua condição de consumidora. Transtorno psíquico que extrapola o simples aborrecimento, independentemente do valor e da quantidade. Evidente ofensa ao atributo de personalidade, visto que o ilícito civil atingiu a esfera patrimonial e, portanto, de subsistência do autor. Neste sentido (grifos acrescentados): APELAÇÕES CÍVEIS DA AUTORA E DO RÉU – DIREITO DO CONSUMIDOR – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA Inexistência de Débito e Nulidade Contratual c/c Restituição de Valores, com Indenização por Dano Moral – PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES – INSURGÊNCIA RECURSAL DO BANCO RÉU PRETENDENDO A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E O AFASTAMENTO DO DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS–Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso – Ausência do fumus boni iuris e do periculum in mora – Pedido indeferido –PRESCRIÇÃO – NÃO CARACTERIZAÇÃO – ENTRE A DATA DO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO E A PROPOSITURA DA AÇÃO NÃO TRANSCORREU PERÍODO DE TEMPO SUPERIOR A 05 (CINCO) ANOS – MÉRITO RECURSAL – PRETENSÃO RECURSAL DA AUTORA REQUERENDO O ACOLHIMENTO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIODA AUTORA– Ponto controvertido – Alegação de que NÃO pretendia contratação de empréstimo na modalidade via cartão de crédito RMC –INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃODO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO– CONTRATO NULO – RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS QUE CARACTERIZAM A RESPONSABILIDADE CIVIL – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS GERADOS – TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO – Valor da compensação fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – DANO MATERIAL CARACTERIZADO PELOS DESCONTOS INDEVIDOS – RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS DESCONTOS EFETUADOS ATÉ 30/03/2021 (MARCO TEMPORAL ESTABELECIDO PELO STJ NO JULGAMENTO DO EAREsp 676.608/RS) E, APÓS TAL DATA, A RESTITUIÇÃO SERÁ EM DOBRO – MODULAÇÃO DE EFEITOS DA TESE QUE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É DEVIDA QUANDO CONSUBSTANCIA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA – RECURSOS CONHECIDOS, SENDO IMPROVIDO O RECURSO DO RÉU E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DA AUTORA, REFORMANDO-SE, EM PARTE, A SENTENÇA RECORRIDA PARA ACOLHER A PRETENSÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS, FIXANDO O IMPORTE INDENIZATÓRIO EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), BEM COMO PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE SE IMPÕE – MAJORAÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/15. (Apelação Cível Nº 202300710429 Nº único: 0001425-05.2022.8.25.0007 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Iolanda Santos Guimarães - Julgado em 13/04/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE VALOR MÍNIMO. CRESCIMENTO DO DÉBITO. DEFEITO DE INFORMAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. VIOLAÇÃO. NULIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Relação de consumo. Dever de prestar informações corretas, claras e precisas sobre o objeto da contratação e suas características. Oferta de empréstimo consignado. Elemento essencial que induz à aceitação do consumidor. Princípio da "transparência máxima", do qual é corolário lógico o dever de informação. 2. Prática do réu que consiste em descontar tão somente um montante mínimo do mútuo na fatura do cartão, sem esclarecer adequadamente que todo o valor mutuado deveria ser pago já na primeira fatura, de modo que o débito vai sofrendo acréscimos consideráveis. Notória subversão do objeto do contrato. Precedentes. 3. Art. 425 do Código Civil. Possibilidade de estipulação de contratos atípicos pelas partes que não afasta a obrigação de observância à boa-fé objetiva e à função social do contrato, além dos princípios protetivos do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor. Verossimilhança das alegações autorais quanto ao desconhecimento das características e condições do contrato em tela, visto que jamais utilizou o cartão vinculado ao contrato para efetuar compras à crédito. 4. Defeito na prestação do serviço configurado. Nulidade do contrato de cartão de crédito consignado. Conversão em contrato de empréstimo consignado, com aplicação de taxa de juros condizente com o contrato mais benéfico ao autor. (...) 6. Dano moral configurado. Descontos abusivos sobre verba alimentar. Violação à legitima expectativa do consumidor. Desvio produtivo e transtornos causados ao autor que ultrapassam o mero aborrecimento. Precedentes. Quantum arbitrado em patamar acanhado, não havendo que se falar em redução, sob pena de não atingir o escopo de inibição da condução lesiva. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00319001820198190038 202300130310, Relator: Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 05/06/2023, SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMAR, Data de Publicação: 07/06/2023) 18. Ressalvo que, na reparação de dano moral, a fixação da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o grau de culpa e a extensão do dano, a expressividade da relação jurídica originária, a finalidade compensatória, além de o valor não poder ensejar enriquecimento sem causa, nem ser ínfimo a ponto de não coibir eventual reiteração da conduta. Entendo que a pretensão autoral quanto a esta parcela do pedido é elevada, destoa daquelas ordinariamente concedidos a esse título e estão fora das balizas costumeiramente adotados em causas da espécie. Fixação que se deve fazer de modo prudencial. Decote necessário. 19. Diante de todo o exposto e nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgo parcialmente procedente a ação, nessa parte faço para reduzir o quantum pretendido como restituição e danos morais. De outra parte, determino rescisão do contrato objeto dos autos. Declaro inexistentes os débitos dele decorrentes. Condeno o Banco Santander S.A. a pagar ao autor o valor de R$ 5.848,09 (cinco mil, oitocentos e quarenta e oito reais e nove centavos), correspondente à restituição simples, sujeito à incidência de juros da Taxa Legal/art. 406 Código Civil (taxa SELIC menos o IPCA-IBGE), a partir da citação (04/12/2024-Aba Expedientes), com base no art. 405 do Código Civil e na Súmula 163 do STF, e correção monetária (IPCA-IBGE - art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir do ajuizamento (27/11/2024), com fundamento no art. 1º, § 2º da Lei n. 6.899/91. Condeno o réu, ainda, a pagar ao autor, a título de danos morais, a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), sujeito a juros da Taxa Legal/art. 406 Código Civil (taxa SELIC menos o IPCA-IBGE) e atualização monetária (IPCA-IBGE - art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ambos a partir desta data, com base no art. 407 do Código Civil e na Súmula n. 362 do STJ, respectivamente. Determino ao réu a obrigação de cessar os descontos objetos desta lide junto à folha de pagamento da parte autora, sob pena de multa que logo arbitro no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por cada desconto que for efetuado a partir do próximo pagamento que a parte autora receber após esta data e desde que não se refira à competência do presente mês. Defiro o pedido de concessão de gratuidade judicial, em face da comprovação da insuficiência de recursos, conforme preceitua o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal (ID 70380461). Transitado em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 52, IV, da Lei 9.099/95, sob pena de arquivamento dos autos. P.R.I.C. Sem custas e honorários (art. 55, da Lei 9.099/95). Teresina, datado e assinado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes Juiz de Direito – JECC Bela Vista.

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Processo nº 0804104-67.2024.8.18.0136

ID: 255727300

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804104-67.2024.8.18.0136

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

LUCIA MARIA DE SOUSA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

BESSAH ARAUJO COSTA REIS SA

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JULIO CESAR DE CARVALHO CHAGAS

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0804104-67.2024.8.18… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0804104-67.2024.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Cláusulas Abusivas, Repetição do Indébito] AUTOR: LUCIA MARIA DE SOUSA SILVA REU: BANCO BMG SA Vistos em sentença: 1. Cuida-se de ação em que são partes as acima qualificadas nos autos. Em síntese, alegou a autora ter celebrado um empréstimo junto ao banco réu no valor de R$ 1100,00 em 04/02/2017. No entanto, depois descobriu que o negócio jurídico entabulado se tratava de um cartão de crédito consignado. Sustentou ser o débito impagável, considerando que os descontos somente abatem os juros e encargos, não quitando a dívida. Daí o acionamento, pleiteando: liminarmente, suspensão das cobranças; declaração de nulidade da contratação; restituição em dobro do valor pago indevidamente no montante de R$ 5112,28; danos morais no importe de R$ 10.000,00; exclusão definitiva dos descontos; inversão do ônus da prova; tramitação prioritária e gratuidade de justiça. Juntou documentos. 2. Liminar não concedida (ID 67100261). Audiência una inexitosa quanto à resolução amigável da lide (ID 70421540). Contestando, o réu suscitou preliminar de prescrição trienal. No mérito, afirmou ter a autora assinado contrato na modalidade de cartão de crédito consignado com autorização de desconto em folha nos termos do documento de adesão devidamente informado ao cliente, inclusive com a realização de saques. Argumentou inexistir defeito na prestação de serviço ou dever de indenizar. Nesse contexto, requereu o deferimento das preliminares; improcedência dos pedidos autorais e compensação de valores. Também juntou documentos. É o breve relatório, não obstante dispensa legal (art. 38, da Lei 9.099/95). Examinados, discuto e passo a decidir: 3. Quanto à prejudicial de mérito arguida, tem-se que não merece prosperar. É entendimento consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, o prazo prescricional é o quinquenal previsto no art. 27 do CDC, cujo termo inicial da contagem é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, ou seja, o último desconto (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.844.878/PE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021). Desse modo, não houve a alegada prescrição, visto que os descontos ainda continuam ocorrendo. 4. Convém acentuar a existência de nítida relação de consumo, sendo perfeitamente aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor ao vertente caso. Na espécie, vislumbro verossímeis os fatos articulados na inicial, o que aliado à evidente hipossuficiência da parte autora em relação ao réu, conduzem à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90), o que ora acolho. 5. Infere-se que a autora obteve dinheiro junto ao réu com valores creditados em sua conta bancária acreditando que o adimplemento se daria de forma parcelada, em valores fixos e determinados, os quais eram descontados mensalmente em sua folha de pagamento. Contudo, em verdade, e para o réu, tratava-se de cartão de crédito consignado, com vencimento integral da dívida em data bem próxima à própria assinatura do contrato, com juros pós-fixados e com pagamento descontado junto à folha de proventos da autora referindo-se apenas ao mínimo da fatura inerente à dívida realmente cobrada. 6. Extrai-se que a autora acreditava estar firmando negócio diverso; a requerente não foi devidamente informada a respeito do aludido contrato, pois não tinha conhecimento de seu objeto, seu vencimento, assim como não sabia que os descontos sofridos apenas se referiam ao pagamento do mínimo da fatura. Tal desconhecimento é aceitável e até lógico, por assim dizer, já que a modalidade ofertada pelo réu utiliza crédito por depósito em conta bancária (o que faz referência a empréstimo) e descontos para pagamento diretamente em contracheque (levando a crer pela modalidade de consignação). 7. Pelos documentos dos autos, verifico que o pagamento não se dava de forma parcelada e sim possuía vencimento integral no mês seguinte. Assim, como a dívida completa já estava vencida, e não só uma parte dela, e o desconto mensal em folha de pagamento apenas cobria o mínimo da fatura, nunca se abateu, efetivamente, no saldo devedor, que incluía a cada mês os encargos moratórios sobre o valor integral, tornando a dívida impagável. Dessa forma, por certo que acaso soubesse disso desde antes da celebração do contrato a autora não teria firmado negócio. 8. Impende esclarecer que o pagamento mínimo descontado em folha implica contratação de uma operação de crédito. O consumidor, assim, não está liquidando o seu débito, como o contrato faz pensar ao afirmar que os pagamentos mínimos serão realizados até liquidação do saldo devedor. Na verdade, está-se contraindo os ônus de um empréstimo a cada novo pagamento mínimo realizado. Deduzido o pagamento mínimo do saldo devedor, sobre o remanescente incidem juros altíssimos capitalizados, o que é feito todos os meses, de forma que o débito nunca diminui, mas ao contrário, apenas aumenta, implicando uma dívida impagável. 9. Desta forma, é iníqua a obrigação contratual (art. 51, IV, CDC) que prevê, como regra, e não como exceção, o pagamento mínimo, pois assim o banco está a aumentar o seu crédito indistintamente (art. 51, XIII, CDC). Sobreleva-se a ilegitimidade da conduta do réu pelo fato do pagamento mínimo ser feito de forma consignada. Com efeito, vejo a prática do banco com violação do dever de informação, este direito básico do consumidor, nos termos do art. 6º, inc. III, do CDC. 10. Quanto ao valor recebido em conta e as compras realizadas, não remanesce dever algum à autora, uma vez que já existiram descontos suficientes para liquidar todo o valor das transações, devendo o réu restituir o valor pago a mais. Insta destacar que a situação aqui não é de ajustamento dos juros aos de um empréstimo consignado, uma vez o contrato firmado é absolutamente nulo, por violar os direitos do consumidor, especialmente por prevalecer-se o fornecedor da fraqueza ou ignorância do consumidor, no caso em tela, em razão de sua condição social e dificuldade financeira (art. 39, IV, CDC). 11. O ajustamento dos juros só é cabível em contratos regulares excessivamente onerosos, e não naqueles eivados de vícios que maculem o próprio objeto. Ainda que se tratasse de reconhecimento de uma mera cláusula abusiva do contrato, que em princípio não implica a sua invalidade (art. 51, §2º, CDC), reconhece-se o ônus excessivo para o consumidor, e que o não reconhecimento da invalidade do contrato de cartão de crédito implicaria beneficiar o réu com sua própria torpeza, pois assim procedendo, o hipersuficiente não tem nada a perder, sendo um estímulo à violação dos direitos dos consumidores. Ademais, sendo o formato do contrato nulo, por ser iníquo, as obrigações acessórias dele decorrentes, como juros, também são inválidas. Ressalte-se que, a parte final do art. 184 do Código Civil estabelece que, a invalidade da obrigação principal implica na invalidade das obrigações acessórias. 12. Na espécie, a autora demonstrou que, durante o período de 01/2019 a 11/2024, houve efetivos descontos de 71 parcelas em valores variados com a rubrica “EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC” em sua folha de pagamento, os quais somam R$ 3.656,19, em montante efetivo de pagamento (ID 67028939). 13. De outro lado, vejo que restaram provadas as transferências de créditos para a autora no valor de R$ 1.063,00 em 11/11/2015 e de R$ 1.113,33 em 10/05/2021 (ID 70363944). Ressalto que apesar da requerente em depoimento pessoal afirmar não se recordar se recebeu tais quantias, foi devidamente intimada a apresentar seus extratos bancários, porém quedou-se inerte (ID 70421540). Com efeito, em que pese à prática do banco réu, tais montantes deves ser deduzidos dos valores descontados para fins de restituição, sob pena de promover o enriquecimento sem causa da demandante. 14. Nessa perspectiva, concluo pela devolução do excedente de R$ 1.479,86 (um mil, quatrocentos e setenta e nove reais e oitenta e seis reais) a ser atualizado. Nesse contexto, entende-se que a restituição deve ser simples, afastando-se a aplicação do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Esclareça-se que nos casos em que a cobrança é realizada com base em cláusula contratual, ainda que considerada iníqua, mas sem a demonstração da ocorrência de má-fé, não se aplica o art. 42 do CDC, ocorrendo à devolução de forma simples e não em dobro. Convém declinar julgado da Turma Recursal do Piauí pertinente, além do que segue (grifos acrescidos): RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR PRAZO INDETERMINADO. ALEGAÇÃO DO BANCO RÉU DE QUE O CONSUMIDOR TEVE CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA TRANSPARÊNCIA NA CONTRATAÇÃO. GRANDE IMPROBABILIDADE DE QUE O CONSUMIDOR TENHA ACEITADO SUBMETER-SE A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO IMPAGÁVEL, DIANTE DA INCIDÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS MUITO SUPERIORES AO DESCONTO MÍNIMO MENSAL REALIZADO EM CONTRACHEQUE. DEVOLUÇÃO DO VALOR DEPOSITADO NA CONTA DA AUTORA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJ PI, Recurso inominado nº 0023981- 24.2016.818.0001, Relator: João Henrique Sousa Gomes, Data de julgamento: 24/11/2017, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Piauí. Origem: Jec Cível e Criminal Zona Norte 02 - Sede Buenos Aires, Comarca de Teresina/PI). APELAÇÃO – CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. FRAUDE BANCÁRIA - Contratação não reconhecida de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) – Réu que não se desincumbiu de seus ônus probatórios – Responsabilidade objetiva – Súmula 479, STJ - Dever de repetição - Impossibilidade de repetição duplicada de valores - CDC, art. 42, parágrafo único - Ausente má-fé da parte ré, descabe a condenação a tal título. (...). SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001464-72.2022.8.26.0357 Mirante do Paranapanema, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 31/01/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2024) 15. Importante destacar que o desconto específico do contrato em comento aponta “Emprestimo sobre a RMC”. Por sua vez, os descontos com denominação “Consignação-Cartão” que estão ocorrendo desde 12/2022 se referem a um outro contrato, não fazendo parte da causa de pedir do presente processo (ID 67028938, pág. 4 c/c ID 67028939, pág. 33). 16. Esclareço ainda que cabia a demandante providenciar a comprovação de todos os valores descontados que pretendia ter restituídos, porquanto se trata de prova a pleno alcance de produção, além de cuidar da constituição de seu direito. Verifico, inclusive, que em audiência una foi devidamente intimada a apresentar/atualizar o histórico de créditos do INSS com todos os descontos, porém assim não o fez. Não incumbe ao juízo estipular presunções de descontos, os quais devem ser efetivamente demonstrados no processo pela parte interessada. 17. No que concerne à pretensão por danos morais, entendo configurada na espécie dos autos. A autora suportou indevido desconto em sua folha de pagamento, com evidente prejuízo material e moral, razão mais do que bastante para caracterizar dano à sua honradez e desrespeito à sua condição de consumidora. Ademais, a demandante sequer usou o cartão de crédito em compras, o que enaltece sua boa-fé. Transtorno psíquico que extrapola o simples aborrecimento, independentemente do valor e da quantidade. Evidente ofensa ao atributo de personalidade visto que o ilícito civil atingiu a esfera patrimonial e, portanto, de subsistência da autora. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS DA AUTORA E DO RÉU – DIREITO DO CONSUMIDOR – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA Inexistência de Débito e Nulidade Contratual c/c Restituição de Valores, com Indenização por Dano Moral – PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES – INSURGÊNCIA RECURSAL DO BANCO RÉU PRETENDENDO A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E O AFASTAMENTO DO DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS–Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso – Ausência do fumus boni iuris e do periculum in mora – Pedido indeferido –PRESCRIÇÃO – NÃO CARACTERIZAÇÃO – ENTRE A DATA DO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO E A PROPOSITURA DA AÇÃO NÃO TRANSCORREU PERÍODO DE TEMPO SUPERIOR A 05 (CINCO) ANOS – MÉRITO RECURSAL – PRETENSÃO RECURSAL DA AUTORA REQUERENDO O ACOLHIMENTO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIODA AUTORA– Ponto controvertido – Alegação de que NÃO pretendia contratação de empréstimo na modalidade via cartão de crédito RMC –INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃODO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO– CONTRATO NULO – RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS QUE CARACTERIZAM A RESPONSABILIDADE CIVIL – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS GERADOS – TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO – Valor da compensação fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – DANO MATERIAL CARACTERIZADO PELOS DESCONTOS INDEVIDOS – RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS DESCONTOS EFETUADOS ATÉ 30/03/2021 (MARCO TEMPORAL ESTABELECIDO PELO STJ NO JULGAMENTO DO EAREsp 676.608/RS) E, APÓS TAL DATA, A RESTITUIÇÃO SERÁ EM DOBRO – MODULAÇÃO DE EFEITOS DA TESE QUE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É DEVIDA QUANDO CONSUBSTANCIA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA – RECURSOS CONHECIDOS, SENDO IMPROVIDO O RECURSO DO RÉU E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DA AUTORA, REFORMANDO-SE, EM PARTE, A SENTENÇA RECORRIDA PARA ACOLHER A PRETENSÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS, FIXANDO O IMPORTE INDENIZATÓRIO EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), BEM COMO PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE SE IMPÕE – MAJORAÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/15. (Apelação Cível Nº 202300710429 Nº único: 0001425-05.2022.8.25.0007 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Iolanda Santos Guimarães - Julgado em 13/04/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE VALOR MÍNIMO. CRESCIMENTO DO DÉBITO. DEFEITO DE INFORMAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. VIOLAÇÃO. NULIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Relação de consumo. Dever de prestar informações corretas, claras e precisas sobre o objeto da contratação e suas características. Oferta de empréstimo consignado. Elemento essencial que induz à aceitação do consumidor. Princípio da "transparência máxima", do qual é corolário lógico o dever de informação. 2. Prática do réu que consiste em descontar tão somente um montante mínimo do mútuo na fatura do cartão, sem esclarecer adequadamente que todo o valor mutuado deveria ser pago já na primeira fatura, de modo que o débito vai sofrendo acréscimos consideráveis. Notória subversão do objeto do contrato. Precedentes. 3. Art. 425 do Código Civil. Possibilidade de estipulação de contratos atípicos pelas partes que não afasta a obrigação de observância à boa-fé objetiva e à função social do contrato, além dos princípios protetivos do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor. Verossimilhança das alegações autorais quanto ao desconhecimento das características e condições do contrato em tela, visto que jamais utilizou o cartão vinculado ao contrato para efetuar compras à crédito. 4. Defeito na prestação do serviço configurado. Nulidade do contrato de cartão de crédito consignado. Conversão em contrato de empréstimo consignado, com aplicação de taxa de juros condizente com o contrato mais benéfico ao autor. (...) 6. Dano moral configurado. Descontos abusivos sobre verba alimentar. Violação à legitima expectativa do consumidor. Desvio produtivo e transtornos causados ao autor que ultrapassam o mero aborrecimento. Precedentes. Quantum arbitrado em patamar acanhado, não havendo que se falar em redução, sob pena de não atingir o escopo de inibição da condução lesiva. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00319001820198190038 202300130310, Relator: Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 05/06/2023, SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMAR, Data de Publicação: 07/06/2023) 18. Ressalvo que, na reparação de dano moral, a fixação da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o grau de culpa e a extensão do dano, a expressividade da relação jurídica originária, a finalidade compensatória, além de o valor não poder ensejar enriquecimento sem causa, nem ser ínfimo a ponto de não coibir eventual reiteração da conduta. Entendo que a pretensão autoral quanto a esta parcela do pedido é elevada, destoa daquelas ordinariamente concedidos a esse título e estão fora das balizas costumeiramente adotados em causas da espécie. Fixação que se deve fazer de modo prudencial. Decote necessário. 19. Diante de todo o exposto e nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgo parcialmente procedente a ação, e nessa para reduzir o quantum pretendido como restituição e danos morais. De outra parte, declaro nulo o contrato objeto da lide. Condeno o Banco BMG S.A a pagar para a autora o valor de R$ 1.479,86 (um mil, quatrocentos e setenta e nove reais e oitenta e seis reais), correspondente à restituição simples, sujeito à incidência de juros da Taxa Legal/art. 406 Código Civil (taxa SELIC menos o IPCA-IBGE), a partir da citação (03/12/2024), com base no art. 405 do Código Civil e na Súmula 163 do STF, e correção monetária (IPCA-IBGE - art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir do ajuizamento (19/11/2024), com fundamento no art. 1º, § 2º da Lei n. 6.899/91. Condeno o réu, ainda, a pagar a autora, a título de danos morais, a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), sujeito a juros da Taxa Legal/art. 406 Código Civil (taxa SELIC menos o IPCA-IBGE) e atualização monetária (IPCA-IBGE - art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ambos a partir desta data, com base no art. 407 do Código Civil e na Súmula n. 362 do STJ, respectivamente. Determino em definitivo a exclusão dos descontos no beneficio previdenciário da parte autora. Tendo por fim neste momento, como relevante o fundamento da demanda e justificado o receio de demora no cumprimento do provimento final, reaprecio e concedo em termos, com suporte nos arts. 6º da Lei 9.099/95; 300, § 2º e 562, estes últimos do Código de Processo Civil, tutela de urgência postulada na inicial e o faço para determinar ao réu a obrigação de suspender os descontos objetos desta lide junto à folha de pagamento da autora, sob pena de multa que logo arbitro no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por cada desconto que for efetuado a partir do próximo pagamento que a autora receber após esta data e desde que não se refira à competência do presente mês. Defiro a gratuidade judicial pleiteada pela autora tendo em vista sua hipossuficiência financeira (ID 67028939). Defiro a tramitação prioritária pleiteada pela requerente, nos termos do Estatuto do Idoso e do CPC, artigo 1.048, inciso I. Transitado em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 52, IV, da Lei 9.099/95, sob pena de arquivamento dos autos. P.R.I.C. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes. Juiz de Direito – JECC Bela Vista.

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Processo nº 0804104-67.2024.8.18.0136

ID: 255727381

Tribunal: TJPI Órgão: JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0804104-67.2024.8.18.0136

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO BMG SA

Sentença

Advogados:

JOAO FRANCISCO ALVES ROSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0804104-67.2024.8.18… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ JECC Teresina Sul 1 Sede Bela Vista Cível DA COMARCA DE TERESINA Rodovia BR 316 KM 05, Bela Vista, TERESINA - PI - CEP: 64039-200 PROCESSO Nº: 0804104-67.2024.8.18.0136 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO(S): [Cláusulas Abusivas, Repetição do Indébito] AUTOR: LUCIA MARIA DE SOUSA SILVA REU: BANCO BMG SA Vistos em sentença: 1. Cuida-se de ação em que são partes as acima qualificadas nos autos. Em síntese, alegou a autora ter celebrado um empréstimo junto ao banco réu no valor de R$ 1100,00 em 04/02/2017. No entanto, depois descobriu que o negócio jurídico entabulado se tratava de um cartão de crédito consignado. Sustentou ser o débito impagável, considerando que os descontos somente abatem os juros e encargos, não quitando a dívida. Daí o acionamento, pleiteando: liminarmente, suspensão das cobranças; declaração de nulidade da contratação; restituição em dobro do valor pago indevidamente no montante de R$ 5112,28; danos morais no importe de R$ 10.000,00; exclusão definitiva dos descontos; inversão do ônus da prova; tramitação prioritária e gratuidade de justiça. Juntou documentos. 2. Liminar não concedida (ID 67100261). Audiência una inexitosa quanto à resolução amigável da lide (ID 70421540). Contestando, o réu suscitou preliminar de prescrição trienal. No mérito, afirmou ter a autora assinado contrato na modalidade de cartão de crédito consignado com autorização de desconto em folha nos termos do documento de adesão devidamente informado ao cliente, inclusive com a realização de saques. Argumentou inexistir defeito na prestação de serviço ou dever de indenizar. Nesse contexto, requereu o deferimento das preliminares; improcedência dos pedidos autorais e compensação de valores. Também juntou documentos. É o breve relatório, não obstante dispensa legal (art. 38, da Lei 9.099/95). Examinados, discuto e passo a decidir: 3. Quanto à prejudicial de mérito arguida, tem-se que não merece prosperar. É entendimento consolidado do Colendo Superior Tribunal de Justiça que, em se tratando de pretensão de repetição de indébito decorrente de descontos indevidos, por falta de contratação de empréstimo com a instituição financeira, o prazo prescricional é o quinquenal previsto no art. 27 do CDC, cujo termo inicial da contagem é a data em que ocorreu a lesão ou pagamento, ou seja, o último desconto (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.844.878/PE, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 15/12/2021). Desse modo, não houve a alegada prescrição, visto que os descontos ainda continuam ocorrendo. 4. Convém acentuar a existência de nítida relação de consumo, sendo perfeitamente aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor ao vertente caso. Na espécie, vislumbro verossímeis os fatos articulados na inicial, o que aliado à evidente hipossuficiência da parte autora em relação ao réu, conduzem à inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, da Lei 8.078/90), o que ora acolho. 5. Infere-se que a autora obteve dinheiro junto ao réu com valores creditados em sua conta bancária acreditando que o adimplemento se daria de forma parcelada, em valores fixos e determinados, os quais eram descontados mensalmente em sua folha de pagamento. Contudo, em verdade, e para o réu, tratava-se de cartão de crédito consignado, com vencimento integral da dívida em data bem próxima à própria assinatura do contrato, com juros pós-fixados e com pagamento descontado junto à folha de proventos da autora referindo-se apenas ao mínimo da fatura inerente à dívida realmente cobrada. 6. Extrai-se que a autora acreditava estar firmando negócio diverso; a requerente não foi devidamente informada a respeito do aludido contrato, pois não tinha conhecimento de seu objeto, seu vencimento, assim como não sabia que os descontos sofridos apenas se referiam ao pagamento do mínimo da fatura. Tal desconhecimento é aceitável e até lógico, por assim dizer, já que a modalidade ofertada pelo réu utiliza crédito por depósito em conta bancária (o que faz referência a empréstimo) e descontos para pagamento diretamente em contracheque (levando a crer pela modalidade de consignação). 7. Pelos documentos dos autos, verifico que o pagamento não se dava de forma parcelada e sim possuía vencimento integral no mês seguinte. Assim, como a dívida completa já estava vencida, e não só uma parte dela, e o desconto mensal em folha de pagamento apenas cobria o mínimo da fatura, nunca se abateu, efetivamente, no saldo devedor, que incluía a cada mês os encargos moratórios sobre o valor integral, tornando a dívida impagável. Dessa forma, por certo que acaso soubesse disso desde antes da celebração do contrato a autora não teria firmado negócio. 8. Impende esclarecer que o pagamento mínimo descontado em folha implica contratação de uma operação de crédito. O consumidor, assim, não está liquidando o seu débito, como o contrato faz pensar ao afirmar que os pagamentos mínimos serão realizados até liquidação do saldo devedor. Na verdade, está-se contraindo os ônus de um empréstimo a cada novo pagamento mínimo realizado. Deduzido o pagamento mínimo do saldo devedor, sobre o remanescente incidem juros altíssimos capitalizados, o que é feito todos os meses, de forma que o débito nunca diminui, mas ao contrário, apenas aumenta, implicando uma dívida impagável. 9. Desta forma, é iníqua a obrigação contratual (art. 51, IV, CDC) que prevê, como regra, e não como exceção, o pagamento mínimo, pois assim o banco está a aumentar o seu crédito indistintamente (art. 51, XIII, CDC). Sobreleva-se a ilegitimidade da conduta do réu pelo fato do pagamento mínimo ser feito de forma consignada. Com efeito, vejo a prática do banco com violação do dever de informação, este direito básico do consumidor, nos termos do art. 6º, inc. III, do CDC. 10. Quanto ao valor recebido em conta e as compras realizadas, não remanesce dever algum à autora, uma vez que já existiram descontos suficientes para liquidar todo o valor das transações, devendo o réu restituir o valor pago a mais. Insta destacar que a situação aqui não é de ajustamento dos juros aos de um empréstimo consignado, uma vez o contrato firmado é absolutamente nulo, por violar os direitos do consumidor, especialmente por prevalecer-se o fornecedor da fraqueza ou ignorância do consumidor, no caso em tela, em razão de sua condição social e dificuldade financeira (art. 39, IV, CDC). 11. O ajustamento dos juros só é cabível em contratos regulares excessivamente onerosos, e não naqueles eivados de vícios que maculem o próprio objeto. Ainda que se tratasse de reconhecimento de uma mera cláusula abusiva do contrato, que em princípio não implica a sua invalidade (art. 51, §2º, CDC), reconhece-se o ônus excessivo para o consumidor, e que o não reconhecimento da invalidade do contrato de cartão de crédito implicaria beneficiar o réu com sua própria torpeza, pois assim procedendo, o hipersuficiente não tem nada a perder, sendo um estímulo à violação dos direitos dos consumidores. Ademais, sendo o formato do contrato nulo, por ser iníquo, as obrigações acessórias dele decorrentes, como juros, também são inválidas. Ressalte-se que, a parte final do art. 184 do Código Civil estabelece que, a invalidade da obrigação principal implica na invalidade das obrigações acessórias. 12. Na espécie, a autora demonstrou que, durante o período de 01/2019 a 11/2024, houve efetivos descontos de 71 parcelas em valores variados com a rubrica “EMPRÉSTIMO SOBRE A RMC” em sua folha de pagamento, os quais somam R$ 3.656,19, em montante efetivo de pagamento (ID 67028939). 13. De outro lado, vejo que restaram provadas as transferências de créditos para a autora no valor de R$ 1.063,00 em 11/11/2015 e de R$ 1.113,33 em 10/05/2021 (ID 70363944). Ressalto que apesar da requerente em depoimento pessoal afirmar não se recordar se recebeu tais quantias, foi devidamente intimada a apresentar seus extratos bancários, porém quedou-se inerte (ID 70421540). Com efeito, em que pese à prática do banco réu, tais montantes deves ser deduzidos dos valores descontados para fins de restituição, sob pena de promover o enriquecimento sem causa da demandante. 14. Nessa perspectiva, concluo pela devolução do excedente de R$ 1.479,86 (um mil, quatrocentos e setenta e nove reais e oitenta e seis reais) a ser atualizado. Nesse contexto, entende-se que a restituição deve ser simples, afastando-se a aplicação do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Esclareça-se que nos casos em que a cobrança é realizada com base em cláusula contratual, ainda que considerada iníqua, mas sem a demonstração da ocorrência de má-fé, não se aplica o art. 42 do CDC, ocorrendo à devolução de forma simples e não em dobro. Convém declinar julgado da Turma Recursal do Piauí pertinente, além do que segue (grifos acrescidos): RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO POR PRAZO INDETERMINADO. ALEGAÇÃO DO BANCO RÉU DE QUE O CONSUMIDOR TEVE CIÊNCIA DA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA TRANSPARÊNCIA NA CONTRATAÇÃO. GRANDE IMPROBABILIDADE DE QUE O CONSUMIDOR TENHA ACEITADO SUBMETER-SE A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO IMPAGÁVEL, DIANTE DA INCIDÊNCIA DE ENCARGOS MORATÓRIOS MUITO SUPERIORES AO DESCONTO MÍNIMO MENSAL REALIZADO EM CONTRACHEQUE. DEVOLUÇÃO DO VALOR DEPOSITADO NA CONTA DA AUTORA. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS DE FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ADEQUADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJ PI, Recurso inominado nº 0023981- 24.2016.818.0001, Relator: João Henrique Sousa Gomes, Data de julgamento: 24/11/2017, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Piauí. Origem: Jec Cível e Criminal Zona Norte 02 - Sede Buenos Aires, Comarca de Teresina/PI). APELAÇÃO – CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1. FRAUDE BANCÁRIA - Contratação não reconhecida de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) – Réu que não se desincumbiu de seus ônus probatórios – Responsabilidade objetiva – Súmula 479, STJ - Dever de repetição - Impossibilidade de repetição duplicada de valores - CDC, art. 42, parágrafo único - Ausente má-fé da parte ré, descabe a condenação a tal título. (...). SENTENÇA REFORMADA – RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001464-72.2022.8.26.0357 Mirante do Paranapanema, Relator: Sergio Gomes, Data de Julgamento: 31/01/2024, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/02/2024) 15. Importante destacar que o desconto específico do contrato em comento aponta “Emprestimo sobre a RMC”. Por sua vez, os descontos com denominação “Consignação-Cartão” que estão ocorrendo desde 12/2022 se referem a um outro contrato, não fazendo parte da causa de pedir do presente processo (ID 67028938, pág. 4 c/c ID 67028939, pág. 33). 16. Esclareço ainda que cabia a demandante providenciar a comprovação de todos os valores descontados que pretendia ter restituídos, porquanto se trata de prova a pleno alcance de produção, além de cuidar da constituição de seu direito. Verifico, inclusive, que em audiência una foi devidamente intimada a apresentar/atualizar o histórico de créditos do INSS com todos os descontos, porém assim não o fez. Não incumbe ao juízo estipular presunções de descontos, os quais devem ser efetivamente demonstrados no processo pela parte interessada. 17. No que concerne à pretensão por danos morais, entendo configurada na espécie dos autos. A autora suportou indevido desconto em sua folha de pagamento, com evidente prejuízo material e moral, razão mais do que bastante para caracterizar dano à sua honradez e desrespeito à sua condição de consumidora. Ademais, a demandante sequer usou o cartão de crédito em compras, o que enaltece sua boa-fé. Transtorno psíquico que extrapola o simples aborrecimento, independentemente do valor e da quantidade. Evidente ofensa ao atributo de personalidade visto que o ilícito civil atingiu a esfera patrimonial e, portanto, de subsistência da autora. Nesse sentido: APELAÇÕES CÍVEIS DA AUTORA E DO RÉU – DIREITO DO CONSUMIDOR – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA Inexistência de Débito e Nulidade Contratual c/c Restituição de Valores, com Indenização por Dano Moral – PEDIDOS JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES – INSURGÊNCIA RECURSAL DO BANCO RÉU PRETENDENDO A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E O AFASTAMENTO DO DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES DEBITADOS–Pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso – Ausência do fumus boni iuris e do periculum in mora – Pedido indeferido –PRESCRIÇÃO – NÃO CARACTERIZAÇÃO – ENTRE A DATA DO ÚLTIMO DESCONTO INDEVIDO E A PROPOSITURA DA AÇÃO NÃO TRANSCORREU PERÍODO DE TEMPO SUPERIOR A 05 (CINCO) ANOS – MÉRITO RECURSAL – PRETENSÃO RECURSAL DA AUTORA REQUERENDO O ACOLHIMENTO DO PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS – CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) – DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIODA AUTORA– Ponto controvertido – Alegação de que NÃO pretendia contratação de empréstimo na modalidade via cartão de crédito RMC –INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃODO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO– CONTRATO NULO – RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR DO SERVIÇO – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE – DANO MORAL – CONFIGURAÇÃO – PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS QUE CARACTERIZAM A RESPONSABILIDADE CIVIL – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS GERADOS – TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO – Valor da compensação fixado em R$ 6.000,00 (seis mil reais) que atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade – DANO MATERIAL CARACTERIZADO PELOS DESCONTOS INDEVIDOS – RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS DESCONTOS EFETUADOS ATÉ 30/03/2021 (MARCO TEMPORAL ESTABELECIDO PELO STJ NO JULGAMENTO DO EAREsp 676.608/RS) E, APÓS TAL DATA, A RESTITUIÇÃO SERÁ EM DOBRO – MODULAÇÃO DE EFEITOS DA TESE QUE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É DEVIDA QUANDO CONSUBSTANCIA CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA – RECURSOS CONHECIDOS, SENDO IMPROVIDO O RECURSO DO RÉU E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DA AUTORA, REFORMANDO-SE, EM PARTE, A SENTENÇA RECORRIDA PARA ACOLHER A PRETENSÃO REPARATÓRIA POR DANOS MORAIS, FIXANDO O IMPORTE INDENIZATÓRIO EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS), BEM COMO PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO – REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL QUE SE IMPÕE – MAJORAÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 85, § 11, DO CPC/15. (Apelação Cível Nº 202300710429 Nº único: 0001425-05.2022.8.25.0007 - 1ª CÂMARA CÍVEL, Tribunal de Justiça de Sergipe - Relator (a): Iolanda Santos Guimarães - Julgado em 13/04/2023) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DESCONTO DE VALOR MÍNIMO. CRESCIMENTO DO DÉBITO. DEFEITO DE INFORMAÇÃO. BOA-FÉ OBJETIVA. VIOLAÇÃO. NULIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Relação de consumo. Dever de prestar informações corretas, claras e precisas sobre o objeto da contratação e suas características. Oferta de empréstimo consignado. Elemento essencial que induz à aceitação do consumidor. Princípio da "transparência máxima", do qual é corolário lógico o dever de informação. 2. Prática do réu que consiste em descontar tão somente um montante mínimo do mútuo na fatura do cartão, sem esclarecer adequadamente que todo o valor mutuado deveria ser pago já na primeira fatura, de modo que o débito vai sofrendo acréscimos consideráveis. Notória subversão do objeto do contrato. Precedentes. 3. Art. 425 do Código Civil. Possibilidade de estipulação de contratos atípicos pelas partes que não afasta a obrigação de observância à boa-fé objetiva e à função social do contrato, além dos princípios protetivos do consumidor previstos no Código de Defesa do Consumidor. Verossimilhança das alegações autorais quanto ao desconhecimento das características e condições do contrato em tela, visto que jamais utilizou o cartão vinculado ao contrato para efetuar compras à crédito. 4. Defeito na prestação do serviço configurado. Nulidade do contrato de cartão de crédito consignado. Conversão em contrato de empréstimo consignado, com aplicação de taxa de juros condizente com o contrato mais benéfico ao autor. (...) 6. Dano moral configurado. Descontos abusivos sobre verba alimentar. Violação à legitima expectativa do consumidor. Desvio produtivo e transtornos causados ao autor que ultrapassam o mero aborrecimento. Precedentes. Quantum arbitrado em patamar acanhado, não havendo que se falar em redução, sob pena de não atingir o escopo de inibição da condução lesiva. DESPROVIMENTO DO RECURSO. (TJ-RJ - APL: 00319001820198190038 202300130310, Relator: Des(a). CARLOS SANTOS DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 05/06/2023, SEGUNDA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 3ª CÂMAR, Data de Publicação: 07/06/2023) 18. Ressalvo que, na reparação de dano moral, a fixação da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o grau de culpa e a extensão do dano, a expressividade da relação jurídica originária, a finalidade compensatória, além de o valor não poder ensejar enriquecimento sem causa, nem ser ínfimo a ponto de não coibir eventual reiteração da conduta. Entendo que a pretensão autoral quanto a esta parcela do pedido é elevada, destoa daquelas ordinariamente concedidos a esse título e estão fora das balizas costumeiramente adotados em causas da espécie. Fixação que se deve fazer de modo prudencial. Decote necessário. 19. Diante de todo o exposto e nos termos do Enunciado 162 do Fonaje, julgo parcialmente procedente a ação, e nessa para reduzir o quantum pretendido como restituição e danos morais. De outra parte, declaro nulo o contrato objeto da lide. Condeno o Banco BMG S.A a pagar para a autora o valor de R$ 1.479,86 (um mil, quatrocentos e setenta e nove reais e oitenta e seis reais), correspondente à restituição simples, sujeito à incidência de juros da Taxa Legal/art. 406 Código Civil (taxa SELIC menos o IPCA-IBGE), a partir da citação (03/12/2024), com base no art. 405 do Código Civil e na Súmula 163 do STF, e correção monetária (IPCA-IBGE - art. 389, parágrafo único, do Código Civil) a partir do ajuizamento (19/11/2024), com fundamento no art. 1º, § 2º da Lei n. 6.899/91. Condeno o réu, ainda, a pagar a autora, a título de danos morais, a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), sujeito a juros da Taxa Legal/art. 406 Código Civil (taxa SELIC menos o IPCA-IBGE) e atualização monetária (IPCA-IBGE - art. 389, parágrafo único, do Código Civil), ambos a partir desta data, com base no art. 407 do Código Civil e na Súmula n. 362 do STJ, respectivamente. Determino em definitivo a exclusão dos descontos no beneficio previdenciário da parte autora. Tendo por fim neste momento, como relevante o fundamento da demanda e justificado o receio de demora no cumprimento do provimento final, reaprecio e concedo em termos, com suporte nos arts. 6º da Lei 9.099/95; 300, § 2º e 562, estes últimos do Código de Processo Civil, tutela de urgência postulada na inicial e o faço para determinar ao réu a obrigação de suspender os descontos objetos desta lide junto à folha de pagamento da autora, sob pena de multa que logo arbitro no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) por cada desconto que for efetuado a partir do próximo pagamento que a autora receber após esta data e desde que não se refira à competência do presente mês. Defiro a gratuidade judicial pleiteada pela autora tendo em vista sua hipossuficiência financeira (ID 67028939). Defiro a tramitação prioritária pleiteada pela requerente, nos termos do Estatuto do Idoso e do CPC, artigo 1.048, inciso I. Transitado em julgado, intime-se a parte autora para requerer o que for de direito no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 52, IV, da Lei 9.099/95, sob pena de arquivamento dos autos. P.R.I.C. Sem custas e sem honorários (art. 55 da Lei 9.099/95). Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente. Bel. João Henrique Sousa Gomes. Juiz de Direito – JECC Bela Vista.

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Luan Filipe De Souza Melo x Telefonica Brasil S.A.

ID: 275916369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001076-94.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LUAN FILIPE DE SOUZA MELO

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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ELTON JARDEL DA SILVA

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ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Elton Jardel da Silva (OAB 509774/SP) Processo 1001076-94.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Luan Filipe de Souza Melo - Req… ADV: Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Elton Jardel da Silva (OAB 509774/SP) Processo 1001076-94.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Luan Filipe de Souza Melo - Reqda: TELEFONICA BRASIL S.A. - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. Narrou o autor que contratou serviços de internet banda larga junto à ré para uso residencial e, após um ano de vigência contratual, foi convidado a migrar para um novo plano, o que aceitou. Optou pela modalidade com velocidade de 500 Mbps, no valor mensal de R$ 119,00. Afirmou que, na transição entre os planos, restou em aberto apenas uma fatura no valor de R$ 11,63, que quitou regularmente. Aduziu que, nos meses seguintes, continuou recebendo apenas uma fatura, a qual pagava mensalmente, sem qualquer indicação de pendência. Argumentou, contudo, que posteriormente foi surpreendido com a alegação de inadimplência de três faturas, e com a constatação, no sistema da ré, de que haveria dois planos vinculados ao seu CPF, resultando na cobrança duplicada. Pretende a declaração de inexistência do débito, a exclusão da negativação, a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A ré apresentou contestação alegando, preliminarmente, a inépcia da inicial, por ausência de comprovação mínima dos fatos, a ausência de interesse de agir e a necessidade de produção de prova pericial. No mérito, afirmou que o autor inicialmente contratou o serviço vinculado à conta nº 899927268376 até a data de 21.04.2024, quando houve a migração para a conta nº 1350614155, atualmente ativa. Negou a existência de dois planos simultâneos e sustentou que a cobrança de R$ 123,13 é legítima. De início, registro ser desnecessária a produção de prova pericial, razão pela qual é competente o Juizado Especial para o processamento e julgamento da demanda. Não há falar-se, outrossim, em inépcia, porquanto a inicial preenche todos os requisitos legais, e da narrativa dos fatos decorre logicamente o pedido formulado. Ademais, os documentos essenciais para a análise da demanda encontram-se devidamente acostados aos autos. Não prospera, ademais, a alegação de falta de interesse de agir, porquanto o acesso ao Poder Judiciário não está condicionado ao prévioesgotamentodas vias administrativas. Além disso, acontestaçãoofertada pela ré é suficiente para caracterizar apretensãoresistidae, por consequência, o interesse processual. No mérito, procede em parte o pedido. A relação contratual existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa doConsumidor. De um lado está a requerida enquanto fornecedora, e de outro o autor, na condição de destinatário final do serviço de internet. É certo que, ordinariamente, na sistemática desenhada pelo processo civil pátrio para a produção de provas, impõe-se ao autor o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, bem como, ao réu, a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do primeiro, assim nos termos do art. 373 do Novo Código de Processo Civil. Mas, para a facilitação da defesa do direito do consumidor em Juízo, permite o Código de Defesa do Consumidor, ao julgador, a inversão do ônus da prova quando, a critério deste e segundo as regras ordinárias de experiência, for verossímil a alegação ou for hipossuficiente o consumidor, conforme o inciso VIII de seu art. 6º. Aplicável, assim, o regramento de inversão do ônus da prova em favor do autor, tal como disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Cinge-se a controvérsia à existência de cobrança indevida de faturas vinculadas a plano já cancelado, e da ocorrência de dano moral por suposta negativação indevida. Alegada a duplicidade de cobrança pelo autor, incumbia ao réu demonstrar, de forma clara e documental, a regularidade das faturas emitidas e a inexistência de sobreposição contratual, nos termos do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Desse ônus, porém, o réu não se desincumbiu. Limitou-se a alegar a inexistência de cobrança em duplicidade, sem impugnar, de forma específica e fundamentada, o histórico de faturas acostado às fls. 27/29, além de ter apontado débito no valor de R$ 123,13, referente à fatura com vencimento em março de 2025 (fls. 47), o qual sequer é objeto de impugnação nos autos. Com efeito, verifica-se, a partir do histórico de cobranças anexado pelo autor, a existência das seguintes faturas: (i) fatura no valor de R$ 121,56, com vencimento em 02.04.2024, em aberto; (ii) fatura no valor de R$ 121,17, com vencimento em 02.05.2024, igualmente em aberto; (iii) fatura referente ao novo pacote contratado (500 Mbps), no valor de R$ 11,63, com vencimento em 13.05.2024, devidamente quitada; (iv) fatura no valor de R$ 27,53, com vencimento em 02.06.2024, também em aberto; e (v) fatura do novo plano no valor de R$ 120,00, com vencimento em 11.06.2024, igualmente quitada. O autor impugna, na inicial, as faturas nos valores de R$ 121,56, R$ 121,17 e R$ 27,53, com vencimentos, respectivamente, em 02.04.2024, 02.05.2024 e 02.06.2024, sob a alegação de que correspondem ao plano anterior, já cancelado. Pois bem. Considerando que o plano anterior foi cancelado em 21.04.2024 conforme se extrai das telas sistêmicas acostadas às fls. 46, não impugnadas pelo autor , não se justifica a cobrança das faturas posteriores vinculadas a tal contrato, sobretudo diante da ausência de prova de débito remanescente após a migração para o novo plano, também efetivada em 21.04.2024. Daí a inexigibilidade dos débitos nos valores de R$ 121,17 e R$ 27,53, correspondentes às faturas com vencimento em 02.05.2024 e 02.06.2024, por não guardarem relação com o plano vigente, de 500 Mbps. Doutra feita, não há falar-se em inexigibilidade do débito no valor de R$ 121,56, relativo à fatura com vencimento em 02.04.2024, porquanto anterior à data da migração contratual e ausente prova nos autos do alegado pagamento por parte do autor. Assim é que, não obstante a migração contratual, persiste o débito no valor de R$ 121,56, referente à fatura com vencimento em 02.04.2024, correspondente ao serviço efetivamente usufruído pelo autor antes da alteração de plano e que permaneceu inadimplido. Incabível, outrossim, a pretensão de restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente, porquanto não demonstrado o efetivo pagamento das faturas cuja inexigibilidade ora se reconhece, na forma do art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Ademais, não se verifica a ocorrência de dano moral indenizável. Não há prova da efetiva negativação do nome do autor, tampouco da comunicação aos órgãos de proteção ao crédito. A documentação acostada apenas demonstra proposta de acordo enviada pela ré, referente à fatura legítima, com vencimento em 02.04.2024 (fls. 94). Carlos Alberto Menezes Direito e Sérgio Cavalieri Filho asseguram que só existe o dano moral quando houver uma agressão à dignidade de alguém [Comentários ao novo Código Civil, v. XIII, Ed. Forense, 2004, v. 103]. Afinal, não é qualquer mágoa ou desilusão que gera o dano moral, mas aquela que atinge a própria dignidade da pessoa, alcançando-a de forma intensa, a ponto de atingir a sua própria essência [Nelson Rosenvald, Direito das obrigações, 3ª ed, Impetus, 2004, p. 270]. Se por um lado é certo não se poder exigir prova do sofrimento moral, uma vez que sua verificação se dá em terreno onde à pesquisa probatória não é dado chegar [Humberto Theodoro Júnior, Dano moral,5ª ed., Juarez de Oliveira, 2007, p. 121], de outro, como anota Francisco Eduardo Loureiro, firme nas lições de Maria Celina Bodin de Moraes, por vezes a configuração dos danos morais necessita da comprovação de situação causadora de transtorno sem intensidade tal que afronte a personalidade da vítima porque inaplicável a presunção hominis [Responsabilidade Civil na Área da Saúde, Regina Beatriz Tavares da Silva (coord.), São Paulo, Saraiva, 2007, p. 332]. E o exame dos autos não permite concluir pela existência de danos extrapatrimoniais passíveis de tutela, porque para tanto não basta o fato de simples cobranças, ainda que indevidas, e as ameaças de futuros apontamentos restritivos. A propósito, confira-se: Cobranças efetuadas pela ré em relação a conta telefônica não contratada pela Autora, com ameaça de inscrição do nome da consumidora em cadastros de proteção e restrição ao crédito. Danos morais indenizáveis. Inexistência. Ausência de ferimento a direitos de personalidade da Autora, consubstanciando meros dissabores da vida cotidiana atual [TJSP -Ap. n. 1004856-07.2014.8.26.0161, rel. Des. Berenice Marcondes César, j. 24.2.2015]. Ainda: Ap. n. 0005729-18.2012.8.26.0606, rel. Des. Luiz Antonio de Godoy, j. 11.8.2015, Ap. n. 0120456-58.2009.8.26.0100, rel. Des. Jayme Queiroz Lopes, j. 28.5.2015. Na hipótese dos autos, o autor não logrou comprovar que teve o nome negativado pela requerida, e, na inexistência de outros elementos concretos a evidenciarem os danos morais, não se justifica a responsabilização civil da requerida. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, tão somente para declarar a inexigibilidade dos débitos referentes às faturas nos valores de R$ 121,17 e R$ 27,53, com vencimentos, respectivamente, em 02.05.2024 e 02.06.2024. Diante dos documentos de fls. 24/26, que evidenciam que o autor aufere renda inferior a três salários mínimos parâmetro adotado pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo para aferição de hipossuficiência econômica , defiro-lhe os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Sem custas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 15 de maio de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

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Quezia Gonçalves Da Silva x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 329830103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001076-26.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

QUEZIA GONçALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

VITOR ALVES DA SILVA

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OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES

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FELIPE AUGUSTO SANCHES PINTO

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Processo 1001076-26.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Quezia Gonçalves da Silva - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos. Trata-se de Ação… Processo 1001076-26.2025.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Quezia Gonçalves da Silva - Banco Santander (Brasil) S.A. - Vistos. Trata-se de Ação Declaratória cumulada com Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por Quezia Gonçalves da Silva em face de Banco Santander (Brasil) S.A., devidamente qualificados nos autos. Em síntese, a parte autora alega que foi surpreendida com a inscrição de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito em relação a débitos junto ao banco réu, os quais sustenta desconhecer, apesar da relação negocial com a instituição. Em tese, seriam 4 (quatro) restrições nos valores de R$ 416,74 (quatrocentos e dezesseis reais e setenta e quatro centavos), R$ 431,81 (quatrocentos e trinta e um reais e oitenta e um centavos), R$ 3.724,45 (três mil, setecentos e vinte e quatro reais e quarenta e cinco centavos) e R$ 10.677,62 (dez mil, seiscentos e setenta e sete reais e sessenta e dois centavos), todos com vencimento em 01/04/2024. Diante disso, propôs a presente demanda visando à declaração de inexistência dos referidos débitos, bem como à condenação do banco réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Juntou documentos (fls. 12/45). Assistência judiciária concedida e tutela de urgência indeferida (fls. 52/54). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação. Preliminarmente, impugnou a justiça gratuita concedida, alegou inadmissibilidade do procedimento do Juizado Especial e alegou falta de requerimento administrativo prévio. No mérito, sustenta a improcedência, haja a regularidade da contratação, tendo em vista a criação de conta bancária e contratação digital de crédito, com utilização de assinatura com biometria fácil e assinatura digital formalizado pela parte autora. Por fim, diz que não existe dano moral comprovado (fls. 60/82). Juntou documentos (fls. 83/235). Houve réplica (fls. 239/255). Instados a especificarem demais provas a produzir, as partes concordam com o julgamento antecipado do mérito (fls. 259 e 434). É o relatório. Decido. Não sendo o caso de quaisquer das hipóteses de extinção ou julgamento antecipado do mérito (CPC, Arts. 354 a 356), passo ao saneamento e organização do processo, nos termos abaixo (CPC, Art. 357, caput). O interesse processual é a necessidade de se recorrer ao Judiciário para a obtenção do resultado pretendido, independentemente da legitimidade da pretensão. Com efeito, não se deve confundir o interesse processual com a existência do direito pretendido, porquanto a referida condição de ação pode estar presente e, ainda assim, ao final, verificar-se a improcedência do pedido formulado pela parte autora. Colhe-se da doutrina: "Também chamado de interesse de agir, tem vinculação com a situação de vantagem que pode advir para o autor ao se servir da ação. Tem-se que o ingresso em juízo não se pode dar de forma inconsiderada, aleatória. A ação é apropriadamente utilizada quando o autor tem a necessidade de usar o mecanismo judicial, bem assim quando tal circunstância venha a lhe trazer utilidade" (PEREIRA, Hélio do Valle. Manual de Direito Processual Civil. 2. ed. Florianópolis: Conceito Editorial, 2008. p. 87). Portanto, o interesse de agir está relacionado à necessidade de a parte obter proteção à pretensão formulada, bem como à respectiva utilidade, que será alcançada com a solução jurisdicional. Logo, verifica-se, no presente caso, a existência de interesse processual, ainda que não esteja expressamente comprovado o prévio requerimento administrativo, motivo pelo qual rejeito a referida preliminar. rejeito também a impugnação à gratuidade da justiça concedida à parte requerente, posto que a declaração de pobreza e os documentos que instruíram o pedido não foram infirmados por elementos de prova em sentido contrário à presunção de necessitado. Isto é, a parte adversa não demonstrou, através de outros documentos, que a outra parte não possui a condição de hipossuficiente. Ausentes questões processuais pendentes (CPC, Art. 357, I). I. Da delimitação das questões de fato e de direito relevantes (Art. 357, II e IV, CPC) Fixo como pontos controvertidos, sem exclusão de outros que se afigurem necessários, sobre os quais incidirá a prova a ser produzida, (i) a existência da relação contratual entre as partes e (ii) a veracidade da assinatura aposta no contrato. II. Da distribuição do ônus da prova (Art. 357, III, CPC) Uma vez configurada a relação de consumo, aplica-se, in casu, o disposto no Art. 6º, inciso VIII, da Lei nº 8.078/90, que trata da inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, a alegação for verossímil ou a parte consumidora hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. Ora, não há dúvida de que a parte autora é hipossuficiente técnica, econômica e juridicamente no que pertine ao requisito probatório, se comparada à parte requerida. Assim, a inversão do ônus da prova buscará igualar os litigantes, protegendo-se na relação de consumo a parte hipossuficiente, atendendo-se, desta forma, o princípio constitucional da isonomia. A respeito, leciona Nelson Nery Junior: "Trata-se da aplicação do princípio constitucional da isonomia, pois o consumidor, como parte reconhecidamente mais fraca e vulnerável na relação de consumo (CDC 4º I), tem de ser tratado de forma diferente, a fim de que seja alcançada a igualdade real entre os partícipes da relação de consumo. O inciso comentado amolda-se perfeitamente ao princípio constitucional da isonomia, na medida em que trata desigualmente os desiguais, desigualdade essa reconhecida pela própria lei" (NERY JUNIOR, Nelson, NERY, Rosa Maria Andrade. in CPC Comentado, 3.ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997, p. 1354). A higidez do contrato e a fruição do valor são fatos impeditivos do direito da parte autora, motivo por que cabe à parte requerida comprovar tais fatos. Sobe o tema: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Banco requerido que se insurge contra sentença que reconheceu a inexistência de contratos de empréstimo consignado cuja celebração foi negada pela autora. ILEGITIMIDADE PASSIVA - Banco BMG S/A que guarda responsabilidade pelos contratos celebrados pelo Banco Itaú BMG Consignado, empresa jurídica constituída por associação entre ele e o Banco Itaú S/A - Constituição de grupo econômico - "Teoria da aparência" - Precedentes desta C. 14ª Câmara de Direito Privado - Hipótese de ilegitimidade passiva afastada. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA - Alegação de inexistência de negócio jurídico - Nulidade absoluta que não convalesce (Art. 169, CC) - Precedentes desta C. 14ª Câmara de Direito Privado - Afastadas as hipóteses de ocorrência de prescrição da pretensão autoral e da decadência do direito. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS -Tendo a autora impugnado a celebração de contratos de empréstimo consignado, caberia ao banco réu a produção de prova da regularidade da contratação- Incidência do Código de Defesa do Consumidor - Inversão do onus probandi -Requerido que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade das contratações impugnadas, tampouco produzindo prova da celebração dos contratos- Reconhecimento da inexistência dos contratos de empréstimo consignado em relação à autora que se impõe - Consequente dever de indenizar acertadamente reconhecido pelo juízo a quo - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1005021-50.2018.8.26.0505; Relator (a): Lavínio Donizetti Paschoalão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Pires - 2ª Vara; Data do Julgamento: 31/03/2020; Data de Registro: 31/03/2020) Diante disso, cabe à instituição financeira a prova da contratação. Ainda, alegada a falsidade da assinatura, as regras do ônus da prova regem-se pelo disposto no Art. 429 do CPC, in verbis: "Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: I - se tratar de falsidade de documento ou de preenchimento abusivo, à parte que a arguir; II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento." Sendo a alegação de falsidade de assinatura deduzida pela parte autora, aplica-se o disposto no Art. 429, II, do CPC, de sorte que cabe à Instituição Financeira a prova da autenticidade do documento. Assim, defiro o pedido de inversão do ônus da prova. III. Das provas a serem produzidas Consequentemente, DEFIRO a produção de prova pericial, na área digital, por Perito Judicial devidamente cadastrado no sistema de Auxiliares da Justiça, o qual cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Determino a realização de perícia técnica pelo profissional nomeado, com a finalidade de: (i) verificar a eventual existência de adulterações nos dados relativos ao IP e à geolocalização constantes nos contratos; e (ii) aferir a autenticidade das assinaturas digitais, mediante a análise da integridade dos respectivos códigos hash, a fim de confirmar sua legitimidade. Em razão dos fundamentos já apresentados e atribuição do ônus da prova da veracidade à Instituição Financeira requerida, ficará com o encargo do pagamento dos honorários periciais, inclusive com a necessidade de adiantamento, nos termos do Art. 95, caput e §1º, do Código de Processo Civil. Ciência. As partes poderão, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar os quesitos e indicar eventuais assistentes técnicos. Desde já, fixo como quesitos do Juízo a serem respondidos pelo expert: (i) Há, nos contratos eletrônicos analisados, indícios de adulteração, manipulação ou inconsistência nos dados referentes ao endereço de IP (Internet Protocol) e à geolocalização? Em caso positivo, quais são os elementos técnicos que indicam tal situação?; (ii) Os metadados associados aos contratos tais como data, hora, endereço de IP, geolocalização e demais informações técnicas apresentam integridade e consistência entre si, sendo compatíveis com as práticas ordinárias de segurança digital?; (iii) As assinaturas digitais apostas nos contratos são autênticas, com integridade e validade confirmadas por meio da análise dos respectivos códigos hash e certificados digitais? Houve qualquer indício de ruptura na cadeia de custódia ou de fraude?; e (iv) Com base na análise técnica realizada, é possível afirmar, de forma clara e objetiva, que as assinaturas digitais são legítimas e que os registros eletrônicos são regulares? Caso negativo, quais inconsistências ou vulnerabilidades foram constatadas que possam comprometer a validade dos contratos? Providencie a serventia a devida nomeação do Perito Judicial. Em seguida, INTIME-SE o expert, via e-mail institucional, para que manifeste concordância com a nomeação, em 5 (cinco) dias, e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Frise-se que, considerando a Resoluçãonº 4.474/2016 do BACEN que autoriza a digitalização e o descarte dos documentos originais pela instituição financeira, a perícia deverá ser realizada na via digitalizada que consta nos autos. Havendo escusa do expert, seja quanto à nomeação ou quanto à impossibilidade de realização da perícia na via digitalizada do contrato, desde já, determino que a z. Serventia proceda à nomeação de novo expert, intimando-se. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de 5 (cinco) dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários (CPC, Art. 465, § 3º). Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em 5 (cinco) dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito. Nesta hipótese, a seguir intime-se a parte a que foi atribuído o custeio dos honorários periciais para providenciar o depósito do montante no prazo de 10 (dez) dias. Feito o depósito, comunique-se o perito para início os trabalhos. Laudo em 30 (trinta) dias, contados da realização da perícia. Com a juntada do Laudo, INTIMEM-SE as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, oportunidade em que poderão requerer esclarecimentos, pleitear outras provas a serem produzidas (justificando a pertinência) ou apresentar Alegações Finais. Havendo requerimento de esclarecimentos, remetam-se os autos ao expert para prestá-los, em idêntico termo (CPC, Art. 477, § 2º), e, após a resposta, abra-se vista às partes para eventual manifestação, no mesmo prazo. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES (OAB 310314/SP), VITOR ALVES DA SILVA (OAB 388735/SP), FELIPE AUGUSTO SANCHES PINTO (OAB 391932/SP)

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