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Processo nº 4000101-72.2025.8.26.9061

ID: 332254771

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CíVEL Nº Processo: 4000101-72.2025.8.26.9061

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE LEMOS FERREIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES

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RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 4000101-72.2025.8.26.9061/SP RECORRENTE : ALEXANDRE LEMOS FERREIRA ADVOGADO(A) : CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES (OAB SP231281) DESPACHO/DECISÃO Foram interpostos Embar… RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 4000101-72.2025.8.26.9061/SP RECORRENTE : ALEXANDRE LEMOS FERREIRA ADVOGADO(A) : CLAUDIA AL ALAM ELIAS FERNANDES (OAB SP231281) DESPACHO/DECISÃO Foram interpostos Embargos Declaratórios ao argumento de incompletude do julgado. Em que pese o respeitável articulado, o Acórdão não padece dos vícios apontados, de modo que a dedução de verdadeiro inconformismo com o resultado do julgamento não se habilita para renovar pedido de enfrentamento a temas que, direta ou indiretamente, foram abrangidos. O recurso, portanto, não merece trânsito. Ao contrário do alegado, o acórdão impugnado manifestou-se de forma clara no sentido de que a dispensa do recolhimento de custas e despesas, nos feitos que tramitam perante os Juizados Especiais, limita-se ao primeiro grau de jurisdição . Dessa premissa decorre que o preparo constitui pressuposto de admissibilidade recursal, não se admitindo sua realização fora do prazo legal, nos termos do artigo 42 da Lei nº 9.099/1995. Outrossim, observa-se nos autos principais que o autor não formulou pedido de gratuidade da justiça perante o juízo de origem. Assim, o pleito apresentado diretamente no âmbito deste recurso não pode ser conhecido, tampouco acolhido, sob pena de supressão de instância, conforme constou do julgado, o que ora se ratifica. Daí a pertinência da rejeição liminar, pois como já decidido sobre o tema, “a ausência de indicação, de forma clara e precisa, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC, implica o não conhecimento dos aclaratórios por descumprimento dos requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal." (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004903-26.2019.8.26.0348; Relator (a): Renato Sartorelli; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2019; Data de Registro: 18/12/2019). Na mesma linha: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Cabimento do recurso condicionado à existência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15 – Ausência de indicação de omissão, contradição, obscuridade e/ou erro material – Causa de não conhecimento. – Embargos não conhecidos” (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1008193-60.2016.8.26.0152; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Cotia - 3ª Vara Civel; Data do Julgamento: 11/12/2019; Data de Registro: 11/12/2019). Para além, as razões recursais não descortinam vícios no Acórdão com esteio no enquadramento taxativo do artigo 1.022, CPC, o que não se admite de maneira genérica e unicamente dotada de anseio infringente. Reafirma-se, por conseguinte, o acerto da decisão monocrática, porquanto incumbe ao Relator (art. 932, CPC) não apenas “dirigir e ordenar o processo no tribunal” (inc. I), mas, sobretudo, “não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida” (inc. III). Conforme já decidido em hipótese idêntica em Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou Aclaratórios: “AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REJEITOU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS A AFASTAR A DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 932, I, CPC. PODERES DO RELATOR. ENUNCIADO 102 DO FONAJE. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO” (TJSP; Agravo Interno Cível 1001119-07.2023.8.26.0411; Relator (a): Marcus Frazão Frota; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Pacaembu - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 10/10/2024; Data de Registro: 10/10/2024). Relembre-se, por oportuno, o teor do Enunciado nº 102 do FONAJE: “O relator, nas Turmas Recursais Cíveis, em decisão monocrática, poderá negar seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em desacordo com Súmula ou jurisprudência dominante das Turmas Recursais ou da Turma de Uniformização ou ainda de Tribunal Superior, cabendo recurso interno para a Turma Recursal, no prazo de cinco dias (Alterado no XXXVI Encontro Belém/PA)”. Igualmente confirmando rejeição monocrática de Embargos Declaratórios, confirma-se excerto do Colégio: “AGRAVO INTERNO – Embargos declaratórios – Rejeição liminar por ausência do preenchimento dos requisitos do recurso – Ausência de julgamento monocrático sobre a existência ou não de vícios no Acórdão, com decisão restrita a evidenciar o descabimento processual do instrumento – Recurso não provido” (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0100234-85.2021.8.26.9012; Relator (a): Marise Terra Pinto Bourgogne de Almeida; Órgão Julgador: Turma Recursal da Fazenda Pública; Foro de São José dos Campos - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 14/03/2022; Data de Registro: 14/03/2022). Desse julgado se extrai que “os embargos interpostos não preenchiam requisitos para conhecimento, com ausência de plausibilidade pela falta de omissão, contradição ou obscuridade. Assim, em face da inexistência dos vícios apontados no artigo 1.022, do Código de Processo Civil, de rigor a rejeição do recurso, uma vez que descumpridos os requisitos previstos no artigo 1.023, do Código de Processo Civil”. Noutro lado, é oportuno ponderar inexistir qualquer obrigação de referências legais quando regularmente apreciadas a tese jurídica ou as circunstâncias fáticas do caso concreto, inclusive para efeito de prequestionamento. A propósito: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ação de cobrança - Cartão de crédito - Procedência - Alegada contradição e omissão quanto a inconsistências no cálculo exibido pelo Banco por não demonstrada composição do cálculo - Inocorrência - Questões apreciadas - Intuito de revisão - Caráter infringente - Descumprimento do NCPC, artigo 1.022 - Prequestionamento - Desnecessidade da menção expressa de artigos de lei, bastando conhecimento e julgamento das questões de direito articuladas na lide - Precedentes do C. STF e C. STJ - CPC/ 2015, art. 1.025 - Embargos declaratórios rejeitados” (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1004981-85.2019.8.26.0003; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/12/2019; Data de Registro: 11/12/2019). Por fim, para facilitação ao Embargante e com aplicação analógica do disposto no artigo 1.025, CPC, consideram-se incluídos nesta decisão os elementos suscitados para fins de pré-questionamento. Em contrapartida, salienta-se que a renovação de argumentos em novo recurso demandará apreciação à luz da presença ou não da boa-fé processual; tratando-se de Agravo Interno, observância de eventual enquadramento na regra do artigo 1.021, § 4º, CPC.

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Processo nº 1001119-65.2025.8.26.0272

ID: 290772510

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001119-65.2025.8.26.0272

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JOSé ROBERTO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THOMAZ ANTONIO DE MORAES

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Processo 1001119-65.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - José Roberto Ribeiro - Vistos. I - À primeira vista, a petição inicial atende aos requisitos elencados no artig… Processo 1001119-65.2025.8.26.0272 - Procedimento Comum Cível - Benefícios em Espécie - José Roberto Ribeiro - Vistos. I - À primeira vista, a petição inicial atende aos requisitos elencados no artigo 129-A da Lei nº 8.219/1991, incluído pelaLei nº 14.331/2022. Assim, recebo-a e determino o processamento do feito. II - Cumpra-se a r. decisão da eg. superior instância que concedeu, liminarmente, à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça (cf. páginas 291/303). Ademais, se a parte autora tiver idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, determino que o feito tramite com prioridade (art. 1.048, inc. I, do CPC). Tarje-se, se o caso. III - Trata-se de ação previdenciária em que se busca a concessão de Aposentadoria por Tempo de Contribuição da Pessoa com Deficiência, benefício instituído no ordenamento jurídico pela Lei Complementar nº 142/2013. Segundo o parágrafo único do artigo 3º da norma, a aferição do grau de deficiência ficou a cargo do Regulamento do Poder Executivo. Por sua vez, o regulamento da Previdência social foi alterado pelo Decreto nº 8.145 de 03/12/2013, constando, dentre outras informações, que "Ato conjunto do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, dos Ministros de Estado da Previdência Social, da Fazenda, do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Advogado-Geral da União definirá impedimento de longo prazo para os efeitos deste Decreto (art. 70-D, §4º). Pois bem, o mencionado ato conjunto consiste na Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 1, de 27/01/2014, a qual fixou as diretrizes para aferição da deficiência para fins de aposentadoria. Nesse cenário, impõe-se a realização de perícia médica e funcional, a qual será realizada com base na Classificação Internacional de Funcionalidade, Incapacidade e Saúde - CIF, mediante a aplicação do Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria IFBrA. Em complemento, assevero que se trata de avaliação biopsicossocial em que as pontuações atribuídas pelo médico perito e pelo serviço social são somadas para ao final se obter o grau de deficiência: grave, moderada ou leve, nos termos do artigo 2º, §2º, da mencionada portaria interministerial. Antecipo as perícias médica e funcional, cujo pagamento ficarão a cargo do INSS, a teor do artigo 2º, § 4º e § 7º, inciso II da Lei nº 13.876/2019, alterada pela Lei nº 14.331/2022. Para realização da perícia médica nomeio o médico ALEXANDRE AUGUSTO FERREIRA, independentemente de compromisso. Esclareço que os honorários periciais serão fixados após a apresentação do laudo, de acordo com a Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF - RES 937, de 22/01/2025 (alterou a RES 305, de 07/10/2014). O laudo deverá observar os termos da Portaria Interministerial nº 01, de 27/01/2014, para fins de avaliação da parte autora e identificação do grau de deficiência. Por meio de e-mail, intime-se o expert para designar data para realização dos trabalhos, comunicando previamente este Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Fixo para a entrega do laudo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da perícia então designada. Para realização de estudo social do caso nomeio a assistente social MAURA HELENA FAGUNDES, independentemente de compromisso, a qual também deverá observar a Portaria Interministerial AGU/MPS/MF/SEDH/MP nº 1, de 27/01/2014 e o Índice de Funcionalidade Brasileiro Aplicado para Fins de Aposentadoria IFBrA, devendo, ainda, responder aos quesitos eventualmente formulados pelas partes. Por meio de e-mail, intime-se a expert para designar data para realização dos trabalhos, comunicando previamente este Juízo, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Fixo para a entrega do laudo o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da perícia então designada. Esclareço que os honorários periciais da assistente social ora nomeada serão fixados após a apresentação do laudo, de acordo com a Resolução do Conselho da Justiça Federal - CJF - RES 937, de 22/01/2025 (alterou a RES 305, de 07/10/2014). IV - A parte autora poderá indicar assistente técnico, apresentar quesitos e ou impugnar a nomeação dos peritos judiciais em 15 (quinze) dias (CPC, art. 465, § 1º). Ficam acolhidos quesitos eventualmente já apresentados. Informada a data, horário e local das perícias, via imprensa oficial, INTIME(M)-SE o(s) procurador(es) da parte autora sobre a designação. Advirta-se que a ausência injustificada ensejará na preclusão da prova pericial. V - Fixo os seguintes QUESITOS JUDICIAIS: a) O(a) autor(a) é portador(a) de doença ou deficiência que o(a) incapacite para o trabalho? b) A incapacidade é permanente ou temporária? c) A incapacidade é parcial ou total? d) A incapacidade, se parcial, impede o exercício das atividades habituais do(a) autor(a)? e) Há quanto tempo surgiu a incapacidade? VI - Abaixo transcrevo os QUESITOS UNIFICADOS DO INSS antecipadamente apresentados pelo INSS por meio do Ofício nº 00005/2018/GABPSFJAI/PSFJAI/PGF/AGU (arquivado em Cartório e à disposição das partes), datado de 07/05/2018, para que sejam respondidos pelo perito: a) Esclareça o perito se a parte autora é ou já foi sua paciente. b) O(A) Sr(a) perito(a) considera existente motivo de suspeição ou impedimento para sua atuação nos presentes autos, tais como ser amigo ou parente da parte autora ou devedor/credor de algum dos litigantes? c) Sobre o exame clínico e considerações médico-periciais sobre a patologia: 01) Qual queixa que o(a) periciado(a) apresenta no ato da perícia? 02) Qual doença, lesão ou deficiência diagnosticada por ocasião da perícia (com CID)? 03) Qual a causa provável da(s) doença/moléstia(s)/incapacidade? 04) A doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. 05) A doença/moléstia ou lesão decorrem de acidente de trabalho? Em caso positivo, circunstanciar o fato, com data e local, bem como se reclamou assistência médica e/ou hospitalar. 06) A doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais se baseou a conclusão. 07) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? 08) Qual a data provável do início da(s) doença/lesão/moléstias(s) que acomete(m) o(a) periciado(a)? 09) Qual a data provável de início da incapacidade identificada? Justifique. 10) A incapacidade remonta à data de início da(s) doença/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. 11) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do beneficio administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. 12) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? 13) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? 14) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? 15) O(a) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? 16) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? 17) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. 18) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo. d) Caso o periciando esteja temporariamente incapacitado, qual seria a data limite para a reavaliação do benefício por incapacidade temporária? Deve o perito considerar que, nos termos do artigo 60, § 11, da Lei n° 8.213/1991, com a redação que lhe conferiu a Medida Provisória n° 767, de 06 de janeiro de 2017, "sempre que possível, o ato de concessão ou de reativação de auxílio-doença, judicial ou administrativo, deverá fixar o prazo estimado para a duração do benefício", ao passo que, por força do artigo 60, §12, da Lei de Benefícios, "na ausência de fixação do prazo de que trata o § 11, o benefício cessará após o prazo de cento e vinte dias, contado da data de concessão ou de reativação, exceto se o segurado requerer a sua prorrogação junto ao INSS, na forma do regulamento, observado o disposto no art. 62". e) Consoante os artigos 26, II e 151 da Lei 8.213/91 c.c. a Portaria Interministerial de n° 2.998/01, é possível afirmar que o quadro de saúde enfrentado pelo(a) periciando(a) se caracteriza como alguma das seguintes patologias: tuberculose ativa, hanseníase, alienação mental, neoplasia maligna, cegueira, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estado avançado de doença de Paget (osteíte deformante), síndrome da deficiência imunológica adquirida (AIDS), contaminação por radiação ou hepatopatia grave? f) Existem outros esclarecimentos que o Sr.(a) perito(a) julgue necessários à instrução da causa? VII - Com a juntada do laudo pericial, dê-se vista à parte demandante e CITE-SE a autarquia-ré pela via eletrônica para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, conforme redação do artigo 183 do Código de Processo Civil. Advirta-se que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: THOMAZ ANTONIO DE MORAES (OAB 200524/SP)

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Mauricio De Andrade Cunha x Mrs Seguranca E Vigilancia Patrimonial Eireli - Epp

ID: 280476687

Tribunal: TRT2 Órgão: 7ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMáRIO (ALçADA) Nº Processo: 1001119-48.2025.5.02.0607

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DE ANDRADE CUNHA

Polo Passivo:

MRS SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP

Notificação

Advogados:

AMAURY JORGE FURBRINGER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATAlc 1001119-48.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: MAURICIO DE ANDRADE CUNH… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 7ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATAlc 1001119-48.2025.5.02.0607 RECLAMANTE: MAURICIO DE ANDRADE CUNHA RECLAMADO: MRS SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP DESTINATÁRIO: MAURICIO DE ANDRADE CUNHA NOTIFICAÇÃO Pje De ordem da MMa Juíza Titular desta Unidade Judiciária: Considerando as diretrizes da Resolução n. 345 de 2020 do CNJ que dispõe sobre o Juízo 100% Digital, a Resolução 354 de 2020, também do CNJ, que dispõe sobre o cumprimento digital de ato processual e de ordem judicial e o Ato GP 10/2021 do TRT da 2ª Região que regulamenta a adesão deste Regional ao Juízo 100% Digital. 1. Fica mantida a audiência Una por videoconferência (rito sumaríssimo) designada para o dia 02/07/2025, às 09:15 horas. 2. Em se tratando de reclamada cadastrada no DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO, cite-se nos termos do artigo 246 do CPC e Resolução 455/2022 do CNJ. 2.1 Cite-se a(o) Reclamada(o) por Carta Registrada, nos demais casos. DO JUÍZO 100% DIGITAL 3. Tendo em vista a adesão deste E. TRT ao Juízo 100% Digital e considerando a opção da parte autora pela distribuição do feito na modalidade acima mencionada, consigno que: a) a(o) Reclamada(o), em até 05 dias úteis do recebimento desta notificação, poderá opor-se a adoção do Juízo 100% Digital, conforme art. 7º do Ato GP n.10/2021 - TRT da 2ª Região, de modo que, será reputada anuência tácita em caso de não oposição expressa no prazo acima mencionado, devendo comparecer na audiência por videoconferência designada, conforme o art. 844 da CLT. 3.1 Destaca-se que, todas as intimações/notificações aos(as) patronos(as) serão realizadas via DEJT, independentemente do processo tramitar no Juízo 100% Digital ou não. Da mesma forma, citações e intimações pessoais às partes serão realizadas via Correio. 3.2. Registre-se que inviabilizada a produção de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, o ato processual será realizado de modo presencial sem prejuízo da tramitação do processo no âmbito do “Juízo 100% Digital. (Resolução 354/2020 do CNJ, 1º §2º). 3.3 Por fim, caso as partes e seus procuradores não disponham de infraestrutura necessária para a realização da audiência por videoconferência, poderão requerer ao juízo a utilização de sala específica para tanto, que será disponibilizada pelo TRT da 2ª Região (parágrafo único do art. 11, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 3.4. As audiências realizadas por videoconferência têm valor jurídico equivalente àquelas realizadas presencialmente, assegurada a publicidade dos atos processuais praticados e as prerrogativas processuais das partes e de seus(suas) advogados(as) (parágrafo único do art. 9º, do Ato GP n. 10/2021 do TRT da 2ª Região). 3.5 Em caso de CONCORDÂNCIA (tácita ou expressa) da(o) Reclamada(o) com o Juízo 100% Digital, devem as partes e seus procuradores, no dia e hora marcados, acessarem a plataforma oficial de videoconferências da Justiça do Trabalho ZOOM, instituída pelo Ato Conjunto TST.CSJT.GP nº 54/2020 em 29/12/2020, pelo link abaixo informado, sendo o acesso possível de qualquer computador, tablet ou celular, sem a necessidade de instalação de qualquer programa: https://trt2-jus-br.zoom.us/j/83850767458?pwd=CDZjumzuVLkArSlans2dJ86x0lr9Yb.1 ID da reunião: 838 5076 7458 Senha de acesso: 614941 3.6 Caso as partes e/ou procuradores, porventura, tenham instalado em seus computadores o aplicativo do programa zoom, podem, se assim preferirem, entrar na audiência designada pelo número da reunião e senha acima informado. 3.7 Assim, em caso de CONCORDÂNCIA da reclamada com o Juízo 100% Digital, adote a Secretaria as seguintes providências: a) prossiga-se o processo pelo Juízo 100% Digital, mantendo-se o dia e hora da audiência já designada. b) certifique se o processo está sinalizado como sendo "Juízo 100% Digital" no Pje; 3.8 Em caso de DISCORDÂNCIA da(o) Reclamada(o) com o Juízo 100% digital, retifique-se a autuação para retirada do destaque "100% digital e redesigne-se a audiência para a modalidade PRESENCIAL. INFORMAÇÕES ATINENTES AO PROJETO NÚCLEO 4.0 3.9 - Sem prejuízo do acima consignado, em não havendo discordância acerca do Juízo 100% digital, considerando o disposto no Ato GP CR 05/2023 que cria o núcleo 4.0 no âmbito das Varas do Trabalho da Zona Leste, intimem-se as partes para que informem no mesmo prazo se há oposição quanto ao envio dos autos ao núcleo mencionado, de modo que, o silêncio será reputado como anuência, na forma do art. 2º do provimento mencionado, consignando-se, por fim, que os autos lá tramitarão até a prolação da sentença. 3.9.1- Por fim, esclareçam-se às partes que as audiências no Núcleo Piloto de Justiça 4.0 serão realizadas nas modalidades "una - rito ordinário", "una - rito sumaríssimo" e "instrução", de modo que, o objetivo da criação do núcleo é colaborar com a celeridade processual, inclusive reduzindo eventuais esperas para início de audiência, em especial considerando a alta distribuição de processos perante as Varas do Trabalho da Zona Leste. 3.9.2 - Havendo concordância tácita ou expressa, os autos poderão ser remetidos ao Núcleo 4.0, de acordo com o quantitativo máximo de envio cabível a esta unidade Judiciária; 3.9.3- Em caso de não concordância de qualquer parte, prossiga-se com os itens a seguir: DAS DEMAIS QUESTÕES PROCESSUAIS / PROCEDIMENTAIS 4. Dê-se ciência à(o) reclamada(o), especialmente de que, com vistas à regularização da representação processual, deverá juntar cópia atualizada de seu contrato ou estatuto social e ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP). 5. Em caso de ausência de confirmação via DOMICÍLIO JUDICIAL, em até 3 dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, cite-se via carta registrada. 5.1 Nos demais casos e, negativa a citação (via correio) da(o) reclamada(o) no endereço indicado na petição inicial, fica determinado, desde já, que a(o) reclamada(o) seja citada no endereço de sua sede constante da ficha cadastral a ser obtida por meio de pesquisa no sítio eletrônico da Junta Comercial do Estado de São Paulo (JUCESP) e/ou Rede INFOSEG da Secretaria Nacional de Segurança Pública. 6. Caso o endereço obtido perante a JUCESP ou Rede INFOSEG seja o mesmo daquele fornecido pelo autor em sua inicial, determina-se desde logo a citação da(o) reclamada(o), na pessoa dos seus sócios, nos endereços constantes do contrato social. 7. Caso a citação na pessoa dos sócios e da(o) reclamada(o) sejam infrutíferas, cite-se a reclamada pelo EDITAL. 8. Atentem-se as partes que a habilitação dos(as) advogados(as) compete à própria parte interessada durante a autuação do feito ou quando do ingresso nos autos, e não à Secretaria do Juízo. Para tanto, logo após o cadastramento, deverá selecionar a opção "mais procurador/terceiro vinculado", incluindo os advogados e vinculando-os ao autor ou réu, de acordo com o caso. 9. Ficam desde já cientes as partes de que, nos casos de pedido de intimação exclusiva de advogado(a) deverá o(a) referido(a) patrono(a) proceder a sua habilitação automática, desde que o processo não tramite em segredo de justiça, peticionando com o respectivo certificado digital, sendo este ônus exclusivo das próprias partes/advogados(as), à luz da Resolução do CSJT nº 185/2017. Eventuais dúvidas quanto ao processo de habilitação podem ser dirimidas consultando o manual disponível em http://pje.csjt.jus.br/manual/index.php/Solicitar_habilitação, cujo conteúdo é autoexplicativo. 10. Dê-se ciência às partes, sendo a ciência do(a) reclamante(a) na pessoa do seu advogado, de que a(o) reclamada(o) deverá apresentar defesa (CLT, 847) até a data e horário da audiência designada, sob pena de revelia. O(a) reclamante deverá comparecer sob pena de arquivamento do processo (CLT, 844). Existindo conciliação, a ata de acordo será lavrada no ato. 11. No ato da audiência, apresentada a defesa, o(a) magistrado(a) possibilitará vista à parte autora dos documentos apresentados com a(s) contestação(ões) e dará a palavra para que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, sua pertinência e finalidade. Decidindo o Magistrado pela colheita de provas orais em audiência, serão ouvidas as partes e testemunhas. 12. As testemunhas deverão comparecer à audiência UNA independentemente de intimação, sendo que, na hipótese de tramitação pelo rito sumaríssimo, só será deferida intimação de testemunha que, comprovadamente convidada, deixar de comparecer, conforme art. Art. 852-H § 2o e § 3o da CLT. 13. Em caso de protocolo de ACORDO: a) a petição de acordo deve ser juntada, assinada eletronicamente, por ambas as partes; b) ACORDO ANTES DA PRIMEIRA AUDIÊNCIA:o(a) Reclamante deve entrar em contato telefônico com esta Unidade Judiciária através do telefone 3738-8113, no horário de atendimento ao público (das 11h30 às 18h), no prazo de 05 dias para que seja ratificada a avença; c) ACORDO APÓS A PRIMEIRA AUDIÊNCIA: Se o(a) Reclamante já compareceu na primeira audiência, desnecessário sua ratificação via telefone; se o(a) Reclamante não compareceu na primeira audiência, deve ratificar a avença via telefone, conforme disposto na letra; d) Cumprido ou decorrido o prazo, os autos serão conclusos para análise em termos de homologação. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 26 de maio de 2025. MARCELO FALSARELLA Servidor Intimado(s) / Citado(s) - MAURICIO DE ANDRADE CUNHA

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Processo nº 1013704-74.2023.8.11.0002

ID: 336668450

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1013704-74.2023.8.11.0002

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PAULO ISAO SASSAKI NETO

Acórdão

Advogados:

FREDERICO LEONCIO GAIVA NETO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1013704-74.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Obrigação de … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO Número Único: 1013704-74.2023.8.11.0002 Classe: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (1728) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer, Enquadramento] Relator: Des(a). MARCIO VIDAL Turma Julgadora: [DES(A). MARCIO VIDAL, DES(A). JONES GATTASS DIAS, DES(A). VANDYMARA GALVAO RAMOS PAIVA ZANOLO] Parte(s): [MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO - CNPJ: 14.921.092/0001-57 (CUSTOS LEGIS), PAULO ISAO SASSAKI NETO - CPF: 872.471.511-53 (APELADO), FREDERICO LEONCIO GAIVA NETO - CPF: 956.766.351-34 (ADVOGADO), MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE (APELANTE), MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE - CNPJ: 03.507.548/0001-10 (APELANTE)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). MARCIO VIDAL, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DEU PROVIMENTO AO RECURSO E, EM REMESSA NECESSÁRIA, RETIFICOU A SENTENÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, DES. MÁRCIO VIDAL, EM DISSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL. Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PLANO DE CARREIRA DOS MÉDICOS. PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL. ENQUADRAMENTO POR SALTO DE CLASSE (PER SALTUM). IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação Cível interposto pelo Município de Várzea Grande contra sentença que julgou procedente a Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por servidor público efetivo no cargo de Médico, para determinar seu reenquadramento funcional direto da Classe “A” para a Classe “E”, Nível 4, da carreira disciplinada pela Lei Complementar Municipal n. 3.959/2013, com pagamento de diferenças salariais desde a data da citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é juridicamente admissível o reenquadramento funcional direto de servidor público na Classe "E" da carreira médica municipal, com fundamento exclusivo na posse de título de doutorado, sem a comprovação do cumprimento sucessivo dos requisitos legais e do interstício temporal mínimo exigido para as classes intermediárias (B, C e D), conforme disciplina a legislação municipal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Lei Complementar Municipal n. 3.959/2013 estabelece que a progressão funcional horizontal depende de titulação específica e cumprimento de interstício mínimo de três anos em cada classe. 4. A progressão horizontal possui caráter sucessivo e escalonado, sendo vedada expressamente a progressão per saltum, conforme dispõe o parágrafo único do art. 15 da LC n. 3.959/2013. 5. O título de doutorado, ainda que necessário para ingresso na Classe "E", não dispensa a comprovação dos demais requisitos legais para progressão funcional, especialmente o percurso pelas classes intermediárias com observância do interstício temporal. 6. A ausência de comprovação nos autos do cumprimento dos requisitos para as classes B, C e D impede o enquadramento direto do servidor na Classe "E", sob pena de violação aos princípios da legalidade, isonomia e impessoalidade. 7. Jurisprudência do TJMT confirma a impossibilidade de progressão funcional por salto de classe, reafirmando a necessidade de cumprimento sequencial das etapas e requisitos previstos na legislação municipal. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A progressão funcional horizontal de servidor público municipal deve observar a ordem sequencial de classes, sendo vedado o enquadramento por salto, ainda que o servidor possua a titulação exigida para classe superior. 2. O título de doutorado não dispensa o cumprimento dos requisitos legais intermediários, como titulações específicas, interstício temporal e requerimento administrativo. 3. A violação ao modelo escalonado de progressão funcional previsto em lei afronta os princípios da legalidade, isonomia e impessoalidade. Dispositivos relevantes citados: Lei Complementar Municipal n. 3.959/2013, arts. 14 e 15, parágrafo único; CPC, art. 487, I. Jurisprudência relevante citada: TJMT, Apelação Cível 1005804-84.2016.8.11.0002, Rel. Des. Gerardo Humberto Alves Silva Junior, j. 11.10.2022; TJMT, N.U 1001119-34.2016.8.11.0002, Rel. Des. Márcio Aparecido Guedes, j. 12.02.2020. R E L A T Ó R I O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL Egrégia Câmara, Trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto pelo Município de Várzea Grande, contra a sentença proferida pelo Juízo da Terceira Vara Especializada da Fazenda Pública daquela Comarca, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, ajuizada por Paulo Isao Sassaki Neto, julgou procedente o pedido inicial, para determinar o reenquadramento funcional do Autor na Classe "E", Nível 4, da tabela remuneratória dos servidores médicos do Município, com o pagamento das diferenças salariais devidas, a contar da data da citação. Em suas razões recursais, o Apelante alega que o Magistrado singular deixou de observar a correta aplicação da legislação municipal, ao deferir progressão funcional por salto de classe, sem que o servidor tenha comprovado o preenchimento dos requisitos legais das classes intermediárias, conforme exigência normativa. Sustenta que, embora o Recorrido tenha comprovado que possui o título de Doutorado desde 2014, tal condição, por si só, não autoriza o enquadramento direto na classe E da carreira médica, nos termos da Lei Complementar Municipal n. 3.959/2013. Argumenta que, conforme disposição expressa nos artigos 14 e 15 da referida norma, a progressão de classe exige, cumulativamente: (i) o cumprimento de interstício mínimo de três anos em cada classe anterior; (ii) a comprovação de titulação específica para cada classe; e (iii) a provocação administrativa por parte do servidor interessado. Aduz que o Juízo de Primeiro Grau autorizou o reenquadramento funcional do Recorrido diretamente da Classe "A" para a Classe "E", desconsiderando o percurso necessário de progressão sucessiva entre as classes da carreira, mediante a comprovação dos requisitos legais específicos previstos na legislação municipal, tais como: pós-graduação lato sensu, com carga mínima de 360 horas (Classe "B"); residência médica ou título de especialista reconhecido (Classe "C"); e mestrado ou formações equivalentes (Classe "D"), antes da ascensão à Classe "E", destinada aos servidores detentores de título de doutorado. Defende que o reenquadramento funcional com base apenas na titulação de Doutorado ignora a necessidade de requerimento administrativo anterior e despreza o fato de que não houve qualquer comprovação nos autos de que o Apelado tenha cumprido o trâmite progressivo das classes, tampouco tenha formulado requerimentos de progressão junto à Administração Pública nas oportunidades adequadas. Assevera que, mesmo que o autor tenha adquirido o direito temporal à movimentação na carreira, a progressão entre as classes não é automática, exigindo a devida comprovação de qualificação técnica e titulação, e que o Município não poderia promover o enquadramento sem provocação do servidor. Ressalta, ainda, que o próprio artigo 15, parágrafo único, da LC n. 3.959/2013 estabelece que a progressão por alteração de classe está condicionada ao preenchimento dos requisitos específicos e ao interstício temporal mínimo, vedando expressamente a progressão por salto (per saltum), o que inviabilizaria o acolhimento do pleito autoral. Com essas razões, pugna pelo provimento do recurso, a fim de que seja reformada integralmente a sentença de primeiro grau, reconhecendo-se a ausência de preenchimento dos requisitos legais para o enquadramento na Classe E, com o consequente indeferimento do pedido formulado na exordial. As contrarrazões foram apresentadas (id. 283271368). A Procuradoria-Geral de Justiça, por meio de parecer subscrito pelo Doutor Theodósio Ferreira de Freitas, manifestou-se pelo desprovimento do recurso de apelação (id. 290714850). É o relatório. V O T O EXMO. SR. DES. MÁRCIO VIDAL (RELATOR) Egrégia Câmara, Como explicitado no relatório, trata-se de Recurso de Apelação Cível, interposto pelo Município de Várzea Grande, contra a sentença proferida pelo Juízo da Terceira Vara Especializada da Fazenda Pública daquela Comarca, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer, julgou procedente o pedido inicial, para determinar o reenquadramento funcional do Autor na Classe "E", Nível 4, da tabela remuneratória dos servidores médicos do Município, com o pagamento das diferenças salariais devidas, a contar da data da citação. Extrai-se dos autos que Paulo Isao Sassaki Neto ingressou com a presente ação, em desfavor do Município Várzea Grande, sustentando ser servidor público efetivo daquela municipalidade, no cargo de Médico, desde 1º de junho de 2012. Postulou o seu reenquadramento funcional na Classe “E”, Nível 4, da carreira disciplinada pela Lei Complementar Municipal n. 3.959/2013, com as alterações promovidas pela Lei Complementar n. 4.864/2021, bem como o pagamento das diferenças salariais dos últimos cinco anos, fundado na alegada omissão da Administração em reconhecer e implementar os efeitos decorrentes de sua titulação acadêmica. Enfatizou que possui título de Doutorado desde o ano de 2014, o que, nos termos do artigo 15, inciso V, da legislação supracitada, enseja o enquadramento na Classe “E”. Ressaltou que, não obstante contar com mais de uma década de efetivo exercício no cargo e preencher os requisitos legais para a progressão, o ente público permanece a remunerá-lo como integrante da Classe “A”, Nível 4, o que lhe tem acarretado significativa defasagem remuneratória. Após regular trâmite do feito, o Magistrado singular prolatou sentença nos seguintes termos: “[...] Nos autos, restou comprovado que o autor possui o grau acadêmico de doutorado desde 2014, sendo ilegítima a omissão do ente público em proceder ao devido enquadramento funcional. Assim, deve ser determinada a obrigação de fazer, consistente na reclassificação do requerente para a Classe "E", no Nível 4, de acordo com a tabela vigente para os servidores do Município de Várzea Grande. Quanto à avaliação de desempenho, em que pese não ter restado comprovado nos autos que o autor foi submetido às aludidas avaliações, vejamos o julgado abaixo: Cabe a Administração Pública Municipal realizar a avaliação de desempenho, independente de requerimento administrativo para promoção de nível, sendo claro e correto o entendimento do Tribunal de Justiça do Mato Grosso, bem como do E. Tribunal de Justiça, a saber: APELAÇÃO CÍVEL C/ REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER – AÇÃO DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL C/ COBRANÇA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL – PROGRESSÃO VERTICAL - LEI MUNCIPAL 2361/2001 – AUSÊNCIA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO – OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO – REQUISITOS LEGAIS PREENCHIDOS – PROGRESSÃO EM CLASSE IMEDIATA - HONORÁRIOS ADVOCATICIOS MANTIDOS – JUROS MORATÓRIOS – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO DESPROVIDO – SENTENÇA RETIFICADA EM PARTE. Faz jus o servidor público a progressão vertical à classe imediatamente superior, a despeito de não ter participado de avaliação de desempenho, por omissão da própria Administração, que deixou de realizá-la, se preenchido o interstício temporal previsto em lei. A verba honorária deve ser arbitrada, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, de forma equitativa e em quantia razoável. (Apelação / Remessa Necessária 77261/2015, DES. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, QUARTA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 05/07/2016, Publicado no DJE 20/07/2016). Dos Efeitos Financeiros e Retroativos Embora o autor não tenha formulado requerimento administrativo antes do ajuizamento da presente demanda, é pacífico o entendimento de que os efeitos financeiros decorrentes do correto enquadramento devem retroagir à data da citação, nos termos do artigo 240 do Código de Processo Civil. Dessa forma, o MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE deve ser condenado ao pagamento das diferenças salariais, desde a citação. Dispositivo Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por PAULO ISAO SASSAKI NETO, para: 1. Determinar que o MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE proceda ao imediato reenquadramento funcional do autor na Classe "E", Nível 4 da tabela remuneratória, nos termos do artigo 15, inciso V, da Lei Complementar nº 3.959/2013 e suas alterações; 2. Condenar o MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE ao pagamento das diferenças salariais devidas desde a citação, com incidência de juros de mora e correção monetária, nos termos do Tema 810 do STF e da Emenda Constitucional nº 113/2021, aplicando-se o IPCA-E para a atualização monetária e os juros da caderneta de poupança para os juros moratórios. Custas e honorários pelo réu, os quais serão fixados quando liquidado o julgado. [...]”. Como visto, o ente municipal interpôs recurso de apelação contra a sentença proferida nos autos, sustentando, em síntese, que o Apelado, à época da propositura da demanda, não preenchia os requisitos legais exigidos para o reenquadramento funcional na Classe “E”, Nível 4, da carreira prevista na Lei Complementar Municipal n. 3.959/2013. Argumentou que o servidor não demonstrou o cumprimento das etapas intermediárias de progressão funcional, tampouco a observância dos critérios de titulação e de interstício temporal previstos na legislação municipal, razão pela qual reputa indevido o enquadramento concedido pela sentença recorrida. A questão central dos autos reside na interpretação e aplicação dos dispositivos da Lei Complementar Municipal n. 3.959, de 12 de dezembro de 2012, que disciplina o plano de cargos, carreiras e salários dos Médicos e Odontólogos do Município de Várzea Grande, especialmente no que tange aos requisitos e procedimentos para progressão funcional horizontal. O exame detido da legislação municipal revela que o sistema de progressão funcional adotado pelo legislador local estrutura-se em critérios objetivos e sucessivos, estabelecendo um modelo escalonado que deve ser rigorosamente observado pelos servidores que pretendem ascender na carreira. Os artigos 14 e 15 da referida Lei Complementar estabelecem, de forma inequívoca, os parâmetros normativos que regem a matéria. Veja-se: Art. 14. A carreira de Médicos e Odontólogos do Município são estruturadas em 05 (cinco) classes horizontais e 10 (dez) níveis de referência, conforme anexo I, observados os seguintes critérios: I - Na horizontal, o critério de promoção será de acordo com a titulação, observados os critérios de uma classe para outra. II - Na vertical, o critério de promoção será o tempo de serviço e avaliação de desempenho, obedecido ao interstício de 03(três) anos de um nível para outro. § 1º Decreto Municipal regulamentará a Avaliação de Desempenho dos integrantes das carreiras de Médicos e Odontólogos para os fins dispostos neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 4049/2014) § 2º Para fins de aplicação do inciso II deste artigo, será considerada a data de 31 de dezembro. (Redação acrescida pela Lei nº 4049 /2014) Art. 15. Para fins de aplicação do inciso I do artigo anterior, além da avaliação de desempenho, deverão ser observados os seguintes critérios: I - Classe A - Nível Superior Completo com diploma de Médico e/ou Odontólogo, reconhecido pelo MEC; II - Classe B - Requisitos estabelecidos da classe A, acrescido de Pós - graduação lato sensu, com carga mínima de 360 horas, na área do cargo ou atuação; III - Classe C - Residência Médica ou Título de Especialista reconhecido pela Sociedade Brasileira da Especialidade, Associação Médica Brasileira ou Conselho Regional de Medicina ou Conselho Regional de Odontologia; IV - Classe D - Título de Mestrado, ou Residência Médica e mais 02 (dois) Títulos de Especialista na área de atuação reconhecida pelo MEC, ou ainda duas Residência Médica e mais 01 (um) Título de Especialista na área de atuação reconhecido pelo MEC. V - Classe E - Título de Doutorado na área de atuação. Parágrafo único. A progressão do titular de cargo efetivo de Médico e Odontólogo, por alteração de uma classe para outra, dar-se-á em virtude de habilitação, devidamente comprovada, nos cursos descritos nos incisos I ao V, observado o interstício de 03(três) anos de uma classe para outra. Conforme se observa, o artigo 14 da norma estabelece que a carreira de Médicos e Odontólogos do Município está estruturada em cinco classes horizontais e dez níveis de referência, fixando que, na progressão horizontal, o critério de promoção será de acordo com a titulação, observados os critérios de uma classe para outra. Este dispositivo, interpretado em conjunto com o inciso II do mesmo artigo, evidencia a distinção clara entre progressão horizontal (classes) e vertical (níveis), cada qual submetida a requisitos específicos e autônomos. Por sua vez, o artigo 15 da mesma norma estabelece os critérios específicos para cada classe da carreira, determinando que a Classe A corresponde ao nível superior completo com diploma de Médico e/ou Odontólogo reconhecido pelo MEC; a Classe B exige os requisitos da classe A acrescidos de pós-graduação lato sensu com carga mínima de 360 horas na área do cargo ou atuação; a Classe C demanda residência médica ou título de especialista reconhecido pela Sociedade Brasileira da Especialidade, Associação Médica Brasileira ou Conselho Regional de Medicina ou Conselho Regional de Odontologia; a Classe D requer título de mestrado ou combinações específicas de residência médica e títulos de especialista; e, finalmente, a Classe E pressupõe título de doutorado na área de atuação. O parágrafo único do artigo 15 da Lei estabelece, de forma cristalina, que "a progressão do titular de cargo efetivo de Médico e Odontólogo, por alteração de uma classe para outra, dar-se-á em virtude de habilitação, devidamente comprovada, nos cursos descritos nos incisos I ao V, observado o interstício de 03 (três) anos de uma classe para outra". Este dispositivo constitui a pedra angular do sistema de progressão funcional municipal e revela a inequívoca intenção do legislador em estabelecer um regime de progressão sequencial e gradativa. A interpretação sistemática e teleológica do dispositivo legal conduz à conclusão de que o legislador municipal adotou um modelo de progressão funcional que privilegia a experiência acumulada e o aperfeiçoamento progressivo do servidor, vedando expressamente a progressão per saltum. Ora, o interstício mínimo de três anos entre uma classe e outra não constitui mera formalidade burocrática, mas representa um período necessário para que o servidor adquira a experiência prática correspondente a cada nível de qualificação, consolidando os conhecimentos teóricos obtidos através da titulação acadêmica. A exigência de observância do interstício temporal entre classes revela-se ainda mais significativa quando se considera que a progressão horizontal importa em substancial incremento remuneratório, o que demanda critérios objetivos e isonômicos para evitar distorções e privilégios indevidos no quadro funcional. O sistema escalonado estabelecido pela legislação municipal assegura que todos os servidores sejam submetidos aos mesmos critérios e prazos, preservando os princípios constitucionais da isonomia e da impessoalidade que regem a Administração Pública. No caso em análise, verifica-se que o servidor Paulo Isao Sassaki Neto, não obstante possua título de doutorado desde 2014, não demonstrou nos autos o cumprimento das etapas intermediárias de progressão funcional estabelecidas pela legislação municipal. Os elementos probatórios colacionados aos autos não evidenciam que o requerido tenha obtido a progressão para as classes B, C e D, tampouco que tenha permanecido pelo interstício mínimo de três anos em cada uma dessas classes intermediárias. A titulação de doutorado, embora constitua requisito para o enquadramento na Classe E conforme o inciso V do artigo 15 da Lei Complementar Municipal n. 3.959/2012, não dispensa o cumprimento dos demais requisitos legais. A propósito: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – RECLAMAÇÃO TRABALHISTA – PROGRESSÃO – CLASSE – PER SALTUM – IMPOSSIBILIDADE. 1. A progressão horizontal deve se dar de classe para classe, obedecida a titulação exigida para a mesma, bem como o interstício legal entre uma classe e outra, de modo que não se admite a progressão per saltum e nem a progressão sucessiva, sem respeitar o interstício. 2. Recurso provido. (TJ-MT 10058048420168110002 MT, Relator: GERARDO HUMBERTO ALVES SILVA JUNIOR, Data de Julgamento: 11/10/2022, Primeira Câmara de Direito Público e Coletivo, Data de Publicação: 25/10/2022). (destaquei) APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA – MANDADO DE SEGURANÇA – PROGRESSÃO FUNCIONAL HORIZONTAL E VERTICAL – SERVIDOR VINCULADO AO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE – CARREIRA REGIDA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 3.507/2010 – PROGRESSÃO HORIZONTAL PER SALTUM – VEDAÇÃO NO ORDENAMENTO JURÍDICO HODIERNO – PROGRESSÃO VERTICAL – POSSIBILIDADE – PRÉ-REQUISITOS PREENCHIDOS – AUSÊNCIA DE ATO COATOR – NÃO OBSERVÂNCIA – OMISSÃO DA FAZENDA PÚBLICA QUE AMPARA O MANDAMUS – CORREÇÃO MONETÁRIA – RECURSO REPETITIVO Nº 810 – RE Nº 870.947/SE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – APLICAÇÃO DO ÍNDICE DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO ESPECIAL (IPCA-E) – NECESSIDADE – ÍNDICE QUE MELHOR REFLETE A INFLAÇÃO – JUROS MORATÓRIOS – CAUSA DE ORIGEM NÃO TRIBUTÁRIA – ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA – RECURSOS DE APELAÇÃO NÃO PROVIDOS – SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA. O interstício legal, pré-requisito da progressão funcional, deve decorrer em cada classe, a fim de evitar a progressão per saltum, prática que é vedada em nosso ordenamento jurídico hodierno. Se preenchidos os requisitos para a progressão vertical, estipulados no artigo 35 da Lei Complementar nº 3.507/2010, não há motivos que justifiquem a manutenção do enquadramento do servidor. Nos casos em que há omissão por parte da Fazenda Pública, ao não efetuar a avaliação de desempenho, o que automatiza a progressão funcional, dá azo ao Mandado de Segurança, eis que configura ato coator. De acordo com o foi estipulado pelo Supremo Tribunal Federal, no momento do julgamento do RE nº 870.947/SE, este que foi eleito como leading case para a resolução do tema nº 810, relativo à correção monetária, há de se aplicar o índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial – IPCA-E, este que melhor reflete a inflação. A Fazenda Pública, nos momentos em que é condenada em ações de origem não tributária, tem o valor arbitrado submetido à incidência dos juros moratórios, apenas uma vez, cujo critério de fixação é o índice de remuneração da caderneta de poupança. (N.U 1001119-34.2016.8.11.0002, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Vice-Presidência, Julgado em 12/02/2020, Publicado no DJE 19/02/2020). (destaquei) Conforme já delineado, o sistema de progressão funcional estabelecido pela Lei Complementar Municipal n. 3.959/2012 funda-se em critérios objetivos que visam assegurar o aperfeiçoamento gradual e sistemático dos servidores, promovendo a valorização da experiência acumulada e do mérito profissional. A possibilidade de progressão per saltum, além de contrariar a expressa disposição legal, importaria em tratamento desigual entre servidores que possuem diferentes trajetórias de qualificação, violando os princípios constitucionais que regem o serviço público. Assim, impõe-se o acolhimento das razões recursais deduzidas pelo Município de Várzea Grande, com a consequente reforma da sentença, para julgar improcedente o pedido inicial, ante a ausência de comprovação do preenchimento dos requisitos legais indispensáveis ao reenquadramento funcional postulado. Forte nessas razões, DOU PROVIMENTO ao Recurso de Apelação interposto pelo Município de Várzea Grande, para julgar improcedentes os pedidos deduzidos na inicial. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 22/07/2025

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Hagtta Aparecida De Lima Cavalcante x Amicci Promocoes E Eventos Ltda

ID: 316784260

Tribunal: TRT2 Órgão: 1ª Vara do Trabalho de Suzano Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 1001119-08.2025.5.02.0491

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

HAGTTA APARECIDA DE LIMA CAVALCANTE

Polo Passivo:

AMICCI PROMOCOES E EVENTOS LTDA

Notificação

Advogados:

ANTONIO RODEVAN SAMPAIO RABELO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1001119-08.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: HAGTTA APARECIDA DE LIMA CAVALCANTE REC… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SUZANO ATSum 1001119-08.2025.5.02.0491 RECLAMANTE: HAGTTA APARECIDA DE LIMA CAVALCANTE RECLAMADO: AMICCI PROMOCOES E EVENTOS LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 423570f proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de Suzano/SP. NATALIE OLIVEIRA FERREIRA SUZANO, data abaixo. DESPACHO Vistos. Designo a audiência Una (rito sumaríssimo) para o dia 19/08/2025 10:30 horas, em modo PRESENCIAL, na sala de audiências da 1ª Vara do Trabalho de Suzano, à Rua Paraná, 69, 1º andar, Jardim Paulista, SUZANO/SP – CEP: 08675-190, com comparecimento obrigatório das partes, sob as penas do art. 844 da CLT. Ressalte-se que, mesmo em se tratando de processo com tramitação pelo “Juízo 100% Digital”, visando harmonizar a disposição do art. 813 da CLT, lei cogente que não pode ser alterada por atos normativos do Judiciário e que impõe que as audiências devem ser realizadas na sede do juízo, com a Resolução nº 345 do CNJ, as audiências serão realizadas em modo presencial, como autorizado pelo §2º do art. 1º da Resolução nº 345 do CNJ, devendo as partes comparecerem à audiência, sob as penas da Lei. Tal determinação também visa a higidez da prova oral a ser colhida, que sofre grande perda da qualidade no modo telepresencial, além de atender a garantia constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), pois, em razão de dificuldades de ordem técnica, mormente de acesso à internet pelas partes e/ou testemunhas e habilitação dos sistemas de áudio e vídeo, como comumente se verifica, pode ocorrer o adiamento de audiências, retardando a entrega da prestação jurisdicional. Assim, com fundamento no art. 765 da CLT, visando a qualidade da prova e a celeridade processual, entende o juízo ser imprescindível a realização da audiência em meio presencial. Nesse sentido, decidiu a CGJT no processo 0000077-85.2023.2.00.0500: Nada obstante, detém o magistrado o poder de direção do processo dada sua natureza pública e como forma de assegurar a igualdade de tratamento das partes, a duração razoável do processo, a necessidade de prevenir e reprimir ato contrário à dignidade da justiça, conforme expressamente previsto pelos artigos 765 da CLT e 139 do CPC, estando autorizado inclusive "a dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito" (artigo 139, inciso VI, do CPC). Aliás, a Resolução nº 345/2020 do CNJ é taxativa ao prever a hipótese em que ocorra a inviabilização de produção de meios de prova ou de outros atos processuais de forma virtual, disciplinando que a sua realização de modo presencial não impedirá a tramitação do processo no âmbito do Juízo 100% Digital. Neste contexto, nada obsta que o juiz, justificando a conveniência da produção de quaisquer atos processuais em modalidade não digital, determine que sejam realizados na modalidade presencial sem que haja prejuízo da continuidade de tramitação no Juízo 100% Digital. Conforme decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça nos autos do Procedimento de Controle Administrativo nº 0002260-11.2022.2.00.0000, "A regra geral é que as audiências devem ser realizadas de forma presencial, estando o magistrado presente na unidade jurisdicional", tanto assim que, nas hipóteses de requerimento das partes de realização de audiências telepresenciais, determina a Resolução CNJ nº 354/2020 que a decisão correspondente deverá ser sopesada pela conveniência de sua realização na modalidade presencial. Desta forma, para que ocorra a conversão da audiência de sua modalidade originariamente por videoconferência no Juízo 100% Digital para audiência presencial, faz-se necessária apenas a devida fundamentação pelo magistrado, que deverá indicar de forma circunstanciada os motivos de conveniência e oportunidade que não viabilizem a realização de tal ato processual de forma digital. Dentre eles estão, por exemplo, a precariedade dos meios de transmissão de dados ou falhas de conexão verificadas na unidade judiciária, a agilidade na realização do ato, bem como a avaliação do magistrado quanto à qualidade da colheita das provas, que notadamente é avultada nos casos da adoção da audiência de forma presencial, modalidade fruto da opção legislativa (artigo 843 da CLT) e da orientação encerrada no julgamento do PCA nº 0002260-11.2022.2.00.0000 do Conselho Nacional de Justiça. (TST – CGJT, Consulta Administrativa 0000077-85.2023.2.00.0500 – Min. Dora Maria da Costa – Data: 11/04/2023) Em situações extremamente excepcionais, deverá a parte requerer e comprovar, com antecedência mínima de dez dias da data designada para a audiência, a absoluta impossibilidade de comparecimento da parte ou da testemunha à audiência em modo presencial, hipótese em que, a critério do juízo, será deferida a participação na audiência por videoconferência, cujo link de acesso será oportunamente divulgado nos autos, devendo, contudo, a parte ou testemunha(s) estar(em) devidamente conectada(s) à sala virtual de audiências da Vara no horário previsto para o início da audiência, sendo de integral responsabilidade da parte a conexão de internet de qualidade, com pleno acesso aos sistemas de vídeo e áudio no aplicativo ZOOM, sob pena de, no momento em que se iniciar a audiência, estando a conexão instável ou sem acesso ao áudio ou vídeo, ser considerada a ausência injustificada, com as consequências legais do art. 844 da CLT ou preclusão da prova testemunhal. O ingresso à sala virtual de audiências da Vara de parte e/ou testemunha que não tenha sido expressamente autorizada pelo juízo, será considerada como ausência, com as consequências legais. Aos advogados não será permitida a participação na audiência por meio de videoconferência, uma vez que eventual escolha da parte em contratar advogado com escritório localizado em comarca diversa e distante, quiçá em outra Unidade da Federação, trata-se de ato facultativo da parte, assim como do advogado que, ao aceitar o patrocínio de uma causa em comarca distante de seu escritório, tem ciência dos encargos decorrentes de sua contratação, sem se olvidar que o advogado pode substabelecer para outro advogado a prática de determinados atos processuais. As testemunhas deverão ser trazidas à audiência independentemente de intimação, na forma dos arts. 825 e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em cinco dias e providenciar a intimação nos termos do artigo 455 do CPC, devendo a parte juntar aos autos o comprovante de intimação até três dias antes da audiência, presumindo-se, no silêncio, que a parte se comprometeu a trazer a testemunha à audiência independentemente da intimação, importando o não comparecimento da testemunha em desistência de sua inquirição (art. 455, §§ 1º a 3º, do CPC, cc. artigos 765 e 769 da CLT), procedimento este compatível com o processo do trabalho, como vem decidindo reiteradamente o E. TST, ressaltando-se os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO DO RECLAMANTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PROCESSO REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017 - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE REDESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA E DE INTIMAÇÃO DE TESTEMUNHA AUSENTE - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. 1. Conforme constou na decisão agravada, a tese fixada pelo Tribunal Regional foi no sentido de que a parte agravante deixou transcorrer em silêncio o prazo fixado pelo Juízo monocrático para arrolar sua testemunha, de forma que "assumiu, sem qualquer oposição, o compromisso de trazer suas testemunhas, independentemente de notificação ou intimação, nos termos do art. 825 da CLT". 2. Ademais, a Corte regional registrou que o reclamante não comprovou que a testemunha foi convidada a comparecer e declinou do convite. 3. Diante do quadro fático delineado pela Corte regional, não se constata a alegada violação ao art. 5º, LV, da Constituição Federal. Incide o óbice na Súmula nº 126 do TST. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-10872-90.2020.5.15.0144, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 06/10/2023). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014E ANTERIOR À LEI 13.467/2017. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ADIAMENTO DA AUDIÊNCIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO COMINATÓRIA EXPRESSA PELO JUÍZO ÀS PARTES PARA QUE APRESENTASSEM SEU ROL. A apresentação de testemunhas, bem como a sua intimação em caso de não comparecimento, tem regramento próprio nos arts. 825 e 845 da CLT. Extrai-se de tais dispositivos que as testemunhas comparecerão à audiência com as partes, independentemente de intimação, não sendo obrigatório o arrolamento prévio. E, em caso de não comparecimento, serão intimadas, de ofício ou mediante requerimento da parte, para comparecer na próxima audiência designada, sob pena de condução coercitiva, sendo incabível nesse momento a declaração da preclusão do direito de produzir a prova testemunhal. Na hipótese, contudo, observa-se do acórdão regional que, nos termos do item 08 da notificação postal dirigida ao Autor, para comparecimento à audiência una, "as testemunhas deverão ser trazidas independentemente de intimação, na forma dos arts. 825e 845 da CLT. Caso as partes pretendam a notificação de suas testemunhas, deverão arrolá-las em tempo hábil à intimação, fornecendo rol com os endereços e a qualificação destas, preferencialmente com CPF, presumindo-se, no silêncio, que aparte assumiu o ônus de trazê-las espontaneamente, sob pena de perda deste meio de prova (art. 412, § 1º, do CPC c/c art. 769 da CLT". Incontroverso que o Reclamante não apresentou o mencionado rol, tendo o Juízo de Primeiro Grau indeferido o pedido de adiamento da sessão para intimação da testemunha que faltou. Nesse contexto, a decisão regional não incorre em cerceamento de defesa, uma vez que o Reclamante, sem justificativa, não atendeu à determinação judicial de indicar o rol de testemunhas, ocorrendo, portanto, a preclusão. Julgados desta Corte. A decisão agravada, portanto, foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973;arts. 14 e 932, IV, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 10559-23.2015.5.01.0071, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 09/05/2018, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 11/05/2018)” Em se tratando de processo sujeito ao rito sumaríssimo, aplica-se o disposto nos §§ 2º e 3º do art. 852-H da CLT, em relação às testemunhas. Caso haja pendência de anotação na CTPS do(a) reclamante, ainda que haja controvérsia, deverá a reclamada trazer à audiência o carimbo de assinatura. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SUZANO/SP, 03 de julho de 2025. RICHARD WILSON JAMBERG Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - HAGTTA APARECIDA DE LIMA CAVALCANTE

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Aione Souza De Almeida x Residencial Angatuba 1

ID: 314700091

Tribunal: TJPR Órgão: 8ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 0070125-98.2025.8.16.0000

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

AIONE SOUZA DE ALMEIDA

Polo Passivo:

RESIDENCIAL ANGATUBA 1

Conclusão

Advogados:

ELIFAS LEVI FERREIRA VITAL

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JOAO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

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Decisão . 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Aione Souza de Almeida contra decisão (mov. 122) proferida na execução de taxas condominiais nº 0010238-64.2023.8.16.0030, que foi em… Decisão . 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por Aione Souza de Almeida contra decisão (mov. 122) proferida na execução de taxas condominiais nº 0010238-64.2023.8.16.0030, que foi em face dela ajuizada por Residencial Angatuba 1 e que já se encontra em fase de cumprimento de sentença, por meio da qual o juízo a quo rejeitou a impugnação por ela oferecida nesta fase processual. Inconformada, a agravante sustenta, em síntese, a) que o acordo firmado com a parte adversa, e que ora se encontra em execução, é nulo por não ter a devedora sido assistida por advogado; b) que “Não se trata de nulidade por simples ausência de advogado, mas sim de vício de vontade fundado na desigualdade entre as partes, em afronta direta ao princípio constitucional do devido processo legal, da paridade de armas e do contraditório”, já que a recorrente é “pessoa hipossuficiente, desempregada, mãe de uma criança com autismo severo, e que requereu gratuidade da justiça, assinou um acordo contendo cláusulas severas (parcelamento longo, vencimento antecipado, multa de 20%, cláusula de penhora do próprio imóvel), sem orientação jurídica mínima, o que comprometeu gravemente sua manifestação de vontade”; e c) que “A jurisprudência nacional tem reiteradamente reconhecido a nulidade de acordos celebrados em juízo ou com efeitos processuais quando há flagrante ausência de assistência jurídica por uma das partes”. Com base em tais argumentos requer a concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, seu provimento para que seja modificada a decisão hostilizada.Agravo de Instrumento nº 0070125-98.2025.8.16.0000 fls. 2/9 2. Segundo disposto no art. 1.019, inc. I, do Código de Processo Civil, o Relator, no prazo de 05 (cinco) dias, “poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”. Para tanto, nos termos do art. 995, parágrafo único, do mesmo codex, exige-se que da imediata produção dos efeitos da decisão recorrida haja “risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação” e que fique “demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. No caso sob análise, entendo que a parte Agravante não demonstrou satisfatoriamente a presença de tais requisitos, devendo, portanto, ser indeferido o almejado efeito suspensivo . Com efeito, trata-se de execução que almeja o recebimento das taxas condominiais vencidas de junho de 2022 em diante. Em 20.07.2023 as partes celebraram o acordo de mov. 38 prevendo o parcelamento da dívida, o qual foi homologado no mov. 41, tendo ele sido descumprido pela devedora, como se noticiou no mov. 54. Na impugnação de mov. 110 a executada basicamente arguiu a nulidade do acordo por não ter sido assistida por advogado quando de sua celebração, assim como apontou excesso na execução. Tal argumento foi rejeitado pela decisão recorrida, tendo-se consignado que “Inexiste qualquer exigência ou necessidade legal de acompanhamento por advogado na feitura de qualquer negócio, bem como não foram trazidas à discussão qualquer situação que possa indicar qualquer vício negocial”.Agravo de Instrumento nº 0070125-98.2025.8.16.0000 fls. 3/9 E, ao menos em um juízo de cognição sumária e não exauriente, não se vislumbra a necessária probabilidade de provimento do presente recurso. É que, ao menos aparentemente, de fato parece não haver exigência legal de que a parte esteja assistida por advogado para celebrar acordo, já que não se trata de ato processual, mas sim de direito material. Além disso, não parece verdade que “A jurisprudência nacional tem reiteradamente reconhecido a nulidade de acordos celebrados em juízo ou com efeitos processuais quando há flagrante ausência de assistência jurídica por uma das partes”, como defendido na peça recursal, na medida em que há diversos precedentes em sentido contrário, isto é, reconhecendo que a ausência de assistência por advogado não macula o negócio jurídico firmado entre as partes. Confiram-se, a respeito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL . NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. DISPENSA DA INTERVENÇÃO DO ADVOGADO. AUSÊNCIA DE EXIGÊNCIA DA PARTICIPAÇÃO DO ADVOGADO PARA A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há que se falar em ofensa ao art. 1 .022 do CPC, porquanto todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram apreciadas pelo Tribunal estadual, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a meraAgravo de Instrumento nº 0070125-98.2025.8.16.0000 fls. 4/9 decisão contrária ao interesse da parte. 2. "A ausência de advogado constituído nos autos pela parte ré ou executada não constitui óbice à homologação da transação pactuada entre as partes, desde que preenchidos os requisitos legais, porquanto a lei não exige capacidade postulatória" (REsp 2062295/DF, Rel Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, j. 8/8/2023) . 3. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 2076641 MG 2023/0185447-0, Relator.: Ministro MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 29/04/2024, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/05/2024) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO. DESNECESSIDADE . APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. 1 . A jurisprudência desta Corte orienta, há muito, que "a transação pode ser celebrada sem a assistência de advogado" (REsp 222.936/SP, Relator Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA, DJ 18.10.1999) . 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 1730181 RS 2020/0176962-4, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 14/06/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/06/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. LOCAÇÃO COMERCIAL. ACORDOAgravo de Instrumento nº 0070125-98.2025.8.16.0000 fls. 5/9 HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE ALEGANDO NULIDADE DO ACORDO POR AUSÊNCIA DE ADVOGADO NO ATO DA ASSINATURA DO TERMO E EXCESSO DE EXECUÇÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU OS ARGUMENTOS. INCONFORMISMO DA EXECUTADA . NÃO ACOLHIMENTO. 1. TRANSAÇÃO VÁLIDA E EFICAZ. ATO BILATERAL DE VONTADE QUE DISPENSA A PRESENÇA DE ADVOGADO . PRECEDENTES . 2. EXCESSO NA EXECUÇÃO NÃO COMPROVADO. OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO ACORDO QUE não FORAM CUMPRIDAS . PRETENSÕES DO EXEQUENTE LASTREADAS NOS TERMOS DA TRANSAÇÃO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA NA DECISÃO AO CONSIDERAR ADEQUADAMENTE APLICADAS NO CÁLCULO DO EXEQUENTE AS PENALIDADES AVENÇADAS NO ACORDO. DECISÃO SINGULAR MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJ-PR - AI: 00620187020228160000 Curitiba 0062018- 70.2022.8.16 .0000 (Acórdão), Relator.: Tito Campos de Paula, Data de Julgamento: 05/12/2022, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 05/12/2022) HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL – REPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO – DESNECESSIDADE – insurgência em face da sentença de extinção do processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, IV CPC, sem a homologaçãoAgravo de Instrumento nº 0070125-98.2025.8.16.0000 fls. 6/9 do acordo havido entre as partes porque uma delas não constituiu advogado – transação que prescinde da presença de advogado – sentença reformada – possível a resolução de mérito, de pronto, conforme art. 1.013, § 3º, I do CPC – presentes os requisitos de validade do ato – demanda que versa sobre direitos disponíveis – partes que são capazes – acordo homologado – processo extinto, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b do CPC. Resultado: Recurso provido . Acordo homologado. (TJ-SP - AC: 10011197020218260445 SP 1001119- 70.2021.8 .26.0445, Relator.: Castro Figliolia, Data de Julgamento: 22/02/2022, 12ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/02/2022) APELAÇÃO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DO ACORDO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO . EQUIVOCADA A SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESNECESSIDADE DE ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO . 1. Durante o processo, a requerente noticiou a realização de autocomposição entre as partes e pleiteou a homologação do acordo. Foi proferida sentença julgando extinto o processo sem resolução do mérito. 2. É equivocada a sentença que julgou extinto o processo sem resolução do mérito. Tendo as partes chegado a um acordo no curso do feito, o correto é que ele seja homologado judicialmente, com resolução do mérito, nos termos do art . 487, III, c, do CPC, para que constituaAgravo de Instrumento nº 0070125-98.2025.8.16.0000 fls. 7/9 título executivo judicial e a parte possa executar a obrigação através de Cumprimento de Sentença, em caso de inadimplemento. 3. O fato de o requerido ter assinado o acordo sem a assistência de advogado não impede a sua homologação, de acordo com a jurisprudência pacífica. 4 . Sentença reformada para homologar o acordo celebrado entre as partes, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, c, do CPC. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10015953220238260577 São José dos Campos, Relator.: Léa Duarte, Data de Julgamento: 20/08/2024, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2), Data de Publicação: 20/08/2024) Portanto, pelo menos em uma análise sumária, o argumento que embasou a alegação de nulidade deduzida na impugnação de mov. 110 (ausência de assistência de advogado) não parece encontrar respaldo jurisprudencial - até porque os precedentes citados na peça recursal dizem respeito a acordos celebrados em audiência de conciliação (o que não é a hipótese dos autos), já que o art. 334, §9º, do CPC/2015, exige que as partes devam estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos na mencionada audiência. Por outro lado, a recorrente prossegue defendendo que “Não se trata de nulidade por simples ausência de advogado, mas sim de vício de vontade fundado na desigualdade entre as partes, em afronta direta ao princípio constitucional do devido processo legal, da paridade de armas e do contraditório”, já que a recorrente é “pessoa hipossuficiente, desempregada, mãe de uma criança com autismo severo, e que requereu gratuidade da justiça, assinou um acordoAgravo de Instrumento nº 0070125-98.2025.8.16.0000 fls. 8/9 contendo cláusulas severas (parcelamento longo, vencimento antecipado, multa de 20%, cláusula de penhora do próprio imóvel), sem orientação jurídica mínima, o que comprometeu gravemente sua manifestação de vontade” . Ocorre que, como tal argumento não fora ventilado na impugnação de mov. 110, ele parece refletir indevida tentativa de inovação recursal, o que parece desafiar até mesmo o conhecimento deste capítulo do recurso. De toda forma, ao menos em uma análise superficial, também não parece haver qualquer irregularidade ou onerosidade excessiva no acordo, já que que as cláusulas denunciadas pela recorrente (parcelamento longo, vencimento antecipado, encargos moratórios e oferecimento do próprio imóvel à penhora em caso de descumprimento) são bastante corriqueiras em acordos versando sobre taxas condominiais. Destarte, estando ausentes os requisitos pertinentes, indefiro o almejado efeito suspensivo ao recurso, mantendo-se a eficácia da decisão combatida, ao menos até o pronunciamento do Colegiado. 3. Comunique-se ao Doutor Juiz de Direito sobre esta decisão, solicitando informações apenas em caso de reforma da decisão agravada (art. 1.018, §1º do Código de Processo Civil de 2015). 4. Intime-se a parte agravada para, em quinze dias, responder ao recurso (art. 1.019, inc. II do CPC/15). Curitiba, 1º de julho de 2025. Des. Subst. ANTONIO DOMINGOS RAMINA JUNIOR Relator ConvocadoAgravo de Instrumento nº 0070125-98.2025.8.16.0000 fls. 9/9

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Renan Santos Martelozzo x Gol Linhas Aéreas S.A.

ID: 332899854

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001119-92.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RENAN SANTOS MARTELOZZO

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S.A.

Intimação

Advogados:

LUAN FELIPE BARBOSA

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LUAN FELIPE BARBOSA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1001119-92.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Renan Santos Martelozzo - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo… Processo 1001119-92.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Renan Santos Martelozzo - Gol Linhas Aéreas S.A. - Vistos. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei dos Juizados Especiais. Fundamento e decido. Julgo o processo no estado em que se encontra, não havendo necessidade de dilação probatória (artigo 355, inciso I e II, do Código de Processo Civil). Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8- SP). Passo ao mérito. Afirma a parte autora que adquiriu passagens aéreas com destino à cidade do Rio de Janeiro, com voo previsto para o dia 30 de novembro de 2024, às 14h00, com embarque a ser realizado na cidade de São Paulo. Alega que chegou ao aeroporto 12h00 e que foi informada de que o voo estaria atrasado, tendo sido realocado, algumas horas após, em voo cujo embarque ocorreria às 18h20m. Alega que, em razão do atraso, perdeu compromissos que possuía na cidade do Rio de janeiro alegando que não foi oferecida assistência material pela requerida. Requer, então, a condenação da requerida no pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 15.000,00. Em contestação, a requerida afirma que o atraso no voo ocorreu em razão de atraso na etapa anterior, da aeronave que operaria o voo inicial da parte autora, ante a necessidade de aguardo da tripulação técnica, afirmando tratar-se de fortuito externo, não havendo, portanto, o dever de indenizar, devendo o pleito ser julgado improcedente. No mérito, a ação é procedente. No presente caso, o autor comprovou a compra das passagens aéreas em questão (fls. 21/22), bem como, comprovou o atraso de mais de quatro horas no voo (fls. 64). Assim, resta demonstrado que não houve o efetivo cumprimento dos termos contratuais. Com efeito, necessário salientar que, em que pese as alegações formuladas pela parte ré, o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa pela reparação de danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, somente não sendo responsabilizado quando comprovar que o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, conforme disposto no artigo 14, caput e parágrafo 3º , I e II do Código do Consumidor, não sendo este o caso em apreço. Na relação consumerista em que está inserida a situação tratada nos presentes autos, são partes consumidores e fornecedores, sendo certo asseverar que os primeiros representam o elemento fraco de sua formação, estando, inclusive, na ponta da relação de consumo. O reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor, como receptor de modelos de produção unilateralmente definidos sem a sua participação, é preciso para que o equilíbrio nas relações de consumo possa ser garantido, por meio da intervenção estatal. Tal reconhecimento da hipossuficiência do consumidor se dá pela hipossuficiência técnica. Assim, observa-se que o Código de Defesa do Consumidor adotou o sistema da responsabilidade objetiva do fornecedor, disposto em seus artigos 12 e seguintes. Trata-se de responsabilidade independente da verificação de culpa, em oposição à responsabilidade subjetiva, da qual trata a regra geral constante no Código Civil. A responsabilidade objetiva tem seu fundamento na Teoria do Risco do Negócio, segundo a qual o empresário pode explorar o mercado, auferindo os lucros de suas atividades, no entanto, deve também suportar os riscos de seu empreendimento. Assim, se enquanto o negócio é favorável, o empresário está lucrando, não lhe é legítimo transferir para o consumidor, ou sequer dividir com este, os riscos do negócio, caso ele se torne desvantajoso. De início, impende destacar que a relação entre as partes é de consumo, de maneira que o consumidor não pode ser prejudicado por falha ou inoperância do fornecedor de produtos ou serviços, sendo viável a inversão do ônus da prova em benefício da parte hipossuficiente. No caso, a parte requerida confirma o atraso no voo, que teria ocorrido em decorrência de problemas técnicos e operacionais. Consta que houve atraso de 4 horas no voo. Sendo assim, o feito ultrapassa, portanto, o mero dissabor cotidiano. O voo foi cancelado em decorrência de problemas técnicos e operacionais, fato este que configura fortuito interno, inerente ao risco da atividade, responsabilizando a parte requerida. É inequívoco que a parte ré foi negligente, o que acabou por provocar contratempos e aborrecimentos desnecessários à parte autora, além de perda de tempo. No que tange ao quantum indenizatório, observa-se a necessidade de que a indenização arbitrada em condenação de pagamento de indenização de danos morais seja fixada em valor suficiente à reconstrução do constrangimento suportado pela vítima e capaz de impedir que o ofensor permaneça praticando atos ilícitos. O valor tal como pleiteado demonstra ligeiro excesso e precisa ser readequado. Assevera-se que, ante a omissão do legislador acerca de critérios objetivos para a fixação do valor de indenização, cabe ao magistrado ater-se aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, gravidade do ato, extensão do dano e capacidade financeira das partes. Tendo em vista tais circunstâncias, fixo o valor de R$ 1.000,00, para reparar os prejuízos de ordem não patrimonial causados. O montante é suficiente e razoável, atendendo-se a critérios de proporcionalidade que devem nortear a questão. Dessa forma, uma vez comprovada a falha por parte da empresa ré, deve esta suportar o ônus da atividade, ressarcindo a parte autora nos gastos efetivamente comprovados. Menciona-se, por derradeiro, que o julgador, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar decisão, não está obrigado a ater-se aos fundamentos indicados pelas partes e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos. Na lição de Theotônio Negrão: o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para composição do litígio (STJ-1ª T, AI 169.073-SP, rel. Min. José Delgado, j. 4.6.98 (...) DJU 17.8.98, p. 44). Nesse sentido: Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos (STJ, AREsp 806271, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 29/03/2017). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, para o fim de condenar a requerida ao pagamento da importância de R$1.000,00 (mil reais), referente aos danos morais em razão do atraso do voo, atualizado monetariamente a partir do presente arbitramento e acrescido de juros de mora a contar da citação. Por conseguinte, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. Por não ter qualquer utilidade nesta fase processual, eventual pleito de gratuidade de justiça apenas será analisado em caso de recurso, cabendo à parte interessada juntar documentos comprobatórios, como cópia de seu último demonstrativo de pagamento de salário, de sua última declaração de renda e dos extratos de movimentação bancária relativos ao mês em curso, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento. DO RECURSO. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis, obrigatoriamente através de advogado. Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser comprovado, no prazo de 48hs, sob pena de deserção, o recolhimento do preparo que corresponderá: a.) à taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa; b.) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor atualizado da causa (nas hipóteses acima sempre observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas a e b deverá ser feito em guia DARE-SP, cód. 230-6; c.) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. cód. 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; carta precatória guia DARE cód. 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados como Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel, Comgásjud, Serasajud - guia do F.E.D.T.J. cód. 434-1, dentre outras (Comunicados CG nº 1530/2021 e CG nº 489/2022); d.) Despesas relativas a porte de remessa e retorno são devidas somente para processos físicos (Prov. 2.684/23, art. 3º, parág. único). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (F.E.D.T.J., GRD e/ou DARE) com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. O desatendimento dos critérios ou a insuficiência do valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno e despesas processuais, implicará na deserção do recurso, observando-se que não se admitirá a compensação de valores entre taxa judiciária e as despesas por se tratarem de tributos com destinação específica, salientando-se, ainda, que, no rito dos JECs não há que se falar em complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º da Lei 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE), sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do artigo 1.007, §§2º e 4º do CPC. Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/21, nº 489/22 e nº 374/23. DO PAGAMENTO. Efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de MLE em favor da parte credora, manifestando-se inclusive quanto a eventual satisfação do débito, em 10 dias, ficando consignado que o silêncio será interpretado como reconhecimento da suficiência do valor. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Fica a parte vencedora ciente de que deverá, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado desta decisão, dar início ao cumprimento de sentença (cód. 156 cumprimento de sentença), sob pena de arquivamento (Comunicado CG n. 1789/17). P.R.I - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), LUAN FELIPE BARBOSA (OAB 490680/SP), LUAN FELIPE BARBOSA (OAB 101570/PR)

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Erivania Maria Silva Dos Santos e outros x Erivania Maria Silva Dos Santos e outros

ID: 315034676

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001562-04.2022.5.02.0704

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ERIVANIA MARIA SILVA DOS SANTOS GOL LINHAS AEREAS S.A.

Polo Passivo:

ERIVANIA MARIA SILVA DOS SANTOS GOL LINHAS AEREAS S.A.

Notificação

Advogados:

GENIVAL FERREIRA DA SILVA

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DEBORA CRISTINA RIOS FITTIPALDI FEDERIGHI ROT 1001562-04.2022.5.02.0704 RECORRENTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DEBORA CRISTINA RIOS FITTIPALDI FEDERIGHI ROT 1001562-04.2022.5.02.0704 RECORRENTE: ERIVANIA MARIA SILVA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: ERIVANIA MARIA SILVA DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0cf3f47 proferida nos autos. ROT 1001562-04.2022.5.02.0704 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ERIVANIA MARIA SILVA DOS SANTOS GENIVAL FERREIRA DA SILVA (SP406793) Recorrente: Advogado(s): 2. GOL LINHAS AEREAS S.A. ALEXANDRE LAURIA DUTRA (SP157840) Recorrido: Advogado(s): GOL LINHAS AEREAS S.A. ALEXANDRE LAURIA DUTRA (SP157840) Recorrido: Advogado(s): ERIVANIA MARIA SILVA DOS SANTOS GENIVAL FERREIRA DA SILVA (SP406793) RECURSO DE: ERIVANIA MARIA SILVA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/12/2024 - Id 9332481; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id 15483d2). Regular a representação processual (Id f61594c). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a reversão em juízo da justa causa não enseja, por si só, o pagamento de indenização por danos morais, sendo necessária a comprovação da alegada ofensa à honra e à dignidade do trabalhador. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-143700-80.2009.5.12.0027, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 29/03/2019; Ag-RR-142400-72.2013.5.17.0005, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 30/08/2019; AIRR-50900-14.2005.5.05.0271, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 25/11/2016; ARR-1002191-62.2014.5.02.0605, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 02/12/2016; AIRR-1048-09.2010.5.03.0107, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 06/02/2015; RR-20670-68.2015.5.04.0302, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 06/04/2018; RR-23500-87.2012.5.13.0002, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 13/04/2018; ARR-31300-52.2012.5.17.0004, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 12/02/2016; ARR-2829-59.2013.5.12.0059, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 12/02/2016. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: GOL LINHAS AEREAS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id d2cba19; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id 66e2561). Regular a representação processual (Id 2d5246d e 5d60e52). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id a6273a2; Custas pagas no RO: id 3b6f631; Depósito recursal recolhido no RR, id 9406729 e 1d91261. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / HORA EXTRA - INTEGRAÇÃO Consta do v. acórdão: "DA INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE À BASE DE CÁLCULO DAS HORAS VARIÁVEIS A parte reclamada pretende a reforma do julgado de origem no tocante à integração do adicional de periculosidade à base de cálculo das horas variáveis. Sem razão. Por força do contrato de trabalho, o adicional de periculosidade era quitado no percentual de 30% sobre o salário fixo acrescido da compensação orgânica. Todavia, considerando que a reclamante recebia salário fixo, que remunerava as primeiras 54 horas de voo, bem como todas as atividades em solo, até o limite de 176 horas mensais, caem por terra os argumentos recursais de que o risco seria inerente às atividades de abastecimento em solo. Dessa forma, tendo em vista que as horas variáveis são trabalhadas nas mesmas condições em que as horas fixas, incidem os mesmos riscos. Portanto, é devida a integração do adicional de periculosidade sobre a parte variável do salário da reclamante. Mantém-se a r. sentença de piso." No julgamento do RRAg-1000790-36.2016.5.02.0709, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 129: "O adicional de periculosidade integra a base de cálculo das horas variáveis dos aeronautas." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a Lei nº 7.183/84, que versa sobre a jornada do aeronauta, não afasta o pagamento do adicional noturno do período trabalhado em solo, nos termos do artigo 73 da CLT. Cito os seguintes precedentes: RR-1000162-63.2015.5.02.0715, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-1000811-09.2016.5.02.0710, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/06/2022; Ag-AIRR-11206-25.2017.5.15.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/12/2022; RRAg-1000305-77.2018.5.02.0705, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-295-94.2011.5.02.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 30/04/2020; AIRR-1000555-06.2015.5.02.0709, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/04/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. O aresto paradigma é inespecífico ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abriga premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que, embora não se confundam com horas extras, as horas variáveis devem repercutir nos repousos semanais remunerados dos aeronautas, porquanto as disposições contidas na Lei n° 7.183/84 são compatíveis com aquelas preconizadas pela Lei n° 605/49. Nesse sentido: Ag-AIRR-1001119-33.2016.5.02.0714, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/12/2021; RR-21033-38.2014.5.04.0028, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; Ag-AIRR-2810-81.2012.5.02.0054, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/04/2020; AIRR-1844-90.2012.5.02.0031, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 02/06/2017; Ag-AIRR-1596-04.2010.5.02.0029, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/02/2020; ARR-1001386-20.2016.5.02.0709, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 06/03/2020; Ag-AIRR-1000631-09.2015.5.02.0716, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 03/04/2020; AIRR-2904-81.2013.5.02.0090, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/10/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /eek SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - GOL LINHAS AEREAS S.A. - ERIVANIA MARIA SILVA DOS SANTOS

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Erivania Maria Silva Dos Santos e outros x Erivania Maria Silva Dos Santos e outros

ID: 315034710

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001562-04.2022.5.02.0704

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ERIVANIA MARIA SILVA DOS SANTOS GOL LINHAS AEREAS S.A.

Polo Passivo:

ERIVANIA MARIA SILVA DOS SANTOS GOL LINHAS AEREAS S.A.

Notificação

Advogados:

GENIVAL FERREIRA DA SILVA

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ALEXANDRE LAURIA DUTRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DEBORA CRISTINA RIOS FITTIPALDI FEDERIGHI ROT 1001562-04.2022.5.02.0704 RECORRENTE:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: DEBORA CRISTINA RIOS FITTIPALDI FEDERIGHI ROT 1001562-04.2022.5.02.0704 RECORRENTE: ERIVANIA MARIA SILVA DOS SANTOS E OUTROS (1) RECORRIDO: ERIVANIA MARIA SILVA DOS SANTOS E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 0cf3f47 proferida nos autos. ROT 1001562-04.2022.5.02.0704 - 17ª Turma Recorrente: Advogado(s): 1. ERIVANIA MARIA SILVA DOS SANTOS GENIVAL FERREIRA DA SILVA (SP406793) Recorrente: Advogado(s): 2. GOL LINHAS AEREAS S.A. ALEXANDRE LAURIA DUTRA (SP157840) Recorrido: Advogado(s): GOL LINHAS AEREAS S.A. ALEXANDRE LAURIA DUTRA (SP157840) Recorrido: Advogado(s): ERIVANIA MARIA SILVA DOS SANTOS GENIVAL FERREIRA DA SILVA (SP406793) RECURSO DE: ERIVANIA MARIA SILVA DOS SANTOS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 06/12/2024 - Id 9332481; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id 15483d2). Regular a representação processual (Id f61594c). Desnecessário o preparo. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) / INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL O Tribunal Superior do Trabalho pacificou o entendimento de que a reversão em juízo da justa causa não enseja, por si só, o pagamento de indenização por danos morais, sendo necessária a comprovação da alegada ofensa à honra e à dignidade do trabalhador. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: E-ED-RR-143700-80.2009.5.12.0027, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 29/03/2019; Ag-RR-142400-72.2013.5.17.0005, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 30/08/2019; AIRR-50900-14.2005.5.05.0271, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 25/11/2016; ARR-1002191-62.2014.5.02.0605, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 02/12/2016; AIRR-1048-09.2010.5.03.0107, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 06/02/2015; RR-20670-68.2015.5.04.0302, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 5ª Turma, DEJT 06/04/2018; RR-23500-87.2012.5.13.0002, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 13/04/2018; ARR-31300-52.2012.5.17.0004, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, 7ª Turma, DEJT 12/02/2016; ARR-2829-59.2013.5.12.0059, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 12/02/2016. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. RECURSO DE: GOL LINHAS AEREAS S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 25/04/2025 - Id d2cba19; recurso apresentado em 08/05/2025 - Id 66e2561). Regular a representação processual (Id 2d5246d e 5d60e52). Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RO, id a6273a2; Custas pagas no RO: id 3b6f631; Depósito recursal recolhido no RR, id 9406729 e 1d91261. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE (13877) / HORA EXTRA - INTEGRAÇÃO Consta do v. acórdão: "DA INTEGRAÇÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE À BASE DE CÁLCULO DAS HORAS VARIÁVEIS A parte reclamada pretende a reforma do julgado de origem no tocante à integração do adicional de periculosidade à base de cálculo das horas variáveis. Sem razão. Por força do contrato de trabalho, o adicional de periculosidade era quitado no percentual de 30% sobre o salário fixo acrescido da compensação orgânica. Todavia, considerando que a reclamante recebia salário fixo, que remunerava as primeiras 54 horas de voo, bem como todas as atividades em solo, até o limite de 176 horas mensais, caem por terra os argumentos recursais de que o risco seria inerente às atividades de abastecimento em solo. Dessa forma, tendo em vista que as horas variáveis são trabalhadas nas mesmas condições em que as horas fixas, incidem os mesmos riscos. Portanto, é devida a integração do adicional de periculosidade sobre a parte variável do salário da reclamante. Mantém-se a r. sentença de piso." No julgamento do RRAg-1000790-36.2016.5.02.0709, o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, fixou a seguinte tese jurídica para o Tema Repetitivo nº 129: "O adicional de periculosidade integra a base de cálculo das horas variáveis dos aeronautas." Assim, estando a decisão regional em consonância com a diretriz firmada no mencionado incidente de recursos repetitivos, de caráter vinculante (arts. 896-C da CLT, e 927, III, do CPC), incabível o recurso de revista, nos termos do art. 1º-A da Instrução Normativa nº 40/2016 do C. TST. DENEGO seguimento ao recurso de revista, por incabível. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE 2.2 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS Inviável o seguimento do apelo, uma vez que a matéria, tal como tratada no v. acórdão e posta nas razões recursais, reveste-se de contornos nitidamente fático-probatórios, cuja reapreciação, em sede extraordinária, é diligência que encontra óbice na Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] MATÉRIAS FÁTICAS. SÚMULA 126 DO TST. A decisão regional quanto aos temas está amparada no contexto fático-probatório dos autos. Acolher premissa fática diversa pretendida com o recurso esbarra no óbice da Súmula 126 do TST, que veda o reexame de fatos e provas nesta instância extraordinária. [...]" (ARR-648-02.2017.5.09.0133, 2ª Turma, Relator Ministro Sérgio Pinto Martins, DEJT 19/12/2022). DENEGO seguimento. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO (13949) / JUSTA CAUSA/FALTA GRAVE Para se adotar entendimento diverso, seria necessária a revisão do conjunto fático-probatório, conduta incompatível na atual fase do processo, nos termos da Súmula 126 do TST. Nesse sentido: "[...] SÚMULA 126 DO TST. PREJUDICADO O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. [...] O Regional fundamentou a decisão na prova oral e documental. Assim, para se decidir de maneira diversa, seria imprescindível o revolvimento de fatos e provas. É sabido que a natureza extraordinária do recurso de revista não autoriza o reexame de fatos e provas. Desse modo, esta Corte Superior apenas pode valorar os dados fáticos delineados de forma expressa no acórdão regional. É exatamente este o entendimento contido na Súmula 126 do TST, usada como suporte da decisão ora agravada. [...]" (AIRR-1227-46.2018.5.09.0025, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 02/12/2022). DENEGO seguimento. 4.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / ADICIONAL NOTURNO A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho orienta-se no sentido de que a Lei nº 7.183/84, que versa sobre a jornada do aeronauta, não afasta o pagamento do adicional noturno do período trabalhado em solo, nos termos do artigo 73 da CLT. Cito os seguintes precedentes: RR-1000162-63.2015.5.02.0715, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 26/05/2023; Ag-AIRR-1000811-09.2016.5.02.0710, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/06/2022; Ag-AIRR-11206-25.2017.5.15.0017, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 16/12/2022; RRAg-1000305-77.2018.5.02.0705, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 19/05/2023; Ag-AIRR-295-94.2011.5.02.0026, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 30/04/2020; AIRR-1000555-06.2015.5.02.0709, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 11/04/2022. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 5.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / RESTITUIÇÃO/INDENIZAÇÃO DE DESPESAS À luz do quadro fático delineado no v. acórdão, insuscetível de reexame na instância extraordinária de recurso de revista (Súmula 126 do TST), não se vislumbra violação de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição da República, nos termos do art. 896, "c", da CLT. O aresto paradigma é inespecífico ao caso vertente, contrariando o teor da Súmula 296, I, do TST, pois não abriga premissa fática idêntica à contida no v. acórdão recorrido. DENEGO seguimento. 6.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / VALOR DA CAUSA O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que, ajuizada a ação na vigência da Lei 13.467/2017, os valores indicados de forma líquida na petição inicial devem ser considerados como mera estimativa, não limitando, portanto, a condenação, nos termos da nova redação do art. 840, § 1º, da CLT (art. 12, § 2º, da Instrução Normativa nº 41/2018). Nesse sentido: Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023; Ag-AIRR-11336-76.2019.5.15.0071, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Júnior, DEJT 06/10/2023; RRAg-8-81.2021.5.12.0001, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/10/2023; Ag-RRAg-553-20.2019.5.12.0035, 3ª Turma, Relator Ministro Maurício Godinho Delgado, DEJT 07/12/2023; RRAg-1000007-62.2021.5.02.0614, 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 09/06/2023; RR-891-23.2020.5.09.0041, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 14/04/2023; RR-1001021-41.2021.5.02.0401, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado José Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 13/10/2023; RR-20647-73.2019.5.04.0661, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, DEJT 06/10/2023; RRAg-10668-44.2020.5.15.0080, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaíde Alves Miranda Arantes, DEJT 02/10/2023. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. 7.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / REPOUSO SEMANAL REMUNERADO E FERIADO O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que, embora não se confundam com horas extras, as horas variáveis devem repercutir nos repousos semanais remunerados dos aeronautas, porquanto as disposições contidas na Lei n° 7.183/84 são compatíveis com aquelas preconizadas pela Lei n° 605/49. Nesse sentido: Ag-AIRR-1001119-33.2016.5.02.0714, 1ª Turma, Relator Ministro Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 06/12/2021; RR-21033-38.2014.5.04.0028, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 18/02/2022; Ag-AIRR-2810-81.2012.5.02.0054, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 03/04/2020; AIRR-1844-90.2012.5.02.0031, 4ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 02/06/2017; Ag-AIRR-1596-04.2010.5.02.0029, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 14/02/2020; ARR-1001386-20.2016.5.02.0709, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 06/03/2020; Ag-AIRR-1000631-09.2015.5.02.0716, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 03/04/2020; AIRR-2904-81.2013.5.02.0090, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 26/10/2018. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Intimem-se. /eek SAO PAULO/SP, 02 de julho de 2025. WILSON FERNANDES Desembargador Vice-Presidente Judicial - em exercício Intimado(s) / Citado(s) - GOL LINHAS AEREAS S.A. - ERIVANIA MARIA SILVA DOS SANTOS

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Companhia Brasileira De Distribuicao e outros x Vera Lucia Da Rosa

ID: 333814980

Tribunal: TRT2 Órgão: 10ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINáRIO Nº Processo: 1001119-26.2023.5.02.0443

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO GASTROSERVICE REFEICOES LTDA

Polo Passivo:

VERA LUCIA DA ROSA

Acórdão

Advogados:

MARCOS CESAR DE BARROS PINTO

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TULIO CLAUDIO IDESES

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PAULO GABRIEL SAAD FARIAS

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REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE AIRO 1001119-26.2023.5.02.0443 AGRAVANTE: GASTROSERVICE REFEICOES LTDA E OUTROS … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª TURMA Relatora: KYONG MI LEE AIRO 1001119-26.2023.5.02.0443 AGRAVANTE: GASTROSERVICE REFEICOES LTDA E OUTROS (1) AGRAVADO: VERA LUCIA DA ROSA Ficam as partes INTIMADAS quanto aos termos do v. Acórdão proferido nos presentes autos (#id:448c5b6): PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 10ª Turma AGRAVO DE INTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO - 10ª TURMA Processo TRT/SP nº 1001119-26.2023.5.02.0443 ORIGEM: 3ª Vara do Trabalho de Santos AGRAVANTES: GASTROSERVICE REFEIÇÕES LTDA (1ª ré) COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO (2ª ré) AGRAVADA: VERA LÚCIA DA ROSA RELATORA: KYONG MI LEE EMENTA JUSTIÇA GRATUITA. CUSTAS PROCESSUAIS. CLT, ART. 790, §§3º e 4º. LEI Nº 13.467/2017. A declaração de insuficiência financeira goza de presunção relativa de veracidade, consoante art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e, uma vez não infirmada pela parte contrária, autoriza a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita nos termos do art. 790, §4º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017. RELATÓRIO Inconformadas com os despachos que denegaram seguimento aos seus recursos ordinários por deserção (Id. bde8618 e Id. d1da4d9), agravam de instrumento as rés, GASTROSERVICE e COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUÇÃO (Id. e99ddd2 e Id. dd99a11), objetivando cada qual o destrancamento do respectivo apelo e sua apreciação. Seguro garantia judicial pela 1ª ré GASTROSERVICE (Id. 7ae03a7/b5c75cc), e pela 2ª ré CBD (Id. a5b7abc/473bb1d). Contraminuta pela autora (Id. d68b9b6). VOTO NÃO CONHEÇO do agravo de instrumento da 1ª ré GASTROSERVICE, por deserto. A agravante realizou o preparo mediante seguro garantia judicial (Id. 7ae03a7), conforme permissivo do §11 do art. 899 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, que autoriza a substituição do depósito recursal pela fiança bancária, sendo certo que o Ato Conjunto TST/CSJT/CGJT nº 1 de 16.10.2019 dispôs sobre o "uso do seguro garantia judicial e fiança bancária em substituição a depósito recursal e para a garantia da execução trabalhista" (destaquei), fixando diretrizes para aceitação da garantia: Art. 3º A aceitação do seguro garantia judicial de que trata o art. 1º, prestado por seguradora idônea e devidamente autorizada a funcionar no Brasil, nos termos da legislação aplicável, fica condicionada à observância dos seguintes requisitos, que deverão estar expressos nas cláusulas da respectiva apólice: ... III - previsão de atualização da indenização pelos índices legais aplicáveis aos débitos trabalhistas; IV - manutenção da vigência do seguro, mesmo quando o tomador não houver pago o prêmio nas datas convencionadas, com base no art. 11, §1º, da Circular 477 da SUSEP e em renúncia aos termos do art. 763 do Código Civil e do art. 12 do Decreto-Lei 73, de 21 de novembro de 1966; ... VIII - estabelecimento das situações caracterizadoras da ocorrência de sinistro nos termos do art. 9º deste Ato Conjunto; ... X - cláusula de renovação automática. §1º Além dos requisitos estabelecidos neste artigo, o contrato de seguro garantia não poderá conter cláusula de desobrigação decorrente de atos de responsabilidade exclusiva do tomador, da seguradora ou de ambos, tampouco cláusula que permita sua rescisão, ainda que de forma bilateral; (destaquei) Foram juntadas "CONDIÇÕES CONTRATUAIS" e "CONDIÇÕES ESPECIAIS" (Id. 7ae03a7, p. 1490/506 do PDF) contemplando esses requisitos, contudo, embora façam parte do único documento apresentado como seguro garantia, não apresentam qualquer referência ao número da apólice, inexistindo, pois, prova inequívoca de que a ela se refere. Constatada a falha, no despacho de 03.12.2024 foi-lhe concedido "prazo de cinco dias para regularização, sob pena de deserção" (Id. 51bbdf3), com ciência em 11.12.2024, iniciando a contagem em 12.12.2024, expirado in albis em 18.12.2024, consoante aba "Expedientes" do PJe. Por conseguinte, não merece conhecimento o presente agravo de instrumento, por ausência de depósito prévio exigido no §7º do art. 899 da CLT, pressuposto este de admissibilidade: §7º No ato de interposição do agravo de instrumento, o depósito recursal corresponderá a 50% (cinquenta por cento) do valor do depósito do recurso ao qual se pretende destrancar. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do agravo de instrumento da 2ª ré CBD. O Juízo a quo denegou seguimento ao recurso ordinário interposto pela ora agravante, eis que "a apresentação da Apólice para substituição do depósito recursal, não observou o disposto no artigo 5º, II, do Ato Conjunto TST.CSJT.CGJT Nº 1, de 16 de outubro de 2019. Ou seja, não veio a comprovação de registro da apólice na SUSEP" (Id. d1da4d9). Data venia, a simples consulta ao site da SUSEP bastava para aferir o devido registro da apólice nº 054952024005407750010579, tendo sido acostado o respectivo comprovante (Id. a5b7abc), e a cláusula 8.6 da apólice dispõe que, "após sete dias úteis da emissão deste documento, poderá ser verificado se a apólice ou endosso foi corretamente registrado no site da SUSEP - www.susep.gov.br", a justificar sua juntada tardia. Provejo, pois, o agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso ordinário da CBD. RECURSO ORDINÁRIO Inconformadas com a sentença que julgou o pedido parcialmente procedente (Id. d4fdf4e, complementada pela decisão de embargos declaratórios, Id. bc43ed3), recorrem ordinariamente: a autora (Id. 6d53b49), em relação a horas extras, intervalo intrajornada e indenização por danos morais decorrentes da doença profissional; e a 2ª ré CBD (Id. 59b99c8), quanto a responsabilidade subsidiária, dano moral, justiça gratuita e honorários sucumbenciais. Custas e seguro garantia (Id. 4c14a3d/c7f4eff). Contrarrazões pela autora (Id. 4f9bfd5). V O T O Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço de ambos os recursos. 1. Responsabilidade subsidiária. a 2ª ré CBD insurge-se contra sua condenação subsidiária, insistindo na licitude do contrato de prestação de serviços firmado com a 1ª ré GASTROSERVICE, porém sem razão. Segundo a inicial, a autora foi contratada de 01.04.2019 a 17.06.2023 pela GASTROSERVICE como ajudante de cozinha, para laborar "nas dependências da 2ª reclamada", nas unidades da "Av. Presidente Wilson, nº 94" e "Av. Dr. Epitácio Pessoa, nº 542" (Id. f34a652). Incontroverso que as rés mantiveram contrato de prestação de serviços de "fornecimento e distribuição de refeições" (Id. 815fb6c), sendo certo que a defesa da CBD não impugnou especificamente sua condição de beneficiária do labor realizado pela reclamante, limitando-se a aduzir que se trata de "situação em que duas empresas celebram contrato gravado de licitude, onde uma realiza trabalhos na esfera da outra, e que a atividade-fim da prestadora guarda relação direta com as tarefas desempenhadas pelo trabalhador, o que não ocorre em relação ao tomador" (Id. eb995e9). Pacífico, ainda, que o trabalho era realizado nas lojas da empresa tomadora, não se tratando de mero fornecimento de refeições prontas, mas de verdadeira terceirização de serviços. Diante dos termos da defesa, a recorrente deve ser mantida no polo passivo, por força do art. 5º-A, §5º, incluído na Lei nº 6.019/1974 pela Lei nº 13.429/2017, e a teor da Súmula 331, IV, do TST, como medida justa para assegurar à trabalhadora o pagamento de seu crédito, em caso de ocorrência de culpa in eligendo/in vigilando da tomadora de serviços. Por outro lado, a subsidiariedade em sua responsabilidade a eximirá de outros encargos, na hipótese de idoneidade da empresa contratada. Os eventuais termos pactuados entre as empresas quanto à responsabilidade perante as obrigações trabalhistas dos empregados contratados pela GASTROSERVICE têm alcance restrito, dentro dos limites subjetivos do contrato de prestação de serviços, não tendo o condão de atingir terceiros não participantes de sua assinatura, como é o caso desses empregados. No mais, a responsabilidade subsidiária do tomador abrange todas as verbas decorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral, inexistindo obrigações personalíssimas e de responsabilidade exclusiva da empregadora atribuídas à 2ª ré CBD, carecendo a recorrente, pois, de interesse no ponto. 2. Horas extras. Intervalo intrajornada. A sentença conferiu validade aos controles de ponto, por não produzidas quaisquer provas a infirmá-los, e indeferiu as horas extras, inclusive aquelas postuladas por violação ao intervalo intrajornada, contra o que se insurge a autora, sem razão. Na inicial, alegou que "laborava das 07:00 horas às 15:20 horas, contudo em todos os anos no mês inteiro de dezembro, saía às 22:00 horas, por conta do aumento de movimento considerável na loja (mês em que se celebra o Natal)", porém "era obrigada pela reclamada a anotar nos cartões de ponto o horário de saída às 15:20 horas". Acrescentou que "NUNCA usufruía de uma hora para refeição e descanso", uma vez que "se alimentava na própria dependência da segunda reclamada e retornava imediatamente ao trabalho" (Id. f34a652). A defesa da GASTROSERVISE arguiu o labor "em escala 6x1, no horário de 07h00min às 15h20min sempre usufruindo mais de 1 (uma) hora para refeição/descanso e com uma folga semanal, e garantido folga ao menos um domingo por mês, perfazendo assim, módulo de 220 horas mensais", e, "quando, eventualmente a autora extrapolava sua jornada de trabalho ou quando laborava aos feriados ou domingos havia folga compensatória" (Id. 2c71d49). Em depoimento pessoal, a reclamante conferiu validade aos registros de ponto e destoou da inicial em relação ao registro do término da jornada no mês de dezembro, ao afirmar que "havia controle de ponto em um caderno", "exibido o documento de fl. 430, informou que era este o controle de jornada", "confere validade às anotações de entrada", "o horário de intervalo não corresponde à realidade", "o horário de saída era corretamente anotado", "nos finais de ano a empresa liberava duas horas extras por dia", "marcava 17h20, mas continuava trabalhando após este horário", "prorrogava a jornada até 22h00 no final do ano", "continuava entrando às 07h00", "geralmente fazia quinze a vinte minutos de intervalo" (Id. d4fdf4e, destaquei), sem que tenham sido produzidas outras provas de audiência. Nesse contexto, prevalece a prova documental, sobretudo pela anotação de saída após as 15h20 e 17h20, a exemplo dos dias 21, 22 e 23.12.2022 às 19h20, 19h21 e 19h25, respectivamente (Id. b7397a3, p. 552 do PDF), como bem observado a quo. No tocante ao intervalo, por não haver obrigatoriedade do seu registro conforme o §2º do art. 74 da CLT, que faz menção expressa a "pré-assinalação", competia à reclamante a prova da alegada fruição irregular, do qual, como visto, não se desvencilhou. Mantenho. 3. Dano moral. A CBD carece de interesse ao alegar que "não foi comprovada a existência de violação de qualquer bem jurídico pertencente à recorrida em face de qualquer ilícito praticado pela recorrente; ou ainda a não apresentação pela recorrida de prova concreta e consistente de que sua moral tenha sido de fato abalada, resta evidente que o pleito de indenização por danos morais não merece guarida" (Id. 59b99c8), por ausência de condenação respectiva. Não conheço. 4. Doença profissional. Fundado no laudo judicial que estabeleceu o nexo concausal entre a patologia diagnosticada e o trabalho desenvolvido para as rés, foi deferida a indenização por dano moral de R$10.000,00, nos seguintes termos (Id. d4fdf4e): "Doença Ocupacional. Danos Morais A autora relata que por laborar diversas horas em pé, passou a sofrer com 'hérnia de disco' (CID M54.2). Narra que em razão das limitações, ficou afastada do trabalho por alguns períodos recebendo benefício previdenciário. Ao final, pretende o pagamento de indenização por danos morais. Em defesa, a reclamada nega a existência de doença ocupacional. Aduz que os períodos em que a autora ficou afastada pelo INSS, recebeu auxílio doença comum e não acidentário. Por fim, sustenta que o exame demissional considerou a reclamante apta. Analisa-se. A matéria é de caráter técnico, motivo pelo qual, obrigatória a realização de perícia médica (id. - 9372978 - fls. 1144/1147). Em sede de laudo pericial (id. 6b87596 - fls. 1223/1230), o Dr. José Francisco Capela de Almeida concluiu que há nexo concausal entre o quadro apresentado na coluna lombar da reclamante e as atividades desenvolvidas nas reclamadas, in verbis: CONCLUSÕES Concluímos baseados no exame médico pericial, documentos acostados e de acordo com a Legislação vigente, de que há nexo causal, entre o quadro apresentado na coluna lombar da reclamante e as atividades profissionais desenvolvidas nas reclamadas. A atividade laboral desenvolvida e exposta a riscos ergonômicos nas reclamadas, contribuíram para o desencadeamento (agudização) da enfermidade na coluna lombar, configurando assim, A CONCAUSA. Apresentou incapacidade funcional total e temporária para as atividades que realizava nas reclamadas e outra de igual complexidade. A reclamante concordou com a conclusão pericial (id. f90e745 - fls. 1233/1235). As reclamadas apresentaram impugnação (ids. 1ef8ba2 e d153329 - fls. 1238/1239 e 1251/1253). O Sr. Perito prestou esclarecimentos (id. 2a30d8b - fls. 1254 /1259), ratificando a conclusão técnica. Sopesa-se que nos esclarecimentos, o Sr. Perito consignou que as patologias existentes podem estar relacionadas a vários fatores, multicausal, mas que o tipo de atividade laboral contribuiu para o desencadeamento e/ou agravamento da patologia, transcreve-se: Esse perito considerou toda a história pregressa da autora, incluindo a laboral, biótipo, condições genéticas, pois conforme abordado no laudo pericial, à etiologia é decorrente de vários fatores, multicausal, conforme esse perito concluiu no seu laudo pericial, considerando a concausa, ou seja, o trabalho desenvolvido na reclamada contribuiu para o desencadeamento e/ou agravamento das lesões na coluna lombar. A partir da análise do parecer e dos esclarecimentos periciais, pode-se extrair que o perito concluiu pela existência de nexo de concausalidade entre a atividade exercida e a enfermidade que acomete a autora, ou seja, reconheceu o fator contributivo das atividades laborais para a condição clínica na reclamante. Pontua-se que no Anexo II, lista B, do Decreto 3048/99, a Dorsalgia (M54.), Cervicalgia (M54.2), Ciática (M54.3) e Lumbago com Ciática (M54.4), encontram-se no elenco das doenças do sistema osteomuscular e tecido conjuntivo relacionadas com o trabalho, devido a exposições de riscos ocupacionais tais como posições forçadas e gestos repetitivos. Observa-se que, no presente caso, o perito designado pelo juízo colheu informações necessárias para a produção do seu laudo técnico, após a análise do histórico médico-pericial, exame físico, sendo certo que a conclusão obtida baseou-se na experiência técnica do profissional signatário do laudo, sendo apto, portanto, a embasar o julgamento da lide. Cabe destacar, ainda, que, embora o julgador não esteja adstrito à prova pericial para firmar o seu convencimento, o conhecimento técnico do expert é elemento de grande importância para o deslinde da controvérsia e somente deve ser desconsiderado mediante provas robustas da inconsistência das conclusões técnicas, o que não ocorreu nos autos. Em se tratando de acidente de trabalho, a responsabilidade civil do empregador emerge, nos termos do artigo 7º, inciso XXVIII da CF/88, sendo devida a respectiva indenização na forma dos art. 186 e 927, CC/02 c/c art. 8º, CLT, quando comprovados os seguintes requisitos: (i) a ocorrência de ato ilícito ou atividade de risco, capaz de atingir direitos da personalidade; (ii) o dano e (iii) o nexo de causalidade entre a conduta ofensiva e a lesão. In casu, está devidamente evidenciado o dano e o nexo concausal com as atividades laborais (cfe. laudo técnico), assim como a culpa da empresa, uma vez que não ofertou um ambiente de trabalho hígido, deixando de observar as diretrizes de segurança e saúde do trabalho, adotando medidas que pudessem mitigar o risco ergonômico a que a autora estava submetida. Pontua-se que no PCMSO há previsão de que funcionários que exercem a função de ajudante de cozinha e meio oficial de cozinha estão sujeitos a riscos ergonômicos (id. eb24f93 - fls. 804/805) por trabalharem por longos períodos em pé e não foi comprovada a adoção de medidas coletivas ou individuais para mitigar o risco a que os empregados estão submetidos. Por tais razões, reconhece-se a existência de responsabilidade subjetiva da reclamada. Assim, restam presentes os elementos da responsabilidade civil, motivo pelo qual deverá a parte reclamada arcar com os danos morais suportados pela autora. O prejuízo moral, em tais casos, dispensa provas, eis que impossível de ser trazido, ao mundo exterior, em documentos ou palavras, sendo absolutamente presumível, decorrente do próprio fato lesivo (in re ipsa). No tocante ao arbitramento da indenização por danos morais, a doutrina e a jurisprudência têm sido quase unânimes em afirmar que, na fixação do quantum, devem ser observados alguns parâmetros, a saber: a) caráter pedagógico e punitivo: a indenização não pode ser ínfima a ponto de fazer com que o agressor torne a praticar os mesmos atos, simplesmente porque não acarreta significativo desfalque em seu patrimônio; b) proporcionalidade: a indenização não pode ser tamanha que permita ao ofendido enriquecer-se sem causa, uma vez que também não se estaria fazendo justiça em seu sentido mais amplo; c) gravidade da ofensa: deve-se observar a espécie da ofensa e o efetivo dano sofrido pela vítima, com a hipotética repercussão em sua vida particular e profissional (art. 944 e § único do art. 953, ambos do CC); d) o porte econômico do ofensor. Desse modo, considerando tais elementos, ponderando-se, ainda, a natureza do bem jurídico ofendido (integridade física), a extensão e duração da lesão, a existência de concausa e o porte econômico do ofensor, defere-se à reclamante indenização por danos morais arbitrada no valor de R$ 10.000,00." A autora pretende a majoração do valor arbitrado, argumentando que, "em consequência da hérnia de disco adquirida durante o pacto laboral, conforme comprovou o laudo médico pericial, a recorrente teve redução significativa da sua capacidade laboral, o que lhe causa sérios danos de ordem íntima, bem como intranquilidade e sofrimento". A reparação moral, de difícil mensuração econômica, visa à recomposição do dano de ordem econômica e emocional causado à vítima, dispensada quando ainda em tratamento médico, em evidente caráter discriminatório, sem se olvidar dos seus fins pedagógicos, coibindo-se a reincidência, sem, contudo, gerar enriquecimento sem causa. Levando-se em conta a concausalidade entre a patologia diagnosticada e o trabalho desenvolvido, a capacidade financeira da reclamada, o tempo de serviço (pouco mais de 4 anos), e a última remuneração percebida de R$3.304.16 (termo de rescisão, Id. 9f14a85, p. 1.001 do PDF), reputo razoável e bem ponderado o valor arbitrado na origem de R$10.000,00, rejeitando a pretensão recursal de majorá-lo. 5. Justiça gratuita. Ratifico os benefícios concedidos à autora, eis que sua declaração de insuficiência financeira (Id. 37f8d74) goza de presunção relativa de veracidade, consoante art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 99, §§2º e 3º, do CPC e, uma vez não infirmada pela parte contrária, autoriza seu deferimento, nos termos do art. 790, §4º, da CLT, com redação dada pela Lei nº 13.467/2017, mesmo porque à época da distribuição da ação, todo o seu ganho já estaria comprometido com as necessidades básicas de sua subsistência, sendo insuficiente para arcar com eventuais despesas processuais decorrentes do presente feito, pois o DIEESE - Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos apurou que o salário mínimo, nos moldes legais, corresponderia a R$6.294,71. 6. Honorários sucumbenciais. A sentença fixou a verba honorária a cargo da autora em "5% sobre o valor dos pedidos julgados totalmente improcedentes" (Id. d4fdf4e), pelo que a CBD carece de interesse ao pretender a condenação da recorrida nessa verba. Ademais, a gratuidade não exime a do encargo, contudo, conforme decisão proferida pelo STF na ADI 5766, que declarou inconstitucional, por maioria, a expressão "desde que tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo créditos capazes de suportar a despesa" contida no §4º do art. 791-A da CLT, vedando a compensação da verba com os valores obtidos judicialmente, sua exigibilidade ficará suspensa, enquanto a parte contrária não "demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade", conforme já estabelecido a quo. ACORDAM os Magistrados da 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região em NÃO CONHECER do agravo de instrumento da 1ª GASTROSERVICE por deserto, conhecer do agravo de instrumento da 2ª ré CBD e DAR-LHE PROVIMENTO para, destrancando seu recurso ordinário, dele conhecer, assim como o da autora, com a ressalva feita no item 3 da fundamentação, e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO. Presidiu o julgamento o Excelentíssimo Senhor Desembargador ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES. Tomaram parte no julgamento: KYONG MI LEE, ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES e ANA MARIA MORAES BARBOSA MACEDO. Votação: por maioria, vencido o voto do Desembargador Armando Augusto Pinheiro Pires quanto à indenização por dano moral, afastando esta condenação do julgado. São Paulo, 2 de Julho de 2025. KYONG MI LEE Relatora das/3 VOTOS Voto do(a) Des(a). ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES / 10ª Turma - Cadeira 1 VOTO DIVERGENTE Divirjo no tocante à indenização por dano moral. A reclamante foi contratada como ajudante de cozinha, permanecendo na função por aproximadamente dois anos, quando então passou a exercer as funções meio oficial de cozinha. Informa a inicial que, ao ter o seu registro alterado para meio oficial de cozinha, as funções desempenhadas pela reclamante passaram, a ser de cozinheira. Trabalhava, obviamente, em pé, o que é condição da função contratada. Segundo os esclarecimentos do Sr. Perito , as patologias existentes podem estar relacionadas a vários fatores, multicausal. Informa que o tipo de atividade laboral contribuiu para o desencadeamento e/ou agravamento da patologia. Não vislumbro, porém, culpa da reclamada no desempenho das atividades da reclamante. De se observar que as atividades do reclamante (trabalho na confecção de alimentos na cozinha), não podem ser consideradas como de grandes esforços a ponto de produzir a doença em comento. Tratando-se de doença multicausal e multifatorial, não é possível se afirmar que o trabalho tenha efetivamente agravado a doença, até porque o reclamante trabalhou regularmente. E mesmo que se considerasse a relação de concausalidade entre o aparecimento da patologia e o trabalho na reclamada, não haveria se falar em incapacidade laboral. A Lei nº 8.213/91 estabelece em seu artigo 20, § 1º, "c" que não se considera doença do trabalho aquela que não produza incapacidade laborativa. Embora o perito tenha afirmado que as atividades realizadas pelo autor contribuíram para o agravamento da doença, nada indica que o trabalho poderia ser efetuado de outra forma ou que houvesse, para essa hipótese, qualquer outro equipamento de proteção, coletivo ou individual, suficiente e eficiente para neutralizar os agentes agressivos. Temos que considerar sempre aquelas situações em que o trabalho, em si só considerado, é naturalmente adverso. Mais adverso para uns, menos para outros, cada qual com a sua estrutura física e mental. E não se pode esquecer que a reclamante, após a saída da reclamada, continuou com sua capacidade laboral hígida, tanto assim que relatou ao sr. Perito "que vem laborando de maneira informal como faxineira". E, também, não se poderia falar em culpa da empregadora. Isso porque a lesão surgiria e se desenvolveria de qualquer forma, estando ou não o reclamante a prestar serviços em favor da reclamada. Caso contrário, estaríamos responsabilizando o empregador pelo simples fato de contratar uma atividade regular exercida por um empregado com o uso de força física corporal, com constatação posterior de patologia e alegação de que aquela atividade regular a teria agravado. Ora, se um jardineiro é contratado por uma empresa e posteriormente tem detectado ser portador de doença constitutiva nos braços e nos punhos, evidente que a sua atividade de jardineiro, contratada regularmente nos termos da lei, contribuirá para o agravamento desse processo desgastante da doença, até porque é da essência dessa atividade a utilização de força física dos membros superiores/inferiores e também com o uso da movimentação corporal, sentado, de joelhos, inclinado, etc. Ou seja, o exercício de tarefas/atividades funcionais pode ocasionar uma série de lesões próprias das fragilidades do organismo humano e nem por isso gera automaticamente o dever de indenização. É que, para estes eventos, deve-se aplicar a teoria do seguro social, pela qual as reparações são feitas pela Seguridade Social. Daí porque imputar-se ao empregador a responsabilidade por essa concausa é desarazoável.. Portanto, constatando-se que as atividades laborais, consideradas isoladamente, não tiveram o condão de causar a doença desenvolvida pelo empregado, torna-se desarrazoado condenar o empregador a reparar os prejuízos advindos de eventual complicação. Nesse sentido, entendo que a concausa não enseja, por si só, a condenação do empregador. É preciso a prova incontestável de efetiva causa ligada diretamente ao trabalho. Fatores alheios às atividades laborais que acarretem uma determinada enfermidade no empregado não têm aptidão para ensejar o reconhecimento de doença ocupacional, quando ausente o concomitante nexo causal da patologia com o labor realizado na empresa, como no caso em apreço. Nesse sentido, cabe esclarecer que, quando ingressou na reclamada, a reclamante já possuía um longo histórico profissional, iniciado em 2008, trabalhando para várias empresas, inclusive como doméstica e ajudante de cozinha, pelo que não se poderia, mesmo a se admitir a concausalidade, imputar à reclamada o encargo exclusivo e significativo do seu efeito. "Antes do ingresso nas reclamadas, trabalhou na GTR serviços de alimentação, como ajudante geral, no período de 18/12/2018 até 21/04/2019; Reginaldo R. de Souza, como ajudante de cozinha, no período de 01/10/2014 até 21/03/2017; André Torre Guimarães, como doméstica, no período de 03/09/2012 até 01/02/2013; C Beng e Beng, como serviços gerais, no período de 02/04/20012 até 16/04/2012; Fernanda Zezzi Tedesco, como doméstica, no período de 01/12/2009 até 31/12/2011; Guilherme Catarino de Andrade, como aux. cozinha, no período de 01/04/2009 até 16/07/2009; residencial Vila D"Roma, como apoio, no período de 02/04/2007 até 12/08/2008" (laudo pericial - ID 6b87596, fls. 3) Importante destacar, por fim, que nenhum empregador pode dar garantia de total incolumidade ao empregado, sujeito que está, por conformação físico¬-estrutural, a males que podem submeter um e não outro, ainda que exerçam a mesma função, e essa contingência particular não pode ser desprezada pelo conceito de responsabilidade civil a ponto de ensejar a indenização pleiteada. Dou provimento ao RO da reclamada para afastar essa condenação do julgado, com reversão dos honorários periciais. ARMANDO AUGUSTO PINHEIRO PIRES Revisor SAO PAULO/SP, 23 de julho de 2025. BEATRIZ HALFELD SANTOS Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - GASTROSERVICE REFEICOES LTDA

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