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Processo nº 1001163-11.2025.8.11.0011

ID: 314296856

Tribunal: TJMT Órgão: 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001163-11.2025.8.11.0011

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

IZAIAS CAMILO DE PAULA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ITALO DE SENA NOSSA

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FELIPE RENATO DALMORO PEREIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001163-11.2025.8.11.0011. AUTOR: IZAIAS CAMILO DE PAULA REU: BANCO BRADESCO S.A Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECL… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE MIRASSOL D'OESTE DECISÃO Processo: 1001163-11.2025.8.11.0011. AUTOR: IZAIAS CAMILO DE PAULA REU: BANCO BRADESCO S.A Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO E DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, ajuizada por IZAIAS CAMILO DE PAULA, em face do BANCO BRADESCO S.A, ambos devidamente qualificados. Narra a inicial que o requerente foi vítima de um golpe em que foi induzido, a realizar empréstimos bancários, por um terceiro que se passou por gerente de contas. Alega o exequente que ao tomar conhecimento dos empréstimos o mesmo entrou em contato com o banco, porém, não obteve resposta. Por isso ajuizou a presente demanda, visando a declaração de inexistência de débito. O autor manifestou pela concessão da tutela de urgência, requerendo a suspensão das cobranças indevidas. Juntou documentos. Vieram os autos conclusos. Pois bem. É o Relatório. Fundamento e Decido. RECEBO a inicial, eis que preenchidos os requisitos legais, e DEFIRO os benefícios da justiça gratuita, sendo revogado a qualquer momento, se alterado o estado financeiro das partes autoras, ou inverídico as declarações de hipossuficiência. Em caso de relação de consumo, considerando a verossimilhança da alegação, declaro invertido o ônus da prova neste feito, o que faço com fundamento no artigo 6.º, inciso VIII do CDC. Acerca do pedido de concessão da tutela de urgência para o fim de que o banco se abstenha de proceder os descontos, DECIDO, no que se refere ao momento processual, o artigo 300, caput, do CPC especifica quais os elementos necessários para a concessão do que fora requerido: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Verifica-se, portanto, que dois são os requisitos para a concessão da tutela de urgência, qual seja a probabilidade do direito (requisito genérico) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (requisitos alternativos, os quais devem, ao menos um deles, cumular-se com o primeiro). A probabilidade do direito nada mais é do que o fumus boni iuris, ou seja, a existência de plausibilidade verossímil do direito alegado. E o requisito do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, é a presença do já consagrado requisito declinado no conhecido termo latim “periculum in mora”. No caso sob exame, a prova material acostada nos autos não é suficiente e não se tem a probabilidade que exige a lei para obtenção da prestação jurisdicional de plano. Embora possa haver perigo decorrente da demora no trâmite processual, a tutela de urgência não pode ser deferida porque se exige que seja demonstrada a probabilidade do direito, no caso dos autos, a narrativa da parte-autora não é corroborada de forma suficiente, a tese autoral sustenta-se unicamente na negativa da relação jurídica, onde não ficou demonstrada a irregularidade. Sem esta probabilidade esclarecida nos autos, por enquanto, não há como deferir a tutela antecipatória, no mesmo sentido do pleito da parte autora. De fato, falta a comprovação do perigo da demora da prestação jurisdicional, ou melhor, ainda, a probabilidade de que, com os elementos de prova angariados, venha a ser vencedora, ao final da demanda. De qualquer modo, havendo postulação a qualquer tempo, no curso da lide, levantados elementos de convicção suficientes, poderá ser reapreciado o pedido de antecipação de tutela. Isto posto, INDEFIRO o pedido de antecipação de tutela, eis que não detectados os requisitos legais previstos no art. 303, caput, do Código de Processo Civil. No caso em análise, verifico que o próprio requerente forneceu voluntariamente seus dados bancários a terceiro fraudador, acreditando estar em contato com representante da instituição financeira, sendo vítima de engenharia social. Observa-se que tal circunstância afasta, a veracidade necessária para a concessão da medida pleiteada. CITE-SE a parte requerida, conforme pugnado, para, responder à demanda, sob pena de revelia, e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Conste no mandado de citação que o prazo para apresentação da contestação se iniciará a depender das situações do Art. 335 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: 1 – Havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; 2 – Havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; 3 – Em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. Deixo de Designar por ora data para realização de Audiência de Conciliação, diante do desinteresse da parte autora. Depois de tudo cumprido e certificado, volte-me os autos conclusos para deliberação judicial. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. JULIANO HERMONT HERMES DA SILVA Juiz de Direito

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Processo nº 1001163-08.2025.8.26.0459

ID: 316521503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pitangueiras - 2º Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001163-08.2025.8.26.0459

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO DA SILVA COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1001163-08.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marco Antonio da Silva Costa - Vistos. 1. Retirem-se, se for o caso, eventuais tarjas de urgência e segredo de just… Processo 1001163-08.2025.8.26.0459 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marco Antonio da Silva Costa - Vistos. 1. Retirem-se, se for o caso, eventuais tarjas de urgência e segredo de justiça, pois inaplicáveis ao caso. 2. Conforme Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, deverão os juízes e tribunais adotarem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. No mesmo sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, através da Corregedoria Geral da Justiça (CGJ), da Escola Paulista da Magistratura (EPM) e do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas(Numopede), aprovaram enunciados visando coibir a litigância predatória (Enunciado nº 1: Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude). Analisando os autos e consultando os dados da parte autora e de seu procurador no e-SAJ, verifico a existência de indícios de tal prática, diante da juntada de documentos padronizados, distribuição em massa de ações idênticas pelo mesmo advogado e/ou parte, petição inicial genérica e padronizada, ausência de tentativa de solução do suposto problema de forma extrajudicial, contratação de advogado localizado em comarca distante da residência da parte autora, dentre outros fatores indicados no Anexo A da Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça e nos enunciados aprovados pelo TJSP. Portanto, considerando as disposições acima, DETERMINO a emenda da petição inicial, para que a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias: a) apresente PROCURAÇÃO e DECLARAÇÃO DE POBREZA específicas para os presentes autos, com firma reconhecida por autenticidade (Enunciado nº 5: Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica (...); b) apresente cópias de todas as folhas da carteira do trabalho e comprovante de renda mensal dos últimos três meses, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge/companheiro, dos últimos três meses; cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, inclusive de eventual cônjuge/companheiro (Enunciado nº 2: A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade); c) comprove que buscou solucionar o suposto problema de forma administrativa em sua agência bancária ou naquela em que ocorreu a contratação ou através de providência idônea, não bastando o mero envio de AR para o suposto endereço do réu sem resposta. Admite-se a adoção de providências por meio da plataforma: consumidor.gov.br, por meio de cadastro da própria parte, não sendo válida aquela em nome de terceiro ou do advogado da parte requerente (Enunciado nº 11: A admissibilidade de ação declaratória de inexigibilidade de débito lastreada na prescrição da pretensão de cobrança, proposta em razão de anotação em plataforma de negociação de dívidas, é condicionado, sob o enfoque do interesse de agir, à comprovação de prévio pedido administrativo de exclusão do apontamento ao órgão mantenedor do cadastro e do banco de dados, não atendido em prazo razoável). 3. As providências acima encontram guarida nos Anexos C e B da Recomendação nº 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça, nos enunciados do TJSP/EPM, na jurisprudência atual deste tribunal, bem como nas orientações da CGJ do TJSP: APELAÇÃO CÍVEL - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por dano moral Extinção do processo sem resolução do mérito - Determinação judicial para apresentação de procuração e declaração de pobreza com firmas reconhecidas, não atendida pela parte autora - Exigência de regularização da representação processual justificada pela necessidade de inibir litigância em massa e advocacia predatória, nos termos do Comunicado CG 02/2017 e Enunciado nº 05 do NUPOMEDE Manifestação da autora justificando a desnecessidade de apresentação do documento - Inércia da parte autora no cumprimento da determinação judicial Extinção do processo sem resolução do mérito, diante da ausência de pressuposto processual essencial - Precedentes desta E. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1018643-24.2023.8.26.0344; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2024; Data de Registro: 30/10/2024) 4. Informo, desde já, que não serão conhecidos embargos de declaração, pedidos de reconsideração e solicitações de dilação de prazo. Intime-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1001163-40.2025.8.26.0125

ID: 275936137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Capivari - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001163-40.2025.8.26.0125

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALEX MARINHO DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE EDUARDO

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ADV: Carlos Henrique Eduardo (OAB 264151/SP) Processo 1001163-40.2025.8.26.0125 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alex Marinho de Lima - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade a parte autora. A… ADV: Carlos Henrique Eduardo (OAB 264151/SP) Processo 1001163-40.2025.8.26.0125 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Alex Marinho de Lima - Vistos. Defiro os benefícios da gratuidade a parte autora. Anote-se. Trata-se de ação revisional com pedido de tutela antecipada, em que parte autora narra que celebrou contrato de financiamento junto à instituição financeira requerida para a compra do veículo FORD KA 1.0 SE/SE PLUS TI, Volkswagen Gol, cor branca, ano/modelo 2020, pelo valor total de R$ 64.731,16, a ser pago mediante 52 parcelas de R$1.244,83. Referido contrato corresponde à renovação de outro contrato anterior. Afirma que, após o início dos pagamentos, percebeu a incidência de diversas de encargos abusivos. Nesse sentido, propugnou pela concessão de tutela antecipada, para suspensão do contrato, readequação das parcelas e para que a ré se abstenha de inserir o nome do requerente dos órgãos de proteção ao crédito e apreender o bem. Ao final, requereu a procedência da ação, para a revisão das cláusulas abusivas. Ex vi do que preceitua o art. 300, caput, do Código de Processo Civil, a concessão de tutela provisória de urgência requer a apresentação de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o risco de dano grave ou de difícil reparação, sobretudo à luz da cognição não exauriente que norteia questões deste jaez. In casu, não se vislumbra a probabilidade do direito da parte autora, pois a propositura de ação revisional de contrato bancário, por si só, não é apta a elidir os efeitos da mora, na forma do entendimento da súmula nº 380 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça (A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor). Ademais, a discussão acerca da legalidade dos juros cobrados é questão de alta indagação, que requer o contraditório e a ampla defesa, afastando, pois, o essencial requisito do fumus boni iuris. Sobreleva acrescentar que não há notícia, nos autos, que o nome da parte autora tenha sido negativado em virtude do contrato firmado entre as partes. Assim, embora evidente a necessidade de apuração das alegações, não é possível concluir, por ora, pela presença de probabilidade do direito. As matérias alegadas necessitam de decisão ao término da fase instrutória, sem possibilitar a antecipação pretendida, por não ter sido demonstrada a presença do fumus boni juris. Por sua vez, o perigo de dano também não foi demonstrado, eis que o reconhecimento de eventual onerosidade nas parcelas pagas resultará em crédito em favor da parte autora, que poderá ser compensada com as importâncias vincendas. Tais fatos, aliados à ausência de periculum in mora no presente caso, diante do quanto já fundamentado, desautorizam a concessão da tutela de urgência pretendida. Sobreleva destacar, ainda, que o artigo 330, §3º, do Código de Processo Civil dispõe que o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados (art. 330, § 3º, CPC), o que afasta, por ora, a possibilidade de consignação em juízo. Corroboram a conclusão ora adotada, outros julgados do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, consoante ora se depreende: Ação revisional - Contrato bancário Indeferimento do pedido de tutela de urgência para que o banco agravado fosse impedido de incluir os dados da autora em cadastros de inadimplentes, bem como para que fosse autorizada a consignação judicial das parcelas vencidas e vincendas do financiamento, com afastamento da mora, além da manutenção da agravante na posse do veículo dado em garantia - Probabilidade do direito invocado não demonstrada, na forma do art. 300 do CPC - Agravo de Instrumento não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2027335-57.2023.8.26.0000; Relator (a): Gil Coelho; 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/02/2023). Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se.

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Processo nº 1001163-04.2025.8.26.0137

ID: 324354340

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1001163-04.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SALETE ALVES NOGUEIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO REIS DE CARVALHO

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ALEXANDRE AMADOR BORGES MACEDO

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Processo 1001163-04.2025.8.26.0137 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Salete Alves Nogueira de Souza - Vistos. 1. Indefiro o pedido de tramitação do processo sob segredo de justiça, p… Processo 1001163-04.2025.8.26.0137 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Salete Alves Nogueira de Souza - Vistos. 1. Indefiro o pedido de tramitação do processo sob segredo de justiça, pois ausentes as hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil. 2. Indefiro o pedido de tramitação do processo com prioridade, pois ausentes as hipóteses do artigo 1.048 do Código de Processo Civil. 2. Diante do documento juntado aos autos, defiro a prioridade na tramitação, nos termos do artigo 71, caput, da Lei nº 10.741/2003. 3. Embora se presuma verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil), os elementos constantes dos autos evidenciam, em um primeiro momento, a falta dos pressupostos legais para a concessão da medida. Neste passo, com fundamento no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil, fixo o prazo de 15 (quinze) dias para a parte autora/exequente comprovar sua renda, por meio dos 02 (dois) últimos holerites, juntar aos autos cópia da declaração de Imposto de Renda relativa aos 02 (dois) últimos exercícios financeiros e extratos bancários dos últimos 02 (dois) dois meses, a fim de possibilitar a análise do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, sob pena de indeferimento deste pedido. No caso de eventual desistência do pedido de concessão da gratuidade de justiça, a parte autora/exequente deverá providenciar desde já o recolhimento: a) das custas processuais no importe de 1,5%, observado o mínimo de 5 (cinco) UFESPs, sob pena de cancelamento da distribuição, devendo o advogado providenciar a vinculação da guia complementar no ato do protocolo, conforme o Comunicado Conjunto n° 881/2020 disponibilizado no DJE de 14/09/2020 e b) da taxa para expedição de Carta AR ou Portal Eletrônico, no valor de R$ 32,75 (código 120-1) por réu/executado, uma vez que, nos termos do artigo 247 do Código de Processo Civil, a citação pelo correio tornou-se obrigatória, sendo esta, de fato, mais rápida e efetiva, apenas podendo ser deferida a citação por oficial de justiça nos casos elencados nos incisos de I a V do mesmo artigo. 4. Como é cediço, o Novo Código de Processo Civil não prevê um livro específico para o processo cautelar, cuja disciplina foi reservada à Parte Geral que no Livro V trata da tutela provisória (de urgência e evidência). O artigo 301 do Novo Código de Processo Civil prevê algumas providências de natureza cautelar, dentre as quais não se encontra a exibição. Luiz Rodrigues Wambier e Eduardo Talamini vaticinam que: Da maneira como prevista no CPC de 1973 isso é, como medida cautelar típica -, a ação de exibição deixa de existir no CPC/15. Mas o novo Código contém regras, no capítulo relativo às provas, que dispõem tanto sobre a exibição de documento que se encontre em poder da parte, quanto de documento que esteja em mãos de terceiro. (...) Mas o art. 396 e seguintes do CPC/15 regula, como indicado, apenas o caso em que o pleito de exibição de documentos dá-se no curso de um processo. Quando houver a necessidade da exibição de documento ou coisa em caráter preparatório de uma futura ação, essa deverá ser tutelada pelo mecanismo da produção antecipada de provas (CPC/15, art. 381 e ss. v. cap. 7 acima), que agora se aplica a qualquer tipo de prova. (Curso Avançado de Processo Civil, Volume 3, 14ª edição, Thomsom Reuters Revista dos Tribunais, página 138). Assim, para exibição de documento ou coisa que se encontre na posse da parte contrária, o procedimento previsto é o incidente de exibição de documento ou coisa regulado nos arts. 396 a 400 do NCPC, que terá lugar se já houver uma ação em andamento. Caso não haja, a parte poderá lançar mão de ação probatória autônoma, com fundamento no art. 381 do NCPC. (Primeiros Comentários ao Novo Código de Processo Civil Artigo por Artigo, Thomson Reuters RT, Teresa Arruda Alvim Wambier e outros, página 680). Nesse passo, nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para adequar a ação ao rito da medida de asseguração de prova ou das ações probatórias autônomas sem o requisito da urgência, com fulcro no artigo 381, do Código de Processo Civil; sob pena de indeferimento e extinção do processo sem resolução do mérito. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE AMADOR BORGES MACEDO (OAB 251495/SP), FABIANO REIS DE CARVALHO (OAB 168880/SP)

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Omni S/A Crédito, Financiamento E Investimento x Jheynifer Liriel Magalhães Miquelino

ID: 326912577

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001163-08.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

JHEYNIFER LIRIEL MAGALHãES MIQUELINO

Intimação de acórdão

Advogados:

NERCI LUCON BELLISSI

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001163-08.2025.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001163-08.2025.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apte/Apdo: Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Apda/Apte: Jheynifer Liriel Magalhães Miquelino (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Ricardo Pessoa de Mello Belli - Deram parcial provimento à apelação, conheceram em parte do adesivo e, nessa parte, lhe deram parcial provimento, e impuseram à autora sanção por litigância ímproba. V.U. - APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO SENTENÇA DE ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS, PARA CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PRÊMIO DO SEGURO PARCIAL REFORMA, PARA (A) CANCELAR A CONDENAÇÃO DA RÉ À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PRÊMIO DO SEGURO; (B) PROCLAMAR A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, DETERMINANDO-SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS, NISSO INCLUÍDOS OS ENCARGOS FINANCEIROS SOBRE ELES CALCULADOS; OU A COMPENSAÇÃO DESSES VALORES FRENTE AO EVENTUAL E EFETIVO SALDO DEVEDOR; (C) IMPOR À AUTORA MULTA POR LITIGÂNCIA ÍMPROBA MANTIDA A DISCIPLINA DAS VERBAS DA SUCUMBÊNCIA ESTABELECIDA EM PRIMEIRO GRAU.1. COGNOSCIBILIDADE DO RECURSO ADESIVO RECURSO NÃO MERECENDO SER CONHECIDO NAS PASSAGENS QUE TRATAM DE TEMAS DESVINCULADOS DA CAUSA EM EXAME E QUE REITERA O PEDIDO DE PROCLAMAÇÃO DE ABUSIVIDADE DO SEGURO, À FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 2. PETIÇÃO INICIAL APTIDÃO. CONSIGNAÇÃO DOS VALORES INCONTROVERSOS QUE NÃO REPRESENTA REQUISITO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO REVISIONAL.3. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM PRECEDENTE FIRMADO SOB O REGIME DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS DE QUE É PARADIGMA O RESP. 1.578.553/SP CONSIDERANDO SER LEGÍTIMA A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM DESDE QUE DEMONSTRADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CASO DOS AUTOS EM QUE O DOCUMENTO CONTENDO OS DADOS DE VISTORIA DO BEM NÃO É BASTANTE, SEGUNDO O ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DESTA CÂMARA, PARA POSITIVAR A EFETIVA AVALIAÇÃO DA COISA E, COM ISSO, JUSTIFICAR A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA NESSA PASSAGEM. 4. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA ORIENTAÇÃO DO STJ, NO JULGAMENTO DO RESP. 1.639.259/SP, SOB O PROCEDIMENTO DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS, NO SENTIDO DE QUE CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA. HIPÓTESE DOS AUTOS NÃO CARACTERIZANDO VENDA CASADA. CLÁUSULA CONTIDA NA CÉDULA DE CRÉDITO QUE DOCUMENTOU O FINANCIAMENTO DEMONSTRANDO TER SIDO ASSEGURADA À AUTORA LIBERDADE NA CONTRATAÇÃO, NO QUE SE REFERE À ESCOLHA DA SEGURADORA. SENTENÇA TAMBÉM REFORMADA NESSA PASSAGEM.5. REPETIÇÃO EM DOBRO DOBRA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC INCABÍVEL NA SITUAÇÃO DOS AUTOS, CONQUANTO CELEBRADO O CONTRATO APÓS O PRAZO DE MODULAÇÃO ESTABELECIDO NO JULGAMENTO DO EARESP 676.608/RS, PELA CORTE ESPECIAL DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE ENXERGA INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, EMBORA NÃO SE RECONHEÇA A EXISTÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA AVALIAÇÃO DO VEÍCULO.6. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PRETENDIDA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, QUE, NA DICÇÃO DO ART. 406 DO CC, REPRESENTARIA O ADEQUADO ACRÉSCIMO MORATÓRIO E ENGLOBARIA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INADMISSIBILIDADE. SOLUÇÃO QUE INFRINGIRIA O PRINCÍPIO DA “RESTITUTIO IN INTEGRUM”, PORQUANTO A SELIC NÃO FOI CONCEBIDA COMO ENCARGO MORATÓRIO E É ALTERADA UNILATERALMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, CONFORME OS "ÂNIMOS" DO MERCADO FINANCEIRO E INDICADORES DE INFLAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO REPETITIVO DE QUE É PARADIGMA O RESP. 1102552-CE NÃO VINCULANDO A TURMA JULGADORA, UMA VEZ QUE EDITADA SOB A VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. NECESSIDADE, APENAS, DE OBSERVÂNCIA DO QUANTO DISPOSTO NA RECENTE LEI 14.905/24, PARA FINS DE INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA APÓS O INÍCIO DA VIGÊNCIA DO NOVO DIPLOMA.7. MÁ-FÉ AUTORA QUE OMITIU, NA EXPOSIÇÃO DA CAUSA DE PEDIR, O FATO DE QUE JÁ HAVIA RECEBIDO A DEVOLUÇÃO DO VALOR REFERENTE AO PRÊMIO DO SEGURO, NO ÂMBITO EXTRAJUDICIAL, FORMULANDO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA (CPC, ART. 80, II).DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, CONHECERAM EM PARTE DO ADESIVO E, NESSA PARTE, LHE DERAM PARCIAL PROVIMENTO, E IMPUSERAM À AUTORA SANÇÃO POR LITIGÂNCIA ÍMPROBA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Nerci Lucon Bellissi (OAB: 262432/SP) - 3º Andar

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Erika Oliveira Gomes x Condominio Amista Special Resort e outros

ID: 263107141

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001690-19.2022.5.02.0059

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ERIKA OLIVEIRA GOMES

Polo Passivo:

CONDOMINIO AMISTA SPECIAL RESORT CONDOMÍNIO TUTTI MOOCA GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA.

Notificação

Advogados:

VIVIANE BASQUEIRA D ANNIBALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MARQUES CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS NATALIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001690-19.2022.5.02.0059 : ERIKA OLIVEIRA GOMES : PILAR EMPREENDIMENTOS E SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001690-19.2022.5.02.0059 : ERIKA OLIVEIRA GOMES : PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 57782d7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. SÃO PAULO 26 de abril de 2024. EVELYN ROMERO NOGUEIRA SOARES DESPACHO Vistos. Considerando que a 1ª e 2ª reclamadas encontram-se em recuperação judicial, o que nada mais é do que a declaração judicial de insolvência, o feito será direcionado em face das devedoras subsidiárias em relação aos seus períodos de responsabilidade, sendo que para o período remanescente, o valor deverá ser habilitado junto ao Juízo da Recuperação Judicial. Após procedidas as devidas alterações nos cálculos da autora, quanto à parametrização em relação aos cálculos da 1ª e 2ª reclamadas e da 3ª ré, homologo os cálculos da seguinte maneira: I - Em relação à 1ª e 2ª reclamadas, devedoras solidárias, a soma das planilhas de Id nº 8d2f019 e 3339ab9, referente ao período remanescente de 28/02/2020 a 05/03/2020 e 04/05/20202 a 31/05/2020, fixando o valor do principal bruto em R$ 57,14, em 23/05/2024, atualizável até a data do efetivo pagamento. Ante a natureza indenizatória da verba, não há incidência de recolhimentos previdenciários e fiscais. Honorários advocatícios a cargo da 1ª e 2ª reclamadas, no montante de R$ 4,64 (8%), vigentes em 23/05/2024, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, intime-se a 1ª e 2ª reclamadas. Decorrido o prazo legal, expeça-se certidão de objeto e pé, para habilitação do crédito junto ao Juízo da Recuperação Judicial ( 2ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM - FORO ESPECIALIZADO 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - processo n º 1001163-57.2024.8.26.0260). II - Em à 3ª reclamada, devedora subsisidiária para o período de 16/03/2018 a 27/02/2020, os cálculos de Id nº e330c8f, fixando o valor do principal bruto em R$ 412,92, em 31/01/20254, atualizável até a data do efetivo pagamento. Juros TRD da fase pré-judicial até 05/12/2022, Juros SELIC de 06/12/2022 a 29/08/2024 e taxa legal a partir de 30/08/2024, a serem computados na ocasião do pagamento, sobre o principal atualizado (Enunciado 200 do C.TST), cujo valor importa em R$ 99,68, em 31/01/2025. Ante a natureza indenizatória da verba, não há incidência de recolhimentos previdenciários e fiscais. Honorários advocatícios a cargo da 3ª reclamada, no montante de R$ 41,01 (8%), vigentes em 31/02/2025, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. III - Em à 4ª reclamada, devedora subsisidiária para o período de 06/03/2020 a 03/05/2020, face à expressa concordância da autora (Id nº9116a10), os cálculos de Id nº 4697ab6, fixando o valor do principal bruto em R$ 53,74, em 31/01/20254, atualizável até a data do efetivo pagamento. Juros TRD da fase pré-judicial até 05/12/2022, Juros SELIC de 06/12/2022 a 29/08/2024 e taxa legal a partir de 30/08/2024, a serem computados na ocasião do pagamento, sobre o principal atualizado (Enunciado 200 do C.TST), cujo valor importa em R$ 12,98, em 31/01/2025. Ante a natureza indenizatória da verba, não há incidência de recolhimentos previdenciários e fiscais. Honorários advocatícios a cargo da 3ª reclamada, no montante de R$ 5,34 (8%), vigentes em 31/02/2025, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. IV - Custas a cargo das reclamadas, fixadas na r. Sentença, no importe de R$ 30,00, vigentes em 15/03/2024, atualizável até a data do efetivo pagamento. Honorários periciais da fase de conhecimento, a cargo das reclamadas, fixados na r. Sentença, no importe de R$ 3.500,00, em 15/03/2024, atualizável até a data do efetivo depósito. Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, intimem-se a 3ª e 4ª reclamadas para que efetuem o pagamento da condenação no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, prossiga-se a execução. Compete a executada, atualizar o débito para a data do efetivo pagamento, bem como emitir a guia de depósito no sítio deste E. TRT (www.trtsp.jus.br), aba “processos”, item “emissão de guia de depósito Banco do Brasil”, comprovando nos autos no prazo supra. Desnecessário o encaminhamento dos autos para intimação da Procuradoria Geral Federal responsável pela Execução Trabalhista, ante os termos da Portaria MF n° 582/2013. Dê-se ciência ao(a) reclamante. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ERIKA OLIVEIRA GOMES

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Erika Oliveira Gomes x Condominio Amista Special Resort e outros

ID: 263107150

Tribunal: TRT2 Órgão: 5ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001690-19.2022.5.02.0059

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ERIKA OLIVEIRA GOMES

Polo Passivo:

CONDOMINIO AMISTA SPECIAL RESORT CONDOMÍNIO TUTTI MOOCA GTP - TREZE LISTAS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA.

Notificação

Advogados:

VIVIANE BASQUEIRA D ANNIBALE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MARQUES CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS NATALIO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001690-19.2022.5.02.0059 : ERIKA OLIVEIRA GOMES : PILAR EMPREENDIMENTOS E SERV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001690-19.2022.5.02.0059 : ERIKA OLIVEIRA GOMES : PILAR EMPREENDIMENTOS E SERVICOS DE LIMPEZA LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 57782d7 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço estes autos conclusos ao MM. Juiz do Trabalho para deliberações. SÃO PAULO 26 de abril de 2024. EVELYN ROMERO NOGUEIRA SOARES DESPACHO Vistos. Considerando que a 1ª e 2ª reclamadas encontram-se em recuperação judicial, o que nada mais é do que a declaração judicial de insolvência, o feito será direcionado em face das devedoras subsidiárias em relação aos seus períodos de responsabilidade, sendo que para o período remanescente, o valor deverá ser habilitado junto ao Juízo da Recuperação Judicial. Após procedidas as devidas alterações nos cálculos da autora, quanto à parametrização em relação aos cálculos da 1ª e 2ª reclamadas e da 3ª ré, homologo os cálculos da seguinte maneira: I - Em relação à 1ª e 2ª reclamadas, devedoras solidárias, a soma das planilhas de Id nº 8d2f019 e 3339ab9, referente ao período remanescente de 28/02/2020 a 05/03/2020 e 04/05/20202 a 31/05/2020, fixando o valor do principal bruto em R$ 57,14, em 23/05/2024, atualizável até a data do efetivo pagamento. Ante a natureza indenizatória da verba, não há incidência de recolhimentos previdenciários e fiscais. Honorários advocatícios a cargo da 1ª e 2ª reclamadas, no montante de R$ 4,64 (8%), vigentes em 23/05/2024, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, intime-se a 1ª e 2ª reclamadas. Decorrido o prazo legal, expeça-se certidão de objeto e pé, para habilitação do crédito junto ao Juízo da Recuperação Judicial ( 2ª VARA REGIONAL DE COMPETÊNCIA EMPRESARIAL E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM - FORO ESPECIALIZADO 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ - processo n º 1001163-57.2024.8.26.0260). II - Em à 3ª reclamada, devedora subsisidiária para o período de 16/03/2018 a 27/02/2020, os cálculos de Id nº e330c8f, fixando o valor do principal bruto em R$ 412,92, em 31/01/20254, atualizável até a data do efetivo pagamento. Juros TRD da fase pré-judicial até 05/12/2022, Juros SELIC de 06/12/2022 a 29/08/2024 e taxa legal a partir de 30/08/2024, a serem computados na ocasião do pagamento, sobre o principal atualizado (Enunciado 200 do C.TST), cujo valor importa em R$ 99,68, em 31/01/2025. Ante a natureza indenizatória da verba, não há incidência de recolhimentos previdenciários e fiscais. Honorários advocatícios a cargo da 3ª reclamada, no montante de R$ 41,01 (8%), vigentes em 31/02/2025, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. III - Em à 4ª reclamada, devedora subsisidiária para o período de 06/03/2020 a 03/05/2020, face à expressa concordância da autora (Id nº9116a10), os cálculos de Id nº 4697ab6, fixando o valor do principal bruto em R$ 53,74, em 31/01/20254, atualizável até a data do efetivo pagamento. Juros TRD da fase pré-judicial até 05/12/2022, Juros SELIC de 06/12/2022 a 29/08/2024 e taxa legal a partir de 30/08/2024, a serem computados na ocasião do pagamento, sobre o principal atualizado (Enunciado 200 do C.TST), cujo valor importa em R$ 12,98, em 31/01/2025. Ante a natureza indenizatória da verba, não há incidência de recolhimentos previdenciários e fiscais. Honorários advocatícios a cargo da 3ª reclamada, no montante de R$ 5,34 (8%), vigentes em 31/02/2025, atualizáveis até a data do efetivo pagamento. IV - Custas a cargo das reclamadas, fixadas na r. Sentença, no importe de R$ 30,00, vigentes em 15/03/2024, atualizável até a data do efetivo pagamento. Honorários periciais da fase de conhecimento, a cargo das reclamadas, fixados na r. Sentença, no importe de R$ 3.500,00, em 15/03/2024, atualizável até a data do efetivo depósito. Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, intimem-se a 3ª e 4ª reclamadas para que efetuem o pagamento da condenação no prazo de 15 (quinze) dias. Na inércia, prossiga-se a execução. Compete a executada, atualizar o débito para a data do efetivo pagamento, bem como emitir a guia de depósito no sítio deste E. TRT (www.trtsp.jus.br), aba “processos”, item “emissão de guia de depósito Banco do Brasil”, comprovando nos autos no prazo supra. Desnecessário o encaminhamento dos autos para intimação da Procuradoria Geral Federal responsável pela Execução Trabalhista, ante os termos da Portaria MF n° 582/2013. Dê-se ciência ao(a) reclamante. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. CARLOS EDUARDO FERREIRA DE SOUZA DUARTE SAAD Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - CONDOMINIO AMISTA SPECIAL RESORT - CONDOMÍNIO TUTTI MOOCA

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Omni S/A Crédito, Financiamento E Investimento x Jheynifer Liriel Magalhães Miquelino

ID: 328094828

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001163-08.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

JHEYNIFER LIRIEL MAGALHãES MIQUELINO

Intimação de acórdão

Advogados:

NERCI LUCON BELLISSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001163-08.2025.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001163-08.2025.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apte/Apdo: Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Apda/Apte: Jheynifer Liriel Magalhães Miquelino (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Ricardo Pessoa de Mello Belli - Deram parcial provimento à apelação, conheceram em parte do adesivo e, nessa parte, lhe deram parcial provimento, e impuseram à autora sanção por litigância ímproba. V.U. - APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO SENTENÇA DE ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS, PARA CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PRÊMIO DO SEGURO PARCIAL REFORMA, PARA (A) CANCELAR A CONDENAÇÃO DA RÉ À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PRÊMIO DO SEGURO; (B) PROCLAMAR A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, DETERMINANDO-SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS, NISSO INCLUÍDOS OS ENCARGOS FINANCEIROS SOBRE ELES CALCULADOS; OU A COMPENSAÇÃO DESSES VALORES FRENTE AO EVENTUAL E EFETIVO SALDO DEVEDOR; (C) IMPOR À AUTORA MULTA POR LITIGÂNCIA ÍMPROBA MANTIDA A DISCIPLINA DAS VERBAS DA SUCUMBÊNCIA ESTABELECIDA EM PRIMEIRO GRAU.1. COGNOSCIBILIDADE DO RECURSO ADESIVO RECURSO NÃO MERECENDO SER CONHECIDO NAS PASSAGENS QUE TRATAM DE TEMAS DESVINCULADOS DA CAUSA EM EXAME E QUE REITERA O PEDIDO DE PROCLAMAÇÃO DE ABUSIVIDADE DO SEGURO, À FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 2. PETIÇÃO INICIAL APTIDÃO. CONSIGNAÇÃO DOS VALORES INCONTROVERSOS QUE NÃO REPRESENTA REQUISITO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO REVISIONAL.3. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM PRECEDENTE FIRMADO SOB O REGIME DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS DE QUE É PARADIGMA O RESP. 1.578.553/SP CONSIDERANDO SER LEGÍTIMA A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM DESDE QUE DEMONSTRADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CASO DOS AUTOS EM QUE O DOCUMENTO CONTENDO OS DADOS DE VISTORIA DO BEM NÃO É BASTANTE, SEGUNDO O ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DESTA CÂMARA, PARA POSITIVAR A EFETIVA AVALIAÇÃO DA COISA E, COM ISSO, JUSTIFICAR A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA NESSA PASSAGEM. 4. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA ORIENTAÇÃO DO STJ, NO JULGAMENTO DO RESP. 1.639.259/SP, SOB O PROCEDIMENTO DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS, NO SENTIDO DE QUE CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA. HIPÓTESE DOS AUTOS NÃO CARACTERIZANDO VENDA CASADA. CLÁUSULA CONTIDA NA CÉDULA DE CRÉDITO QUE DOCUMENTOU O FINANCIAMENTO DEMONSTRANDO TER SIDO ASSEGURADA À AUTORA LIBERDADE NA CONTRATAÇÃO, NO QUE SE REFERE À ESCOLHA DA SEGURADORA. SENTENÇA TAMBÉM REFORMADA NESSA PASSAGEM.5. REPETIÇÃO EM DOBRO DOBRA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC INCABÍVEL NA SITUAÇÃO DOS AUTOS, CONQUANTO CELEBRADO O CONTRATO APÓS O PRAZO DE MODULAÇÃO ESTABELECIDO NO JULGAMENTO DO EARESP 676.608/RS, PELA CORTE ESPECIAL DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE ENXERGA INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, EMBORA NÃO SE RECONHEÇA A EXISTÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA AVALIAÇÃO DO VEÍCULO.6. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PRETENDIDA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, QUE, NA DICÇÃO DO ART. 406 DO CC, REPRESENTARIA O ADEQUADO ACRÉSCIMO MORATÓRIO E ENGLOBARIA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INADMISSIBILIDADE. SOLUÇÃO QUE INFRINGIRIA O PRINCÍPIO DA “RESTITUTIO IN INTEGRUM”, PORQUANTO A SELIC NÃO FOI CONCEBIDA COMO ENCARGO MORATÓRIO E É ALTERADA UNILATERALMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, CONFORME OS "ÂNIMOS" DO MERCADO FINANCEIRO E INDICADORES DE INFLAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO REPETITIVO DE QUE É PARADIGMA O RESP. 1102552-CE NÃO VINCULANDO A TURMA JULGADORA, UMA VEZ QUE EDITADA SOB A VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. NECESSIDADE, APENAS, DE OBSERVÂNCIA DO QUANTO DISPOSTO NA RECENTE LEI 14.905/24, PARA FINS DE INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA APÓS O INÍCIO DA VIGÊNCIA DO NOVO DIPLOMA.7. MÁ-FÉ AUTORA QUE OMITIU, NA EXPOSIÇÃO DA CAUSA DE PEDIR, O FATO DE QUE JÁ HAVIA RECEBIDO A DEVOLUÇÃO DO VALOR REFERENTE AO PRÊMIO DO SEGURO, NO ÂMBITO EXTRAJUDICIAL, FORMULANDO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA (CPC, ART. 80, II).DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, CONHECERAM EM PARTE DO ADESIVO E, NESSA PARTE, LHE DERAM PARCIAL PROVIMENTO, E IMPUSERAM À AUTORA SANÇÃO POR LITIGÂNCIA ÍMPROBA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Nerci Lucon Bellissi (OAB: 262432/SP) - 3º Andar

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Omni S/A Crédito, Financiamento E Investimento x Jheynifer Liriel Magalhães Miquelino

ID: 328471665

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1001163-08.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

OMNI S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Polo Passivo:

JHEYNIFER LIRIEL MAGALHãES MIQUELINO

Intimação de acórdão

Advogados:

NERCI LUCON BELLISSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO RICARDO SCHMITT

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001163-08.2025.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001163-08.2025.8.26.0071 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bauru - Apte/Apdo: Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento - Apda/Apte: Jheynifer Liriel Magalhães Miquelino (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Ricardo Pessoa de Mello Belli - Deram parcial provimento à apelação, conheceram em parte do adesivo e, nessa parte, lhe deram parcial provimento, e impuseram à autora sanção por litigância ímproba. V.U. - APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO SENTENÇA DE ACOLHIMENTO PARCIAL DOS PEDIDOS, PARA CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PRÊMIO DO SEGURO PARCIAL REFORMA, PARA (A) CANCELAR A CONDENAÇÃO DA RÉ À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE PRÊMIO DO SEGURO; (B) PROCLAMAR A ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM, DETERMINANDO-SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS, NISSO INCLUÍDOS OS ENCARGOS FINANCEIROS SOBRE ELES CALCULADOS; OU A COMPENSAÇÃO DESSES VALORES FRENTE AO EVENTUAL E EFETIVO SALDO DEVEDOR; (C) IMPOR À AUTORA MULTA POR LITIGÂNCIA ÍMPROBA MANTIDA A DISCIPLINA DAS VERBAS DA SUCUMBÊNCIA ESTABELECIDA EM PRIMEIRO GRAU.1. COGNOSCIBILIDADE DO RECURSO ADESIVO RECURSO NÃO MERECENDO SER CONHECIDO NAS PASSAGENS QUE TRATAM DE TEMAS DESVINCULADOS DA CAUSA EM EXAME E QUE REITERA O PEDIDO DE PROCLAMAÇÃO DE ABUSIVIDADE DO SEGURO, À FALTA DE INTERESSE RECURSAL. 2. PETIÇÃO INICIAL APTIDÃO. CONSIGNAÇÃO DOS VALORES INCONTROVERSOS QUE NÃO REPRESENTA REQUISITO PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO REVISIONAL.3. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM PRECEDENTE FIRMADO SOB O REGIME DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS DE QUE É PARADIGMA O RESP. 1.578.553/SP CONSIDERANDO SER LEGÍTIMA A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM DESDE QUE DEMONSTRADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CASO DOS AUTOS EM QUE O DOCUMENTO CONTENDO OS DADOS DE VISTORIA DO BEM NÃO É BASTANTE, SEGUNDO O ENTENDIMENTO MAJORITÁRIO DESTA CÂMARA, PARA POSITIVAR A EFETIVA AVALIAÇÃO DA COISA E, COM ISSO, JUSTIFICAR A COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA NESSA PASSAGEM. 4. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA ORIENTAÇÃO DO STJ, NO JULGAMENTO DO RESP. 1.639.259/SP, SOB O PROCEDIMENTO DE RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS, NO SENTIDO DE QUE CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM SEGURADORA POR ELA INDICADA. HIPÓTESE DOS AUTOS NÃO CARACTERIZANDO VENDA CASADA. CLÁUSULA CONTIDA NA CÉDULA DE CRÉDITO QUE DOCUMENTOU O FINANCIAMENTO DEMONSTRANDO TER SIDO ASSEGURADA À AUTORA LIBERDADE NA CONTRATAÇÃO, NO QUE SE REFERE À ESCOLHA DA SEGURADORA. SENTENÇA TAMBÉM REFORMADA NESSA PASSAGEM.5. REPETIÇÃO EM DOBRO DOBRA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC INCABÍVEL NA SITUAÇÃO DOS AUTOS, CONQUANTO CELEBRADO O CONTRATO APÓS O PRAZO DE MODULAÇÃO ESTABELECIDO NO JULGAMENTO DO EARESP 676.608/RS, PELA CORTE ESPECIAL DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIPÓTESE EM QUE NÃO SE ENXERGA INFRAÇÃO AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA, EMBORA NÃO SE RECONHEÇA A EXISTÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA AVALIAÇÃO DO VEÍCULO.6. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PRETENDIDA APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, QUE, NA DICÇÃO DO ART. 406 DO CC, REPRESENTARIA O ADEQUADO ACRÉSCIMO MORATÓRIO E ENGLOBARIA A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INADMISSIBILIDADE. SOLUÇÃO QUE INFRINGIRIA O PRINCÍPIO DA “RESTITUTIO IN INTEGRUM”, PORQUANTO A SELIC NÃO FOI CONCEBIDA COMO ENCARGO MORATÓRIO E É ALTERADA UNILATERALMENTE PELA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, CONFORME OS "ÂNIMOS" DO MERCADO FINANCEIRO E INDICADORES DE INFLAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. ORIENTAÇÃO FIRMADA NO REPETITIVO DE QUE É PARADIGMA O RESP. 1102552-CE NÃO VINCULANDO A TURMA JULGADORA, UMA VEZ QUE EDITADA SOB A VIGÊNCIA DO CPC DE 1973. NECESSIDADE, APENAS, DE OBSERVÂNCIA DO QUANTO DISPOSTO NA RECENTE LEI 14.905/24, PARA FINS DE INCIDÊNCIA DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA APÓS O INÍCIO DA VIGÊNCIA DO NOVO DIPLOMA.7. MÁ-FÉ AUTORA QUE OMITIU, NA EXPOSIÇÃO DA CAUSA DE PEDIR, O FATO DE QUE JÁ HAVIA RECEBIDO A DEVOLUÇÃO DO VALOR REFERENTE AO PRÊMIO DO SEGURO, NO ÂMBITO EXTRAJUDICIAL, FORMULANDO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA (CPC, ART. 80, II).DERAM PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, CONHECERAM EM PARTE DO ADESIVO E, NESSA PARTE, LHE DERAM PARCIAL PROVIMENTO, E IMPUSERAM À AUTORA SANÇÃO POR LITIGÂNCIA ÍMPROBA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Nerci Lucon Bellissi (OAB: 262432/SP) - 3º Andar

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Antonio Eugenio De Melo Junior e outros x Servico Social Da Construcao Civil Do Estado De Sao Paulo - Seconci-Sp

ID: 336254701

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001163-87.2022.5.02.0602

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO EUGENIO DE MELO JUNIOR FERNANDO LAZZARO RODRIGUES

Polo Passivo:

SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP

Notificação

Advogados:

TARCISIO RODOLFO SOARES

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LUIZ EDUARDO BIMBATTI

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001163-87.2022.5.02.0602 RECLAMANTE: FERNANDO LAZZARO RODRIGU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO - ZONA LESTE ATOrd 1001163-87.2022.5.02.0602 RECLAMANTE: FERNANDO LAZZARO RODRIGUES RECLAMADO: SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9adb266 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço os autos conclusos ao(a) MM(a). Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Leste. São Paulo, 25 de julho de 2025. CAMILA DANIELE DOS SANTOS DE SOUZA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA Vistos etc.. Trânsito em julgado em 28/02/2025 (ID 94e683a). A reclamada ofertou os cálculos de ID 0ded890. O reclamante fez ressalva quanto à conta da ré, mas não ofertou cálculos (ID df7812b). Intimada, a demandada manifestou-se sob o ID 97f3643. Relatados, DECIDO: Da análise de todo o processado e, considerando o esclarecimento ofertado pela ré, acato os cálculos de ID 0ded890 e os HOMOLOGO, fixando a condenação nos seguintes termos: VALOR BRUTO da condenação: R$ 101.935,11, sendo: 1) CRÉDITO LÍQUIDO do autor: R$ 93.581,59 (R$ 74.039,86 principal + R$ 23.041,20 Selic - R$ 3.499,47 INSS); 2) RECOLHIMENTOS: a) INSS cota do empregado: R$ 3.499,47; b) INSS cota do empregador: R$ - (Entidade Beneficente); c) Imposto de Renda – ISENTO – apurado de acordo com a Instrução Normativa RFB Nº 1.558/2015; 3) HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS em favor do patrono do reclamante: R$ 4.854,05; 4) CUSTAS pela reclamada, já recolhidas (ID 347f445). Os valores estão atualizados até 01/03/2025. Dispensada a intimação da União, consoante Portaria PGF/AGU Nº 47/2023. O pagamento dos honorários relativos à perícia ambiental já foi requisitado ao Tribunal, conforme documento de ID 1fe3d5d. INTIME-SE a executada, por intermédio do advogado constituído (art. 242, CPC), para pagamento do débito exequendo, atualizado para 25/07/2025, conforme abaixo discriminado, no prazo de 15 dias ("caput" do art.523 do CPC), sob pena de eventual execução, servindo a presente decisão como citação para todos os efeitos legais. O valor deverá sofrer os acréscimos legais à data do efetivo pagamento. 1. Principal: R$ 74.039,86 2.Selic: R$ 26.195,30 3.Hon.sucumb: R$ 5.062,77 TOTAL: R$ 105.297,93 Data de atualização: 25/07/2025 O pagamento deverá ser feito, mediante de depósito judicial, conforme abaixo: 1ªopção) http://www.trtsp.jus.br -> Serviços -> Guias -> Guias de Depósito -> Emissão de Guia de Depósito - Banco do Brasil ou 2ªopção) http://www.bb.com.br -> Governo -> Judiciário -> Guia de Depósito Judicial -> Emissão Guia/ID Depósito Judicial -> Trabalhista -> Unid. Fed: São Paulo -> Tribunal: TRT 2ª Região -> Comarca: SAO PAULO TRT2-ZONA LESTE -> Órgão da Justiça: 2ª VT DO TRAB. ZONA LESTE e prosseguindo com o preenchimento das demais informações processuais. Após o pagamento, caberá à parte comprovar nos autos, documentalmente, o efetivo recolhimento. É facultado à demandada o pagamento parcelado da execução (art.916 do CPC); para tanto, deverá efetuar o depósito referente a 30% da execução mediante depósito judicial, no prazo de 05 dias. O saldo remanescente será parcelado em 06 vezes, nos termos acima referidos. Na inércia, em não havendo o pagamento ou inobservada a ordem para indicação de bens à penhora (art. 835 do CPC, c/c art. 882 da CLT), EXECUTE-SE com a utilização de todos os convênios disponíveis ao Juízo e demais atos judiciais visando a efetividade da penhora do débito exequendo, bem como com a eventual e oportuna inclusão no CADASTRO NACIONAL DE DEVEDORES TRABALHISTA e SERASA, servindo a presente como citação para todos os efeitos legais. Caso restem infrutíferas as tentativas supra, a ré poderá ficar sujeita à desconsideração da sua personalidade jurídica, situação em que os sócios poderão figurar no polo passivo, prosseguindo-se a execução, nos termos da lei. [HABILITAÇÃO DE ADVOGADOS/ENDEREÇAMENTO DE INTIMAÇÕES]. A auto-habilitação do advogado é feita no menu processos-> outras ações-> solicitar habilitações-> nº do processo-> realizar habilitação-> selecionar a parte que vai representar-> informar o meio de apresentação do instrumento de mandato->tipo de documento-> assinar. [Versão Pje 2.4.3. Fonte: Canal do TST ( https://youtu.be/4MhwEwyQv34 )]. Desse modo, o processo constará como parte do acervo do usuário, sem qualquer interferência da Secretaria da Vara. Diante disso, caberá ao próprio interessado cadastrar o advogado a quem as notificações deverão ser endereçadas, sujeito à desabilitação e demais sanções legais, no caso de representação processual irregular. Quitado o débito exequendo e nada mais havendo, exclua-se do BNDT e Serasa, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Adverte-se às partes que a interposição de embargos de declaração é admissível apenas nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão judicial, conforme expressamente estabelecido no art. 1.022 do CPC. Assim, a utilização de tal remédio em desacordo com o dispositivo legal será tido como meramente protelatório, ensejando a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, §2º, do diploma processual civil. Intimem-se. Cumpra-se. Nada mais. SAO PAULO/SP, 25 de julho de 2025. ADRIANA MIKI MATSUZAWA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - SERVICO SOCIAL DA CONSTRUCAO CIVIL DO ESTADO DE SAO PAULO - SECONCI-SP

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