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Kleber Silva Ramos x Alarcenter Sistemas Integrados Ltda e outros

ID: 324453379

Tribunal: TRT2 Órgão: 75ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001093-94.2025.5.02.0075

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

KLEBER SILVA RAMOS

Polo Passivo:

ALARCENTER SISTEMAS INTEGRADOS LTDA LOYAL SERVICOS ESPECIALIZADOS LTDA

Notificação

Advogados:

LAURA BENITO DE MORAES MARINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MAGNO DE TOLEDO MARINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001093-94.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: KLEBER SILVA RAMOS RECLAMADO: ALARC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 75ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001093-94.2025.5.02.0075 RECLAMANTE: KLEBER SILVA RAMOS RECLAMADO: ALARCENTER SISTEMAS INTEGRADOS LTDA E OUTROS (1) Destinatário: KLEBER SILVA RAMOS INTIMAÇÃO - Processo PJe Designada audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) para: 02/09/2025 10:10. As partes deverão apresentar rol de testemunhas no prazo de 5 dias, sob pena de preclusão. Nos termos do art. 455 do CPC/15, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. Ressalta-se, ainda, que a ausência da testemunha arrolada não resultará em redesignação da audiência. Tema 64 IRR TST - Tese Firmada: Não configura cerceio de defesa o ato de indeferir o adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente, não apresenta o rol de testemunhas, tampouco, diante da previsão de comparecimento espontâneo (art. 825, caput, da CLT), justifica a ausência. Data de Publicação do Acórdão: 11/03/2025. Intimação de Testemunhas: O modelo para intimação de testemunhas já está disponível na consulta processual, cabendo às partes, caso queiram se utilizar deste recurso (Prov. GP/CR n 13/06, art. 305 - TRT-2ª Região-SP), imprimir o documento, preenchê-lo e entregá-lo às suas testemunhas. Atentem-se as partes ao procedimento correto para a juntada de documentos aos autos eletrônicos. Destaca-se que os documentos devem ser juntados na posição vertical, para facilitação da leitura sem a necessidade de se ficar ajustando a visualização documento a documento. Ademais, sempre que houver descrição adequada para o tipo de documento no PJe esta deverá ser utilizada e não a descrição genérica "Documento Diverso". Além disto, caso haja mais de uma reclamada, é de bom alvitre a ré nomear sua contestação como "Defesa da reclamada XXX", o que facilita sobremaneira o manuseio dos autos para todos, inclusive a própria peticionária. Neste sentido, na aplicação do art. 791-A, §2º, I, da CLT, o Juízo observará o cumprimento das normas relativas à juntada das peças e documentos. Destaca-se ainda que o Juízo pode indisponibilizar todas as petições e documentos juntados sem observância às normas da Resolução 185/2017 - CSJT, nos termos do art. 15 desta mesma Resolução. Considerando também a faculdade da(s) reclamada(s) de protocolar sua(s) defesa(s) com sigilo, bem como que a(s) defesa(s) somente são recebidas após a primeira tentativa de conciliação e o deferimento da petição inicial, em audiência, o Juízo informa que as partes devem trazer os autos eletrônicos por seus próprios meios para consulta durante a audiência, até o recebimento da(s) defesa(s) - por exemplo, em um pendrive com um arquivo em formato "pdf" com as peças e documentos já visíveis para a parte ou impressos. Destaca-se que levariam muitos minutos para o download múltiplo dos autos, com a seleção de documentos e peças específicas para cada parte, com e sem sigilo, o que inviabilizaria uma pauta com audiências de 10 em 10 minutos, com o consequente alongamento do aprazamento das audiências. ORIENTAÇÕES QUANTO À REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIAS EXTRAPAUTA PARA A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (INCLUSIVE EM PROCESSOS ELETRÔNICOS - PJe) O Juízo faz a apreciação de pedidos de homologação de acordo, com a realização de audiências extrapautas, após o término da pauta de audiências matutinas designadas para o dia (o que se dá por volta das 12h00). Para facilitar e agilizar a realização de tais audiências há formulário de acordo para preenchimento ao lado do(a) magistrado(a), dentro da sala de audiências. No mesmo local há formulário para preenchimento de dados no caso de requerimentos de expedição de alvarás (que serão apreciados em mesa). As partes podem verificar na internet a pauta de audiências desta Vara (observar que há a pauta de processos físicos e a do PJe), para verificação do horário de término da pauta. Ademais, considerando que o Juízo pode não homologar o acordo nos termos requeridos, a presença de todas as partes e seus patronos pode facilitar eventual repactuação dos termos do acordo. A ratificação pessoal do(s) autor(es) é sempre necessária. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. ROSANGELA BASILIO MARTINS Servidor Intimado(s) / Citado(s) - KLEBER SILVA RAMOS

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Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A x Danilo José Garcia

ID: 328780361

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 11º Grupo - 22ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001093-62.2023.8.26.0458

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S/A

Polo Passivo:

DANILO JOSé GARCIA

Despacho

Advogados:

GUSTAVO SILVERIO DA FONSECA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

FLAVIO IGEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1001093-62.2023.8.26.0458 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1001093-62.2023.8.26.0458 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piratininga - Apelante: Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A - Apelado: Danilo José Garcia - Vistos. Trata-se de recurso de apelação (fls. 132/147) interposto contra a r. sentença proferida às fls. 123/129 destes autos de ação indenizatória por danos morais fundada em contrato de transporte aéreo de passageiros, que julgou procedente o pedido formulado e condenou a requerida ao pagamento de indenização no valor de R$8.000,00 (oito mil reais), com correção monetária desde a data da publicação da sentença e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação, além dos ônus de sucumbência. Alega a apelante que a r. sentença não merece prosperar, sustentando que os fatos narrados são completamente alheios à sua vontade, eis que apenas zelou pela segurança e integridade dos próprios passageiros e tripulantes. Sustenta que o cancelamento do voo decorreu de necessidade de manutenção não programada da aeronave, configurando caso fortuito que exclui sua responsabilidade. Defende que é evidente que não tinha como prever tais acontecimentos, pois não haveria qualquer interesse em deixar de realizar seu voo no horário avençado, sobretudo ao se considerar o prejuízo econômico e à imagem que tais situações causam a uma companhia aérea. Argumenta que prestou toda a assistência cabível à parte autora, seguindo nos exatos termos dos arts. 26 e 27 da Resolução nº 400/2016 da ANAC, tendo reacomodado o passageiro por via terrestre em veículo fornecido pela própria companhia. Pondera que não há qualquer prova de que pudesse ser exigível conduta diversa por parte da companhia aérea, beirando o absurdo a condenação imposta, mormente porque a legislação brasileira não prevê a responsabilização cível de qualquer pessoa, física ou jurídica, por danos meramente hipotéticos, não sendo cabível que se pleiteie uma indenização por danos não concretizados. Salienta que, caso não seja acolhida a tese de improcedência do pedido inicial, o valor fixado a título de danos morais é excessivo e desproporcional, violando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Dessa forma, pugna pelo provimento do recurso para reformar a r. sentença e julgar totalmente improcedentes o pedido, condenando a parte apelada aos ônus de sucumbência. Subsidiariamente, requer a redução do quantum indenizatório para valor condizente com o suposto abalo sofrido. As contrarrazões foram oferecidas, nas quais o recorrido requer o não provimento ao recurso (fls. 152/160). Recurso tempestivo. Foi determinada a complementação do preparo recursal (fls. 163), o que não foi providenciado conforme certidão de fls. 176. É o relatório. O recurso não comporta conhecimento. O preparo recursal constitui pressuposto objetivo extrínseco de admissibilidade dos recursos, conforme estabelecido no art. 1.007 do CPC, cuja ausência ou insuficiência acarreta a deserção, nos termos do § 1º do referido dispositivo legal. Cumpre observar que o art. 1.007, § 4º, do CPC dispõe que: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Pois bem. Da análise destes autos, verifica-se que a apelante não procedeu ao recolhimento integral da taxa de preparo no ato da interposição do recurso. Apesar de regularmente intimada a apelante para complementar o valor devido (fls. 163), quedou-se inerte, deixando transcorrer in albis o prazo estabelecido no aludido § 4º do art. 1.007 do CPC. Desse modo, restou configurada a deserção, do que decorre a manifesta inadmissibilidade dos recursos, nos termos do art. 1.007, caput, do CPC. Ante o exposto, deixo de conhecer do recurso por deserção, nos termos do artigo 932, III, do CPC. Int. - Magistrado(a) Júlio César Franco - Advs: Fabiano Coutinho Barros da Silva (OAB: 198196/MG) - Flavio Igel (OAB: 306018/SP) - Gustavo Silverio da Fonseca (OAB: 16982/ES) - 3º andar

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Processo nº 1001093-85.2025.4.01.3606

ID: 334589423

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001093-85.2025.4.01.3606

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CELSO RODRIGUES

Polo Passivo:

Ato ordinatório

Advogados:

ALAN JHONES ROSA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001093-85.2025.4.01.3606 AUTOR: CELSO RODRIGUES… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Juína-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Juína-MT PROCESSO: 1001093-85.2025.4.01.3606 AUTOR: CELSO RODRIGUES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Portaria - 6055545, de 01/06/2018 De ordem, fica designada a audiência de conciliação, instrução e julgamento, nos autos em epígrafe, para o dia 09/09/2025 às 13h - horário de CUIABÁ/MT, oportunidade em que se tomará o depoimento pessoal da parte autora e oitiva de testemunhas, as quais comparecerão a cargo da parta autora, independente de intimação prévia do Juízo. Ademais, cabe à parte autora JUNTAR CÓPIAS DOS DOCUMENTOS DAS TESTEMUNHAS ATÉ 05 (CINCO) DIAS antes da audiência, nos termos do art. 450 do Código de Processo Civil. A audiência será realizada em ambiente virtual por meio do programa Microsoft Teams, por força da Lei do Governo Digital (Lei n. 14.129/2021) e Resolução 465/2022 do CNJ, a qual institui diretrizes para a realização de videoconferências no âmbito do Poder Judiciário, facultando-se, contudo, o comparecimento dos participantes (partes, testemunhas e advogado/a) à sede da Subseção Judiciária de Juína/MT para participação no ato processual. Ficam os participantes advertidos, por fim, de que eventual impossibilidade técnica na participação remota deverá ser comunicada ao Juízo com antecedência, sendo dever das partes, das testemunhas e dos advogados se dirigirem ao local indicado (quando for o caso), dotado de conexão com a internet, no dia e hora marcados, para que possam tomar parte no ato (Resolução 354 do CNJ). SEGUE LINK DA AUDIÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NDcxYjYzODItYjRjZC00NDAwLTkwNWYtMDNjYTI0MWQ1MWIz%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%22963819f6-e1a3-491c-a1cc-5096f914cf4b%22%2c%22Oid%22%3a%22cb9b9a6d-349a-474d-86cd-3fafa62f6d22%22%7d Para participação remota, ficam cientes as partes e seus advogados/prepostos/procuradores de que: 1) A audiência será realizada pelo ambiente virtual do Microsoft Teams – que poderá ser instalado no computador, acessado pelo link acima ou ainda através do navegador no sítio eletrônico https://teams.microsoft.com/, devendo ser acessado pelo navegador Google Chrome. Recomenda-se o uso de um computador para acessar à sala virtual de audiências, não se recomendando a utilização de aparelhos celulares, a fim de evitar queda ou saída inesperada e indesejada da sala por interrupções causadas por notificações ou ligações efetuadas por terceiros ao aparelho durante o ato, sendo ônus das partes providenciar os meios de acesso e equipamentos necessários à sua participação na audiência. Obrigatoriamente, os participantes deverão utilizar equipamento dotado de câmera de captação de vídeo, microfone e fone de ouvido, a possibilitar a transmissão e recebimento de sons e imagens. 2) Podem ocorrer atrasos no início da audiência em virtude do prolongamento da sessão anterior. Os participantes devem providenciar o acesso à sala virtual com antecedência mínima de 5 (cinco) minutos do horário agendado para o ato (período de tolerância). 3) Destaca-se, a ausência da parte autora à audiência designada (se instrução), desde que não justificada, ensejará a extinção do processo, conforme o caso. 4) Caso a ausência seja da parte ré, a audiência será realizada normalmente, podendo ser aplicados os efeitos da revelia, se for o caso (Lei nº 9.099/95, art. 20; CPC, arts. 344 e 346). 5) O impedimento por motivo de saúde deverá ser comprovado por relatório/atestado médico, esclarecendo a razão de não poder a parte, advogado, procurador, defensor ou testemunha comparecer à audiência. 6) As partes e as testemunhas deverão permanecer incomunicáveis até a realização das respectivas oitivas (art. 456, CPC). Caberá aos advogados/defensores garantir a incomunicabilidade entre as partes e as testemunhas. Se necessário, o(s) ambiente(s) será(ão) remotamente verificado(s). 7) As partes devem comparecer ao ato, mediante ingresso na sala virtual com vestimenta adequada e em ambiente apropriado, silencioso e iluminado, a permitir sua identificação por meio de câmera de vídeo, portando documento de identificação pessoal a ser apresentado na ocasião. Por fim, havendo dúvidas sobre o acesso à sala virtual, Subseção Judiciária de Juína está disponível para saná-las por meio do telefone 0800-065-5007, de segunda a sexta-feira, das 13:00h às 18:00h (horário de CUIABÁ/MT). Datado e assinado eletronicamente. IZABELLE BEZERRA PEREIRA MARQUES Servidora

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Processo nº 1001093-61.2025.8.26.0565

ID: 334803181

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001093-61.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

ONCALL SOLUçõES EM TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO CARVALHO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CATIA TASQUIM CARAMELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001093-61.2025.8.26.0565 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Oncall Soluções Em Tecnologia Ltda - Retire-se de pauta a audiência designada (fls.54). Portanto, JULGO EXTI… Processo 1001093-61.2025.8.26.0565 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Oncall Soluções Em Tecnologia Ltda - Retire-se de pauta a audiência designada (fls.54). Portanto, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, por reconhecer a incompetência absoluta deste juízo, em razão da invalidade da cláusula de eleição de foro, nos moldes do art. 63, §§1º e 5º, do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei nº 14.879/2024. Sem condenação ao pagamento de custas, despesas e honorários advocatícios em razão do constante no artigo 55, da Lei 9.099/95. Para fins de preparo deverá ser observado o valor mínimo legal. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 (dez) dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita), o valor do preparo deverá ser composto pela soma de duas parcelas: a primeira corresponde a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa quando se tratar de execução de título extrajudicial; a segunda, a 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa (regra geral) ou da condenação (regra específica, quando houver condenação) ou, ainda, do valor fixado pelo magistrado como base do preparo, se este assim o fizer. Para cada parcela, deve ser respeitado o valor mínimo de 5 UFESP's, caso a porcentagem prevista em lei resulte em valor inferior. As duas parcelas podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). O valor do preparo deve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Ademais, em caso de interposição do Recurso Inominado, nos termos do Comunicado Conjunto 373/2023, a parte referente ao recolhimento das despesas processuais compreende todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls). Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados. Regularizados, arquivem-se. Eventuais documentos arquivados em Cartório nos termos do art. 1.259 das NSCGJ serão inutilizados após 180 (cento e oitenta dias) a contar do trânsito em julgado da Sentença/Acórdão, ressaltando-se que não será feita nova intimação. P.I. - ADV: EDUARDO CARVALHO DA SILVA (OAB 339039/SP), CATIA TASQUIM CARAMELO (OAB 338574/SP)

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Ananias Jesus Dos Santos x Ortel - Alimentacao E Servicos Ltda

ID: 336254205

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001093-41.2021.5.02.0720

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANANIAS JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

ORTEL - ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANA CAROLINE YUKORVIC LEITAO

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MARIA DO CARMO MADELLA SHIMOHIRAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001093-41.2021.5.02.0720 RECLAMANTE: ANANIAS JESUS DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001093-41.2021.5.02.0720 RECLAMANTE: ANANIAS JESUS DOS SANTOS RECLAMADO: ORTEL - ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 34cffa4 proferida nos autos. Conclusão Nesta data, levo os autos à apreciação de V. Exª. São Paulo, 25 de Julho de 2025. José Donizete dos Santos Técnico Judiciário Vistos... Sentença de liquidação 1. Analise Preliminar 1.1. As Contribuições Previdenciárias e fiscais seguem a RESOLUÇÃO nº 138/2005, publicada no DJU de 23/11/2005 (Conversão das OJs nºs 32, 141 e 228 da SDI-1 - Resolução 129/2005, DJ 20/04/2005 - Rep. DJ 09/05/2005 - altera a redação da Súmula nº 368 do C.TST). A contribuição previdenciária do empregado, no caso de ações trabalhista, deve ser calculada mês a mês, e no caso da contribuição fiscal deve incidir sobre o valor total da condenação, no que tange às parcelas tributáveis, calculado ao final, com observância das IN RFB nº 1127/2011, 1145/2011, 1500/2014, com as alterações dadas pela IN RFB nº 1558/2015. 1.2. A reclamada, devidamente intimada sob o Id nº 8548331 (em 16/05/2025), não apresentou os cálculos que entende devidos, assim como não se manifestou sobre os cálculos apresentados pelo reclamante sob o Id nº 860a22b (em 25/05/2025). 1.3. Atente o reclamante que foi deferido o pagamento das parcelas não pagas pela executada das verbas rescisórias e o valor das verbas rescisórias é o líquido, não cabendo a incidência de recolhimentos previdenciários e fiscais. Corrijo. 1.4. Não havendo apuração de INSS do autor também deve ser excluído da apuração dos juros de mora (SELIC). Corrijo. 2. Crédito principal Pelo exposto, homologo os cálculos apresentados pelo reclamante sob o Id nº 860a22b (em 25/05/2025), com as alterações determinadas acima, elaborados em consonância com o julgado, para o fim de fixar o crédito exequendo em R$ 10.296,33, atualizado até 01/05/2025 e reajustável por ocasião de seu efetivo pagamento. 3. Juros de mora São devidos juros SELIC a partir de 09/09/2021 data da citação da ação, a serem computados na ocasião do efetivo pagamento sobre o crédito principal atualizado (conforme Enunciado nº 200 do C. TST). Calculados até a data do crédito principal em 01/05/2025, atingiam, à razão de 41,5980%, o montante de R$ 4.283,07. 4. Honorários sucumbenciais A r. Sentença de mérito de Id nº 706ae1b (em 06/06/2023) condenou a reclamada em honorários advocatícios sucumbenciais a favor do patrono reclamante no percentual de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença no importe total de R$ 1.457,94, sendo R$ 1.029,63 a título de principal e R$ 428,31 a título de juros de mora, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo depósito. 5. Tributos Por tratar-se de verba de natureza indenizatória (parcelas das verbas rescisórias e multa do artigo 477 da CLT) não incidem recolhimentos previdenciários e fiscais. 6. Demais despesas A reclamada deverá, ainda, comprovar o pagamento das custas processuais da fase de conhecimento no valor de R$ 200,00 (em 06/06/2023) e arcar com eventuais custas da fase de execução. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processual que norteiam a função jurisdicional, determino a intimação da executada, na pessoa de seu advogado (art. 513, § 2º, inciso I, do atual CPC, lei nº 13.105/2015), por meio de publicação no Diário Oficial, para pagamento ou garantia do Juízo em 05 dias, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação da execução. Ressalto que é entendimento deste Juízo ser inaplicável (OJ SDI-1 nº 348 do C.TST), nesta Justiça Especializada, a multa de 10% prevista no artigo 523, § 1º, do atual CPC. Dê-se ciência ao exequente. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ORTEL - ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA

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Ananias Jesus Dos Santos x Ortel - Alimentacao E Servicos Ltda

ID: 336254209

Tribunal: TRT2 Órgão: 20ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001093-41.2021.5.02.0720

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANANIAS JESUS DOS SANTOS

Polo Passivo:

ORTEL - ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANA CAROLINE YUKORVIC LEITAO

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MARIA DO CARMO MADELLA SHIMOHIRAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001093-41.2021.5.02.0720 RECLAMANTE: ANANIAS JESUS DOS SANTOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 20ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA SUL ATOrd 1001093-41.2021.5.02.0720 RECLAMANTE: ANANIAS JESUS DOS SANTOS RECLAMADO: ORTEL - ALIMENTACAO E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 34cffa4 proferida nos autos. Conclusão Nesta data, levo os autos à apreciação de V. Exª. São Paulo, 25 de Julho de 2025. José Donizete dos Santos Técnico Judiciário Vistos... Sentença de liquidação 1. Analise Preliminar 1.1. As Contribuições Previdenciárias e fiscais seguem a RESOLUÇÃO nº 138/2005, publicada no DJU de 23/11/2005 (Conversão das OJs nºs 32, 141 e 228 da SDI-1 - Resolução 129/2005, DJ 20/04/2005 - Rep. DJ 09/05/2005 - altera a redação da Súmula nº 368 do C.TST). A contribuição previdenciária do empregado, no caso de ações trabalhista, deve ser calculada mês a mês, e no caso da contribuição fiscal deve incidir sobre o valor total da condenação, no que tange às parcelas tributáveis, calculado ao final, com observância das IN RFB nº 1127/2011, 1145/2011, 1500/2014, com as alterações dadas pela IN RFB nº 1558/2015. 1.2. A reclamada, devidamente intimada sob o Id nº 8548331 (em 16/05/2025), não apresentou os cálculos que entende devidos, assim como não se manifestou sobre os cálculos apresentados pelo reclamante sob o Id nº 860a22b (em 25/05/2025). 1.3. Atente o reclamante que foi deferido o pagamento das parcelas não pagas pela executada das verbas rescisórias e o valor das verbas rescisórias é o líquido, não cabendo a incidência de recolhimentos previdenciários e fiscais. Corrijo. 1.4. Não havendo apuração de INSS do autor também deve ser excluído da apuração dos juros de mora (SELIC). Corrijo. 2. Crédito principal Pelo exposto, homologo os cálculos apresentados pelo reclamante sob o Id nº 860a22b (em 25/05/2025), com as alterações determinadas acima, elaborados em consonância com o julgado, para o fim de fixar o crédito exequendo em R$ 10.296,33, atualizado até 01/05/2025 e reajustável por ocasião de seu efetivo pagamento. 3. Juros de mora São devidos juros SELIC a partir de 09/09/2021 data da citação da ação, a serem computados na ocasião do efetivo pagamento sobre o crédito principal atualizado (conforme Enunciado nº 200 do C. TST). Calculados até a data do crédito principal em 01/05/2025, atingiam, à razão de 41,5980%, o montante de R$ 4.283,07. 4. Honorários sucumbenciais A r. Sentença de mérito de Id nº 706ae1b (em 06/06/2023) condenou a reclamada em honorários advocatícios sucumbenciais a favor do patrono reclamante no percentual de 5% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença no importe total de R$ 1.457,94, sendo R$ 1.029,63 a título de principal e R$ 428,31 a título de juros de mora, a ser devidamente atualizado até a data do efetivo depósito. 5. Tributos Por tratar-se de verba de natureza indenizatória (parcelas das verbas rescisórias e multa do artigo 477 da CLT) não incidem recolhimentos previdenciários e fiscais. 6. Demais despesas A reclamada deverá, ainda, comprovar o pagamento das custas processuais da fase de conhecimento no valor de R$ 200,00 (em 06/06/2023) e arcar com eventuais custas da fase de execução. Em atenção aos princípios da celeridade e economia processual que norteiam a função jurisdicional, determino a intimação da executada, na pessoa de seu advogado (art. 513, § 2º, inciso I, do atual CPC, lei nº 13.105/2015), por meio de publicação no Diário Oficial, para pagamento ou garantia do Juízo em 05 dias, sob pena de penhora de tantos bens quantos bastem à satisfação da execução. Ressalto que é entendimento deste Juízo ser inaplicável (OJ SDI-1 nº 348 do C.TST), nesta Justiça Especializada, a multa de 10% prevista no artigo 523, § 1º, do atual CPC. Dê-se ciência ao exequente. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. FERNANDO MAIDANA MIGUEL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANANIAS JESUS DOS SANTOS

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Cristiane Benite x Galderma Brasil Ltda

ID: 332934061

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001093-40.2022.5.02.0030

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE BENITE

Polo Passivo:

GALDERMA BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

GRACIELA JUSTO EVALDT

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ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SIMONE FRITSCHY LOURO ROT 1001093-40.2022.5.02.0030 RECORRENTE: CRISTIANE BENITE R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SIMONE FRITSCHY LOURO ROT 1001093-40.2022.5.02.0030 RECORRENTE: CRISTIANE BENITE RECORRIDO: GALDERMA BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c2e5299 proferido nos autos. ROT 1001093-40.2022.5.02.0030 - 9ª Turma Parte: Advogado(s): CRISTIANE BENITE GRACIELA JUSTO EVALDT (SP352090) Parte: Advogado(s): GALDERMA BRASIL LTDA ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (SP244463) O recurso de revista do reclamante trata da "Da concessão do benefício da justiça gratuita" e "Dos honorários advocatícios sucumbenciais". Sobre os temas, assim decidiu o Regional: 3.2. Benefícios da justiça gratuita A CLT, nos §§ 3º e 4º, do art. 790, prevê que a justiça gratuita pode ser concedida até mesmo de ofício, pelos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos Tribunais do Trabalho de qualquer instância, desde que caracterizada a insuficiência econômica da parte. Referida norma é silente quanto à forma de comprovação da insuficiência de recursos mencionada no §4º, aplicando-se por força do art. 789 da CLT, o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, bem como o disposto no item I da Súmula 463 do C. TST ("I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". A presente ação foi proposta depois da entrada em vigor da Lei 13.467/17, em 11.11.2017, que alterou e incluiu os parágrafos 3º e 4º ao artigo 790 da CLT, nos seguintes termos: Art. 790 - Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (...) § 3° É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) § 4° O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Parágrafo incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) No caso, a última remuneração percebida pela reclamante foi de R$ 15.820,19, conforme TRCT juntado à defesa (ID 63bc6c6, fls. 442-pdf), o que resulta em valor muito superior a 40% do teto da Previdência Social. As alegações do estado de miserabilidade estão afastadas, pois se trata de situação em que a presunção de pobreza não se aplica, tampouco há prova da insuficiência financeira posterior, motivo pelo qual nego provimento ao apelo. (...) 3.6. Honorários da sucumbência Diante da procedência parcial dos pedidos, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais na forma prevista no art. 791-A da CLT. O E. STF, em julgamento concluído em 21.10.2021, deu provimento parcial à ADI 5.766, declarando no mérito, a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita" constante do caput do art. 790-B, a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B, a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A; e a constitucionalidade o art. 844, § 2º, todos da CLT, pela redação dada pela Lei 13.467/2017 e com a seguinte ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente.(ADI 5.766/DF, Relator: Ministro Roberto Barroso, Redator do Acórdão: Ministro Alexandre de Moraes, public. 22.05.2022). Naquele julgamento, extrai-se da declaração de voto da Ministra Cármen Lúcia que "Ter o beneficiário da justiça gratuita, na Justiça do Trabalho, créditos suficientes para arcar com honorários periciais e advocatícios não significa, necessariamente, ter sido afastada sua condição de insuficiência de recursos. Os honorários periciais e advocatícios podem ser arcados pelo vencido beneficiário da justiça gratuita, mas apenas se comprovado pelo credor que deixou de persistir a situação de insuficiência de recursos que tenha justificado a concessão da gratuidade de justiça." Menciono, ainda, excerto do voto declarado pelo Ministro Gilmar Mendes: "O custeio, ao final da demanda, dos honorários periciais e advocatícios inserem-se nos ônus sucumbenciais daqueles que saem vencidos em uma demanda judicial, independentemente de serem beneficiários da gratuidade judiciária. Essa é a regra do atual dos §§ 3º e 4º do art. 95 c/c art. 98, todos do CPC (...) No caso da CLT (...) A regra é que, vencido o beneficiário da justiça gratuita em determinada demanda trabalhista, ele seja condenado ao pagamento dos honorários advocatícios de que é titular o advogado da parte vencedora, mas dispensado de sua quitação caso reste ultrapassado o prazo de dois anos, sem que ocorra a alteração da situação fático-jurídica (hipossuficiência financeira) que tenha ensejado o deferimento do benefício. Dito de outra forma: apesar de ser responsabilizado pelos honorários advocatícios da parte contrária, o beneficiário da gratuidade judiciária, vencido, obtém o beneplácito legal de ter, durante o prazo de dois anos, a exigibilidade daqueles suspensa e não ser obrigado a pagá-los se não houver adquirido condições financeiras, sem prejuízo de seu próprio sustento"(grifei). A conclusão de que o beneficiário da justiça gratuita não é isento do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais é ratificada nos recentes julgamentos das Reclamações autuadas sob nº 53955/SP, de relatoria da Ministra Rosa Weber (julgamento em 25.08.2022), nº 55151/SP, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia (julgamento em 22.08.2022) e nº 53350, com relatoria do Ministro Alexandre de Moraes (julgamento em 17.05.2022), cuja exigibilidade pode ser sobrestada em razão da manutenção das condições financeiras que ensejaram a concessão do benefício, o que já foi determinado na r. sentença (fls. 1403-pdf). Estabelece o § 2º do art. 791-A, da CLT, que ao fixar os honorários, o juízo observará: "I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; e IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço". Sendo assim, é razoável o percentual de 5%, na forma fixada na origem, que atende aos parâmetros legais e não comporta alteração. Nego provimento. No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 9ª Turma para novo exame das matérias, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /eek SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - CRISTIANE BENITE

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Cristiane Benite x Galderma Brasil Ltda

ID: 332934084

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001093-40.2022.5.02.0030

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE BENITE

Polo Passivo:

GALDERMA BRASIL LTDA

Notificação

Advogados:

GRACIELA JUSTO EVALDT

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ROBERTO TRIGUEIRO FONTES

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SIMONE FRITSCHY LOURO ROT 1001093-40.2022.5.02.0030 RECORRENTE: CRISTIANE BENITE R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: SIMONE FRITSCHY LOURO ROT 1001093-40.2022.5.02.0030 RECORRENTE: CRISTIANE BENITE RECORRIDO: GALDERMA BRASIL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID c2e5299 proferido nos autos. ROT 1001093-40.2022.5.02.0030 - 9ª Turma Parte: Advogado(s): CRISTIANE BENITE GRACIELA JUSTO EVALDT (SP352090) Parte: Advogado(s): GALDERMA BRASIL LTDA ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (SP244463) O recurso de revista do reclamante trata da "Da concessão do benefício da justiça gratuita" e "Dos honorários advocatícios sucumbenciais". Sobre os temas, assim decidiu o Regional: 3.2. Benefícios da justiça gratuita A CLT, nos §§ 3º e 4º, do art. 790, prevê que a justiça gratuita pode ser concedida até mesmo de ofício, pelos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos Tribunais do Trabalho de qualquer instância, desde que caracterizada a insuficiência econômica da parte. Referida norma é silente quanto à forma de comprovação da insuficiência de recursos mencionada no §4º, aplicando-se por força do art. 789 da CLT, o art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil, bem como o disposto no item I da Súmula 463 do C. TST ("I - A partir de 26.06.2017, para a concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa natural, basta a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (art. 105 do CPC de 2015)". A presente ação foi proposta depois da entrada em vigor da Lei 13.467/17, em 11.11.2017, que alterou e incluiu os parágrafos 3º e 4º ao artigo 790 da CLT, nos seguintes termos: Art. 790 - Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (...) § 3° É facultado aos juízes, órgãos julgadores e presidentes dos tribunais do trabalho de qualquer instância conceder, a requerimento ou de ofício, o benefício da justiça gratuita, inclusive quanto a traslados e instrumentos, àqueles que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. (Parágrafo alterado pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) § 4° O benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo. (Parágrafo incluído pela Lei n° 13.467/2017 - DOU 14/07/2017) No caso, a última remuneração percebida pela reclamante foi de R$ 15.820,19, conforme TRCT juntado à defesa (ID 63bc6c6, fls. 442-pdf), o que resulta em valor muito superior a 40% do teto da Previdência Social. As alegações do estado de miserabilidade estão afastadas, pois se trata de situação em que a presunção de pobreza não se aplica, tampouco há prova da insuficiência financeira posterior, motivo pelo qual nego provimento ao apelo. (...) 3.6. Honorários da sucumbência Diante da procedência parcial dos pedidos, são devidos honorários advocatícios sucumbenciais na forma prevista no art. 791-A da CLT. O E. STF, em julgamento concluído em 21.10.2021, deu provimento parcial à ADI 5.766, declarando no mérito, a inconstitucionalidade da expressão "ainda que beneficiária da justiça gratuita" constante do caput do art. 790-B, a inconstitucionalidade do § 4º do mesmo art. 790-B, a inconstitucionalidade da expressão "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", constante do § 4º do art. 791-A; e a constitucionalidade o art. 844, § 2º, todos da CLT, pela redação dada pela Lei 13.467/2017 e com a seguinte ementa: CONSTITUCIONAL. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 13.467/2017. REFORMA TRABALHISTA. REGRAS SOBRE GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE ÔNUS SUCUMBENCIAIS EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ACESSO À JUSTIÇA, SOLIDARIEDADE SOCIAL E DIREITO SOCIAL À ASSISTÊNCIA JURÍDICA GRATUITA. MARGEM DE CONFORMAÇÃO DO LEGISLADOR. CRITÉRIOS DE RACIONALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. É inconstitucional a legislação que presume a perda da condição de hipossuficiência econômica para efeito de aplicação do benefício de gratuidade de justiça, apenas em razão da apuração de créditos em favor do trabalhador em outra relação processual, dispensado o empregador do ônus processual de comprovar eventual modificação na capacidade econômica do beneficiário. 2. A ausência injustificada à audiência de julgamento frustra o exercício da jurisdição e acarreta prejuízos materiais para o órgão judiciário e para a parte reclamada, o que não se coaduna com deveres mínimos de boa-fé, cooperação e lealdade processual, mostrando-se proporcional a restrição do benefício de gratuidade de justiça nessa hipótese. 3. Ação Direta julgada parcialmente procedente.(ADI 5.766/DF, Relator: Ministro Roberto Barroso, Redator do Acórdão: Ministro Alexandre de Moraes, public. 22.05.2022). Naquele julgamento, extrai-se da declaração de voto da Ministra Cármen Lúcia que "Ter o beneficiário da justiça gratuita, na Justiça do Trabalho, créditos suficientes para arcar com honorários periciais e advocatícios não significa, necessariamente, ter sido afastada sua condição de insuficiência de recursos. Os honorários periciais e advocatícios podem ser arcados pelo vencido beneficiário da justiça gratuita, mas apenas se comprovado pelo credor que deixou de persistir a situação de insuficiência de recursos que tenha justificado a concessão da gratuidade de justiça." Menciono, ainda, excerto do voto declarado pelo Ministro Gilmar Mendes: "O custeio, ao final da demanda, dos honorários periciais e advocatícios inserem-se nos ônus sucumbenciais daqueles que saem vencidos em uma demanda judicial, independentemente de serem beneficiários da gratuidade judiciária. Essa é a regra do atual dos §§ 3º e 4º do art. 95 c/c art. 98, todos do CPC (...) No caso da CLT (...) A regra é que, vencido o beneficiário da justiça gratuita em determinada demanda trabalhista, ele seja condenado ao pagamento dos honorários advocatícios de que é titular o advogado da parte vencedora, mas dispensado de sua quitação caso reste ultrapassado o prazo de dois anos, sem que ocorra a alteração da situação fático-jurídica (hipossuficiência financeira) que tenha ensejado o deferimento do benefício. Dito de outra forma: apesar de ser responsabilizado pelos honorários advocatícios da parte contrária, o beneficiário da gratuidade judiciária, vencido, obtém o beneplácito legal de ter, durante o prazo de dois anos, a exigibilidade daqueles suspensa e não ser obrigado a pagá-los se não houver adquirido condições financeiras, sem prejuízo de seu próprio sustento"(grifei). A conclusão de que o beneficiário da justiça gratuita não é isento do pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais é ratificada nos recentes julgamentos das Reclamações autuadas sob nº 53955/SP, de relatoria da Ministra Rosa Weber (julgamento em 25.08.2022), nº 55151/SP, de relatoria da Ministra Cármen Lúcia (julgamento em 22.08.2022) e nº 53350, com relatoria do Ministro Alexandre de Moraes (julgamento em 17.05.2022), cuja exigibilidade pode ser sobrestada em razão da manutenção das condições financeiras que ensejaram a concessão do benefício, o que já foi determinado na r. sentença (fls. 1403-pdf). Estabelece o § 2º do art. 791-A, da CLT, que ao fixar os honorários, o juízo observará: "I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; e IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço". Sendo assim, é razoável o percentual de 5%, na forma fixada na origem, que atende aos parâmetros legais e não comporta alteração. Nego provimento. No julgamento do IncJulgRREmbRep-277-83.2020.5.09.0084 (16/12/2024), o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 21: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Aplicam-se ao recurso de revista, no que couber, as normas do Código de Processo Civil relativas ao julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos (art. 896-B da CLT). As teses firmadas em incidente de recurso repetitivo são de observância obrigatória (art. 927, III, do CPC) e devem ser aplicadas a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, conforme art. 896-C, § 11, da CLT e art. 1.039 do CPC e jurisprudência dos Tribunais Superiores (AI-AgR 795.968, STF, Primeira Turma, Relator Ministro Roberto Barroso, DJe 3/5/2023; AgInt nos EDcl no AREsp nº 2.262.586, STJ, Primeira Turma, Relator Ministro Benedito Gonçalves, julgamento em 18/12/2023). Pelo exposto, devolvam-se os autos à 9ª Turma para novo exame das matérias, nos termos do art. 896-C, § 11, II, da CLT e art. 1.030, II, do CPC. Após o reexame, independentemente da decisão a ser adotada pela Turma, retornem os autos para o cumprimento do disposto no art. 896, § 1º, da CLT e demais providências cabíveis. /eek SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - GALDERMA BRASIL LTDA

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Elisabete Rodrigues De Oliveira x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 336252282

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001093-53.2024.5.02.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

Notificação

Advogados:

MARIO RANGEL CAMARA

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EDUARDO CARVALHO SERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALVARO ALVES NOGA RORSum 1001093-53.2024.5.02.0003 RECORRENTE: ELISABETE RODRIGUES D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALVARO ALVES NOGA RORSum 1001093-53.2024.5.02.0003 RECORRENTE: ELISABETE RODRIGUES DE OLIVEIRA RECORRIDO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 71b96fe proferida nos autos. RORSum 1001093-53.2024.5.02.0003 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ELISABETE RODRIGUES DE OLIVEIRA MARIO RANGEL CAMARA (SP179603) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM EDUARDO CARVALHO SERRA (SP151687) RECURSO DE: ELISABETE RODRIGUES DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 82fc40c; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id c760d21). Regular a representação processual (Id 6c78871). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): Pretende o recebimento de diferenças salariais oriundas de progressões horizontais por antiguidade. Consta do v. acórdão: "A reclamante pretende o recebimento de diferenças salariais oriundas de progressões horizontais por antiguidade ou merecimento. Aduz que, observado os requisitos de permanência de 1 ano em mesma letra, ausência de suspensão e média alta nas 2 últimas avaliações, tem direito à progressão prevista no Plano de Carreiras, Cargos e Salários - PCCS/2014, que incorpora ao contrato de trabalho, não sendo lícito o condicionamento a outros critérios unilaterais, inclusive a previsão orçamentária, que não teria sido demonstrada no caso. Pois bem. Na inicial, a reclamante afirma que cumpriu os requisitos para obtenção de 4 progressões a partir de 2014 (2016, 2018, 2020 e 2022), devendo estar atualmente, no mínimo, na letra "F" do seu padrão salarial. Todavia, teria permanecido irregularmente estagnada em mesma letra por 8 anos, havendo progressão somente em 2022 para a letra "D". Assim, almeja o reconhecimento de progressões por tempo e merecimento a cada 2 anos ou, subsidiariamente, por tempo e a cada 3 anos, com adequação da remuneração na proporção de 3,5% do salário-base para cada letra alcançada, e deferimento de diferenças salariais e reflexos. A reclamada, em defesa, alegou que não há direito líquido e certo às progressões horizontais por antiguidade, não se tratando de progressão automática; que a pretensão depende, além da antiguidade, de outros critérios, como submissão a 3 avaliações de desempenho, maior tempo de casa e no cargo, idade, ausência de suspensão como medida disciplinar e disponibilização de orçamento para tanto, destacando que o processo de movimentação previsto no PCCS/2014 foi suspenso provisoriamente desde 2015, nos termos da cláusula 1.3.14.1 letra "a", por falta de recursos financeiros. Sobre a progressão por merecimento, a ré afirma que os empregados continuam sujeitos às exigências previstas na Norma Interna NI 04/008, atualmente está em sua versão 4, e PCCS 2014, que exigem, dentre outros requisitos, avaliação superior à média anual do departamento, além da existência de vaga e orçamento. O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS - PCCS de 2014 (documento ID. 892e7d5) estabeleceu que: "(...) 1.3.9. Progressão Horizontal a) A progressão horizontal consiste na ascensão do empregado de um padrão para o imediatamente superior, dentro do mesmo nível, mediante avaliação de desempenho e tempo no padrão, resultando em um reenquadramento salarial. b) O processo de progressão horizontal ocorre a intervalos regulares de 12 meses, tendo seus efeitos financeiros em junho de cada exercício. c) É considerado habilitado para a progressão horizontal o empregado que: - Tiver cumprido o período mínimo de 1 ano no padrão em que se encontra; - Não tiver sofrido suspensão como medida disciplinar no decorrer do interstício (intervalo); - Tiver obtido nas últimas duas avaliações de desempenho uma avaliação superior à média anual do departamento. d) Para efeito do cumprimento do interstício mínimo, somente são considerados os dias efetivamente trabalhados e as férias, no período de 12 meses anteriores ao mês da avaliação. A designação para função gratificada não prejudica a contagem de tempo para o interstício necessário à progressão horizontal. e) São contemplados com a progressão horizontal os empregados melhor[res] classificados, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira. f) Não se aplica a progressão horizontal aos empregados de cargos de livre provimento. (...)" O item 1.2.8 define a progressão salarial como a "Ascensão de um padrão salarial para o imediatamente superior, mantido o nível do cargo, mediante critérios da avaliação de desempenho ou antiguidade". Ainda, o item 1.3.12 do referido PCCS de 2014 estipula que: "(...) Os empregados que não foram movimentados nas três últimas avaliações, poderão ser movimentados por antiguidade, obedecendo os seguintes critérios: 1. Maior tempo de casa; 2. Maior tempo de casa e no cargo 3. Maior tempo de casa, no cargo e idade. O limite orçamentário definido para Progressão/promoção por antiguidade está incluído no limite anual disponibilizado para evolução funcional, previsto no item 1.3.8". Vê-se, pois, que a progressão não é automática, mas dependente de diversos fatores, devidamente especificados na norma instituidora. Ademais, nas "Condições Transitórias" está prevista a possibilidade de suspensão temporária da aplicação do Plano de Cargos em razão da insuficiência de recursos financeiros ou falta de oportunidade, destacando-se o documento de ID. 18d3de1, não impugnado especificamente, em que a empresa ré informa a suspensão das progressões nos termos do item 1.3.14.1 do PCCS, em razão das condições financeiras da companhia. Em réplica, a reclamante aduz que referida suspensão não pode ser "indeterminada e indefinitivamente". Todavia, nota-se que a suspensão, de fato, foi temporária, eis que é fato incontroverso nos autos que, a partir de 2022, houve a retomada das progressões, com ascensão da autora para padrão superior. Some-se à previsão no PCCS 2014 de que a aplicação das progressões e promoções na CPTM dependem da prévia autorização orçamentária dos órgãos competentes (itens 1.3.8 e 1.3.12), o que não teria ocorrido no período de suspensão. Não bastasse, é vinculante o entendimento de que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob o fundamento de isonomia (Súmula Vinculante nº 37). Veja-se ainda que as disposições em comento foram criadas no âmbito interno da reclamada, e, portanto, constituem direitos que se somam àqueles concedidos por lei. A interpretação dessas normas, dessa forma, deve ser restritiva, nos termos do artigo 114, do Código Civil atual, não comportando o enfoque que o autor pretende dar à questão. Assim, não tem a reclamante direito às progressões por antiguidade ou merecimento em período anterior, como pretende, e às diferenças salariais daí decorrentes. Mantém-se." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que as promoções por antiguidade decorrem de requisitos objetivos, centrados no aspecto temporal, razão por que não se submetem a condições puramente potestativas, sujeitas ao arbítrio exclusivo de uma das partes, tais como avaliações de desempenho, deliberação da diretoria ou existência de prévia dotação orçamentária. Precedentes: Ag-E-Ag-RR-365-32.2013.5.05.0132, Relator Ministro Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 11/09/2020; ARR-2080-77.2015.5.09.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 20/11/2020; ARR-11205-09.2013.5.12.0035, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 08/05/2020; RR-11060-53.2013.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 20/03/2020; RR-786-61.2015.5.10.0019, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 13/04/2018; RR-898-30.2015.5.10.0019, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 04/08/2017; Ag-AIRR-1803-69.2014.5.09.0028, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 13/09/2019; RR-957-18.2015.5.12.0001, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, 8ª Turma, DEJT 16/11/2020. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 37, caput, da CF. Cito julgados envolvendo a mesma reclamada: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Agravo de instrumento provido, ante possível má-aplicação do art. 37, caput, da Constituição Federal e possível violação dos arts. 122 e 129 do Código Civil. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Com relação às promoções por antiguidade, o entendimento desta Corte é que preenchido pelos empregados o requisito relativo ao tempo de serviço necessário para alcançar a promoção por antiguidade, conforme estabelecido no plano de cargos e salários da empresa, o fato de o empregador condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que refogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita, no caso dos autos à dotação orçamentária, não pode constituir obstáculo à implementação do direito assegurado na norma interna, traduzindo condição puramente potestativa para a concessão da promoção pleiteada. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001999-57.2017.5.02.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência do TST orienta que a promoção por antiguidade está submetida ao critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchida o requisito referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo, independentemente da existência de prévia dotação orçamentária para a efetivação da promoção. Precedentes da SDI-1 e de Turmas . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000818-21.2022.5.02.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/06/2023). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /labc SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Elisabete Rodrigues De Oliveira x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos - Cptm

ID: 336252294

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001093-53.2024.5.02.0003

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ELISABETE RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM

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Advogados:

MARIO RANGEL CAMARA

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EDUARDO CARVALHO SERRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALVARO ALVES NOGA RORSum 1001093-53.2024.5.02.0003 RECORRENTE: ELISABETE RODRIGUES D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relator: ALVARO ALVES NOGA RORSum 1001093-53.2024.5.02.0003 RECORRENTE: ELISABETE RODRIGUES DE OLIVEIRA RECORRIDO: COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 71b96fe proferida nos autos. RORSum 1001093-53.2024.5.02.0003 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ELISABETE RODRIGUES DE OLIVEIRA MARIO RANGEL CAMARA (SP179603) Recorrido: Advogado(s): COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS - CPTM EDUARDO CARVALHO SERRA (SP151687) RECURSO DE: ELISABETE RODRIGUES DE OLIVEIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 26/05/2025 - Id 82fc40c; recurso apresentado em 05/06/2025 - Id c760d21). Regular a representação processual (Id 6c78871). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / SALÁRIO/DIFERENÇA SALARIAL (13858) / PROMOÇÃO Alegação(ões): Pretende o recebimento de diferenças salariais oriundas de progressões horizontais por antiguidade. Consta do v. acórdão: "A reclamante pretende o recebimento de diferenças salariais oriundas de progressões horizontais por antiguidade ou merecimento. Aduz que, observado os requisitos de permanência de 1 ano em mesma letra, ausência de suspensão e média alta nas 2 últimas avaliações, tem direito à progressão prevista no Plano de Carreiras, Cargos e Salários - PCCS/2014, que incorpora ao contrato de trabalho, não sendo lícito o condicionamento a outros critérios unilaterais, inclusive a previsão orçamentária, que não teria sido demonstrada no caso. Pois bem. Na inicial, a reclamante afirma que cumpriu os requisitos para obtenção de 4 progressões a partir de 2014 (2016, 2018, 2020 e 2022), devendo estar atualmente, no mínimo, na letra "F" do seu padrão salarial. Todavia, teria permanecido irregularmente estagnada em mesma letra por 8 anos, havendo progressão somente em 2022 para a letra "D". Assim, almeja o reconhecimento de progressões por tempo e merecimento a cada 2 anos ou, subsidiariamente, por tempo e a cada 3 anos, com adequação da remuneração na proporção de 3,5% do salário-base para cada letra alcançada, e deferimento de diferenças salariais e reflexos. A reclamada, em defesa, alegou que não há direito líquido e certo às progressões horizontais por antiguidade, não se tratando de progressão automática; que a pretensão depende, além da antiguidade, de outros critérios, como submissão a 3 avaliações de desempenho, maior tempo de casa e no cargo, idade, ausência de suspensão como medida disciplinar e disponibilização de orçamento para tanto, destacando que o processo de movimentação previsto no PCCS/2014 foi suspenso provisoriamente desde 2015, nos termos da cláusula 1.3.14.1 letra "a", por falta de recursos financeiros. Sobre a progressão por merecimento, a ré afirma que os empregados continuam sujeitos às exigências previstas na Norma Interna NI 04/008, atualmente está em sua versão 4, e PCCS 2014, que exigem, dentre outros requisitos, avaliação superior à média anual do departamento, além da existência de vaga e orçamento. O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS - PCCS de 2014 (documento ID. 892e7d5) estabeleceu que: "(...) 1.3.9. Progressão Horizontal a) A progressão horizontal consiste na ascensão do empregado de um padrão para o imediatamente superior, dentro do mesmo nível, mediante avaliação de desempenho e tempo no padrão, resultando em um reenquadramento salarial. b) O processo de progressão horizontal ocorre a intervalos regulares de 12 meses, tendo seus efeitos financeiros em junho de cada exercício. c) É considerado habilitado para a progressão horizontal o empregado que: - Tiver cumprido o período mínimo de 1 ano no padrão em que se encontra; - Não tiver sofrido suspensão como medida disciplinar no decorrer do interstício (intervalo); - Tiver obtido nas últimas duas avaliações de desempenho uma avaliação superior à média anual do departamento. d) Para efeito do cumprimento do interstício mínimo, somente são considerados os dias efetivamente trabalhados e as férias, no período de 12 meses anteriores ao mês da avaliação. A designação para função gratificada não prejudica a contagem de tempo para o interstício necessário à progressão horizontal. e) São contemplados com a progressão horizontal os empregados melhor[res] classificados, de acordo com a disponibilidade orçamentária e financeira. f) Não se aplica a progressão horizontal aos empregados de cargos de livre provimento. (...)" O item 1.2.8 define a progressão salarial como a "Ascensão de um padrão salarial para o imediatamente superior, mantido o nível do cargo, mediante critérios da avaliação de desempenho ou antiguidade". Ainda, o item 1.3.12 do referido PCCS de 2014 estipula que: "(...) Os empregados que não foram movimentados nas três últimas avaliações, poderão ser movimentados por antiguidade, obedecendo os seguintes critérios: 1. Maior tempo de casa; 2. Maior tempo de casa e no cargo 3. Maior tempo de casa, no cargo e idade. O limite orçamentário definido para Progressão/promoção por antiguidade está incluído no limite anual disponibilizado para evolução funcional, previsto no item 1.3.8". Vê-se, pois, que a progressão não é automática, mas dependente de diversos fatores, devidamente especificados na norma instituidora. Ademais, nas "Condições Transitórias" está prevista a possibilidade de suspensão temporária da aplicação do Plano de Cargos em razão da insuficiência de recursos financeiros ou falta de oportunidade, destacando-se o documento de ID. 18d3de1, não impugnado especificamente, em que a empresa ré informa a suspensão das progressões nos termos do item 1.3.14.1 do PCCS, em razão das condições financeiras da companhia. Em réplica, a reclamante aduz que referida suspensão não pode ser "indeterminada e indefinitivamente". Todavia, nota-se que a suspensão, de fato, foi temporária, eis que é fato incontroverso nos autos que, a partir de 2022, houve a retomada das progressões, com ascensão da autora para padrão superior. Some-se à previsão no PCCS 2014 de que a aplicação das progressões e promoções na CPTM dependem da prévia autorização orçamentária dos órgãos competentes (itens 1.3.8 e 1.3.12), o que não teria ocorrido no período de suspensão. Não bastasse, é vinculante o entendimento de que não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos, sob o fundamento de isonomia (Súmula Vinculante nº 37). Veja-se ainda que as disposições em comento foram criadas no âmbito interno da reclamada, e, portanto, constituem direitos que se somam àqueles concedidos por lei. A interpretação dessas normas, dessa forma, deve ser restritiva, nos termos do artigo 114, do Código Civil atual, não comportando o enfoque que o autor pretende dar à questão. Assim, não tem a reclamante direito às progressões por antiguidade ou merecimento em período anterior, como pretende, e às diferenças salariais daí decorrentes. Mantém-se." O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que as promoções por antiguidade decorrem de requisitos objetivos, centrados no aspecto temporal, razão por que não se submetem a condições puramente potestativas, sujeitas ao arbítrio exclusivo de uma das partes, tais como avaliações de desempenho, deliberação da diretoria ou existência de prévia dotação orçamentária. Precedentes: Ag-E-Ag-RR-365-32.2013.5.05.0132, Relator Ministro Breno Medeiros, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 11/09/2020; ARR-2080-77.2015.5.09.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 20/11/2020; ARR-11205-09.2013.5.12.0035, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 08/05/2020; RR-11060-53.2013.5.12.0034, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, 4ª Turma, DEJT 20/03/2020; RR-786-61.2015.5.10.0019, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 13/04/2018; RR-898-30.2015.5.10.0019, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT 04/08/2017; Ag-AIRR-1803-69.2014.5.09.0028, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 13/09/2019; RR-957-18.2015.5.12.0001, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, 8ª Turma, DEJT 16/11/2020. Pelo exposto, aconselhável o seguimento do apelo, para prevenir possível violação ao art. 37, caput, da CF. Cito julgados envolvendo a mesma reclamada: "[...] AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. Agravo de instrumento provido, ante possível má-aplicação do art. 37, caput, da Constituição Federal e possível violação dos arts. 122 e 129 do Código Civil. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. CPTM. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. REQUISITOS DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT, ATENDIDOS. Com relação às promoções por antiguidade, o entendimento desta Corte é que preenchido pelos empregados o requisito relativo ao tempo de serviço necessário para alcançar a promoção por antiguidade, conforme estabelecido no plano de cargos e salários da empresa, o fato de o empregador condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que refogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita, no caso dos autos à dotação orçamentária, não pode constituir obstáculo à implementação do direito assegurado na norma interna, traduzindo condição puramente potestativa para a concessão da promoção pleiteada. Recurso de revista conhecido e provido" (RRAg-1001999-57.2017.5.02.0013, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, DEJT 26/11/2021). "RECURSO DE REVISTA. LEIS Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR ANTIGUIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. A jurisprudência do TST orienta que a promoção por antiguidade está submetida ao critério objetivo meramente temporal e, uma vez preenchida o requisito referente ao tempo de serviço, o direito do empregado independe de qualquer outro requisito subjetivo, independentemente da existência de prévia dotação orçamentária para a efetivação da promoção. Precedentes da SDI-1 e de Turmas . Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-1000818-21.2022.5.02.0021, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 16/06/2023). RECEBO o recurso de revista. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /labc SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - ELISABETE RODRIGUES DE OLIVEIRA

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