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Natiara Da Silva Oliveira x Localcred Callcenter, Teleatendimento E Telesservicos Ltda

ID: 260056355

Tribunal: TRT2 Órgão: CEJUSC Ruy Barbosa Classe: HOMOLOGAçãO DA TRANSAçãO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000551-55.2025.5.02.0082

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

NATIARA DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

LOCALCRED CALLCENTER, TELEATENDIMENTO E TELESSERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

OSMAN CARREIRA PESSOA

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ROVANIA BRAIA SPOSITO

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LEANDRO GALANTE STEFANI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA 1000551-55.2025.5.02.0082 : NATIARA DA SILVA OLIVEIRA : LOCALCRED CALLCENTER, TELEATENDIMENTO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO CEJUSC RUY BARBOSA 1000551-55.2025.5.02.0082 : NATIARA DA SILVA OLIVEIRA : LOCALCRED CALLCENTER, TELEATENDIMENTO E TELESSERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8d2859d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) do CEJUSC-Sede/SP. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. EUNICE ANDRADE ARAUJO SOUZA DESPACHO Os interessados articularam a presente proposta de HTE nos termos da petição ID. c027b55. Desnecessária a realização de audiência (CLT, arts. 765 e 855-D), por inexistentes dúvidas quanto às bases da avença proposta. No mérito, verifica-se que o procedimento tem por objeto mero cumprimento das obrigações patronais rescisórias incontroversas de pagar, conforme discriminadas na minuta de acordo (fl. 4/5), sobre as quais inexistem concessões mútuas, razão pela qual não há transação a ser homologada no caso concreto (CC, art. 840 por força do art. 8º da CLT), sendo certo que ao revogar os comandos legais que dispunham sobre a homologação administrativa das rescisões contratuais trabalhistas (CLT, art. 477, §§ 1º e 3º), o legislador reformista não transferiu essa atribuição ao Poder Judiciário (Lei 13.467/2017) e o procedimento de homologação de transação extrajudicial não se presta a essa finalidade. Há precedentes neste E. Tribunal Acordo extrajudicial. Homologação parcial. Validade. Não pode o magistrado ignorar a irregularidade da transação extrajudicial quando esta, a toda evidência, prestou-se à quitação parcial e extemporânea de verbas rescisórias indiscutivelmente devidas. Em hipóteses como esta inexiste verdadeira transação, servindo a homologação judicial apenas para chancelar, com efeito de coisa julgada, a omissão do empregador em cumprir tempestivamente sua obrigação legal. Recurso a que se nega provimento.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001530-25.2024.5.02.0705; Data de assinatura: 05-03-2025; Órgão Julgador: 6ª Turma - Cadeira 2 - 6ª Turma; Relator(a): WILSON FERNANDES) ACORDO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CONCESSÕES MÚTUAS. NÃO HOMOLOGAÇÃO. O Juiz não é obrigado a homologar o acordo firmado quando verificar que a avença não atende os requisitos legais de validade. Além do mais, a transação pressupõe concessões mútuas, o que não ocorre quando as parcelas objeto do acordo referem-se a verbas rescisórias incontroversas, vez que o seu pagamento não pode ser considerado uma concessão, por trata-se de obrigação legal do empregador. Recurso ordinário a que se nega provimento. (TRT da 2ª Região; Processo: 1000536-24.2024.5.02.0211; Data de assinatura: 30-10-2024; Órgão Julgador: 10ª Turma - Cadeira 3 - 10ª Turma; Relator(a): ADRIANA MARIA BATTISTELLI VARELLIS) HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. A homologação de transação extrajudicial exige concessões recíprocas, o que não ocorre em acordo para pagamento apenas de verbas rescisórias, direito indisponível do empregado.(TRT da 2ª Região; Processo: 1001091-65.2024.5.02.0009; Data de assinatura: 06-11-2024; Órgão Julgador: 3ª Turma - Cadeira 3 - 3ª Turma; Relator(a): MARGOTH GIACOMAZZI MARTINS) JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. RECUSA DO JUÍZO NA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE. A documentação acostada aos autos, no tocante à rescisão contratual da trabalhadora, denota a intenção de utilizar o acordo extrajudicial para quitar apenas verbas rescisórias, pretendendo ainda, com a homologação do acordo, a quitação ampla do contrato de trabalho, o que não pode ser admitido. Isso porque, a transação pressupõe a negociação de parcelas controvertidas, com a existência de concessões mútuas pelas partes, consoante artigo 840, do CC, aplicado ao direito do trabalho por força do artigo 8º, § 1º, do CC, não sendo esta a hipótese dos autos. Assim, pode o magistrado recusar-se a homologar o acordo extrajudicial apresentado pelas partes, como assim o fez o MM. Juízo a quo, nos termos dos artigos 765 e 855-E, parágrafo único, da CLT, estando tal procedimento referendado pela Súmula nº 418, do TST e pela jurisprudência da Máxima Corte Trabalhista.(TRT da 2ª Região; Processo: 1002261-06.2023.5.02.0204; Data de assinatura: 16-12-2024; Órgão Julgador: 13ª Turma - Cadeira 4 - 13ª Turma; Relator(a): VALDIR FLORINDO) Do exposto, INDEFERE-SE a homologação da transação proposta por LOCALCRED CALLCENTER, TELEATENDIMENTO E TELESSERVICOS LTDA. (CPC, art. 487, inciso I por força do art. 769 da CLT). Custas no importe de 2% do valor da transação proposta, a cargo da empresa transigente, por dar causa ao ajuizamento do feito, no prazo de cinco dias, sob pena de execução e multa por ato atentatório a dignidade da Justiça, no importe de 10% do valor da transação (CPC, art. 77, inciso IV e §§ 1º e 2º por força do art. 769 da CLT). Por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária, não há se falar em honorários sucumbenciais. Retire-se o processo de pauta. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 23 de abril de 2025. LORENA DE MELLO REZENDE COLNAGO Juíza do Trabalho Coordenadora do CEJUSC Intimado(s) / Citado(s) - NATIARA DA SILVA OLIVEIRA

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Ricardo Dos Santos Garcia x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 256033873

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001091-82.2022.5.02.0608

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO DOS SANTOS GARCIA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO SHAMOU - ESPORTES COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

GUSTAVO NASCIMENTO BARRETO

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ROGERIO MAZZA TROISE

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MARCO DULGHEROFF NOVAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001091-82.2022.5.02.0608 : RICARDO DOS SANTOS GARCIA : SHAMOU - E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001091-82.2022.5.02.0608 : RICARDO DOS SANTOS GARCIA : SHAMOU - ESPORTES COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 11a6e5d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 10 de abril de 2025. MARCELA PICARRO CONSTANCIO Vistos. Os autos retornaram da Segunda Instância com o seguinte resultado: "CONHECER da remessa necessária e do recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada e, no mérito, por maioria de votos, vencida a Exma. Desembargadora Dulce Maria Soler Gomes Rijo, no que tange ao recurso da 2ª reclamada, quanto à responsabilidade subsidiária, NEGAR-LHES PROVIMENTO, tudo na forma da fundamentação do voto". A fim de evitar o enriquecimento ilícito, no prazo de 8 dias, deverá o reclamante juntar aos autos extrato analítico do FGTS devidamente atualizado, sob pena de se considerar que as diferenças foram integralmente quitadas. Eventuais depósitos efetuados deverão ser deduzidos na liquidação. No mesmo prazo acima assinalado, a 1ª reclamada deverá comprovar a integralidade dos recolhimentos do FGTS devidos, além dos incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação. Em caso de descumprimento, haverá execução direta por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos de FGTS, conforme o entendimento representado pela Orientação Jurisprudencial nº 302 da SDI-I do E. TST. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 8(oito) dias, apresentarem os cálculos de liquidação, incluída a contribuição previdenciária devida por cada contribuinte (CLT, art. 879). Além disso, os seguintes parâmetros deverão ser observados: 1. Quando houver cálculo do aviso prévio proporcional, o prazo deverá ser apurado segundo a Lei nº 12.506/2011, além de avos de férias e/ou 13º salário apurados de acordo com a projeção do prazo do aviso prévio; 2. Os valores deverão ser corrigidos pelo índice IPCA-E até a data de distribuição da ação e, em seguida, pelo índice 'Sem Correção' a partir da distribuição da ação, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento das verbas mensais e do mês de vencimento das verbas anuais e rescisórias; 3. Os juros deverão ser apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até a data de distribuição da ação; e juros SELIC (Receita Federal) a partir da distribuição da ação. Os juros de mora serão apurados antes da dedução da contribuição social devida pelo(a) reclamante (Súmula 200 do C. TST); 4. A alíquota do SAT da empresa é estabelecida pela sua atividade econômica preponderante. As contribuições sociais sobre os salários devidos serão calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991 c/c art. 879, §4º da CLT); e 5. O imposto de renda deverá ser apurado através da 'tabela progressiva acumulada' vigente no mês da liquidação. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos- calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito. O imposto será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos (art. 12-A e §1º da Lei 7.713/88). Em razão disso, deverá ser informado o número de meses do contrato de trabalho a que se refere a conta de liquidação, os valores tributáveis e não tributáveis/isentos, assim como eventual importância das deduções da base de cálculo (ex. contribuição previdenciária devida pelo(a) reclamante, pensão alimentícia, honorários advocatícios sucumbenciais de sua responsabilidade etc.). Sucessiva e independentemente de nova intimação, fica aberto o prazo comum de 8 (oito) dias para impugnação de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial; o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (CPC, art. 346 e seu parágrafo único). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ANA CARLA SANTANA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - RICARDO DOS SANTOS GARCIA

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Ricardo Dos Santos Garcia x Municipio De Sao Paulo e outros

ID: 256033875

Tribunal: TRT2 Órgão: 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001091-82.2022.5.02.0608

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

RICARDO DOS SANTOS GARCIA

Polo Passivo:

MUNICIPIO DE SAO PAULO SHAMOU - ESPORTES COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME

Notificação

Advogados:

GUSTAVO NASCIMENTO BARRETO

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ROGERIO MAZZA TROISE

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MARCO DULGHEROFF NOVAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001091-82.2022.5.02.0608 : RICARDO DOS SANTOS GARCIA : SHAMOU - E… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE 1001091-82.2022.5.02.0608 : RICARDO DOS SANTOS GARCIA : SHAMOU - ESPORTES COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 11a6e5d proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 8ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste/SP. SAO PAULO/SP, 10 de abril de 2025. MARCELA PICARRO CONSTANCIO Vistos. Os autos retornaram da Segunda Instância com o seguinte resultado: "CONHECER da remessa necessária e do recurso ordinário interposto pela 2ª reclamada e, no mérito, por maioria de votos, vencida a Exma. Desembargadora Dulce Maria Soler Gomes Rijo, no que tange ao recurso da 2ª reclamada, quanto à responsabilidade subsidiária, NEGAR-LHES PROVIMENTO, tudo na forma da fundamentação do voto". A fim de evitar o enriquecimento ilícito, no prazo de 8 dias, deverá o reclamante juntar aos autos extrato analítico do FGTS devidamente atualizado, sob pena de se considerar que as diferenças foram integralmente quitadas. Eventuais depósitos efetuados deverão ser deduzidos na liquidação. No mesmo prazo acima assinalado, a 1ª reclamada deverá comprovar a integralidade dos recolhimentos do FGTS devidos, além dos incidentes sobre as parcelas de natureza salarial da presente condenação. Em caso de descumprimento, haverá execução direta por quantias equivalentes caso verificada a inadimplência, inexistência ou insuficiência dos depósitos de FGTS, conforme o entendimento representado pela Orientação Jurisprudencial nº 302 da SDI-I do E. TST. Intimem-se as partes para, no prazo comum de 8(oito) dias, apresentarem os cálculos de liquidação, incluída a contribuição previdenciária devida por cada contribuinte (CLT, art. 879). Além disso, os seguintes parâmetros deverão ser observados: 1. Quando houver cálculo do aviso prévio proporcional, o prazo deverá ser apurado segundo a Lei nº 12.506/2011, além de avos de férias e/ou 13º salário apurados de acordo com a projeção do prazo do aviso prévio; 2. Os valores deverão ser corrigidos pelo índice IPCA-E até a data de distribuição da ação e, em seguida, pelo índice 'Sem Correção' a partir da distribuição da ação, acumulados a partir do mês subsequente ao vencimento das verbas mensais e do mês de vencimento das verbas anuais e rescisórias; 3. Os juros deverão ser apurados desde o vencimento das verbas vencidas, em fase pré-judicial, conforme decisão do STF na ADC 58; juros simples TRD até a data de distribuição da ação; e juros SELIC (Receita Federal) a partir da distribuição da ação. Os juros de mora serão apurados antes da dedução da contribuição social devida pelo(a) reclamante (Súmula 200 do C. TST); 4. A alíquota do SAT da empresa é estabelecida pela sua atividade econômica preponderante. As contribuições sociais sobre os salários devidos serão calculadas conforme os itens IV e V da Súmula nº 368 do TST. Para salários devidos até 04/03/2009, inclusive, sem juros e multa de mora (art. 276, caput, do Decreto nº 3.048/1999). Para salários devidos a partir de 05/03/2009, com juros de mora à taxa SELIC desde a prestação do serviço (art. 43 da Lei nº 8.212/1991 c/c art. 879, §4º da CLT); e 5. O imposto de renda deverá ser apurado através da 'tabela progressiva acumulada' vigente no mês da liquidação. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando correspondentes a anos- calendário anteriores ao do recebimento, serão tributados exclusivamente na fonte, no mês do recebimento ou crédito. O imposto será retido na fonte pela pessoa física ou jurídica obrigada ao pagamento e calculado sobre o montante dos rendimentos pagos (art. 12-A e §1º da Lei 7.713/88). Em razão disso, deverá ser informado o número de meses do contrato de trabalho a que se refere a conta de liquidação, os valores tributáveis e não tributáveis/isentos, assim como eventual importância das deduções da base de cálculo (ex. contribuição previdenciária devida pelo(a) reclamante, pensão alimentícia, honorários advocatícios sucumbenciais de sua responsabilidade etc.). Sucessiva e independentemente de nova intimação, fica aberto o prazo comum de 8 (oito) dias para impugnação de forma fundamentada, com a indicação dos itens e valores objeto da discordância, sob pena de preclusão (CLT, art. 879, §2º). Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data da publicação do ato decisório no órgão oficial; o revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (CPC, art. 346 e seu parágrafo único). Intimem-se as partes. SAO PAULO/SP, 11 de abril de 2025. ANA CARLA SANTANA TAVARES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - SHAMOU - ESPORTES COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME

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Caixa Economica Federal e outros x Sandra Ferreira Dos Santos e outros

ID: 329096652

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001091-29.2020.5.02.0422

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL IRIS DE OLIVEIRA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECEITA FEDERAL DO BRASIL SRTE-SEI/ME

Polo Passivo:

SANDRA FERREIRA DOS SANTOS SANDRA VILMA DOS SANTOS ALVES SANDRA VILMA DOS SANTOS ALVES 47303090819

Notificação

Advogados:

CRISTIANE PEREIRA DA SILVA

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HELEN SANTOS OLIVEIRA

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MARINA HONORIO FERREIRA

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VALERIA BARBOSA PACHECO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATSum 1001091-29.2020.5.02.0422 RECLAMANTE: IRIS DE OLIVEIRA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATSum 1001091-29.2020.5.02.0422 RECLAMANTE: IRIS DE OLIVEIRA SILVA RECLAMADO: SANDRA FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5000944 proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data faço os presentes autos conclusos ao (à) MM. Juiz(a) do Trabalho. Em 17 de julho de 2025. Luan Silva Amaral Analista Judiciário Vistos, etc. Exceção de Pré-executividade oposta às fls. de ID. 2d1245a pelas executadas SANDRA FERREIRA DOS SANTOS e SANDRA VILMA DOS SANTOS ALEVES, pelas razões ali expendidas. Contraminuta apresentada. É o relatório. D E C I D O 1- Do objeto da exceção de pré-executividade. De início, impende destacar que a exceção de pré-executividade trata-se de construção jurisprudencial e doutrinária, que permite a defesa do executado sem garantia de juízo, sendo cabível para a discussão de matérias de ordem pública ou que não demandem dilação probatória. In casu, as excipientes alegam a nulidade do processo diante da invalidade de sua citação. Tal alegação é matéria de ordem pública. Assim, reconheço o cabimento da presente medida no particular. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço da medida. 2. Da nulidade da citação. Pugnam as excipientes pela nulidade da sua citação, eis que foram citadas por edital, o que é vedado no rito sumaríssimo. Da análise dos autos, verifico que a citação das executadas foram expedidas inicialmente para os endereços RUA ALICE DA SILVA , 127, PARQUE DOS MONTEIROS II, SANTANA DE PARNAIBA/SP - CEP: 06525-090 e RUA VENEZA , 1103, JARDIM ISAURA, SANTANA DE PARNAIBA/SP - CEP: 06516-055 (fls. 71/74). Ocorre, contudo, que ficou expressamente registrado, em ata de audiência (fls. 85), que Não é possível afirmar com exatidão se as notificações expedidas foram efetivamente entregues às requeridas, uma vez que não consta número de rastreamento nas correspondências expedidas pelo sistema e-Carta. Assim, as referidas notificações não foram válidas. Ato contínuo, ainda em audiência, informou a reclamante que ambas as reclamadas encontram-se atualmente no mesmo endereço, qual seja, Rua Alice da Silva, 127, em Santana de Parnaíba, SP, CEP 06525-090, sendo determinada a renovação da citação por oficial de justiça neste endereço. Em cumprimento ao mandado, fez o sr. oficial de justiça constar expressamente no documento de fls. 99/102 que Certifico para os devidos fins que, em cumprimento ao mandado supra, no dia 20/07 /2021, às 16h16, por meio do telefone constante do mandado, (11) 94759-7431, falei com o Sr. Sérgio Rodrigo, que se identificou como marido da reclamada SANDRA FERREIRA DOS SANTOS, mãe da segunda reclamada SANDRA VILMA DOS SANTOS ALVES. Dei-lhe ciência do teor dos mandados e lhe encaminhei cópias pelo aplicativo WhatsApp. Logo em seguida, respondeu a mensagem confirmando recebimento, conforme comprovante em anexo. Sendo assim, as reclamadas SANDRA FERREIRA DOS SANTOS e SANDRA VILMA DOS SANTOS ALVES encontram-se CITADAS na pessoa do Sr. Sérgio Rodrigo, RG: 21.386.204- 9. Posteriormente, foram as reclamadas intimadas da redesignação da audiência, através do cumprimento de novo mandado por oficial de justiça, novamente na pessoa do Sr. Sérgio (fls. 123). Contudo, em audiência (fls. 130), foi reconhecida a invalidade da citação da segunda reclamada (Sandra Vilma) na pessoa do sr. Sergio Rodrigo e, para evitar eventuais alegações de nulidade, foi determinada a renovação das citações de ambas as reclamadas por mandado e por edital. Ocorre que, no caso, a presente reclamatória tem como procedimento o sumaríssimo, no qual é vedada a citação por edital, nos termos do art. 852-B, II, da CLT, devendo esta, portanto, ser desconsiderada. Quanto à nova citação por mandado determinada, estas restaram negativas, conforme certidão de fls. 149/150. Registro que a citação é o ato mais caro ao processo, devendo qualquer tipo de presunção ser, ao máximo, evitada. Por todo o exposto, verifico que a primeira reclamada foi devidamente citada na pessoa do marido de sua sócia Sérgio, apesar de posteriormente ter sido expedida nova citação para fins de reforço. Contudo, a segunda reclamada não foi devidamente citada. Isso porque já foi reconhecida a invalidade da sua citação na pessoa do sr. Sergio e não se pode ter por válida a sua citação por edital, eis que em total contrariedade ao previsto em lei para o rito sumaríssimo. Pelo exposto, tendo em vista a inexistência de citação válida de todas as reclamadas, declaro nulo os atos processuais praticados a partir da audiência e determino que a secretaria designe nova audiência UNA, na qual poderá os réus apresentarem sua defesa. CONCLUSÃO Diante de todo o exposto e por esses argumentos, julgo PROCEDENTE a Exceção de Pré-executividade oposta para declarar a nulidade dos atos processuais praticados a partir da citação, determinando a designação de nova audiência UNA, bem como a imediata liberação de todos os valores bloqueados da executada. Intimem-se. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 17 de julho de 2025. LAERCIO LOPES DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - IRIS DE OLIVEIRA SILVA

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Processo nº 1001091-75.2025.8.26.0247

ID: 303976055

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001091-75.2025.8.26.0247

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

VILLA BAMBU SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CÉSAR JAN SIMONINI RAISER NOBRE

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Processo 1001091-75.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Villa Bambu Spe Ltda - Vistos. Villa Bambu Spe Ltda, qualificado(a) na inicial, ajuizou a presente ação, co… Processo 1001091-75.2025.8.26.0247 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Villa Bambu Spe Ltda - Vistos. Villa Bambu Spe Ltda, qualificado(a) na inicial, ajuizou a presente ação, com pedido de tutela de urgência, contra o MUNICÍPIO DE ILHABELA. Em síntese, aduz que, após haver adquirido os direitos possessórios do imóvel descrito na inicial, foi surpreendido(a) por uma cobrança de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). Alega que o tributo só é exigível quando há efetiva transferência da propriedade imobiliária, mediante efetuação de registro. Diante destas circunstâncias, pleiteia a concessão de tutela de urgência, a fim de suspender a exigibilidade do ITBI. As custas e as despesas de ingresso foram devidamente recolhidas (fls. 15/18), nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 (alterado pelo Comunicado CG nº 374/2023). É o breve relatório. DECIDO. Recorde-se que a outorga de tutela de urgência, prevista no artigo 300 do Código de Processo Civil (CPC/15), exige a presença de elementos que evidenciem: (i) a probabilidade do direito; e (ii) o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em juízo de cognição sumária, entendo presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência. Dispõe o artigo 156, II, da Constituição Federal de 1988 (CF/88), que ao Município compete instituir impostos sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. Por sua vez, o artigo 110 do Código Tributário Nacional (CTN) o qual institui normas gerais em matéria de legislação tributária, tal como indicado no artigo 146, III, da CF/88 prescreve o seguinte: Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. O mesmo CTN, em seu artigo 35, assenta que o ITBI terá como fato gerador: (i) a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil; (ii) a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, exceto os direitos reais de garantia; e (iii) a cessão de direitos relativos às transmissões referidas nas hipóteses anteriores. Nessa toada, consigne-se que os direitos possessórios não constam do rol dos direitos reais indicados pelo artigo 1.225 do Código Civil (CC/02): Art. 1.225. São direitos reais: I - a propriedade; II - a superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI - a habitação; VII - o direito do promitente comprador do imóvel; VIII - o penhor; IX - a hipoteca; X - a anticrese; XI - a concessão de uso especial para fins de moradia; XII - a concessão de direito real de uso; XIII - a laje; XIV - os direitos oriundos da imissão provisória na posse, quando concedida à União, aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios ou às suas entidades delegadas e a respectiva cessão e promessa de cessão. Não menos importante, de acordo com o artigo 1.245 do CC/02, a transferência, entre vivos, da propriedade dá-se mediante o registro do título translativo em Cartório de Imóveis. Por todos estes motivos, conclui-se que o ITBI só poderá ser exigido após o registro, no correspondente ofício imobiliário, da escritura de transmissão da propriedade do imóvel, não da escritura de transmissão de seus direitos possessórios. Eis configurada a probabilidade do direito. No mais, vislumbra-se a presença de perigo de dano, por conta de indícios de que a parte ré persistirá na cobrança do tributo, se a tutela não for outorgada. De resto, há reversibilidade dos efeitos da decisão, já que inexistirão óbices à exigibilidade do crédito tributário, se a demanda acabar por ser julgada improcedente. Ante o exposto, DEFIRO a tutela pleiteada, ordenando, no ensejo, a suspensão da exigibilidade do ITBI incidente sobre a transferência dos direitos possessórios do imóvel descrito na inicial, sem prejuízo da determinação para que se proceda, imediatamente, à anotação dos dados da parte autora no cadastro imobiliário, se a inscrição houver sido obstada pela ausência de recolhimento do imposto. Deixo de designar audiência de conciliação, com fundamento no artigo 334, § 4º, II, do CPC/15, em razão da indisponibilidade dos bens públicos e da ausência de regulamentação normativa, no âmbito estadual, que permita resolver o conflito por autocomposição. Nos moldes do Comunicado Conjunto n° 418/2020 (Protocolo CPA n° 2019/56235 2020/45446), cite-se o MUNICÍPIO DE ILHABELA, pelo portal eletrônico, para que apresente contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis (artigos 183 e 219 do CPC/15). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC/15, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC/15. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente réplica. Oportunamente, retornem conclusos para deliberações. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei, servindo esta decisão como mandado e como ofício, a qual, se for o caso, poderá ser encaminhada pela parte interessada. Int. - ADV: CÉSAR JAN SIMONINI RAISER NOBRE (OAB 464804/SP)

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Processo nº 1001091-08.2025.8.26.0431

ID: 303422286

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pederneiras - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1001091-08.2025.8.26.0431

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

H. DE C. P. L. DE C. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISLAINE CRISTINA SORENDINO

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ANETE ZENI CHAHIM

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Processo 1001091-08.2025.8.26.0431 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.C.P. - - H.C.P. - 1-Ante a documentação apresentada (fls. 24/25, 31/32), concedo aos autores os beneficios da… Processo 1001091-08.2025.8.26.0431 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.C.P. - - H.C.P. - 1-Ante a documentação apresentada (fls. 24/25, 31/32), concedo aos autores os beneficios da justiça gratuita. Anote-se. 2-Trata-se de ação revisional de alimentos com pedido de tutela provisória de urgência proposta por L de C P, e H de C P, menor e assistido por sua genitora S M de C, em relação a R P. Narra a inicial que: os autores são filhos do requerido, atualmente possuem 21 e 16 anos respectivamente; que por decisão proferida nos autos nº 0001749-83.2024.8.26.0431, que tramitou perante este juízo, foi fixado o valor de R$1.750,00 a título de pensão alimentícia para o filho maior, correspondente às despesas de moradia (aluguel, água e luz) do imóvel aonde reside em Rio Claro, e o valor de R$1.182,00 correspondente a mensalidade do colégio do filho menor, restando todas as demais despesas de manutenção dos filhos para a genitora; que o filho menor, desde a separação de seus genitores, vem apresentando quadros de sofrimento psíquico, sendo necessária a intervenção psicoterapêutica contínua, inclusive, com prescrição de medicamentos controlados, cujas despesas têm sido custeadas exclusivamente pela genitora, que se encontra desempregada e sem condições de manter sozinha a integralidade dos gastos dos filhos; que o núcleo familiar possui expressivo patrimônio, composto por diversos imóveis, inclusive alguns atualmente alugados, contudo, o Requerido vem dificultando de forma sistemática a partilha e a divisão desses bens, apropriando-se da administração e dos frutos decorrentes dos alugueis, e repassando à genitora apenas parte ínfima desses valores, o que se revela absolutamente insuficiente para cobrir suas despesas pessoais e, sobretudo, as necessidades dos filhos. Assim, pleiteia a concessão do pedido antecipatório para majorar os alimentos para o valor de R$10.000,00 (dez mil reais), sendo R$6.000,00 para o filho Henrique e R$4.000,00 ao filho Leonardo. O Ministério Público manifestou-se para melhor análise da tutela provisória de urgência, aguardar o contraditório, a fim de apurar o critério possibilidade/necessidade (fl. 55). Pois bem, não obstante os argumentos trazidos pelos autores, por ora, indefiro o pedido da tutela provisória de urgência, vez que sua concessão implicaria julgamento antecipado da lide e a efetiva aferição do binômio necessidade/possibilidade depende do resultado da instrução a ser realizada e, após, o que é possível, eventual modificação no valor da verba alimentar. 3-A fim de buscar um acordo entre as partes e diante da possibilidade de realização por meio de videoconferência, DESIGNO audiência de conciliação para o dia 22/07/2025 às 11:00h, a ser realizada perante o CEJUSC desta Comarca, localizado na Avenida Bernardino Flora Furlan, N-1630, Parque Industrial I, em Pederneiras (fone 14 2212-8951). Caso não disponham as partes de meios adequados para acesso a audiência remota, poderão comparecer pessoalmente ao CEJUSC. Providencie a procuradora, em 05 dias, a vinda aos autos de seu e-mail e telefone de contato para acesso ateleaudiência, bem como da parte autora. 4-CITE-SE a parte Ré, bem como INTIME-A da designação da audiência e também para que informe ao sr. Oficial de Justiça o seu e-mail e telefone de contato para ingresso na audiência. O prazo para contestação (de 15 dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestaçãoimplicará reveliae presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do NCPC. 5-Fiquem as partes cientes de que o comparecimento nateleaudiênciaé obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de advogados. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, que será encaminhado às partes e procuradores 05 (cinco) dias antes da audiência no e-mail informado noprocesso, ficandoo link, a partir deste dia, disponibilizado nos autos. No dia da audiência, deverão os participantes acessarem o link trinta minutos antes do horário designado, munido de um documento com foto, através de um smartphone/celular, baixando o aplicativo TEAMS e na data designada clicar no texto "Ingressar em Reunião do MicrosoftTeams" - "Ingressar como convidado" informar o nome completo e aguardar ser chamado, ou pelo computador, não sendo necessário baixar qualquer aplicativo e na data designada clicar no texto "Ingressar em Reunião do MicrosoftTeams" - "Em vez disso, ingressar na Web" - informar o nome completo e aguardar ser chamado. Será necessário que os participantes tenham acesso à internet, bem como permitam que oTeamsou o navegador acessem sua câmera e microfone, e ainda, se ater quanto ao nível de bateria do equipamento a ser utilizado. 6-A presente Decisão, por cópia digitalizada, servirá como MANDADO para citação e intimação da parte ré, e MANDADO para intimação da parte autora. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Intime-se. - ADV: GISLAINE CRISTINA SORENDINO (OAB 371912/SP), ANETE ZENI CHAHIM (OAB 69322/SP), GISLAINE CRISTINA SORENDINO (OAB 371912/SP), ANETE ZENI CHAHIM (OAB 69322/SP)

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Processo nº 1001091-24.2025.4.01.3604

ID: 316325543

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001091-24.2025.4.01.3604

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE FONTANA

Polo Passivo:

Decisão Monocrática Terminativa

Advogados:

DENISE PAGNO GULARTE

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EDSON JOSE VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 1001091-24.2025.4.01.3604 CLASSE: PROC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Diamantino-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Diamantino-MT PROCESSO: 1001091-24.2025.4.01.3604 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: HENRIQUE FONTANA REPRESENTANTES POLO ATIVO: EDSON JOSE VIEIRA - PR67421 e DENISE PAGNO GULARTE - PR81747 POLO PASSIVO:CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO. DECISÃO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência proposta por HENRIQUE FONTANA em face do CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DE MATO GROSSO (CREA-MT). Relata a parte autora que: “dirigiu-se ao Cartório de Protestos da Comarca, onde obteve a confirmação de que o protesto fora promovido pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia – CREA, com base em suposta dívida relacionada a exercício ilegal da profissão de engenheiro agrônomo”; que “obteve cópia do processo administrativo instaurado unilateralmente pelo CREA, no qual se afirmar, de maneira absolutamente equivocada, que o Autor estaria prestando serviços técnicos agronômicos em área de 600 hectares”. É o relatório. DECIDO. De acordo com os fatos narrados na petição inicial e os pedidos formulados pela parte autora, constata-se que o Juizado Especial Federal não possui competência para processar e julgar a presente demanda, por se tratar de "anulação de auto de infração" (id. 2191562287, pág. 2). Logo, há inviabilidade de apreciação e julgamento em Juizado Especial Federal da matéria versada nesta demanda, já que a Lei 10.259/2001 preceitua que: Art. 3o Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças. § 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: III - para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal; Tenho que a questão tratada nos autos se insere na exceção legal, uma vez que, embora a parte autora tenha atribuído à causa valor inferior a sessenta salários-mínimos, sua pretensão consiste na anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, ou seja, o reconhecimento da inexigibilidade do auto de infração. Não se trata, pois, de lançamento fiscal, uma vez que não envolve obrigação de natureza tributária, nos termos do art. 142 do CTN, mas de penalidade aplicada em decorrência do poder de polícia administrativo. Nesse sentido, está consolidada a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais, como se vê dos seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CANCELAMENTO/ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - ARTIGO 3º, PARÁGRAFO 1º, INCISO III DA LEI Nº 10.259/01 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL COMUM. 1. Na ação declaratória que originou o presente Conflito de Competência (nº 2008.61.15.001419-3), relatou a autora ter sofrido autuação por não estar inscrita perante o CRMV, bem como por não possuir responsável técnico pelo estabelecimento (médico veterinário), requerendo, por fim, fossem declaradas inexigíveis: "a) o registro da Autora, perante o Conselho Regional de Medicina Veterinária de São Paulo; b) A cobrança de taxas, multas, anuidades e inscrição na Dívida Ativa, que vem exigindo o Requerido da Autora, desde 2006; c) O responsável técnico, médico veterinário, no estabelecimento comercial da autora". 2. Salvo em casos de natureza previdenciária e de lançamentos fiscais, estão excluídas da competência dos Juizados Federais Cíveis as causas em que se pleiteia anulação ou cancelamento de ato administrativo federal (art. 3º, § 1º, inciso III, da Lei nº 10.259/01). 3. Há, na ação que originou este Conflito, a pretensão de declaração de inexigibilidade de multas em razão da inexistência do registro do estabelecimento comercial, bem como de seu responsável técnico, estando noticiada na ação em referência a lavratura do Auto de Infração nº 1889/2008, com imposição de multa à autora justamente por tais motivos (cópia às fls. 24). Trata-se, portanto, de hipótese albergada pela regra de exceção da competência dos Juizados Especiais Federais, prevista no artigo 3º, § 1º, inciso III, da Lei nº 10.259/01. Em conseqüência, compete à Justiça Federal a análise e julgamento da demanda. Precedentes: STJ, 3ª Seção, CC nº 48047, Processo 200500176081, Relator Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ em 14/09/05, pág. 191 ; STJ, Primeira Seção, CC 48022, Processo nº 200500176209, Relator Ministro Francisco Peçanha Martins, DJ em 12/06/06, página 409. 4. O Auto de Infração aplicado pelo CRMV, que implicou cobrança de multa ao estabelecimento comercial, não se confunde com o "lançamento fiscal" a que se refere a parte final do artigo 3º, § 1º, inciso III, da Lei nº 10.259/01. Precedente do STJ: STJ, Primeira Seção, CC 96297, Processo 200801176711, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJE em 17/11/08). 5. Conflito de Competência procedente, declarando-se competente o Juízo Suscitado. (TRF3, CC 00002072820104030000, relatora desembargadora federal Cecilia Marcondes, Segunda Seção, e-DJF3 de 11/3/2010 — sem grifo no original). Ante o exposto, DECLARO a incompetência absoluta do Juizado Especial Federal para processar e julgar a presente ação, pelo que determino a redistribuição para a Vara Única desta Subseção Judiciária, com as alterações de estilo, a teor do que dispõe o art. 64, § 3º do CPC. Transcorrido o prazo legal, sem recurso, remetam-se os autos ao juízo competente. Intime-se. Cumpra-se Diamantino/MT, data da assinatura eletrônica. MAURO CÉSAR GARCIA PATINI Juiz Federal

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Lucas Galdino Da Silva x Aal Participacoes S.A. e outros

ID: 317393518

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001091-46.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS GALDINO DA SILVA

Polo Passivo:

AAL PARTICIPACOES S.A. ALPHALUND- COMPANHIA DE PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS ARTHUR LUNDGREN INVESTIMENTOS, INCORPORACAO E ADMINISTRACAO LTDA ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS MURICY SOCIEDADE DE COMERCIO, REPRESENTACAO E PARTICIPACOES LTDA NOVA PIRAJUI ADMINISTRACAO SA NOPASA PEFISA CORRETORA DE SEGUROS S.A. PERNAMBUCANAS ADMINISTRADORA E PROMOTORA DE VENDA E SERVICOS LTDA PERNAMBUCANAS FINANCIADORA S/A CRED FIN E INVESTIMENTO RUMISA S/A.

Notificação

Advogados:

DANIELE CAMPOS FERNANDES

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CARLOS LOPES CAMPOS FERNANDES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001091-46.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: LUCAS GALDINO DA SILVA RECLAMADO: AR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001091-46.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: LUCAS GALDINO DA SILVA RECLAMADO: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS E OUTROS (9) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fef6d89 proferido nos autos. Nesta data, abaixo assinalada, faço conclusos os autos ao MM. Juiz da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo José de Arimatéia Silva Técnico Judiciário Diante da necessidade de readequação da pauta, redesigno audiência para o dia 05/08/2025 10:00 e determino a conversão da audiência em modelo telepresencial. Informo os dados para acesso à videoconferência: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/86183713400?pwd=8KdBWeOXum7jgN1lcI8pz8rCc0VwYV.1 ID da reunião: 861 8371 3400 Senha de acesso: 691944 Diante do princípio da razoável duração do processo e dos termos do artigo 765 da CLT, as partes poderão intimar suas testemunhas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006 deste Egrégio Tribunal, comprovando documentalmente a intimação nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, ante a proibição de expedição de Carta Precatória para a oitiva, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação nos autos, a testemunha acessará a audiência telepresencial, no mesmo link já fornecido para a realização do ato. Não intimadas as testemunhas e não comprovada a intimação nos moldes acima descrito, inclusive as que residem fora da comarca, somente serão ouvidas as que comparecerem espontaneamente. SOLICITA-SE, GENTILMENTE, QUE AS PARTES OBSERVEM AS SEGUINTES ORIENTAÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS: É ESSENCIAL QUE TODOS ESTEJAM AGUARDANDO COM O LINK ACESSADO, UMA VEZ QUE A SALA VIRTUAL É ABERTA E TODOS SÃO ADMITIDOS AUTOMATICAMENTE PARA A REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS. O PREGÃO ELETRÔNICO SEGUE A MESMA ORIENTAÇÃO QUE O PREGÃO PRESENCIAL SENDO NECESSÁRIO QUE TODOS ESTEJAM PRESENTES AO ATO NO MOMENTO DA CHAMADA, SOB AS PENAS DA LEI; ROGA-SE PARA QUE TODOS ACOMPANHEM O APLICATIVO JTe, A FERRAMENTA PERMITE SABER EM TEMPO REAL QUAL AUDIÊNCIA ESTÁ EM ANDAMENTO E AS PRÓXIMAS A SEREM CHAMADAS; É ESSENCIAL QUE SEJAM OBSERVADAS AS FORMALIDADES PARA O ATO, SEJA DE VESTIMENTAS, SEJA DE POSTURA; A TODOS QUE TENHAM DIFICULDADES DE ACESSO À INTERNET, SEJA POR MEIOS PRÓPRIOS, SEJA POR AUXÍLIO DOS D. PATRONOS, DEVEM INFORMAR COM ATÉ 5 DIAS DE ANTECEDÊNCIA PARA QUE POSSAM SE DIRIGIR ATÉ A SEDE DA 4ª VARA, SENDO QUE NESTE LOCAL SERÃO INQUIRIDAS VIRTUALMENTE, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA PROVA. AS INSTALAÇÕES DA VARA ESTÃO PRONTAS PARA ATENDER A TODOS QUE NECESSITEM DE ACESSO À INTERNET DE QUALIDADE. O ROL DE TESTEMUNHAS DEVE SER APRESENTADO COM A ANTECEDÊNCIA JÁ DESCRITA EM INTIMAÇÃO E ATO CITATÓRIO; AS PARTES E TESTEMUNHAS DEVEM ESTAR NA SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL NO MOMENTO DA INQUIRIÇÃO, SOB AS PENAS DA LEI, NOTADAMENTE O ARQUIVAMENTO, CONFISSÃO OU PRECLUSÃO DA PROVA; O NÃO ACESSO DOS INTERESSADOS, SEM A COMUNICAÇÃO DEVIDA PARA FINS DE RECEBÊ-LOS NAS DEPENDÊNCIAS DA UNIDADE JURISDICIONAL, IMPLICARÁ NAS CONSEQUÊNCIAS DA LEI COMO ARQUIVAMENTO, CONFISSÃO E PRECLUSÃO DA PROVA; ROGA-SE PARA QUE EVITEM O USO DO E-MAIL OU TELEFONE DA VARA PARA INFORMAÇÕES SOBRE AUDIÊNCIA, O IDEAL É AGUARDAR O PREGÃO DEVIDAMENTE VINCULADO AO LINK DE ACESSO À AUDIÊNCIA. AS FERRAMENTAS DE E-MAIL E TELEFONE SÃO EXCELENTES, PARA OUTROS FINS, NÃO PARA INFORMAÇÕES SOBRE AUDIÊNCIA; A 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO É UMA UNIDADE EM CONSTANTE BUSCA DE MELHORIA NO ATENDIMENTO E CELERIDADE DE ATOS AOS JURISDICIONADOS E AOS ILUSTRES ADVOGADOS, CONTUDO, CONTA COM QUADRO DEFASADO DE SERVIDORES, ASSIM, A CADA VEZ QUE SE OCUPA UM SERVIDOR COM ALGO QUE ELE EFETIVAMENTE NÃO PODE RESOLVER, DEIXA-SE DE REALIZAR OUTRAS TAREFAS ESSENCIAIS AO BOM ANDAMENTO DOS TRABALHOS. O TELEFONE E O E-MAIL SÃO FERRAMENTAS ESSENCIAIS, EXTRAORDINÁRIAS, QUANDO BEM UTILIZADAS. QUANDO UTILIZADAS PARA ATOS QUE NÃO SÃO SUSCETÍVEIS DE SOLUÇÃO POR ESTES MEIOS TORNAM-SE ELEMENTOS DE GERAÇÃO DE ATRASO E PERDA DE PRODUTIVIDADE. A 4ª VARA AGRADECE A ATENÇÃO E COLABORAÇÃO DE TODOS! OS ÚLTIMOS ANOS NOS IMPUSERAM DESAFIOS NUNCA IMAGINADOS, CONTUDO, COM A VALIOSA COLABORAÇÃO DOS ADVOGADOS, PROCURADORES, SINDICATOS E MEMBROS DO MPT PUDEMOS SEGUIR PRESTANDO OS SERVIÇOS ESSENCIAIS QUE NOS CABEM. AGRADECEMOS IMENSAMENTE A ATENÇÃO E A DISPOSIÇÃO DE TODOS EM SEMPRE CONTRIBUIR COM UM PODER JUDICIÁRIO TRABALHISTA MAIS QUALITATIVO. Intime-se. Cite(m)-se SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LUCAS GALDINO DA SILVA

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Luis Claudio Carvalho Barbosa x Casa De Carnes Beatriz Eireli

ID: 319697219

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001091-80.2025.5.02.0316

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

LUIS CLAUDIO CARVALHO BARBOSA

Polo Passivo:

CASA DE CARNES BEATRIZ EIRELI

Notificação

Advogados:

JACKELINY MARIA DUARTE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001091-80.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: LUIS CLAUDIO CARVALHO BARBOSA RECLAM… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATSum 1001091-80.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: LUIS CLAUDIO CARVALHO BARBOSA RECLAMADO: CASA DE CARNES BEATRIZ EIRELI INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c127ce7 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. PATRICIA PEREIRA DESPACHO Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial, na forma do artigo 3° da Resolução n° 354/2020 do CNJ e artigo 1° do Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto nas Resoluções CNJ n. 345/2020 e 354/2020, com as alterações decorrentes da Resolução n. 481/2022, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021 e Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Ante o acima exposto, designo audiência Una (rito sumaríssimo) para 28/08/2025 09:40, a qual será PRESENCIAL. A defesa e os documentos, caso ainda não juntados, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com, pelo menos, 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT). A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Destaco que deverão ser observadas as formas de assinatura eletrônica permitidas pela legislação pátria ou digitalizada a partir de sua via original. Em caso de juntada de procuração, substabelecimento ou quaisquer documentos com assinatura digital que não seja do peticionante, realizada por meio de assinadores como Docusign, Zapsign ou similares, deverão, obrigatoriamente, ser juntadas as folhas de autenticidade, sob pena de não conhecimento do instrumento. As partes deverão comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT. As partes deverão apresentar rol de testemunhas, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, com nome completo e CPF, para serem intimadas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR n° 13/2006, sob pena de preclusão. O presente despacho valerá como notificação à testemunha, cabendo ao patrono da parte imprimir e entregar em mãos, colhendo, inclusive, assinatura para fins de comprovação da data de recebimento. A testemunha não poderá se recusar a atender ao convite do Poder Judiciário, sob pena de multa e condução coercitiva. Não será admitida a juntada de print de conversa de aplicativo WhatsApp como meio de intimação da testemunha, ante a impossibilidade de identificação de nome completo e CPF. Caso não haja apresentação de rol e comprovação de intimação da testemunha, ficam as partes desde já advertidas de que serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente no dia da audiência. Considerando as determinações supra no tocante à apresentação de rol e intimação das testemunhas arroladas, a audiência somente será redesignada se a parte comprovar a intimação da testemunha, de modo que se identifique nome e CPF, independentemente do rito sob o qual a ação tramita. Não se concederá prazo para prova da intimação após a realização da audiência, salvo se a parte apresentar ao Juízo, no ato da audiência, a intimação datada da testemunha previamente arrolada, hipótese em que será concedido prazo de 48 horas para a juntada do documento ao processo, sob pena de perda da prova. Cumpre ressaltar que este juízo preza pela aplicação do princípio da cooperação, exigindo posição ativa e boa-fé das partes, para a resolução adequada do conflito qualificado. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Intime-se a parte autora via DEJT. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). GUARULHOS/SP, 07 de julho de 2025. MAURICIO EVANDRO CAMPOS COSTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LUIS CLAUDIO CARVALHO BARBOSA

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Caixa Economica Federal e outros x Sandra Ferreira Dos Santos e outros

ID: 329096662

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Santana de Parnaíba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001091-29.2020.5.02.0422

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CAIXA ECONOMICA FEDERAL IRIS DE OLIVEIRA SILVA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RECEITA FEDERAL DO BRASIL SRTE-SEI/ME

Polo Passivo:

SANDRA FERREIRA DOS SANTOS SANDRA VILMA DOS SANTOS ALVES SANDRA VILMA DOS SANTOS ALVES 47303090819

Notificação

Advogados:

CRISTIANE PEREIRA DA SILVA

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HELEN SANTOS OLIVEIRA

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MARINA HONORIO FERREIRA

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VALERIA BARBOSA PACHECO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATSum 1001091-29.2020.5.02.0422 RECLAMANTE: IRIS DE OLIVEIRA SILVA REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SANTANA DE PARNAÍBA ATSum 1001091-29.2020.5.02.0422 RECLAMANTE: IRIS DE OLIVEIRA SILVA RECLAMADO: SANDRA FERREIRA DOS SANTOS E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5000944 proferida nos autos. C O N C L U S Ã O Nesta data faço os presentes autos conclusos ao (à) MM. Juiz(a) do Trabalho. Em 17 de julho de 2025. Luan Silva Amaral Analista Judiciário Vistos, etc. Exceção de Pré-executividade oposta às fls. de ID. 2d1245a pelas executadas SANDRA FERREIRA DOS SANTOS e SANDRA VILMA DOS SANTOS ALEVES, pelas razões ali expendidas. Contraminuta apresentada. É o relatório. D E C I D O 1- Do objeto da exceção de pré-executividade. De início, impende destacar que a exceção de pré-executividade trata-se de construção jurisprudencial e doutrinária, que permite a defesa do executado sem garantia de juízo, sendo cabível para a discussão de matérias de ordem pública ou que não demandem dilação probatória. In casu, as excipientes alegam a nulidade do processo diante da invalidade de sua citação. Tal alegação é matéria de ordem pública. Assim, reconheço o cabimento da presente medida no particular. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço da medida. 2. Da nulidade da citação. Pugnam as excipientes pela nulidade da sua citação, eis que foram citadas por edital, o que é vedado no rito sumaríssimo. Da análise dos autos, verifico que a citação das executadas foram expedidas inicialmente para os endereços RUA ALICE DA SILVA , 127, PARQUE DOS MONTEIROS II, SANTANA DE PARNAIBA/SP - CEP: 06525-090 e RUA VENEZA , 1103, JARDIM ISAURA, SANTANA DE PARNAIBA/SP - CEP: 06516-055 (fls. 71/74). Ocorre, contudo, que ficou expressamente registrado, em ata de audiência (fls. 85), que Não é possível afirmar com exatidão se as notificações expedidas foram efetivamente entregues às requeridas, uma vez que não consta número de rastreamento nas correspondências expedidas pelo sistema e-Carta. Assim, as referidas notificações não foram válidas. Ato contínuo, ainda em audiência, informou a reclamante que ambas as reclamadas encontram-se atualmente no mesmo endereço, qual seja, Rua Alice da Silva, 127, em Santana de Parnaíba, SP, CEP 06525-090, sendo determinada a renovação da citação por oficial de justiça neste endereço. Em cumprimento ao mandado, fez o sr. oficial de justiça constar expressamente no documento de fls. 99/102 que Certifico para os devidos fins que, em cumprimento ao mandado supra, no dia 20/07 /2021, às 16h16, por meio do telefone constante do mandado, (11) 94759-7431, falei com o Sr. Sérgio Rodrigo, que se identificou como marido da reclamada SANDRA FERREIRA DOS SANTOS, mãe da segunda reclamada SANDRA VILMA DOS SANTOS ALVES. Dei-lhe ciência do teor dos mandados e lhe encaminhei cópias pelo aplicativo WhatsApp. Logo em seguida, respondeu a mensagem confirmando recebimento, conforme comprovante em anexo. Sendo assim, as reclamadas SANDRA FERREIRA DOS SANTOS e SANDRA VILMA DOS SANTOS ALVES encontram-se CITADAS na pessoa do Sr. Sérgio Rodrigo, RG: 21.386.204- 9. Posteriormente, foram as reclamadas intimadas da redesignação da audiência, através do cumprimento de novo mandado por oficial de justiça, novamente na pessoa do Sr. Sérgio (fls. 123). Contudo, em audiência (fls. 130), foi reconhecida a invalidade da citação da segunda reclamada (Sandra Vilma) na pessoa do sr. Sergio Rodrigo e, para evitar eventuais alegações de nulidade, foi determinada a renovação das citações de ambas as reclamadas por mandado e por edital. Ocorre que, no caso, a presente reclamatória tem como procedimento o sumaríssimo, no qual é vedada a citação por edital, nos termos do art. 852-B, II, da CLT, devendo esta, portanto, ser desconsiderada. Quanto à nova citação por mandado determinada, estas restaram negativas, conforme certidão de fls. 149/150. Registro que a citação é o ato mais caro ao processo, devendo qualquer tipo de presunção ser, ao máximo, evitada. Por todo o exposto, verifico que a primeira reclamada foi devidamente citada na pessoa do marido de sua sócia Sérgio, apesar de posteriormente ter sido expedida nova citação para fins de reforço. Contudo, a segunda reclamada não foi devidamente citada. Isso porque já foi reconhecida a invalidade da sua citação na pessoa do sr. Sergio e não se pode ter por válida a sua citação por edital, eis que em total contrariedade ao previsto em lei para o rito sumaríssimo. Pelo exposto, tendo em vista a inexistência de citação válida de todas as reclamadas, declaro nulo os atos processuais praticados a partir da audiência e determino que a secretaria designe nova audiência UNA, na qual poderá os réus apresentarem sua defesa. CONCLUSÃO Diante de todo o exposto e por esses argumentos, julgo PROCEDENTE a Exceção de Pré-executividade oposta para declarar a nulidade dos atos processuais praticados a partir da citação, determinando a designação de nova audiência UNA, bem como a imediata liberação de todos os valores bloqueados da executada. Intimem-se. SANTANA DE PARNAIBA/SP, 17 de julho de 2025. LAERCIO LOPES DA SILVA Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SANDRA FERREIRA DOS SANTOS - SANDRA VILMA DOS SANTOS ALVES 47303090819 - SANDRA VILMA DOS SANTOS ALVES - SANDRA FERREIRA DOS SANTOS

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