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Jose Claudio Dias Ramos x Pancrom Industria Grafica Ltda

ID: 326549680

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001094-82.2025.5.02.0462

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CLAUDIO DIAS RAMOS

Polo Passivo:

PANCROM INDUSTRIA GRAFICA LTDA

Notificação

Advogados:

MARIA DE FATIMA PORTO CORREIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001094-82.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: JOSE CLAUDIO DIAS RAMOS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO ATOrd 1001094-82.2025.5.02.0462 RECLAMANTE: JOSE CLAUDIO DIAS RAMOS RECLAMADO: PANCROM INDUSTRIA GRAFICA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9a36d9f proferido nos autos. CERTIDÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 15 de julho de 2025. LUIZ CARLOS LISBOA Servidor RITO ORDINÁRIO - AUDIÊNCIA PRESENCIAL Preliminarmente, proceda a Secretaria a retificação do endereço de citação da reclamada para o constante na Ficha Cadastral JUCESP juntada em ID-3069cb9. Independentemente da adoção ou não do Juízo 100% Digital, a audiência UNA designada, neste processo, para 28/08/2025 08:40, será realizada na modalidade PRESENCIAL: AUDIÊNCIA UNA PRESENCIAL - designada, neste processo, para 28/08/2025 08:40, na sala de audiências da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo, à Avenida Getúlio Vargas, 57, Baeta Neves, SAO BERNARDO DO CAMPO/SP - CEP: 09751-250.CITAÇÃO - MEIOS DE CONTATO ELETRÔNICO - CASO A RECLAMADA NÃO TENHA ADERIDO AO DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, sem prejuízo da citação por eCarta - CARTA REGISTRADA nos termos do Provimento GP/CR 04/2022, considerando-se a decisão proferida no PROAD nº 30.722/2021 de lavra da D. Corregedoria deste E. TRT, bem como o Ofício Circular CR nº 680/2021, que determina que as Varas do Trabalho facilitem eventual citação/notificação via eletrônica, RECOMENDA este Juízo que a parte reclamante forneça ao Juízo os meios de contato eletrônico (telefone/whatsapp/e-mails) do(s) réu(s) PANCROM INDUSTRIA GRAFICA LTDA, CNPJ: 61.155.925/0001-04. Se apresentados os dados pela parte autora, caso a reclamada não tenha endereço cadastrado na Relação de endereços de Pessoas Jurídicas para citação na fase de conhecimento da Corregedoria deste E. TRT 2, expeça-se oportunamente mandado de Citação por Meios Eletrônicos.Testemunhas na forma do art. 825, da CLT. Anoto, por oportuno, que: Conforme o artigo 1º, § 2º, da Resolução CNJ 345/2020, a adoção do Juízo 100% Digital não impede a realização da audiência presencial. Isto porquê, nos termos do artigo 3º da indigitada Resolução CNJ 354/2020, a realização de audiências telepresenciais, ainda que a requerimento das partes, demanda conveniência e viabilidade.Atentem-se os optantes do Juízo 100% digital sobre a eventual modalidade presencial apenas no que toca à colheita de prova oral, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP, valendo ressaltar que os demais atos poderão ser praticados normalmente pelo modo virtual.Conforme r. decisão da Ministra Corregedora-Geral da Justiça do Trabalho, Dra. Dora Maria da Costa, nos autos da Consulta Administrativa nº 000077-85.2023.2.00.0500: Todos os atos processuais no Juízo 100% Digital, em regra, serão praticados por meio eletrônico e remoto. Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive ‘a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito’ (artigo 139, inciso VI,do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, ‘A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional’, tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. Logo, muito embora caiba ao magistrado, em regra, tratando-se de processo em tramitação no âmbito do Juízo 100% Digital, designar os atos processuais na forma digital, inclusive a audiência na modalidade por videoconferência, tal como disciplinado pela Resolução CNJ nº 345/2020, nada obsta que, considerando as circunstâncias da causa, mormente sua complexidade ou mesmo quaisquer fatos que assim o justifiquem, e de acordo com a sua avaliação e seu prudente arbítrio, determine a realização do ato processual na modalidade presencial, nos termos dos artigos 765 da CLT e 139 do CPC. Por conseguinte, a definição da matéria não está situada apenas na escolha das partes, sendo ela apenas um dos requisitos iniciais para a inclusão do processo no Juízo 100% Digital, remanescendo como elemento nuclear do ato a avaliação justificada do magistrado que o conduz. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO Caso a(s) reclamada(s) tenha(m) se cadastrada(s) perante o Domicílio Judicial Eletrônico - DJE, obrigatoriamente, a primeira citação deverá ser encaminhada via sistema, consoante disciplina do art. 246 do Código de Processo Civil (CPC), regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ nº 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024, e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT). Registre-se que a ausência de confirmação em até 3 (três) dias úteis contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais - carta ou Oficial de Justiça, cabendo à(s) reclamada(s) citada(s), independentemente de intimação para tanto, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, na primeira oportunidade de falar nos autos, comprovando documentalmente o alegado. Não apresentada justificativa, devidamente comprovada, para tal omissão, a(s) ré(s) estará(ão) sujeita(s) à multa no percentual de até 5% do valor da causa, conforme Resolução CNJ n. 455/2022 e art. 246, §§1º, 1º- A e 1º- C, do CPC. (...) Considera-se ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico. Resultando sem êxito a citação no modo DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, cite(m)-se a(s) reclamada(s) pelos meios convencionais, sem prejuízo do supra decidido. Cite(m)-se. Intime(m)-se. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 15 de julho de 2025. POLIANA FONTENELE ARRAES MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JOSE CLAUDIO DIAS RAMOS

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Processo nº 1001094-13.2024.8.11.0011

ID: 327024783

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001094-13.2024.8.11.0011

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LARISLAINE PIRES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GESSIMAR CHARLES DE BARROS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001094-13.2024.8.11.0011. AUTOR(A): LARISLAINE PIRES DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001094-13.2024.8.11.0011. AUTOR(A): LARISLAINE PIRES DE OLIVEIRA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Considerando a ausência de resposta do perito nomeado em outras demandas para as quais foi o profissional nomeado para cumprir o encargo, bem ainda em atenção ao princípio da celeridade processual, REVOGO a sua nomeação e NOMEIO o(a) DR(A). LETICIA TALITA MORAES, inscrito(a) no CRM/MS sob o n. 11689, como médico(a) perito(a) para avaliar a parte autora, podendo utilizar todos os meios necessários e instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia (art. 473, § 3º, do CPC). Intimem/cientifiquem-se as partes para ciência e efetivo comparecimento daquele que será examinado/vistoriado/avaliado (art. 474 do CPC). Fixo o prazo de 15 dias, contados após a realização do exame/vistoria/avaliação, para a entrega do laudo em cartório (art. 465 do CPC), que poderá ser prorrogado por uma vez pela metade do prazo originalmente fixado se o perito, por motivo justificado, não puder apresentá-lo dentro do prazo (art. 476 do CPC). Por se tratar de parte beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 98 e seguintes do CPC), no âmbito de jurisdição delegada para a Justiça Estadual (art. 109, § 3º, da CRFB/88), esclareço que o pagamento de honorários correrá à conta da Justiça Federal nos termos da Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, que prevê a sua efetivação após o término do prazo para que as partes se manifestem sobre o laudo e, havendo solicitação de esclarecimentos por escrito ou em audiência, depois de prestados nos termos do art. 29 da mencionada Resolução. A fixação dos honorários ainda que no teto tem desestimulado os poucos profissionais que colaboram na atuação destas causas perante este Juízo, que o fazem mais pela questão social e pelo compromisso com as causas do país do que pela remuneração máxima. Não se olvida que, na maior parte dos casos, o objeto de análise é simples e pouco complexo. Todavia, a citada Resolução data de 7 de outubro de 2014 e, em contato telefônico com o Departamento de Assistência Judiciária Gratuita do Tribunal Regional Federal da 1ª Região em abril de 2019, desde a edição do aludido ato normativo, soube-se que não houve qualquer atualização de tais valores em relação aos honorários dos peritos nos juizados especiais federais e na jurisdição federal delegada com base na variação do IPCA-Especial do ano anterior por meio de portaria do Corregedor-Geral da Justiça Federal, na forma do seu art. 46. De outro lado, ainda que o exame pericial na maior parte dos casos seja simples, não se pode desconsiderar a capacitação do profissional da saúde autorizado pelo Estado para o exercício da Medicina, que envolve no mínimo seis anos de ensino, em determinados períodos com aulas integrais, além da residência médica variável de dois a cinco anos, consoante o Decreto Federal n. 80.281/77, alterado pelo Decreto Federal n. 7.562/11, e demais normas de regência. Não se pode desconsiderar também a ausência de outros profissionais inscritos na AJG desta comarca, a necessidade de deslocamento do(a) assistente social até a residência da parte autora e por vezes a utilização de instalações, serviços ou equipamentos próprios do(a) médico(a) diante da indisponibilidade de sala neste fórum por incompatibilidade de horário, uma vez que dispõe de apenas uma sala, que é utilizada como sala de audiências do Juizado Especial, CEJUSC, cursos, círculo de construção de paz, além de perícias da 2ª Vara desta Comarca de Mirassol D’Oeste, nos termos do art. 28, § 1º, incisos I, II, III e IV, da Resolução n. 305/2014 com redação incluída pela Resolução n. 575/2019 do Conselho da Justiça Federal. Daí por que, ainda que a maior parte dos casos sejam simples e pouco complexos, diante da capacitação do(a) profissional nomeado(a), da desatualização da Tabela V do anexo único da Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, do razoável nível de especialização e da pouca complexidade do trabalho, a natureza e a importância da causa, alimentar, por sinal, o ótimo grau de zelo do(a) profissional e o lugar de prestação do serviço, afastado de grande centros urbanos com acesso por meio de estradas esburacadas, sem acostamento e sem sinalização adequada, sem falar no desinteresse dos poucos profissionais médicos aqui existentes para o exercício deste mister, necessidade de deslocamento e/ou utilização de instalações próprias, é de se fixar os honorários periciais em valor adequado. Ante o exposto, FIXO os honorários periciais em favor do(a) médico(a) perito(a) no valor de R$ 600,00, três vezes o limite máximo previsto no anexo único, conforme autorização do art. 28, § 1º, da mencionada Resolução n. 305/2014 do Conselho da Justiça Federal, observadas as demais diretrizes do seu art. 25, incisos I, II, III e V. Intime-se o(a) perito(a) DR(A). LETICIA TALITA MORAES, inscrito(a) no CRM/MS sob o n. 11689, pelo endereço eletrônico leticiamoraespmed@gmail.com, a fim de dar celeridade ao processo e por conveniência dos próprios profissionais, na autorização do art. 193, caput, c.c. o art. 246, inciso V, e art. 270, caput, do CPC, disposições da Lei 11.419/06, com as advertências legais (art. 156, § 5º e art. 157 do CPC), para que tenha ciência do encargo que lhe fora conferido, do fato de que, ACEITANDO-O, deverá servir escrupulosamente e independentemente de termo de compromisso (art. 466 do CPC). Cite-se a parte ré dos termos da inicial para que responda aos termos dela após a juntada do laudo pericial. Intimem-se as partes para que indiquem o assistente técnico e apresentem quesitos no prazo de 15 dias (art. 465, § 1º, incisos II e III), dando-se ciência à parte adversa quando da juntada destes (quesitos) e advertindo ambas da possibilidade de apresentar(em), durante a diligência, quesitos suplementares (art. 469 do CPC). Apresentado(s) no prazo acima fixado ou já existente(s) nos autos do processo os quesitos a serem respondidos, encaminhe-se ao perito judicial nomeado cópia reprográfica dos quesitos, informando-lhe que, se necessário, desde já fica autorizada a carga dos autos do processo. Intimem/cientifiquem-se as partes para ciência e efetivo comparecimento daquele que será examinado/vistoriado/avaliado (art. 474 do CPC). Havendo assistentes técnicos nomeados e quando da entrega/apresentação do laudo pelo perito judicial, intimem-se as partes da ocorrência desta para que se manifestem sobre ele, podendo os respectivos assistentes técnicos apresentar parecer no prazo comum de 15 dias (art. 477, § 1º, do CPC). Os quesitos do Juízo que deverão ser respondidos pelo médico perito são os seguintes: 1. A parte autora é portadora de deficiência/moléstia/doença? De que tipo? 2. A parte autora é incapacitada para trabalhar? 3. A incapacidade da parte autora para o trabalho é parcial ou total? Explique. 4. A incapacidade da parte autora para o trabalho é permanente ou temporária? 5. Havendo incapacidade, aproximadamente desde quando ela existe? 6. A deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora encontra-se em fase evolutiva ou residual? 7. Constatada a incapacidade para o trabalho e, não sendo possível precisar a época aproximada do advento desta (a incapacidade), pode-se afirmar que tal incapacidade decorre da evolução/agravamento da deficiência/moléstia/doença de que é portadora a parte autora? 8. Qual a atividade laboral da parte autora? Desde quando exerce essa atividade? 9. A incapacidade, se existente, é para qualquer atividade laboral ou apenas para a atividade habitual da parte autora? É possível a reabilitação para outra atividade que lhe garanta a subsistência, considerando o grau de instrução da autora, suas condições financeiras, idade e acesso a atividades de reabilitação? 10. A parte autora tem impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas? 11. A parte autora é incapaz para a vida independente? 12. A deficiência/moléstia de que é portadora a parte autora traz limitações em sua vida? Que tipos de limitações? 13. Existe tratamento para o mal da parte autora? Caso positivo, qual o valor aproximado do tratamento? 14. O tratamento traz efeitos colaterais? Quais? 15. Esses efeitos colaterais impedem que a parte autora exerça alguma atividade braçal? Em razão da intimação do(a) médico(a) perito(a) ser feita por endereço eletrônico, determino que a zelosa Secretaria encaminhe mensagem eletrônica e certifique a confirmação de seu recebimento mediante certidão que deve ser anexa a este processo na forma art. 193, caput, c.c. o art. 246, inciso V, e art. 270, caput, do CPC, disposições da Lei 11.419/06. Outrossim, caso exista interesse de incapaz, dê-se vista dos autos ao Ministério Público para manifestação no prazo de 30 dias nos termos do art. 178, inciso II, do CPC. Por fim, atendido integralmente o acima especificado ou sendo necessário decidir de maneira diversa, voltem-me os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se COM URGÊNCIA. Mirassol D’Oeste, data e horário da assinatura eletrônica.

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Andre Souza Landim x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 294869385

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030010-33.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ANDRE SOUZA LANDIM

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1030010-33.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Andre Souza Landim - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos. Trata-se de ação, na qual o Autor alega, em síntes… Processo 1030010-33.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Andre Souza Landim - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos. Trata-se de ação, na qual o Autor alega, em síntese, que o seu cadastro junto ao Réu foi bloqueado indevidamente, sob a justificativa de que o requerente, enquanto motorista, não aceitou os termos da empresa, em razão de ter exercido seu direito e movido processo trabalhista com vistas ao reconhecimento do vínculo empregatício, a qual foi julgada improcedente. Nesse sentido, reputa ilícita a conduta do requerido lastreada, tão somente, no fato de o requerente ter tentado reivindicar um direito que entendia devido. Aduz que tentou o reestabelecimento de seu cadastro extrajudicialmente, contudo, obteve como resposta que a reativação da conta não seria possível. Por conseguinte, ora busca a condenação do Réu à obrigação de fazer consistente no recadastro do Autor na plataforma como prestador de serviços autônomo, mantendo seu histórico de corridas e viagens anteriores. A gratuidade judiciária foi concedida (fls. 41/42), assim como a tutela de urgência requerida foi deferida (fls. 53/54). Devidamente citado, o Réu ofertou contestação (fls. 68/114), suscitando, preliminarmente, a impugnação à gratuidade judiciária. No mérito, aduz que a desativação do cadastro do Autor da plataforma não constitui uma conduta ilícita, retratando o mero exercício regular de direito de livre associação. Assim, defende que para que o cadastro do motorista no aplicativo seja aprovado e mantido, é imprescindível que alguns requisitos específicos sejam devidamente cumpridos, mediante a avaliação de diversos critérios internos estabelecidos pela empresa, que visam à segurança dos usuários e à qualidade das viagens realizadas por meio do aplicativo. Nesse sentido, afirma que nos Termos e Condições está previsto que mesmo após a sua aprovação, a verificação de segurança nas bases públicas será realizada de forma periódica, de maneira que o requerido, procedeu com a verificação interna na conta do Autor, por questões de segurança, tendo a mesma sido desativada temporariamente, não havendo que se falar em conduta ilícita por parte do Réu. Não obstante, assevera que a conta segue ativa e sem impedimento para uso, tendo, à época, sido possibilitada ao requerente, a solicitação da revisão da decisão para proporcionar uma oportunidade administrativa de esclarecimentos por parte do motorista, bem como possibilitar o exercício da ampla defesa e do contraditório. Assim, insurgindo-se contra a pretensão autoral, requer a improcedência da demanda. Réplica (fls. 119/131). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Na lição do ministro do STF Min. Luiz Fux, é preciso que a parte tenha 'necessidade' da via judicial e que a mesma resulte numa 'providência mais útil' do que aquela que obteria por mãos próprias se fosse autorizada a autotutela, de modo que se afirma que o interesse de agir deve ser composto do binômio necessidade-utilidade da via jurisdicional (FUX. Luiz. Curso de direito processual civil. 2ª edição. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2004. Página 164). Nesse sentido, depreende-se da exordial que a pretensão autoral se limita, exclusivamente, na condenação do requerido à obrigação de fazer consubstanciada na reativação de seu cadastro de motorista na plataforma Uber. Em sede de defesa, o Réu esclareceu que conta havia sido suspensa temporariamente, contudo, que já está ativa e possível de uso (fls. 73/74). Nesse contexto, tendo em vista que pretensão autoral já foi alcançada ao longo da marcha processual, diante da reativação promovida pelo requerido, vislumbro restar prejudicado o pleito autoral, de modo que a extinção do feito sem julgamento do mérito é medida que se impõe, ante a perda superveniente do objeto, conforme o art. 485, inciso VI do CPC. No que se refere à verba sucumbencial, diante do princípio da causalidade, previsto no art. 85, §10 do CPC, tem-se que Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo. Assim, Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Isto porque, às vezes, o princípio da sucumbência se mostra insatisfatório para a solução de algumas questões sobre responsabilidade pelas despesas do processo (NELSON NERY JUNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY, Código de Processo Civil Comentado, 9ª edição, RT, São Paulo, 2006, p.192). Nessa esteira, tem-se que o Réu suspendeu temporariamente o cadastro do Autor, tendo negado a reativação quando demandado extrajudicialmente (fl. 31), alegando, em sede de contestação, genericamente, que o ocorrido se deu por uma questão de segurança, sem delimitar a conduta autoral que ensejou o bloqueio temporário. Dessa feita, tendo em vista que o Autor necessitou movimentar o Judiciário, com a distribuição da demanda com vistas à reativação do seu cadastro, o qual foi reativado pelo Réu no curso do processo, sem esclarecer devidamente qual foi a violação cometida pelo requerente, dando causa à perda do objeto na constância da demanda oriunda de sua conduta arbitrária, de rigor que a condenação à verba sucumbencial deve ser suportada pelo requerido.Nesse sentido, inclusive, é o entendimento desta E. Corte Bandeirante: APELAÇÃO Ação declaratória de inexistência de débito c.c. pedido de cancelamento do protesto ICMS Acolhimento administrativo da retificação da guia de pagamento, com o cancelamento da CDA e do protesto Extinção do feito, sem resolução do mérito, ante a perda superveniente do objeto Condenação da autora ao pagamento dos honorários advocatícios Pretensão de reforma Possibilidade Protesto realizado após a apresentação do requerimento administrativo de retificação da guia de pagamento, dando ensejo à propositura da presente demanda - Posteriormente, houve o acolhimento do pedido administrativo, com o consequente cancelamento do protesto, o que acarretou a perda superveniente do objeto da ação Assim, cabível a inversão da condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, uma vez que foi a apelada quem deu causa à propositura da demanda Princípio da causalidade Precedentes Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1001094-53.2023.8.26.0650; Relator (a):Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Valinhos -2ª Vara; Data do Julgamento: 14/04/2025; Data de Registro: 14/04/2025) APELAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE BEM MÓVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REFINANCIAMENTO DA DÍVIDA NO CURSO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RAZÃO DA PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INSURGÊNCIA. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. A ação foi regularmente ajuizada, pois verificado o inadimplemento da parcela vencida em 14/2/23, a instituição financeira cuidou de realizar a competente notificação extrajudicial do devedor no endereço indicado na celebração do contrato. Depois de ajuizada a ação as partes ajustaram refinanciar a dívida, bem como devolução do veículo apreendido ao financiado. Desse modo, ocorreu a perda superveniente do objeto da ação, com extinção do processo com suporte no art. 485, VI, do CPC. Incide, na espécie, o princípio da causalidade segundo o qual aquele que deu causa ao ajuizamento da demanda deve ser o responsável pelo pagamento das despesas decorrentes, no caso, o réu. (TJSP; Apelação Cível 1008464-94.2023.8.26.0032; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2024; Data de Registro: 27/06/2024) CONTRATO BANCÁRIO. Conta corrente e cartão de crédito. Ação indenizatória. Fraude. Estorno de valores após citação. Réu não resistiu ao pedido de reparação por danos materiais, mas deu causa ao litígio e, por isso, deve arcar com custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Precedentes. Danos morais inexistentes. Reconhecimento da sucumbência recíproca com correlata adequação das verbas devidas por cada parte. Apelação provida em parte. (TJSP; Apelação Cível 1004816-13.2023.8.26.0451; Relator (a):Guilherme Santini Teodoro; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de Piracicaba -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/08/2024; Data de Registro: 29/08/2024) Destaco que, na esteira do disposto no art. 493, caput, do CPC Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento do mérito, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a decisão. Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Ante o princípio da causalidade, responde o Réu com custas e honorária de R$ 1.500,00, na forma do art. 85, §8º do CPC conforme respeito ao tema 1076 do STJ. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do art. 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P.R.I. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE (OAB 248321/SP)

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Manoel Gomes Da Silva Filho x Claro S.A. e outros

ID: 317248484

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000914-97.2023.5.09.0029

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL GOMES DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

CLARO S.A. SEJEAN SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA

Notificação

Advogados:

SERGIO LUIZ DA ROCHA POMBO

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FABIO ANDRE GIMENES FERREIRA DE QUADROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO RICARDO POZZOLO ROT 0000914-97.2023.5.09.0029 RECORRENTE: MANOEL GOMES D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO RICARDO POZZOLO ROT 0000914-97.2023.5.09.0029 RECORRENTE: MANOEL GOMES DA SILVA FILHO RECORRIDO: CLARO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3305489 proferida nos autos. ROT 0000914-97.2023.5.09.0029 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MANOEL GOMES DA SILVA FILHO FABIO ANDRE GIMENES FERREIRA DE QUADROS (PR25269) Recorrido: Advogado(s): CLARO S.A. SERGIO LUIZ DA ROCHA POMBO (PR18933) Recorrido: SEJEAN SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA RECURSO DE: MANOEL GOMES DA SILVA FILHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 521036e; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 6bb04a2). Representação processual regular (Id 7688507). Preparo dispensado (Id fc7919f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / DOLO OU COLUSÃO ENTRE AS PARTES (12983) / LIDE SIMULADA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 74; item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos II, III e IV do artigo 1º; inciso I do artigo 3º; incisos V, XIII, XXXV e LXXIV do artigo 5º; artigo 6º; caput do artigo 7º; incisos I, III, VIII, XIII, XVI, XVII, XXII e XXVI do artigo 7º; inciso VIII do artigo 170; artigos 193 e 196 da Constituição Federal. - violação da(o) inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 793-A da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos II e V do artigo 793-B da Consolidação das Leis do Trabalho; caput do artigo 793-C da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 5, 79 e 81 do Código de Processo Civil de 2015; incisos I e II do artigo 77 do Código de Processo Civil de 2015; incisos II e V do artigo 80 do Código de Processo Civil de 2015; caput do artigo 81 do Código de Processo Civil de 2015; caput do artigo 91 do Código de Processo Civil de 2015; inciso III do artigo 139 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 142 do Código de Processo Civil de 2015; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 389, 393 e 395 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Autor requer a reforma da decisão para que seja afastada a caracterização da lide simulada e da condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Afirma que resta incontroversa a existência de relação empregatícia entre o Autor e a Ré, o que autoriza seu acesso à jurisdição para pleitear as parcelas que entende devidas; que o fato de o Recorrente requerer prova emprestada não é o suficiente para configuração da lide simulada, tampouco a ausência do preposto da Ré em audiência; que não há qualquer indício nos autos que sugira a existência de uma encenação das partes envolvidas e que o Autor é hipossuficiente e detentor dos benefícios da justiça gratuita, sendo que o valor da multa aplicada é expressivo e desproporcional. Caso a decisão seja mantida, pede a diminuição do percentual da multa. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) A presente ação foi ajuizada contra as Reclamadas Sejean e Claro S/A (fl. 2), postulando o benefício da justiça gratuita; a responsabilidade solidária/subsidiária das Reclamadas; o pagamento de horas extras e reflexos; condenação pela violação de intervalos intrajornada e interjornadas; integração à remuneração de salário pago por fora; diferenças de produtividade e reflexos; diferenças de combustível; pagamento de aluguel de veiculo; indenização por danos morais; honorários sucumbenciais (fls. 2/27). O Reclamante trabalhou, para a Sejean, de 1/4/2021 a 28/9/2022, sendo demitido sem justa causa (fl. 31). (...) A Reclamada Sejean foi revel. (...) Os elementos dos autos, analisados isoladamente, não comprovam a utilização do processo para fins ilícitos. Há de se observar, no entanto, que houve o reconhecimento de irregularidades em diversas Reclamatórias Trabalhistas ajuizadas pelo mesmo escritório de advocacia que assiste o Reclamante contra as empresas Sejean e Claro, as quais comprovam a tentativa de utilização do processo para fins ilícitos contra a Reclamada Claro. (...) Considerando, assim, a situação fática em seu conjunto, de que os advogados que representam o Reclamante, apesar de cientes das irregularidades que estão sendo averiguadas nas Reclamatórias Trabalhistas em que atuam, requereram como prova emprestada o depoimento do preposto Bruno, o qual está sob suspeita de prática de fraude processual e falso testemunho (RT 0000815-39.2022.5.09.0005, por exemplo), e os depoimentos de testemunhas que estão sendo desconsiderados por serem "ensaiados", bem como a revelia da Reclamada Sejean, contra cujas advogadas também foram instaurados procedimentos de apuração de fraudes processuais, há de se reconhecer que há um conluio entre o Reclamante e a primeira Reclamada, Sejean, para a obtenção de vantagens ilícitas em desfavor da Reclamada Claro, cuja responsabilidade solidária/subsidiária é postulada na petição inicial. Não se olvida que o Reclamante foi empregado da Reclamada Sejean e que, em tese, pode haver diferenças de verbas trabalhistas em seu favor, como as verbas rescisórias reconhecidas em ação coletiva ( RT 0001107-06.2022.5.09.0011). A pretensão de uso de provas com as irregularidades acima indicadas, no entanto, configura a intenção de obtenção de verbas trabalhistas não devidas, em prejuízo da Reclamada Claro. Presentes, portanto, os requisitos do art. 142 do CPC, sendo mister a extinção do feito. Ressalte-se, por oportuno, que o fato de a Reclamada Claro, em um primeiro momento, haver concordado com o uso da prova emprestada requerida pelo Reclamante não impede a sua valoração e desconstituição pelo Juízo. Na mesma senda, as sentenças acima mencionadas não podem ser desconsideradas pelo fato de não terem transitado em julgado e estarem pendentes de análise os Recursos Ordinários interpostos pelos Reclamantes, porquanto não é possível ignorar os fatos apurados pelas Varas do Trabalho. Esclarece-se, ainda, que a existência de Reclamatórias Trabalhistas ajuizadas contra as mesmas Reclamadas com julgamentos procedentes dos pedidos formulados na petição inicia, com revelia da primeira Reclamada, não infirma a conclusão desta Corte, que analisou os elementos apresentados nestes autos. A ampla defesa e o contraditório exercidos pela Reclamada Claro, por fim, não afastam a presença dos requisitos do art. 142 do CPC, sem ofensa ao art. 5º, XXXV, da CF. (...) Considerando as condições econômicas do Reclamante, reduz-se para 5% sobre o valor da causa a condenação por litigância de má-fé. Posto isso, reforma-se a r. sentença para reduzir a condenação por litigância de má-fé para 5% sobre o valor atualizado da causa." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(...) No caso em comento, não há vício a ser sanado. A multa por litigância de má-fé foi reduzida para 5% sobre o valor da causa, "considerando as condições econômicas do Reclamante" (fl. 995). Ante a gravidade do fato (lide simulada), o percentual de 5% é razoável, justo, adequado, proporcional, respeita a dignidade da pessoal humana e possui caráter educativo, considerando a condição intelectual do Reclamante, que trabalhou como técnico/instalador de telecomunicações, pois não comprovado que ele não tenha condições de discernimento dos seus atos, e a sua condição econômica (desempregado em junho de 2024, beneficiário da justiça gratuita, com último salário-base de R$ 1.800,78 e remuneração inicial de R$ 2.254,66 - fl. 932, e último salário-base de R$ 1.224,00 na Reclamada, com última remuneração de R$ 4.029,75 - 10/2022, fl. 934). O percentual da penalidade, considerando a gravidade do fato e demais circunstâncias dos autos, está adequada e justa, nada havendo a alterar. Posto isso, rejeitam-se os embargos de declaração." Não é possível aferir violação ao artigo 62, inciso II da CLT e nem ao inciso I da Súmula 338 do TST porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessa norma e de tal verbete. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Considerando os fundamentos constantes no acórdão, não houve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão mediante análise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra, portanto, possível violação literal aos artigos 818, inciso I, da CLT e 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta aos preceitos da Constituição Federal e da legislação federal invocados e de contrariedade à Súmula não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Ainda, o Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas (1001094-40.2023.5.02.0434, 0000116-18.2019.5.14.0004, 0010685-28.2020.5.03.0173, 0010206-23.2019.5.03.0156, 0001193-43.2017.5.12.0051) e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, quanto ao pedido sucessivo, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão (A multa por litigância de má-fé foi reduzida para 5% sobre o valor da causa, "considerando as condições econômicas do Reclamante" (fl. 995). Ante a gravidade do fato (lide simulada), o percentual de 5% é razoável, justo, adequado, proporcional, respeita a dignidade da pessoal humana e possui caráter educativo, considerando a condição intelectual do Reclamante, que trabalhou como técnico/instalador de telecomunicações, pois não comprovado que ele não tenha condições de discernimento dos seus atos, e a sua condição econômica) não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (lsm) CURITIBA/PR, 04 de julho de 2025. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CLARO S.A.

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Processo nº 1001094-60.2025.8.11.9005

ID: 320566196

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001094-60.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

MARINA HOLZ DE LUNA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE ROSI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)1001094-60.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA JUIZ ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA GABINETE 3. TERCEIRA TURMA MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)1001094-60.2025.8.11.9005 IMPETRANTE: MARINA HOLZ DE LUNA IMPETRADO: JUIZ DE DIREITO DO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ/MT Vistos, etc. MARINA HOLZ DE LUNA impetrou o presente Mandado de Segurança com pedido liminar em desfavor do JUÍZO DO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ, em face da decisão proferida nos autos PJe nº 1074500-97.2024.8.11.0001. Sustenta a impetrante que opôs tempestivamente embargos à execução, os quais foram rejeitados por decisão judicial que encerrou a fase de defesa executiva. Contra essa decisão, foi interposto recurso inominado, contudo, o juízo de origem não conheceu do recurso inominado, sob a alegação de que a decisão que rejeitou os embargos possuiria natureza interlocutória, sendo irrecorrível no microssistema dos Juizados Especiais. Requer a concessão da segurança para reconhecer a ilegalidade da decisão que não conheceu do recurso, determinando o retorno dos autos à origem para prosseguimento regular do recurso interposto. É o relatório. Fundamento e decido. Compulsando os autos, verifico que o presente remédio constitucional foi impetrado em face da decisão, cujo trecho segue abaixo: “Vistos. A parte executada interpôs Recurso Inominado em face da decisão de id. 193621975, que não acolheu a Impugnação ao Cumprimento de sentença apresentado por aquela. No entanto, a decisão que dá causa ao recurso inominado de id. 195452254 não se caracteriza como sentença, conforme conceituado pelo art. 203, § 1° do CPC, enquanto pronunciamento que necessariamente acarreta na extinção da execução ou da fase cognitiva do procedimento comum, possuindo, em verdade, natureza interlocutória, o que, em regra, a torna irrecorrível na seara dos Juizados Especiais, diante da sistemática da Lei 9.099/95. Nesse sentido, é digno de nota que o Plenário do Supremo Tribunal Federal possui firme entendimento no sentido da necessária observância ao princípio da irrecorribilidade das decisões interlocutórias no microssistema dos Juizados Especiais. Vejamos: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DECISÃO LIMINAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI N. 9.099/95. ART. 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95. 2. A Lei n. 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável. 3. Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do agravo de instrumento, ou o uso do instituto do mandado de segurança. 4. Não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (RE 576847 Relator(a): Min. EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 20/05/2009, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-148 DIVULG 06-08-2009 PUBLIC 07-08-2009 RTJ VOL-00211- PP-00558 EMENT VOL-02368-10 PP-02068 LEXSTF v. 31, n. 368, 2009, p. 310-314). Anote-se, ainda, que o presente entendimento está em consonância com o que vem decidindo a e. Turma Recursal deste Estado em casos análogos, pois a decisão que rejeitou os Embargos à Execução não pôs fim ao presente feito executivo, mas tão somente decidiu questões controversas e determinou o prosseguimento da execução, para efetivo pagamento do débito, e aí sim, promover a extinção desta demanda. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – NÃO CABIMENTO DE RECURSO INOMINADO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Exceto no caso de procedência total, dotada do efeito de extinguir a execução, o provimento do juiz, que julga a impugnação ao cumprimento de sentença tem conteúdo de sentença, mas não põe fim ao processo ou à fase do processo em curso. 2. Nos Juizados Especiais somente se admite a interposição de recurso inominado contra sentença que extingui o processo, nos termos do art. 41 da Lei n.º 9.099/95. 3. Recurso não conhecido. (N.U 0005744-91.2014.8.11.0037, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Primeira Turma Recursal, Julgado em 04/12/2023, Publicado no DJE 11/12/2023) (...) Assim, não conheço do aludido recurso inominado acostado interposto pela parte executada, por ser manifestamente inadmissível. Ainda, intime-se a parte exequente para, em 5 dias, manifestar-se acerca dos expedientes de ids. 195236788 e 196216371. Intimem-se. Cumpra-se. (datado e assinado digitalmente) Claudio Roberto Zeni Guimarães Juiz de Direito” Pois bem. É cediço que o Mandado de Segurança somente é cabível contra ato judicial em situações excepcionais, em casos teratológicos de flagrante ilegalidade ou abuso de poder, que possam resultar dano irreparável ou de difícil e incerta reparação. In casu, verifica-se que a impetrante, conforme aduzido na inicial, utiliza-se do mandado de segurança para atacar decisão interlocutória, empregando-o como substitutivo de agravo de instrumento, o qual não tem previsão no rito dos Juizados Especiais. Isso porque os Juizados Especiais regem-se pelo princípio da irrecorribilidade das decisões a fim de dar efetividade aos demais princípios que o norteiam, como, por exemplo, o da celeridade processual (Lei 9.099/95, art. 2º). Assim, tem-se que o Mandado de Segurança tem excepcional cabimento nos Juizados Especiais, sendo admitido apenas em casos em que inviável a defesa do direito através de recurso próprio, e quando presente direito líquido e certo e ato ilegal ou abusivo por parte da autoridade apontada como coatora, o que não ocorre no caso dos autos. Aliás, consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a utilização do mandado de segurança para impugnar decisão judicial só tem pertinência em caráter excepcionalíssimo, quando se tratar de ato manifestamente ilegal ou teratológico, devendo a parte demonstrar, ainda, a presença dos requisitos genéricos do fumus boni iuris e do periculum in mora" (AgInt no MS 24.304/RJ, Relator Ministro Og Fernandes, Cortes Especial, julgado em 11.12.2018, DJe 1º.2.2019). No mesmo sentido dispõe a Súmula nº 267 do Supremo Tribunal Federal, in verbis: “Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição”. Ademais, é o entendimento do Supremo Tribunal Federal: “AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DO STJ. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. INDEFERIMENTO LIMINAR MANTIDO. 1. Consoante cediço nesta Corte, "a utilização do mandado de segurança para impugnar decisão judicial só tem pertinência em caráter excepcionalíssimo, quando se tratar de ato manifestamente ilegal ou teratológico, devendo a parte demonstrar, ainda, a presença dos requisitos genéricos do fumus boni iuris e do periculum in mora" ( AgInt no MS 24.304/RJ, relator Ministro Og Fernandes, Cortes Especial, julgado em 11.12.2018, DJe 1º.2.2019) . 2. Hipótese em que não se verifica a ocorrência de decisão judicial teratológica, tampouco a existência de direito líquido e certo amparável pelo mandado de segurança, que foi impetrado contra acórdão fundamentado, com motivação clara e consistente, embora em dissonância com a pretensão da ora impetrante. 3. Agravo interno não provido.” (STJ - AgInt no MS: 27738 DF 2021/0153805-5, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Data de Julgamento: 26/04/2022, CE - CORTE ESPECIAL, Data de Publicação: DJe 03/05/2022) No mais, especificamente em relação ao cabimento de mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei nº 9.099/95, o Supremo Tribunal Federal já pacificou que: “RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DECISÃO LIMINAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI N. 9.099/95. ART. 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95. 2. A Lei n. 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável. 3. Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do agravo de instrumento, ou o uso do instituto do mandado de segurança. 4. Não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado. Recurso extraordinário a que se nega provimento.” (RE 576.847-RG/BA, Rel. Min. EROS GRAU) grifei A propósito, no mesmo sentido é o entendimento desta e. Turma Recursal: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO. INCABIMENTO. SÚMULA 267 DO STF. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.” (TJMT, N.U 1001682-04.2024.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALDECI MORAES SIQUEIRA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 18/12/2024) “AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA PELO JUÍZO A QUO. DECISÃO UNIPESSOAL DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUCEDÂNEO RECURSAL. MANUTENÇÃO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. NÃO CONSTATAÇÃO DE PLANO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.” (TJMT, N.U 1001387-98.2023.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, ANTONIO VELOSO PELEJA JUNIOR, Segunda Turma Recursal, Julgado em 04/11/2024, Publicado no DJE 08/11/2024) “AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA – DETERMINAÇÃO DE ADEQUAÇÃO DOS CÁLCULOS – NÃO CABIMENTO NO ÂMBITO DO JUIZADO ESPECIAL – MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL DO MANDAMUS – AGRAVO NÃO PROVIDO.” (TJMT, N.U 1001173-10.2023.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI, Primeira Turma Recursal, Julgado em 02/09/2024, Publicado no DJE 05/09/2024) Desta feita, INDEFIRO a petição inicial, com fulcro no artigo 10, da Lei nº 12.016/2009 e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do CPC. Sem custas e sem honorários advocatícios. Transitada em julgado, ao arquivo, com as baixas e anotações necessárias. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá-MT, data lançada no Sistema. ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA Juiz de Direito Relator

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Claudia Soares Pereira x Escola De Educacao Infantil Rizza Ltda

ID: 314458806

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001094-92.2025.5.02.0491

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA SOARES PEREIRA

Polo Passivo:

ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL RIZZA LTDA

Notificação

Advogados:

ROBSON SATELIS DOS ANJOS

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ERIC YAMAZAKI

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CINTIA SAYURI MAEKAWA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1001094-92.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: CLAUDIA SOARES PEREIRA RECLAMADO: ESCOL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1001094-92.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: CLAUDIA SOARES PEREIRA RECLAMADO: ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL RIZZA LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 68af8da proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Suzano/SP. FERNANDA DE LIMA PAULA SUZANO, data abaixo. DESPACHO Vistos. Designo a audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 19/08/2025 09:00 horas, em modo PRESENCIAL, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Suzano, à Rua Paraná, 69, 1º andar, Jardim Paulista, SUZANO/SP – CEP: 08675-190, com comparecimento obrigatório das partes, sob as penas do art. 844 da CLT. Ressalte-se que, mesmo em se tratando de processo com tramitação pelo “Juízo 100% Digital”, visando harmonizar a disposição do art. 813 da CLT, lei cogente que não pode ser alterada por atos normativos do Judiciário e que impõe que as audiências devem ser realizadas na sede do juízo, com a Resolução nº 345 do CNJ, as audiências serão realizadas em modo presencial, como autorizado pelo §2º do art. 1º da Resolução nº 345 do CNJ, devendo as partes comparecerem à audiência, sob as penas da Lei. Tal determinação também visa a higidez da prova oral a ser colhida, que sofre grande perda da qualidade no modo telepresencial, além de atender a garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), pois, em razão de dificuldades de ordem técnica, mormente de acesso à internet pelas partes e/ou testemunhas e habilitação dos sistemas de áudio e vídeo, como comumente se verifica, pode ocorrer o adiamento de audiências, retardando a entrega da prestação jurisdicional. Assim, com fundamento no art. 765 da CLT, visando a qualidade da prova e a celeridade processual, entende o juízo ser imprescindível a realização da audiência em meio presencial. Nesse sentido, decidiu a CGJT no processo 0000077-85.2023.2.00.0500: Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive "a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito" (artigo 139, inciso VI, do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, "A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional", tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. (TST – CGJT, Consulta Administrativa 0000077-85.2023.2.00.0500 – Min. Dora Maria da Costa – Data: 11/04/2023) Em situações extremamente excepcionais, deverá a parte requerer e comprovar, com antecedência mínima de dez dias da data designada para a audiência, a absoluta impossibilidade de comparecimento da parte ou da testemunha à audiência em modo presencial, hipótese em que, a critério do juízo, será deferida a participação na audiência por videoconferência, cujo link de acesso será oportunamente divulgado nos autos, devendo, contudo, a parte ou testemunha(s) estar(em) devidamente conectada(s) à sala virtual de audiências da Vara no horário previsto para o início da audiência, sendo de integral responsabilidade da parte a conexão de internet de qualidade, com pleno acesso aos sistemas de vídeo e áudio no aplicativo ZOOM, sob pena de, no momento em que se iniciar a audiência, estando a conexão instável ou sem acesso ao áudio ou vídeo, ser considerada a ausência injustificada, com as consequências legais do art. 844 da CLT ou preclusão da prova testemunhal. O ingresso à sala virtual de audiências da Vara de parte e/ou testemunha que não tenha sido expressamente autorizada pelo juízo, será considerada como ausência, com as consequências legais. Aos advogados não será permitida a participação na audiência por meio de videoconferência, uma vez que eventual escolha da parte em contratar advogado com escritório localizado em comarca diversa e distante, quiçá em outra Unidade da Federação, trata-se de ato facultativo da parte, assim como do advogado que, ao aceitar o patrocínio de uma causa em comarca distante de seu escritório, tem ciência dos encargos decorrentes de sua contratação, sem se olvidar que o advogado pode substabelecer para outro advogado a prática de determinados atos processuais. As testemunhas deverão ser trazidas à audiência independentemente de intimação, na forma dos arts. 825 e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em cinco dias e providenciar a intimação nos termos do artigo 455 do CPC, devendo a parte juntar aos autos o comprovante de intimação até três dias antes da audiência, presumindo-se, no silêncio, que a parte se comprometeu a trazer a testemunha à audiência independentemente da intimação, importando o não comparecimento da testemunha em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 1º a 3º, do CPC, cc. artigos 765 e 769 da CLT), procedimento este compatível com o processo do trabalho, como vem decidindo reiteradamente o E. TST, ressaltando-se os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA E DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA AUSENTE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Conforme constou na decisão agravada, a tese fixada pelo Tribunal Regional foi no sentido de que a parte agravante deixou transcorrer em silêncio o prazo fixado pelo Juízo monocrático para arrolar sua testemunha, de forma que "assumiu, sem qualquer oposição, o compromisso de trazer suas testemunhas, independentemente de notificação ou intimação, nos termos do art. 825 da CLT". 2. Ademais, a Corte regional registrou que o reclamante não comprovou que a testemunha foi convidada a comparecer e declinou do convite. 3. Diante do quadro fático delineado pela Corte regional, não se constata a alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Incide o óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-10872-90.2020.5.15.0144, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO COMINATÓRIA EXPRESSA PELO JUÍZO ÀS PARTES PARA QUE APRESENTASSEM SEU ROL. A apresentação de testemunhas, bem como a sua intimação em caso de não comparecimento, tem regramento próprio nos arts. 825 e 845 da CLT. Extrai-se de tais dispositivos que as testemunhas comparecerão à audiência com as partes, independentemente de intimação, não sendo obrigatório o arrolamento prévio. E, em caso de não comparecimento, serão intimadas, de ofício ou mediante requerimento da parte, para comparecer na próxima audiência designada, sob pena de condução coercitiva, sendo incabível nesse momento a declaração da preclusão do direito de produzir a prova testemunhal. Na hipótese, contudo, observa-se do acórdão regional que, nos termos do item 08 da notificação postal dirigida ao Autor, para comparecimento à audiência una, "as testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, na forma dos arts. 825e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em tempo hábil à intimação, fornecendo rol com os endereços e a qualificação destas, preferencialmente com CPF, presumindo-se, no silêncio, que aparte assumiu o ônus de trazê-las espontaneamente, sob pena de perda deste meio de prova (art. 412, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT". Incontroverso que o Reclamante não apresentou o mencionado rol, tendo o Juízo de Primeiro Grau indeferido o pedido de adiamento da sessão para intimação da testemunha que faltou. Nesse contexto, a decisão regional não incorre em cerceamento de defesa, uma vez que o Reclamante, sem justificativa, não atendeu à determinação judicial de indicar o rol de testemunhas, ocorrendo, portanto, a preclusão. Julgados desta Corte. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973;arts. 14 e 932, IV, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 10559-23.2015.5.01.0071, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 09/05/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018)” Em se tratando de processo sujeito ao rito sumaríssimo, aplica-se o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 852-H da CLT, em relação às testemunhas. Caso haja pendência de anotação na CTPS do(a) reclamante, ainda que haja controvérsia, deverá a reclamada trazer à audiência o carimbo de assinatura. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SUZANO/SP, 01 de julho de 2025. RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CLAUDIA SOARES PEREIRA

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Manoel Gomes Da Silva Filho x Claro S.A. e outros

ID: 317248476

Tribunal: TRT9 Órgão: OJ de Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000914-97.2023.5.09.0029

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL GOMES DA SILVA FILHO

Polo Passivo:

CLARO S.A. SEJEAN SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA

Notificação

Advogados:

SERGIO LUIZ DA ROCHA POMBO

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FABIO ANDRE GIMENES FERREIRA DE QUADROS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO RICARDO POZZOLO ROT 0000914-97.2023.5.09.0029 RECORRENTE: MANOEL GOMES D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO OJC DE ANÁLISE DE RECURSO Relator: PAULO RICARDO POZZOLO ROT 0000914-97.2023.5.09.0029 RECORRENTE: MANOEL GOMES DA SILVA FILHO RECORRIDO: CLARO S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3305489 proferida nos autos. ROT 0000914-97.2023.5.09.0029 - 6ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. MANOEL GOMES DA SILVA FILHO FABIO ANDRE GIMENES FERREIRA DE QUADROS (PR25269) Recorrido: Advogado(s): CLARO S.A. SERGIO LUIZ DA ROCHA POMBO (PR18933) Recorrido: SEJEAN SISTEMAS DE SEGURANCA ELETRONICA LTDA RECURSO DE: MANOEL GOMES DA SILVA FILHO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em - Id 521036e; recurso apresentado em 21/05/2025 - Id 6bb04a2). Representação processual regular (Id 7688507). Preparo dispensado (Id fc7919f). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / AÇÃO RESCISÓRIA (12933) / DOLO OU COLUSÃO ENTRE AS PARTES (12983) / LIDE SIMULADA 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PENALIDADES PROCESSUAIS (12941) / LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item II da Súmula nº 74; item I da Súmula nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) incisos II, III e IV do artigo 1º; inciso I do artigo 3º; incisos V, XIII, XXXV e LXXIV do artigo 5º; artigo 6º; caput do artigo 7º; incisos I, III, VIII, XIII, XVI, XVII, XXII e XXVI do artigo 7º; inciso VIII do artigo 170; artigos 193 e 196 da Constituição Federal. - violação da(o) inciso II do artigo 62 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigo 793-A da Consolidação das Leis do Trabalho; incisos II e V do artigo 793-B da Consolidação das Leis do Trabalho; caput do artigo 793-C da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; artigos 5, 79 e 81 do Código de Processo Civil de 2015; incisos I e II do artigo 77 do Código de Processo Civil de 2015; incisos II e V do artigo 80 do Código de Processo Civil de 2015; caput do artigo 81 do Código de Processo Civil de 2015; caput do artigo 91 do Código de Processo Civil de 2015; inciso III do artigo 139 do Código de Processo Civil de 2015; artigo 142 do Código de Processo Civil de 2015; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015; artigos 389, 393 e 395 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial. O Autor requer a reforma da decisão para que seja afastada a caracterização da lide simulada e da condenação ao pagamento de multa por litigância de má-fé. Afirma que resta incontroversa a existência de relação empregatícia entre o Autor e a Ré, o que autoriza seu acesso à jurisdição para pleitear as parcelas que entende devidas; que o fato de o Recorrente requerer prova emprestada não é o suficiente para configuração da lide simulada, tampouco a ausência do preposto da Ré em audiência; que não há qualquer indício nos autos que sugira a existência de uma encenação das partes envolvidas e que o Autor é hipossuficiente e detentor dos benefícios da justiça gratuita, sendo que o valor da multa aplicada é expressivo e desproporcional. Caso a decisão seja mantida, pede a diminuição do percentual da multa. Fundamentos do acórdão recorrido: "(...) A presente ação foi ajuizada contra as Reclamadas Sejean e Claro S/A (fl. 2), postulando o benefício da justiça gratuita; a responsabilidade solidária/subsidiária das Reclamadas; o pagamento de horas extras e reflexos; condenação pela violação de intervalos intrajornada e interjornadas; integração à remuneração de salário pago por fora; diferenças de produtividade e reflexos; diferenças de combustível; pagamento de aluguel de veiculo; indenização por danos morais; honorários sucumbenciais (fls. 2/27). O Reclamante trabalhou, para a Sejean, de 1/4/2021 a 28/9/2022, sendo demitido sem justa causa (fl. 31). (...) A Reclamada Sejean foi revel. (...) Os elementos dos autos, analisados isoladamente, não comprovam a utilização do processo para fins ilícitos. Há de se observar, no entanto, que houve o reconhecimento de irregularidades em diversas Reclamatórias Trabalhistas ajuizadas pelo mesmo escritório de advocacia que assiste o Reclamante contra as empresas Sejean e Claro, as quais comprovam a tentativa de utilização do processo para fins ilícitos contra a Reclamada Claro. (...) Considerando, assim, a situação fática em seu conjunto, de que os advogados que representam o Reclamante, apesar de cientes das irregularidades que estão sendo averiguadas nas Reclamatórias Trabalhistas em que atuam, requereram como prova emprestada o depoimento do preposto Bruno, o qual está sob suspeita de prática de fraude processual e falso testemunho (RT 0000815-39.2022.5.09.0005, por exemplo), e os depoimentos de testemunhas que estão sendo desconsiderados por serem "ensaiados", bem como a revelia da Reclamada Sejean, contra cujas advogadas também foram instaurados procedimentos de apuração de fraudes processuais, há de se reconhecer que há um conluio entre o Reclamante e a primeira Reclamada, Sejean, para a obtenção de vantagens ilícitas em desfavor da Reclamada Claro, cuja responsabilidade solidária/subsidiária é postulada na petição inicial. Não se olvida que o Reclamante foi empregado da Reclamada Sejean e que, em tese, pode haver diferenças de verbas trabalhistas em seu favor, como as verbas rescisórias reconhecidas em ação coletiva ( RT 0001107-06.2022.5.09.0011). A pretensão de uso de provas com as irregularidades acima indicadas, no entanto, configura a intenção de obtenção de verbas trabalhistas não devidas, em prejuízo da Reclamada Claro. Presentes, portanto, os requisitos do art. 142 do CPC, sendo mister a extinção do feito. Ressalte-se, por oportuno, que o fato de a Reclamada Claro, em um primeiro momento, haver concordado com o uso da prova emprestada requerida pelo Reclamante não impede a sua valoração e desconstituição pelo Juízo. Na mesma senda, as sentenças acima mencionadas não podem ser desconsideradas pelo fato de não terem transitado em julgado e estarem pendentes de análise os Recursos Ordinários interpostos pelos Reclamantes, porquanto não é possível ignorar os fatos apurados pelas Varas do Trabalho. Esclarece-se, ainda, que a existência de Reclamatórias Trabalhistas ajuizadas contra as mesmas Reclamadas com julgamentos procedentes dos pedidos formulados na petição inicia, com revelia da primeira Reclamada, não infirma a conclusão desta Corte, que analisou os elementos apresentados nestes autos. A ampla defesa e o contraditório exercidos pela Reclamada Claro, por fim, não afastam a presença dos requisitos do art. 142 do CPC, sem ofensa ao art. 5º, XXXV, da CF. (...) Considerando as condições econômicas do Reclamante, reduz-se para 5% sobre o valor da causa a condenação por litigância de má-fé. Posto isso, reforma-se a r. sentença para reduzir a condenação por litigância de má-fé para 5% sobre o valor atualizado da causa." Fundamentos da decisão de embargos de declaração: "(...) No caso em comento, não há vício a ser sanado. A multa por litigância de má-fé foi reduzida para 5% sobre o valor da causa, "considerando as condições econômicas do Reclamante" (fl. 995). Ante a gravidade do fato (lide simulada), o percentual de 5% é razoável, justo, adequado, proporcional, respeita a dignidade da pessoal humana e possui caráter educativo, considerando a condição intelectual do Reclamante, que trabalhou como técnico/instalador de telecomunicações, pois não comprovado que ele não tenha condições de discernimento dos seus atos, e a sua condição econômica (desempregado em junho de 2024, beneficiário da justiça gratuita, com último salário-base de R$ 1.800,78 e remuneração inicial de R$ 2.254,66 - fl. 932, e último salário-base de R$ 1.224,00 na Reclamada, com última remuneração de R$ 4.029,75 - 10/2022, fl. 934). O percentual da penalidade, considerando a gravidade do fato e demais circunstâncias dos autos, está adequada e justa, nada havendo a alterar. Posto isso, rejeitam-se os embargos de declaração." Não é possível aferir violação ao artigo 62, inciso II da CLT e nem ao inciso I da Súmula 338 do TST porque não foi atendida a exigência do prequestionamento. O Colegiado não se pronunciou a respeito da sua aplicação à hipótese dos autos, tampouco solucionou a controvérsia à luz dessa norma e de tal verbete. Aplicam-se a Orientação Jurisprudencial 118 da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais e a Súmula 297, ambas do Tribunal Superior do Trabalho. Considerando os fundamentos constantes no acórdão, não houve julgamento com base no critério do ônus da prova, mas decisão mediante análise dos elementos probatórios existentes nos autos. Não se vislumbra, portanto, possível violação literal aos artigos 818, inciso I, da CLT e 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. As assertivas recursais de violação literal e direta aos preceitos da Constituição Federal e da legislação federal invocados e de contrariedade à Súmula não consideram a moldura fática delineada no Acórdão recorrido, situação que inviabiliza a revista sob tais fundamentos. Ainda, o Recurso de Revista não se viabiliza por divergência jurisprudencial, porque não há identidade entre as premissas fáticas retratadas nos arestos paradigmas (1001094-40.2023.5.02.0434, 0000116-18.2019.5.14.0004, 0010685-28.2020.5.03.0173, 0010206-23.2019.5.03.0156, 0001193-43.2017.5.12.0051) e as delineadas no acórdão recorrido. Aplica-se o item I, da Súmula 296, do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, quanto ao pedido sucessivo, de acordo com os fundamentos expostos no acórdão (A multa por litigância de má-fé foi reduzida para 5% sobre o valor da causa, "considerando as condições econômicas do Reclamante" (fl. 995). Ante a gravidade do fato (lide simulada), o percentual de 5% é razoável, justo, adequado, proporcional, respeita a dignidade da pessoal humana e possui caráter educativo, considerando a condição intelectual do Reclamante, que trabalhou como técnico/instalador de telecomunicações, pois não comprovado que ele não tenha condições de discernimento dos seus atos, e a sua condição econômica) não se vislumbra potencial violação direta e literal aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. Denego. CONCLUSÃO Denego seguimento. (lsm) CURITIBA/PR, 04 de julho de 2025. ROSEMARIE DIEDRICHS PIMPAO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - MANOEL GOMES DA SILVA FILHO

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Brasil Bio Fuels Reflorestamento, Industria E Comercio S/A e outros x Brasil Bio Fuels Reflorestamento, Industria E Comercio S/A e outros

ID: 323531845

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000166-61.2024.5.08.0125

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A JONAS DE SOUSA

Polo Passivo:

BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A JONAS DE SOUSA

Notificação

Advogados:

EMERSON LUIS SILVA COSTA

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JOAO ALFREDO FREITAS MILEO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: SUZY ELIZABETH CAVALCANTE KOURY ROT 0000166-61.2024.5.08.0125 RECORRENTE: JONAS DE SOUSA E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: SUZY ELIZABETH CAVALCANTE KOURY ROT 0000166-61.2024.5.08.0125 RECORRENTE: JONAS DE SOUSA E OUTROS (1) RECORRIDO: JONAS DE SOUSA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bea5424 proferida nos autos. ROT 0000166-61.2024.5.08.0125 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A JOAO ALFREDO FREITAS MILEO (PA012342) Recorrido: Advogado(s): JONAS DE SOUSA EMERSON LUIS SILVA COSTA (SP413826) RECURSO DE: BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/06/2025 - Id b15be24; recurso apresentado em 04/07/2025 - Id 04fdacc). Representação processual regular (Id b4ae0ae,48ab380). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 128 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §1º do artigo 789 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A reclamada recorre do acórdão que não conheceu seu recurso ordinário por deserção, em razão do preparo recolhido por terceiros estranhos à lide. Alega violação do artigo 789, §1º, da CLT, porque "não há determinação legal de que o recolhimento seja realizado em conta bancária da parte recorrente, mas tão somente que seja efetuado dentro do prazo recursal, o que ocorreu". Indica contrariedade ao item I da Súmula 128, porque "não há nenhuma determinação sumular ou legal que imponha a obrigatoriedade de o recolhimento de custas ser realizado exclusivamente por conta bancária da parte recorrente, mas sim que seja efetuado e comprovado". Aduz que "Na Guia de Recolhimento da União juntada aos autos é possível identificar o número do processo, bem como a parte que está realizando o devido recolhimento. De igual maneira, resta perfeitamente identificado o valor a ser recolhido e o número do código de barra da referida guia". Argumenta que "não se pode imputar à parte recorrida qualquer irregularidade no preparo, pois este foi realizado de forma tempestiva, suficiente e identificável, inexistindo qualquer prejuízo à parte adversa ou ao regular andamento processual". Cita jurisprudência do TST como reforço de tese. Suscita divergência jurisprudencial em relação às Turmas desse regional. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "(...) A reclamada, BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A., interpõe o recurso ordinário de (ID e94f048), apresentou o comprovante de pagamento do depósito recursal (ID 3509267) e o comprovante de recolhimento das custas judiciais (ID 21b8070), os quais foram realizados, respectivamente, por BBF TRANSPORTES FLUVIAIS LTDA e A I COM BIODIESEL AM LTDA, empresas terceiras estranhas à lide. (...) Assim, não conheço o recurso da reclamada, por deserção, razão pela qual as contrarrazões apresentadas pelo reclamante restam prejudicadas e deixam de ser conhecidas também. (...)" Examino. Com relação à alegação de divergência jurisprudencial, destaco que arestos de Turmas do próprio regional ou de Turmas do C. TST não atendem o disposto na alínea "a" do art. 896 da CLT, em razão disso, nego seguimento por divergência. Sobre a alegação de violação do artigo 789, §1º, da CLT e contrariedade à Súmula 128, I, do TST, cabe registrar que esta Corte Superior, em alteração recente de sua jurisprudência majoritária, vem firmando o entendimento de que não há que se falar em deserção no caso de pagamento do preparo por terceiro estranho à lide, desde que haja nos autos elementos suficientes para identificar o pagamento das custas e do depósito recursal e associá-los ao processo correspondente. Assim, em alinhamento ao novo posicionamento, vislumbro as possíveis violações e contrariedade. Nessa linha de entendimento, cito os seguintes julgados: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL. IDOSO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO EFETUADO EM NOME DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE . De acordo com a jurisprudência desta Corte, por se tratar de requisito de admissibilidade do apelo, o preparo recursal deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da demanda, não se admitindo que o pressuposto seja satisfeito por sujeito estranho à lide. Assim, diante da invalidade do comprovante de pagamento das custas processuais, anexado quando da interposição do recurso de revista, conclui-se que a Reclamada deixou de efetuar o recolhimento das custas processuais, segundo os valores arbitrados pelo TRT, o que torna inequívoca a deserção. Aplica-se, portanto, o art. 789, § 1º, da CLT, combinado com Súmula 128 do TST. Embora não sujeito a formalismo excessivo, o Processo do Trabalho também deve respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, dos atos praticados e da própria prestação jurisdicional. Julgados desta Corte. Naturalmente, se a pessoa que faz o recolhimento é o Advogado ou Escritório de Advocacia da parte, ou alguém por eles, mas com referência a seu representado e aos dados do referido processo, não há que se falar em qualquer irregularidade. Contudo, este não é o caso dos autos. Acolhida a preliminar arguida em contraminuta e, em consequência da identificada deserção dos recursos anteriores, não conhecer do presente agravo (AIRR-0010190-30.2022.5.15.0027, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 18/10/2024). (destaquei) AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. ADC nº 26, ADPF n° 324 e RE n° 958252 Na decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência quanto ao tema "CONCESSIONÁRIADE SERVIÇOS PÚBLICOS.TERCEIRIZAÇÃODE SERVIÇOS EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. ADC nº 26, ADPF n° 324 e RE n° 958252" e dado provimento ao recurso de revista TELEFÔNICA BRASIL S.A. Inicialmente cumpre registrar que não há que se falar em deserção do recurso de revista nem do agravo de instrumento, como alegado pelo reclamante, uma vez que regularmente efetuados os depósitos recursais. Efetivamente, as guias relativas ao depósito recursal e custas estão em nome da empresa reclamada , vinculadas a este processo, e o fato de no recibo de pagamento bancário via Internet Banking constar como pagador o escritório de advocacia não altera o fato de que o Juízo está garantido. Diferente seria se a própria guia de recolhimento contivesse nome de pessoa estranha à lide, ainda que advogado da parte, o que não é o caso. Registre-se que o art. 304, 1º, do Código Civil, mencionado aqui por analogia, autoriza o pagamento de dívida inclusive por terceiro não interessado, se o fizer em nome e à conta do devedor. No mais, deve ser mantida a decisão monocrática. Conforme registrado na decisão monocrática agravada, o STF, na ADC 26, julgou procedente o pedido para declarar a constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, de seguinte teor: " a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados". No ARE 791932, em decisão de repercussão geral com efeito vinculante, o STF firmou a tese de que " é nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o artigo 949 do CPC". Em contraponto, entretanto, havendo fraude provada no acórdão recorrido, não se aplicam os arts. 94, II, da Lei 9.472/1997 e 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, nos termos do art. 9º da CLT, segundo o qual "serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação ". OSTF reafirmou a tese aprovada no julgamento da ADPF n° 324 e do RE 958252 (Repercussão Geral): "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Nos termos decididos pelo STF, não configura fraude a terceirização, por si mesma, de atividades inerentes, acessórias ou complementares. A tese da Corte regional sobre a terceirização foi superada pela jurisprudência vinculante do STF. Não há na decisão recorrida prova de fraude na relação jurídica entre as partes. Pelo exposto, deve ser julgado improcedente o pedido de reconhecimento do vínculo de emprego com tomador de serviços e pedidos decorrentes; contudo, reconhecida a sua responsabilidade subsidiária pelas parcelas remanescentes deferidas, a qual, na hipótese de ente privado, decorre do inadimplemento da empregadora e do fato de o tomador de serviços ter se beneficiado da força de trabalho, conforme o item IV da Súmula nº 331 do TST: " O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial ". Agravo a que se nega provimento (Ag-RR-11970-61.2015.5.03.0131, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/03/2024). (destaquei). No mesmo sentido, apontamos os seguintes julgados: AIRR-0000548-27.2021.5.05.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/04/2025; RR-1001094-87.2023.5.02.0386, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/03/2025; RR-1001628-94.2023.5.02.0074, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/04/2025; RRAg-0010655-05.2023.5.15.0027, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/04/2025; RR-1000293-59.2023.5.02.0391, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/02/2025; RR-0000808-49.2023.5.08.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 25/04/2025; RR-0000021-77.2024.5.08.0101, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/04/2025. Por essas razões, dou seguimento à revista, por possível violação do artigo 789, §1º, da CLT e contrariedade à Súmula 128, I, do TST. CONCLUSÃO Admito o recurso. A partir da publicação deste despacho, fica a parte contrária intimada para contraminutar o recurso de revista no prazo legal. Cumpridas as formalidades, remeta-se o processo ao C. Tribunal Superior do Trabalho. (tbcf) BELEM/PA, 11 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A - JONAS DE SOUSA

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Brasil Bio Fuels Reflorestamento, Industria E Comercio S/A e outros x Brasil Bio Fuels Reflorestamento, Industria E Comercio S/A e outros

ID: 323531865

Tribunal: TRT8 Órgão: Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0000166-61.2024.5.08.0125

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A JONAS DE SOUSA

Polo Passivo:

BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A JONAS DE SOUSA

Notificação

Advogados:

EMERSON LUIS SILVA COSTA

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JOAO ALFREDO FREITAS MILEO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: SUZY ELIZABETH CAVALCANTE KOURY ROT 0000166-61.2024.5.08.0125 RECORRENTE: JONAS DE SOUSA E OUTROS (… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - PJE PRESIDÊNCIA Relatora: SUZY ELIZABETH CAVALCANTE KOURY ROT 0000166-61.2024.5.08.0125 RECORRENTE: JONAS DE SOUSA E OUTROS (1) RECORRIDO: JONAS DE SOUSA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bea5424 proferida nos autos. ROT 0000166-61.2024.5.08.0125 - 1ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A JOAO ALFREDO FREITAS MILEO (PA012342) Recorrido: Advogado(s): JONAS DE SOUSA EMERSON LUIS SILVA COSTA (SP413826) RECURSO DE: BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 24/06/2025 - Id b15be24; recurso apresentado em 04/07/2025 - Id 04fdacc). Representação processual regular (Id b4ae0ae,48ab380). A análise do preparo do recurso diz respeito ao mérito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS TRANSCENDÊNCIA Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / RECURSO (9045) / CABIMENTO (9098) / PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS (13292) / PREPARO (14075) / CUSTAS Alegação(ões): - contrariedade à(ao): item I da Súmula nº 128 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da(o) §1º do artigo 789 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial. A reclamada recorre do acórdão que não conheceu seu recurso ordinário por deserção, em razão do preparo recolhido por terceiros estranhos à lide. Alega violação do artigo 789, §1º, da CLT, porque "não há determinação legal de que o recolhimento seja realizado em conta bancária da parte recorrente, mas tão somente que seja efetuado dentro do prazo recursal, o que ocorreu". Indica contrariedade ao item I da Súmula 128, porque "não há nenhuma determinação sumular ou legal que imponha a obrigatoriedade de o recolhimento de custas ser realizado exclusivamente por conta bancária da parte recorrente, mas sim que seja efetuado e comprovado". Aduz que "Na Guia de Recolhimento da União juntada aos autos é possível identificar o número do processo, bem como a parte que está realizando o devido recolhimento. De igual maneira, resta perfeitamente identificado o valor a ser recolhido e o número do código de barra da referida guia". Argumenta que "não se pode imputar à parte recorrida qualquer irregularidade no preparo, pois este foi realizado de forma tempestiva, suficiente e identificável, inexistindo qualquer prejuízo à parte adversa ou ao regular andamento processual". Cita jurisprudência do TST como reforço de tese. Suscita divergência jurisprudencial em relação às Turmas desse regional. Transcreve o seguinte trecho da decisão recorrida: "(...) A reclamada, BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A., interpõe o recurso ordinário de (ID e94f048), apresentou o comprovante de pagamento do depósito recursal (ID 3509267) e o comprovante de recolhimento das custas judiciais (ID 21b8070), os quais foram realizados, respectivamente, por BBF TRANSPORTES FLUVIAIS LTDA e A I COM BIODIESEL AM LTDA, empresas terceiras estranhas à lide. (...) Assim, não conheço o recurso da reclamada, por deserção, razão pela qual as contrarrazões apresentadas pelo reclamante restam prejudicadas e deixam de ser conhecidas também. (...)" Examino. Com relação à alegação de divergência jurisprudencial, destaco que arestos de Turmas do próprio regional ou de Turmas do C. TST não atendem o disposto na alínea "a" do art. 896 da CLT, em razão disso, nego seguimento por divergência. Sobre a alegação de violação do artigo 789, §1º, da CLT e contrariedade à Súmula 128, I, do TST, cabe registrar que esta Corte Superior, em alteração recente de sua jurisprudência majoritária, vem firmando o entendimento de que não há que se falar em deserção no caso de pagamento do preparo por terceiro estranho à lide, desde que haja nos autos elementos suficientes para identificar o pagamento das custas e do depósito recursal e associá-los ao processo correspondente. Assim, em alinhamento ao novo posicionamento, vislumbro as possíveis violações e contrariedade. Nessa linha de entendimento, cito os seguintes julgados: AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL. IDOSO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E Nº 13.467/2017. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E RECURSO DE REVISTA ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. DESERÇÃO. CUSTAS PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO EFETUADO EM NOME DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE . De acordo com a jurisprudência desta Corte, por se tratar de requisito de admissibilidade do apelo, o preparo recursal deve ser efetuado pela parte que figura no polo passivo da demanda, não se admitindo que o pressuposto seja satisfeito por sujeito estranho à lide. Assim, diante da invalidade do comprovante de pagamento das custas processuais, anexado quando da interposição do recurso de revista, conclui-se que a Reclamada deixou de efetuar o recolhimento das custas processuais, segundo os valores arbitrados pelo TRT, o que torna inequívoca a deserção. Aplica-se, portanto, o art. 789, § 1º, da CLT, combinado com Súmula 128 do TST. Embora não sujeito a formalismo excessivo, o Processo do Trabalho também deve respeitar rotinas indispensáveis à segurança das partes, dos atos praticados e da própria prestação jurisdicional. Julgados desta Corte. Naturalmente, se a pessoa que faz o recolhimento é o Advogado ou Escritório de Advocacia da parte, ou alguém por eles, mas com referência a seu representado e aos dados do referido processo, não há que se falar em qualquer irregularidade. Contudo, este não é o caso dos autos. Acolhida a preliminar arguida em contraminuta e, em consequência da identificada deserção dos recursos anteriores, não conhecer do presente agravo (AIRR-0010190-30.2022.5.15.0027, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 18/10/2024). (destaquei) AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. ADC nº 26, ADPF n° 324 e RE n° 958252 Na decisão monocrática, foi reconhecida a transcendência quanto ao tema "CONCESSIONÁRIADE SERVIÇOS PÚBLICOS.TERCEIRIZAÇÃODE SERVIÇOS EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. ADC nº 26, ADPF n° 324 e RE n° 958252" e dado provimento ao recurso de revista TELEFÔNICA BRASIL S.A. Inicialmente cumpre registrar que não há que se falar em deserção do recurso de revista nem do agravo de instrumento, como alegado pelo reclamante, uma vez que regularmente efetuados os depósitos recursais. Efetivamente, as guias relativas ao depósito recursal e custas estão em nome da empresa reclamada , vinculadas a este processo, e o fato de no recibo de pagamento bancário via Internet Banking constar como pagador o escritório de advocacia não altera o fato de que o Juízo está garantido. Diferente seria se a própria guia de recolhimento contivesse nome de pessoa estranha à lide, ainda que advogado da parte, o que não é o caso. Registre-se que o art. 304, 1º, do Código Civil, mencionado aqui por analogia, autoriza o pagamento de dívida inclusive por terceiro não interessado, se o fizer em nome e à conta do devedor. No mais, deve ser mantida a decisão monocrática. Conforme registrado na decisão monocrática agravada, o STF, na ADC 26, julgou procedente o pedido para declarar a constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, de seguinte teor: " a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados". No ARE 791932, em decisão de repercussão geral com efeito vinculante, o STF firmou a tese de que " é nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o artigo 949 do CPC". Em contraponto, entretanto, havendo fraude provada no acórdão recorrido, não se aplicam os arts. 94, II, da Lei 9.472/1997 e 25, § 1º, da Lei nº 8.987/1995, nos termos do art. 9º da CLT, segundo o qual "serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação ". OSTF reafirmou a tese aprovada no julgamento da ADPF n° 324 e do RE 958252 (Repercussão Geral): "É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante". Nos termos decididos pelo STF, não configura fraude a terceirização, por si mesma, de atividades inerentes, acessórias ou complementares. A tese da Corte regional sobre a terceirização foi superada pela jurisprudência vinculante do STF. Não há na decisão recorrida prova de fraude na relação jurídica entre as partes. Pelo exposto, deve ser julgado improcedente o pedido de reconhecimento do vínculo de emprego com tomador de serviços e pedidos decorrentes; contudo, reconhecida a sua responsabilidade subsidiária pelas parcelas remanescentes deferidas, a qual, na hipótese de ente privado, decorre do inadimplemento da empregadora e do fato de o tomador de serviços ter se beneficiado da força de trabalho, conforme o item IV da Súmula nº 331 do TST: " O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial ". Agravo a que se nega provimento (Ag-RR-11970-61.2015.5.03.0131, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 01/03/2024). (destaquei). No mesmo sentido, apontamos os seguintes julgados: AIRR-0000548-27.2021.5.05.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 10/04/2025; RR-1001094-87.2023.5.02.0386, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 18/03/2025; RR-1001628-94.2023.5.02.0074, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 10/04/2025; RRAg-0010655-05.2023.5.15.0027, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 04/04/2025; RR-1000293-59.2023.5.02.0391, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 28/02/2025; RR-0000808-49.2023.5.08.0002, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 25/04/2025; RR-0000021-77.2024.5.08.0101, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 11/04/2025. Por essas razões, dou seguimento à revista, por possível violação do artigo 789, §1º, da CLT e contrariedade à Súmula 128, I, do TST. CONCLUSÃO Admito o recurso. A partir da publicação deste despacho, fica a parte contrária intimada para contraminutar o recurso de revista no prazo legal. Cumpridas as formalidades, remeta-se o processo ao C. Tribunal Superior do Trabalho. (tbcf) BELEM/PA, 11 de julho de 2025. MARIA VALQUIRIA NORAT COELHO Desembargadora do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - BRASIL BIO FUELS REFLORESTAMENTO, INDUSTRIA E COMERCIO S/A - JONAS DE SOUSA

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Processo nº 1000379-97.2021.8.11.0100

ID: 338412564

Tribunal: TJMT Órgão: Regime de Cooperação da 2ª Câmara de Direito Público Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000379-97.2021.8.11.0100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDER BURG

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

DIEGO RAFAEL LANZARINI

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1000379-97.2021.8.11.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Taxa de Fiscalização Ambient… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Número Único: 1000379-97.2021.8.11.0100 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Taxa de Fiscalização Ambiental, Dano Ambiental, Ambiental] Relator: Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA Turma Julgadora: [DES(A). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, DES(A). CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES, DES(A). EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (APELADO), EDER BURG - CPF: 875.091.211-91 (APELANTE), DIEGO RAFAEL LANZARINI - CPF: 010.612.891-41 (ADVOGADO), MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a REGIME DE COOPERAÇÃO DA 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, PROVERAM O RECURSO. PARTICIPARAM DO JULGAMENTO, O EXMO. SR. RELATOR DES. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA, 1ª VOGAL EXMA. SRA. EULICE JAQUELINE DA COSTA SILVA CHERULLI E 2ª VOGAL EXMA. SRA. CHRISTIANE DA COSTA MARQUES NEVES. E M E N T A DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. DESMATAMENTO ILEGAL. IMPUGNAÇÃO ÀS COORDENADAS GEOGRÁFICAS E AO BIOMA INDICADOS PELO ÓRGÃO FISCALIZADOR. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. NÃO REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL ESSENCIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por Eder Burg contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Brasnorte/MT, nos autos da ação civil pública ambiental ajuizada pelo Ministério Público Estadual, que julgou procedentes os pedidos para condenar o réu à recuperação de área degradada mediante apresentação de PRAD aprovado pela SEMA, cumulativamente ao pagamento de indenização material de R$ 824.093,06 e indenização por dano moral coletivo de R$ 58.000,00. O apelante sustenta nulidade da sentença por cerceamento de defesa, ante o indeferimento de perícia ambiental necessária para aferir a exata correspondência das coordenadas geográficas e a tipologia florestal da área, impugnando o enquadramento integral no bioma amazônico e questionando possível equívoco na identificação da propriedade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o julgamento antecipado do mérito, sem apreciação do pedido de prova pericial ambiental para verificar a correção das coordenadas geográficas e do bioma indicado, configura cerceamento de defesa; (ii) verificar, em caso de nulidade, a necessidade de retorno dos autos à origem para reabertura da instrução probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento antecipado do mérito somente se justifica quando a matéria for exclusivamente de direito ou os fatos estiverem plenamente comprovados, não sendo admissível tolher a produção de provas úteis e pertinentes (CPC, art. 355, I). 4. A perícia ambiental requerida pelo réu mostra-se imprescindível para elucidar questões técnicas sobre a localização exata da área degradada, a correspondência das coordenadas geográficas e a correta identificação do bioma, o que pode alterar o convencimento judicial quanto à autoria, à materialidade e à extensão do dano ambiental. 5. A inversão do ônus da prova em matéria ambiental não afasta a necessidade de oportunizar à parte a produção de provas destinadas a infirmar os documentos administrativos, cuja presunção de legitimidade é relativa. 6. A não realização da prova pericial, seguido do julgamento antecipado da lide, configura cerceamento de defesa, violando os princípios do contraditório e da ampla defesa previstos no art. 5º, LV, da Constituição Federal. 7. Reconhecida a nulidade processual por cerceamento de defesa, resta prejudicada a análise das demais teses recursais atinentes ao mérito, impondo-se o retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da instrução. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para produção da prova pericial ambiental requerida. Tese de julgamento: 1. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a realização de prova pericial ambiental essencial à elucidação de fatos controvertidos, especialmente quanto à correspondência das coordenadas geográficas e à tipologia do bioma. 2. A presunção de legitimidade dos atos administrativos ambientais é relativa e admite prova técnica em sentido contrário. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC, arts. 355, I e 370. Jurisprudência relevante citada: TJMT - RAC 1001094-96.2019.8.11.0040, Rel. Des. Maria Aparecida Ribeiro, julgado em 20/03/2025, DJE 20/03/2025; TJMG - RAC 1.0396.18.001796-6/001, Rel. Des. Maria Cristina Cunha Carvalhais, julgado em 29/11/2022. R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Eder Burg contra sentença prolatada pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Brasnorte/MT, nos autos da Ação Civil Pública Ambiental nº 1000379-97.2021.8.11.0100, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, que julgou procedentes os pedidos, confirmando medida liminar anteriormente deferida e condenando o apelante à obrigação de fazer consistente na recuperação da área degradada, mediante apresentação do PRAD aprovado pela SEMA no prazo de 120 dias, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$50.000,00, e, cumulativamente, ao pagamento de indenização por dano ambiental material residual no valor de R$824.093,06, a ser revertida ao Fundo de Defesa dos Direitos Coletivos, e, ainda, ao pagamento de indenização de R$58.000,00 a título de dano moral coletivo, acrescida de juros de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC desde o arbitramento (id. 235075175). Opostos embargos de declaração, foi mantida inalterada a referida sentença (id. 235075188). Em suas razões o apelante alega, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, argumentando que o julgamento antecipado do mérito lhe retirou a oportunidade de comprovar, por meio de perícia técnica e demais provas, que as imagens de satélite e coordenadas apresentadas no Relatório Técnico do IBAMA não correspondiam à área de sua propriedade, mas sim a outro imóvel rural. Defende, neste contexto, que houve erro na identificação das coordenadas geográficas e divergência entre os dados constantes no Auto de Infração e aqueles presentes no relatório utilizado como fundamento para a condenação e que, diante da complexidade técnica da controvérsia e da necessidade de aferição da autoria, materialidade e extensão do dano ambiental, seria imprescindível a dilação probatória, notadamente a produção de prova pericial judicial, a qual foi indevidamente indeferida pelo juízo de origem, violando os princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. No mérito, o apelante sustenta, em primeiro lugar, a inexistência de prova segura da autoria e da ocorrência do dano ambiental na área objeto da ação, reiterando que os documentos administrativos foram produzidos unilateralmente pelo órgão fiscalizador, sem oportunizar contraditório ou perícia imparcial. Aduz, ainda, ser inviável a cumulação da obrigação de fazer (apresentação de PRAD) com a indenização pecuniária pelos danos materiais ambientais, defendendo que, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial, a indenização em pecúnia somente seria cabível de forma alternativa, caso não fosse possível recuperar a área ou na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer. Assim, não havendo prova de que o dano seja irrecuperável, a condenação ao pagamento da indenização material constitui bis in idem e afronta o princípio da reparação integral, que deve ser buscada prioritariamente pela recomposição in natura. Ainda quanto ao valor arbitrado para os danos materiais, o apelante afirma que houve flagrante desproporcionalidade, pois o montante de R$824.093,06 corresponderia a um valor por hectare de R$14.225,66, e, portanto, muito superior ao preço médio, que, segundo avaliação municipal, varia de R$1.600,00 a R$6.445,00 por hectare. Argumenta que a quantia imposta pela sentença supera em três vezes o valor do imóvel, contrariando precedentes do próprio Tribunal de Justiça de Mato Grosso, que arbitram indenizações em patamares muito inferiores para situações análogas, entre R$250,00 e R$800,00 por hectare. Defende, nesse ponto, em caso de manutenção da sentença recorrida, a redução do valor para R$500,00 por hectare, o que totalizaria aproximadamente R$28.965,00. Na sequência, o apelante impugna a condenação por dano moral coletivo, defendendo que a supressão de vegetação em área rural, distante mais de trinta quilômetros da zona urbana e sem frequentação coletiva, não possui repercussão social relevante capaz de justificar a indenização extrapatrimonial. Afirma, neste aspecto, que não há prova de repulsa ou indignação da comunidade local e que a mera constatação do dano ambiental não autoriza, por si só, o reconhecimento do dano moral coletivo. Ao final, requer o provimento do recurso, anulando a sentença por cerceamento de defesa, com determinação de abertura da instrução probatória e a realização de perícia técnica. Alternativamente, pugna, no mérito, pela reforma da sentença para afastar a cumulação da indenização material com a obrigação de fazer, reduzir o quantum indenizatório e excluir a condenação por dano moral coletivo (id. 235075196). O Ministério Público apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção integral da sentença. Sustentou não haver cerceamento de defesa, pois o feito estaria instruído com documentos administrativos dotados de presunção de legitimidade, suficientes para comprovar o dano e a autoria. Defendeu a possibilidade de cumular indenização material com a obrigação de fazer, à luz do princípio da reparação integral e da Súmula 629 do STJ, destacando que a indenização pecuniária visa cobrir os danos interinos e residuais. Considerou proporcional o quantum fixado e afirmou que o dano moral coletivo é presumido em casos de degradação grave do meio ambiente, devendo ser mantido (ID 235075206). Remetidos os autos à Procuradoria-Geral de Justiça, esta também se manifestou pelo desprovimento do recurso, reforçando que não há nulidade processual, que a responsabilidade ambiental é objetiva e que a cumulação das medidas reparatórias é admitida em consonância com a jurisprudência consolidada (id. 252575668). É o relatório. V O T O R E L A T O R Na origem, o Parquet Estadual ajuizou ação civil pública ambiental a Eder Burg, imputando-lhe a prática de desmatamento de 57,93 hectares de vegetação nativa inserida no bioma amazônico, sem a devida autorização ou licença do órgão ambiental competente, fato constatado em operação de fiscalização do IBAMA no período de 10/9/2019 a 27/9/2019, e materializado no Auto de Infração nº 9185530-E e no Termo de Embargo nº 811954-E (id. 235074174, p. 10/11). Em razão desse ilícito ambiental o órgão ministerial requereu a condenação do réu à obrigação de fazer consistente na apresentação e execução de Plano de Recuperação de Área Degradada (PRAD), bem como ao pagamento de indenização pecuniária pelos danos materiais residuais e pelos danos morais coletivos. Após a apresentação de defesa e determinação de especificação das provas pelas partes, o magistrado de primeiro grau, suprimindo a instrução processual, julgou antecipadamente a lide, com base no art. 355, I, do CPC, concluindo pela procedência dos pedidos formulados pelo Parquet. Por efeito, confirmou a medida liminar anteriormente deferida e condenou o requerido Eder Burg à obrigação de fazer consistente na recuperação da área degradada, mediante apresentação do PRAD aprovado pela SEMA no prazo de 120 dias, sob pena de multa diária de R$500,00, limitada a R$50.000,00, e, cumulativamente, à indenização por dano ambiental material no valor de R$824.093,06, a ser revertida ao Fundo de Defesa dos Direitos Coletivos, e, ainda, à indenização de R$58.000,00 a título de dano moral coletivo, acrescida de juros de 1% ao mês a partir do evento danoso e correção monetária pelo INPC desde o arbitramento. Irresignado, o requerido opôs embargos de declaração contra essa sentença, os quais foram rejeitados pelo juízo a quo. Em seguida, interpôs o presente recurso de apelação, defendendo, preliminarmente, a nulidade da sentença por cerceamento de defesa e, no mérito, a reforma deste ato judicial ante a inexistência de prova segura da autoria e da ocorrência do dano ambiental na área litigiosa; a inviabilidade de se cumular a obrigação de reparar o meio ambiente com indenização por danos materiais; a desproporcionalidade da indenização por danos materiais e a necessidade de exclusão de indenização por danos morais coletivos. Passo a análise da preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Pois bem. A controvérsia, em sede preliminar, restringe-se à alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, em razão do julgamento antecipado da lide sem oportunizar ao réu a produção da prova pericial ambiental expressamente requerida na contestação e na fase de especificação de provas (ids. 235074204 e 235075173). De fato, observa-se que, na defesa apresentada nos autos (id. 235074204), o apelante não se limitou a negar genericamente os fatos narrados na inicial, mas questionou especificamente a correspondência entre as coordenadas geográficas constantes do Relatório Técnico do IBAMA e o imóvel de sua propriedade, sustentando haver equívoco na identificação da área e afirmando que a degradação constatada se referiria, em verdade, a outro imóvel rural. Nesse ponto, o apelante esclareceu que, enquanto no Auto de Infração nº 9185530-E e no Termo de Embargo nº 811954-E, ambos lavrados pelo IBAMA, constam como coordenadas geográficas do local 12°03’11” S e 58°09’34” W (ID 235074174, p. 10/11), as imagens de satélite anexadas ao Relatório de Fiscalização que deu origem a tais documentos indicam outras coordenadas, quais sejam 12°02’23” S / 58°11’41” W e 12°02’20” S / 58°11’39” W (id. 235074174, p. 18/21). Além disso, o apelante contestou a tipologia florestal apontada pelo órgão ambiental nos documentos administrativos, sustentando que sua propriedade se encontra em área de transição de bioma – mata de transição – e não integralmente inserida no bioma amazônico. Argumentou que tal esclarecimento seria imprescindível, pois poderia influir diretamente no regime jurídico aplicável à proteção ambiental da área e, por consequência, nas penalidades eventualmente incidentes. Em consequência, para demonstrar suas alegações, requereu expressamente, tanto na contestação quanto na fase de especificação de provas, a produção de prova pericial ambiental, voltada, em especial, à verificação do bioma em que localizado o imóvel, mas que, ainda que com esse enfoque, seria igualmente relevante para precisar o exato local da supressão da vegetação e a correspondência das coordenadas geográficas apresentadas nos documentos administrativos. Entretanto, não obstante o caráter técnico da controvérsia, que envolve matéria fática de maior complexidade, o magistrado não apreciou o pedido de produção de prova pericial e tampouco analisou a questão da divergência entre as coordenadas, mesmo quando instado em sede de embargos de declaração. Limitou-se, na sentença, a inverter o ônus probatório e a julgar antecipadamente a lide, valendo-se exclusivamente da presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, sem conferir oportunidade efetiva ao réu de produzir a prova requerida para infirmar tais documentos, cuja presunção, frise-se, é relativa e, portanto, admite prova em contrário. É certo que o artigo 355, I, do Código de Processo Civil autoriza o julgamento antecipado do mérito quando a questão for exclusivamente de direito ou quando a matéria de fato já estiver suficientemente comprovada nos autos. No entanto, essa faculdade não pode ser exercida de forma a tolher a produção de provas úteis e pertinentes, sobretudo quando a parte demonstra, de maneira específica e fundamentada, a necessidade de esclarecimento técnico para a adequada solução da lide. Ressalte-se que no caso concreto, a perícia ambiental pleiteada não se revelava protelatória, mas sim essencial para verificar se o imóvel do apelante coincidia com a área de desmatamento apontada no auto de infração e se, de fato, estava localizado integralmente localizado no bioma apontado, especialmente diante da impugnação direta às coordenadas geográficas e ao mapeamento utilizado pelo órgão ambiental. A realização dessa prova poderia, em tese, alterar o convencimento judicial quanto à autoria, à materialidade e à extensão do dano, razão pela qual a sua supressão configurou cerceamento de defesa, em afronta aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da Constituição Federal). Tal prejuízo processual tornou-se ainda mais evidente pelo fato de o juízo de origem ter promovido a inversão do ônus da prova apenas no momento da sentença. Embora tal medida seja amplamente admitida em matéria ambiental, exige decisão fundamentada em momento oportuno, com a devida oportunidade de contraditório, o que não ocorreu. Ao inverter o ônus apenas na fase decisória, sem prévia ciência da parte para ajustar sua defesa e produzir os elementos probatórios necessários, o magistrado agravou a restrição ao direito de defesa do réu, reforçando a nulidade processual. Diante desse cenário, verifica-se que o julgamento antecipado não observou os limites do artigo 370 do CPC, que confere ao magistrado ampla liberdade para indeferir provas inúteis ou meramente protelatórias, mas também impõe o dever de determinar aquelas que se mostrarem necessárias para a instrução do feito. Ao afastar a prova pericial sem fundamentação e decidir com base exclusiva na presunção de legitimidade dos documentos administrativos, o juízo a quo tolheu do apelante a oportunidade de demonstrar a improcedência das imputações que lhe foram feitas, o que implica nulidade processual insanável. Por efeito, no caso concreto o juízo de primeiro grau suprimiu etapa essencial do procedimento comum, comprometendo a regularidade da instrução e violando o contraditório e a ampla defesa, princípios assegurados pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal. Nesse sentido, inclusive, vem entendendo a jurisprudência pátria: “DIREITO AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. SUPRESSÃO IRREGULAR DE FLORESTA NATIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL. NULIDADE CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS PARA REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas contra sentença da 1ª Vara Cível da Comarca de Sinop/MT, que julgou procedente a Ação Civil Pública Ambiental proposta pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso, condenando os recorrentes à reparação de danos ambientais causados pelo desmatamento ilegal de 2,65 hectares de floresta nativa na Amazônia. II. Questão em discussão 2. Verificar se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de prova pericial e testemunhal requerida pelos apelantes para demonstrar a inexistência de vínculo entre os recorrentes e o dano ambiental imputado. III. Razões de decidir 3. O princípio do contraditório e da ampla defesa (CF/1988, art. 5º, LV) garante às partes a produção de provas necessárias para elucidação dos fatos controversos. No caso concreto, o indeferimento da prova pericial e testemunhal comprometeu o direito de defesa dos recorrentes, configurando nulidade processual. 4. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacífico no sentido de que o julgamento antecipado da lide, sem a realização de provas imprescindíveis, configura cerceamento de defesa (STJ, REsp 1603035/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, julgado em 07/03/2017). 5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso também reconhece a nulidade da sentença em casos de indeferimento imotivado de provas essenciais ao deslinde do feito (TJ-MT, AC 00072069020118110004, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, julgado em 12/07/2021; TJ-MT, AC 00010265620138110079, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, julgado em 16/05/2023). IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da instrução processual, com a realização da prova pericial e testemunhal requerida pelos apelantes. Tese de julgamento: "Caracteriza cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a realização de prova pericial e testemunhal essencial para elucidação de fatos controvertidos". Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV; CPC/2015, arts. 369 e 370. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1.256.042/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, julgado em 26/02/2019; STJ, REsp 1603035/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª Turma, julgado em 07/03/2017; TJ-MT, AC 00072069020118110004, Rel. Des. Helena Maria Bezerra Ramos, julgado em 12/07/2021; TJ-MT, AC 00010265620138110079, Rel. Des. Mário Roberto Kono de Oliveira, julgado em 16/05/2023”. (N.U 1001094-96.2019.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARIA APARECIDA RIBEIRO, Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 20/03/2025, Publicado no DJE 20/03/2025) “APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E TESTEMUNHAL - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO PEDIDO - INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - INOCORRÊNCIA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO - SENTENÇA ANULADA. De acordo com o disposto no art. 355 do Código de Processo Civil, cabe julgamento antecipado da lide quando não houver necessidade de produção de outras provas ou o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344 e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349. É vedado ao juiz proferir sentença em prejuízo da parte que requereu e justificou a prova, sem a devida apreciação do pedido. Configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide sem a produção de prova imprescindível ao esclarecimento do contexto fático da lide”. (TJMG - Apelação Cível 1.0396.18.001796-6/001, Relator(a): Des.(a) Maria Cristina Cunha Carvalhais , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/11/2022, publicação da súmula em 01/12/2022) Resta, portanto, caracterizado o cerceamento de defesa no caso concreto, o que impõe o acolhimento da preliminar para a anulação da sentença, com o consequente retorno dos autos ao juízo de origem para reabertura da instrução processual, oportunizando-se ao réu-apelante a produção de prova pericial ambiental, de modo a garantir-lhe o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Por outro lado, reconhecida a nulidade da sentença recorrida, restam prejudicadas as demais teses suscitadas no recurso de apelação, inclusive aquelas atinentes ao mérito da controvérsia, por dependerem de dilação probatória para sua adequada apreciação. Ante o exposto, dou provimento ao recurso de apelação interposto por Eder Burg para acolher a preliminar de cerceamento de defesa e anular a sentença recorrida, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que seja oportunizada a produção da prova pericial ambiental requerida pelo réu, com a devida apreciação das questões suscitadas. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 28/07/2025

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