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John Hiroshi Iano e outros x Verzani & Sandrini Seguranca Patrimonial Ltda

ID: 318388122

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001102-67.2016.5.02.0432

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOHN HIROSHI IANO VIVIANE APARECIDA TEODORO AMORIM

Polo Passivo:

VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE GOMES CASTRO

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CLEBER MAGNOLER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001102-67.2016.5.02.0432 RECLAMANTE: VIVIANE APARECIDA TEODORO AMORIM R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001102-67.2016.5.02.0432 RECLAMANTE: VIVIANE APARECIDA TEODORO AMORIM RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID babdd8a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. Em 04 de julho de 2025. ANA CRISTINA MARIN MEDRANO Sentença – fls. 312/325; Acórdão em Recurso Ordinário – fls. 446/458; Recurso de Revista – fls. 562; Embargos Declaratórios – fls. 618/625; Agravo Instrumento Denegado – fls. 702/714; Acórdão Agravo Interno – fls. 757/768; Intimação das partes início liquidação – fls. 774; Cálculos da reclamada – fls. 782; Cálculos do reclamante – fls. 815; Laudo Perícia Contábil – fls. 883; Esclarecimentos do Perito – fls. 953. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Proceda a Secretaria da Vara a movimentação do processo para a fase de execução. Entendo que os esclarecimentos prestados pelo experto são suficientes para formar a convicção do Juízo. HOMOLOGO os cálculos apresentados no Laudo Pericial Contábil às fls. 890 a fim de fixar o crédito exequendo bruto no montante de R$85.587,87 vigente em 01/05/2025, valor este apurado se aplicando a SELIC, que contempla tanto juros quanto correção monetária, em observação a decisão da matéria na ADC 58, do C. STF, sendo R49.395,30$ o principal e R$36.192,57 a SELIC sobre o principal. FIXO, ainda, FGTS no importe de R$6.589,73 em 01/05/2025, sendo R$3.848,06 o principal e R$2.741,67 a SELIC sobre o principal, que deverá ser depositado na conta vinculada do reclamante (Tese Vinculante C. TST – Tema 68), atualizado até a data da quitação, restando autorizada posterior liberação mediante alvará judicial . Recolhimentos previdenciários contribuição social do segurado no importe de R$755,78, a ser descontado de seu crédito, e contribuição social a cargo da empresa no importe de R$3.560,91, vigentes na mesma data do principal, e atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Para comprovação dos recolhimentos em guias próprias deverá a reclamada observar o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 2, DE 05 DE JANEIRO DE 2023 (recolhimento via DARF código nº 6092). Perfaz o entendimento deste Juízo que as contribuições previdenciárias devidas a terceiros não se vincula a destinação conferida pelo artigo 195 da CF (Custeio da Seguridade Social), e portanto não incumbe a esta Justiça a arrecadação das mesmas. Resta dispensada a intimação da União Federal para manifestação nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Isento de recolhimentos fiscais, pois as verbas que se encontram incluídas no cômputo do rendimento bruto tributável não atingem o valor mínimo legal (IN RF nº 1500/14). Custas processuais no valor de R$1.514,77 em 01/05/2025 a cargo da reclamada, já descontado o valor recolhido às fls. 376, cujo recolhimento deverá comprovar nos autos, sob pena de execução. Esclareço que as custas arbitradas na sentença/acórdão tem valor provisório. Apenas na liquidação é que se conhece o valor correto devido. Assim, após a liquidação do julgado, a parte Executada deve pagar/complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução de eventual valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Honorários periciais relativos à perícia contábil (John Hiroshi Iano) ora arbitrados em R$3.000,00 a cargo da executada, que deve suportar com exclusividade os honorários do perito contábil na fase de execução, por ser a parte sucumbente na fase de conhecimento, pois deu causa à propositura da ação, aplicando-se, por analogia o disposto no art.789-A e 882, ambos da CLT. Oficie-se à Caixa Econômica Federal solicitando a transferência do depósito recursal de fls. 374 (R$8.959,63 em 16/11/2016), acrescido(s) da devida atualização desde a data do depósito, para o Banco do Brasil, Agência 3304-9, à disposição deste Juízo. Como medida de celeridade processual, confiro FORÇA DE OFÍCIO à presente decisão, caso o comprovante não venha aos autos no prazo de 10 DIAS, venham conclusos para fixação de multa à Caixa Econômica Federal, bem como fica caracterizado crime de desobediência à ordem judicial. O envio da presente decisão, bem como das cópias da(s) guia(s) de depósito supra, deverão ser encaminhados pela parte interessada via endereço eletrônico (ag0344@caixa.gov.br ou ag0269@caixa.gov.br) conforme número da conta judicial. Libere-se ao reclamante o depósito recursal de fls. 506 (R$11.040,37 em 31/08/2018). Providencie a Secretaria da Vara a expedição do alvará através do SISCONDJ. Cite-se a reclamada, na pessoa do seu patrono, para pagamento da diferença no prazo de 48 horas. Decorrido o prazo, proceda-se à pesquisa de bens da executada junto aos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD, marcando a opção de desbloqueio do valor excedente na ordem de pesquisa. Consigne-se que ocorrendo bloqueio de valor excedente, a parte ou seu advogado deverá peticionar, em 5 dias, informando o ocorrido, para que o importe seja imediatamente liberado. SANTO ANDRE/SP, 05 de julho de 2025. ADRIANA AMBERGER ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VIVIANE APARECIDA TEODORO AMORIM

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John Hiroshi Iano e outros x Verzani & Sandrini Seguranca Patrimonial Ltda

ID: 318388123

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Santo André Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001102-67.2016.5.02.0432

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JOHN HIROSHI IANO VIVIANE APARECIDA TEODORO AMORIM

Polo Passivo:

VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

Notificação

Advogados:

ALEXANDRE GOMES CASTRO

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CLEBER MAGNOLER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001102-67.2016.5.02.0432 RECLAMANTE: VIVIANE APARECIDA TEODORO AMORIM R… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ ATOrd 1001102-67.2016.5.02.0432 RECLAMANTE: VIVIANE APARECIDA TEODORO AMORIM RECLAMADO: VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID babdd8a proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao MM Juiz do Trabalho da 1ª Vara do Trabalho de Santo André/SP. Em 04 de julho de 2025. ANA CRISTINA MARIN MEDRANO Sentença – fls. 312/325; Acórdão em Recurso Ordinário – fls. 446/458; Recurso de Revista – fls. 562; Embargos Declaratórios – fls. 618/625; Agravo Instrumento Denegado – fls. 702/714; Acórdão Agravo Interno – fls. 757/768; Intimação das partes início liquidação – fls. 774; Cálculos da reclamada – fls. 782; Cálculos do reclamante – fls. 815; Laudo Perícia Contábil – fls. 883; Esclarecimentos do Perito – fls. 953. SENTENÇA DE LIQUIDAÇÃO Proceda a Secretaria da Vara a movimentação do processo para a fase de execução. Entendo que os esclarecimentos prestados pelo experto são suficientes para formar a convicção do Juízo. HOMOLOGO os cálculos apresentados no Laudo Pericial Contábil às fls. 890 a fim de fixar o crédito exequendo bruto no montante de R$85.587,87 vigente em 01/05/2025, valor este apurado se aplicando a SELIC, que contempla tanto juros quanto correção monetária, em observação a decisão da matéria na ADC 58, do C. STF, sendo R49.395,30$ o principal e R$36.192,57 a SELIC sobre o principal. FIXO, ainda, FGTS no importe de R$6.589,73 em 01/05/2025, sendo R$3.848,06 o principal e R$2.741,67 a SELIC sobre o principal, que deverá ser depositado na conta vinculada do reclamante (Tese Vinculante C. TST – Tema 68), atualizado até a data da quitação, restando autorizada posterior liberação mediante alvará judicial . Recolhimentos previdenciários contribuição social do segurado no importe de R$755,78, a ser descontado de seu crédito, e contribuição social a cargo da empresa no importe de R$3.560,91, vigentes na mesma data do principal, e atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Para comprovação dos recolhimentos em guias próprias deverá a reclamada observar o ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR Nº 2, DE 05 DE JANEIRO DE 2023 (recolhimento via DARF código nº 6092). Perfaz o entendimento deste Juízo que as contribuições previdenciárias devidas a terceiros não se vincula a destinação conferida pelo artigo 195 da CF (Custeio da Seguridade Social), e portanto não incumbe a esta Justiça a arrecadação das mesmas. Resta dispensada a intimação da União Federal para manifestação nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº 47, de 7 de julho de 2023. Isento de recolhimentos fiscais, pois as verbas que se encontram incluídas no cômputo do rendimento bruto tributável não atingem o valor mínimo legal (IN RF nº 1500/14). Custas processuais no valor de R$1.514,77 em 01/05/2025 a cargo da reclamada, já descontado o valor recolhido às fls. 376, cujo recolhimento deverá comprovar nos autos, sob pena de execução. Esclareço que as custas arbitradas na sentença/acórdão tem valor provisório. Apenas na liquidação é que se conhece o valor correto devido. Assim, após a liquidação do julgado, a parte Executada deve pagar/complementar as custas processuais, observado o percentual de 2% sobre o valor bruto atualizado da condenação (art. 789, I, da CLT), autorizada a dedução de eventual valor já pago na fase de conhecimento (AIRR-1413-15.2012.5.10.0005, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 31/08/2018). Honorários periciais relativos à perícia contábil (John Hiroshi Iano) ora arbitrados em R$3.000,00 a cargo da executada, que deve suportar com exclusividade os honorários do perito contábil na fase de execução, por ser a parte sucumbente na fase de conhecimento, pois deu causa à propositura da ação, aplicando-se, por analogia o disposto no art.789-A e 882, ambos da CLT. Oficie-se à Caixa Econômica Federal solicitando a transferência do depósito recursal de fls. 374 (R$8.959,63 em 16/11/2016), acrescido(s) da devida atualização desde a data do depósito, para o Banco do Brasil, Agência 3304-9, à disposição deste Juízo. Como medida de celeridade processual, confiro FORÇA DE OFÍCIO à presente decisão, caso o comprovante não venha aos autos no prazo de 10 DIAS, venham conclusos para fixação de multa à Caixa Econômica Federal, bem como fica caracterizado crime de desobediência à ordem judicial. O envio da presente decisão, bem como das cópias da(s) guia(s) de depósito supra, deverão ser encaminhados pela parte interessada via endereço eletrônico (ag0344@caixa.gov.br ou ag0269@caixa.gov.br) conforme número da conta judicial. Libere-se ao reclamante o depósito recursal de fls. 506 (R$11.040,37 em 31/08/2018). Providencie a Secretaria da Vara a expedição do alvará através do SISCONDJ. Cite-se a reclamada, na pessoa do seu patrono, para pagamento da diferença no prazo de 48 horas. Decorrido o prazo, proceda-se à pesquisa de bens da executada junto aos convênios SISBAJUD, RENAJUD, ARISP e INFOJUD, marcando a opção de desbloqueio do valor excedente na ordem de pesquisa. Consigne-se que ocorrendo bloqueio de valor excedente, a parte ou seu advogado deverá peticionar, em 5 dias, informando o ocorrido, para que o importe seja imediatamente liberado. SANTO ANDRE/SP, 05 de julho de 2025. ADRIANA AMBERGER ARAUJO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - VERZANI & SANDRINI SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA

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Processo nº 1001102-91.2025.8.26.0025

ID: 317122545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1001102-91.2025.8.26.0025

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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Processo 1001102-91.2025.8.26.0025 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão d… Processo 1001102-91.2025.8.26.0025 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Vistos, Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de Busca e Apreensão do bem móvel e após cite-se o devedor. No prazo de 5 (cinco) dias após executada a liminar mencionada no caput do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. No mesmo prazo, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus. Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação do autor para se manifestar em 5 dias sobre o depósito realizado, em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. O devedor fiduciante apresentará defesa no prazo de 15 (quinze) dias da execução da liminar, sob pena de o feito seguir à sua revelia. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento. Não sendo localizado o bem, certificado em mandado pelo Oficial de Justiça, fica desde já determinada a intimação do autor para que, em 5 dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas sob pena de extinção, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/69, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta ao sistema INFOSEG para verificação da localização de endereços do réu, suficiente para tal mister, caso o autor não exerça a faculdade constante do art. 4'º do Decreto-Lei nº 911/69. Deverá o autor entrar em contato com o Sr. Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). Se o endereço preciso não for localizado pelo Sr. Oficial de Justiça, fica desde já o autor intimado a fornecer croqui/mapa de localização, bem como verba para novas diligências, em 5 dias, sob pena de extinção.Observando-se que em caso do endereço da parte requerida pertencer à comarca contígua, o mandado deverá ser cumprido por esta SADM. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Bem: veículo GM CHEVROLET VECTRA ELITE, ano/modelo 2009/2010, placa KVG8G55. Havendo interesse do autor, cópia desta decisão servirá para fins de bloqueio de transferência do veículo supramencionado junto ao órgão competente. Em atendimento ao disposto no art. 3º, §9 do Decreto-Lei nº 911/69, registre-se no RENAJUD o gravame correspondente à presente decisão. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, em 5 dias. ADVERTÊNCIA: Este processo, cujo número encontra-se acima, tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for seu conhecimento. Considerando o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), o presente servirá de mandado, instruído com a contrafé, devendo o Sr. Oficial de Justiça, atender os ditames legais Int. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Processo nº 1001102-97.2019.8.11.0032

ID: 277567343

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001102-97.2019.8.11.0032

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ÓRGãO OFICIAL - DIáRIO ELETRôNICO/DJE

Polo Passivo:

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE AVENIDA OTÁVIO DA COSTA, SN, TELEFONE: (65) 3356-1371, SANTO ANTÔNIO, ROSÁRIO OESTE - MT - CEP: 78480-00… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE ROSÁRIO OESTE VARA ÚNICA DE ROSÁRIO OESTE AVENIDA OTÁVIO DA COSTA, SN, TELEFONE: (65) 3356-1371, SANTO ANTÔNIO, ROSÁRIO OESTE - MT - CEP: 78480-000 EDITAL DE CITAÇÃO Prazo do Edital: 30 Dias EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO DANIEL CAMPOS SILVA DE SIQUEIRA PROCESSO n. 1001102-97.2019.8.11.0032 Valor da causa: R$ 35.012,00 ESPÉCIE: [Inventário e Partilha]->INVENTÁRIO (39) HERDEIRO(S): Nome: EVERALDO NEVES SANTANA - ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NAO SABIDO INVENTARIADO(A): Nome: JURISDIÇÃO VOLUNTARIA FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO do(s) herdeiro(s) do ausente, acima qualificado(s), atualmente em lugar incerto e não sabido, para tomarem conhecimento da ação,e querendo, responder nos termos da inicial, cujo resumo da petição inicial segue abaixo, bem como para habilitarem-se nos presentes autos, conforme documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado. RESUMO DA INICIAL: Cuida-se de ABERTURA DE INVENTÁRIO, pelo rito do arrolamento sumário, proposto por DOMINGA SATURNINA SANTANA e CREONICE SANTANA DA SILVA em face do espólio da de cujus, BENEDITA SATURNINDA DE SANTANA, falecido em 15 de julho de 2018. DESPACHO/ DECISÃO: "É o relato e decido.2. Inicialmente, indeferido o pedido de id. 174628430 visto que o processo foi recebido pelo procedimento de arrolamento sumário, nesse sentido não é cabível a citação por edital do herdeiro, posto que nesse procedimento é cabível apenas para as hipóteses em que todos os herdeiros são maiores e capazes, e não há qualquer litígio entre eles em relação aos bens e a forma de partilha, ou quando se cuide de herdeiro único, para fins de adjudicação, nos termos do art. 659 e seguintes do CPC.Assim entende a jurisprudência:AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO SUCESSÓRIO. INVENTÁRIO E PARTILHA. DECISÃO QUE DETERMINOU O REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO, SOB O RITO DE INVENTÁRIO . IMPOSSIBILIDADE DA CELEBRAÇÃO DE PARTILHA AMIGÁVEL DIANTE DA PRESENÇA DE HERDEIRO AUSENTE. ARROLAMENTO SUMÁRIO. NÃO CABIMENTO. NÃO ENQUADRAMENTO NAS HIPÓTESES DE ARROLAMENTO PREVISTAS NOS ARTS . 659 E SEGUINTES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IDADE DOS HERDEIROS QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA O ARROLAMENTO SUMÁRIO. PRERROGATIVA DE PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO PROCESSUAL JÁ OBSERVADA, NOS TERMOS DA LEI Nº 10.741/2003 . RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 11ª C. Cível - 0051791-55.2021 .8.16.0000 - Foz do Iguaçu - Rel.: SERGIO LUIZ KREUZ - J . 02.03.2022).(TJ-PR - AI: 00517915520218160000 Foz do Iguaçu 0051791-55.2021 .8.16.0000 (Acórdão), Relator.: sergio luiz kreuz, Data de Julgamento: 02/03/2022, 11ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/03/2022) (grifo próprio).3. Verifica-se ainda que ocorreu diversas tentativas e pedidos de buscas para localizar o endereço do herdeiro Everaldo Neves Santana (id. 27580112, 144443306, 165163436), contudo sem êxito, desse modo, DEFIRO a citação por edital.4. Após, processe-se o arrolamento, providenciando-se o autor a Declaração de herdeiros e bens, Esboço de partilha e/ou pedido de adjudicação e comprovantes relativos aos bens inventariados, negativas fiscais, bem como negativa da receita Federal. 6. Cumpridas as determinações acima, conclusos os autos para deliberação e/ou homologação da partilha. 7. Caso seja infrutífera a busca pelo SIEL, intime-se a DPE para manifestar no prazo legal.Cumpra-se.Após, voltem os autos conclusos para deliberações. Rosário Oeste/MT, data registrada no sistema.ARTHUR MOREIRA PEDREIRA DE ALBUQUERQUE.Juiz de Direito." E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, ADRIANA FRANCISCA NETO, digitei. ROSÁRIO OESTE/MT, 8 de maio de 2025. ARTHUR MOREIRA PEDREIRA DE ALBUQUERQUE (Assinado Digitalmente) JUIZ DE DIREITO Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Processo nº 1001102-34.2025.8.26.0238

ID: 277859870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibiúna - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001102-34.2025.8.26.0238

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

Z. P. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELE DOS SANTOS ANSELMO ZUMCKELLER

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ADV: Rafaele dos Santos Anselmo Zumckeller (OAB 357427/SP) Processo 1001102-34.2025.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Z. P. C. - É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 1) REQUERIMENTO DE JUS… ADV: Rafaele dos Santos Anselmo Zumckeller (OAB 357427/SP) Processo 1001102-34.2025.8.26.0238 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Z. P. C. - É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. 1) REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de hipossuficiência absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, juntar aos autos como documentos sigilosos, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando eventual situação de desemprego; b) cópia dos 03 (três) últimos demonstrativos de pagamento fornecidos pelo empregador; c) cópia dos extratos bancários atualizados de todas as contas de titularidade, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos atualizados de todos os cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração completa de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou, no caso de isenção, informação do mesmo período da DRF de que a declaração não consta da respectiva base de dados. Alternativamente, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, deverá, desde logo, emendar a inicial para comprovar o recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, de acordo com os valores previstos na Lei Estadual nº 11.608/2003, sob pena de extinção (artigos 290, 320 e 321 do CPC), sem nova intimação. Cabe salientar que, mesmo no caso de cancelamento da distribuição do processo, deverá ser comprovado o recolhimento do valor de 5 UFESPs em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal, nos termos do Provimento CSM nº 2.739/2024, que estabelece: " cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC) e todas as outras hipóteses de extinção do processo não afastam a exigibilidade da taxa judiciária (art. 4.º, I, da Lei Estadual n. 11.608/2003)." 2) TUTELA DE URGÊNCIA. Sem prejuízo, com base no poder geral de cautela, decido a tutela de urgência. A antecipação dos efeitos de tutela jurisdicional é espécie de tutela de urgência, necessária à efetividade do processo, de feição excepcional e natureza satisfativa (não apenas conservativa, como é a cautelar), embora provisória e resultante de sumária cognição, que, nos termos do artigo 300 do Diploma Processual Civil, pressupõe relevante fundamentação; prova inequívoca da verossimilhança do alegado; fundado receio de dano irreparável ou lesão grave de difícil reparação; e ausência de perigo de irreversibilidade do provimento antecipado. No caso em tela, verifico a presença dos requisitos necessários à concessão da medida pleiteada. A probabilidade do direito invocado pelo autor reside na afirmação da parte autora na inicial, em resumo, de que é aposentado, tomou conhecimento dos descontos indevidos em seu benefício previdenciário, no valor de R$71,45 (maio/2025 - fls. 31), a título de "CONTRIBUIÇÃO ABENPREV-0800.000.3751", e que nunca se afiliou ao sindicato. Ao lado do exposto, a caracterização da relação jurídica de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, como parte hipossuficiência na relação jurídica, não se mostra possível, no caso dos autos, exigir da parte autora, neste momento de análise sumária, prova negativa, isto é, de que ela não assinou nenhum documento, não aderiu à associação nem autorizou os descontos. Quanto ao perigo de dano, este se evidencia porque a manutenção dos descontos até o julgamento da lide poderá causar prejuízos à parte autora, que é idosa e aposentada, necessitando dos valores recebidos da aposentadoria para seu sustento. Por fim, não se vislumbra perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, pois, caso ao final se verifique a improcedência da ação, a parte requerida poderá retomar a cobrança dos valores e proceder à tomada de eventuais medidas cabíveis. Diante do exposto, no caso concreto, DEFIRO da tutela provisória de urgência para determinar à parte requerida a imediata cessação dos descontos sob a rubrica "CONTRIBUIÇÃO ABENPREV-0800.000.3751", no benefício previdenciário NIT: 117.59640.22.-5 titulado pela parte autora acima indicada, sob as penas da legislação. Servirá a presente decisão de OFÍCIO para imediato cumprimento da ordem de cessação dos descontos pela parte requerida, devendo a parte autora providenciar a impressão desta decisão e seu envio ao destinatário, comprovando nos autos o envio no prazo de 15 dias, sob as penas da legislação. 3) CITAÇÃO. Determino, desde logo, a citação da parte requerida, advertindo-a do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Servirá a presente decisão como mandado para citação eletrônica da parte requerida. Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Int.

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Carlos Roberto Foganholo x Transportadora Americana Ltda e outros

ID: 319979452

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001102-12.2025.5.02.0316

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO FOGANHOLO

Polo Passivo:

TRANSPORTADORA AMERICANA LTDA TRANSPORTADORA PLIMOR LTDA

Notificação

Advogados:

ROBERTO CARLOS DE AZEVEDO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001102-12.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: CARLOS ROBERTO FOGANHOLO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1001102-12.2025.5.02.0316 RECLAMANTE: CARLOS ROBERTO FOGANHOLO RECLAMADO: TRANSPORTADORA PLIMOR LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 97027f4 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP. GUARULHOS/SP, data abaixo. RAISSA QUEIROS DOS SANTOS DESPACHO Considerando a Recomendação nº 02/GCGT de 24 de outubro de 2022; o que definido pelo CNJ no PCA 002260-11.2022.2.00.0000 de 08/11/2022; bem como o requerimento da Ordem dos Advogados do Brasil, com fulcro no artigo 765 da CLT, no art. 1º, § 2º, da Resolução CNJ n. 345/2020 e artigo 2º, §5º Ato GP nº 10/2021, ficam cientes as partes e procuradores que as audiências desta Unidade ocorrerão de forma presencial, na forma do artigo 3° da Resolução n° 354/2020 do CNJ e artigo 1° do Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023. Os processos com requerimento de “Juízo 100% Digital” também terão suas audiências presencias, conforme previsto nas Resoluções CNJ n. 345/2020 e 354/2020, com as alterações decorrentes da Resolução n. 481/2022, Ato GP/CR n. 05 de 20/04/2022 e Ato GP nº 10/2021 e Provimento GP-CR n° 01, de 24/01/2023, o que não impede a tramitação do feito no “Juízo 100% Digital”. Ante o acima exposto, designo audiência Una para 15/09/2025 10:40, a qual será PRESENCIAL. A defesa e os documentos, caso ainda não juntados, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com, pelo menos, 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral (art. 847 da CLT). A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Destaco que deverão ser observadas as formas de assinatura eletrônica permitidas pela legislação pátria ou digitalizada a partir de sua via original. Em caso de juntada de procuração, substabelecimento ou quaisquer documentos com assinatura digital que não seja do peticionante, realizada por meio de assinadores como Docusign, Zapsign ou similares, deverão, obrigatoriamente, ser juntadas as folhas de autenticidade, sob pena de não conhecimento do instrumento. As partes deverão comparecer, sob as penas do art. 844 da CLT. As partes deverão apresentar rol de testemunhas, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, com nome completo e CPF, para serem intimadas na forma do art. 305 do Provimento GP/CR n° 13/2006, sob pena de preclusão. O presente despacho valerá como notificação à testemunha, cabendo ao patrono da parte imprimir e entregar em mãos, colhendo, inclusive, assinatura para fins de comprovação da data de recebimento. A testemunha não poderá se recusar a atender ao convite do Poder Judiciário, sob pena de multa e condução coercitiva. Não será admitida a juntada de print de conversa de aplicativo WhatsApp como meio de intimação da testemunha, ante a impossibilidade de identificação de nome completo e CPF. Caso não haja apresentação de rol e comprovação de intimação da testemunha, ficam as partes desde já advertidas de que serão ouvidas apenas as testemunhas que comparecerem espontaneamente no dia da audiência. Considerando as determinações supra no tocante à apresentação de rol e intimação das testemunhas arroladas, a audiência somente será redesignada se a parte comprovar a intimação da testemunha, de modo que se identifique nome e CPF, independentemente do rito sob o qual a ação tramita. Não se concederá prazo para prova da intimação após a realização da audiência, salvo se a parte apresentar ao Juízo, no ato da audiência, a intimação datada da testemunha previamente arrolada, hipótese em que será concedido prazo de 48 horas para a juntada do documento ao processo, sob pena de perda da prova. Cumpre ressaltar que este juízo preza pela aplicação do princípio da cooperação, exigindo posição ativa e boa-fé das partes, para a resolução adequada do conflito qualificado. Solicita-se comunicar com antecedência mínima de dez dias a necessidade de nomeação de intérprete de LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais para atuar na audiência caso haja pessoa surda ou com deficiência auditiva como partícipe de processo. Intime-se a parte autora via DEJT. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). GUARULHOS/SP, 08 de julho de 2025. MARINA DE ALMEIDA AOKI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CARLOS ROBERTO FOGANHOLO

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Suzano S.A. e outros x Suzano S.A. e outros

ID: 324505085

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011446-13.2023.5.15.0014

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SUZANO S.A. VALDIR BALBINO

Polo Passivo:

SUZANO S.A. VALDIR BALBINO

Notificação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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LUIZ ANTONIO BALBO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CLAUDIA TORRES VIANNA ROT 0011446-13.2023.5.15.0014 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CLAUDIA TORRES VIANNA ROT 0011446-13.2023.5.15.0014 RECORRENTE: VALDIR BALBINO E OUTROS (1) RECORRIDO: VALDIR BALBINO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 95a97d2 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0011446-13.2023.5.15.0014 - 6ª Câmara Valor da condenação: R$ 50.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. SUZANO S.A. LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (SP249651) Recorrido: Advogado(s): VALDIR BALBINO LUIZ ANTONIO BALBO PEREIRA (SP101492) RECURSO DE: SUZANO S.A. Id ed1211f : vistos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 17/02/2025 - Id ddb1357; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 497bb71). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 994e47a. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI O v. acórdão, analisando o conjunto probatório, constatou que o reclamante laborava em contato com agentes insalubres e que os EPI's fornecidos não eram adequados para neutralização dos riscos, motivo pelo qual deferiu o adicional de insalubridade. Assim, para se decidir de maneira diversa do v. julgado recorrido (no sentido de que não resultou comprovado o labor em condições insalubres), necessário seria o reexame do conjunto probatório, procedimento que encontra óbice na Súmula 126 do Eg. TST. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-1001102-62.2020.5.02.0065, 1ª Turma, DEJT-26/04/2023; ARR-21620-34.2016.5.04.0402, 2ª Turma, DEJT-26/05/2023; RRAg-20019-73.2020.5.04.0233, 3ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-172-76.2022.5.14.0091, 4ª Turma, DEJT-24/03/2023; Ag-AIRR-20047-72.2021.5.04.0373, 5ª Turma, DEJT-19/5/2023; AIRR-1001747-22.2020.5.02.0604, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-24928-73.2015.5.24.0041, 7ª Turma, DEJT-19/5/2023 e Ag-AIRR-263-56.2019.5.12.0018, 8ª Turma, DEJT-27/03/2023. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Constou do v. acórdão: "Em relação ao intervalo intrajornada, o autor respondeu em audiência, que não o registrava corretamente: "que ia almoçar com o rádio e poderia ser chamado pela sessão a qualquer momento sendo que teria que voltar; que não tinha horário certo mas normalmente fazia intervalo de uma hora por 3 ou 4 dias na semana" (fl.1390). A testemunha arrolada pelo reclamante, que com ele trabalhou ao longo de todo o pacto laboral, chegando a almoçar junto em algumas ocasiões, afirmou que "o reclamante utilizava um rádio inclusive quando ia almoçar e às vezes estava na fila e o rádio tocava e ele tinha que parar para atender a emergência" (fl.1390). Já a testemunha arrolada pela reclamada informou que fazia o intervalo em horário diferente do reclamante. Destarte, sopesando a prova testemunhal produzida, restou demonstrada a supressão parcial do intervalo, notadamente considerando o depoimento da testemunha do autor, que trabalhou diretamente com ele, portanto, possui melhores condições de esclarecer os fatos. Ante o exposto, mantém-se a sentença que, observando a prova produzida, reputou que em 1 dia por semana, o intervalo intrajornada era de apenas 30 minutos, condenando a reclamada ao pagamento dos 30 minutos suprimidos." Quanto às questões relativas ao tema em destaque, o v. acórdão é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Não se trata, portanto, de discussão teórica sobre repartição do ônus da prova, mas da prova efetivamente apreciada. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO VALOR ARBITRADO Com relação ao percentual fixado dos honorários advocatícios, o v. julgado considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios, respeitados os limites legais, se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento na análise do caso concreto, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado (incidência da Súmula 126 do Eg. TST). Nesse sentido a iterativa, notória e atual a jurisprudência do Eg. TST: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/202, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 08 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (das) Intimado(s) / Citado(s) - VALDIR BALBINO - SUZANO S.A.

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Suzano S.A. e outros x Suzano S.A. e outros

ID: 324505090

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011446-13.2023.5.15.0014

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SUZANO S.A. VALDIR BALBINO

Polo Passivo:

SUZANO S.A. VALDIR BALBINO

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Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

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LUIZ ANTONIO BALBO PEREIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CLAUDIA TORRES VIANNA ROT 0011446-13.2023.5.15.0014 RECORRENTE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: ANA CLAUDIA TORRES VIANNA ROT 0011446-13.2023.5.15.0014 RECORRENTE: VALDIR BALBINO E OUTROS (1) RECORRIDO: VALDIR BALBINO E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 95a97d2 proferida nos autos. Tramitação Preferencial ROT 0011446-13.2023.5.15.0014 - 6ª Câmara Valor da condenação: R$ 50.000,00 Recorrente: Advogado(s): 1. SUZANO S.A. LEONARDO SANTINI ECHENIQUE (SP249651) Recorrido: Advogado(s): VALDIR BALBINO LUIZ ANTONIO BALBO PEREIRA (SP101492) RECURSO DE: SUZANO S.A. Id ed1211f : vistos. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 17/02/2025 - Id ddb1357; recurso apresentado em 27/02/2025 - Id 497bb71). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id 994e47a. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE 1.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (13875) / EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL - EPI O v. acórdão, analisando o conjunto probatório, constatou que o reclamante laborava em contato com agentes insalubres e que os EPI's fornecidos não eram adequados para neutralização dos riscos, motivo pelo qual deferiu o adicional de insalubridade. Assim, para se decidir de maneira diversa do v. julgado recorrido (no sentido de que não resultou comprovado o labor em condições insalubres), necessário seria o reexame do conjunto probatório, procedimento que encontra óbice na Súmula 126 do Eg. TST. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-1001102-62.2020.5.02.0065, 1ª Turma, DEJT-26/04/2023; ARR-21620-34.2016.5.04.0402, 2ª Turma, DEJT-26/05/2023; RRAg-20019-73.2020.5.04.0233, 3ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-172-76.2022.5.14.0091, 4ª Turma, DEJT-24/03/2023; Ag-AIRR-20047-72.2021.5.04.0373, 5ª Turma, DEJT-19/5/2023; AIRR-1001747-22.2020.5.02.0604, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-24928-73.2015.5.24.0041, 7ª Turma, DEJT-19/5/2023 e Ag-AIRR-263-56.2019.5.12.0018, 8ª Turma, DEJT-27/03/2023. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / INTERVALO INTRAJORNADA Constou do v. acórdão: "Em relação ao intervalo intrajornada, o autor respondeu em audiência, que não o registrava corretamente: "que ia almoçar com o rádio e poderia ser chamado pela sessão a qualquer momento sendo que teria que voltar; que não tinha horário certo mas normalmente fazia intervalo de uma hora por 3 ou 4 dias na semana" (fl.1390). A testemunha arrolada pelo reclamante, que com ele trabalhou ao longo de todo o pacto laboral, chegando a almoçar junto em algumas ocasiões, afirmou que "o reclamante utilizava um rádio inclusive quando ia almoçar e às vezes estava na fila e o rádio tocava e ele tinha que parar para atender a emergência" (fl.1390). Já a testemunha arrolada pela reclamada informou que fazia o intervalo em horário diferente do reclamante. Destarte, sopesando a prova testemunhal produzida, restou demonstrada a supressão parcial do intervalo, notadamente considerando o depoimento da testemunha do autor, que trabalhou diretamente com ele, portanto, possui melhores condições de esclarecer os fatos. Ante o exposto, mantém-se a sentença que, observando a prova produzida, reputou que em 1 dia por semana, o intervalo intrajornada era de apenas 30 minutos, condenando a reclamada ao pagamento dos 30 minutos suprimidos." Quanto às questões relativas ao tema em destaque, o v. acórdão é resultado da apreciação das provas, as quais foram valoradas de acordo com as regras previstas no art. 371 do CPC/2015. Não se trata, portanto, de discussão teórica sobre repartição do ônus da prova, mas da prova efetivamente apreciada. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do Eg. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO VALOR ARBITRADO Com relação ao percentual fixado dos honorários advocatícios, o v. julgado considerou os critérios fixados no § 2º do art. 791-A da CLT. Assim, uma vez que a fixação do percentual dos honorários advocatícios, respeitados os limites legais, se insere no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento na análise do caso concreto, resta inviável o apelo, pois demandaria a reanálise do quadro fático delineado (incidência da Súmula 126 do Eg. TST). Nesse sentido a iterativa, notória e atual a jurisprudência do Eg. TST: Ag-ED-AIRR-11059-53.2017.5.03.0010, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 29/04/2022; Ag-AIRR-1000350-42.2019.5.02.0060, 2ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 08/04/2022; AIRR-21302-73.2019.5.04.0005, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/03/2021; Ag-AIRR-10285-14.2019.5.18.0211, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 17/12/2021; AIRR-101057-35.2019.5.01.0263, Ag-AIRR-279-78.2019.5.06.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 06/05/202, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 06/05/2022; RRAg-10215-81.2018.5.03.0103, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/04/2022. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 08 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (das) Intimado(s) / Citado(s) - VALDIR BALBINO - SUZANO S.A.

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Lara Cristina Da Silva Cardoso x Action Line Telemarketing Do Brasil S.A. e outros

ID: 324099290

Tribunal: TRT2 Órgão: 88ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001102-17.2025.5.02.0088

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LARA CRISTINA DA SILVA CARDOSO

Polo Passivo:

ACTION LINE TELEMARKETING DO BRASIL S.A. SERENA ENERGIA S.A.

Notificação

Advogados:

ANTONIO AUGUSTO BATALHA NASR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001102-17.2025.5.02.0088 RECLAMANTE: LARA CRISTINA DA SILVA CARDOSO RECL… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 88ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001102-17.2025.5.02.0088 RECLAMANTE: LARA CRISTINA DA SILVA CARDOSO RECLAMADO: ACTION LINE TELEMARKETING DO BRASIL S.A. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2a6d64b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 88ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. Iara Silva Santos. Servidor DESPACHO Vistos, Informa-se que a audiência UNA designada nos autos para o dia 21/10/2025 às 13:00, que foi incluída na pauta telepresencial da Vara, que se utiliza da Plataforma de Videoconferência ZOOM instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 5/2020, devendo as partes comparecer a teor do artigo 844 da CLT. Os advogados e as partes poderão acessar a plataforma pelo seguinte link da sala de audiência telepresencial, podendo copiá-lo e o inserir no navegador: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/87310134663?pwd=a3cwa3IwZXd0bm45Q0N6S2NSZi9pZz09 ID da reunião: 873 1013 4663 Senha de acesso: 735062 Devem ser observadas as seguintes diretrizes para as audiências telepresenciais (por videoconferência): As partes e suas testemunhas deverão portar obrigatoriamente documento oficial com foto para exibir na sessão telepresencial. Deve ser assegurada a incomunicabilidade entre as partes e as testemunhas durante toda a audiência, sob pena de não serem tomados os respectivos depoimentos. Não será realizada uma nova audiência em razão da falta de acesso de partes, advogados e/ou testemunhas à videoconferência, exceto em situações de problemas técnicos devidamente comprovados. A má qualidade da conexão com a internet não será considerada um problema técnico, dado que é algo previsível. A falta de acesso à audiência telepresencial por esse motivo será considerada uma ausência injustificada, com a aplicação das devidas consequências legais. O acesso à sala de audiência telepresencial (à videoconferência) deve ser feito de um local apropriado para a coleta dos depoimentos, sem ocorrência de ruídos e/ou barulhos externos e sem a presença de terceiros que possam influenciar as declarações. O não cumprimento dessa regra será tratado como uma ausência injustificada, resultando nas consequências legais correspondentes. Todos os participantes da audiência por videoconferência devem se comportam como se estivessem presencialmente em sala de audiência na Unidade Judiciária do Fórum Trabalhista, incluindo o uso de vestuário apropriado para o evento formal, uma vez que a audiência é um ato judicial solene. É possível que ao ingressar na sala de audiências apareça uma mensagem solicitando que aguarde autorização do anfitrião (que é o magistrado ou servidor) para ingresso na audiência. Nesse caso, fique na sala de espera virtual, aguardando a autorização para ingresso na sala de audiências. As partes poderão acompanhar o andamento da pauta de audiências da vara através do site https://jte.csjt.jus.br (pelo navegador ou baixando o aplicativo), escolhendo o órgão (TRT2) e após o número da vara. ATENÇÃO: Para assegurar o direito à oitiva de testemunhas determinadas, as partes deverão apresentar rol de testemunhas, nos moldes do art. 455 do CPC (arts. 769 da CLT e 15 do CPC), no prazo de 05 dias. As intimações das testemunhas serão realizadas pelo próprio advogado, na forma do Provimento GP/CR n. 13/2006, e os respectivos comprovantes deverão ser juntados aos autos com antecedência de pelo menos 3 dias da data da realização da audiência. Fica autorizada a intimação das testemunhas por vias telemáticas (e-mail, WhatsApp ou similares), observadas as determinações supra. Por medida de economia e celeridade processual, a cópia do presente despacho (ou da intimação) servirá como MANDADO DE INTIMAÇÃO PARA INTIMAÇÃO DA(S) TESTEMUNHA(S) pelas próprias partes. No ato da intimação, as partes deverão coletar os dados completos das suas testemunhas (nome, CPF e endereço), ficando cientes estas de que eventual ausência importará em condução coercitiva e imposição da multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). A ausência da coleta destes dados implicará a preclusão da oportunidade de oitiva da testemunha, salvo se esta comparecer espontaneamente. Este mandado deverá ser restituído para juntada aos autos, como prova da intimação, conforme as determinações supra. O silêncio ou a inobservância dessas determinações resultará na oitiva apenas das testemunhas que comparecerem espontaneamente, com preclusão da oitiva de quaisquer outras, sem possibilidade de adiamento por ausência de testemunha. Caso haja recusa injustificada da testemunha em receber a intimação, a parte deverá informar o fato nos autos, no prazo de 05 dias, arrolando a testemunha e fornecendo dados (nome e endereço), de forma a possibilitar a sua condução coercitiva pelo Juízo, sem prejuízo de aplicação de multa. Caso as testemunhas residam fora desta Comarca, também no prazo de 05 dias, a parte deverá comprovar documentalmente o fato, a fim de que sejam ouvidas de forma telepresencial, sob pena de preclusão. Intime-se a parte autora. Notifique(m)-se a(s) reclamada(s), intimando-a inclusive para manifestação nos autos sobre o requerimento do autor para adesão ao Juízo 100% digital, nos termos do ATO GP Nº 10/2021 do E. TRT da 2ª Região. SAO PAULO/SP, 11 de julho de 2025. ADEMAR SILVA ROSA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LARA CRISTINA DA SILVA CARDOSO

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Isaias Xavier De Araujo x Sucocitrico Cutrale Ltda

ID: 259462811

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010685-96.2022.5.15.0149

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

ISAIAS XAVIER DE ARAUJO

Polo Passivo:

SUCOCITRICO CUTRALE LTDA

Notificação

Advogados:

SILVIO CESAR ROSSI DAVOGLIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAURA MARIA ORNELLAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATALIA MALAGI CARANI FELIPE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIMENNA LUCHINI TRINDADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO SERGIO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO SOARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA BONANCA BARBOSA 0010685-96.2022.5.15.0149 : ISAIAS… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARIA DA GRACA BONANCA BARBOSA 0010685-96.2022.5.15.0149 : ISAIAS XAVIER DE ARAUJO : SUCOCITRICO CUTRALE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID e26757e proferida nos autos. Recorrente(s): 1. SUCOCITRICO CUTRALE LTDA Recorrido(a)(s): 1. ISAIAS XAVIER DE ARAUJO Advogado(a)(s): NATALIA MALAGI CARANI FELIPE, OAB: 431935 PAULO SERGIO CARNEIRO, OAB: 264823 CARLOS EDUARDO SOARES DA SILVA, OAB: 284633 GIMENNA LUCHINI TRINDADE, OAB: 378620 LAURA MARIA ORNELLAS, OAB: 52073 SILVIO CESAR ROSSI DAVOGLIO, OAB: 329399 Interessado(a)(s): RECURSO DE: SUCOCITRICO CUTRALE LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 02/08/2024 - Id e050c3a; recurso apresentado em 12/08/2024 - Id fc4db63). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA DA AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL DO VALOR ESTIMADO INDEPENDENTEMENTE DE RESSALVA AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 RITO ORDINÁRIO O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS IN ITINERE TRABALHADOR RURAL / PREVISÃO EM NORMA COLETIVA No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não contém na integralidade os fundamentos adotados para decidir a controvérsia, não atendendo adequadamente à exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE INSALUBRIDADE O v. acórdão, analisando o conjunto probatório, constatou que as atividades exercidas pelo reclamante enquadravam-se nos critérios do Anexo 14 da NR 15 da Portaria nº 3.214/78 e que os EPI's fornecidos não neutralizavam os agentes insalubres, motivo pelo qual deferiu o adicional de insalubridade. Assim, para se decidir de maneira diversa do v. julgado recorrido (no sentido de que não resultou comprovado o labor em condições insalubres), necessário seria o reexame do conjunto probatório, procedimento que encontra óbice na Súmula 126 do Eg. TST. Nesse sentido são os seguintes julgados do Eg. TST: Ag-AIRR-1001102-62.2020.5.02.0065, 1ª Turma, DEJT-26/04/2023; ARR-21620-34.2016.5.04.0402, 2ª Turma, DEJT-26/05/2023; RRAg-20019-73.2020.5.04.0233, 3ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-172-76.2022.5.14.0091, 4ª Turma, DEJT-24/03/2023; Ag-AIRR-20047-72.2021.5.04.0373, 5ª Turma, DEJT-19/5/2023; AIRR-1001747-22.2020.5.02.0604, 6ª Turma, DEJT-26/05/2023; Ag-AIRR-24928-73.2015.5.24.0041, 7ª Turma, DEJT-19/5/2023 e Ag-AIRR-263-56.2019.5.12.0018, 8ª Turma, DEJT-27/03/2023. REPERCUSSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM OUTRAS VERBAS No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente indica trecho do acórdão recorrido que não trata especificamente da questão suscitada no apelo, não atendendo adequadamente à exigência prevista no art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 4.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / HONORÁRIOS PERICIAIS O v. acórdão manteve a condenação ao pagamento de honorários periciais por constatar que a reclamada é sucumbente no objeto da perícia. Incidência da Súmula 126 do Eg. TST. Por outro lado, o v. julgado arbitrou os honorários periciais em valor que entendeu razoável, de acordo com trabalho realizado. Assim, uma vez que a fixação dos honorários periciais insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento (preconizado no art. 371 do CPC/2015) e oportunidade na análise do caso concreto, resta inviável o apelo. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. CAMPINAS/SP, 03 de abril de 2025 WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (das) Intimado(s) / Citado(s) - ISAIAS XAVIER DE ARAUJO

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