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Liliane Francisco De Oliveira De Andrade x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 260685017

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001140-22.2019.5.02.0708

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LILIANE FRANCISCO DE OLIVEIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BRINK'S E-PAGO TECNOLOGIA LTDA. GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

RAPHAEL FELIPPE CORREIA LIMA DO AMARAL

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA FELICE DOS SANTOS PERCEQUILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVID CARVALHO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1001140-22.2019.5.02.0708 : LILIANE FRANCISCO DE OLIVEIRA DE ANDRADE : BRINK'… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1001140-22.2019.5.02.0708 : LILIANE FRANCISCO DE OLIVEIRA DE ANDRADE : BRINK'S E-PAGO TECNOLOGIA LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 31ae4cd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP e certifico que, em 15/04/2025, a sentença/acórdão transitou em julgado. KAREN MARIANA FERREIRA BARBOSA, Servidor(a). DESPACHO Nos termos do artigo 879, § 1º-B, que prevê que “as partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”, deve o Juízo determinar a intimação das partes para liquidação do julgado. Inicialmente, pelo prazo de 08 (oito) dias úteis, deverá o(a) RECLAMANTE, de forma fundamentada, apresentar os seus cálculos, incluindo as contribuições previdenciárias (quota empregado e quota empregador) e fiscais, preferencialmente por meio do sistema PJeCalc Cidadão (https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao) e a respectiva juntada do arquivo PJC, observando os critérios indicados na decisão de mérito. A parte poderá anexar a planilha de cálculo elaborada no PJE-Calc Cidadão e exportar o arquivo de extensão "PJC" para o PJE. Para tanto, na descrição do anexo utilizar "Apresentação planilha de cálculos" selecionar credor e devedor e anexar o arquivo com extensão "PJC", com objetivo de celeridade na análise dos cálculos. Quanto às contribuições previdenciárias e fiscais, deverão ser observados os critérios fixados na decisão transitada em julgado e, no que não a contrariar, os critérios da Súmula 368 do TST, inclusive considerando-se como fato gerador das contribuições ao INSS a data da efetiva prestação de serviços, conforme inciso V, da Súmula 368 do TST. Após, poderá o(a) RECLAMADA, independentemente de nova intimação e sob pena de preclusão, apresentar impugnação aos cálculos apresentados pela parte autora, no mesmo formato apresentado pela parte autora, nos 8 (oito) dias úteis subsequentes (art. 879, §2º/CLT), fundamentando as divergências e apresentando os cálculos que entende corretos, observados, também, os critérios indicados na decisão de mérito. O silêncio da PARTE AUTORA será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este(a) a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), notadamente quanto a não apresentação dos cálculos, do que poderá resultar a prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT. Decorridos os prazos concedidos para apresentação de cálculos e caso não sejam apresentados por nenhuma das partes, mantenha-se o processo na pasta “sobrestamento” do PJe - prescrição intercorrente, apenas para não constar pendência de movimentação, o que não produz nenhum efeito jurídico. Intimem-se as partes. EMBU DAS ARTES/SP, 24 de abril de 2025. EVERTON DE NADAI SUTIL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BANCO BRADESCO S.A.

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Liliane Francisco De Oliveira De Andrade x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 260685050

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001140-22.2019.5.02.0708

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LILIANE FRANCISCO DE OLIVEIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BRINK'S E-PAGO TECNOLOGIA LTDA. GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

RAPHAEL FELIPPE CORREIA LIMA DO AMARAL

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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ALESSANDRA FELICE DOS SANTOS PERCEQUILLO

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DAVID CARVALHO MARTINS

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DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1001140-22.2019.5.02.0708 : LILIANE FRANCISCO DE OLIVEIRA DE ANDRADE : BRINK'… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1001140-22.2019.5.02.0708 : LILIANE FRANCISCO DE OLIVEIRA DE ANDRADE : BRINK'S E-PAGO TECNOLOGIA LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 31ae4cd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP e certifico que, em 15/04/2025, a sentença/acórdão transitou em julgado. KAREN MARIANA FERREIRA BARBOSA, Servidor(a). DESPACHO Nos termos do artigo 879, § 1º-B, que prevê que “as partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”, deve o Juízo determinar a intimação das partes para liquidação do julgado. Inicialmente, pelo prazo de 08 (oito) dias úteis, deverá o(a) RECLAMANTE, de forma fundamentada, apresentar os seus cálculos, incluindo as contribuições previdenciárias (quota empregado e quota empregador) e fiscais, preferencialmente por meio do sistema PJeCalc Cidadão (https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao) e a respectiva juntada do arquivo PJC, observando os critérios indicados na decisão de mérito. A parte poderá anexar a planilha de cálculo elaborada no PJE-Calc Cidadão e exportar o arquivo de extensão "PJC" para o PJE. Para tanto, na descrição do anexo utilizar "Apresentação planilha de cálculos" selecionar credor e devedor e anexar o arquivo com extensão "PJC", com objetivo de celeridade na análise dos cálculos. Quanto às contribuições previdenciárias e fiscais, deverão ser observados os critérios fixados na decisão transitada em julgado e, no que não a contrariar, os critérios da Súmula 368 do TST, inclusive considerando-se como fato gerador das contribuições ao INSS a data da efetiva prestação de serviços, conforme inciso V, da Súmula 368 do TST. Após, poderá o(a) RECLAMADA, independentemente de nova intimação e sob pena de preclusão, apresentar impugnação aos cálculos apresentados pela parte autora, no mesmo formato apresentado pela parte autora, nos 8 (oito) dias úteis subsequentes (art. 879, §2º/CLT), fundamentando as divergências e apresentando os cálculos que entende corretos, observados, também, os critérios indicados na decisão de mérito. O silêncio da PARTE AUTORA será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este(a) a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), notadamente quanto a não apresentação dos cálculos, do que poderá resultar a prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT. Decorridos os prazos concedidos para apresentação de cálculos e caso não sejam apresentados por nenhuma das partes, mantenha-se o processo na pasta “sobrestamento” do PJe - prescrição intercorrente, apenas para não constar pendência de movimentação, o que não produz nenhum efeito jurídico. Intimem-se as partes. EMBU DAS ARTES/SP, 24 de abril de 2025. EVERTON DE NADAI SUTIL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - BRINK'S E-PAGO TECNOLOGIA LTDA. - GRUPO CASAS BAHIA S.A.

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Liliane Francisco De Oliveira De Andrade x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 260685060

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001140-22.2019.5.02.0708

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

LILIANE FRANCISCO DE OLIVEIRA DE ANDRADE

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BRINK'S E-PAGO TECNOLOGIA LTDA. GRUPO CASAS BAHIA S.A.

Notificação

Advogados:

RAPHAEL FELIPPE CORREIA LIMA DO AMARAL

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DANIEL BATTIPAGLIA SGAI

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ALESSANDRA FELICE DOS SANTOS PERCEQUILLO

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DAVID CARVALHO MARTINS

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DECIO FLAVIO GONCALVES TORRES FREIRE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1001140-22.2019.5.02.0708 : LILIANE FRANCISCO DE OLIVEIRA DE ANDRADE : BRINK'… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES 1001140-22.2019.5.02.0708 : LILIANE FRANCISCO DE OLIVEIRA DE ANDRADE : BRINK'S E-PAGO TECNOLOGIA LTDA. E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 31ae4cd proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da Vara do Trabalho de Embu das Artes/SP e certifico que, em 15/04/2025, a sentença/acórdão transitou em julgado. KAREN MARIANA FERREIRA BARBOSA, Servidor(a). DESPACHO Nos termos do artigo 879, § 1º-B, que prevê que “as partes deverão ser previamente intimadas para a apresentação do cálculo de liquidação, inclusive da contribuição previdenciária incidente”, deve o Juízo determinar a intimação das partes para liquidação do julgado. Inicialmente, pelo prazo de 08 (oito) dias úteis, deverá o(a) RECLAMANTE, de forma fundamentada, apresentar os seus cálculos, incluindo as contribuições previdenciárias (quota empregado e quota empregador) e fiscais, preferencialmente por meio do sistema PJeCalc Cidadão (https://ww2.trt2.jus.br/servicos/acesso-online/processo-judicial-eletronico-pje/pje-calc-cidadao) e a respectiva juntada do arquivo PJC, observando os critérios indicados na decisão de mérito. A parte poderá anexar a planilha de cálculo elaborada no PJE-Calc Cidadão e exportar o arquivo de extensão "PJC" para o PJE. Para tanto, na descrição do anexo utilizar "Apresentação planilha de cálculos" selecionar credor e devedor e anexar o arquivo com extensão "PJC", com objetivo de celeridade na análise dos cálculos. Quanto às contribuições previdenciárias e fiscais, deverão ser observados os critérios fixados na decisão transitada em julgado e, no que não a contrariar, os critérios da Súmula 368 do TST, inclusive considerando-se como fato gerador das contribuições ao INSS a data da efetiva prestação de serviços, conforme inciso V, da Súmula 368 do TST. Após, poderá o(a) RECLAMADA, independentemente de nova intimação e sob pena de preclusão, apresentar impugnação aos cálculos apresentados pela parte autora, no mesmo formato apresentado pela parte autora, nos 8 (oito) dias úteis subsequentes (art. 879, §2º/CLT), fundamentando as divergências e apresentando os cálculos que entende corretos, observados, também, os critérios indicados na decisão de mérito. O silêncio da PARTE AUTORA será interpretado negativamente em seu interesse, já que cabe a este(a) a iniciativa da execução (art. 878 da CLT), notadamente quanto a não apresentação dos cálculos, do que poderá resultar a prescrição intercorrente, nos termos do art. 11-A da CLT. Decorridos os prazos concedidos para apresentação de cálculos e caso não sejam apresentados por nenhuma das partes, mantenha-se o processo na pasta “sobrestamento” do PJe - prescrição intercorrente, apenas para não constar pendência de movimentação, o que não produz nenhum efeito jurídico. Intimem-se as partes. EMBU DAS ARTES/SP, 24 de abril de 2025. EVERTON DE NADAI SUTIL Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LILIANE FRANCISCO DE OLIVEIRA DE ANDRADE

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Antonio Carlos Silva Almeida e outros x Dell Computadores Do Brasil Ltda e outros

ID: 329093283

Tribunal: TRT2 Órgão: 4ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001140-87.2020.5.02.0384

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO CARLOS SILVA ALMEIDA FERNANDO CLARO IGLESIAS

Polo Passivo:

DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA NEW ROBOTICA DE SENSIVEIS E LOGISTICA EIRELI - ME TECNOLOGIA BANCARIA S.A. WN RECICLA LTDA WN TRANSPORTES SENSIVEIS E CARGAS LTDA

Notificação

Advogados:

JOAO ADELINO MORAES DE ALMEIDA PRADO

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MAGNO BENFICA LINTZ CORREA

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FERNANDO RAMOS ASSUMPCAO

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LUIZ VICENTE DE CARVALHO

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ANTONIO CARLOS AGUIAR

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LIDIA CONCEIÇÃO DE PAULA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001140-87.2020.5.02.0384 RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS SILVA ALMEIDA RECLAMADO:… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001140-87.2020.5.02.0384 RECLAMANTE: ANTONIO CARLOS SILVA ALMEIDA RECLAMADO: NEW ROBOTICA DE SENSIVEIS E LOGISTICA EIRELI - ME E OUTROS (4) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 65efed6 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 4ª Vara do Trabalho de Osasco/SP. OSASCO, 17 de julho de 2025 LUCIEUBIA FERREIRA MATIAS DA SILVA Primeiramente, libere-se à reclamada, TECNOLOGIA BANCARIA, o depósito recursal, Id n.º 2ae8995, fl. 1075, Banco do Brasil. Dados bancários,Tecnologia Bancária S.A. CNPJ:51.427.102/0001-29 001 - Banco do Brasil, Agência: 1914-3, Conta corrente: 994200-9. Após, exclua do polo passivo. Laudo contábil, fls. 1764 e ss. prestados esclarecimentos, fls. 1929, os quais são acolhidos pelo Juízo. HOMOLOGO o laudo contábil, Id n.º 7d9830e, fls. 1764 e ss, e fixo o quantum exequendo em R$ 281.596,32 , em 01/04/25, reajustável quando do efetivo pagamento. Recolhimentos previdenciários e fiscais nos termos da sentença. Arbitro os honorários periciais contábeis ao perito Fernando Claro, em R$ 4.000,00, nesta data, pela recda. Honorários sucumbenciais ao patrono do autor à base de 5%, no importe de R$ 14.079,82, a cargo da reclamado (a). O valor acima é composto das seguintes parcelas (id n.º 7d9830e, fls. 1764 e ss, atualizado até 01/04/25): Principal R$ 190.906,51 Juros Selic R$ 90.689,81 TOTAL BRUTO R$ 281.596,32 INSS recte (-) R$ 8.319,72 IRPF recte (-) R$ 2.729,32 INSS recda R$ 46.111,78 Hon. advo R$ 14.079,82 Hon.periciais R$ 4.000,00 Tendo em vista os limites da condenação, fixados na sentença, no particular à 5ª reclamada (DELL COMPUTADORES DO BRASIL LTDA() é responsável subsidiária pelos créditos referente ao período de 24/03/16 a 30/03/17. Fixo o crédito do autor em R$ 102.308,72, em 01/04/2025 (Id n.º d8f1cde, fl. 1851 e ss). Principal R$ 65.530,57 Juros Selic R$ 36.778,15 TOTAL BRUTO R$ 102.308,72 INSS recte (-) R$ 2.856,01 IRPF recte (-) R$ 3.759,24 INSS recda R$ 22.515,19 Hon. advo R$ 5.115,44 Hon.periciais R$ 4.000,00 Responsabilidade subsidiária da recda DELL COMPUTADORES. Há depósitos recursais da Dell, fls. 1112, CEF (id n.º 1d6fe0d), FL. 1264, (ID a2e775f), . Informem as partes desde já os dados bancários em caso da existência de depósito e posterior liberação. Cite-se a 1ª reclamada por meio de edital. Expirado o prazo sem pagamento, autorizo a expedição de mandado para pesquisa junto ao convênio Sisbajud. Observado o prazo de 45 dias da citação do réu (art. 883-A da CLT), inclua-se no BNDT. Na hipótese de haver responsável subsidiária, a pesquisa Bacenjud, sem sucesso, expeça-se mandado de citação para pagamento em face daquela, haja vista que consta expressamente do título executivo. OSASCO/SP, 17 de julho de 2025. EDERSON DOS SANTOS IZELI Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO CARLOS SILVA ALMEIDA

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Processo nº 1017943-57.2025.8.26.0577

ID: 331668505

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017943-57.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

REGINA HELENA MENDES BARROS SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LUCAS DA SILVA

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Processo 1017943-57.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Regina Helena Mendes Barros Silva - Vistos. Cuida-se de ação de imissão na posse com pedido liminar, em que a autora alega, e… Processo 1017943-57.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Imissão - Regina Helena Mendes Barros Silva - Vistos. Cuida-se de ação de imissão na posse com pedido liminar, em que a autora alega, em suma, que adquiriu o imóvel (Rua Capitão Paulo José de Menezes Filho, 236, Jardim Santa Inês II) por meio de leilão extrajudicial; os reus foram notificados no procedimento de alienação e quedaram inertes. Com a inicial, juntaram documentos (fls. 7/27). É o relato. Fundamente e decido. A requerente demonstrou a aquisição, conforme registro na matrícula do imóvel (fls. 24) Em que pese a notificação de fls. 26/27 não demonstrar o recebimento por parte dos ocupantes, trata-se de medida prescindível para a antecipação da tutela: APELAÇÃO. Imissão na posse. Cabimento. Existência de injusta ocupação do imóvel. Arrematação de imóvel mediante leilão judicial. Existência de ação anulatória em face do credor hipotecário que não impede a imissão na posse. Súmula 5 do TJSP. Preliminar de ausência de interesse pela falta de notificação extrajudicial para desocupação. Descabimento. Notificação desnecessária. Prova dos autos que demonstra a ciência pelos requeridos quanto à aquisição do imóvel pela parte requerente. Inércia para desocupação que demonstra a resistência à fruição do bem pelo seu legítimo proprietário. Justiça gratuita indeferida. Alegada impossibilidade diante da situação econômica da pessoa jurídica gerida pelos requeridos. Descabimento. Pessoa jurídica que não se confunde com seus sócios. Responsabilidade limitada. Situação de hipossuficiência dos recorridos não demonstrada. Diferimento do recolhimento de custas no final autorizado. Sentença mantida. Adoção do art. 252 do RITJ. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001140-37.2021.8.26.0642; Relator (a):Jair de Souza; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ubatuba -3ª Vara; Data do Julgamento: 16/12/2021; Data de Registro: 16/12/2021) Neste contexto, defiro a liminar para determinar imissão dos autores, na posse do imóvel, e concedo o prazo de 15 dias úteis para desocupação voluntária, prazo razoável para cumprimento desta medida extrema. Sem prejuízo de designação de audiência a qualquer tempo, havendo interesse das partes nisso (NCPC, art. 139, inc. V), atento ao fundamento constitucional da cidadania (CRFB, art. 1º, in. II), ao direito da garantia constitucional de duração razoável do processo (CRFB, art. 5º, inc. LXXVIII) e aos princípios que orientam o NCPC (art. 1º, art. 2º, §2º, e art. 4º), em especial o da voluntariedade (art. 6º), o da autonomia da vontade (art. 166) e o da eficiência (art. 8º), atento à natureza desta ação (ou seja, da dinâmica e dos resultados de ações semelhantes já em trâmite por este juízo), mostra-se contraproducente, neste momento processual, a designação de audiência. Assim, citem-se (rito ordinário) e intimem-se da liminar. O mandado, na parte que se refere ao cumprimento da liminar, deverá permanecer com o Oficial de Justiça encarregado da diligência e, após o decurso do prazo para desocupação voluntária, deverá cumprir a ordem de imissão. II - Int. - ADV: RICARDO LUCAS DA SILVA (OAB 318802/SP)

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Mary Da Costa Marques x Carrefour Comercio E Industria Ltda

ID: 331237506

Tribunal: TRT2 Órgão: 77ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001140-62.2025.5.02.0077

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARY DA COSTA MARQUES

Polo Passivo:

CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Notificação

Advogados:

NATHALIA ROQUE LEAO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001140-62.2025.5.02.0077 RECLAMANTE: MARY DA COSTA MARQUES RECLAMADO: CA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 77ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001140-62.2025.5.02.0077 RECLAMANTE: MARY DA COSTA MARQUES RECLAMADO: CARREFOUR COMERCIO E INDUSTRIA LTDA DESTINATÁRIO: MARY DA COSTA MARQUES ENDEREÇO: Expediente enviado por outro meio. NOTIFICAÇÃO PJe Fica V. Sa. citado(a) da presente ação e notificado(a) para comparecer à audiência do tipo Una que se realizará no dia 31/10/2025 09:00 horas, na sala de audiências da 77ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, SAO PAULO/SP - CEP: 01139-001. A audiência será UNA, de conciliação, instrução e julgamento. A petição inicial poderá ser consultada pela página https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao, digitando o Código Localizador da Petição Inicial, regularmente impresso no rodapé desta correspondência. O destinatário desta notificação deve atentar-se à existência de outros documentos e/ou atos processuais constantes dos autos. Os autos do processo estão disponíveis no próprio sistema PJe ou por meio da consulta pública no endereço https://pje.trt2.jus.br/consultaprocessual. A exibição de alguns documentos dependerá de prévio acesso por meio de usuário e senha. Em caso de dificuldade de acesso, compareça a uma Unidade de Apoio Operacional ou seus postos de serviços, localizados nos fóruns deste Tribunal. A atuação do advogado no processo depende de prévia habilitação, realizada pelo interessado no sistema PJe, art. 5º, da Res. CSJT nº 185/2017. Deverá a parte diligenciar junto ao PJE para acompanhar o feito, verificando eventual aditamento a inicial peticionado até 05 dias antes da audiência, independentemente de intimação. A defesa e demais documentos, classificados na forma do art. 12, da Res. CSJT nº 185/2017, deverão ser protocolados no sistema PJe. Recomenda-se a juntada com pelo menos 48 horas de antecedência à audiência. É facultada apresentação de defesa oral, art. 847, da CLT. Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, art. 844, da CLT. Rol de testemunhas poderá ser apresentado em 05 dias, contados do recebimento da citação,sob pena de preclusão, facultando a oitiva das testemunhas que comparecerem espontaneamente à audiência. Apresentado referido rol, caberá à V. Sa. a intimação das pessoas arroladas, na forma do art. 305 do Provimento GP/CR13/2006 c/c o art. 455 e parágrafos do CPC. Vale o presente como mandado de intimação a ser entregue às testemunhas, para que compareçam a este Juízo a fim de prestar depoimento, sob pena de condução coercitiva e multa, devendo o comprovante de intimação ser apresentado na hipótese de não comparecimento destas. NAO APAGAR NENHUM CARACTERE DESTA LINHA. ESTE DOCUMENTO SERA ENVIADO VIA ECARTA REG. SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. BRUNO SOUZA GOMES GERAIDINE Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - MARY DA COSTA MARQUES

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Almir Luan Mirisola De Jesus x Estado De São Paulo e outros

ID: 333310451

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001140-78.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ALMIR LUAN MIRISOLA DE JESUS

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ FRANCISCO ISERN

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SAULO VELASCO PEREZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001140-78.2024.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Almir Luan Mirisola de Jesus - Recorrido: Prefeitura Municipal de Santos - Rec… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001140-78.2024.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Almir Luan Mirisola de Jesus - Recorrido: Prefeitura Municipal de Santos - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. CONVULSÃO EPILEPSIA (CID G40). MEDICAMENTO INCORPORADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: O AUTOR COMPROVOU SER PORTADOR DE “EPILEPSIA (CID G40)” E A NECESSIDADE DO USO DO MEDICAMENTO “TOPOMAX” DE 50 E 100MG, O QUAL FOI PRESCRITO POR PROFISSIONAL MÉDICO E ESTÁ INCORPORADO AO SUS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O MUNICÍPIO E O ESTADO TEM OBRIGAÇÃO DE FORNECER O MEDICAMENTO SOLICITADO PELO AUTOR. III. RAZÕES DE DECIDIR: NÃO HOUVE DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, E ESTA, POR SUA VEZ, APRESENTOU SUAS CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO NAS QUAIS NÃO APONTOU A NULIDADE DO FEITO. DESDE LOGO FICA RECONHECIDA A AUSÊNCIA DE NULIDADE DO FEITO EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, UMA VEZ POR ESTA NÃO ALEGADA A FALHA E, PRINCIPALMENTE, O PREJUÍZO, NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE EM QUE SE PRONUNCIOU NOS AUTOS. MEDICAMENTO INCORPORADO. INCIDÊNCIA DO TEMA Nº 1.234 DA RG DO AREÓPAGO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MEDICAMENTO CLASSIFICADO NO RENAME 2024 COMO COMPONENTE ESPECIALIZADO 2, COM CONSEQUENTE FINANCIAMENTO, PROGRAMAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E DISPENSAÇÃO PELO ESTADO, NA FORMA DO TEMA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO. O AUTOR DEMONSTROU, POR MEIO DE RELATÓRIO MÉDICO E PROVAS DOCUMENTAIS, A NECESSIDADE DO MEDICAMENTO PARA SEU TRATAMENTO, BEM COMO SUA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, PREENCHENDO OS REQUISITOS PARA O FORNECIMENTO DO MESMO PELO ESTADO. A ADMINISTRAÇÃO NÃO ESTÁ VINCULADA A FORNECER MEDICAMENTO DE MARCA ESPECÍFICA, PODENDO DISPONIBILIZAR ALTERNATIVA TERAPÊUTICA COM EFICÁCIA EQUIVALENTE, DESDE QUE RESPEITADAS AS FUNCIONALIDADES ESSENCIAIS DESCRITAS NO LAUDO MÉDICO. AÇÃO PROCEDENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. AÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. LEGISLAÇÃO CITADA: JURISPRUDÊNCIA CITADA: TEMA Nº 1.234 DA RG DO AREÓPAGO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Saulo Velasco Perez (OAB: 317595/SP) - Luiz Francisco Isern (OAB: 88377/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Edna De Lima Draque Fernandes x Companhia De Engenharia De Trafego

ID: 338730205

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001140-59.2025.5.02.0078

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDNA DE LIMA DRAQUE FERNANDES

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

Notificação

Advogados:

SANDRA BARBOSA WADA

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MIGUEL RICARDO GATTI CALMON NOGUEIRA DA GAMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001140-59.2025.5.02.0078 RECLAMANTE: EDNA DE LIMA DRAQUE FERNANDES RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001140-59.2025.5.02.0078 RECLAMANTE: EDNA DE LIMA DRAQUE FERNANDES RECLAMADO: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b6211d9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 48ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCOS MIRANDA DE ALMEIDA DESPACHO Designo audiência UNA PRESENCIAL para o dia 25/11/2025, às 10:10 horas, a qual se realizará na 48ª Vara do Trabalho de SP - Fórum Ruy Barbosa, localizado na Av Marquês de São Vicente, 235, bloco B, 3º andar, Barra Funda, São Paulo/São Paulo/SP. Ficam as partes cientes de que deverão comparecer, sendo que a reclamada deverá apresentar a sua defesa, caso não tenha sido apresentada, e a documentação que entender pertinentes, sob pena, ao reclamante, de arquivamento, e, à reclamada, de revelia e confissão, ambos na forma do art. 844 da CLT. As partes deverão comparecer à audiência designada, e trazer as suas testemunhas, comprovando documentalmente o convite nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como mandado /intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário-mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Deferida a oitiva remota, será a testemunha ouvida pelo convênio Sisdov, na comarca mais próxima à sua residência. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso. O andamento da pauta poderá ser acompanhado no aplicativo JTe. O aplicativo pode ser instalado na Play Store (dispositivos Android) e na App Store (dispositivos Apple). O acesso pela versão web também está disponível na página deste Tribunal, e Serviços > Consultas > Pautas > Consulta do JTe (selecionar o TRT da 2ª Região > Pauta) ou por meio do endereço https://jte.csjt.jus.br. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

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Edna De Lima Draque Fernandes x Companhia De Engenharia De Trafego

ID: 338730209

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001140-59.2025.5.02.0078

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

EDNA DE LIMA DRAQUE FERNANDES

Polo Passivo:

COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO

Notificação

Advogados:

SANDRA BARBOSA WADA

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MIGUEL RICARDO GATTI CALMON NOGUEIRA DA GAMA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001140-59.2025.5.02.0078 RECLAMANTE: EDNA DE LIMA DRAQUE FERNANDES RECLA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001140-59.2025.5.02.0078 RECLAMANTE: EDNA DE LIMA DRAQUE FERNANDES RECLAMADO: COMPANHIA DE ENGENHARIA DE TRAFEGO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID b6211d9 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 48ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SAO PAULO/SP, data abaixo. MARCOS MIRANDA DE ALMEIDA DESPACHO Designo audiência UNA PRESENCIAL para o dia 25/11/2025, às 10:10 horas, a qual se realizará na 48ª Vara do Trabalho de SP - Fórum Ruy Barbosa, localizado na Av Marquês de São Vicente, 235, bloco B, 3º andar, Barra Funda, São Paulo/São Paulo/SP. Ficam as partes cientes de que deverão comparecer, sendo que a reclamada deverá apresentar a sua defesa, caso não tenha sido apresentada, e a documentação que entender pertinentes, sob pena, ao reclamante, de arquivamento, e, à reclamada, de revelia e confissão, ambos na forma do art. 844 da CLT. As partes deverão comparecer à audiência designada, e trazer as suas testemunhas, comprovando documentalmente o convite nos autos, sob pena de preclusão, observando o prazo estabelecido pelo art. 455, § 1º, do CPC, bem como sob as penalidades do artigo. 455, § 2o, do CPC. Cópia desta decisão poderá ser utilizada pela parte como mandado /intimação, desde que a ciência seja aposta no lado da folha em que consta a data e horário do agendamento e conste os seguintes dados da testemunha: nome, CPF e assinatura. Tais requisitos também serão necessários para quaisquer outras formas de notificação da testemunha. Fica(m) a(s) testemunha(s) advertida(s) que o não comparecimento implicará condução coercitiva, além de multa de um salário-mínimo. Existindo testemunha não residente em São Paulo, deverá a parte que pretender o seu depoimento, informar os fatos nos autos, trazendo os dados da testemunha e comprovando o endereço dela, no prazo mínimo de 10 dias antes da audiência agendada, sob pena de preclusão. Deferida a oitiva remota, será a testemunha ouvida pelo convênio Sisdov, na comarca mais próxima à sua residência. A comprovação documental do convite, nos moldes acima descrito, também se aplica ao presente caso. O andamento da pauta poderá ser acompanhado no aplicativo JTe. O aplicativo pode ser instalado na Play Store (dispositivos Android) e na App Store (dispositivos Apple). O acesso pela versão web também está disponível na página deste Tribunal, e Serviços > Consultas > Pautas > Consulta do JTe (selecionar o TRT da 2ª Região > Pauta) ou por meio do endereço https://jte.csjt.jus.br. Intime-se o(a) reclamante. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 29 de julho de 2025. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - EDNA DE LIMA DRAQUE FERNANDES

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Espólio De Maria Alice Fernandes Decourt x Banco Do Brasil S/A

ID: 298332289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001140-65.2025.8.26.0070

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE MARIA ALICE FERNANDES DECOURT

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

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MARCIO JOSE FURINI

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Processo 1001140-65.2025.8.26.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Espólio de Maria Alice Fernandes Decourt - Banco do Brasil S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE… Processo 1001140-65.2025.8.26.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Contratos Bancários - Espólio de Maria Alice Fernandes Decourt - Banco do Brasil S/A - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, a fim de: DECLARAR a inexigibilidade de todas as parcelas relativas ao contrato em apreço posteriores a 16.10.2024, data do óbito da contratante, devendo o banco requerido abster-se de realizar qualquer cobrança ou negativação a esse título; CONDENAR o banco requerido a ressarcir a parte autora na forma dobrada pelas parcelas por ela adimplidas do referido contrato a partir de 16.10.2024, cujo montante final deverá ser apurado em fase de liquidação, acrescido de juros legais desde a citação, em 29.04.2025 (fls. 26) e correção monetária a partir da data do óbito, em 16.10.2024 (fls. 06). Para tanto, deverão ser observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (art. 406, § 1.º), promovidas pela Lei n. 14.905/2024, com juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre a Taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n.º 5.171/2024) caso a taxa legal apresente resultado negativo, essa será considerada igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, § 3.º, CC). Não há razão para condenação de qualquer das partes ao pagamento de custas e despesas processuais e honorários advocatícios. Com o trânsito em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Ficam as partes cientes desde logo, que a oposição de Embargos de Declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição de Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) Ufesps a ser recolhida na guia Dare; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se liquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ainda, o pagamento dos honorários aos senhores Conciliadores e Mediadores, se houver, somente ocorrerá quando da interposição de Recurso Inominado, juntamente com as demais despesas incidentes (acima elencadas), nos termos do Comunicado CG nº 545/2024. P.I. - ADV: MARCIO JOSE FURINI (OAB 215097/SP), NEI CALDERON (OAB 114904/SP)

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