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Processo nº 1001102-71.2025.8.26.0452

ID: 278497235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001102-71.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

K. A. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS QUINTILIANO MEDEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Matheus Quintiliano Medeiros (OAB 491225/SP) Processo 1001102-71.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Reqte: K. A. P. - Vistos. 1 - Defiro a gratuidade da Justiça à parte autora, anotando… ADV: Matheus Quintiliano Medeiros (OAB 491225/SP) Processo 1001102-71.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Reqte: K. A. P. - Vistos. 1 - Defiro a gratuidade da Justiça à parte autora, anotando-se. 2 - Recebo a petição inicial, preenchidos os requisitos dos artigos 319 e 320, CPC. 3 - Considerando-se a natureza da causa e a possibilidade de solucionar a lide por meio da conciliação, designo audiência VIRTUAL (Comunicado CG 284/2020) de tentativa de conciliação no CEJUSC desta Comarca para o DIA23deJULHOde 2025, às09H15, devendo a(o)(s) Ré(u)(s) ser(em) citada(o)(s) com, pelo menos, 20 (vinte) dias de antecedência da data da audiência (art. 334, caput, CPC). 4 - A audiência será realizada com o uso da ferramentaTeams, que não necessita ser instalada no computador das partes, advogados e testemunhas. 5 - Ressalvo o custeio dos honorários do(a) conciliador(a), no caso da parte com advogado constituído, tendo em vista que, a teor do disposto no art. 98, § 5º, do CPC, o juiz pode modular os efeitos da decisão que concede referido benefício. Fica dispensada do pagamento dos honorários do(a) conciliador(a) tão somente a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/DPE (art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). 6 - De se ressaltar que é direito do(a) conciliador(a) ver o seu trabalho remunerado, ainda que de maneira módica, especialmente em razão de estar a parte representada por advogado(a) particular. 7 - Consigne-se que as partes deverão arcar, em frações iguais, com a remuneração do conciliador/mediador do CEJUSC, nos termos dos artigos 7º e 8º da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, a serem pagos diretamente ao conciliador/mediador quando da realização da tentativa de conciliação, ficando as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. Ainda, fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita deferida nos autos. 8 - Cite(m)-se e intime(m)-se a(o)(s) Ré(u)(s) para comparecerem a essa audiência, devidamente acompanhada(o)(s) de advogado (art. 334, § 9º, CPC).5. Intime(m)-se o(a)(s) Autor(a)(es) dessa audiência, na(s) pessoa(s) do(s) seu(s) advogado(s) (art. 334, § 3º, CPC), devendo ele(a)(s) comparecer(em) pessoalmente, devidamente acompanhada(o)(s) de advogado (art. 334, § 9º, CPC). 9 - Deverá(ão) o(a)(s) Autor(a)(es) fornecer(em) o número de telefone e de e-mail para contato e/ou envio de link. 10 - Advirtam-se as partes que o seu não comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, em favor do Estado de São Paulo (art. 334, § 8º, CPC). 11 - Obtida a conciliação, ela deverá ser reduzida a termo e encaminhada para homologação, por sentença (art. 334, § 11, CPC). 12 - Não obtida a conciliação, deverá o(s) Ré(u)(s) apresentar(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da realização da audiência de tentativa de conciliação (art. 335, I, CPC), devendo, desde logo, especificar(em), de maneira justificada, as provas que pretende(m) produzir (art. 336, CPC). Advirta-se sobre os efeitos da revelia (arts. 344 e 345, CPC). 13 - Apresentada contestação ou decorrido o prazo para tanto, intime(m)-se o(a)(s) Autor(a)(es) para se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, desde logo, especificar(em) de maneira justificada, as provas que pretende(m) produzir (arts. 343, § 1º, 350 e 351, CPC). 14 - Na sequência, conclusos. Int.

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Processo nº 1001102-16.2023.8.26.0299

ID: 279746510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001102-16.2023.8.26.0299

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL CASTELINHO LTDA - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO ROCHA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcio Rocha Alves (OAB 209303/SP) Processo 1001102-16.2023.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Escola de Ensino Fundamental Castelinho Ltda - Epp - Diante de todo o expo… ADV: Marcio Rocha Alves (OAB 209303/SP) Processo 1001102-16.2023.8.26.0299 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Escola de Ensino Fundamental Castelinho Ltda - Epp - Diante de todo o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados pela exordial para condenar a ré ao pagamento de R$ 1.102,14, com incidência de juros moratórios a partir da citação e correção monetária desde o efetivo prejuízo. A correção monetária e os juros de mora terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1/% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Sem despesas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da lei 9.099/95. Caso haja recurso, apenas então haverá interesse em examinar eventuais pedidos de justiça gratuita, segundo interpretação que se extrai do citado art. 55 em conjunto com o art. 54 do mesmo diploma. Oportunamente arquivem-se os autos com as formalidades legais. Dispensado o registro, nos termos do art. 72, § 6º, das NSCGJ. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. ADVERTÊNCIA:O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias a contar da intimação. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, publicada em 03.07.2015, e do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95 (o preparo do recurso compreenderá todas as despesas processuais,inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição,ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita). Nos termos do Comunicado CG nº 489/2022,ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça,opreparo corresponderá:a) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPde ingresso de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; b) taxa judiciáriaGuiaDARE-SPreferente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório;c) às despesas processuais (recolhidas naGuiaFEDTJ) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.) e diligências do oficial de justiça (recolhidas emGRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidosindependente de cálculo elaborado pela serventiaque apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. As parcelas a) e b), tão somente, podem ser recolhidas numa única guia DARE, observando-se o determinado no Provimento da Corregedoria Geral de Justiça n.º 33/2013 quanto ao preenchimento dos dados, sob pena de não ser considerado válido tal recolhimento e o recurso ser considerado deserto. Sem prejuízo da taxa judiciária, deverá, ainda, ser recolhido porte de remessa e retorno, se for o caso (processos físicos ou digitais que tenham gravação de áudio e vídeo). A parcela de item c) deverá ser recolhida em guia correspondente a despesa - Guia FEDTJ. O valor do preparodeve ser recolhido no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso,independentemente de intimação.Não existe possibilidade de complementação,caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE). Em caso decumprimento de sentença,o peticionamento deverá observar os termos dos Comunicados CG nº 1631/2015 e nº 1632/2015, Comunicado CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017.

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Processo nº 1001102-53.2025.8.11.0108

ID: 319329188

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE TAPURAH Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001102-53.2025.8.11.0108

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GERSON DA SILVA OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MAURO PAULO GALERA MARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO GALERA MARI

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH DECISÃO Número do Processo: 1001102-53.2025.8.11.0108 REQUERENTE: EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE TAPURAH DECISÃO Número do Processo: 1001102-53.2025.8.11.0108 REQUERENTE: EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CREDITO, POUPANCA E INVESTIMENTO OURO VERDE DO MATO GROSSO - SICREDI OURO VERDE MT REQUERIDO: EXECUTADO: IMPERIO LAVA JATO LTDA, JOSE APARECIDO SANTOS SILVA Vistos. Trata-se de ação de Execução de Título Extrajudicial. Apresentou aos autos, comprovante de pagamento das custas. É o relatório. Decido. O título executivo apresentado encontra-se formalmente regular e, a priori, preenche os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, nos termos do art. 783 do CPC. Diante do exposto, RECEBO a inicial e determino: Cite-se a parte executada para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, consignando-se no mandado o prazo para oposição dos embargos, os quais não terão efeito suspensivo, exceto na hipótese do art. 919, §1º, do Código de Processo Civil. Não noticiado o pagamento no prazo acima, proceda o Senhor Oficial de Justiça de imediato à penhora de bens e respectiva avaliação, lavrando o auto de penhora e intimando a parte executada na mesma oportunidade. Havendo indicação de bens para penhora na inicial, deverá ser consignada no mandado, para observância do Senhor Oficial de Justiça. Considerando que não há depositário judicial na Comarca, deverá o executado, no ato da penhora, indicar um possível depositário fiel dos bens. Recaindo a penhora sobre bens imóveis, intime-se o cônjuge do executado, nos termos do artigo 842 do Código de Processo Civil. Acaso não seja encontrado o devedor, proceda o Senhor Oficial de Justiça ao arresto de tantos bens quantos bastem para garantia da execução, observado o procedimento previsto no art. 830 do Código de Processo Civil. Não encontrados bens suficientes para garantia da execução, deverá o Senhor Oficial de Justiça descrever na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do devedor (CPC, 836, § 1º). Em conformidade com o disposto no art. 827, c/c art. 85, §§ 1º e 2º, ambos do Código de Processo Civil, fixo honorários em favor do advogado do exequente no valor equivalente a 10% (dez por cento) do valor da execução, verba essa que será reduzida à metade em caso de pagamento no prazo assinalado. Na hipótese de não serem encontrados bens passíveis de penhora, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicá-los, sob pena de aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) do valor em execução, nos termos do artigo 774 do CPC, caso reste demonstrada omissão injustificada. Advirta-se a executada de que, em caso de pagamento integral no prazo legal, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade, nos termos do artigo 827, §1º, do CPC. A parte executada poderá apresentar sua defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da juntada do mandado de citação aos autos, por meio de embargos à execução, que deverão ser distribuídos por dependência (art. 915 do CPC). O reconhecimento da dívida e o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução (incluindo custas e honorários), dentro do prazo para embargos, possibilitam à parte executada solicitar o parcelamento do saldo remanescente em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, conforme prevê o artigo 916 do CPC. Advirta-se, ainda, que eventual rejeição dos embargos ou inadimplemento do parcelamento poderá acarretar aumento dos honorários advocatícios, aplicação de multa à parte executada, além de outras penalidades previstas na legislação. As diligências para citação, intimação e penhora deverão seguir as disposições contidas nos artigos 212 a 217 do Código de Processo Civil. Este despacho tem validade como certidão para os fins do art. 828 do CPC, condicionado ao recolhimento de custas. Eventual requerimento de meios para o cumprimento do mandado encontra-se deferido. Cumpra-se, adotando-se as precauções de praxe. Tapurah-MT, data registrada pelo sistema PJe. PATRICIA BEDIN Juíza Substituta

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Edvaldo Tadeu Do Monte x Damay Servicos Em Portaria E Limpeza Ltda e outros

ID: 320749426

Tribunal: TRT2 Órgão: 56ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001102-16.2025.5.02.0056

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EDVALDO TADEU DO MONTE

Polo Passivo:

DAMAY SERVICOS EM PORTARIA E LIMPEZA LTDA EDIFICIO JOANA

Notificação

Advogados:

RAPHAEL GOMES TOGNERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001102-16.2025.5.02.0056 RECLAMANTE: EDVALDO TADEU DO MONTE RECLAMADO: D… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 56ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001102-16.2025.5.02.0056 RECLAMANTE: EDVALDO TADEU DO MONTE RECLAMADO: DAMAY SERVICOS EM PORTARIA E LIMPEZA LTDA E OUTROS (1) Destinatário: EDVALDO TADEU DO MONTE INTIMAÇÃO - Processo PJe Fica a parte intimada da designação de audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 14/08/2025 12:15 horas, a qual se realizará de forma presencial na sala de audiências desta 56ª Vara do Trabalho de São Paulo, localizada na Avenida Marquês de São Vicente, 235, bloco B, 6º andar, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. Fica a parte ciente que deverá comparecer, sendo que a reclamada deverá apresentar a sua defesa, caso não tenha sido apresentada, e a documentação que entender pertinentes, sob pena, ao reclamante, de arquivamento, e, à reclamada, de revelia e confissão, na forma do art. 844 da CLT. Nos termos do Provimento GP/CR nº 1, de 24 de janeiro de 2023, este Juízo adotará, doravante, a modalidade presencial de audiências, objetivando, primordialmente, a maior higidez das provas a serem produzidas, bem como majorar a produtividade, eis que a audiência presencial é mais célere que a telepresencial (o que possibilita que maior quantidade de audiências seja realizada por dia, impactando positivamente a cadeia produtiva da Vara do Trabalho), além de não sofrer adiamentos em razão de problemas de conexão ou inabilidade técnica, assegurando, assim, o princípio da duração razoável do processo. Desta forma, serão indeferidos os pedidos de tramitação 100% digital. Destaca-se que o patrono da parte, caso impossibilitado de participar presencialmente, poderá substabelecer. Havendo necessidade de oitiva de parte ou testemunha que comprovadamente resida fora da Comarca, a questão será apreciada na audiência. As testemunhas deverão ser intimadas pela própria parte interessada, nos termos do artigo 305 da Consolidação das Normas da Corregedoria, por qualquer meio escrito eficaz, destacando-se que a intimação deve ser entregue com antecedência mínima de 03 dias da data da audiência. Inexistindo prova escrita do envio da intimação ou desrespeitado o interstício mínimo de 03 dias, ausente(s) a(s) testemunha(s), presume-se que a parte se comprometeu a ouvir apenas as que comparecerem espontaneamente, sob pena de preclusão da prova. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como mandado/intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo e havendo a necessidade de ouvi-la por videoconferência, deverá a parte que pretender o seu depoimento informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Arquivos de áudio e vídeo deverão ser juntados aos autos na forma da Portaria GP/CR nº 9/2017, sob pena de não conhecimento. O andamento da pauta poderá ser acompanhado no aplicativo JTe. O aplicativo pode ser instalado na Play Store (dispositivos Android) e na App Store (dispositivos Apple). O acesso pela versão web também está disponível na página deste Tribunal, e Serviços > Consultas > Pautas > Consulta do JTe (selecionar o TRT da 2ª Região > Pauta) ou por meio do endereço https://jte.csjt.jus.br. SAO PAULO/SP, 08 de julho de 2025. RODRIGO KOVACS BORTOLETO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - EDVALDO TADEU DO MONTE

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Processo nº 1001102-17.2020.4.01.3802

ID: 325615156

Tribunal: TRF6 Órgão: 3ª Vara JEF de Uberaba Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001102-17.2020.4.01.3802

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

GISELE REGINA DE CASTRO

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

VINICIUS CARVALHO BARRETO

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TACIANO BARBOSA ZANOLINI NAZARETH

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JOAMAR ZANOLINI NAZARETH

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001102-17.2020.4.01.3802/MG AUTOR : GISELE REGINA DE CASTRO ADVOGADO(A) : JOAMAR ZANOLINI NAZARETH (OAB MG088550) ADVOGADO(A) : TACIANO BARBOSA ZANOLINI NA… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 1001102-17.2020.4.01.3802/MG AUTOR : GISELE REGINA DE CASTRO ADVOGADO(A) : JOAMAR ZANOLINI NAZARETH (OAB MG088550) ADVOGADO(A) : TACIANO BARBOSA ZANOLINI NAZARETH (OAB MG155152) ADVOGADO(A) : VINICIUS CARVALHO BARRETO (OAB MG151683) DESPACHO/DECISÃO Converto o julgamento em diligência. O presente feito requer a realização de perícia técnica no imóvel objeto da presente ação, a fim de se verificar a existência dos danos alegados na inicial. Para tanto, encaminhem-se os autos à Central de Perícias , que deverá nomear perito na área de engenharia, cadastrado no Sistema AJG do Conselho da Justiça Federal, intimando-o do encargo e concedendo-lhe o prazo de 5 (cinco) dias para dizer se o aceita. Os honorários periciais serão fixados no valor de R$270,00 (duzentos e setenta reais), valor mínimo estabelecido na Tabela IV, Anexo Único, da Resolução 2014/305, e serão adiantados pela Seção Judiciária de Minas Gerais, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei 10.259/01. O profissional nomeado ficará encarregado das perícias nos imóveis situados no Conjunto Zeca Mendes , , conforme estabelecido no § 2º do artigo 28, da mesma Resolução 305 do Conselho da Justiça Federal. Aceito o encargo, deverá o perito informar nos autos o dia e a hora do início dos trabalhos. Havendo interesse das partes no acompanhamento da perícia por Assistente Técnico, deverão apresentá-los diretamente ao perito nomeado. Faculto às partes a apresentação de quesitos, no prazo de 10 (dez) dias. O laudo deverá ser carreado aos autos no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da perícia, que deverá ser realizada no prazo máximo de 20 (vinte) dias, a partir da aceitação do encargo. Deverá o perito, além dos eventuais quesitos apresentados pelas partes, responder aos apontamentos abaixo transcritos: a) a edificação possui danos físicos?; b) caso afirmativo o quesito “a”, quais os danos físicos encontrados na edificação?; c) qual a causa dos danos físicos encontrados?; d) os danos físicos encontrados colocam em risco a integridade estrutural da obra?; e) os danos físicos encontrados são suscetíveis de reparos?; e, f) qual o valor estimado para reparar os danos físicos encontrados? Apresentado o laudo, oficie-se para pagamento. Após, intimem-se as partes para ciência e manifestação, caso queiram, pelo prazo de 10 (dez) dias. Em seguida, venham-me os autos conclusos para sentença. Uberaba, data da assinatura .

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Beatriz Vitoria Silva Rodrigues x Efk Comercio De Alimentos Ltda

ID: 324383923

Tribunal: TRT2 Órgão: 53ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001102-25.2025.5.02.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ VITORIA SILVA RODRIGUES

Polo Passivo:

EFK COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

NAYARA MEDINA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001102-25.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: BEATRIZ VITORIA SILVA RODRIGUES REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 53ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATSum 1001102-25.2025.5.02.0053 RECLAMANTE: BEATRIZ VITORIA SILVA RODRIGUES RECLAMADO: EFK COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 66c8a02 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 53ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. LIGIA SANTOS SILVA DESPACHO Vistos. Considerando os termos da Resolução CNJ nº 481/2022, designo audiência na modalidade PRESENCIAL, a ser realizada na sala de audiências desta 53ª Vara do Trabalho de São Paulo (Av. Marquês de São Vicente, 235, Bloco B, 5º andar), conforme abaixo: Una (rito sumaríssimo) - Sala "Sala de Audiências 53ª VTSP - PAR": 20/08/2025 10:30. Comparecimento obrigatório das partes, nos termos do art. 844, da CLT. Testemunhas nos termos do art. 455, do CPC/2015 (rito ordinário) e art. 852-H, da CLT (rito sumaríssimo). Cada parte deverá notificar sua(s) testemunha(s) por meio de carta registrada, sedex, e-mail ou qualquer outro meio escrito. Ainda, deverão reclamante e as testemunhas de ambas as partes comparecerem à audiência designada munidas de CTPS, bem como deverá o reclamante informar nos autos nº de PIS caso o mesmo não esteja indicado em exordial. Também, esclareço que compete ao próprio advogado habilitar-se nos autos no PJe, por meio da habilitação automática, conforme artigo 5º, §§ 5º e 10, da Resolução CSJT nº 185, de 24.03.2017. E requerendo a parte que as publicações ocorram em nome de advogado específico, compete a ela, por intermédio de seus patronos, efetivar corretamente o seu cadastro, conforme o referido diploma legal, a fim de se garantir o direcionamento correto das intimações. Por fim, determino à Secretaria: 1. Expedição de notificação citatória da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) indicado(s) em exordial, via postal (art. 841, §1º, da CLT); 2. Restando negativa a diligência acima, intime-se o(a) reclamante para que junte aos autos Ficha de Breve Relato da Junta Comercial, atualizada, ou qualquer outro documento hábil e atualizado que permita a correta identificação do quadro societário, a fim de permitir a citação da(s) reclamada(s) em seu atual endereço ou na pessoa de seu(s) sócio(s), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, I, cc art. 321, do CPC/2015); 3. Se infrutífera a citação no(s) endereço(s) constante(s) do(s) documento(s) trazido(s) aos autos pelo(a) reclamante, realize-se pesquisa perante a Delegacia da Receita Federal (INFOJUD - DRF), procedendo a Secretaria à expedição de notificação citatória na pessoa do(s) sócio(s) da(s) reclamada(s) no(s) endereço(s) encontrado(s); 4. Restando negativas todas as tentativas de intimação nos endereços constantes dos autos, estando a(s) reclamada(s) em local incerto e não sabido, fica determinada a citação da(s) reclamada(s) por EDITAL. E caso se trate de reclamação trabalhista que tramite em Rito Sumaríssimo, tendo em vista a vedação estabelecida no art. 852-B, II, da CLT, resta autorizada a alteração do rito para ORDINÁRIO, com redesignação da audiência para o tipo adequado na pauta (UNA), e posterior citação na forma acima. 5. Em caso de falta de tempo hábil para a expedição de notificação citatória à(s) citação reclamada(s), observando-se o quinquídio legal (art. 841, da CLT), autorizo a redesignação da audiência pela Secretaria, intimando-se todas as partes acerca da nova data. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. ANDREA CORREA DE PAULA RIZZOTO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - BEATRIZ VITORIA SILVA RODRIGUES

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Carla Vanessa Correa Pascucci Rocha x Unimed De Botucatu Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 327559744

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011956-27.2022.5.15.0025

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CARLA VANESSA CORREA PASCUCCI ROCHA

Polo Passivo:

UNIMED DE BOTUCATU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Notificação

Advogados:

JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR

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EDUARDO ANTONIO CARAM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELEONORA BORDINI COCA ROT 0011956-27.2022.5.15.0025 RECORRENTE: CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELEONORA BORDINI COCA ROT 0011956-27.2022.5.15.0025 RECORRENTE: CARLA VANESSA CORREA PASCUCCI ROCHA RECORRIDO: UNIMED DE BOTUCATU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 22f7e25 proferida nos autos. ROT 0011956-27.2022.5.15.0025 - 4ª Câmara Valor da condenação: R$ 15.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. UNIMED DE BOTUCATU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR (SP89794) Recorrido: Advogado(s): CARLA VANESSA CORREA PASCUCCI ROCHA EDUARDO ANTONIO CARAM (SP242500) RECURSO DE: UNIMED DE BOTUCATU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 27/01/2025 - Id 5b92111; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id af9a800). Regular a representação processual (Id 720d02e). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id 127586c : R$ 15.000,00; Custas no acórdão, id 127586c : R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 3da62c1 : R$ 15.000,00; Custas processuais pagas no RR: id3da62c1 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DE DECISÃO Não vislumbro ausência de fundamentação. Assim, não há que se falar em violação aos dispositivos constitucionais invocados. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Constou do v. acórdão: "O perito concluiu que a reclamante não trabalhou em ambiente insalubre, diante do "risco de contato eventual com portadores de enfermidades infectocontagiosas", afastando o "contato permanente", requisito exigido pelo Anexo 14 da NR-15, mormente porque havia fornecimento de máscara respiratória PFF2 (N95), conforme fls. 381 e 386. No quesito 8, o perito disse que "A Unidade da Reclamada onde a Reclamante trabalhava não atende doentes com doenças infectocontagiosas, nem durante a pandemia, pois os pacientes eram encaminhados para a Unidade 2 da Ré" (fl. 391). (...) Nada obstante, o julgador não está adstrito à conclusão da prova pericial, conforme dispõe o artigo 479 do CPC. Com a devida vênia ao entendimento originário, reputo que a realidade contratual da reclamante de exercício de atividades administrativas enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, na forma do artigo 192 da CLT e da NR-15, Anexo XIV, do MTE, pela exposição a agentes biológicos, uma vez que o trabalho ocorre em estabelecimento hospitalar, com contato permanente com pacientes." O v. acórdão, analisando o conjunto probatório, constatou que as atividades exercidas pela reclamante, como recepcionista de hospital, enquadravam-se nos critérios do Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78, motivo pelo qual deferiu o adicional de insalubridade. Assim, para se decidir de maneira diversa do v. julgado recorrido (no sentido de que não resultou comprovado o labor em condições insalubres decorrentes do contato permanente com pacientes nos setores de emergência e ambulatório do hospital), necessário seria o reexame do conjunto probatório, procedimento que encontra óbice na Súmula 126 do Eg. TST. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-1001102-62.2020.5.02.0065, 1ª Turma, DEJT-26/04/2023; ARR-21620-34.2016.5.04.0402, 2ª Turma, DEJT-26/05/2023; RRAg-20019-73.2020.5.04.0233, 3ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-172-76.2022.5.14.0091, 4ª Turma, DEJT-24/03/2023; Ag-AIRR-20047-72.2021.5.04.0373, 5ª Turma, DEJT-19/5/2023; AIRR-1001747-22.2020.5.02.0604, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-24928-73.2015.5.24.0041, 7ª Turma, DEJT-19/5/2023 e Ag-AIRR-263-56.2019.5.12.0018, 8ª Turma, DEJT-27/03/2023. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 11 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (bs) Intimado(s) / Citado(s) - CARLA VANESSA CORREA PASCUCCI ROCHA

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Carla Vanessa Correa Pascucci Rocha x Unimed De Botucatu Cooperativa De Trabalho Medico

ID: 327559783

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011956-27.2022.5.15.0025

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

CARLA VANESSA CORREA PASCUCCI ROCHA

Polo Passivo:

UNIMED DE BOTUCATU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Notificação

Advogados:

JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR

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EDUARDO ANTONIO CARAM

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELEONORA BORDINI COCA ROT 0011956-27.2022.5.15.0025 RECORRENTE: CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ELEONORA BORDINI COCA ROT 0011956-27.2022.5.15.0025 RECORRENTE: CARLA VANESSA CORREA PASCUCCI ROCHA RECORRIDO: UNIMED DE BOTUCATU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 22f7e25 proferida nos autos. ROT 0011956-27.2022.5.15.0025 - 4ª Câmara Valor da condenação: R$ 15.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. UNIMED DE BOTUCATU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO JOSE ORIVALDO PERES JUNIOR (SP89794) Recorrido: Advogado(s): CARLA VANESSA CORREA PASCUCCI ROCHA EDUARDO ANTONIO CARAM (SP242500) RECURSO DE: UNIMED DE BOTUCATU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 27/01/2025 - Id 5b92111; recurso apresentado em 06/02/2025 - Id af9a800). Regular a representação processual (Id 720d02e). Preparo satisfeito. Condenação no acórdão, id 127586c : R$ 15.000,00; Custas no acórdão, id 127586c : R$ 300,00; Depósito recursal recolhido no RR, id 3da62c1 : R$ 15.000,00; Custas processuais pagas no RR: id3da62c1 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DE DECISÃO Não vislumbro ausência de fundamentação. Assim, não há que se falar em violação aos dispositivos constitucionais invocados. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE Constou do v. acórdão: "O perito concluiu que a reclamante não trabalhou em ambiente insalubre, diante do "risco de contato eventual com portadores de enfermidades infectocontagiosas", afastando o "contato permanente", requisito exigido pelo Anexo 14 da NR-15, mormente porque havia fornecimento de máscara respiratória PFF2 (N95), conforme fls. 381 e 386. No quesito 8, o perito disse que "A Unidade da Reclamada onde a Reclamante trabalhava não atende doentes com doenças infectocontagiosas, nem durante a pandemia, pois os pacientes eram encaminhados para a Unidade 2 da Ré" (fl. 391). (...) Nada obstante, o julgador não está adstrito à conclusão da prova pericial, conforme dispõe o artigo 479 do CPC. Com a devida vênia ao entendimento originário, reputo que a realidade contratual da reclamante de exercício de atividades administrativas enseja o pagamento do adicional de insalubridade em grau médio, na forma do artigo 192 da CLT e da NR-15, Anexo XIV, do MTE, pela exposição a agentes biológicos, uma vez que o trabalho ocorre em estabelecimento hospitalar, com contato permanente com pacientes." O v. acórdão, analisando o conjunto probatório, constatou que as atividades exercidas pela reclamante, como recepcionista de hospital, enquadravam-se nos critérios do Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78, motivo pelo qual deferiu o adicional de insalubridade. Assim, para se decidir de maneira diversa do v. julgado recorrido (no sentido de que não resultou comprovado o labor em condições insalubres decorrentes do contato permanente com pacientes nos setores de emergência e ambulatório do hospital), necessário seria o reexame do conjunto probatório, procedimento que encontra óbice na Súmula 126 do Eg. TST. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-1001102-62.2020.5.02.0065, 1ª Turma, DEJT-26/04/2023; ARR-21620-34.2016.5.04.0402, 2ª Turma, DEJT-26/05/2023; RRAg-20019-73.2020.5.04.0233, 3ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-172-76.2022.5.14.0091, 4ª Turma, DEJT-24/03/2023; Ag-AIRR-20047-72.2021.5.04.0373, 5ª Turma, DEJT-19/5/2023; AIRR-1001747-22.2020.5.02.0604, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-24928-73.2015.5.24.0041, 7ª Turma, DEJT-19/5/2023 e Ag-AIRR-263-56.2019.5.12.0018, 8ª Turma, DEJT-27/03/2023. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 11 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (bs) Intimado(s) / Citado(s) - UNIMED DE BOTUCATU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

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Bruna Daiane Barbosa De Andrade x Fabio Franzin Rusca - Me

ID: 329142961

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011453-97.2023.5.15.0048

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BRUNA DAIANE BARBOSA DE ANDRADE

Polo Passivo:

FABIO FRANZIN RUSCA - ME

Notificação

Advogados:

MANUELLA OLIVEIRA STROZZI DOS SANTOS

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EDEVALDO BENEDITO GUILHERME NEVES

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RODRIGO STROZZI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ORLANDO AMANCIO TAVEIRA ROT 0011453-97.2023.5.15.0048 RECORRENTE: B… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: ORLANDO AMANCIO TAVEIRA ROT 0011453-97.2023.5.15.0048 RECORRENTE: BRUNA DAIANE BARBOSA DE ANDRADE RECORRIDO: FABIO FRANZIN RUSCA - ME INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0be42ee proferida nos autos. ROT 0011453-97.2023.5.15.0048 - 11ª Câmara Valor da condenação: R$ 15.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. FABIO FRANZIN RUSCA - ME EDEVALDO BENEDITO GUILHERME NEVES (SP129558) Recorrido: Advogado(s): BRUNA DAIANE BARBOSA DE ANDRADE MANUELLA OLIVEIRA STROZZI DOS SANTOS (SP466015) RODRIGO STROZZI (SP354270) RECURSO DE: FABIO FRANZIN RUSCA - ME Inicialmente, cumpre esclarecer que houve a retificação automática da autuação no que se refere ao polo passivo da presente ação de "FUNERARIA UNIPREV SANTA LUZIA LTDA" para "FABIO FRANZIN RUSCA - ME". Isso porque se trata de processo judicial eletrônico, ou seja, quando se realiza a retificação da denominação social de um CNPJ no banco de dados do Processo Judicial Eletrônico - Pje, tal cadastro atinge os processos que envolvem aquela empresa. Considerando a manutenção do mesmo CNPJ, os poderes conferidos pela empresa com a primeira denominação ao subscritor do recurso continuam válidos para a sua representação processual. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-153-57.2016.5.17.0007, 3ª Turma, Relator:Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/07/2022, RR-1181-28.2012.5.23.0106, 3ª Turma, rel Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT-11/12/17, AIRR-310800-04.1998.5.15.0014, 5ª Turma, DEJT-26/03/13, AIRR-11689-81.2014.5.15.0010, 6ª Turma, rel. Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 17/08/2018, RR-703-20.2011.5.06.0141, 6ª Turma, DEJT-23/02/18, RR-364-91.2010.5.15.0029, 8ª Turma, DEJT-05/05/17, RR-128100-06.2006.5.02.0026, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, DEJT 01/03/2019. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 18/11/2024 - Id cbd0972; recurso apresentado em 28/11/2024 - Id 329687d). Nos termos da Portaria GP-CR 009/2023, não houve expediente no TRT da 15ª Região no dia 20/11/2024. Assim, o vencimento do prazo ocorreu em 29/11/2024. Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 0dec16e; Custas processuais pagas no RR: id7f53a72. (art. 899, §9º, da CLT) PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO O v. acórdão, analisando o conjunto probatório, constatou que a reclamante laborava exposta a agentes biológicos, motivo pelo qual deferiu o adicional de insalubridade em grau máximo, durante todo o período contratual. Assim, para se decidir de maneira diversa do v. julgado recorrido (no sentido de que não resultou comprovado o labor em condições insalubres ou a redução do risco no período da pandemia), necessário seria o reexame do conjunto probatório, procedimento que encontra óbice na Súmula 126 do Eg. TST. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-1001102-62.2020.5.02.0065, 1ª Turma, DEJT-26/04/2023; ARR-21620-34.2016.5.04.0402, 2ª Turma, DEJT-26/05/2023; RRAg-20019-73.2020.5.04.0233, 3ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-172-76.2022.5.14.0091, 4ª Turma, DEJT-24/03/2023; Ag-AIRR-20047-72.2021.5.04.0373, 5ª Turma, DEJT-19/5/2023; AIRR-1001747-22.2020.5.02.0604, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-24928-73.2015.5.24.0041, 7ª Turma, DEJT-19/5/2023 e Ag-AIRR-263-56.2019.5.12.0018, 8ª Turma, DEJT-27/03/2023. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 16 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (das) Intimado(s) / Citado(s) - BRUNA DAIANE BARBOSA DE ANDRADE

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Cidalia Gomes Costa e outros x Cidalia Gomes Costa e outros

ID: 259462469

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011717-74.2022.5.15.0008

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

CIDALIA GOMES COSTA VERZANI & SANDRINI S.A.

Polo Passivo:

CIDALIA GOMES COSTA VERZANI & SANDRINI S.A.

Notificação

Advogados:

CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS

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LEOMAR GONCALVES PINHEIRO

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MICHELLE DE CASSIA HERNANDEZ OPRINI AL NAIMI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO REGIS LARAIA 0011717-74.2022.5.15.0008 : CIDALIA GOMES COS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: RICARDO REGIS LARAIA 0011717-74.2022.5.15.0008 : CIDALIA GOMES COSTA E OUTROS (1) : CIDALIA GOMES COSTA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 846d12e proferida nos autos. Recorrente(s): 1. VERZANI & SANDRINI S.A. 2. CIDALIA GOMES COSTA Recorrido(a)(s): 1. CIDALIA GOMES COSTA 2. VERZANI & SANDRINI S.A. Advogado(a)(s): LEOMAR GONCALVES PINHEIRO, OAB: 144349 MICHELLE DE CASSIA HERNANDEZ OPRINI AL NAIMI, OAB: 305721 CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS, OAB: 0078403 LEOMAR GONCALVES PINHEIRO, OAB: 144349 MICHELLE DE CASSIA HERNANDEZ OPRINI AL NAIMI, OAB: 305721 CHRISTIANO DRUMOND PATRUS ANANIAS, OAB: 0078403 Interessado(a)(s): RECURSO DE: VERZANI & SANDRINI S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 28/02/2025 - Id 6e78e11; recurso apresentado em 13/03/2025 - Id 4c3b416). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / LIXO URBANO O v. acórdão, analisando o conjunto probatório, constatou que as atividades exercidas pela reclamante, na função de função agente de asseio e conservação, enquadravam-se nos critérios do Anexo Nº 14 da NR-15 da Portaria do MTE nº 3.214/78, devido à atividade de limpeza e higienização dos sanitários de uso coletivo dos funcionários da reclamada, motivo pelo qual deferiu o adicional de insalubridade em grau máximo. Assim, para se decidir de maneira diversa do v. julgado recorrido (no sentido de que não resultou comprovado o labor em condições insalubres decorrentes do contato permanente com pacientes nos setores de emergência e ambulatório do hospital), necessário seria o reexame do conjunto probatório, procedimento que encontra óbice na Súmula 126 do Eg. TST. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-1001102-62.2020.5.02.0065, 1ª Turma, DEJT-26/04/2023; ARR-21620-34.2016.5.04.0402, 2ª Turma, DEJT-26/05/2023; RRAg-20019-73.2020.5.04.0233, 3ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-172-76.2022.5.14.0091, 4ª Turma, DEJT-24/03/2023; Ag-AIRR-20047-72.2021.5.04.0373, 5ª Turma, DEJT-19/5/2023; AIRR-1001747-22.2020.5.02.0604, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-24928-73.2015.5.24.0041, 7ª Turma, DEJT-19/5/2023 e Ag-AIRR-263-56.2019.5.12.0018, 8ª Turma, DEJT-27/03/2023. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: CIDALIA GOMES COSTA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 28/02/2025 - Id 135c669; recurso apresentado em 17/03/2025 - Id e35d28d). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / RESCISÃO INDIRETA Quanto à questão relativa ao tema em destaque, o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Tendo em vista a improcedência do pedido de reversão do pedido de demissão em dispensa imotivada, em virtude de assédio moral, resta, portanto, prejudicada a sua análise por esse Juízo de Admissibilidade. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 04 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (rga) Intimado(s) / Citado(s) - CIDALIA GOMES COSTA - VERZANI & SANDRINI S.A.

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