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F. V. V. P. e outros x M. De F. C.

ID: 292664480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001097-05.2024.8.26.0575

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

F. V. V. P. R. H. P. P.

Polo Passivo:

M. DE F. C.

Intimação

Advogados:

VALBER ELIAS SILVA

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RITA HELENA ELIAS

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CRISTIANE GALERA MAZZER

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Processo 1001097-05.2024.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - R.H.P.P. - - Franciele Vitório Vicente Passos - Marilia de Freitas Cabral - Vistos, em saneador. Pgs. 152: ciente da… Processo 1001097-05.2024.8.26.0575 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - R.H.P.P. - - Franciele Vitório Vicente Passos - Marilia de Freitas Cabral - Vistos, em saneador. Pgs. 152: ciente da redistribuição dos autos a esta Vara. Da preliminar de inépcia da inicial por indeterminação do pedido: Afasto referida preliminar. Conforme defesa apresentada pela própria ré, os autores demonstram manifesta hipossuficiência técnica, demandando a apuração de eventual quantum a ser indenizado, para o caso de procedência dos pedidos, de regular instrução/liquidação. Com efeito, dispõe o art. 324 do NCPC: Art. 324. O pedido deve ser determinado. § 1º É lícito, porém, formular pedido genérico: I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados; II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. § 2º O disposto neste artigo aplica-se à reconvenção. Em suma, a causa de pedir remota posta em inicial imputa responsabilidade à ré sob fundamentos fáticos e técnicos a serem esclarecidos em fase instrutória. A inicial é suficientemente clara para indicar quais comportamentos da ré poderiam lhe acarretar responsabilidade civil, possibilitando o regular exercício do contraditório em relação a cada uma das imputações ou vícios indicados em inicial. Evidentemente, a matéria defensiva indireta apresentada, no sentido de que os danos reportados decorreriam de ausência de manutenção, bem como alteração indevida do projeto estrutural, igualmente dependem de regular instrução para ulterior deliberação meritória. Em decorrência, resta afastada igualmente a preliminar de inépcia da inicial para ausência de silogismo jurídico, considerando os pedidos formulados pela reparação de danos materiais e morais decorrem claramente da causa de pedir remota e próxima anunciadas na vestibular. Não é, pois, caso de extinção sem resolução de mérito (seção I do capítulo X), julgamento antecipado do mérito (seção II do capítulo X) ou julgamento antecipado parcial do mérito (seção III do capítulo X). De rigor, portanto, observar, em continuidade, o disposto no art. 357 do NCPC que preconiza: "Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:" Ausentes outras questões preliminares ou prejudiciais, bem como nulidades a decretar ou irregularidades a demandar sanatória, reputo saneado o processo, superando a análise determinada pelo inciso I do art. 357 do NCPC. Acerca do disposto no inciso II do art. 357 do NCPC, os pontos controvertidos são: 1 - ) A Obra encontra-se acabada e finalizada conforme normas técnicas aplicáveis e qualidade esperada? 2 - ) Eventuais danos constatados têm como causa direta e imediata eventual modificação estrutural na residência? Há outras causas ou concausas decorrentes do próprio projeto estrutural ou da execução deste? 3 - ) Os autores experimentaram os danos materiais e morais narrados na inicial e fazem jus às indenizações pretendidas? Se sim, quais as obras necessárias e respectivos valores para a reparação do imóvel a fim de que ostente segurança e plenas condições de habitação regular? Para debelar as questões, determino, por ora, nos termos do art. 370 do NCPC, a produção da prova prova pericial técnica. Tratando-se de matéria eminentemente técnica, não se afigura pertinente, ao menos pelas justificativas apresentadas, a produção da prova testemunhal. De modo mais claro, a prova testemunhal não tem o condão de atender a finalidade apontada pela defesa às pgs. 251, no sentido de constatar se "a casa foi entregue pela Ré de acordo com o projeto original aprovado pela CEF e em plenas condições de uso, sendo as alterações promovidas unilateralmente pelos Autores, desobedecendo ao projeto;". A rigor, a análise especializada da obra em confronto com o projeto estrutural demanda vistoria e trabalhos técnicos a serem realizados pelo próprio perito judicial, não pelas testemunhas. Prova documental também pode auxiliar neste aspecto. Pela mesma razão, indefiro também o depoimento pessoal das partes, pois o Juízo o reputa absolutamente contraproducente. A experiência tem demonstrado que as partes são a fonte mais insegura de prova, ou nos dizeres de Capelletti são a fonte de prova menos confiável. Lembra Pestana de Aguiar que o depoimento da parte é meio de prova, e somente deve ser determinado se houver alguma utilidade a ser retirada de sua colheita, sob pena de se criar espaço para a procrastinação indevida e a chicana processual. Assim, tendo em conta a finalidade a que se destina o depoimento da parte (obter confissão), sempre que essa finalidade não puder, em tese, ser obtida porque o direito versado no processo é indisponível (art. 351, CPC), por exemplo não há razão para depoimento da parte. No presente caso as posições jurídicas assumidas pelas partes estão bem evidenciadas nos autos através das manifestações escritas, afigurando-se ingênuo crer que a parte autora relatará os fatos de forma diversa da que consta na inicial e o(a) ré(u) ofertará versão diversa daquela exarada na contestação. Ordinariamente depoimentos dessa natureza revelam-se potencialmente desperdiçadores de energia processual e este Juízo não pretende contribuir para fenômeno tão indesejável, notadamente diante de outros meios de prova hábeis a viabilizar o julgamento. Não bastasse, a própria ré imputa aos autores deficiência técnica em sua manifestação inicial, do que se inferem estes pouco possam colaborar para qualquer convencimento do Juízo em relação à causalidade de eventuais danos constatados. A ré por sua vez, profissional técnica, já trouxe suas razões em defesa escrita, restando ingênuo crer venha a declarar de forma diversa em audiência. Indefiro, igualmente, o pedido da ré para expedição de ofício para a Caixa Econômica Federal para que "forneça documentação completa referente ao projeto original da unidade habitacional", porquanto a prova está ao pleno alcance da própria parte, na condição de engenheira responsável pelo projeto junto à CEF. Não por outra razão, reconhece a ré ter sido notificada pela Caixa Econômica após a reclamação dos autores no Controle de Qualidade do PMCMV (pgs. 168), a corroborar o pleno acesso a tal documentação. Não há também notícia em contestação de que tal documentação houvesse sido solicitada à pretensa destinatária do ofício e indeferido o acesso. Por fim, no caso em apreço não há dúvidas da oportunidade/necessidade de inversão do ônus da prova, o que não dispensa a parte autora, na defesa dos próprios interesses, de colaborar na instrução e convencimento do Juízo quando a prova estiver ao seu alcance e tiver mais aptidão para produzi-la. Destaque-se as particularidades que envolvem o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, especialmente a sua disciplina mediante legislação específica (Lei 11.977/2009) e o elevado grau de vulnerabilidade dos adquirentes (RECURSO ESPECIAL Nº 1.601.149 - RS). Acrescente-se, ainda, a relação de consumo restou afastada somente para os adquirentes integrantes da faixa 1 de renda, nos termos do mesmo RECURSO ESPECIAL Nº 1.601.149 - RS, faixa esta as quais não se enquadram os autores (pgs. 36): "No âmbito da habitação urbana, conforme constou na manifestação da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF (fls. 585/599), o "Programa Minha Casa, Minha Vida" - PMCMV possui dois campos de atuação bem distintos, de acordo com a faixa de renda dos beneficiários do programa. A Faixa 1 compreende famílias com renda mensal bruta de até R$ 1.800,00 (valores atuais), bem como as famílias com renda mensal bruta de até R$ 3.600,00, desde que enquadradas, nesta segunda hipótese, em situações específicas de vulnerabilidade social, como emergência ou calamidade pública. Nessa faixa do programa, a operação mais se assemelha a um benefício social com contrapartida do que propriamente a um contrato de compra e venda de imóvel. Com efeito, não se estabelece relação de consumo entre o beneficiário e a construtora/incorporadora, como ocorre nas outras faixas do programa" Não se trata, portanto, de mera prestação de serviço autônomo de profissional liberal, mas sim de um dos atores envolvidos em projeto habitacional de política pública, na qualidade de interveniente construtor, com projeto, materiais e cronogramas previamente submetidos à homologação da instituição financeira, responsável também pela própria fiscalização da obra. É certo, a inversão do ônus probatório, prevista no artigo 6º, inciso VIII, não é absoluta e nem automática. Esta se condiciona à verossimilhança da alegação do consumidor ou à sua hipossuficiência. A referida hipossuficiência não é só a financeira, mas também a real e material, que impeça ou dificulte a produção da prova específica pela parte consumidora, envolvendo dados que só o fornecedor disponha. Sobre o cabimento da inversão do ônus da prova nas relações de consumo, segue o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: (...) A denominada inversão do onus probandi a que se refere o inciso VIIIdo artigo6ºdoCDCfica subordinada ao critério do Juízo quando provável a alegação ou quando hipossuficiente o consumidor, segundo regras ordinárias de experiência. Depende, portanto, de circunstâncias concretas a serem apuradas pelo juiz no contexto da facilitação da defesa dos direitos do consumidor (STJ - REsp 327195/DF - 3ª Turma - Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro - Julgamento em 18/09/2001 - Publicação no DJ em 15/10/2001, página 262).(grifos do Juízo) Assim, a inversão do ônus da prova autorizada pelo Código de Defesa do Consumidorsomente é cabível quando a realização da prova dificultar ao consumidor o pleno exercício da defesa de seus direitos em Juízo. A hipossuficiência para a produção da prova será verificada pelo magistrado em cada caso concreto. Neste sentido são as lições de Humberto Theodoro Júnior: "Para as demandas intentadas no âmbito das relações de consumo existe regra especial que autoriza, em certos casos, a inversão do ônus da prova, transferindo-o do autor (consumidor) para o réu (fornecedor) (art.6º, VIII, doCPC). É o caso dos autos, porquanto a verificação de eventual vício na qualidade da obra, que tenha feito surgir os defeitos narrados em inicial, podem e devem ser esclarecidos pela própria autora do projeto e construtora, ante a hipossuficiência técnica dos autores, em especial quanto aos materiais utilizados, forma de construção, atendimento ou não das especificidades técnicas etc. A própria ré é assente em salientar a hipossuficiência técnica dos autores ao imputar a inépcia da vestibular. Ademais, mesmo que afastada a relação consumerista, a distribuição do ônus probatório vem fixada no Código de Processo Civilsegundo requisitos claros e objetivos, previstos em seu artigo373, que dispõe: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No caso sub judice, a ré sustenta que os os vícios havidos tiveram como causa a ausência de manutenção do imóvel pelos autores, bem como a alteração do projeto estrutural sem a observância das normas técnicas de construção/reforma. Evidentemente, tratando-se de matéria defensiva indireta, o ônus da prova sobre tal alegação recairia mesmo sobre a própria contestante, nos exatos termos do art. 373, II, do NCPC. Compete à ré, portanto, demonstrar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito alegado, conforme prevê o inciso II supra referido, devendo-se, assim, facultar a produção da prova pericial requerida. Em relação à prova pericial determinada, dispõe o art. 465 do NCPC: Art. 465. O juiz nomeará perito especializado no objeto da perícia e fixará de imediato o prazo para a entrega do laudo. § 1º Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; Para a realização da perícia, NOMEIO engenheira Pós-Doutora ALESSANDRA ETUKO FEUZICANA DE SOUZA, independentemente de compromisso, para resposta dos seguintes quesitos: 1 - Há algum tipo de "movimentação da Laje" que caracterize vício na construção decorrente de má construção ou emprego de materiais sem atendimento da recomendação técnica? 2 - O imóvel apresenta umidade/infiltração no teto do quarto, sala, corredor e porão, fissuras nas paredes? Se sim, por qual razão? 3 - Há problemas elétricos, em especial nas tomadas da residência? 4 - Há comprometimento da rede de esgoto a causar possíveis entupimentos na pia da cozinha e vaso sanitário? Se sim, por qual razão? Ambas as partes poderão, também, no prazo de 15 dias, contados da intimação da presente decisão: I arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II indicar assistentes técnicos; III- apresentar quesitos (artigo 465, § 1º, NCPC). Em seguida, intime-se a perita, via e-mail, para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se aceita realizar os trabalhos, bem como orçar seus honorários (artigo 465, § 2º, NCPC). Estimados os honorários, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 5 dias, ocasião em que poderão, desde logo, providenciar o depósito judicial dos honorários periciais, à razão de metade cada, nos termos do artigo 95 do NCPC. Havendo impugnação, o Juízo arbitrará os valores. Fica desde já autorizada a liberação antecipada de 50% do valor para o custeio das despesas (artigo 465, § 4º, do NCPC). A perita deverá dar conhecimento às partes da data para exame in loco da instalação da piscina, em início da produção da prova (artigo 474, NCPC), que poderá ser acompanhado por eventuais assistentes técnicos indicados nos autos. Desde já, registro que para o desempenho de suas funções a perita e eventuais assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia (artigo 473, § 3º, NCPC). Prazo para entrega do laudo - 30 dias (artigo 465, caput, NCPC). Oportunamente, providencie a serventia a alimentação do Portal de Auxiliares da Justiça, com a indicação do número do processo, nome do Juiz, área de atuação, data de nomeação, valor dos honorários, senha do processo digital e eventuais ocorrências relativas a Auxiliar. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para ciência, no prazo de até 15 (quinze) dias. Oportunamente, conclusos para Sentença. Int. - ADV: CRISTIANE GALERA MAZZER (OAB 175879/SP), CRISTIANE GALERA MAZZER (OAB 175879/SP), RITA HELENA ELIAS (OAB 136126/SP), VALBER ELIAS SILVA (OAB 447533/SP)

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Processo nº 5044544-77.2024.8.08.0024

ID: 291055331

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5044544-77.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. DECOLAR. COM LTDA. GOL LINHAS AEREAS S.A.

Sentença

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN

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LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES

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CLAUDIO PEREIRA JUNIOR

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Avenida João Baptista Parra, 673, Ed. Enseada Tower - Sl. 1401, Praia do Suá, VITÓRIA - ES … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 6º Juizado Especial Cível Avenida João Baptista Parra, 673, Ed. Enseada Tower - Sl. 1401, Praia do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29052-123 Telefone:(27) 33574041 PROCESSO Nº 5044544-77.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: NAYARA DE JESUS SOELLA REQUERIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A., GOL LINHAS AEREAS S.A., DECOLAR. COM LTDA. Advogado do(a) REQUERENTE: DIEGO ANTONIO BARBOSA - MG135334 Advogado do(a) REQUERIDO: RAFAEL DOS SANTOS GALERA SCHLICKMANN - SP267258 Advogado do(a) REQUERIDO: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES - MG111202 Advogado do(a) REQUERIDO: CLAUDIO PEREIRA JUNIOR - SP147400 PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de Ação Indenizatória movida por NAYARA DE JESUS SOELLA contra AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., GOL LINHAS AÉREAS S.A., DECOLAR. COM LTDA. alegando que o voo contratado para o trecho VIX – IGU, inicialmente operado pela AZUL que sofreu cancelamento, sendo transferida para a GOL que também fora cancelado, sendo remarcado para o dia seguinte operado com atraso, o que causou transtornos. Por esse motivo, requer seja a demanda julgada procedente para condenar as promovidas ao pagamento de indenização por dano moral. Em contestação, a GOL LINHAS AÉREAS S.A argui preliminar de ilegitimidade passiva, porque apenas operou o voo. No mérito, pugna pela improcedência da demanda (ID 61779589). Em contestação, a DECOLAR. COM LTDA argui preliminar de ilegitimidade passiva, por apenas agência de turismo. No mérito, pugna pela improcedência da demanda (ID 62889399). A AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S.A., sustentando, em preliminar, sua ilegitimidade passiva quanto ao trecho operado pela Gol, atribuindo-lhe a responsabilidade pelo cancelamento. No mérito, pugna pela improcedência da demanda (ID 62918934). Audiência uma sem conciliação, (ID 62945543). Eis, em apertada síntese, a controvérsia posta. Preliminares. Ilegitimidade - Alegam ambas as requeridas que possuem ilegitimidade passiva na presente ação, a requerida DECOLAR.COM por ser agente intermediador da relação, e a requerida AZUL por ter uma relação superficial perante a requerente, uma vez que a mesma realizou a compra das passagens pela requerida intermediadora, e a GOL por ter aceitado o transporte e posteriormente cancelado o voo. Analisando os fatos apresentados, é visível que estamos diante de uma cadeia produtiva, sendo certo que o Código Consumerista estabelece a responsabilidade solidária de todos os fornecedores de produtos que participam dela, a teor do que dispõem os arts. 3º, 7º, parágrafo único, e 18 do CDC. Ademais, em condição de fornecedor, a empresa requerida responde pelo risco do serviço prestado, em eventual falha na prestação deste. Sobre tal tema, oportuno trazer a baila o seguinte julgado, que reflete posicionamento pacífico do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. VERIFICAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO 7 DA SÚMULA/STJ. VÍCIO DO PRODUTO. FABRICANTE E VENDEDOR DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AFASTAMENTO. CULPA EXCLUSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem concluiu pela ocorrência de dano por vício do produto e a revisão do entendimento adotado esbarra no óbice do enunciado 7 da Súmula/STJ. 2. O vício do produto acarreta responsabilidade solidária do fornecedor e do fabricante. 3. Afasta-se a responsabilidade do fabricante e do vendedor somente nos casos em que comprovada a culpa exclusiva do consumidor. 4. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 07/08/2014, T4 - QUARTA TURMA). Portanto, verifica-se que ambas as requeridas podem ser responsabilizadas, já que a requerida DECOLAR atua oferecendo as passagens em sua rede e também atuando no plano assistencial, e a requerida AZUL e GOL por se tratar de passagens aéreas da sua companhia, do qual tem controle e responsabilidade. Resta, portanto, cristalino, que não subsiste razão para a alegação de ilegitimidade passiva arguida pelas requeridas, motivo pelo qual RECHAÇO a prefacial referida. Conexão – A Decolar alega conexão com processo que tramita noutro juizado com mesmos fatos e partes diferente, quando diferentes partes de uma mesma situação resolvem ajuizar ações distintas, estão a exercer a sua autonomia da vontade, motivo pelo qual rejeito a preliminar. Não comprovação de prévia tentativa de solução administrativa. A tese não se sustenta tendo em vista que consta dos autos a tentativa da requerente de solução da questão junto a Decolar, que se encarregou de abrir um chamado junto a companhia aérea e retornar a requerente, razão pela qual também rejeito. Posto isso. Decido. O ônus da prova incumbe a quem alega (artigo 373, I do CPC). Por outro lado, cabe ao demandado apresentar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito de quem alega (artigo 373, II do CPC). Diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído, conforme estabelece o artigo 373, §1° do CPC. Em relação de consumo aplica-se, também, a presunção dos fatos narrados pelo consumidor, bem como a inversão do ônus da prova (artigo 6°, VIII do CDC). Essa condição, no entanto, não afasta a obrigatoriedade de o consumidor apresentar fato constitutivo do seu direito. No presente caso, resta comprovado que o voo contratado pelo consumidor para o trecho VIX – GRU – IGU foi cancelado e houve reacomodação em outro voo que também foi cancelado e remarcado para o dia seguinte. A própria companhia aérea Azul confirma que o cancelamento do voo se deu em decorrência da necessidade de manutenção emergencial na aeronave. Por se tratar de fortuito interno, ou seja, se trata de um risco inerente a própria atividade desenvolvida, não há que se falar em ausência de responsabilidade da companhia aérea pelo evento. Nesse sentido: CONTRATO. TRANSPORTE AÉREO. VOO DOMÉSTICO. ATRASO. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE. FORTUITO INTERNO. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. O contrato de transporte só termina com a entrega do passageiro incólume a seu destino. O atraso decorreu de problemas técnicos na aeronave, o que configura fortuito interno que não afasta a responsabilidade da transportadora. 2. A ré não prestou assistência adequada a seus passageiros, deixando-os sem orientações e sem alimentos. 3. Dano moral configurado. O valor da indenização deve ser apurado com vistas às finalidades reparatória e pedagógica da condenação, com base no elevado critério do juízo. No caso, o montante fixado não merece reparos. 4. O termo inicial dos juros de mora, em se tratando de ilícito derivado de relação contratual, é a citação. 5. Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 10071524920188260003 SP 1007152-49.2018.8.26.0003, Relator: Melo Colombi, Data de Julgamento: 18/12/2018, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/12/2018). Recurso inominado. Ação de indenização por danos morais. Cancelamento de voo. Manutenção não programada da aeronave. Falha na prestação de serviços. Responsabilidade objetiva, conforme artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Dano moral configurado "in re ipsa". Valor fixado, contudo, que deve ser minorado. Sentença reformada em parte - Recurso provido em parte. (TJ-SP - RI: 10307103520218260071 SP 1030710-35.2021.8.26.0071, Relator: Rossana Teresa Curioni Mergulhão, Data de Julgamento: 01/11/2022, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 01/11/2022). APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE QUE CONFIGURA FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES. ATRASO DE APROXIMADAMENTE TREZE HORAS, IMPLICANDO EM DESCONFORTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIA MAJORADA PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10010974620228260002 SP 1001097-46.2022.8.26.0002, Relator: César Zalaf, Data de Julgamento: 31/10/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022). Ao passo que a Companhia Gol afirma que o cancelamento do voo VIX-GRU em 04/10/2024 foi motivado por condições meteorológicas adversas, um evento de força maior que impede sua responsabilização pelo ocorrido, contudo, nada provou. Sendo assim, no tocante ao dano moral, entendo que resta configurado, uma vez que a promovente foi submetida a um dia inteiro dentro do aeroporto sem que as requeridas efetivamente tomassem alguma providencia, tendo que retornar no dia seguinte para embarcar. Além disso, a promovente teve que lidar com sucessivas tentativas frustradas de resolução do problema, resultando em um desgaste emocional significativo, o que justifica a reparação pelo abalo moral sofrido. Quanto a fixação do quantum indenizatório, acrescento que inexiste qualquer parâmetro determinado por lei para o arbitramento, no entanto, este deverá ser fixado mediante prudente arbítrio do julgador, balizado por fatos e circunstâncias, a fim de que a indenização seja a mais adequada e justa possível, evitando-se compensação ínfima ou o enriquecimento sem causa, observando-se, ainda, sua função que é reparar, admoestar e prevenir. Fixo, portanto, a indenização pelos danos morais sofridos no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com o qual restam atendidos os parâmetros fixados pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para a fixação do quantum indenizatório, não se prestando tal verba a enriquecer a parte autora, nem mesmo a punir excessivamente a parte requerida, cumprindo, portanto, seu fim pedagógico em homenagem ao princípio do devido processo legal. Isso posto, julgo procedente os pedidos formulados na inicial e, via de consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Dispositivo. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para CONDENAR as promovidas solidariamente ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de compensação por danos morais, acrescido de correção monetária do arbitramento, (Súmula 362 do STJ) e juros contados da citação (Art. 405 do CC). Em consequência, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar em custas e honorários, nesta fase, por determinação legal (artigo 55, Lei 9.099/95). Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz Togado. Elivaldo de Oliveira Juiz Leigo SENTENÇA Consoante o art. 40 da Lei 9.099/95, a decisão prolatada pelo juiz leigo será submetida ao juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis. Após compulsar os autos, vejo que a decisão proferida observou o disposto nos artigos 38-39 da Lei 9.099/95. Noto, ainda, que não descuidou dos princípios processuais que regem o rito sumaríssimo (tanto os previstos no art. 2º da Lei 9.099/95 como aqueles previstos na CF/88). No mais, entendo não ser necessária a realização de nenhum outro ato probatório, sendo suficientes os que já constam nos autos. Por fim, cumpre dizer que a decisão proferida aplicou corretamente o direito, conferindo a solução justa e adequada ao caso em epígrafe, tendo exposto de forma satisfatória e clara as suas razões de decidir. Com tais fundamentos, homologo a decisão do(a) juiz(a) leigo(a), com fulcro no art. 40 da Lei 9.099/95, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. P.R.I. Desde logo anoto que embargos de declaração não são instrumentos para obtenção de efeitos infringentes e a reforma desta Sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal, intimando-se as partes de seu retorno, para providências em 5 dias. Sem custas e honorários advocatícios na forma do artigo 55 da lei 9.099/95. Para o caso de cumprimento voluntário, o depósito judicial deverá ser efetuado, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES, sob pena de não ser considerado o depósito como pagamento da condenação e de execução com incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC/15. Estando tudo em ordem, expeça-se o competente alvará ou transferência eletrônicos, conforme o caso, e em seguida arquive-se, ou: Transitada em julgado e nada sendo requerido, arquivem-se. Havendo manifestação da parte credora para cumprimento da sentença, deverá o cartório adotar as seguintes providências: 1 - Intimar a parte devedora para cumprir a sentença/acórdão, no prazo de 15 dias, devendo proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES, sob incidência da multa prevista no artigo 523, §1º do CPC/15, em caso de pagamento fora do prazo estabelecido e de depósito realizado em outra instituição não autorizada por lei. 2 – Permanecendo o devedor inerte, certifique-se nos autos, intime-se a parte credora para apresentar o valor do débito atualizado (caso esteja assistida por advogado), ou remetam os autos à Contadoria, para, após, retornarem conclusos para consulta ao SISBAJUD. 3 - Procedido o devido depósito judicial e/ou bloqueio judicial, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED), em ordem cronológica de movimentação, na forma da Portaria n. 03/2015 deste Juizado Especial Cível c/c o Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida transferência. Na sequência, satisfeita a obrigação ou nada sendo requerido, conclusos para extinção do cumprimento da sentença. Ato proferido na data da movimentação no sistema. MAIZA SILVA SANTOS Juíza de Direito em substituição automática Documento assinado eletronicamente

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Arthur Lundgren Tecidos S A Casas Pernambucanas x Sindicato Dos Empregados No Comercio De Timoteo E Coronel Fabriciano - Secteo-Cf

ID: 322109469

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010047-51.2025.5.03.0033

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS

Polo Passivo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE TIMOTEO E CORONEL FABRICIANO - SECTEO-CF

Notificação

Advogados:

FULVIO FERREIRA PENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SANDRO BENTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERBERT LUIS SANTOS PERDIGAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS OTAVIO CAMARGO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO ROT 0010047-51.2025.5.03.0033 RECORRENTE: ARTHUR L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO ROT 0010047-51.2025.5.03.0033 RECORRENTE: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE TIMOTEO E CORONEL FABRICIANO - SECTEO-CF INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d0d9841 proferida nos autos. RECURSO DE: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/06/2025 - Id edded2f; recurso apresentado em 27/06/2025 - Id 91c4e21). Regular a representação processual (Id 94abe53 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id e0eef6c : R$ 30.000,00; Custas fixadas, id e0eef6c : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id c3b34ed : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 1b78413 , 7cb07c0 ; Condenação no acórdão, id 66407a9 : R$ 30.000,00; Custas no acórdão, id 66407a9 : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 6dd6539 : R$ 21.926,50. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / REPRESENTAÇÃO SINDICAL 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - violação da(o) inciso III do artigo 8º; artigo 114 da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 66407a9): EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. Segundo a jurisprudência do E. STF, em razão do disposto no artigo 8º, III, da Constituição Federal, os sindicatos detêm legitimidade para atuar na defesa de direitos subjetivos individuais dos membros da categoria que representam, bem como dos direitos coletivos, incluídos os individuais homogêneos. Nos termos do art. 81, parágrafo único, III, do Código de Defesa do Consumidor, interesses ou direitos individuais homogêneos, são entendidos como aqueles decorrentes de origem comum, pertencentes a um grupo determinável e cujo objeto é divisível. Registre-se que, nessa situação, apesar da origem comum, não se exige que cada um dos substituídos atingidos tenha a mesma sorte ao final. A necessidade de apuração, em liquidação, da extensão do dano imposto a cada um dos substituídos não tem o condão de alterar a natureza das parcelas, de individuais homogêneas (porque de origem comum), para meramente individuais. Assim, tendo em vista que o sindicato atua em defesa de direitos individuais homogêneos, direitos esses oriundos de uma lesão ou ameaça a um direito comum a mais de um indivíduo, ainda que seja necessária a análise, de forma individualizada, do contrato de trabalho de cada um dos substituídos e das realidades próprias atinentes a cada um posteriormente, a sua legitimidade ativa deve ser reconhecida. O entendimento adotado pela Turma no sentido do reconhecimento da ampla legitimidade do sindicato para representar os substituídos, tal como prevista no inciso III do art. 8º da CR, encontra-se em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo do seguinte precedente da sua SBDI-I: "EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Depreende-se do v. acórdão proferido no julgamento do RE 210.029-3/RS que, para o Supremo Tribunal Federal, a legitimidade sindical posta no artigo 8º, III, da Constituição Federal é ampla e alcança não apenas os direitos coletivos amplo sensu (direitos difusos, direitos coletivos strictu sensu e individuais homogêneos), mas, ainda, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. Precedentes do STF e desta Corte. 2. Assim, é forçoso reconhecer que a substituição processual não se restringe às hipóteses em que se discutam direitos e interesses coletivos, podendo a entidade sindical defender, inclusive, direitos individuais subjetivos da categoria que representa. 3. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (E-RR - 1386-15.2010.5.03.0064 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 30/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017)". Nesse mesmo sentido, podem ser mencionados outros julgados, entre vários, também da SBDI-I do TST: Ag-E-Ag-RR-188800-56.2009.5.15.0130, Relator: Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT: 11/10/2019; Ag-E-RR-394-71.2015.5.17.0005, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT: 17/05/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT: 14/12/2018; AgR-E-ED-RR-223-45.2013.5.04.0103, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT: 28/09/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) inciso IV do artigo 485 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão (Id. 66407a9): AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Suscita a recorrente preliminar de ausência de interesse de agir. Examino. Está presente o interesse de agir, uma vez que o provimento judicial além de útil, é necessário, uma vez que não há outra forma de o reclamante alcançar a sua pretensão. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Alegação(ões): - violação da(o) inciso IV do artigo 1º; incisos II, XXII, LIV e LV do artigo 5º; incisos II, IV e VIII do artigo 170 da Constituição da República. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão (Id. 66407a9): CONTRATAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE (...) A empregada Raiane Santos fez a opção pelo benefício em questão por ocasião da sua contratação (fl. 322). A análise dos seus contracheques revela que ela foi admitida em 03/11/2021 (fl. 351), e que, apenas a partir de agosto de 2022 (fl. 514), houve a cobrança de valor sob a rubrica CO-PART AM UNIMED. Ocorre que a CCT 2021/2023, eM sua cláusula 15ª, confere à reclamada o prazo de 10 dias após o término do contrato de experiência para oferecer o benefício, de modo que a empregada em questão faria jus ao benefício a partir de março/2022, se considerarmos o prazo máximo de um período de experiência. Correta, portanto, a decisão que concluiu que a reclamada não cumpriu com a obrigação de fornecer o plano de saúde aos seus empregados nos termos do instrumento coletivo. Irretocável, assim, a condenação da reclamada a pagar a cada substituído, observado o período da prestação de serviços, assim como a vigência das normas coletivas, as seguintes indenizações: - R$ 127,90, para cada mês de trabalho em que o empregado /substituído ficou desamparado do plano de saúde, conforme estabelecido na cláusula 15ª, alínea "n", da CCT 2021/2023 (fl. 89); - R$ 137,00, para cada mês de trabalho em que o empregado/substituído ficou desamparado do plano de saúde, conforme estabelecido na cláusula 14ª, alínea "n", da CCT 2022/2023 (fl. 117); - R$153,44, para cada mês de trabalho em que o empregado/substituído ficou desamparado do plano de saúde, conforme estabelecido na cláusula 15ª, alínea "n", da CCT 2023/2025 (fl. 125). Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que (...) Correta, portanto, a decisão que concluiu que a reclamada não cumpriu com a obrigação de fornecer o plano de saúde aos seus empregados nos termos do instrumento coletivo (...), não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 4.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão (Id. 66407a9): MULTA CONVENCIONAL (...) Tendo em vista o descumprimento pela parte ré das normas coletivas relativamente ao fornecimento de plano de saúde, mostra-se irretocável a condenação da reclamada ao pagamento, a cada um dos substituídos, de uma multa por instrumento coletivo, previstas nas cláusulas 44ª da CCT 2021/2023; 13ª da CCT 2022/2023 e 39ª da CCT 2023/2025, devendo o referido valor ser revertido em 50% para o substituído e 50% para o sindicato profissional, observados o período da prestação de serviços e as vigências das normas coletivas. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / ASSISTENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. 66407a9): HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Volta-se a reclamada contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Examino. De acordo com o art. 6º da Instrução Normativa 41/2018 do TST, editada pela Resolução 221/2018 do TST: "na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST." Considerando que a presente ação foi ajuizada em 21/01/2025, ou seja, após o início da vigência da Lei n. 13.467/2017, e que a reclamada foi sucumbente na demanda, deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Entendo que o valor arbitrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, 10%, encontra-se razoável e está em consonância com a complexidade da causa qualidade do trabalho desenvolvido, razão pela qual não deve ser alterado. Frise-se que não houve pedido julgado totalmente improcedente, razão pela qual não há que se falar em condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, em tendo sido ajuizada a ação após a vigência da Lei nº 13.467/17, são cabíveis os honorários advocatícios sucumbenciais (inteligência do art. 6º da Instrução Normativa 41/2018), a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-20001-25.2015.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/10/2019; AIRR-10296-65.2018.5.15.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 26/06/2020; RR-1104-35.2015.5.09.0322, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/03/2020; RRAg-1001097-31.2018.5.02.0511, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/08/2020; Ag-RR-1001224-81.2018.5.02.0603, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 26/06/2020; ARR-213-19.2016.5.23.0086, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/02/2020; RR-1034-19.2011.5.03.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 26/06/2020 e AIRR-1001111-12.2017.5.02.0491, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/06/2020, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE TIMOTEO E CORONEL FABRICIANO - SECTEO-CF

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Arthur Lundgren Tecidos S A Casas Pernambucanas x Sindicato Dos Empregados No Comercio De Timoteo E Coronel Fabriciano - Secteo-Cf

ID: 322109471

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010047-51.2025.5.03.0033

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS

Polo Passivo:

SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE TIMOTEO E CORONEL FABRICIANO - SECTEO-CF

Notificação

Advogados:

FULVIO FERREIRA PENA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SANDRO BENTO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HERBERT LUIS SANTOS PERDIGAO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUIS OTAVIO CAMARGO PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO ROT 0010047-51.2025.5.03.0033 RECORRENTE: ARTHUR L… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ROSEMARY DE OLIVEIRA PIRES AFONSO ROT 0010047-51.2025.5.03.0033 RECORRENTE: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS RECORRIDO: SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE TIMOTEO E CORONEL FABRICIANO - SECTEO-CF INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d0d9841 proferida nos autos. RECURSO DE: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 12/06/2025 - Id edded2f; recurso apresentado em 27/06/2025 - Id 91c4e21). Regular a representação processual (Id 94abe53 ). Preparo satisfeito. Condenação fixada na sentença, id e0eef6c : R$ 30.000,00; Custas fixadas, id e0eef6c : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RO, id c3b34ed : R$ 17.073,50; Custas pagas no RO: id 1b78413 , 7cb07c0 ; Condenação no acórdão, id 66407a9 : R$ 30.000,00; Custas no acórdão, id 66407a9 : R$ 600,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 6dd6539 : R$ 21.926,50. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / ORGANIZAÇÃO SINDICAL (13016) / REPRESENTAÇÃO SINDICAL 1.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO (12963) / LEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA Alegação(ões): - violação da(o) inciso III do artigo 8º; artigo 114 da Constituição da República. Consta do acórdão (Id. 66407a9): EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE ATIVA. Segundo a jurisprudência do E. STF, em razão do disposto no artigo 8º, III, da Constituição Federal, os sindicatos detêm legitimidade para atuar na defesa de direitos subjetivos individuais dos membros da categoria que representam, bem como dos direitos coletivos, incluídos os individuais homogêneos. Nos termos do art. 81, parágrafo único, III, do Código de Defesa do Consumidor, interesses ou direitos individuais homogêneos, são entendidos como aqueles decorrentes de origem comum, pertencentes a um grupo determinável e cujo objeto é divisível. Registre-se que, nessa situação, apesar da origem comum, não se exige que cada um dos substituídos atingidos tenha a mesma sorte ao final. A necessidade de apuração, em liquidação, da extensão do dano imposto a cada um dos substituídos não tem o condão de alterar a natureza das parcelas, de individuais homogêneas (porque de origem comum), para meramente individuais. Assim, tendo em vista que o sindicato atua em defesa de direitos individuais homogêneos, direitos esses oriundos de uma lesão ou ameaça a um direito comum a mais de um indivíduo, ainda que seja necessária a análise, de forma individualizada, do contrato de trabalho de cada um dos substituídos e das realidades próprias atinentes a cada um posteriormente, a sua legitimidade ativa deve ser reconhecida. O entendimento adotado pela Turma no sentido do reconhecimento da ampla legitimidade do sindicato para representar os substituídos, tal como prevista no inciso III do art. 8º da CR, encontra-se em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST, a exemplo do seguinte precedente da sua SBDI-I: "EMBARGOS INTERPOSTOS NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. NÃO PROVIMENTO. 1. Depreende-se do v. acórdão proferido no julgamento do RE 210.029-3/RS que, para o Supremo Tribunal Federal, a legitimidade sindical posta no artigo 8º, III, da Constituição Federal é ampla e alcança não apenas os direitos coletivos amplo sensu (direitos difusos, direitos coletivos strictu sensu e individuais homogêneos), mas, ainda, os direitos individuais subjetivos dos trabalhadores integrantes da categoria. Precedentes do STF e desta Corte. 2. Assim, é forçoso reconhecer que a substituição processual não se restringe às hipóteses em que se discutam direitos e interesses coletivos, podendo a entidade sindical defender, inclusive, direitos individuais subjetivos da categoria que representa. 3. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento. (E-RR - 1386-15.2010.5.03.0064 , Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, Data de Julgamento: 30/11/2017, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/12/2017)". Nesse mesmo sentido, podem ser mencionados outros julgados, entre vários, também da SBDI-I do TST: Ag-E-Ag-RR-188800-56.2009.5.15.0130, Relator: Ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, DEJT: 11/10/2019; Ag-E-RR-394-71.2015.5.17.0005, Relator: Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT: 17/05/2019; E-ED-RR-113800-54.2007.5.17.0004, Relator: Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT: 14/12/2018; AgR-E-ED-RR-223-45.2013.5.04.0103, Relator: Ministro Breno Medeiros, DEJT: 28/09/2018, de forma a atrair a incidência do §7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO (8938) / CONDIÇÕES DA AÇÃO Alegação(ões): - violação da(o) inciso IV do artigo 485 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão (Id. 66407a9): AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Suscita a recorrente preliminar de ausência de interesse de agir. Examino. Está presente o interesse de agir, uma vez que o provimento judicial além de útil, é necessário, uma vez que não há outra forma de o reclamante alcançar a sua pretensão. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PLANO DE SAÚDE Alegação(ões): - violação da(o) inciso IV do artigo 1º; incisos II, XXII, LIV e LV do artigo 5º; incisos II, IV e VIII do artigo 170 da Constituição da República. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão (Id. 66407a9): CONTRATAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE (...) A empregada Raiane Santos fez a opção pelo benefício em questão por ocasião da sua contratação (fl. 322). A análise dos seus contracheques revela que ela foi admitida em 03/11/2021 (fl. 351), e que, apenas a partir de agosto de 2022 (fl. 514), houve a cobrança de valor sob a rubrica CO-PART AM UNIMED. Ocorre que a CCT 2021/2023, eM sua cláusula 15ª, confere à reclamada o prazo de 10 dias após o término do contrato de experiência para oferecer o benefício, de modo que a empregada em questão faria jus ao benefício a partir de março/2022, se considerarmos o prazo máximo de um período de experiência. Correta, portanto, a decisão que concluiu que a reclamada não cumpriu com a obrigação de fornecer o plano de saúde aos seus empregados nos termos do instrumento coletivo. Irretocável, assim, a condenação da reclamada a pagar a cada substituído, observado o período da prestação de serviços, assim como a vigência das normas coletivas, as seguintes indenizações: - R$ 127,90, para cada mês de trabalho em que o empregado /substituído ficou desamparado do plano de saúde, conforme estabelecido na cláusula 15ª, alínea "n", da CCT 2021/2023 (fl. 89); - R$ 137,00, para cada mês de trabalho em que o empregado/substituído ficou desamparado do plano de saúde, conforme estabelecido na cláusula 14ª, alínea "n", da CCT 2022/2023 (fl. 117); - R$153,44, para cada mês de trabalho em que o empregado/substituído ficou desamparado do plano de saúde, conforme estabelecido na cláusula 15ª, alínea "n", da CCT 2023/2025 (fl. 125). Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no acórdão, especialmente as de que (...) Correta, portanto, a decisão que concluiu que a reclamada não cumpriu com a obrigação de fornecer o plano de saúde aos seus empregados nos termos do instrumento coletivo (...), não se vislumbra possível violação literal e direta aos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal invocados. É imprópria a alegada afronta ao princípio da legalidade (inciso II do art. 5º da CR) e não há como aferir as demais ofensas constitucionais apontadas, pois a análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional (Súmula 636 do STF). Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista, conforme reiterada jurisprudência do TST. O entendimento adotado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para que se pudesse concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas - propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST, o que afasta, por consectário lógico, as ofensas normativas apontadas no recurso. O Colegiado apreciou todo o conteúdo probatório dos autos, considerando devidamente o ônus da prova, de modo a superar a tese a este alusiva. Não há afronta aos dispositivos legais que regem a matéria (arts. 818, I e II, da CLT e 373, I e II, do CPC). 4.1 DIREITO COLETIVO DO TRABALHO (1695) / NEGOCIAÇÃO COLETIVA TRABALHISTA (13013) / ACORDO E CONVENÇÃO COLETIVOS DE TRABALHO (13048) / MULTA CONVENCIONAL Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 818 da Consolidação das Leis do Trabalho; inciso I do artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015. Consta do acórdão (Id. 66407a9): MULTA CONVENCIONAL (...) Tendo em vista o descumprimento pela parte ré das normas coletivas relativamente ao fornecimento de plano de saúde, mostra-se irretocável a condenação da reclamada ao pagamento, a cada um dos substituídos, de uma multa por instrumento coletivo, previstas nas cláusulas 44ª da CCT 2021/2023; 13ª da CCT 2022/2023 e 39ª da CCT 2023/2025, devendo o referido valor ser revertido em 50% para o substituído e 50% para o sindicato profissional, observados o período da prestação de serviços e as vigências das normas coletivas. O deslinde da controvérsia transpõe os limites da literalidade dos preceitos legais invocados, uma vez que a matéria em discussão é eminentemente interpretativa, não se podendo afirmar que a própria letra dos dispositivos tenha sofrido ofensa pelo acórdão. A alegada ofensa ao artigo 5º, inciso II, da Constituição Federal, que consagra o princípio da legalidade, não se caracteriza diretamente, como exige o artigo 896 da CLT. Eventual afronta ao dispositivo constitucional seria apenas reflexa, o que não enseja a admissibilidade do recurso de revista. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / ASSISTENCIAIS Alegação(ões): - violação da(o) inciso II do artigo 5º da Constituição da República. - violação da(o) artigo 791-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Consta do acórdão (Id. 66407a9): HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS Volta-se a reclamada contra a condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Examino. De acordo com o art. 6º da Instrução Normativa 41/2018 do TST, editada pela Resolução 221/2018 do TST: "na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nºs 219 e 329 do TST." Considerando que a presente ação foi ajuizada em 21/01/2025, ou seja, após o início da vigência da Lei n. 13.467/2017, e que a reclamada foi sucumbente na demanda, deve ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. Entendo que o valor arbitrado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, 10%, encontra-se razoável e está em consonância com a complexidade da causa qualidade do trabalho desenvolvido, razão pela qual não deve ser alterado. Frise-se que não houve pedido julgado totalmente improcedente, razão pela qual não há que se falar em condenação da parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais. A tese adotada no acórdão recorrido está de acordo com a iterativa, notória e atual jurisprudência do TST no sentido de que, em tendo sido ajuizada a ação após a vigência da Lei nº 13.467/17, são cabíveis os honorários advocatícios sucumbenciais (inteligência do art. 6º da Instrução Normativa 41/2018), a exemplo dos seguintes julgados, dentre vários: RR-20001-25.2015.5.04.0234, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 25/10/2019; AIRR-10296-65.2018.5.15.0048, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Miranda Arantes, DEJT 26/06/2020; RR-1104-35.2015.5.09.0322, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/03/2020; RRAg-1001097-31.2018.5.02.0511, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 21/08/2020; Ag-RR-1001224-81.2018.5.02.0603, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado João Pedro Silvestrin, DEJT 26/06/2020; ARR-213-19.2016.5.23.0086, 6ª Turma, Relator Ministro Aloysio Correa da Veiga, DEJT 14/02/2020; RR-1034-19.2011.5.03.0033, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 26/06/2020 e AIRR-1001111-12.2017.5.02.0491, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 05/06/2020, de forma a atrair a incidência do § 7º do art. 896 da CLT e da Súmula 333 do TST, o que, além de tornar superados os arestos válidos que adotam teses diversas, afasta as ofensas normativas e contrariedades a verbetes jurisprudenciais apontadas quanto ao tema. Estando a decisão recorrida em consonância com o ordenamento jurídico, não há falar em ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 09 de julho de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS

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Veronica Simoes Mineiro x Mgw Ativos Fundo De Investimento Direitos Creditorios Nao-Padronizados

ID: 263155819

Tribunal: TJMT Órgão: 3º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1007000-77.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

VERONICA SIMOES MINEIRO

Polo Passivo:

MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO DIREITOS CREDITORIOS NAO-PADRONIZADOS

Sentença

Advogados:

CONCEICAO FABIANE DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

IGOR GUILHEN CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1007000-77.2025.8.11.0001 REQUERENTE: VERONICA SIMOES MINEIRO REQUERIDO: MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO DIREITOS CREDITORIOS NÃO-PADRONIZADOS Vistos. Relatório dispens… PROJETO DE SENTENÇA Processo: 1007000-77.2025.8.11.0001 REQUERENTE: VERONICA SIMOES MINEIRO REQUERIDO: MGW ATIVOS FUNDO DE INVESTIMENTO DIREITOS CREDITORIOS NÃO-PADRONIZADOS Vistos. Relatório dispensado. Fundamento e decido. As sentenças nos Juizados Especiais obedecerão aos limites traçados no art. 2º e art. 38 da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 1.046, §2º e §4º, do CPC c.c. Enunciados nº 161 e 162 do FONAJE. Preliminar(es). - DA CONTUMÁCIA AFASTADA. Considerando a decisão de ID. 189270320, que deixou de extinguir a demanda pela contumácia, constatando ausência da parte autora de forma injustificada, com apresentação de defesa com documentos, oportunizando o contraditório e ampla defesa, que foram respeitados pela Reclamante com apresentação de impugnação à contestação (ID. 191903698), passo a análise das demais preliminares, e na sequência, ao julgamento do mérito. - DA INAPLICABILIDADE DO CDC. Na espécie, embora a reclamada alegue inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, há relação de consumo, vez que age na posição de fornecedor de serviços com inclusão dos dados de restrição ao crédito de pessoas indicadas em cessão de crédito, então caracterizados como consumidores. Desse modo, rejeito a preliminar. – DOS INDÍCIOS DE LITIGÂNCIA PREDATÓRIA. Diante da alegação da Reclamada de multiplicidade de ações idênticas proposta pela representante da Reclamante, determino que seja encaminhada cópia dos presentes autos ao NUMOPEDE, de forma a possibilitar o monitoramento desse tipo de demanda, perante a Corregedoria Geral de Justiça, e observando que se trata de demanda repetitiva, com inúmeros feitos idênticos e com peças processuais com alegações genéricas. Acolho a presente preliminar. - DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. A parte Reclamada alegou ter a parte Reclamante condições de suportar as despesas processuais, contudo, não trouxe prova que desautorize o recebimento do pedido, mesmo por que, em primeiro grau, salvo exceções legais, a jurisdição é isenta de custas/despesas. Indefiro a pretensão, sem prejuízo de eventual avaliação em eventual análise do mérito, em caso de reconhecimento de litigância de má-fé e/ou ainda admissibilidade recursal. – DA FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Alega a parte requerida, preliminarmente, falta de interesse de agir. Contudo, verifica-se que não lhe assiste razão. O interesse processual configura-se pelo binômio necessidade-utilidade. No caso vertente, a prestação jurisdicional buscada é apta a tutelar a situação jurídica da parte autora, além de somente ser possível o acesso ao bem da vida, no presente caso, por meio da atividade jurisdicional. Registre-se, ainda, que, à luz da teoria da asserção, a legitimidade e o interesse de agir devem ser aferidos a partir de uma análise abstrata dos fatos narrados na inicial. Rejeito, portanto, a preliminar. - DA INÉPCIA DA INICIAL: COMPROVANTE DE NEGATIVAÇÃO VEROSSÍMIL. Rejeito a preliminar, tendo em vista que o extrato de negativação (ID. 182863696) apresentado junto com a petição inicial é documento retirado de sistema conveniado aos órgãos de proteção ao crédito, tornando, fidedigna as alegações do Reclamante. - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA - DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO – ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA – INCLUSÃO DE ITAÚ UNIBANCO. O ordenamento do rito dos Juizados Especiais, conforme disposto na Lei nº. 9.099/95, não admite qualquer forma de intervenção de terceiros e nem de assistência. Ademais, a inclusão dos dados em órgãos de restrição ao crédito se deu pela própria Reclamada, não podendo se desvencilhar de sua responsabilidade a ser apurada com análise do mérito. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. ADITAMENTO DA INICIAL. INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DE COMPANHIA AÉREA REJEITADA. INTERVENÇÃO DE TERCEIRO NÃO ADMITIDA NOS JUIZADOS ESPECIAIS. INDENIZAÇÃO FIXADA NOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. No presente caso, a parte autora, ora Recorrente alega que adquiriu passagem aérea de ida e volta com destino a Buenos Aires, Argentina, através da agência de viagem Recorrida, contudo ao chegar no aeroporto, no momento do embarque descobriu que seu voo havia sido cancelado pela companhia aérea Gol Linhas Aéreas, tendo que arcar com os custos de uma nova passagem aérea e despesas extras com alimentação, hospedagem e transporte. 2. Nas razões recursais, sustenta a anulação da sentença de primeiro grau, ante ao pedido de aditamento da inicial, nos termos do art. 329, do CPC, constante na impugnação da sentença, para a inclusão da companhia aérea no polo passivo da demanda. Em pedido alternativo, a reforma parcial da sentença para majorar o valor da condenação a título de dano moral. 3. Em contrapartida, a Recorrida sustenta que seja reconhecida a preliminar de litisconsórcio passivo necessário, devendo a companhia aérea ser incluída no polo passivo da lide, para novo julgamento. Requer, ainda, seja negado provimento ao pedido de majoração da condenação por dano moral. 4. Consta na sentença recorrida a qual utilizo como fundamento para julgar o presente recurso: “No tocante a inclusão no polo passivo da Gol linhas aéreas, não acolho, eis que se trata de chamamento ao processo, sendo incabível nos juizados especiais”. 5. A Lei nº 9.099/95 não admite qualquer forma de intervenção de terceiros e nem de assistência. 6. No tocante a condenação arbitrada a título de dano moral não há o que se falar em majoração da condenação a título de dano moral, pois este se encontra dentro dos parâmetros da proporcionalidade e razoabilidade. (...)” (N.U 1037056-98.2022.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 11/04/2023, Publicado no DJE 12/04/2023) (negritei e sublinhei) Rejeito, portanto, a preliminar. - DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RECLAMADA. Sem razão a Requerida, uma vez que os documentos anexados pelo Autor, pelo menos em primeira análise, indicam que há participação desta na relação jurídica de direito material pela inclusão no rol de maus pagadores, de modo que, seguir com a análise do mérito da demanda, no intuito de se apurar eventual responsabilidade da Reclamada nos fatos contidos na exordial é de rigor. Prevalecem, no caso, as regras da solidariedade passiva, razão pela qual o consumidor poderá voltar-se contra qualquer dos prestadores de serviços contratados, em conjunto ou isoladamente, de maneira que, com base nessa responsabilidade, poderão os prestadores, depois, valerem-se do direito de regresso. Ademais, é uníssono o entendimento de que o Código de Defesa do Consumidor, no art. 7º, parágrafo único, expressamente estabelece a responsabilidade solidária entre todos os integrantes da cadeia negocial. Reconheço a legitimidade da Reclamada, para figurar no polo passivo desta demanda. Mérito. Inexiste vício a obstar o regular prosseguimento do feito, bem como, as provas dos autos sendo suficientes para a solução da lide ou havendo pedido de julgamento, revela-se dispensável a dilação probatória e pronta a reclamação para julgamento antecipado, conforme disposição do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Noticia a parte Reclamante, que foi surpreendida com a negativação de seu nome junto ao Serasa, por uma dívida que desconhece, e que não possui débitos com a Reclamada. Em defesa, a parte Reclamada junta documentos (cópia do documento pessoal, biometria facial (selfie), Proposta de Abertura de Conta Salário, Conta Universal Itaú e de Contratação de Serviços de Pessoa Física, devidamente assinado pela autora, bem como anuência expressa da contratação dos serviços de Limite Itaú para Saque e Cartão de crédito (ID. 186043546), assim como, termo de cessão de crédito, a justificar a contratação do serviço e respectiva dívida, circunstâncias que indicam a existência e validade do negócio jurídico formulado entre as partes, sem resistência pela parte Reclamante. No caso, a parte Reclamada seguiu o ônus da impugnação específica e trouxe aos autos prova desconstitutiva das alegações iniciais, demonstrou documentalmente a existência da contratação do serviço, bem como, da dívida impugnada na inicial e, por conseguinte, ausentes os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. De seu lado, a parte Reclamante não impugnou os documentos e alegações apresentados, não comparecendo em audiência de conciliação no intuito ardiloso de aplicação de contumácia, sem qualquer justificação. O quadro fático-probatório, pelas especificidades acima narradas, descaracteriza o âmago da fraude e revela o pacto do contrato com a respectiva cessão de crédito. Não há como negar que as relações jurídicas foram sendo alteradas mediante a evolução dos sistemas de tecnologia, como call center, entre outros, de modo que a utilização de outros meios probatórios é intuitiva e necessária para descortinar os fatos. Portanto, forçoso reconhecer a ausência de elementos para declarar a inexistência da dívida e, por conseguinte, ausente os requisitos necessários à configuração da responsabilidade civil. Nesse sentido, julgados da Turma Recursal deste Estado: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DIVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – NEGATIVAÇÃO DEVIDA – CONTRATO REGULARMENTE ASSINADO PELA DEMANDANTE – BIOMETRIA FACIAL – EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DO CREDOR – AUSÊNCIA DE PROVA DO ADIMPLEMENTO DO DÉBITO PELA PARTE DEMANDANTE – DANO MORAL – INOCORRÊNCIA – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Age em exercício regular de direito quem promove a inscrição do nome do consumidor nos órgãos de proteção ao credito, se efetivamente comprovada ausência de pagamento das obrigações pecuniárias pelo contratante. (N.U 1001097-42.2022.8.11.0009, TURMA RECURSAL CÍVEL, SEBASTIAO DE ARRUDA ALMEIDA, Turma Recursal Única, Julgado em 12/12/2022, Publicado no DJE 12/12/2022) (negritei e sublinhei) RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. INSCRIÇÃO NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RECLAMANTE. CONTRATO ASSINADO, TELAS SISTÊMICAS E TERMO DE CESSÃO DE CRÉDITO. REGULARIDADE DO APONTAMENTO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na cessão de crédito a prova da legalidade da negativação depende da apresentação do contrato que deu origem ao débito, firmado entre o consumidor e empresa cedente, bem como, do termo de cessão específico da dívida. 2. Na hipótese, restou comprovada a legalidade da negativação, pois a recorrida trouxe aos autos documentos que comprovam a contratação através de biometria facial, logo, a dívida é legítima, bem como apresentou o termo de cessão de crédito. 3. Comprovada a origem da obrigação e ausente a prova de pagamento do débito vencido, a inclusão do nome da reclamante nos órgãos de proteção ao crédito constitui exercício regular de direito e não gera a obrigação de indenizar a título de dano moral. 4. Sentença parcialmente reformada para afastar a má-fé. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (N.U 1008029-67.2022.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 01/12/2022, Publicado no DJE 04/12/2022) (negritei e sublinhei) Portanto, o conjunto probatório possui robustez na contramão da alegação inicial, sendo forçoso reconhecer que a existência de negócio jurídico é incontroversa, como também a origem da cobrança. Configurado o inadimplemento, a negativação dos dados constitui exercício regular de direito. Cabe enfatizar que compete ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a responsabilidade pela notificação prévia do devedor, conforme teor da Súmula 359/STJ. À guisa de conclusão, a hipótese é de improcedência dos pedidos da inicial. - DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Por fim, não restou caracterizado que a parte Reclamante alterou a verdade dos fatos, não qualificando como litigância de má-fé, na forma do art. 80, II, do CPC, pelo simples fato de ter argumentado que não firmou contrato com a Reclamada, inexistindo, assim, comprovação de sua inequívoca ciência. Nesse sentido, o posicionamento em caso análogo de Nossa Turma Recursal: RECURSO INOMINADO - CESSÃO DE CRÉDITO. ORIGEM DO DÉBITO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA DA QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. CONSUMIDORA INADIMPLENTE. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. DANO MORAL INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Se restou comprovada a origem da dívida cedida em favor da Cessionária, bem como o termo de cessão ocorrido entre esta e a Cedente, a inscrição do nome da parte devedora efetuada em órgão de proteção ao crédito é devida. 2. A inclusão do nome da consumidora inadimplente nos órgãos de proteção ao crédito constitui exercício regular do direito e não dá ensejo a indenização por dano moral. 3. Não caracteriza litigância de má fé e nem configura abuso do direito constitucional de petição, o simples fato de a parte argumentar que não firmou contrato com a Recorrida, porquanto em se tratando de cessão de crédito, o nascedouro da obrigação é junto ao cedente, que transfere a dívida supostamente inadimplida, mediante ato formal, que independe de aquiescência do devedor. (N.U 1007428-27.2023.8.11.0002, TURMA RECURSAL CÍVEL, ARISTEU DIAS BATISTA VILELLA, Terceira Turma Recursal, Julgado em 11/09/2023, Publicado no DJE 16/09/2023) (negritei e sublinhei) Dispositivo. Ante o exposto, acolho parcialmente a(s) preliminar(es) e julgo IMPROCEDENTES os pedidos da exordial, declarando extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. No mais, determino que seja encaminhada cópia dos presentes autos ao NUMOPEDE, de forma a possibilitar o monitoramento desse tipo de demanda, perante a Corregedoria Geral de Justiça, e observando que se trata de demanda repetitiva, com inúmeros feitos idênticos e com peças processuais com alegações genéricas. Sem custas e honorários (art. 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/95). P.I.C. Submeto o presente projeto de sentença à homologação do MM. Juiz Togado, nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95. William Hemilliese Oracio Silva Juiz leigo SENTENÇA Vistos. HOMOLOGO o projeto de sentença, nos termos do art. 40, da Lei 9.099/95 c.c. art. 8º, da LCE nº 270/07. Aguarde-se em arquivo a via recursal ou, se for o caso, o trânsito em julgado. JAMILSON HADDAD CAMPOS Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá ASSINADO DIGITALMENTE

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Percilio Clarindo De Arruda x Icatu Capitalizacao S/A e outros

ID: 258766384

Tribunal: TJMT Órgão: NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001097-61.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

PERCILIO CLARINDO DE ARRUDA

Polo Passivo:

ICATU CAPITALIZACAO S/A MAGAZINE LUIZA S/A

Sentença

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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FELIPE CAMPOS LEITE

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº 1001097-61.2025.8.11.0001 Reclamante: Percilio Clarindo De Arruda Reclamada: Icatu Capital… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA DIGITAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SENTENÇA Processo nº 1001097-61.2025.8.11.0001 Reclamante: Percilio Clarindo De Arruda Reclamada: Icatu Capitalização S/A Reclamada: Magazine Luiza S/A. 1. RELATÓRIO. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/95. 2. FUNDAMENTO. DECIDO. 2.1. Questões Prévias. 2.1.1. Gratuidade de Justiça. Indefiro, nesse momento, o pedido de gratuidade formulado pela parte Reclamante, pois o acesso ao Juizado Especial, em primeiro grau de jurisdição, independe do pagamento de custas e/ou despesas processuais, nos termos do art. 54 e 55, da Lei n° 9099/95. 2.2. Julgamento Antecipado do Mérito. O processo, deste modo, está pronto e suficientemente instruído, prescindindo-se de outras provas para o julgamento. Diante disso, julgo-o antecipadamente, com fundamento nos princípios da celeridade e da economia processual, bem como no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. 2.3. Questões Preliminares e de Mérito. Opino pelo acolhimento da preliminar de Ilegitimidade passiva da Reclamada Icatu Capitalização S/A, pois, em análise aos autos, verifica-se que o seguro garantia estendida tem como seguradora a empresa Luizaseg Seguros S/A, bem como, a representante de seguro está assim denominada, no referido documento, Magazine Luiza S/A, soma-se a isso a informação de que os contatos em caso de sinistro são todos da Luizaseg Seguros. Desse modo, não há como atribuir legitimidade passiva a parte apelante, isto porque, ausente a correlação entre a parte demandada e a pretensão deduzida em juízo. Ademais, a empresa figura como empresa de capitalização, não tendo relação com o objeto com contrato de seguro garantia estendida. Por tais razões, acolho a preliminar, reconheço a ilegitimidade passiva de Icatu Capitalização e via de consequência, declaro extinto o feito sem resolução do mérito com relação a ela, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, prosseguindo apenas com relação à Magazine Luiza. Por outro lado, opino pela rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva da Magazine Luiza S.A, pelas razões anteriores disposta, uma vez que a mesma e a representante da empresa Luizaseg qual pertence ao mesmo grupo econômico. Passo a análise do mérito. Trata-se de Ação De Obrigação De Fazer c/c Indenizatória Por Danos Materiais e Morais e Falha Na Prestação De Serviço proposta por Percilio Clarindo De Arruda em desfavor de Icatu Capitalização S/A e Magazine Luiza S/A. O Reclamante relata que comprou aparelho eletrônico-celular modelo LG K71com garantia estendida para vencer em 11/12/2025, sendo que o aparelho apresentou defeito abrindo sinistro junto a segunda Reclamada, qual retornou dizendo que o aparelho deveria ser trocado, contudo passado mais de 3 meses nada foi resolvido. A Reclamada Magazine por sua vez, alega que não possui responsabilidade, pois tais questões compete exclusivamente a seguradora, sendo assim culpa exclusiva de terceiro. Pois bem. Pela distribuição da carga probatória, o ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito e ao réu da contraprova, existência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo (CPC, art. 373). Nas relações consumeristas, como é a hipótese em exame, o Código de Defesa do Consumidor prevê a inversão de tal encargo seja mediante os aspectos da verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência da parte promovente (artigo 6º, VIII) - ope judicis -; seja da atribuição ao fornecedor de produtos ou serviços a excludente da responsabilidade objetiva no sentido de que o defeito inexiste ou comprovada a culpa exclusiva do consumidor (ou de terceiro) – ope legis. Verifica-se que o cerne da presente demanda reside no descumprimento da garantia estendida contratada. É de conhecimento notório que a garantia estendida configura contrato acessório firmado entre o consumidor e o fornecedor, com a intermediação de uma sociedade seguradora. Dessa forma, ocorrendo vício ou defeito no produto durante o período de vigência da referida garantia, impõe-se a responsabilidade solidária da loja e da seguradora pela devida reparação. No caso dos autos, as reclamações do produto foram realizadas dentro do período de garantia e não foram sanadas. Com isso, é faculdade do consumidor a solicitação da substituição do produto, restituição imediata da quantia ou abatimento proporcional, conforme delineia o art. 18 do Código de Defesa do Consumidor, que bem se amolda ao caso concreto, pela não providência: "Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou inadequados ao consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade, com a indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas. § 1º Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I - A substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso; II - A restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos; III - o abatimento proporcional do preço. (...)" Portanto, escorreito reconhecer o defeito e o dever de reparar mediante o efetivo estorno do valor despendido pelo produto, o qual corresponde ao valor de R$ 3650,45 (três mil, seiscentos e cinquenta reais e quarenta e cinco) conforme boleto bancário e bilhete de seguro id n. 180398203 e 180398205. Por ter sido dentro da garantia contratual e a ausência de resolução, entendo que é o caso da restituição na íntegra, sem o limite do valor da apólice. Por outro lado, a determinação de devolução da quantia paga pela garantia estendida não se sustenta, pela própria natureza do contrato. Isso porque é incontroverso que houve a legítima pactuação e o fato de acioná-la já é motivo, por si só, contraditório ao pedido de restituição. Como se observa, a norma insculpida no caput desse dispositivo impõe aos fornecedores, expressamente, a responsabilidade solidária pela reparação dos danos decorrentes de vício do produto. Indiscutivelmente, o sistema adotado pela legislação consumerista prestigia o reconhecimento da solidariedade entre fabricante, em decorrência do vício no produto, e o prestador de serviço que realizou o transporte da mercadoria entre a fábrica e o local de entrega, como forma de melhor garantir os direitos do consumidor adquirente, repelindo a tradicional tentativa de as partes atribuírem umas às outras a responsabilidade pelos vícios do produto e do serviço. Outrossim, incontroverso que as Reclamadas mesmo com a apresentação do defeito nada fez, permanecendo inerte sobre a referida questão, não observando a legalidade do defeito. Dessa maneira, configurada a falha na prestação do serviço pelas demandadas, há de ser mantida a bem lançada sentença que as responsabilizou pelos danos efetivamente causados ao autor, nos termos do artigo 14 do CDC. Além da frustração de não poder ter o produto pelo qual pagou e que ansiosamente esperava receber e fruir, o consumidor se vê obrigado a travar uma desgastante “batalha”, seja pela via extrajudicial, através do famigerado call center ou balcões de atendimento, seja através da tutela jurisdicional, para que, enfim, tenha solucionado um problema que, antes de mais nada, nunca deveria ter existido, e só existiu por culpa exclusiva dos fornecedores. Logo, diante desse quadro de desprezo, indiferença e humilhação, não se pode admitir que os sofrimentos infligidos ao autor se restrinjam ao plano do mero dissabor; ao revés, a inequívoca falha na prestação do serviço e o descaso das rés para com o consumidor ao não lhe propiciar atendimento minimamente adequado e eficiente, são fatores que verdadeiramente transbordam a mera chateação decorrente de um inadimplemento contratual, gerando também a frustração, ansiedade e sentimento de ludibrio, aspectos que, por si só, bastam à caracterização do dano extrapatrimonial. Neste sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO - AR CONDICIONADO - VÍCIO DO PRODUTO - DEFEITO NÃO SOLUCIONADO ATÉ O PRESENTE MOMENTO - CRIANÇA PORTADORA DE DERMATITE - DANO MORAL CONFIGURADO. Havendo a Autora adquirido, em setembro de 2015, o aparelho de ar condicionado para aliviar os problemas de saúde de sua filha, portadora de dermatite, e tendo este sido entregue sem as peças necessárias ao seu perfeito funcionamento, acolhe-se a indenização buscada, em caráter excepcional, devendo-se enfatizar que até a presente data não foi apresentada pela Ré nenhuma solução para o problema. Os fornecedores integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pela reparação dos danos gerados ao consumidor. Na fixação do valor da compensação, imprescindível sejam levadas em consideração a proporcionalidade e razoabilidade, a fim de suprir o caráter punitivo-pedagógico do dano moral, não se afigurando, pelo seu montante, como exagerada a ponto de se constituir em fonte de renda, já que tem o nítido caráter compensatório.” (TJ-MG - AC: 10105160333727001 Governador Valadares, Relator: Marcos Henrique Caldeira Brant, Data de Julgamento: 13/12/2017, Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/01/2018) “RECURSOS DE APELAÇÃO – AÇÃO INDENIZATÓRIA – DEFEITOS EM CELULAR RECÉM-ADQUIRIDO – REITERADAS IDAS À ASSISTÊNCIA TÉCNICA SEM SUCESSO – DANO MORAL CONFIGURADO – QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO – OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POSTULADOS PELA DEFENSORIA PÚBLICA – POSSIBILIDADE – RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO E DA REQUERIDA DESPROVIDO. 1. A frustração da expectativa de usufruto do celular novo com tranquilidade, bem como os transtornos causados pela recusa de conserto sem a efetiva solução do problema, suplanta a condição de mero incômodo e dissabor e ensejam a reparação por danos morais. 2. O quantum indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como ao duplo objetivo das ações desta natureza, qual seja, compensar a vítima e punir o ofensor, devendo ser reduzido quando desrespeitar tais parâmetros. 3. São cabíveis honorários advocatícios sucumbenciais em favor da Defensoria Pública quando esta não litiga em desfavor do Estado de Mato Grosso.” (TJMT - SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO - RAC nº 0006892-96.2015.8.11.0007, Rel. Desª. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS, julgado em 11/10/2017, DJe 19/10/2017) Quanto a fixação do quantum, sabe-se que este é de competência jurisdicional, igualmente o modo como o lesante deve reparar o dano moral, baseado em critérios subjetivos (posição social ou política do ofendido, intensidade do ânimo de ofender; culpa ou dolo) ou objetivos (situação econômica do ofensor, risco criado, gravidade e repercussão da ofensa). Na avaliação do dano moral, o órgão judicante deverá estabelecer uma reparação equitativa, baseada na culpa do agente, na extensão do prejuízo causado e na capacidade econômica do responsável. O juiz arbitra, por equidade, levando em conta as circunstâncias de cada caso, o quantum da indenização devida, que deverá corresponder à lesão, neste caso dos autos, entendo que a verba de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, em relação ao valor pago pelo bem, o dano sofrido e anda a reprovabilidade da ação da Reclamadas. 3. DISPOSITIVO. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, opino pela EXCLUSAO DA RECLAMADA ICATU CAPITALIZACAO S/A, considerando o reconhecimento da sua ilegitimidade, opino pela PROCEDÊNCIA da pretensão inicial, com resolução do mérito a teor do disposto no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para fins de: CONDENAR a Reclamada, a proceder com o reembolso do valor R$ 3650,45 (três mil, seiscentos e cinquenta reais e quarenta e cinco), a título de dano material, atualizados monetariamente a partir do prejuízo / pagamento pelo INPC até a data de 29/08/2024 e após aplicado o índice de correção monetária do IPCA, com a aplicação dos juros de mora de 1% ao mês a partir da citação válida até a data de 29/08/2024, e, depois pela TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link: https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 ; CONDENAR o Reclamado a pagar ao Reclamante a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de indenização por danos morais, atualizados a partir desta data pelo IPCA, com juros de mora de 1% ao mês a partir da citação válida até a data de 29/08/2024 e após aplicado o índice da TAXA LEGAL de juros calculada pelo BANCO CENTRAL DO BRASIL, podendo ser encontrada no link:https://www3.bcb.gov.br/CALCIDADAO/publico/exibirFormCorrecaoValores.do?method=exibirFormCorrecaoValores&aba=6 DETERMINAR que o RECLAMANTE proceda a entrega do celular Smart LG K71 128 G NAC, número de serie 105BSUF0222798, objeto da lide para a Reclamada no prazo de 15 dias; DETERMINO que a Reclamada disponibilize meios para a entrega do celular Smart LG K71 128 G NAC, número de serie 105BSUF0222798, objeto da lide, arcando com a coleta e custos de envio, no prazo de 15 dias. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase (art. 54 e art. 55 da lei nº 9.099/95). Submeto este projeto de sentença ao(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível para apreciação e posterior homologação, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95. Homologada, intimem-se as partes por seus patronos. Claire Aparecida Maciel Silva Juíza Leiga ____________________________________________________________ Homologo por sentença para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga desta comarca, na forma do art. 40 da Lei 9.099/95. Com o trânsito em julgado, arquive-se com as baixas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Às providências. Patricia Ceni Juíza de Direito

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Jaderson Augusto Da Silva x Minasfast Tecnologia E Servicos Ltda

ID: 330970951

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011775-70.2024.5.03.0031

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JADERSON AUGUSTO DA SILVA

Polo Passivo:

MINASFAST TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO MAIORALLI RODRIGUES MENDES

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GIOVANNI CAMARA DE MORAIS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011775-70.2024.5.03.0031 AUTOR: JADERSON AUGUSTO DA SILVA RÉU: MINASFAST T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011775-70.2024.5.03.0031 AUTOR: JADERSON AUGUSTO DA SILVA RÉU: MINASFAST TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d834eec proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO JADERSON AUGUSTO DA SILVA ajuizou reclamatória em face de MINASFAST TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA, todos qualificados, deduzindo pedidos de pagamento de adicional por acúmulo de função, horas extras e indenização por danos morais. Listou seus pedidos, atribuindo à causa o valor de R$73.335,00. Juntou documentos. Realizada audiência inicial e diante da negativa da primeira tentativa conciliatória, a reclamada apresentou defesa escrita, com documentos. O reclamante impugnou a defesa e documentos. Em nova audiência realizada, o juízo colheu os depoimentos pessoais recíprocos e de duas testemunhas. Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais. Conciliação final recusada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Inversão do ônus da prova A parte reclamante postula a inversão do ônus da prova. Em princípio, não há se falar em inversão do ônus da prova com amparo na hipossuficiência da parte, porquanto o Processo do Trabalho possui regras próprias sobre a distribuição do ônus da prova, nos termos do art. 818 da CLT, art. 373 do CPC c/c art. 769 da CLT. Nesse sentido, não obstante cabível, eventual inversão representa medida excepcional, a ser aplicável em casos previstos na legislação ou quando verificada a impossibilidade, ou excessiva dificuldade, de apresentação da prova, o que, todavia, será apreciado casuisticamente segundo os critérios legais. Por ora, nada a deferir. Acúmulo de função O reclamante afirma que, embora contratado para o cargo de assistente administrativo, passou a desempenhar tarefas de suporte técnico, conferência de documentos e montagem de processos. Segundo ele, a partir de julho de 2023, acumulou responsabilidades de coordenação de equipes, controle de logística e formação de equipes, sem contrapartida salarial, requerendo adicional por acúmulo de função. A reclamada sustenta que o reclamante foi contratado para a função de auxiliar administrativo e que todas as atividades por ele desempenhadas estavam previstas no escopo do cargo, inclusive conforme descrito no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). Impugna que ele tenha exercido atividades de gestão ou coordenação e defende que eventuais contribuições fora do habitual foram esporádicas, sem gerar direito a adicional. Examino. O acúmulo de função apto a autorizar acréscimo salarial se verifica quando há inovação no objeto do contrato, com a assunção de serviços ou atividades que não haviam sido ajustadas expressa ou tacitamente. Trata-se de desequilíbrio contratual verificado no curso do contrato que enseja o reconhecimento do direito ao adicional para equalização das obrigações originalmente pactuadas, nos termos do artigo 468 da CLT, que veda a alteração contratual lesiva, e decorre da própria irrepetibilidade da energia humana. Trata-se de questão fática cujo ônus é atribuível ao reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT. O reclamante confirmou, por depoimento, que trabalhou com os gerentes Alexandre e Marco Júnior, tendo aquele substituído este nos quadros da reclamada. O preposto, por sua vez, confessou que esporadicamente o reclamante era acionado depois das 18 horas para a solução de questões administrativas, declarando, todavia, que a atribuição era prioritária dos gerentes. As testemunhas, por sua vez, informaram, em uníssono, que o reclamante desempenhou as mesmas atividades desde o início do vínculo. Isto é, as declarações confirmam que não ocorreu alteração das atribuições durante o pacto de forma a desequilibrar o que se contratara. Ou seja, embora o reclamante prestasse suporte administrativo nos atendimentos e na organização das equipes, consoante depoimentos testemunhais, as funções eram capitaneadas pelos gerentes que contavam com a ajuda do reclamante. Aliás, tais atribuições são inerentes ao cargo de auxiliar administrativo descrito no contrato de trabalho de f. 154 e id. 14a8128. Com efeito, as tarefas desempenhadas pelo reclamante encontram-se no escopo do regulamento da empresa que traz a seguinte descrição de funções para o cargo de auxiliar administrativo: “Auxiliar em questões administrativas diversas, controle e arquivamento dos documentos gerais da empresa. Atendimento a clientes via telefone. Atualizar e trabalhar nas Ordens de Serviço nos sistemas. Utiliza head-seat” “grifei” (f. 204). De mais a mais, a falta de delimitação precisa das atribuições do cargo induz à conclusão no sentido de que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal (art. 456, p. ú., da CLT). A simples leitura do descritivo, somada à prova oral, permite inferir que o autor tinha atribuições diversas e multifacetadas, não sendo possível depurar do feito a realização de tarefas aptas a ensejar real e efetivo desequilíbrio contratual. Em sendo assim, não se vislumbra razão a ensejar o pagamento das diferenças salariais vindicadas. Indefiro. Jornada de trabalho e horas extras O reclamante alega que cumpria jornada de segunda a sexta-feira, das 06h20 às 17h00, com intervalo de uma hora, e aos sábados, três vezes ao mês, das 07h00 às 13h00. Alega que realizava frequentemente serviços até as 21h00, utilizando seu celular para prestar suporte remoto. Informa que tais horas extras nunca foram compensadas ou pagas, requerendo o pagamento com os devidos reflexos. A reclamada contesta afirmando que o reclamante cumpria jornada das 08h00 às 18h00, com intervalos intrajornada devidamente respeitados. Argumenta que havia regime de compensação de horas e que os registros de ponto demonstram o cumprimento da jornada legal de 44 horas semanais. Alega que o reclamante tentou burlar o sistema de ponto e que eventual labor extraordinário foi devidamente pago ou compensado. Ao exame. No caso, os cartões de ponto contêm marcações variadas, horas extras e inclusive saídas com horários elastecidos (tais como 20h no dia 17/12/2022 – f. 83). Além disso, os contracheques juntados revelam pagamento de horas extras. Ao depor, o reclamante confessou que havia o registro dos horários de entrada, intervalo e saída, o que também foi confirmado pela testemunha Patrick Augusto de Oliveira Coutinho Gomes. Embora as testemunhas Patrick e Ricardo tenham divergido quanto ao fato de o autor realizar as funções de suporte após o horário comercial, as declarações prestadas pela testemunha ouvida a convite da reclamada, Ricardo, no sentido de “que não havia necessidade de o autor fazer atendimento fora do horário de trabalho para atender técnico em atendimento externo” revelam-se mais razoáveis. Isso porque, a testemunha Patrick informa que trabalhava externamente, além de reconhecer a existência de gerentes durante seu período contratual, o que corrobora a tese defensiva de que havia uma figura ascendente aos técnicos para tirar dúvidas. Não bastasse isso, os cartões de ponto revelam marcações após o horário de saída do autor, o que endossa que, ainda que o autor pudesse dar apoio eventual aos técnicos, não havia empecilho em realizar tais anotações, como se depreende dos diversos registros realizados após às 19h, às 20h, por exemplo, o que afasta a tese de que não havia possibilidade de registrar horas extras, tampouco em horários mais tarde. Assim, os cartões de ponto juntados aos autos são considerados meios fidedignos de controle da jornada, razão pela qual cabia ao reclamante demonstrar diferenças que pudessem lhe ser devidas. Registre-se que havia compensação semanal da jornada nos termos da cláusula “4” do contrato de trabalho (f. 154), além de sistema de banco de horas contabilizado na última coluna dos controles de frequência, conforme autorizado pelo art. 59 da CLT, além da identificação do pagamento de horas extras nos contracheques. Relembre-se, ainda, que a prestação habitual de horas extras não descaracteriza o regime de compensação de jornada, conforme o parágrafo único do artigo 59-B da CLT. Por sua vez, em impugnação, o autor não se desincumbiu do seu ônus, pois se limitou a alegar a invalidade dos cartões por impossibilidade de registro integral da jornada, alegação esta já examinada e superada, sem apontar diferenças ou inconsistência no sistema de compensação (art. 818, I, da CLT). Nesses termos, em face exposto, junto improcedente o pedido de pagamento de horas extras além da jornada e seus consectários legais. Indenização por danos morais O reclamante relata que sofreu sobrecarga de trabalho com jornada estendida e acúmulo de funções, o que lhe causou desgaste físico e emocional, configurando afronta à dignidade do trabalhador. Pleiteia indenização por danos morais por entender que houve violação à sua integridade física e emocional. A reclamada nega qualquer conduta lesiva e afirma que sempre cumpriu as obrigações contratuais, mantendo ambiente de trabalho equilibrado. Sustenta que não houve ofensa à honra ou dignidade do reclamante e que este não apresentou provas de dano psicológico. Entende que o pedido deve ser julgado improcedente, por ausência de comprovação do alegado dano moral. Examino. A Constituição Federal assegura o direito à indenização pelo dano moral decorrente da violação à intimidade, vida privada, honra e imagem (artigo 5º, incisos V e X). Para tanto, devem estar preenchidos os requisitos para configuração da responsabilidade civil, consubstanciados na ação/omissão dolosa ou culposa do agente, no dano experimentado pela vítima e no nexo causal entre a conduta e o prejuízo (artigos 186 e 927 do Código Civil). Do conjunto probatório produzido, verifica-se que o autor não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia (art. 818, I da CLT c/c art. 373, I do CPC), não demonstrando os alegados danos aos seus direitos de personalidade, nos moldes narrados na exordial, já que não produziu nenhuma prova neste sentido nos autos. No aspecto, conforme já analisado, não se comprovou o alegado acúmulo de funções e os registros de ponto do autor correspondem à realidade por ele vivenciada, sem que possa se apurar que as horas extraordinárias realizadas o impedissem de convívio social ou qualquer outro sofrimento de ordem extrapatrimonial. Destaca-se que a parte autora não provou que a prestação de serviços em favor da empregadora prejudicou suas reais expectativas fora do ambiente de trabalho, limando sua disponibilidade pessoal, familiar e social, conforme alegado na inicial, de forma a caracterizar o dano existencial. No caso, seria imprescindível a comprovação de que o labor extraordinário afetou sobremaneira os relacionamentos sociais do reclamante ou dos seus projetos de vida, o que não restou demonstrado na espécie (artigo 818, I, da CLT c/c artigo 373, I, do CPC). Nesse sentido, posiciona-se a jurisprudência consolidada do Col. TST: E-RR-402-61.2014.5.15.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 27/11/2020; RR-805-03.2013.5.04.0020, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 02/03/2018; ARR-301-32.2015.5.23.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-11938-53.2017.5.15.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/03/2022; RR-2161-71.2014.5.09.0242, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/04/2020; Ag-RR-1001097-51.2017.5.02.0063, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/10/2019; ARR-1527-18.2015.5.09.0088, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 26/04/2019; Ag-ARR-20083-78.2016.5.04.0571, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/12/2019; ARR-11611-74.2017.5.03.0056, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/02/2020. Portanto, não se extraem dos autos elementos que demonstrem a conduta da empresa nos termos alegados na inicial. Pelo exposto, nada a deferir. Justiça gratuita Conforme tese n. 21, firmada no julgamento IncJulgRREmbRep – 277-83.2020.5.09.0084, realizado pelo Col. TST, o autor faz jus ao benefício da justiça gratuita, em face da declaração de miserabilidade juntada com a inicial (fl. 9 e id. 339a82c), não infirmada por prova em sentido contrário, a teor do que se extrai da interpretação conjugada das disposições contidas no art. 790, §3º da CLT, no art. 1º, da Lei n. 7.115/83 e no art. 99, §3 do CPC. Honorários advocatícios Nos termos do art. 791-A, §2º, da CLT, são devidos honorários sucumbenciais de 10% do valor arbitrado à causa em favor dos procuradores da reclamada, os quais devem ser devidamente atualizados. Considerando o deferimento do benefício da justiça gratuita à parte autora e diante do que decidido pelo STF nos autos da ADI 5766, fica suspensa a exigibilidade dos honorários devidos pela parte autora, na forma do artigo 791-A, § 4º da CLT, vedada a utilização de créditos obtidos em juízo, ainda que em processo diverso, extinguindo-se a obrigações do beneficiário passado o prazo estabelecido no dispositivo retromencionado. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos do processo movido por JADERSON AUGUSTO DA SILVA em face de MINASFAST TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA, decido julgar improcedentes pedidos, tudo nos termos da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo. Defiro à parte autora o benefício da Justiça Gratuita (art. 790, §3º da CLT). Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Custas pelo reclamante, no importe de R$1.466,70, calculadas sobre valor dado à causa de R$ 73.335,00 (artigo 789 da CLT). Intimem-se as partes e o perito. Intime-se a União. CONTAGEM/MG, 21 de julho de 2025. LUIZA RIBEIRO XAVIER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MINASFAST TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA

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Jaderson Augusto Da Silva x Minasfast Tecnologia E Servicos Ltda

ID: 330970973

Tribunal: TRT3 Órgão: 3ª Vara do Trabalho de Contagem Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0011775-70.2024.5.03.0031

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JADERSON AUGUSTO DA SILVA

Polo Passivo:

MINASFAST TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA

Notificação

Advogados:

FABIO MAIORALLI RODRIGUES MENDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GIOVANNI CAMARA DE MORAIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011775-70.2024.5.03.0031 AUTOR: JADERSON AUGUSTO DA SILVA RÉU: MINASFAST T… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 3ª VARA DO TRABALHO DE CONTAGEM ATOrd 0011775-70.2024.5.03.0031 AUTOR: JADERSON AUGUSTO DA SILVA RÉU: MINASFAST TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d834eec proferida nos autos. SENTENÇA RELATÓRIO JADERSON AUGUSTO DA SILVA ajuizou reclamatória em face de MINASFAST TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA, todos qualificados, deduzindo pedidos de pagamento de adicional por acúmulo de função, horas extras e indenização por danos morais. Listou seus pedidos, atribuindo à causa o valor de R$73.335,00. Juntou documentos. Realizada audiência inicial e diante da negativa da primeira tentativa conciliatória, a reclamada apresentou defesa escrita, com documentos. O reclamante impugnou a defesa e documentos. Em nova audiência realizada, o juízo colheu os depoimentos pessoais recíprocos e de duas testemunhas. Sem outras provas a produzir, encerrou-se a instrução processual. Razões finais orais. Conciliação final recusada. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO Inversão do ônus da prova A parte reclamante postula a inversão do ônus da prova. Em princípio, não há se falar em inversão do ônus da prova com amparo na hipossuficiência da parte, porquanto o Processo do Trabalho possui regras próprias sobre a distribuição do ônus da prova, nos termos do art. 818 da CLT, art. 373 do CPC c/c art. 769 da CLT. Nesse sentido, não obstante cabível, eventual inversão representa medida excepcional, a ser aplicável em casos previstos na legislação ou quando verificada a impossibilidade, ou excessiva dificuldade, de apresentação da prova, o que, todavia, será apreciado casuisticamente segundo os critérios legais. Por ora, nada a deferir. Acúmulo de função O reclamante afirma que, embora contratado para o cargo de assistente administrativo, passou a desempenhar tarefas de suporte técnico, conferência de documentos e montagem de processos. Segundo ele, a partir de julho de 2023, acumulou responsabilidades de coordenação de equipes, controle de logística e formação de equipes, sem contrapartida salarial, requerendo adicional por acúmulo de função. A reclamada sustenta que o reclamante foi contratado para a função de auxiliar administrativo e que todas as atividades por ele desempenhadas estavam previstas no escopo do cargo, inclusive conforme descrito no Programa de Gerenciamento de Riscos (PGR). Impugna que ele tenha exercido atividades de gestão ou coordenação e defende que eventuais contribuições fora do habitual foram esporádicas, sem gerar direito a adicional. Examino. O acúmulo de função apto a autorizar acréscimo salarial se verifica quando há inovação no objeto do contrato, com a assunção de serviços ou atividades que não haviam sido ajustadas expressa ou tacitamente. Trata-se de desequilíbrio contratual verificado no curso do contrato que enseja o reconhecimento do direito ao adicional para equalização das obrigações originalmente pactuadas, nos termos do artigo 468 da CLT, que veda a alteração contratual lesiva, e decorre da própria irrepetibilidade da energia humana. Trata-se de questão fática cujo ônus é atribuível ao reclamante, nos termos do art. 818, I, da CLT. O reclamante confirmou, por depoimento, que trabalhou com os gerentes Alexandre e Marco Júnior, tendo aquele substituído este nos quadros da reclamada. O preposto, por sua vez, confessou que esporadicamente o reclamante era acionado depois das 18 horas para a solução de questões administrativas, declarando, todavia, que a atribuição era prioritária dos gerentes. As testemunhas, por sua vez, informaram, em uníssono, que o reclamante desempenhou as mesmas atividades desde o início do vínculo. Isto é, as declarações confirmam que não ocorreu alteração das atribuições durante o pacto de forma a desequilibrar o que se contratara. Ou seja, embora o reclamante prestasse suporte administrativo nos atendimentos e na organização das equipes, consoante depoimentos testemunhais, as funções eram capitaneadas pelos gerentes que contavam com a ajuda do reclamante. Aliás, tais atribuições são inerentes ao cargo de auxiliar administrativo descrito no contrato de trabalho de f. 154 e id. 14a8128. Com efeito, as tarefas desempenhadas pelo reclamante encontram-se no escopo do regulamento da empresa que traz a seguinte descrição de funções para o cargo de auxiliar administrativo: “Auxiliar em questões administrativas diversas, controle e arquivamento dos documentos gerais da empresa. Atendimento a clientes via telefone. Atualizar e trabalhar nas Ordens de Serviço nos sistemas. Utiliza head-seat” “grifei” (f. 204). De mais a mais, a falta de delimitação precisa das atribuições do cargo induz à conclusão no sentido de que o empregado se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal (art. 456, p. ú., da CLT). A simples leitura do descritivo, somada à prova oral, permite inferir que o autor tinha atribuições diversas e multifacetadas, não sendo possível depurar do feito a realização de tarefas aptas a ensejar real e efetivo desequilíbrio contratual. Em sendo assim, não se vislumbra razão a ensejar o pagamento das diferenças salariais vindicadas. Indefiro. Jornada de trabalho e horas extras O reclamante alega que cumpria jornada de segunda a sexta-feira, das 06h20 às 17h00, com intervalo de uma hora, e aos sábados, três vezes ao mês, das 07h00 às 13h00. Alega que realizava frequentemente serviços até as 21h00, utilizando seu celular para prestar suporte remoto. Informa que tais horas extras nunca foram compensadas ou pagas, requerendo o pagamento com os devidos reflexos. A reclamada contesta afirmando que o reclamante cumpria jornada das 08h00 às 18h00, com intervalos intrajornada devidamente respeitados. Argumenta que havia regime de compensação de horas e que os registros de ponto demonstram o cumprimento da jornada legal de 44 horas semanais. Alega que o reclamante tentou burlar o sistema de ponto e que eventual labor extraordinário foi devidamente pago ou compensado. Ao exame. No caso, os cartões de ponto contêm marcações variadas, horas extras e inclusive saídas com horários elastecidos (tais como 20h no dia 17/12/2022 – f. 83). Além disso, os contracheques juntados revelam pagamento de horas extras. Ao depor, o reclamante confessou que havia o registro dos horários de entrada, intervalo e saída, o que também foi confirmado pela testemunha Patrick Augusto de Oliveira Coutinho Gomes. Embora as testemunhas Patrick e Ricardo tenham divergido quanto ao fato de o autor realizar as funções de suporte após o horário comercial, as declarações prestadas pela testemunha ouvida a convite da reclamada, Ricardo, no sentido de “que não havia necessidade de o autor fazer atendimento fora do horário de trabalho para atender técnico em atendimento externo” revelam-se mais razoáveis. Isso porque, a testemunha Patrick informa que trabalhava externamente, além de reconhecer a existência de gerentes durante seu período contratual, o que corrobora a tese defensiva de que havia uma figura ascendente aos técnicos para tirar dúvidas. Não bastasse isso, os cartões de ponto revelam marcações após o horário de saída do autor, o que endossa que, ainda que o autor pudesse dar apoio eventual aos técnicos, não havia empecilho em realizar tais anotações, como se depreende dos diversos registros realizados após às 19h, às 20h, por exemplo, o que afasta a tese de que não havia possibilidade de registrar horas extras, tampouco em horários mais tarde. Assim, os cartões de ponto juntados aos autos são considerados meios fidedignos de controle da jornada, razão pela qual cabia ao reclamante demonstrar diferenças que pudessem lhe ser devidas. Registre-se que havia compensação semanal da jornada nos termos da cláusula “4” do contrato de trabalho (f. 154), além de sistema de banco de horas contabilizado na última coluna dos controles de frequência, conforme autorizado pelo art. 59 da CLT, além da identificação do pagamento de horas extras nos contracheques. Relembre-se, ainda, que a prestação habitual de horas extras não descaracteriza o regime de compensação de jornada, conforme o parágrafo único do artigo 59-B da CLT. Por sua vez, em impugnação, o autor não se desincumbiu do seu ônus, pois se limitou a alegar a invalidade dos cartões por impossibilidade de registro integral da jornada, alegação esta já examinada e superada, sem apontar diferenças ou inconsistência no sistema de compensação (art. 818, I, da CLT). Nesses termos, em face exposto, junto improcedente o pedido de pagamento de horas extras além da jornada e seus consectários legais. Indenização por danos morais O reclamante relata que sofreu sobrecarga de trabalho com jornada estendida e acúmulo de funções, o que lhe causou desgaste físico e emocional, configurando afronta à dignidade do trabalhador. Pleiteia indenização por danos morais por entender que houve violação à sua integridade física e emocional. A reclamada nega qualquer conduta lesiva e afirma que sempre cumpriu as obrigações contratuais, mantendo ambiente de trabalho equilibrado. Sustenta que não houve ofensa à honra ou dignidade do reclamante e que este não apresentou provas de dano psicológico. Entende que o pedido deve ser julgado improcedente, por ausência de comprovação do alegado dano moral. Examino. A Constituição Federal assegura o direito à indenização pelo dano moral decorrente da violação à intimidade, vida privada, honra e imagem (artigo 5º, incisos V e X). Para tanto, devem estar preenchidos os requisitos para configuração da responsabilidade civil, consubstanciados na ação/omissão dolosa ou culposa do agente, no dano experimentado pela vítima e no nexo causal entre a conduta e o prejuízo (artigos 186 e 927 do Código Civil). Do conjunto probatório produzido, verifica-se que o autor não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia (art. 818, I da CLT c/c art. 373, I do CPC), não demonstrando os alegados danos aos seus direitos de personalidade, nos moldes narrados na exordial, já que não produziu nenhuma prova neste sentido nos autos. No aspecto, conforme já analisado, não se comprovou o alegado acúmulo de funções e os registros de ponto do autor correspondem à realidade por ele vivenciada, sem que possa se apurar que as horas extraordinárias realizadas o impedissem de convívio social ou qualquer outro sofrimento de ordem extrapatrimonial. Destaca-se que a parte autora não provou que a prestação de serviços em favor da empregadora prejudicou suas reais expectativas fora do ambiente de trabalho, limando sua disponibilidade pessoal, familiar e social, conforme alegado na inicial, de forma a caracterizar o dano existencial. No caso, seria imprescindível a comprovação de que o labor extraordinário afetou sobremaneira os relacionamentos sociais do reclamante ou dos seus projetos de vida, o que não restou demonstrado na espécie (artigo 818, I, da CLT c/c artigo 373, I, do CPC). Nesse sentido, posiciona-se a jurisprudência consolidada do Col. TST: E-RR-402-61.2014.5.15.0030, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 27/11/2020; RR-805-03.2013.5.04.0020, 1ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Corrêa, DEJT 02/03/2018; ARR-301-32.2015.5.23.0041, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; RR-11938-53.2017.5.15.0066, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/03/2022; RR-2161-71.2014.5.09.0242, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 03/04/2020; Ag-RR-1001097-51.2017.5.02.0063, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 18/10/2019; ARR-1527-18.2015.5.09.0088, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 26/04/2019; Ag-ARR-20083-78.2016.5.04.0571, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 13/12/2019; ARR-11611-74.2017.5.03.0056, 8ª Turma, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 10/02/2020. Portanto, não se extraem dos autos elementos que demonstrem a conduta da empresa nos termos alegados na inicial. Pelo exposto, nada a deferir. Justiça gratuita Conforme tese n. 21, firmada no julgamento IncJulgRREmbRep – 277-83.2020.5.09.0084, realizado pelo Col. TST, o autor faz jus ao benefício da justiça gratuita, em face da declaração de miserabilidade juntada com a inicial (fl. 9 e id. 339a82c), não infirmada por prova em sentido contrário, a teor do que se extrai da interpretação conjugada das disposições contidas no art. 790, §3º da CLT, no art. 1º, da Lei n. 7.115/83 e no art. 99, §3 do CPC. Honorários advocatícios Nos termos do art. 791-A, §2º, da CLT, são devidos honorários sucumbenciais de 10% do valor arbitrado à causa em favor dos procuradores da reclamada, os quais devem ser devidamente atualizados. Considerando o deferimento do benefício da justiça gratuita à parte autora e diante do que decidido pelo STF nos autos da ADI 5766, fica suspensa a exigibilidade dos honorários devidos pela parte autora, na forma do artigo 791-A, § 4º da CLT, vedada a utilização de créditos obtidos em juízo, ainda que em processo diverso, extinguindo-se a obrigações do beneficiário passado o prazo estabelecido no dispositivo retromencionado. DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos do processo movido por JADERSON AUGUSTO DA SILVA em face de MINASFAST TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA, decido julgar improcedentes pedidos, tudo nos termos da fundamentação, que passa a integrar o presente dispositivo. Defiro à parte autora o benefício da Justiça Gratuita (art. 790, §3º da CLT). Honorários advocatícios, nos termos da fundamentação. Custas pelo reclamante, no importe de R$1.466,70, calculadas sobre valor dado à causa de R$ 73.335,00 (artigo 789 da CLT). Intimem-se as partes e o perito. Intime-se a União. CONTAGEM/MG, 21 de julho de 2025. LUIZA RIBEIRO XAVIER Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - JADERSON AUGUSTO DA SILVA

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Processo nº 5009762-10.2025.8.08.0024

ID: 334139687

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5009762-10.2025.8.08.0024

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A.

Sentença

Advogados:

FERNANDO ROSENTHAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível PROCESSO Nº 5009762-10.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUEREN… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível PROCESSO Nº 5009762-10.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: DANYLO COIMBRA MATOS Endereço: Avenida Saturnino Rangel Mauro, 880, apto. 101 ed. solar dos ventos, Jardim da Penha, VITÓRIA - ES - CEP: 29060-770 (carta postal) ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- REQUERIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A. Advogado do(a) REQUERIDO: FERNANDO ROSENTHAL - SP146730 (diário eletrônico) PROJETO DE SENTENÇA (art. 40, Lei nº 9.099/95) 1 – RELATÓRIO Dispensado o relatório nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. 2 – FUNDAMENTAÇÃO 2.1 – JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO Defiro os pedidos de julgamento antecipado do mérito formulado em audiência conforme o termo de ID 69856976, consoante art. 355, I, do CPC, ante o desinteresse das partes em produzir novas provas. 2.2 – MÉRITO Sem preliminares, passo à análise do mérito. Afirma o Requerente que adquiriu passagens aéreas junto a Requerida, com itinerário Rio de Janeiro - Vitória, para voo no dia 05/03/2025, com saída às 14:30 e chegada às 15:35. No dia do voo, quando já estava no aeroporto, verificou que o mesmo estava atrasado, sendo posteriormente cancelado, sendo reacomodado, “(...) sem sua anuência, de forma automática (...)”, em voo para o dia seguinte, 06/03/2025 com saída às 18:50, o que não lhe atendia, em virtude de compromissos profissionais no dia 05/03/2025. Aduz que buscou atendimento no guichê da companhia aérea ré, e mesmo sendo “(...) portador de necessidades especiais e mesmo solicitando atendimento prioritário, passou por constrangimentos na tila e demora no atendimento (...)”, após longa espera conseguiu ser reacomodado em outro voo, com saída às 06:45 do dia 06/03/2025. Diante disso, pleiteia reparação de danos morais de R$ 7.000,00. Em contestação a Requerida TAM (ID 69847727), sustenta que o cancelamento do voo 3666 se deu por necessidade de manutenção emergencial na aeronave, caracterizando força maior. Sustenta ainda que prestou a assistência devida à parte autora, não havendo danos a serem reparados. Primeiramente, em relação ao regime jurídico aplicável ao caso, tratando-se o mesmo sobre voo doméstico, entendo pelo afastamento da tese de prevalência dos Tratados Internacionais atinentes a transporte aéreo internacional de pessoas e cargas, firmada pelo STF, por meio do RE 636331, em sede de repercussão geral (Tema 210), com a consequente aplicação do Código de Defesa ao Consumidor. Com efeito, constato que o cancelamento do voo e a reacomodação relatados na inicial são fatos incontroversos. A controvérsia recai sobre a possibilidade de responsabilização da ré por aqueles. Embora alegue a existência de causa excludente de responsabilidade no caso, a Requerida não logrou êxito em provar suas alegações, na forma do art. 373, II, do CPC, uma vez que o cancelamento de voo por necessidade de manutenção na aeronave, sem qualquer motivo de força maior ou caso fortuito comprovado, configura fortuito interno, risco inerente à atividade exercida pelas companhias aéreas, devendo ser suportado por elas, ensejando a responsabilidade objetiva da Requerida pelos danos daí decorrentes, na forma do art. 14 do CDC. Nesse sentindo, seguem julgados: TRANSPORTE AÉREO – RESPONSABILIDADE CIVIL – INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – ATRASO/CANCELAMENTO DE VOO – Problemas mecânicos na aeronave – Necessidade de manutenção não programada – Fato que caracteriza fortuito interno – Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do artigo 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transporte aéreo – Indenização por dano moral devida, com valor fixado – Recurso provido. (TJ-SP - AC: 10225880920228260003 São Paulo, Relator: Vicentini Barroso, Data de Julgamento: 22/05/2023, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2023) APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA NA AERONAVE QUE CONFIGURA FORTUITO INTERNO. PRECEDENTES. ATRASO DE APROXIMADAMENTE TREZE HORAS, IMPLICANDO EM DESCONFORTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTIA MAJORADA PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10010974620228260002 SP 1001097-46.2022.8.26.0002, Relator: César Zalaf, Data de Julgamento: 31/10/2022, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/10/2022) Com efeito, o art. 21, II, da Resolução 400/2016 da ANAC estabelece que o transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso de perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador. Por sua vez, o art. 28 da Resolução dispõe que a reacomodação será gratuita, não se sobreporá aos contratos de transporte já firmados e terá precedência em relação à celebração de novos contratos de transporte, devendo ser feita, à escolha do passageiro, em voo próprio ou de terceiro para o mesmo destino, na primeira oportunidade, ou em voo próprio do transportador a ser realizado em data e horário de conveniência do passageiro. Inconteste nos autos o cancelamento do voo adquirido pela parte autora, bem como a reacomodação em novo voo, realizado no dia seguinte, sem custos, contudo, a Requerida não trouxe aos autos, nos termos do art. 373, II, do CPC, provas de que disponibilizou outras opções à parte autora ou de efetivo impedimento em realocar o demandante em outros voos próprios ou de terceiros, em horário de conveniência autoral, a fim de manter o planejamento inicial da viagem. Com efeito, verifica-se que o voo original do autor tinha previsão de chegada no destino final às 15:35 do dia 05/03/2025 (ID 65259774), e em razão do cancelamento e reacomodação, somente chegou à Vitória, no dia seguinte, 06/03/20205, após as 07:00. Portanto, está configurada a falha na prestação de um serviço adequado e eficaz pela Requerida, direito básico do consumidor (art. 6º, X, CDC), sendo cabível indenização por danos morais, nos termos do art. 6º, VI, do CDC, e dos arts. 186 e 927 do CC. Quanto ao pleito de danos morais, consoante cediço, este traduz um conceito jurídico que passou do plano doutrinário para o plano legal, tendo evoluído ao longo do tempo. Assim, com o advento da Constituição Federal a reparabilidade do dano moral não mais se questiona, tendo em vista o previsto no artigo 5º, V e X, que reconhece a possibilidade da indenização desses danos que não atingem o patrimônio material da vítima, estando a noção de dano moral ligada às agressões e danos causados à intimidade, à vida privada, à dignidade e à imagem das pessoas. Não há que se falar em mero aborrecimento, pois a parte Requerente diante do ocorrido, somente chegou ao seu destino final mais de 16 horas após o horário originalmente previsto, o que configura atraso excessivo, situação esta suficiente a extrapolar a esfera do mero dissabor. Não obstante a parte Requerente sustente que, em virtude do ocorrido deixou de comparecer à compromissos profissionais agendados para o final do dia 05/03/2025, deixou de trazer prova nesse sentido, assim, entendo que tal situação não enseja majoração na fixação dos danos morais. O dano moral também possui função pedagógica, a fim de coagir a Requerida a adotar conduta mais diligente na operação de seus voos, bem como na manutenção da sua frota, evitando que situações similares se repitam, bem como decorre diretamente da má prestação do serviço, não sendo exigido prova da efetiva angústia e do abalo psicológico, pois estes fazem parte da esfera psíquica do autor, de difícil comprovação. Nesse sentido, tendo em vista a extensão do dano (art. 944, CC), o caráter punitivo pedagógico da indenização, a capacidade econômica da ré, a vedação ao enriquecimento ilícito e o princípio da proporcionalidade, fixo o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) a título de danos morais. 3 – DISPOSITIVO Ante o exposto, ACOLHO o pedido inicial, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC, para fins de CONDENAR a TAM LINHAS AEREAS S/A. a pagar a DANYLO COIMBRA MATOS o valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a título de danos morais, com correção monetária, desde o arbitramento (conforme súmula 362, STJ), pelo índice previsto no parágrafo único do art. 389 do CC e juros de mora, a contar da citação (conforme art. 397, parágrafo único c/c art. 405, do CC), na forma do art. 406 do CC. Sem custas e honorários, por força do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei 9.099/95, razão pela qual deixo de apreciar eventual pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Por fim, submeto o presente projeto de sentença à homologação do Excelentíssimo Juiz Togado, nos termos do artigo 40, caput, da Lei 9.099/95. Vitória, na data da movimentação registrada no sistema. ALINE DEVENS CABRAL Juíza Leiga SENTENÇA - INTIMAÇÃO Processo: 5009762-10.2025.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Homologo o projeto de sentença acima, para que produza seus efeitos legais, na forma do artigo 40 da Lei 9.099/95. Desde logo, anoto que o recurso de embargos de declaração não é instrumento para obtenção de efeitos infringentes e que eventual inconformismo e busca da reforma desta sentença deverá ser objeto de recurso ao E. Colegiado Recursal. Na hipótese de interposição de recurso, intime-se a parte contrária para ciência e, caso queira, apresentar contrarrazões, certificando-se quanto a tempestividade e/ou a existência de pedido de assistência judiciária gratuita, remetendo-se os autos ao Colegiado Recursal, independente de nova conclusão. Transitada em julgado e não havendo requerimento da parte interessada, baixem-se e arquivem-se. Havendo requerimento, intime-se a parte condenada para, em 15 (quinze) dias, cumprir a sentença/acórdão, ficando desde já advertida que o não pagamento no prazo assinalado importará em multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da dívida (artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil), revertida em favor do credor. Transcorrido in albis o prazo para pagamento voluntário (artigo 523 do Código de Processo Civil), além da promoção dos mecanismos judiciais para efetivar o cumprimento de sentença, é autorizado ao credor levar a decisão judicial transitada em julgado a protesto, conforme previsão contida no artigo 517 do Código de Processo Civil. Ficam desde já advertidos os devedores que o pagamento mediante depósito judicial deverá ser realizado obrigatoriamente perante o BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos das Leis Estaduais nº. 4.569/91 e nº. 8.386/06 e do Ofício Circular GP nº. 050/2018. A abertura de conta de depósito judicial perante o BANESTES pode ser realizada na Rede de Agências ou na Internet (https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html). O pagamento deverá ser prontamente comunicado nos autos. O descumprimento de qualquer dessas determinações caracteriza violação ao princípio da cooperação (artigo 6º do Código de Processo Civil) e ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 77, IV, c/c §§1º e 2º do Código de Processo Civil), sujeito à multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa em favor do Fundo Especial do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo. Após o trânsito em julgado, existindo depósito, expeça-se alvará eletrônico em favor do requerente ou proceda-se à transferência eletrônica (TED), caso haja expresso requerimento, ciente o credor, nesta última hipótese, de que deverá arcar com as despesas e taxas provenientes da operação (Ato Normativo Conjunto nº. 036/2018 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo). Em caso de requerimento de transferência eletrônica, deve a parte informar os seguintes dados bancários: código do banco, agência, conta, com a expressa informação se é corrente ou poupança, nome completo e CPF/CNPJ do titular. Sendo solicitada a expedição do alvará em nome do advogado, deverá existir nos autos Procuração com poderes especiais para tal finalidade, sob pena de expedição na modalidade saque em nome do credor. Com o decurso do prazo sem pagamento, o que deverá ser certificado pela Secretaria, intime-se o Exequente, para que apresente o valor atualizado da execução, no prazo de 05 (cinco) dias úteis e/ou meios hábeis para o prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Apresentados os cálculos, venham os autos conclusos para SISBAJUD. Publicada e registrada via sistema. Intimem-se. Cumpra-se, servindo-se da presente. Ao cartório para diligências. Vitória, na data da movimentação registrada no sistema. PATRICIA LEAL DE OLIVEIRA Juíza de Direito Documento assinado eletronicamente Pela presente, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) da sentença acima proferida. ADVERTÊNCIA: da sentença, caberá Recurso Inominado no prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da ciência da sentença, que deverá ser interposto por intermédio de advogado. Em caso de hipossuficiência financeira para a contratação de advogado, deve a parte comparecer à 10ª Secretaria Inteligente no mesmo prazo, munida com documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com tais despesas, a fim de requerer a nomeação de defensor. Acesso aos documentos do processo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 65259769 Petição Inicial Petição Inicial 25031817025387100000057937214 65259777 IDENT E COMP DE RESID Indicação de prova em PDF 25031817025418100000057937221 65259776 FOTO FILA DE ESPERA Indicação de prova em PDF 25031817025448100000057937220 65259774 CANCELAMENTO Indicação de prova em PDF 25031817025475400000057937218 65259775 CONVERSAS Indicação de prova em PDF 25031817025527900000057937219 65259779 RECLAMAÇÃO DO CONSUMIDOR Indicação de prova em PDF 25031817025559200000057937223 65259780 RESPOSTA AO CONSUMIDOR.GOV Indicação de prova em PDF 25031817025590700000057937224 65650725 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25032415452067700000058282452 65651356 Carta Postal - Intimação Carta Postal - Intimação 25032415474890400000058283131 65651357 Citação eletrônica Citação eletrônica 25032415474910700000058283132 66510884 Petição (outras) Petição (outras) 25040411582470800000059051980 66510886 PROCURAÇÃO - TAM LINHAS AÉREAS - ATUALIZADO - 09.2023 Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25040411582490000000059051982 68782620 Certidão - Juntada Aviso de Recebimento Certidão - Juntada Aviso de Recebimento 25052217203542600000061065361 68782622 ar DANYLO COIMBRA MATOS Aviso de Recebimento (AR) 25052217203558900000061065363 69432904 Certidão - Juntada Certidão - Juntada 25052217274743700000061640940 69510419 Petição (outras) Petição (outras) 25052611343178000000061710045 69510420 TLA - TAM LINHAS AÉREAS - Petição (outras) em PDF 25052611343194800000061710046 69847727 Contestação Contestação 25052915152950000000062013223 69856976 Termo de Audiência Termo de Audiência 25053017565253800000062021242 69876134 5009762-10.2025.8.08.0024 Termo de Audiência 25053017565274600000062038695 70340012 Decisão Decisão 25071517230400300000062451760

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Julio Cesar Cassini x Gfl Logistica Ltda

ID: 317896216

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001097-21.2024.5.02.0608

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JULIO CESAR CASSINI

Polo Passivo:

GFL LOGISTICA LTDA

Acórdão

Advogados:

LAURA GUERREIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO GUIMARAES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001097-21.2024.5.02.0608 RECORRENTE: JULIO CESAR CASSINI RECOR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: REGINA CELI VIEIRA FERRO ROT 1001097-21.2024.5.02.0608 RECORRENTE: JULIO CESAR CASSINI RECORRIDO: GFL LOGISTICA LTDA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:2960bed): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO PROCESSO TRT/SP Nº 1001097-21.2024.5.02.0608 - PJE RECURSO ORDINÁRIO ORIGEM: 8ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE RECORRENTE: JULIO CESAR CASSINI (reclamante) RECORRIDA: GFL LOGÍSTICA LTDA. (reclamada) Inconformado com a r. sentença de ID 2bfc802 (Pdf 178 a 181), que declarou a incompetência material desta Justiça do Trabalho para o processamento e o julgamento da presente lide, recorre ordinariamente o reclamante, JULIO CESAR CASSINI, por meio do arrazoado de ID eb05ade (Pdf 186 a 196), sustentando que a pretensão vestibular por ele deduzida é a de reconhecimento da existência de vínculo empregatício entre ele e a reclamada, GFL LOGÍSTICA LTDA., no período de 12/05/2023 a 20/03/2024, nas funções de "motorista e entregador", de modo que a questão deve, sim, ser dirimida por esta Justiça do Trabalho, mesmo porque o recorrente não possui inscrição no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTR-C da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, prevista na Lei nº 11.442/2007. Aduz, por fim, que na hipótese de rejeição da antedita pretensão recursal, o presente feito deve ser encaminhado para a Justiça Comum. O reclamante foi dispensado do pagamento das custas processuais (ID 2bfc802 - Pdf 181). Contrarrazões recursais da reclamada (GFL LOGÍSTICA LTDA. - ID a2cf642 - Pdf 200). Desnecessário o Parecer da D. Procuradoria Regional do Trabalho. É o Relatório. V O T O I - Admissibilidade Por preenchidos os pressupostos legais de admissibilidade, conheço do recurso ordinário do reclamante. II - Incompetência material da Justiça do Trabalho O MM. Juízo de 1º grau acolheu a preliminar arguida na peça contestatória da reclamada, e declarou a incompetência da Justiça do Trabalho para o processamento e julgamento da presente lide. Asseverou o MM. Juízo originário: "[...] Vistos. A reclamada levanta a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho, ao argumento de ausência de relação de emprego, pois trata-se de litígio decorrente de relação comercial. O reclamante alega que fora admitido pela reclamada, principal plataforma de logística para o ecommerce de produtos da loja Magazine Luiza e pertencente ao grupo Magalu, na data de 12.05.2023, para exercer a função de motorista e entregador, sem registro. Pleiteia o reconhecimento do vínculo empregatício com a consequente anotação do vínculo em sua CTPS (de 12.05.2023 a 20.03.2024, com baixa em data de 19.04.2024 ante a projeção do aviso prévio a ser indenizado de 30 dias). Pois bem. O art. 1º da Lei nº 11.442/2007 define o Transporte Rodoviário de Cargas TRC, como sendo aquele realizado em vias públicas, no território nacional, por conta de terceiros e mediante remuneração. O artigo 2º e incisos, da Lei em comento, conceitua os atores e define a natureza da relação jurídica que se estabelece entre as Partes envolvidas. Art. 2º A atividade econômica de que trata o art. 1o desta Lei é de natureza comercial, exercida por pessoa física ou jurídica em regime de livre concorrência, e depende de prévia inscrição do interessado em sua exploração no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTR-C da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, nas seguintes categorias: I - Transportador Autônomo de Cargas - TAC, pessoa física que tenha no transporte rodoviário de cargas a sua atividade profissional; II - Empresa de Transporte Rodoviário de Cargas - ETC, pessoa jurídica constituída por qualquer forma prevista em lei que tenha no transporte rodoviário de cargas a sua atividade principal. Prosseguindo-se na análise da Lei nº 11.442/2007, conclui-se da leitura do artigo 4º que a intenção do legislador foi a de regular a atividade do transportador autônomo, seja ele independente ou agregado, ao dispor nos parágrafos 1º e 2º, deste artigo: §1º- Denomina-se TAC - agregado aquele que coloca veículo de sua propriedade ou de sua posse, a ser dirigido por ele próprio ou por preposto seu, a serviço do contratante, com exclusividade, mediante remuneração certa. §2º- Denomina-se TAC - independente aquele que presta os serviços de transporte de carga de que trata esta Lei em caráter eventual e sem exclusividade, mediante frete ajustado a cada viagem. Ainda, prevê o art. 5º da citada lei que, caso o prestador de serviço se enquadre como agregado ou independente, as relações decorrentes do contrato de transporte de cargas serão sempre de natureza comercial, não ensejando, em nenhuma hipótese, a caracterização de vínculo de emprego. O parágrafo único, por sua vez, é categórico ao afirmar que "compete à Justiça Comum o julgamento de ações oriundas dos contratos de transporte de cargas". Outrossim, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 324 e do RE 958252, reconheceu a licitude da terceirização da atividade-fim e fixou as seguintes teses: " I - É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada; II - A terceirização, compete à contratante: i) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e ii) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do art. 31 da Lei 8.212/1993." (ADPF 324). É lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante" (RE 958252). Diante disso, torna-se indubitável que as empresas podem optar por terceirizar quaisquer serviços necessários à consecução de seu objeto social, inclusive, aqueles ligados à sua atividade-fim. Paralelamente, cumpre destacar que a Lei nº 11.442/2007 foi declarada constitucional pelo STF, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 48, cuja ementa transcrevo: DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO DECLARATÓRIA DA CONSTITUCIONALIDADE E AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. LEI 11.442/2007, QUE PREVIU A TERCEIRIZAÇÃO DA ATIVIDADE-FIM. VÍNCULO MERAMENTE COMERCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO DE EMPREGO. 1. A Lei nº 11.442/2007 (i) regulamentou a contratação de transportadores autônomos de carga por proprietários de carga e por empresas transportadoras de carga; (ii) autorizou a terceirização da atividade-fim pelas empresas transportadoras; e (iii) afastou a configuração de vínculo de emprego nessa hipótese. 2. É legítima a terceirização das atividades-fim de uma empresa. Como já foi decidido pelo Supremo Tribunal Federal, a Constituição não impõe uma única forma de estruturar a produção. Ao contrário, o princípio constitucional da livre iniciativa garante aos agentes econômicos liberdade para eleger suas estratégias empresariais dentro do marco vigente (CF/1988, art. 170). A proteção constitucional ao trabalho não impõe que toda e qualquer prestação remunerada de serviços configure relação de emprego (CF/1988, art. 7º). Precedente: ADPF 524, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. 3. Não há inconstitucionalidade no prazo prescricional de 1 (um) ano, a contar da ciência do dano, para a propositura de ação de reparação de danos, prevista no art. 18 da Lei 11.442/2007, à luz do art. 7º, XXIX, CF, uma vez que não se trata de relação de trabalho, mas de relação comercial. 4. Procedência da ação declaratória da constitucionalidade e improcedência da ação direta de inconstitucionalidade. Tese: "1 - A Lei 11.442/2007 é constitucional, uma vez que a Constituição não veda a terceirização, de atividade-meio ou fim. 2 - O prazo prescricional estabelecido no art. 18 da Lei 11.442/2007 é válido porque não se trata de créditos resultantes de relação de trabalho, mas de relação comercial, não incidindo na hipótese o art. 7º, XXIX, CF. 3 - Uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista. (STF, ADC 48/DF, 0008745-84.2017.1.00.0000, Relator Min. Roberto Barroso, Data de Julgamento 15.04.2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação 19.05.2020). Ainda, no caso específico de motoristas autônomos regidos pela Lei nº 11.442/2007, o Supremo decidiu que a Justiça do Trabalho é incompetente para analisar se a relação jurídica entre o motorista e seu contratante-empresa de transportes é de natureza trabalhista ou comercial. Ou seja, mesmo que a ação tenha alegação de fraude ou pedido de vínculo de emprego, a Justiça do Trabalho não possui competência. Inclusive, isso já foi objeto de Reclamação no STF, por violação à decisão proferida na ADC nº 48, vejamos: "(...) Na espécie, ao se concluir pela competência da Justiça do Trabalho para decidir sobre a existência de vínculo empregatício da sociedade empresária transportadora com transportador autônomo de cargas, descumpriu-se o decidido no julgamento da Ação Declaratória de (...)" (STF, RCL 46317/PE, 0049887- Constitucionalidade n. 48. 29.2021.1.00.0000, Relator Min. Cármen Lúcia, Data de Julgamento 19.03.2021, Data de Publicação: 23.03.2021). Diante do julgamento da ADC nº 48, com caráter vinculante, e as decisões que se seguiram em Reclamações decorrentes, impõe-se reconhecer a incompetência da Justiça do Trabalho para analisar o pedido de vínculo empregatício entre reclamante e reclamado durante o período compreendido entre 12.05.2023 e 20.03.2024, nos termos do art. 485, IV, do CPC. na função de motorista/entregador Defiro a justiça gratuita e isento as custas. Retire-se o feito de pauta. Int. SAO PAULO/SP, 15 de agosto de 2024. ANA CARLA SANTANA TAVARES. Juíza do Trabalho Substituta." (ID 2bfc802 - Pdf 178 a 181). Alega o reclamante, em seu recurso ordinário, que a pretensão vestibular por ele deduzida é a de reconhecimento da existência de vínculo empregatício entre ele e a reclamada, GFL LOGÍSTICA LTDA., no período de 12/05/2023 a 20/03/2024, nas funções de "motorista e entregador", de modo que a questão deve, sim, ser dirimida por esta Justiça do Trabalho, mesmo porque o recorrente não possui inscrição no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTR-C da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, prevista na Lei nº 11.442/2007. Aduz, por fim, que na hipótese de rejeição da antedita pretensão recursal, o presente feito deve ser encaminhado para a Justiça Comum. Com razão o autor em sua insurgência. Embora a reclamada, GFL LOGÍSTICA LTDA., explore a atividade de transporte rodoviário de cargas (cláusula 3ª do Contrato Social de ID 47b5baf - Pdf 76 a 81), e embora, ainda, o reclamante seja titular da pessoa jurídica 50.416.335 JULIO CESAR CASSIN, conforme Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica de ID b2da91b (Pdf 120), o certo é que a reclamada não logrou comprovar, como lhe incumbia (artigos 818, II, da CLT e 373, II, do NCPC), que o reclamante preenchesse os requisitos formais estabelecidos na Lei nº 11.442/2007, nomeadamente a sua inscrição no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTR-C da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT. O artigo 2º da Lei nº 11.442/2007 é expresso ao dispor que esta forma de atividade econômica "[...] depende de prévia inscrição do interessado em sua exploração no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTR-C da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT". O Excelso STF já decidiu pela necessidade da formalização de contrato de transporte autônomo de cargas entre as partes, para fins de reconhecimento da existência da relação comercial disciplinada pela Lei ordinária nº 11.442/2007, o que não foi comprovado (existência do contrato) no caso vertente. Nesse sentido o seguinte julgado: "Agravo regimental em reclamação. ADC nº 48. Transportador autônomo de cargas. Ausência de prova formal da existência de contrato regido pela Lei nº 11.442/07. Inexistência de aderência estrita com o paradigma tido por violado. Impossibilidade de utilização da reclamação constitucional como instrumento de reexame do ato reclamado. 1. É incontroverso nos autos que não há prova formal da existência de contrato firmado com fundamento na Lei nº 11.442/07, o que impede a aferição da aderência estrita entre o objeto tratado no ato reclamado e o conteúdo da decisão paradigma. 2. A irresignação contra solução de caso concreto fundada no conjunto fático-probatório revela que a pretensão dos autos demanda o reexame de fatos e provas, os quais são incompatíveis com a via reclamatória. 3. Agravo regimental não provido." (STF - Rcl: 60756 RN, Relator: Min. DIAS TOFFOLI, Data de Julgamento: 25 /09/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-11-2023 PUBLIC 09-11-2023) (destaques acrescidos) A jurisprudência do C. TST também já se firmou no sentido da necessidade da comprovação da inscrição formal do prestador de serviços no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas - RNTR-C da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT -, de conformidade com a regra do artigo 2º da Lei nº 11.442/2007, como condição necessária ao reconhecimento da existência da relação autônoma prevista na mencionada lei. Nesse sentido os seguintes julgados: 85941580 - AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. LEI Nº 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. TRANSPORTADOR AUTÔNOMO DE CARGAS. LEI Nº 11.442/2007. COMPETÊNCIA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO ORIUNDOS DE ALEGADA RELAÇÃO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A tese fixada pelo STF no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade nº 48 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.961 estabeleceu, no item 3: uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista. Dessa forma, as controvérsias relativas ao transporte rodoviário de cargas, quando não se discute a existência de vínculo de emprego, não se inserem na competência da Justiça do Trabalho, pois a relação havida entre as partes possui natureza eminentemente comercial. Na hipótese dos autos, o autor pretende o reconhecimento de vínculo de emprego, sob o argumento de fraude na contratação de serviços autônomos, tese, inclusive, acolhida pelas instâncias inferiores e mantida por esta Corte Superior, ante a incidência do óbice contido na Súmula nº 126 do TST. Desta feita, não há que falar em incompetência absoluta da Justiça do Trabalho, considerando que a lide se insere na competência material desta Especializada. Agravo conhecido e não provido. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. LEI Nº 11.442/2007. TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DESCRITOS NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 11.442./2007. RECONHECIMENTO DA RELAÇÃO DE EMPREGO. POSSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade. ADC 48/DF, declarou a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007, a qual dispõe sobre o Transporte Rodoviário de Cargas. No julgamento, a excelsa Corte concluiu que, preenchidos os requisitos a referida Lei, não se há de falar no reconhecimento de vínculo de emprego. O artigo 2º da Lei nº 11.442/2007 assim dispõe: A atividade econômica de que trata o art. 1º desta Lei é de natureza comercial, exercida por pessoa física ou jurídica em regime de livre concorrência, e depende de prévia inscrição do interessado em sua exploração no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas. RNTR-C da Agência Nacional de Transportes Terrestres. ANTT, nas seguintes categorias: I. Transportador Autônomo de Cargas. TAC, pessoa física que tenha no transporte rodoviário de cargas a sua atividade profissional. Na presente situação, o Tribunal Regional, soberano na análise das provas, afastou a aplicação da legislação dos transportadores autônomos de carga pretendida pela reclamada, e, com base na decisão de origem e nos acréscimos registrados, manteve o reconhecimento da existência do vínculo de emprego, nos moldes dos artigos 2º e 3º da CLT. Para tanto consignou que: restou evidenciada a prestação de serviços nos moldes da relação empregatícia ante a existência da subordinação, e que era a reclamada quem assumia o risco do empreendimento efetuando o pagamento de todas as despesas, restando afastada a prestação de serviços por conta dos trabalhadores freteiros, diferentemente do que ocorre com os profissionais autônomos. Além disso, a testemunha confirmou que os freteiros cumpriam determinações da empresa quanto à rota e eram fiscalizados, o que também não condiz com uma prestação autônoma de serviços, para concluir no sentido de que: o conjunto probatório dos autos comprovou a existência da subordinação jurídica, motivo pelo qual não há razão para o afastamento do vínculo empregatício e seus consectários legais. Diante disso, o exame da tese recursal, no sentido contrário, esbarra no teor da Súmula nº 126 desta Corte. Agravo conhecido e não provido. TRABALHO EXTERNO. CONTROLE INDIRETO DA JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. A exceção prevista no artigo 62, I, da CLT, não depende apenas do seu exercício, mas também da impossibilidade de controle de horário pelo empregador. No caso, o Tribunal Regional, com base no conjunto fático- probatório produzido, afastou o enquadramento do autor na exceção contida no referido dispositivo consolidado, porquanto evidenciada a possibilidade de controle de horário. Consignou, para tanto, que: Na hipótese presente, a testemunha da reclamada confirmou a possibilidade de controle da jornada de trabalho dos motoristas freteiros, pois disse: (...) que em relação ao acompanhamento das rotinas dos freteiros, diz que tem conhecimento tendo em vista que uma das suas atribuições é a fiscalização de rota e muitas vezes encontra-se no mesmo local efetuando entregas, tanto o motorista empregado quanto o freteiro e que, no turno noturno, eventualmente, o depoente efetua fiscalização das tarefas dos manobristas e por isso, conhece a rotina dos frentistas no turno noturno. Indubitável, portanto, que o empregador exercia o controle indireto sobre os horários cumpridos pelo empregado. Somente quando se revelar inteiramente impossível o controle, estará afastado o direito ao pagamento de horas extraordinárias, em razão da liberdade de dispor do seu próprio tempo, a exemplo do que ocorre, mesmo nesses casos, com o intervalo para refeição, cujo gozo é presumido, diante a autorização legal para dispensa do registro. Incólume o artigo 62, I, da CLT. Agravo conhecido e não provido. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. NATUREZA JURÍDICA. SÚMULA Nº 437, I e III, DO TST. Por se tratar de norma afeta à higiene e segurança do trabalho, pouco importa se houve supressão total ou parcial do intervalo intrajornada. Em qualquer caso, é devido o pagamento total do período correspondente, com acréscimo de 50%, com base no entendimento consubstanciado na Súmula nº 437, I, do TST. O entendimento firmado no item III da referida súmula é no sentido de que a referida parcela possui natureza jurídica salarial, repercutindo, assim, no cálculo de outras parcelas salariais. Agravo conhecido e não provido. INTERVALO INTERJORNADAS. O desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no art. 66 da CLT acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do art. 71 da CLT e na Súmula nº 110 do TST e torna devido o pagamento integral das horas subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional (Orientação Jurisprudencial nº 355 da SBDI-1 do TST). Agravo conhecido e não provido. (TST; Ag-ED-AIRR 0021254-27.2014.5.04.0026; Sétima Turma; Rel. Min. Cláudio Mascarenhas Brandão; DEJT 10/03/2023; Pág. 7238) (destaques acrescidos) 85893196 - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE. REQUISITOS DO ART. 896, § 1º-A, I E III, DA CLT NÃO ATENDIDOS. A parte recorrente deixou de transcrever o trecho da decisão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia em cotejo com as respectivas teses recursais, em desatendimento aos incisos I e III do § 1º-A do artigo 896 da CLT. Registre-se que o diminuto excerto constante do recurso de revista é insuficiente ao prequestionamento da controvérsia, pois não contém os fundamentos utilizados pelo Regional para solucionar a controvérsia atinente à competência da justiça do trabalho. Cumpre frisar que é jurisprudência assente nesta Corte, consubstanciada na OJ 62 da SBDI-1, a necessidade de prequestionamento da matéria, ainda que se trate de incompetência absoluta. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados. VÍNCULO DE EMPREGO. MOTORISTA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGAS. RELAÇÃO COMERCIAL PREVISTA NA LEI Nº 11.442/2007. NÃO COMPROVAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. O presente caso não está abarcado pela tese definida pelo STF no julgamento da ADC 48 e ADI 3961, em que se declarou a constitucionalidade da Lei nº 11.442/2007 e se definiu que inexiste liame empregatício na prestação de serviço rodoviário de cargas quando preenchidos os requisitos previstos na mencionada lei. In casu, tais requisitos não foram preenchidos. Para tanto, o acórdão recorrido reconheceu que a Lei nº 11.442/2007 exige que o TAC (transportador autônomo de cargas) tenha inscrição no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas. RNTR-C da Agência Nacional de Transportes Terrestres. ANTT e seja proprietário, co-proprietário ou arrendatário de ao menos um veículo. E no caso vertente, a decisão regional consignou que não foram trazidos aos autos o contrato firmado com o transportador autônomo de cargas, nem a prova da inscrição junto ao órgão responsável pelo registro nacional de transportes rodoviários, nos termos da Lei nº 11.442/2007. O Regional concluiu, então, que não há meios de se acolher a tese de contratação do reclamante como preposto/empregado de transportador autônomo de cargas, nos termos da Lei nº 11.442/07, por inexistir, nos autos, prova da observância da contratação estabelecida em tais moldes (...). Sendo assim, como bem pontuou o TRT, a ora agravante, ao admitir a prestação de serviços em seu favor, atraiu para si o ônus de provar a existência de relação distinta da relação empregatícia, ou seja, deveria ter comprovado sua tese de que autor seria realmente preposto de um transportador autônomo de cargas contratado para prestação de serviços de transporte nos termos da Lei nº 11.442/2007, alegação que, como visto, não se confirmou nos autos. Ademais, o TRT, soberano na análise do conjunto probatório, concluiu estarem presentes os requisitos da relação de emprego. Diante disso, o exame da tese recursal, no sentido contrário, esbarra na diretriz da Súmula nº 126 do TST. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados. JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. As alegações recursais esbarram no óbice da Súmula nº 126 do TST, pois o quadro fático traçado pelo TRT indica que a reclamada não se desvencilhou do encargo probatório relativo ao enquadramento do empregado na exceção do art. 62, I, da CLT, não tendo produzido qualquer prova quanto à impossibilidade de controle da jornada de trabalho do reclamante. Sendo assim, prevaleceram os termos da jornada arbitrada na sentença a qual levou em consideração o depoimento da testemunha do autor. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados. (TST; Ag-AIRR 0000117-43.2015.5.17.0009; Sexta Turma; Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho; DEJT 30/09/2022; Pág. 6914) (destaques acrescidos) 85999869 - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. MOTORISTA. TRANSPORTE AUTÔNOMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULA Nº 297, I, DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA. 1. Na hipótese, a Corte de origem não emitiu tese quanto à competência da Justiça do Trabalho, o que inviabiliza o exame da matéria, nos termos da Súmula nº 297 do TST, ante a ausência de prequestionamento. 2. Ainda que a controvérsia acerca da incompetência absoluta seja de ordem pública, o que permitiria sua suscitação em qualquer instância, é necessário, em virtude da natureza extraordinária do recurso de revista, que a matéria tenha sido devidamente prequestionada, conforme exegese da Orientação Jurisprudencial nº 62 da SbDI-I do TST. 3. Outrossim, não há falar na ocorrência de fato novo, tendo em vista que o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADC 48 não tem o condão de influenciar no julgamento do caso dos autos, uma vez tratar-se de pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, apto a ensejar a competência material da justiça do trabalho, consoante decisão recente da SbDI-I desta Corte Superior, no julgamento do processo E-ARR-118200-51.2011.5.17.0011. MOTORISTA. TRANSPORTE AUTÔNOMO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. POSSIBILIDADE. SUBORDINAÇÃO JURÍDICA À EMPRESA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA Nº 126 DO TST. CONTRATO COMERCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA PELO STF NA ADC 48. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1. A Lei nº 11.442/2007, ao dispor sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração, normatiza em seu art. 2º que, verbis, a atividade econômica de que trata o art. 1º desta Lei é de natureza comercial, exercida por pessoa física ou jurídica em regime de livre concorrência, e depende de prévia inscrição do interessado em sua exploração no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas. RNTR-C da Agência Nacional de Transportes Terrestres. ANTT. ... 2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Constitucionalidade 48 e da Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.961, declarou a constitucionalidade da referida lei e reiterou quanto à possibilidade da terceirização de atividade-meio ou fim, fixando a seguinte tese: uma vez preenchidos os requisitos dispostos na Lei nº 11.442/2007, estará configurada a relação comercial de natureza civil e afastada a configuração de vínculo trabalhista. 3. Todavia, a despeito do entendimento firmado pela Suprema Corte, a situação dos autos revela distinção fático-jurídica (distinguishing) em relação à tese jurídica ali fixada. 4. Na hipótese, após detida análise do conjunto fático-probatório, o Tribunal Regional reconheceu a existência do liame empregatício entre as partes, em razão da presença dos elementos caracterizadores previstos nos arts. 2º e 3º da CLT, notadamente a subordinação jurídica. Assentou que a prova oral colhida revelou que os serviços eram prestados de forma pessoal, não eventual e subordinada, inclusive mediante controle de jornada, tendo sido demonstrado, ainda, que, na relação jurídica material, a ré se valia do poder de direção típico do empregador. Exarou, ainda, que, no caso em apreço, não houve prova do registro do autor como trabalhador autônomo na ANTT, na forma exigida pelo art. 2º da Lei n. 11.442, de 2007, o que, em última análise, constitui óbice formal ao reconhecimento da relação autônoma prevista em tal lei [...] o reconhecimento da relação de natureza comercial, deve haver prévia inscrição do interessado no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas. RNTR-C da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), o que não se verificou na presente hipótese. 5. Logo, o caso vertente não se enquadra na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, seja porque não houve a observância dos requisitos previstos da Lei nº 11.442/2007, seja porque o acórdão regional dirimiu a controvérsia sob o enfoque da primazia da realidade, concluindo pela existência da relação de emprego, nos moldes dos arts. 2º e 3º da CLT. Agravo a que se nega provimento. (TST; Ag-AIRR 0011231-63.2015.5.03.0107; Primeira Turma; Rel. Min. Amaury Rodrigues Pinto Junior; DEJT 13/11/2023; Pág. 279) (destaques acrescidos) Provejo, para declarar a não-aderência do caso concreto à tese fixada pelo Excelso STF na ADC 48, mercê da inobservância da regra do artigo 2º da Lei nº 11.442/2007, que prevê que a atividade econômica de que trata o artigo 1º do mesmo Diploma Legal é de natureza comercial, exercida por pessoa física ou jurídica em regime de livre concorrência, e depende de prévia inscrição do interessado em sua exploração no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas. RNTR-C da Agência Nacional de Transportes Terrestres. ANTT. Acrescento, ainda, inexistir, no presente feito, prova da formalização de contrato de transporte autônomo de cargas entre as partes, para fins de reconhecimento da relação comercial disciplinada pela Lei ordinária nº 11.442/2007. Logo, fica declarada a competência material desta Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente lide. O feito deverá ser devolvido à MM. Vara do Trabalho de origem, a fim de que dê regular prosseguimento ao feito, como entender de direito. Do exposto, ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em: CONHECER do recurso ordinário do reclamante (JULIO CESAR CASSINI), e, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO, para declarar a não-aderência do caso concreto à tese fixada pelo Excelso STF na ADC 48, mercê da inobservância da regra do artigo 2º da Lei nº 11.442/2007, que prevê que a atividade econômica de que trata o artigo 1º do mesmo Diploma Legal é de natureza comercial, exercida por pessoa física ou jurídica em regime de livre concorrência, e depende de prévia inscrição do interessado em sua exploração no Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas. RNTR-C da Agência Nacional de Transportes Terrestres. ANTT. Fica declarada a competência material desta Justiça do Trabalho para processar e julgar a presente lide. O proceso deverá ser devolvido à MM. Vara do Trabalho de origem, a fim de que dê regular prosseguimento ao feito, como entender de direito. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: REGINA CELI VIEIRA FERRO, SÔNIA APARECIDA GINDRO e SANDRA CURI DE ALMEIDA. Votação: Unânime. São Paulo, 1º de Julho de 2025. REGINA CELI VIEIRA FERRO Juíza do Trabalho Convocada Relatora EM/ VOTOS SAO PAULO/SP, 04 de julho de 2025. LEONOR ALVES LEAO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - JULIO CESAR CASSINI

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