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Processo nº 0026296-57.2017.8.11.0042

ID: 336113425

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara Criminal Classe: APELAçãO CRIMINAL Nº Processo: 0026296-57.2017.8.11.0042

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ADMIR DE BARROS VIEGAS

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DANIEL FURLANI BERNARDINELLI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0026296-57.2017.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a).… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL Número Único: 0026296-57.2017.8.11.0042 Classe: APELAÇÃO CRIMINAL (417) Assunto: [Crimes do Sistema Nacional de Armas] Relator: Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA Turma Julgadora: [DES(A). WESLEY SANCHEZ LACERDA, DES(A). ORLANDO DE ALMEIDA PERRI, DES(A). MARCOS MACHADO] Parte(s): [ADMIR DE BARROS VIEGAS - CPF: 209.118.311-34 (APELANTE), ANDERSON LUIZ BERNARDINELLI - CPF: 137.897.241-49 (ADVOGADO), DANIEL FURLANI BERNARDINELLI - CPF: 737.217.861-49 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), JACKELINE MOREIRA MARTINS PACHECO - CPF: 691.072.891-20 (VÍTIMA), JOSE DOMINGOS DE FIGUEIREDO - CPF: 836.729.151-49 (ASSISTENTE), CLINEU ARAUJO FERNANDES - CPF: 667.939.391-49 (ASSISTENTE), CLEVERSON TANAHASHI ARAUJO - CPF: 901.928.771-00 (ASSISTENTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). WESLEY SANCHEZ LACERDA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. E M E N T A DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação criminal defensiva interposta, contra sentença da 6ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT que condenou o recorrente à pena de 3 anos de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa, pela prática do crime previsto no art. 16, §1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003, em razão da posse de arma de fogo de uso restrito com numeração suprimida. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência de provas e, subsidiariamente, a substituição da pena de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária, considerando as condições de saúde do apelante. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se as provas constantes dos autos são suficientes para manter a condenação pelo crime previsto no art. 16, §1º, IV, da Lei nº 10.826/2003; (ii) estabelecer se é possível substituir a pena de prestação de serviços à comunidade por pena exclusivamente pecuniária, em razão das condições pessoais do réu. III. Razões de decidir 3. A materialidade do delito está demonstrada por meio do boletim de ocorrência, termo de apreensão, laudo pericial e interrogatórios colhidos nas fases policial e judicial. 4. A autoria resta comprovada pela confissão do réu, que admitiu a posse das armas de fogo com numeração suprimida, corroborada pelos demais elementos probatórios dos autos. 5. A prova testemunhal dos policiais militares é válida e suficiente para sustentar a condenação, desde que colhida sob o crivo do contraditório e em harmonia com as demais provas, não havendo indícios de parcialidade ou animosidade. 6. A substituição da pena restritiva de direito de prestação de serviços à comunidade por prestação pecuniária deve ser analisada pelo Juízo da Execução Penal, que avaliará as condições de saúde do condenado no momento oportuno. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A confissão do réu, aliada às provas documentais e testemunhais colhidas sob o contraditório, é suficiente para manter a condenação pelo crime previsto no art. 16, §1º, IV, da Lei nº 10.826/2003. 2. A análise sobre eventual impossibilidade de cumprimento da pena de prestação de serviços à comunidade deve ser realizada pelo Juízo da Execução Penal, conforme as condições pessoais do condenado. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 10.826/2003, art. 16, §1º, IV; CPP, art. 386, VII; CP, art. 44. Jurisprudência relevante citada: TJMT, N.U 1001093-94.2021.8.11.0023, Rel. Des. Jones Gattass Dias, Terceira Câmara Criminal, DJe 07.07.2025; TJMT, N.U 1001488-42.2020.8.11.0049, Rel. Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, DJe 17.03.2025. ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal Gabinete 2 - Primeira Câmara Criminal APELAÇÃO CRIMINAL (417) 0026296-57.2017.8.11.0042 APELANTE: ADMIR DE BARROS VIEGAS APELADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação criminal interposto por Admir de Barros Viegas contra sentença proferida pelo juízo da 6ª Vara Criminal da Comarca de Cuiabá/MT que, nos autos da ação penal nº 0026296-57.2017.8.11.0042, condenou o réu à pena de 03 (três) anos de reclusão, em regime aberto e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, como incurso nas sanções do art. 16, §1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003. Em suas razões recursais (id. 291806966), a Defesa requer, no mérito, a absolvição do apelante ante a ausência de provas robustas e suficientes para sustentar o édito condenatório, enfatizando que os depoimentos policiais carecem de imparcialidade e que as provas colhidas não corroboram a acusação, devendo prevalecer o princípio do in dubio pro reo; ou, subsidiariamente, a substituição da pena restritiva de direito de prestação de serviço à comunidade por prestação pecuniária, nos termos do art. 44 do Código Penal. Em contrarrazões (id. 291806972), a 8ª Promotoria de Justiça Criminal de Cuiabá/MT rebateu as teses defensivas, sustentando a manutenção da sentença recorrida pelos seus próprios fundamentos, com o consequente desprovimento do recurso. A Procuradoria-Geral de Justiça, em sintonia com o órgão ministerial de origem, exarou parecer pelo parcial provimento do recurso, apenas para substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, mantendo-se a condenação pelo crime do art. 16, §1º, IV, da Lei nº 10.826/2003, diante da prova robusta e da confissão do apelante (id. 296800883 – 11ª Procuradoria de Justiça, Exmo Sr Dr Gerson Natalício Barbosa – Procurador de Justiça). É o Relatório. V O T O (MÉRITO) EXMO. SR. DES. WESLEY SANCHEZ LACERDA (RELATOR) Egrégia Câmara Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. O apelante foi denunciado como incurso no art. 16, parágrafo único, inciso IV, Lei nº 10.826/2003, pela prática do crime de posse de arma de fogo de uso restrito, com a supressão do número de série por raspagem, nos seguintes termos: “(...) No dia 10/02/2017, por volta de 13h30min, na propriedade agrícola, situada na Comunidade Três Pedras, Distrito da Guia, nesta Capital, o denunciado ADMIR possula armas de fogo do tipo 01 (uma) espingarda , calibre 12, com numeração raspada, 01 (uma) Carabina Winchester, calibre 44, Q sem numeração aparente, 07 (dez) munições calibre 12 intactas, 03 (três) munições calibre 44/40 intactas e 01 (uma) deflagrada, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme termo de apreensão de IP- fl.08. Segundo consta do incluso caderno investigativo, na data do fato, Policiais Militares realizavam rondas na estrada velha da Guia quando foram informados por um cidadão que não quis se identificar, que numa chácara ali na região funcionava um garimpo ilegal de Diamantes. Diante disso, a guarnição deslocou até o local indicado, onde foram atendidos por um funcionário da chácara e, ao ser questionado acerca/da existência de arma de fogo naquela propriedade, o mesmo afirmou que sim, sendo duas e que o proprietário seria seu patrão, ora denunciado ADMIR. Durante buscas no local, os policiais localizaram 01 (uma) espingarda CBC, calibre 12, com numeração raspada, 01 (uma) Carabina Winchester, calibre .44, sem numeração aparente, 07 (dez) munições calibre 12 intactas, 03 (três) munições calibre 44/40 intactas e 01 (uma) deflagrada, conforme termo de apreensão de fl. 08. Perante a Autoridade Policial às IP-fls. 10/11, o denunciado confessou ser proprietário das armas de fogo e munições apreendidas. O Laudo pericial de balística nº 2.3.2017.26974-01 de IP-fls. 15-20, concluiu pela eficiência das armas de fogo e munições, bem como constatou que a espingarda, marca CBC, calibre 12, é de uso restrito, pois houve a supressão do seu número de série por raspagem. Diante do exposto, cumpre ao Ministério Público Estadual denunciar ADMIR DE BARROS VIEGAS como incurso no Art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/2003 (...)” (id. 291806851, pág. 2/3) Encerrada a instrução criminal, sobreveio sentença que julgou procedente a pretensão punitiva estatal, condenando o réu pela prática do crime previsto no art. 16, §1º, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003, à pena de 03 (três) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa [estabelecido o dia-multa em um trigésimo (1/30) do salário mínimo vigente à época dos fatos], pena que será cumprida em regime inicialmente aberto, substituída por 02 (duas) penas restritivas de direito, quais sejam, 1) prestação de serviços à comunidade, a qual deverá ser cumprida em prazo nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada, e 2) prestação pecuniária, no valor de um salário mínimo atual, a ser destinada a entidade escolhida pelo juízo da execução. Nesta instância recursal, a Defesa pugna pela absolvição do apelante por insuficiência de provas, com fulcro no art. 386, VII, do CPP, sustentando que os depoimentos prestados pelos policiais militares não possuem a imparcialidade necessária para embasar a condenação, bem como que não há nos autos provas seguras e robustas que comprovem a autoria delitiva para o crime previsto no art. 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/2003. Além disso, argumenta que o apelante é de idade avançada, apresenta sequelas de um acidente vascular cerebral e foi acometido por um infarto agudo do miocárdio, sendo incapaz de “realizar certas atividades”, o que pode impactar no cumprimento da pena restritiva de direito de prestação de serviço à comunidade. Diante do exposto, vejamos. A materialidade do crime está devidamente demonstrada por meio do boletim de ocorrência (id. 291806851, pág. 8/10), termo de apreensão (id. 291806851, pág. 11), laudo pericial (id. 291806851, pág. 20/25) e interrogatórios colhidos em ambas as fases de persecução criminal (id. 291806851, pág. 15/16; id. 291806873; e id. 291806952). No que tange à autoria, igualmente restou comprovada, conforme se verifica tanto no interrogatório judicial (id. 291806952), quanto naquele prestado perante a autoridade policial (id. 291806851, pág. 15/16), o mesmo confessou a prática do crime [possuir as armas de fogo com número de série raspado], cabe, inclusive, colacionar abaixo o trecho do depoimento pessoal do apelante: Id. 291806851, pág. 15 Ademais, quanto à alegação de que os depoimentos dos policiais militares não possuem a imparcialidade necessária para embasar a condenação, tal tese não merece prosperar. Isso porque é entendimento sedimentado por Este Egrégio TJMT que a “a prova testemunhal policial é válida e suficiente para sustentar a condenação, desde que colhida sob o crivo do contraditório e em harmonia com os demais elementos dos autos” (N.U 1001093-94.2021.8.11.0023, Relator Des. Jones Gattass Dias, Terceira Câmara Criminal, DJe 07.07.2025). Nesse sentido, os relatos das testemunhas policiais foram compatíveis com as demais provas coligidas, não havendo demonstração de animosidade ou interesses pessoais contra o acusado. Nesse ponto, o conjunto probatório se mostra robusto, permitindo a manutenção do decreto condenatório. Por fim, mantida condenação por seus próprios fundamentos, passo à análise do pleito de substituição da pena restritiva de liberdade de prestação de serviços à comunidade para prestação pecuniária. Na hipótese, a pena privativa de liberdade foi convertida em duas penas privativas de liberdade: 1) prestação de serviços à comunidade e 2) prestação pecuniária. Ocorre que, em cenário de impossibilidade do apelante ao cumprimento das penas restritivas de direito, a questão deve ser submetida ao Juízo da Execução Penal, o qual avaliará as condições do condenado e determinará a forma de cumprimento das penas restritivas de direito (TJMT, N.U 1001488-42.2020.8.11.0049, Relator Des. Marcos Machado, Primeira Câmara Criminal, DJe 17/03/2025). Ante o exposto, conhecida a pretensão de reexame, mas, no mérito, RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO mantendo inalterada a sentença condenatória, em dissonância com o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Processo nº 1001093-43.2024.4.01.3308

ID: 298771759

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001093-43.2024.4.01.3308

Data de Disponibilização: 16/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

HECTOR DE BRITO VIEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001093-43.2024.4.01.3308 CL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jequié-BA Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jequié-BA SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001093-43.2024.4.01.3308 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: CARLOS ALBERTO SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: HECTOR DE BRITO VIEIRA - BA43377 POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/95). Decido. Busca a parte autora a concessão de benefício assistencial de prestação continuada indeferido administrativamente (NB 706.471.733-7). De acordo com os ditames legais, previstos na Lei nº 8.742/93, com as alterações trazidas pela Lei 10.741/2003, o benefício no valor de um salário mínimo mensal é devido à pessoa idosa com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprove não possuir meios de prover a própria manutenção e nem de tê-la provida por sua família (artigo 20, da Lei nº 8.742/93), entendida, a princípio, essa carência econômica como a renda mensal familiar per capita que não ultrapasse o limite de 1/4 (um quarto) do salário mínimo. No caso dos presentes autos, o requisito etário foi preenchido em 05/07/2020 (id.2025906682). No tocante ao requisito da miserabilidade, tenho que o critério objetivo a ser adotado para a concessão do benefício assistencial é a renda per capita inferior a meio salário mínimo, até porque já existem diversas outras normas que regulam programas de assistência social, e que trazem como referencial econômico para a concessão dos benefícios o percentual de meio salário mínimo, a exemplo do art. 5º da Lei. 9533/97 que instituiu o Programa Federal de Garantia de Renda Mínima e do art. 2º, §2º da Lei 10.689/03 que instituiu o Programa Nacional de Acesso à Alimentação. Fincadas estas premissas, verifico que o autor preenche todos os requisitos mencionados, fazendo jus ao benefício assistencial de prestação continuada. Com efeito, não constam nos autos documentos que demonstrem que a autora perceba algum outro benefício da seguridade social. O relatório social evidencia um estado de miserabilidade do requerente. Dele se extrai que a parte autora reside com sua esposa, que é aposentada. A renda familiar advém do programa Bolsa Família, além do benefício previdenciário da esposa do autor, no valor de R$1.344,61, conforme contracheque de id. 2145037580 e que, como sabido, não poderá ser computado para fins socioeconômicos (STF, RE’s 567.985/MT e 580.963/PR). Configurado, pois, o quadro de miserabilidade social. A propósito, o INSS não trouxe ao feito nenhum elemento de prova da existência de renda diversa, ônus que lhe competia e do qual não se desincumbiu. Diante disso, tenho que o requisito legal da hipossuficiência financeira para a concessão do benefício pleiteado foi plenamente atendido. Com razão, portanto, o demandante, devendo a data de seu benefício ser fixada em 09/072020, data da entrada do requerimento, valendo tal data como marco para a percepção das parcelas em atraso. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para condenar o INSS a cumprir a obrigação de fazer especificada no quadro abaixo: BENEFÍCIO: Espécie: 88 - Amparo assistencial ao idoso TIPO: Concessão NB: 706.471.733-7 DIB: 09/07/2020 DIP: 01 de maio de 2025 DCB: XXX Antecipação cautelar: sim (art. 4º da Lei nº 10.259/2001 ) Prazo para cumprimento: 10 dias, sob pena de multa diária de R$150,00 Face ao caráter alimentar do benefício assistencial, CONCEDO a Antecipação de Tutela, de modo que eventual recurso, a teor do art. 43 da Lei nº. 9.099/95, será recebido apenas no efeito devolutivo, devendo a parte ré comprovar nestes autos implantação do benefício ora concedido, no prazo máximo de 10 dias. Condeno, também, ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de juros moratórios desde a citação, à razão de 0,5% ao mês desde a citação, além de correção monetária pelo IPCA-E, conforme entendimento fixado pelo STF, sendo que, a partir de 09/12/2021, os valores devem ser atualizados pela SELIC, conforme art. 3º da EC n. 113/2021, deduzidos os valores eventualmente recebidos no período em razão de benefício previdenciário inacumulável ou da mesma espécie, totalizando o valor de R$ 89.858,91 (oitenta e nove mil, oitocentos e cinquenta e oito reais e noventa e um centavos), de acordo com tabela fornecida pelo INSS, nos termos da Portaria n. 5/2021, disponível no site da SJBA, podendo as partes impugnar o valor de forma fundamentada até o prazo de impugnação da RPV. Em consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Ainda condeno o INSS a ressarcir o orçamento do TRF da 1ª Região, do valor desembolsado a título de honorários do perito, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 10.259/2001, a ser incluído na RPV a ser expedida após o trânsito em julgado desta sentença. Defiro o benefício da assistência judiciária gratuita. Sem custas nem honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Deverá o INSS comprovar a implantação do benefício no prazo de 10 (dez) dias. Caso alguma das partes recorra desta Sentença, intime-se imediatamente a parte contrária a fim de apresentar contrarrazões. Em seguida, decorrido o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Egrégia Turma Recursal, com as cautelas de praxe. Arquivem-se os autos oportunamente, com baixa na distribuição e anotações de estilo. Intimem-se. Jequié, na data da assinatura eletrônica. (assinado digitalmente) FILIPE AQUINO PESSOA DE OLIVEIRA Juiz Federal

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Jessica Da Silva Magron x Clean Mall Servicos Ltda

ID: 316780315

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001093-16.2025.5.02.0004

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

JESSICA DA SILVA MAGRON

Polo Passivo:

CLEAN MALL SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

ISAQUE DOS SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001093-16.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: JESSICA DA SILVA MAGRON RECLAMADO: C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001093-16.2025.5.02.0004 RECLAMANTE: JESSICA DA SILVA MAGRON RECLAMADO: CLEAN MALL SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID bbc0b60 proferido nos autos. Nesta data, abaixo assinalada, faço conclusos os autos ao MM. Juiz da 4ª Vara do Trabalho de São Paulo José de Arimatéia Silva Assistente de Gabinete de 1º Grau Diante da necessidade de readequação da pauta, determino a conversão da audiência em modelo telepresencial, mantendo-se data e horário agendados. Informo os dados para acesso à videoconferência: Entrar na reunião Zoom https://trt2-jus-br.zoom.us/j/81395034057?pwd=aeoIMVowbLh9f0quLdPfRWM9uNEqnp.1 ID da reunião: 813 9503 4057 Senha de acesso: 779930 Diante do princípio da razoável duração do processo e dos termos do artigo 765 da CLT, as partes poderão intimar suas testemunhas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006 deste Egrégio Tribunal, comprovando documentalmente a intimação nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, ante a proibição de expedição de Carta Precatória para a oitiva, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação nos autos, a testemunha acessará a audiência telepresencial, no mesmo link já fornecido para a realização do ato. Não intimadas as testemunhas e não comprovada a intimação nos moldes acima descrito, inclusive as que residem fora da comarca, somente serão ouvidas as que comparecerem espontaneamente. SOLICITA-SE, GENTILMENTE, QUE AS PARTES OBSERVEM AS SEGUINTES ORIENTAÇÕES PARA A REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS: É ESSENCIAL QUE TODOS ESTEJAM AGUARDANDO COM O LINK ACESSADO, UMA VEZ QUE A SALA VIRTUAL É ABERTA E TODOS SÃO ADMITIDOS AUTOMATICAMENTE PARA A REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS. O PREGÃO ELETRÔNICO SEGUE A MESMA ORIENTAÇÃO QUE O PREGÃO PRESENCIAL SENDO NECESSÁRIO QUE TODOS ESTEJAM PRESENTES AO ATO NO MOMENTO DA CHAMADA, SOB AS PENAS DA LEI; ROGA-SE PARA QUE TODOS ACOMPANHEM O APLICATIVO JTe, A FERRAMENTA PERMITE SABER EM TEMPO REAL QUAL AUDIÊNCIA ESTÁ EM ANDAMENTO E AS PRÓXIMAS A SEREM CHAMADAS; É ESSENCIAL QUE SEJAM OBSERVADAS AS FORMALIDADES PARA O ATO, SEJA DE VESTIMENTAS, SEJA DE POSTURA; A TODOS QUE TENHAM DIFICULDADES DE ACESSO À INTERNET, SEJA POR MEIOS PRÓPRIOS, SEJA POR AUXÍLIO DOS D. PATRONOS, DEVEM INFORMAR COM ATÉ 5 DIAS DE ANTECEDÊNCIA PARA QUE POSSAM SE DIRIGIR ATÉ A SEDE DA 4ª VARA, SENDO QUE NESTE LOCAL SERÃO INQUIRIDAS VIRTUALMENTE, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA PROVA. AS INSTALAÇÕES DA VARA ESTÃO PRONTAS PARA ATENDER A TODOS QUE NECESSITEM DE ACESSO À INTERNET DE QUALIDADE. O ROL DE TESTEMUNHAS DEVE SER APRESENTADO COM A ANTECEDÊNCIA JÁ DESCRITA EM INTIMAÇÃO E ATO CITATÓRIO; AS PARTES E TESTEMUNHAS DEVEM ESTAR NA SALA DE AUDIÊNCIA VIRTUAL NO MOMENTO DA INQUIRIÇÃO, SOB AS PENAS DA LEI, NOTADAMENTE O ARQUIVAMENTO, CONFISSÃO OU PRECLUSÃO DA PROVA; O NÃO ACESSO DOS INTERESSADOS, SEM A COMUNICAÇÃO DEVIDA PARA FINS DE RECEBÊ-LOS NAS DEPENDÊNCIAS DA UNIDADE JURISDICIONAL, IMPLICARÁ NAS CONSEQUÊNCIAS DA LEI COMO ARQUIVAMENTO, CONFISSÃO E PRECLUSÃO DA PROVA; ROGA-SE PARA QUE EVITEM O USO DO E-MAIL OU TELEFONE DA VARA PARA INFORMAÇÕES SOBRE AUDIÊNCIA, O IDEAL É AGUARDAR O PREGÃO DEVIDAMENTE VINCULADO AO LINK DE ACESSO À AUDIÊNCIA. AS FERRAMENTAS DE E-MAIL E TELEFONE SÃO EXCELENTES, PARA OUTROS FINS, NÃO PARA INFORMAÇÕES SOBRE AUDIÊNCIA; A 4ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO É UMA UNIDADE EM CONSTANTE BUSCA DE MELHORIA NO ATENDIMENTO E CELERIDADE DE ATOS AOS JURISDICIONADOS E AOS ILUSTRES ADVOGADOS, CONTUDO, CONTA COM QUADRO DEFASADO DE SERVIDORES, ASSIM, A CADA VEZ QUE SE OCUPA UM SERVIDOR COM ALGO QUE ELE EFETIVAMENTE NÃO PODE RESOLVER, DEIXA-SE DE REALIZAR OUTRAS TAREFAS ESSENCIAIS AO BOM ANDAMENTO DOS TRABALHOS. O TELEFONE E O E-MAIL SÃO FERRAMENTAS ESSENCIAIS, EXTRAORDINÁRIAS, QUANDO BEM UTILIZADAS. QUANDO UTILIZADAS PARA ATOS QUE NÃO SÃO SUSCETÍVEIS DE SOLUÇÃO POR ESTES MEIOS TORNAM-SE ELEMENTOS DE GERAÇÃO DE ATRASO E PERDA DE PRODUTIVIDADE. A 4ª VARA AGRADECE A ATENÇÃO E COLABORAÇÃO DE TODOS! OS ÚLTIMOS ANOS NOS IMPUSERAM DESAFIOS NUNCA IMAGINADOS, CONTUDO, COM A VALIOSA COLABORAÇÃO DOS ADVOGADOS, PROCURADORES, SINDICATOS E MEMBROS DO MPT PUDEMOS SEGUIR PRESTANDO OS SERVIÇOS ESSENCIAIS QUE NOS CABEM. AGRADECEMOS IMENSAMENTE A ATENÇÃO E A DISPOSIÇÃO DE TODOS EM SEMPRE CONTRIBUIR COM UM PODER JUDICIÁRIO TRABALHISTA MAIS QUALITATIVO. Intime-se. Cite (m) -se. SAO PAULO/SP, 03 de julho de 2025. MAURICIO PEREIRA SIMOES Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA DA SILVA MAGRON

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Processo nº 1001093-17.2025.8.26.0030

ID: 321144976

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Apiaí - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001093-17.2025.8.26.0030

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DEVEMIRA DE APARECIDA PLATENER OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001093-17.2025.8.26.0030 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Devemira de Aparecida Platener Oliveira - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a present… Processo 1001093-17.2025.8.26.0030 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Devemira de Aparecida Platener Oliveira - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a presente ação que Devemira de Aparecida Platener Oliveira move(m) contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, para: condenar o réu a recalcular a Gratificação de Dedicação Plena e Integral GDPI paga à(s) parte(s) autora(s), fazendo-a incidir sobre o Abono Complementar (ou Piso Salarial Docente), mediante prévio apostilamento; e condenar o requerido a lhe pagar as diferenças resultantes da revisão acima determinada, a serem, todavia, apuradas oportunamente mediante simples cálculo aritmético, observando-se os reflexos no 13º salário e no terço constitucional de férias, respeitando a prescrição quinquenal (S. 85/STJ). No tocante à atualização monetária a correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic (que engloba os juros moratórios e a correção monetária), sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. Ainda, em sede de Recurso Repetitivo, o STJ definiu, no Tema nº 905, que nas condenações judiciais de natureza tributária, a correção monetária e a taxa de juros de mora devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso e, observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. Logo, deve ser aplicável à espécie a taxa Selic e, como estão embutidos a correção monetária e os juros, o termo inicial é o trânsito em julgado, nos termos do art. 167, § único, do Código Tributário Nacional e, ainda, da Súmula nº 188, do Superior Tribunal de Justiça. Contudo, para a reposição da perda inflacionária, a correção monetária deve incidir isoladamente no período compreendido entre o pagamento indevido e o trânsito em julgado, de acordo com o IPCA-E. Isso porque, a aplicação da SELIC para esse período isolado incorreria em indevida incidência de juros moratórios que, conforme entendimento sumulado visto, são devidos somente a partir do trânsito em julgado. Portanto, a correção monetária pelo IPCA-E deve incidir isoladamente no período compreendido entre o pagamento indevido e o trânsito em julgado, e a partir de tal termo, aplica-se a taxa Selic, que engloba os juros moratórios e a correção monetária. Inviável, ainda, atribuir à parte autora a comprovação de eventual recuperação dos valores na Declaração de Ajuste Anual ("[...] a orientação do C.Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o contribuinte está dispensado da comprovação de eventual compensação dos valores indevidamente retidos na declaração anual de ajuste[...]". (TJSP: Ap nº 1041877-75.2021.8.26.0224, Rel. Des. Maria Laura Tavares, j.:23.06.22). Custas, despesas processuais e honorários advocatícios indevidos. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)

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Gleccy Vitoria Ramos Dos Santos x Sun Storage Ltda

ID: 324040884

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001093-78.2025.5.02.0048

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

GLECCY VITORIA RAMOS DOS SANTOS

Polo Passivo:

SUN STORAGE LTDA

Notificação

Advogados:

KEILA ZIBORDI MORAES CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001093-78.2025.5.02.0048 RECLAMANTE: GLECCY VITORIA RAMOS DOS SANTOS REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001093-78.2025.5.02.0048 RECLAMANTE: GLECCY VITORIA RAMOS DOS SANTOS RECLAMADO: SUN STORAGE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4d76ae3 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 48ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. PATRICIA GASPAR DESPACHO 1- Designo audiência UNA PRESENCIAL para o dia 13/08/2025, às 10:20 horas, a qual se realizará na 48ª Vara do Trabalho de SP - Fórum Ruy Barbosa, localizado na Av Marquês de São Vicente, 235, bloco B, 3º andar, Barra Funda, São Paulo/São Paulo/SP. Ficam as partes cientes de que deverão comparecer, sendo que a reclamada deverá apresentar a sua defesa, caso não tenha sido apresentada, e a documentação que entender pertinentes, sob pena, ao reclamante, de arquivamento, e, à reclamada, de revelia e confissão, ambos na forma do art. 844 da CLT. As partes deverão comparecer à audiência designada, seja ela presencial ou telepresencial, e trazer as suas testemunhas, na forma do art. 852-H, § 2o, da CLT (Rito Sumaríssimo) e do art. 305 do Provimento GP/CR Nº 13/2006, comprovando documentalmente o convite nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como mandado /intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário-mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, ante a proibição de expedição de Carta Precatória para a oitiva, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Havendo pedido tempestivo e comprovação, a audiência será transformada em híbrida, sendo que somente a referida testemunha poderá participar pelo meio telepresencial. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso. O andamento da pauta poderá ser acompanhado no aplicativo JTe. O aplicativo pode ser instalado na Play Store (dispositivos Android) e na App Store (dispositivos Apple). O acesso pela versão web também está disponível na página deste Tribunal, e Serviços > Consultas > Pautas > Consulta do JTe (selecionar o TRT da 2ª Região > Pauta) ou por meio do endereço https://jte.csjt.jus.br. 2- Diante do não cumprimento do disposto do parágrafo único do art. 2º da Resolução n. 345, do CNJ (e-mail e celular do patrono; e-mail e celular da parte, independentemente da procuração e dos poderes do patrono. indefiro o juízo 100% digital. Independentemente do indeferimento acima, cumpre observar que para que seja deferido/adotado o juízo 100% digital, ambas as partes precisam cumprir os requisitos acima expostos e manifestarem-se expressamente pela sua adoção. De qualquer forma, ressalto que, considerando a Recomendação n. 02/GCGT de 24/10/2022; o definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil; bem como com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que todas as audiências do acervo deste Magistrado ocorrerão de forma presencial. Assim, a tramitação do feito pelo Juízo 100% digital ensejará a realização dos atos processuais de forma remota com exceção das audiências que serão realizadas presencialmente (art. 2º, §5º Ato GP nº 10/2021), haja vista que as audiências telepresenciais somente ocorrem em situações excepcionais, observada a conveniência e viabilidade, sendo a prioridade a realização de audiências presenciais (art. 3º da Resolução nº 354/2020 do CNJ). Observo, por oportuno que, a fragilidade da colheita da prova oral por meio telepresencial já foi constatada em diversas oportunidades desde a sua adoção, em caráter excepcional no 1º semestre de 2020. Desta forma, a adoção da audiência presencial também no Juízo 100% digital visa observar a celeridade e a segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ n. 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP. Apenas em hipóteses excepcionais, como no caso de a testemunha ou a parte, sendo esta pessoa física, residirem em local distante ou estarem impossibilitadas de participar presencialmente, desde que devidamente comprovados, é que sua participação poderá ocorrer de forma telepresencial, mediante decisão prévia do juízo. Nestes casos excepcionais, a audiência será transformada em híbrida. Ainda assim, as demais partes, advogados e testemunhas deverão participar presencialmente. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. HELDER CAMPOS DE CASTRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - GLECCY VITORIA RAMOS DOS SANTOS

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Maria De Lourdes Pelegrino De Castro - Sócia Da Empresa Prime Work Seguranca Ltda e outros x Prime Work Seguranca Ltda e outros

ID: 256568272

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001093-07.2024.5.02.0083

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES PELEGRINO DE CASTRO - SóCIA DA EMPRESA PRIME WORK SEGURANCA LTDA REGINALDO DE FREITAS SILVA RENATO FELIX PEREIRA OTERO WANDERLEY CAU DA SILVA- SóCIO DA EMPRESA PRIME WORK SEGURANCA LTDA

Polo Passivo:

PRIME WORK SEGURANCA LTDA WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ADNAN ISSAM MOURAD

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RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001093-07.2024.5.02.0083 : REGINALDO DE FREITAS SILVA : PRIME WORK SEGURANCA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001093-07.2024.5.02.0083 : REGINALDO DE FREITAS SILVA : PRIME WORK SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4267c61 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. DENISE ANDRADE DE MORAIS SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc.. Ante a divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, para a melhor garantia do juízo, houve determinação para realização de perícia contábil. O Perito Judicial nomeado, RENATO FÉLIX PEREIRA OTERO, apresentou laudo contábil às fls. 915/1009 (ID. 1ba718d e ID. 9bc2fea). Relatados, decido: HOMOLOGO os cálculos constantes do laudo contábil, ante a sua conformidade com os termos do julgado, com adequações, a fim de que seja observada a forma de atualização estabelecida na decisão de fls. 910/911 (ID. 1e0b660). Descontos fiscais e previdenciários conforme determinado em sentença. FIXO O CRÉDITO BRUTO DO(A) RECLAMANTE, REGINALDO DE FREITAS SILVA, EM R$ 216.232,03, válido até 01/03/2025, que deverá ser atualizado monetariamente e com juros até a data do efetivo pagamento. Deverá ser descontada do crédito bruto do(a) reclamante a COTA-PARTE EMPREGADO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: R$ 7.014,76 (01/03/2025). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS COTA-PARTE EMPREGADOR no importe de R$ 22.835,05 (01/03/2025). Aplicando-se a INSTRUÇÃO NORMATIVA da Receita Federal do Brasil nº 1500/2014, indevidos descontos fiscais, uma vez que o valor dos rendimentos tributáveis está dentro do limite da faixa de isenção do imposto de renda. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em favor do advogado do(a) reclamante: R$ 21.623,20 (01/03/2025). HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS arbitrados em R$ 3.500,00 (14/04/2025), em favor do Sr. Perito RENATO FÉLIX PEREIRA OTERO, levando-se em consideração a complexidade dos cálculos, o tempo despendido para sua elaboração, o zelo e a qualidade do trabalho realizado, a cargo das reclamadas. CUSTAS PROCESSUAIS, no valor de R$ 3.000,00 (11/11/2024), a cargo das reclamadas. Parcelas referentes a contribuições previdenciárias, honorários advocatícios, honorários periciais e custas processuais devem ser atualizadas até a data do pagamento. O VALOR TOTAL BRUTO DA CONDENAÇÃO, em 01/03/2025 (DATA BASE), importa em R$ 267.262,21, sendo a 1ª reclamada, PRIME WORK SEGURANÇA LTDA, a devedora principal, e a 2ª reclamada, WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA., a devedora subsidiária pelos seguintes valores: PRINCIPAL R$ 216.232,03 INSS/EMPREGADO (a ser deduzido do crédito do autor) -R$ 7.014,76 INSS/PATRONAL R$ 22.835,05 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em favor do patrono do autor R$ 21.623,20 HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS R$ 3.500,00 CUSTAS PROCESSUAIS R$ 3.071,93 TOTAL R$ 267.262,21 Atualização do débito em conformidade com a decisão proferida pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em 18/12/2020, no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, que declarou a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, observadas ainda as alterações no Código Civil, promovidas pela Lei 14.905, de 2024, em vigor a partir de 30/08/2024, e o recente entendimento adotado pela SDI-1 do TST no julgamento dos autos do processo nº E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. Cite-se a 1ª reclamada, PRIME WORK SEGURANÇA LTDA, devedora principal, para efetuar o pagamento do valor da dívida, devidamente atualizado monetariamente e com juros até a data do efetivo recolhimento, no prazo de 08 dias, sob pena de execução direta e imediata. Em caso de oposição de embargos à execução, ante os termos da Súmula nº 01/2002 do E. TRT 2ª Região e do Provimento GP/CR nº 05/2005, deverá a executada indicar, de forma clara e precisa, os valores incontroversos, sob pena de não conhecimento. A 2ª reclamada, WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA., é responsável subsidiária pelo valor total da condenação. Decorrido o prazo supra sem pagamento ou garantia do Juízo, nos 30 dias subsequentes, independentemente de nova intimação, deverá o(a) reclamante requerer o que de direito, manifestando-se sobre o prosseguimento da execução e informando EXPRESSAMENTE se pretende que sejam utilizados os mesmos convênios eletrônicos disponíveis para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD), atentando-se para o disposto no artigo 11-A da CLT, em caso de inércia. No silêncio, mantenha-se o processo SOBRESTADO até o decurso do prazo a que se refere o artigo 11-A da CLT ou manifestação da parte interessada, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.050 pela E. Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em 13/10/2022, e ao Ofício Circular TST.CGJT nº 09/2023, de 03/04/2023, bem como aos Ofícios Circulares nºs 829 e 831/2013, da Corregedoria Regional deste E. Tribunal. Por fim, deverá ainda a Secretaria da Vara providenciar as devidas anotações na CTPS Digital do autor, observando os termos do julgado. Intimem-se o reclamante e a 2ª reclamada, via DJEN. Cite-se a 1ª reclamada, revel, por Edital. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. LUCIANA DE SOUZA MATOS DELBIN MORAES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

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Maria De Lourdes Pelegrino De Castro - Sócia Da Empresa Prime Work Seguranca Ltda e outros x Prime Work Seguranca Ltda e outros

ID: 256568278

Tribunal: TRT2 Órgão: 83ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001093-07.2024.5.02.0083

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES PELEGRINO DE CASTRO - SóCIA DA EMPRESA PRIME WORK SEGURANCA LTDA REGINALDO DE FREITAS SILVA RENATO FELIX PEREIRA OTERO WANDERLEY CAU DA SILVA- SóCIO DA EMPRESA PRIME WORK SEGURANCA LTDA

Polo Passivo:

PRIME WORK SEGURANCA LTDA WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA.

Notificação

Advogados:

ADNAN ISSAM MOURAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL NASSIF MACHADO PANEQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001093-07.2024.5.02.0083 : REGINALDO DE FREITAS SILVA : PRIME WORK SEGURANCA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 83ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001093-07.2024.5.02.0083 : REGINALDO DE FREITAS SILVA : PRIME WORK SEGURANCA LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4267c61 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 83ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO/SP, data abaixo. DENISE ANDRADE DE MORAIS SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Vistos, etc.. Ante a divergência entre os cálculos apresentados pelas partes, para a melhor garantia do juízo, houve determinação para realização de perícia contábil. O Perito Judicial nomeado, RENATO FÉLIX PEREIRA OTERO, apresentou laudo contábil às fls. 915/1009 (ID. 1ba718d e ID. 9bc2fea). Relatados, decido: HOMOLOGO os cálculos constantes do laudo contábil, ante a sua conformidade com os termos do julgado, com adequações, a fim de que seja observada a forma de atualização estabelecida na decisão de fls. 910/911 (ID. 1e0b660). Descontos fiscais e previdenciários conforme determinado em sentença. FIXO O CRÉDITO BRUTO DO(A) RECLAMANTE, REGINALDO DE FREITAS SILVA, EM R$ 216.232,03, válido até 01/03/2025, que deverá ser atualizado monetariamente e com juros até a data do efetivo pagamento. Deverá ser descontada do crédito bruto do(a) reclamante a COTA-PARTE EMPREGADO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS: R$ 7.014,76 (01/03/2025). CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS COTA-PARTE EMPREGADOR no importe de R$ 22.835,05 (01/03/2025). Aplicando-se a INSTRUÇÃO NORMATIVA da Receita Federal do Brasil nº 1500/2014, indevidos descontos fiscais, uma vez que o valor dos rendimentos tributáveis está dentro do limite da faixa de isenção do imposto de renda. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em favor do advogado do(a) reclamante: R$ 21.623,20 (01/03/2025). HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS arbitrados em R$ 3.500,00 (14/04/2025), em favor do Sr. Perito RENATO FÉLIX PEREIRA OTERO, levando-se em consideração a complexidade dos cálculos, o tempo despendido para sua elaboração, o zelo e a qualidade do trabalho realizado, a cargo das reclamadas. CUSTAS PROCESSUAIS, no valor de R$ 3.000,00 (11/11/2024), a cargo das reclamadas. Parcelas referentes a contribuições previdenciárias, honorários advocatícios, honorários periciais e custas processuais devem ser atualizadas até a data do pagamento. O VALOR TOTAL BRUTO DA CONDENAÇÃO, em 01/03/2025 (DATA BASE), importa em R$ 267.262,21, sendo a 1ª reclamada, PRIME WORK SEGURANÇA LTDA, a devedora principal, e a 2ª reclamada, WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA., a devedora subsidiária pelos seguintes valores: PRINCIPAL R$ 216.232,03 INSS/EMPREGADO (a ser deduzido do crédito do autor) -R$ 7.014,76 INSS/PATRONAL R$ 22.835,05 HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS em favor do patrono do autor R$ 21.623,20 HONORÁRIOS PERICIAIS CONTÁBEIS R$ 3.500,00 CUSTAS PROCESSUAIS R$ 3.071,93 TOTAL R$ 267.262,21 Atualização do débito em conformidade com a decisão proferida pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, em 18/12/2020, no julgamento das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, que declarou a inconstitucionalidade da aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, com efeito vinculante e eficácia erga omnes, observadas ainda as alterações no Código Civil, promovidas pela Lei 14.905, de 2024, em vigor a partir de 30/08/2024, e o recente entendimento adotado pela SDI-1 do TST no julgamento dos autos do processo nº E-ED-RR 713-03.2010.5.04.0029. Cite-se a 1ª reclamada, PRIME WORK SEGURANÇA LTDA, devedora principal, para efetuar o pagamento do valor da dívida, devidamente atualizado monetariamente e com juros até a data do efetivo recolhimento, no prazo de 08 dias, sob pena de execução direta e imediata. Em caso de oposição de embargos à execução, ante os termos da Súmula nº 01/2002 do E. TRT 2ª Região e do Provimento GP/CR nº 05/2005, deverá a executada indicar, de forma clara e precisa, os valores incontroversos, sob pena de não conhecimento. A 2ª reclamada, WMB SUPERMERCADOS DO BRASIL LTDA., é responsável subsidiária pelo valor total da condenação. Decorrido o prazo supra sem pagamento ou garantia do Juízo, nos 30 dias subsequentes, independentemente de nova intimação, deverá o(a) reclamante requerer o que de direito, manifestando-se sobre o prosseguimento da execução e informando EXPRESSAMENTE se pretende que sejam utilizados os mesmos convênios eletrônicos disponíveis para a execução de ofício das contribuições previdenciárias (SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD), atentando-se para o disposto no artigo 11-A da CLT, em caso de inércia. No silêncio, mantenha-se o processo SOBRESTADO até o decurso do prazo a que se refere o artigo 11-A da CLT ou manifestação da parte interessada, em cumprimento à decisão proferida nos autos da Consulta Administrativa nº 0000139-62.2022.2.00.050 pela E. Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, em 13/10/2022, e ao Ofício Circular TST.CGJT nº 09/2023, de 03/04/2023, bem como aos Ofícios Circulares nºs 829 e 831/2013, da Corregedoria Regional deste E. Tribunal. Por fim, deverá ainda a Secretaria da Vara providenciar as devidas anotações na CTPS Digital do autor, observando os termos do julgado. Intimem-se o reclamante e a 2ª reclamada, via DJEN. Cite-se a 1ª reclamada, revel, por Edital. SAO PAULO/SP, 14 de abril de 2025. LUCIANA DE SOUZA MATOS DELBIN MORAES Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - REGINALDO DE FREITAS SILVA

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Jessica Luana Gomes De Oliveira Santos Bezerra x Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados Npl Ii

ID: 256058554

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1012053-39.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

JESSICA LUANA GOMES DE OLIVEIRA SANTOS BEZERRA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II

Intimação

Advogados:

THIAGO SANTANA SILVA

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DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012053-39.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JESSICA LUANA GOMES DE OLIVEIRA SANTOS BEZERRA REQUERIDO: FUNDO DE… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1012053-39.2025.8.11.0001. REQUERENTE: JESSICA LUANA GOMES DE OLIVEIRA SANTOS BEZERRA REQUERIDO: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II Vistos, Cuida-se de AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, manejada por JESSICA LUANA GOMES DE OLIVEIRA SANTOS BEZERRA em desfavor de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II. Alguns aspectos chamam a atenção na conduta do Patrono da autora, vejamos. Em consulta ao PJE, constata que a autora distribuiu 04 ações em face da mesma empresa, todas referentes à negativação tida como indevida: Note-se que todos os processos foram ajuizados possuem a mesma causa de pedir: anulação do negócio jurídico, inexigibilidade da dívida cobrada, exclusão do Serasa/SPC, bem como indenização por danos morais. No caso em comento, tudo leva a entender que, naturalmente, pretende se beneficiar das regras mais simples e o processamento mais célere dos Juizados Especiais Cíveis, o que deve ser coibido. O ajuizamento de várias ações distintas contra o mesmo réu revela prática que, contribui para assoberbar mais a imensa e crescente demanda de processos perante os Juizados Especiais e demonstra nítido interesse de recebimento, em mais de uma via, de verbas indenizatórias. Destarte, não há o pressuposto do legítimo interesse no ajuizamento de várias ações para exercer sua pretensão, que deve ser exercida em uma única demanda, sob pena de violação dos princípios da razoabilidade, da boa-fé e da eficiência, atentando contra a segurança jurídica (risco de decisões conflitantes) e a economia e celeridade processuais. Com efeito, podendo o demandante em único processo pleitear a satisfação de seu direito, age ele de modo desarrazoado em aforar várias demandas, o que, consequentemente, resultaria na repetição dos atos processuais (citação, intimação, designação de audiências) de forma desnecessária, deixando, a parte autora, de observar o volume abissal de processos que tramitam neste Juízo, e que somente tem servido para prejudicar sobremaneira a prestação jurisdicional dos demais cidadãos que procuram essa justiça especializada. Nessa perspectiva, resta evidente que a pretensão do CPC/15 é dar prevalência aos princípios da economia e celeridade processual, bem como à segurança jurídica, a fim de evitar conflito de decisões, o que não só autoriza, como impõe a cumulação de pedidos em uma única demanda, quando envolver as mesmas partes e a mesma causa de pedir, como no caso, onde deverá, caso queira, apresentar emenda à inicial no processo distribuído primeiro. Assim, o referido “fatiamento” das pretensões sem qualquer justificativa jurídica plausível deve ser coibido e revela descompromisso do postulante com os princípios que devem reger a atuação profissional e conforme consiste em verdadeiro abuso do direito de demandar, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida, sendo certo que: “o fracionamento de ações no presente caso visa o enriquecimento ilícito da parte e configura desinteresse processual, sendo necessária a extinção do feito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC” (TJ-MT 10026263620218110008 MT, Relator: GuiomarTeodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:03/02/2022). Sobre o tema: RECURSO INOMINADO – DEMANDA INDENIZATÓRIA – NEGATIVAÇÃO – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – FRACIONAMENTO DA PRETENSÃO DO RECLAMANTE – AJUIZAMENTO DE VÁRIAS DEMANDAS – ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.(N.U 1035659-33.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 23/09/2024, Publicado no DJE 30/09/2024) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - FRACIONAMENTO DA PRETENSÃO CONTRA A MESMA PARTE - ABUSO DO DIREITO - DEMANDA PREDATÓRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O fatiamento de demandas sobre discussões advindas da mesma relação jurídica ofende ao princípio da boa fé processual e da cooperação, revelando-se acesso abusivo ao Poder Judiciário. O exercício do direito de ação não é incondicional, devendo ser exercido em consonância com regras, princípios e valores do ordenamento jurídico, porquanto a natureza unitária do direito material deve ser observada, também, na esfera processual, conforme dispõe o art. 327 do CPC. Conclui-se que o propósito único para fracionamento de demandas de mesma natureza caracteriza verdadeiro “demandismo” ou a denominada “demanda predatória”, traduzindo-se na intenção de burlar o Juízo na busca de maior proveito econômico nas ações, abarrotando o Poder Judiciário com ações repetidas e idênticas, o que deve ser rechaçado.- (N.U 1001093-36.2023.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 08/07/2024) Diante do exposto, com base no art. 330, III, combinado com o art. 485, I e VI, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, julgando extinto o processo. Determino a expedição de ofício ao NUMOPEDE, com cópia integral dos autos, para monitorar o presente feito e as demandas idênticas distribuídas pelo referido causídico, notadamente quando se tratam de feitos idênticos, onde se pretende o julgamento antecipado da lide e se pugna pela dispensa de conciliação, o que claramente indica indícios de captação indevida e pulverização de feitos, o que contraria o dever de cooperação. Transitado em julgado, ao arquivo com as baixas e anotações necessárias. P.I.C Cuiabá/MT, datado e assinado eletronicamente. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

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Rafael Correa De Oliveira x Banco Do Brasil Sa

ID: 257896495

Tribunal: TJMT Órgão: 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1025531-17.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 16/04/2025

Polo Ativo:

RAFAEL CORREA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL SA

Sentença

Advogados:

LUCIANA OLIVEIRA CARVALHO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025531-17.2025.8.11.0001. AUTOR: RAFAEL CORREA DE OLIVEIRA REU: BANCO DO BRASIL SA Vistos, Cuida-se de A… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1025531-17.2025.8.11.0001. AUTOR: RAFAEL CORREA DE OLIVEIRA REU: BANCO DO BRASIL SA Vistos, Cuida-se de AÇÃO DECLARATORIA DE INEXISTENCIA DE DEBITO manejada por RAFAEL CORRÊA DE OLIVEIRA em desfavor do BANCO DO BRASIL. Alguns aspectos chamam a atenção na conduta do Patrono da autora, vejamos. Em consulta ao PJE, constata que a autora distribuiu 02 ações em face da mesma empresa, todas referentes à negativação tida como indevida. Note-se que todos os processos foram ajuizados possuem a mesma causa de pedir: exclusão do Serasa/SPC, cancelamento da cobrança, bem como indenização por danos morais. No caso em comento, tudo leva a entender que, naturalmente, pretende se beneficiar das regras mais simples e o processamento mais célere dos Juizados Especiais Cíveis, o que deve ser coibido. O ajuizamento de várias ações distintas contra o mesmo réu revela prática que, contribui para assoberbar mais a imensa e crescente demanda de processos perante os Juizados Especiais e demonstra nítido interesse de recebimento, em mais de uma via, de verbas indenizatórias. Destarte, não há o pressuposto do legítimo interesse no ajuizamento de várias ações para exercer sua pretensão, que deve ser exercida em uma única demanda, sob pena de violação dos princípios da razoabilidade, da boa-fé e da eficiência, atentando contra a segurança jurídica (risco de decisões conflitantes) e a economia e celeridade processuais. Com efeito, podendo o demandante em único processo pleitear a satisfação de seu direito, age ele de modo desarrazoado em aforar várias demandas, o que, consequentemente, resultaria na repetição dos atos processuais (citação, intimação, designação de audiências) de forma desnecessária, deixando, a parte autora, de observar o volume abissal de processos que tramitam neste Juízo, e que somente tem servido para prejudicar sobremaneira a prestação jurisdicional dos demais cidadãos que procuram essa justiça especializada. Nessa perspectiva, resta evidente que a pretensão do CPC/15 é dar prevalência aos princípios da economia e celeridade processual, bem como à segurança jurídica, a fim de evitar conflito de decisões, o que não só autoriza, como impõe a cumulação de pedidos em uma única demanda, quando envolver as mesmas partes e a mesma causa de pedir, como no caso, onde deverá, caso queira, apresentar emenda à inicial no processo distribuído primeiro. Assim, o referido “fatiamento” das pretensões sem qualquer justificativa jurídica plausível deve ser coibido e revela descompromisso do postulante com os princípios que devem reger a atuação profissional e conforme consiste em verdadeiro abuso do direito de demandar, configurando conduta processual temerária e abusiva, a qual o Judiciário não pode dar guarida, sendo certo que: “o fracionamento de ações no presente caso visa o enriquecimento ilícito da parte e configura desinteresse processual, sendo necessária a extinção do feito, nos termos do art. 485, inc. VI, do CPC” (TJ-MT 10026263620218110008 MT, Relator: GuiomarTeodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:03/02/2022). Sobre o tema: RECURSO INOMINADO – DEMANDA INDENIZATÓRIA – NEGATIVAÇÃO – INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL – FRACIONAMENTO DA PRETENSÃO DO RECLAMANTE – AJUIZAMENTO DE VÁRIAS DEMANDAS – ABUSO DO DIREITO DE DEMANDAR – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.(N.U 1035659-33.2024.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, GONCALO ANTUNES DE BARROS NETO, Primeira Turma Recursal, Julgado em 23/09/2024, Publicado no DJE 30/09/2024) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - FRACIONAMENTO DA PRETENSÃO CONTRA A MESMA PARTE - ABUSO DO DIREITO - DEMANDA PREDATÓRIA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. O fatiamento de demandas sobre discussões advindas da mesma relação jurídica ofende ao princípio da boa fé processual e da cooperação, revelando-se acesso abusivo ao Poder Judiciário. O exercício do direito de ação não é incondicional, devendo ser exercido em consonância com regras, princípios e valores do ordenamento jurídico, porquanto a natureza unitária do direito material deve ser observada, também, na esfera processual, conforme dispõe o art. 327 do CPC. Conclui-se que o propósito único para fracionamento de demandas de mesma natureza caracteriza verdadeiro “demandismo” ou a denominada “demanda predatória”, traduzindo-se na intenção de burlar o Juízo na busca de maior proveito econômico nas ações, abarrotando o Poder Judiciário com ações repetidas e idênticas, o que deve ser rechaçado.- (N.U 1001093-36.2023.8.11.0052, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 03/07/2024, Publicado no DJE 08/07/2024) Diante do exposto, com base no art. 330, III, combinado com o art. 485, I e VI, ambos do Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL, julgando extinto o processo. Determino a expedição de ofício ao NUMOPEDE, com cópia integral dos autos, para monitorar o presente feito e as demandas idênticas distribuídas pelo referido causídico, notadamente quando se tratam de feitos idênticos, onde se pretende o julgamento antecipado da lide e se pugna pela dispensa de conciliação, o que claramente indica indícios de captação indevida e pulverização de feitos, o que contraria o dever de cooperação. Transitado em julgado, ao arquivo com as baixas e anotações necessárias. P.I.C Cuiabá/MT, datado e assinado eletronicamente. Graciene Pauline Mazeto Corrêa da Costa Juíza de Direito

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Processo nº 1001093-78.2025.8.26.0430

ID: 332135606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001093-78.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1001093-78.2025.8.26.0430 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.S. - Vistos. Compulsando os autos, verifico que há irregularidade no substabelecimento em fls… Processo 1001093-78.2025.8.26.0430 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P.S. - Vistos. Compulsando os autos, verifico que há irregularidade no substabelecimento em fls. 14-16. O Código de Processo Civil estabelece que a procuração pode ser outorgada mediante assinatura digital, na forma da lei, conforme art. 105, §1º: Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. A Medida Provisória nº 2.200-2/2001 regulamenta a validade jurídica de documentos assinados em forma eletrônica, cujo artigo 10 dispõe: Art. 10. Consideram-se documentos públicos ou particulares, para todos os fins legais, os documentos eletrônicos de que trata esta Medida Provisória. § 1º As declarações constantes dos documentos em forma eletrônica produzidos com a utilização de processo de certificação disponibilizado pela ICP-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil. § 2º O disposto nesta Medida Provisória não obsta a utilização de outro meio de comprovação da autoria e integridade de documentos em forma eletrônica, inclusive os que utilizem certificados não emitidos pela ICP-Brasil, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento. No caso concreto, verifico que o substabelecimento assinado de forma digital em fls. 14-16 está irregular, pois não há informação da Autoridade Certificadora da assinatura. Essa, por sua vez, deverá constar na lista de Autoridades Certificadoras da ICP-Brasil, disponível em https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/icp-brasil/autoridades-certificadoras. Nessa senda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. "Ação declaratória de prescrição de débitos c/c obrigação de fazer" SIC. Insurgência autoral contra o indeferimento da assistência judiciária gratuita. Procuração digital sem assinatura válida. Determinação de regularização da representação com a juntada de procuração contendo assinatura física ou autenticada por meio de certificado digital. Cumprimento de exortação do Processo Digital nº 2021/00100891 da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo. Não atendimento do comando. PLATAFORMAS DE ASSINATURA ONLINE QUE SÃO INÓCUAS PARA CONFERIR A AUTENTICIDADE EXIGIDA PELA LEGISLAÇÃO. Impossibilidade de utilização das ferramentas "Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", dentre outras congêneres. Necessário o credenciamento pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Aplicação concreta do disposto na Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006. Ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular DO PROCESSO. Matéria de ordem pública e cognoscível ex officio em qualquer grau antes do trânsito em julgado. Parte que deixou de atender à determinação de suprimento do vício. Duas intimações não observadas com pedido de dilação de prazo sem justificativa. Procuração válida que deveria estar no processo desde o início do trâmite. Recurso não conhecido pela ausência de capacidade postulatória. Reconhecimento da invalidade da procuração outorgada. REVOGAÇÃO DO EFEITO ATIVO. (...) O Portal de Assinaturas viabiliza o uso do certificado credenciado, e não significa a autenticação pela ICP-Brasil (...) (TJSP; Agravo de Instrumento 2129110-18.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Avaré - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2023; Data de Registro: 10/08/2023). Insta consignar que a Lei n° 11.419/06, em seu art. 1°, § 2°, III, estabelece que para validade da assinatura eletrônica em atos processuais a firma aposta deverá se dar por meio de certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada ao ICP-Brasil, a chamada assinatura qualificada. Por outro lado, saliento que embora a lei outorgue validade jurídica a documentos firmados eletronicamente sem o devido certificado digital, na qual a assinatura pode ser feita diretamente na plataforma digital, o mesmo tratamento não foi dado aos atos processuais. Nessa senda, a assinatura da procuração/substabelecimento deve ser por meio físico ou por certificado digital que atenda a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e Lei Federal 11.419/2006 e contenha assinatura digital do tipo qualificada, não sendo suficiente a assinatura eletrônica do tipo avançada, pois oriunda de certificado não emitido pela ICP-Brasil. Assim, nos casos em que o protocolo de assinatura é realizado por conferência de email e geolocalização, sendo equiparado a outros tantos outros instrumentos online ("Clicksign", "Autentique", "Zapsign", "D4Sign", "DocuSign"), ante a inexistência de utilização de certificado digital ou da infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras, contrariando a Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e a Lei Federal 11.419/2006, não haverá assinatura válida, sendo destacável, ainda, a vulnerabilidade da autenticidade do documento. Por essa razão, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos dos arts. 76, §1º, I, do CPC, sob pena de extinção, intime-se a parte autora para regularizar sua representação processual. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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