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Antonio Tadeu Delsin x Volkswagen Do Brasil Industria De Veiculos Automotores Ltda

ID: 256200416

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001166-21.2015.5.02.0462

Data de Disponibilização: 14/04/2025

Polo Ativo:

ANTONIO TADEU DELSIN

Polo Passivo:

VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA

Notificação

Advogados:

LEONARDO SANTINI ECHENIQUE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001166-21.2015.5.02.0462 : ANTONIO TADEU DELSIN : VOLKSWAGEN DO BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO BERNARDO DO CAMPO 1001166-21.2015.5.02.0462 : ANTONIO TADEU DELSIN : VOLKSWAGEN DO BRASIL INDUSTRIA DE VEICULOS AUTOMOTORES LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 7cade53 proferida nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 2ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. São Bernardo do Campo, 10 de abril de 2025. GUILHERME BORGES COSCIA Diretor de Secretaria SENTENÇA Vistos etc. Homologo a avença noticiada ID. 238746a, para que surta seus regulares efeitos jurídicos, através do qual as partes convencionaram que a parte reclamante receberá a quantia líquida de R$ 83.333,39 (oitenta e três mil, trezentos e trinta e três reais e trinta e nove centavos), em parcela única, no prazo de até 30 dias após o protocolo da avença ora homologada, prorrogando-se para o primeiro dia útil subsequente caso caia em sábados, domingos e feriados. Cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos. Expeçam-se Alvarás para liberação de eventuais depósitos, pelo valor integral atualizado, à reclamada, inclusive no CumPrSe 1001704-65.2016.5.02.0462. A reclamada fica ciente de que deve ter cumprido o acordo no prazo, pelo modo e sob as cominações estipuladas, sob pena de penhora, valendo a presente homologação como citação prévia para tanto. Deverá o patrono da parte reclamante noticiar eventual descumprimento do acordo, em até 5 (cinco) dias após o prazo de vencimento de cada parcela, sendo tido o silêncio como cumprida a obrigação. Defiro a discriminação das verbas apresentada. Deverá a reclamada comprovar os recolhimentos fiscais e previdenciários - cota-parte empregado e empregador, conforme abaixo estipulado: Decisões que se tornaram definitivas a partir de 1º de outubro de 2023 - deverão ser escrituradas no eSocial e confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista. - Os registros no eSocial serão feitos por meio dos eventos: - “S-2500 - Processos Trabalhistas”; - “S-2501- Informações de Tributos Decorrentes de Processo Trabalhista”. Obs: os tributos escriturados no evento “S-2501” serão confessados na DCTFWeb, e será emitido o Darf com os valores para recolhimento. PRAZOS: nos termos do art. 10º da INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2005, DE 29 DE JANEIRO DE 2021, bem como conforme descrito no MANUAL DE ORIENTAÇÃO DO eSOCIAL: Prazo de envio: até o dia 15 (quinze) do mês subsequente à data: a) do trânsito em julgado da decisão líquida proferida no processo trabalhista; b) da homologação de acordo judicial; c) do trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos de liquidação da sentença; d) da celebração do acordo celebrado perante CCP ou Ninter; ou e) da determinação judicial para cumprimento antecipado da decisão, ainda que parcial. Esse prazo pode ser antecipado para fins de cumprimento de obrigações decorrentes de decisão judicial. Nesses termos, os recolhimentos fiscais e previdenciários deverão ser COMPROVADOS - apresentação da DCTFWeb e comprovante de pagamento, até o último dia do mês subsequente ao da presente decisão - até 31/05/2025, sob pena de execução, sendo vedada autorização judicial para pagamento após o vencimento de parcelas futuras, entre outras prorrogações. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - OFÍCIO DENUNCIADOR: anoto que a obrigação de efetuar o pagamento e prestar as necessárias informações (declaração DCTFWeb perante o eSocial e respectivo pagamento) é exclusivamente da reclamada/executada, razão pela qual resta expressamente vedado o depósito judicial de valores relativos aos recolhimentos fiscais e previdenciários para transferência pelo Juízo. Nos termos do art. 77, §1º do CPC, ficam as partes ADVERTIDAS de que o descumprimento do ora determinado, com o depósito judicial de valores relativos aos recolhimentos fiscais e previdenciários, configurará ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, aplicando-se ao responsável multa de 10% (dez por cento) do valor da causa, sem prejuízo da imediata expedição de Ofício para apurar eventuais multas e sanções à empregadora, por parte da Receita Federal, previstas no art. 27, § 13º, da IN RFB 1.110/2022. Considerando que não houve o trânsito em julgado da r. Sentença e v. Acórdãos, não há que se falar em aplicação da OJ 376 da SDI-1: (...) ACORDO REALIZADO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE CONHECIMENTO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E CUSTAS PROCESSUAIS. Constatada a má-aplicação da OJ 376 da SbDI-1. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento para determinar o processamento do recurso de revista. RECURSO DE REVISTA. ACORDO REALIZADO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO DE CONHECIMENTO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E CUSTAS PROCESSUAIS. A homologação de acordo é um ato formal que visa extinguir o processo e não dar validade e eficácia aos termos da transação. Dessa forma, apresentada em juízo a petição de transação dos direitos contestados em juízo, antes do decurso do prazo recursal, não se opera o trânsito em julgado, haja vista o fato impeditivo de sua ocorrência. A base de cálculo da contribuição previdenciária em caso de acordo é definida pelo momento em que o acordo é celebrado. Quando o acordo é firmado depois do trânsito em julgado, as contribuições são calculadas de acordo com o valor do acordo, mas em obediência à proporcionalidade das contribuições previdenciárias contidas na decisão transitada em julgado. Quando o acordo é firmado antes do trânsito em julgado da decisão de mérito, as contribuições previdenciárias devem ser calculadas com base no valor do acordo, levando-se em conta as verbas discriminadas no acordo. No caso o acordo foi firmado antes do trânsito em julgado, há discriminação de que a parcela se refere à indenização por dano moral, portanto, ostenta natureza indenizatória, não autorizando a cobrança de contribuições previdenciárias. Ao exigir contribuições previdenciárias sobre o valor do acordo apresentado em juízo antes do trânsito em julgado, em proporcionalidade com a sentença, houve má-aplicação da OJ 376 da SbDI-1 e violação do art. 43, § 5º, da Lei 8.212/91, logo, o recurso é provido para excluir o pagamento de contribuições previdenciárias sobre o valor do acordo. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (ARR-11496-31.2014.5.15.0151, 6ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Cilene Ferreira Amaro Santos, DEJT 14/12/2018). Anoto que os acordos promovidos em reclamatórias trabalhistas equivalem à decisão irrecorrível, salvo para a Previdência Social quanto às contribuições que lhe forem devidas, consoante o disposto no artigo 831, parágrafo único, da CLT e transitam em julgado na data de sua publicação –Súmula nº 100 do TST: (...) V - O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do art. 831 da CLT. Assim sendo, o termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial. Deixo de determinar a intimação da União para os fins do art. 832, § 5º, da CLT, em face do disposto no art. 1º da Portaria Normativa PGF nº 47, de 07/07/2023, publicada no D.O.U em 08/08/2023 - Fica dispensada a prática de atos processuais da União, representada pela Procuradoria-Geral Federal, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados à cobrança de contribuições previdenciárias e imposto de renda retido na fonte quando o valor das contribuições previdenciárias devidas for igual ou inferior a R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Custas processuais pela reclamada, conforme sentença proferida, já quitadas quando da interposição do recurso ordinário. Traslade-se cópia do presente acordo no CumPrSe 1001704-65.2016.5.02.0462, liberando-se eventuais depósitos lá realizados à reclamada, arquivando-se aqueles autos. Cumprido o acordo e não havendo eventuais pendências, enviem-se os autos ao arquivo. Intime-se. Cumpra-se. Nada mais. SAO BERNARDO DO CAMPO/SP, 11 de abril de 2025. POLIANA FONTENELE ARRAES MENDES Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO TADEU DELSIN

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Processo nº 1001166-44.2018.8.26.0673

ID: 333211847

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001166-44.2018.8.26.0673

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FACULDADES ADAMANTINENSES INTEGRADAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ GUSTAVO LAZARETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PEDRO ZAMBIANCHI CAETANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001166-44.2018.8.26.0673 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - FACULDADES ADAMANTINENSES INTEGRADAS - Vistos, Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. 1) Consi… Processo 1001166-44.2018.8.26.0673 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - FACULDADES ADAMANTINENSES INTEGRADAS - Vistos, Defiro o pedido de alienação em leilão judicial eletrônico. 1) Considerando o interesse público na solução mais rápida e efetiva nos processos judiciais e objetivando maior possibilidade de êxito nas arrematações, como medida mais eficaz e econômica em relação à hasta pública convencional, os interessados poderão oferecer lances em tempo real, de qualquer lugar onde se encontrarem, gerando maior transparência e democratização entre os envolvidos na demanda judicial. 2) Considerando a competência do Poder Judiciário dada pelo artigo 883 do Código de Processo Civil para nomear o leiloeiro e seus demais auxiliares, dentre aqueles que se mostrarem mais eficientes, inclusive o Gestor/leiloeiro público que disponha de sistema informatizado de alienações judicial eletrônica, e respeitando a forma menos gravosa ao devedor, fica justificada a escolha do Gestor Judicial para realização da hasta publica através do portal WWW.LEJE.COM.BR, diante da vasta experiência já comprovada. 3) Nomeio para realização do certame o Leiloeiro Oficial DENYS PYERRE DE OLIVEIRA, ou outro indicado em edital, por meio do Gestor de Sistema de Alienação Judicial Eletrônica, com escritório sediado à Al. Rio Negro, nº 161 - Edifício West Point, 10º andar, Sala 1.001, CEP 06454-000 - Alphaville - Barueri - SP, Telefone: (11) 3969-1200, 0800 789 1200, cabendo a esta serventia providenciar sua intimação através do e-mail judiciario@leje.com.br, com divulgação e captação de lances on-line no sítio WWW.LEJE.COM.BR. 4) Encaminhe-se a senha de acesso à pasta digital destes autos, cabendo ao Gestor Judicial providenciar a extração de cópias e de outras informações que se fizerem necessárias e indispensáveis à confecção do edital. 5) Caso não haja lanço superior à importância da avaliação, em primeira hasta, seguir-se-á, sem interrupção para a segunda hasta, que se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital, momento em que não serão admitidos lanços inferiores a 60% do valor da última avaliação atualizada (art. 891, parágrafo único, CPC). A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. 6) A contraprestação pelo trabalho desenvolvido pelo gestor fica, desde já, fixada em 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. Caso a arrematação supere o valor da avaliação, a comissão será majorada para 10% (dez por cento), a título de incentivo à ampla divulgação do pregão. A comissão será paga diretamente ao leiloeiro, e, em caso de acordo, remissão ou adjudicação, fixo em 3% (três por cento) a título de reembolso das despesas efetuadas pelo leiloeiro. 7) O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro, sob pena de desconsideração da proposta e análise das anteriores, mediante prévia comunicação pelo gestor. 8) O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. 9) Em se tratando de imóvel(eis), poderá(ão) ser visto(s) no(s) seu(s) respectivo(s) endereço(s) e a alienação se fará no estado de conservação em que se encontrar(em), sendo ônus do interessado verificar suas condições antes das datas agendadas pelo gestor (site). 10) Ficarão a cargo do arrematante as despesas e os custos de eventual desmontagem, remoção, transporte e transferência dos bens arrematados. 11) A elaboração da minuta do edital do leilão competirá ao gestor, o qual deverá conter a descrição detalhada do(s) bem(ns) e sua(s) avaliação(ões), com todas as condições acima indicadas e com a informação sobre a existência de ônus real e dívidas pendentes, consignando-se ainda a intimação dos executados, condôminos e credores hipotecários, caso estes não sejam localizados para as intimações. O edital deverá ser publicado pelo gestor em jornal de circulação local com antecedência mínima de cinco dias da data do primeiro pregão (que começa no dia útil seguinte ao da publicação do edital pelo gestor e se encerra em três dias), cuja comprovação deverá ser feita oportunamente. 12) Deverá o gestor consignar no edital que o(s) bem(s) será(ão) adquirido(s) livre(s) e desembaraçado(s) de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta de Arrematação ou Mandado de Entrega, excetuando-se as obrigações propter rem. 13) O gestor deverá encaminhar uma minuta do edital ao juízo para publicação no DJE e afixação no local público no átrio deste Fórum. 14) As intimações dos executados, condôminos e credores hipotecários competirão ao gestor. 15) Caberá aos interessados pesquisar junto aos órgãos competentes, eventuais ônus que recaem sobre os bens, bem como consultar sobre a responsabilidade pelo pagamento, através da equipe do leiloeiro. 16) O auto de arrematação será assinado pelo Juiz após a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão, dispensadas as demais assinaturas referidas no art. 903 do Código de Processo Civil. 17 Desfeita a arrematação pelo Juiz, por motivos alheios à vontade do arrematante, serão integralmente restituídos os valores pagos. 18) Havendo desistência do arrematante ou o não pagamento do respectivo preço fica, desde logo, fixada multa de 10% (dez por cento) da avaliação, que reverterá para o pagamento da dívida. 19) Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. 20) Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. 21) Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. 22) Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. 23) Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: JOÃO PEDRO ZAMBIANCHI CAETANO (OAB 421193/SP), JOSÉ GUSTAVO LAZARETTI (OAB 313173/SP)

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Processo nº 1001166-27.2025.4.01.4004

ID: 333117275

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de São Raimundo Nonato-PI Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001166-27.2025.4.01.4004

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JARDEL DE SOUSA SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

GERALDO JUNIOR ROCHA ALMEIDA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

PROCESSO: 1001166-27.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JARDEL DE SOUSA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF … PROCESSO: 1001166-27.2025.4.01.4004 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: JARDEL DE SOUSA SANTOS REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA – Tipo A Resolução CJF nº 535/06 1.0 - RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. 2.0 – MÉRITO Cuida-se de Ação Especial Previdenciária proposta em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando provimento que condene a autarquia ré a conceder o benefício assistencial de prestação continuada à pessoa com deficiência previsto no art. 203, V, da Constituição da República, regulamentado pelo art. 20 da Lei n. 8.742/93. A assistência social consiste numa política social com vistas à prestação gratuita de proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência, à velhice e aos deficientes físicos (art. 203 da Constituição da República). Eis o que preceitua a Constituição da República: “Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice; II - o amparo às crianças e adolescentes carentes; III - a promoção da integração ao mercado de trabalho; IV - a habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária; V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei.” (grifou-se) Segundo entendimento do Supremo Tribunal Federal, o artigo veicula norma de eficácia limitada (conforme dispuser a lei), isto é, preceito cuja aplicabilidade requer o aporte normativo de lei regulamentadora (interpositio legislatoris). A regulamentação veio com a edição da Lei nº 8.742/93, com redação dada pelas leis nº 12.435/2011 e 12.470/2011 (RE 315.959-3/SP, rel. Min. Carlos Velloso, 2a Turma, 11.09.2001; no DJU de 05.10.2001). Assim, conjugando-se a Constituição e a Lei Orgânica da Assistência Social, pode-se dizer que para a concessão do benefício pleiteado reclama-se que a parte autora: a) seja pessoa com deficiência, isto é, possuidora de impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, ou idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais; b) comprove não possuir meios de prover à própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Considera-se incapaz de prover a manutenção da pessoa portadora de deficiência ou idosa a família cuja renda mensal per capita seja inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo; c) não acumule o benefício com qualquer outro, no âmbito da seguridade social ou de outro regime, salvo o da assistência médica. Da condição de Deficiente - Impedimento de Longo Prazo A perícia judicial constatou que a parte autora apresenta quadro de “Epilepsia”, o que, segundo o Expert, não pode ser considerado impedimento de longa duração. Não há dúvidas de que as conclusões do laudo pericial devem ser prestigiadas pelo magistrado. Contudo, em alguns casos, considerada a livre persuasão racional, é dado em tese ao juiz seguir conclusão diversa, quer pela interpretação mesma do laudo, quer por outros elementos de prova porventura existentes. Por aqui, o próprio laudo médico aponta que o quadro do autor é permanente e progressivo, diante de patologia crônica em período de agudização (item 2.5); que apresenta deficiência/impedimento de natureza mental que o torna incapaz para o exercício de atividades laborativas/habituais (item 3.4); que não é possível a reversão, mas apenas a diminuição de suas limitações (item 3.8). No mais, apesar de afirmar que o autor carece de apenas 03 meses para se recuperar, atesta que o diagnóstico de epilepsia foi identificado desde a infância e que o autor se queixa de crises convulsivas, cefaleia e sonolência. Não resta dúvida, portanto, que o autor possui impedimentos de longo prazo de natureza intelectual, os quais, em interação com diversas barreiras, obstruem sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas. Da miserabilidade Nos termos do art. 20, § 1º da Lei 8.742/93, a família é composta pelo requerente, o cônjuge ou companheiro, os pais e, na ausência de um deles, a madrasta ou o padrasto, os irmãos solteiros, os filhos e enteados solteiros e os menores tutelados, desde que vivam sob o mesmo teto. Como se observa, considerando a definição acima, o grupo familiar pertinente ao caso é composto por duas pessoas: o postulante e seu pai, que recebe R$ 600,00, do bolsa família. Assim, temos que o grupo familiar aufere apenas a renda do bolsa família do pai. Com efeito, não há como negar que na hipótese sob apreciação está sobejamente demonstrado o risco social (estado de miserabilidade, hipossuficiência econômica ou situação de desamparo) delineado pelo legislador. Não há indicação de qualquer folga orçamentária. É possível notar que as instalações da moradia são deveras simples. Diante da moldura delineada, deve incidir a presunção de miserabilidade estabelecida na Lei nº 8.742/93. Entendo, portanto, que a parte faz jus à concessão do LOAS, devendo a data do início do benefício ser fixada na data do laudo social, (08/05/2025), tendo em vista que apenas nela foi aferida a existência dos requisitos para sua concessão. Quanto aos juros e correção a incidir sobre as parcelas em atraso, deve ser aplicada a SELIC, a partir da vigência da EC 113/2021. 3.0 - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, condenando o INSS a implantar o benefício assistencial – LOAS à parte autora, com DIB em 08/05/2025 e DIP nesta data. Como se trata de conteúdo sentencial com natureza de prestação alimentar, e presentes os requisitos do art. 300, NCPC (perigo de dano irreparável para a parte autora e verossimilhança da alegação/prova inequívoca), antecipo os efeitos da tutela para que, no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente do trânsito em julgado, a autarquia previdenciária cumpra a obrigação de fazer (implantação do benefício), sob pena de aplicação de multa. As parcelas atrasadas entre a DIB e a DIP, corrigidas monetariamente e com juros de mora nos termos acima declinados, deverão ser pagas mediante Requisição de Pequeno Valor – RPV. Concedo os benefícios da gratuidade de justiça. Sem condenação no pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, verbas incabíveis na primeira instância dos Juizados Especiais (art. 55 da Lei n.º 9.099/95). Em caso de interposição de recurso tempestivo, será recebido apenas no efeito devolutivo (art. 43 da Lei n.º 9.099/95), devendo ser intimado o recorrido para, no prazo legal, apresentar suas contrarrazões. Após, remessa dos autos à Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária do Piauí. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquivem-se, quando oportuno. São Raimundo Nonato/PI, [datado automaticamente]. (assinado eletronicamente, cf. Lei nº 11.419/2006) JUIZ(A) FEDERAL Vara Única da Subseção de SRN/PI

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Processo nº 1001166-63.2025.4.01.3507

ID: 313888664

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001166-63.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TEOPHILO VILELA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO

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RICARDO PECHANSKY HELLER

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1001166-63.2025.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1001166-63.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TEOPHILO VILELA DE CARVALHO Advogados do(a) AUTOR: CESAR AUGUSTO PINTO RIBEIRO FILHO - RS102917, RICARDO PECHANSKY HELLER - RS66044 REU: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA 1. Trata-se de ação declaratória c/c repetição de indébito tributário proposta por TEOPHILO VILELA DE CARVALHO, em face da UNIÃO (FAZENDA NACIONAL), visando a declaração de inexigibilidade da contribuição ao salário-educação e a condenação da requerida a repetir os valores indevidamente recolhidos a tal título nos últimos cinco anos que antecederam a propositura da presente demanda e também dos valores que venha a ser recolhidos durante a tramitação do feito. 2. Decido. PRELIMINARMENTE A) Da prescrição 3. Inicialmente, importa rememorar que o STF, por maioria e nos termos do voto da Relatora Ministra Ellen Gracie, (RE 566621/RS,), sob a égide do art. 543-B do CPC, reconheceu a inconstitucionalidade do art. 4º, segunda parte, da LC 118/2005, considerando que o prazo de 10 (dez) anos para repetição do indébito tributário aplica-se somente a quem ajuizou a demanda até a vigência da referida Lei Complementar. Para os ajuizamentos posteriores, o prazo é de 05 (cinco) anos. 4. In casu, demanda foi ajuizada posteriormente à vigência da LC n.º 118/05, sendo, pois, aplicável a prescrição quinquenal e estando prescritos os indébitos anteriores ao quinquênio que antecede à propositura da demanda. DO MÉRITO 5. A Constituição de 1988 estabelece, no artigo 212, §5º, que “a educação básica terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhidas pelas empresas na forma da lei”. 6. O artigo 15 da Lei nº 9.424/96, que define o fato gerador, a alíquota e a base de cálculo da contribuição para o salário-educação, preceitua o seguinte: “O Salário-Educação, previsto no art. 212, § 5º, da Constituição Federal é devido pelas empresas, na forma em que vier a ser disposto em regulamento, é calculado com base na alíquota de 2,5% (dois e meio por cento) sobre o total de remunerações pagas ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, assim definidos no art. 12, inciso I, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991”. 7. Por sua vez, o artigo 2º do Decreto nº 6.003/06, atualmente em vigor, definiu o sujeito passivo nos seguintes termos: “São contribuintes do salário-educação as empresas em geral e as entidades públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, entendendo-se como tais, para fins desta incidência, qualquer firma individual ou sociedade que assuma o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, bem assim a sociedade de economia mista, a empresa pública e demais sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público, nos termos do art. 173, § 2º, da Constituição”. 8. Destarte, o tributo somente é devido pelas empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não. 9. Insta salientar que se mostra incabível a equiparação constante no artigo 15, parágrafo único, da Lei nº 8.212/91, tendo em vista que tal dispositivo diz respeito apenas às relações tributárias envolvendo contribuições previdenciárias, situação totalmente diversa da hipótese disposta nestes autos. 10. Verifica-se que se trata de matéria já sedimentada no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que o produtor rural pessoa física não se enquadra no conceito de empresa para fins de incidência do salário-educação. Vide: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. INEXIGIBILIDA-DE DA EXAÇÃO. 1. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que a contribuição para o salário-educação somente é devida pelas empresas em geral e pelas entidades públicas e privadas vinculadas ao Regime Geral da Previdência Social, entendendo-se como tais, para fins de incidência, qualquer firma individual ou sociedade que assuma o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não, conforme estabelece o art. 15 da Lei 9.424/96, c/c o art. 2º do Decreto 6.003/2006. 2. Assim, 'a contribuição para o salário-educação tem como sujeito passivo as empresas, assim entendidas as firmas individuais ou sociedades que assumam o risco de atividade econômica, urbana ou rural, com fins lucrativos ou não' (REsp 1.162.307/RJ, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 3.12.2010 - recurso submetido à sistemática prevista no art. 543-C do CPC), razão pela qual o produtor rural pessoa física, desprovido de registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), não se enquadra no conceito de empresa (firma individual ou sociedade), para fins de incidência da contribuição para o salário educação. Nesse sentido: REsp 711.166/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 16.05.2006; REsp 842.781/RS, 1ª Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 10.12.2007. 3. Recurso especial provido. (REsp 1242636/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2011, DJe 13/12/2011) 11. Desse modo, o produtor rural pode fazer a opção por organizar-se sob a forma civil ou sob a forma empresarial. O que não pode, sob pena de incorrer em planejamento fiscal abusivo, é usar concomitantemente das duas formas jurídicas, a civil e a empresarial, apenas com a finalidade de recolher menos tributos. Nesse sentido: STJ, REsp. 1.467.649-PR, Rel. Min. Og Fernandes, DJ 01/06/2015. 12. In casu, após instrução pessoal, restou provado que o autor é empregador rural pessoa física – desprovido de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ ou desprovido de Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ ativo relacionado com suas respectivas atividades de produtor rural, não se enquadrando no conceito de empresa (firma individual ou sociedade). 13. Assim, face ao reconhecimento da procedência dos pedidos pela requerida (Id 2193902533), tenho por incontroverso a ausência de CNPJ do autor relacionado ao exercício de sua atividade rural, razão pela qual a contribuição questionada não lhe é exigível. DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA 14. O Superior Tribunal de Justiça, já se manifestou no sentido de que: “...a correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso. Não havendo disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º do CTN). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices” (RESP 1.495.146/MG, RELATOR MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 02/03/2018). 15. Dessa forma, em consonância com o Manual de Cálculos da Justiça Federal, a correção monetária se dará pela SELIC, que abrange correção monetária e juros de mora, a partir da data do recolhimento indevido. DISPOSITIVO 16. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I do CPC/2015, JULGO PROCEDENTE o pedido para: 17. i) declarar a inexigibilidade da contribuição social do salário-educação prevista no artigo 212, § 5º, da Constituição Federal, e nas leis 9.424/1996 e 9.766/1998, incidente sobre a folha de salários dos empregadores rurais pessoa física, e, consequentemente, determinar que a União deixe de exigi-la do autor; 18. ii) condenar a União a restituir o indébito tributário, respeitada a prescrição quinquenal, devidamente corrigida na forma já mencionada. 19. A apuração do valor a ser repetido será feita por ocasião do cumprimento de sentença. 20. Sem custas, nem honorários neste grau de jurisdição. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO OFICIAL 21. A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: 22. a) publicar e registrar a sentença mediante o seu lançamento no sistema virtual; 23. b) intimar as partes; 24. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, certificar o trânsito em julgado e intimar a parte autora à apresentar os cálculos devidos; 25. d) intimar a requerida para manifestar sobre os cálculos apresentados pelo exequente. Em havendo concordância, expeça-se RPV e intime-se o autor do integral cumprimento, e após, nada requerido pelas partes, arquivem-se os presentes autos; 26. (e) havendo discordância quanto aos cálculos apresentados pelo requerente, concluam-me os presentes para decisão; 27. f) se for interposto recurso, deverá ser intimada a parte recorrida para responder ao recurso; 28. g) apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal – SSJ/Jataí-GO

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Raimundo Borge Leal x Reak Seguranca E Vigilancia Patrimonial Ltda e outros

ID: 325439750

Tribunal: TRT2 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Osasco Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001166-28.2019.5.02.0382

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

RAIMUNDO BORGE LEAL

Polo Passivo:

REAK SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA SERVICO SOCIAL DA INDUSTRIA - SESI

Edital

Advogados:

MARCO ANTONIO THEODORO NASCIMENTO

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PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA

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ROBERTO KAYO KISSE

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001166-28.2019.5.02.0382 RECLAMANTE: RAIMUNDO BORGE LEAL RECLAMADO: REAK SEG… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE OSASCO ATOrd 1001166-28.2019.5.02.0382 RECLAMANTE: RAIMUNDO BORGE LEAL RECLAMADO: REAK SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA E OUTROS (1) EDITAL DE CITAÇÃO PARA PAGAMENTO - PJe DESTINATÁRIO: REAK SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA - CNPJ: 10.928.126/0001-84 CEP: Expediente enviado por outro meio O(A) Exmo(a). Juiz(a) do Trabalho, à vista do presente e em seu cumprimento, determina a expedição do presente EDITAL para citação da destinatária para pagar, em 48 horas (art. 880 da CLT), a dívida a seguir, cujo montante deverá ser corrigido pela legislação trabalhista vigente à data do efetivo depósito: TOTAL - R$ 161.552,09Data de Atualização - 30/04/2025 (SELIC – Simples). OU, no mesmo prazo, nomear bens à penhora, tantos quantos bastem à garantia da execução, ficando ciente de que, caso não pague ou nomeie bens à penhora, seguir-se-á a execução forçada. Os documentos relacionados ao presente poderão ser acessados pela página eletrônica (https://pje.trt2.jus.br/pjekz/validacao), digitando a(s) chave(s) abaixo: Descrição Tipo de documento Chave de acesso** Intimação Intimação 25071117544256600000409695047 Decisão Homologatória de Cálculos Decisão 25071114371512000000409625559 Manifestação Manifestação 25061812264029400000406301291 Intimação Intimação 25061608064324200000405769584 Decisão Decisão 25061218375080300000405489203 Intimação réplica Intimação 25051615251078100000400861032 01 RAIMUNDO BORGE LEAL - IMPUGNACAOpdf Planilha de Cálculos 25043009190361400000398321336 00 Impug Calc Exeqte SESI x Raimundo 29abr2025pdf Impugnação 25043009182981900000398321162 Edital 1ª reclamda - contestar cálculos Edital 25042916102320800000398222547 Intimação Intimação 25042316115250600000397309122 Despacho Despacho 25042316113038800000397308985 RAIMUNDO BORGE LEAL Planilha de Cálculos 25042315481923900000397299949 Apresentação de Cálculos Apresentação de Cálculos 25042315480886700000397299887 SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA CHRISTIAN X MARCO Substabelecimento sem Reserva de Poderes 24082217023184700000363158007 Habilitação Solicitação de Habilitação 24082217021692200000363157927 Intimação Intimação 24081306142013700000361438118 Retifica a autuação para substituir advogado da parte autora Despacho 24081211315155500000361259289 Informação relevante sobre advogado da parte autora Certidão 24081211261055300000361257441 Intimação Intimação 24011515560437400000331064288 Despacho - para recte apresentar cálculos Despacho 24011515381786600000331060223 Certidão de Trânsito em Julgado Certidão de Trânsito em Julgado 24011515350842400000331059577 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 23120113194137600000327651819 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 23120113194112000000327651818 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 23120113194056300000327651815 TST - Certidão de Origem de Documento Eletrônico Documento Diverso 23082108420900000000313680399 TST - Termo de Remessa ao TRT Documento Diverso 23082108420700000000313680388 TST - Certidão de Trânsito em Julgado Documento Diverso 23081812462200000000313680380 TST - Certidão de Divulgação/Publicação de Despacho Documento Diverso 23062000000000000000313680372 TST - Decisão/Despacho Documento Diverso 23061611473200000000313680367 TST - Termo de Redistribuição por Sucessão/Conclusão Documento Diverso 22121610285400000000313680359 Capa de Processo Documento Diverso 22121609371000000000313680332 TST - Termo de Redistribuição por Sucessão/Conclusão Documento Diverso 22102014183600000000313680355 TST - Termo de Distribuição Documento Diverso 22081215210800000000313680346 TST - Termo de Autuação Documento Diverso 22080816570500000000313680338 Certidão Certidão 22072616270646800000313680591 Intimação Intimação 22071205131416000000313680422 Intimação Intimação 22071118322530100000313680565 Decisão Decisão 22071117073284400000313680581 Agravo de Instrumento SESI Agravo de Instrumento em Recurso de Revista 22070616415941400000313680542 Comprovante de Depósito Recursal Comprovante de Depósito Recursal 22070616420826500000313680649 Intimação Intimação 22062417252814800000313680532 Intimação Intimação 22062415113026200000313680515 Decisão Decisão 22062413444170700000313680510 RR - SESI x Raimundo Borge Leal (resp sub - VR - FGTS - hon adv - IPCA-E - REAK) TRT 2 (1).pdf Recurso de Revista 22051910113826300000313680499 DEP. RECURSAL RR - RAIMUNDO BORGE LEAL (1).pdf Comprovante de Depósito Recursal 22051910115431500000313680626 2 - TST - Excluiu resp. sub - SESI (4ª Turma).pdf Documento Diverso 22051910122423300000313680641 3 - TST - Excluiu resp. sub - SESI (8ª Turma).pdf Documento Diverso 22051910122423300000313680616 4 - TRT 15 - Obrigação Personalíssima.pdf Documento Diverso 22051910122423300000313680598 5 - TRT 15 - Multa 477 - Hon - FGTS - Obrig Personalíssima.pdf Documento Diverso 22051910122423300000313680636 6 - TRT 15 - Reduziu hon sucumb.pdf Documento Diverso 22051910122423400000313680605 Acórdão Intimação 22050614164719900000313680448 Acórdão Intimação 22050614164706300000313680439 Acórdão Intimação 22050614164728600000313680458 Acórdão Acórdão 22021014422223900000313680484 Intimação Intimação 21121320005326600000313680415 Despacho Despacho 21121314164257400000313680405 Intimação Intimação 21111917124909300000236653044 Decisão Decisão 21111915215854000000236622180 RO - RAIMUNDO x REAK x SESI Recurso Ordinário 21042015375139000000211487197 PREPARO E CUSTAS Comprovante de Depósito Recursal 21042015382568500000211487321 Intimação Intimação 21040914194942200000210247481 Sentença Sentença 21040819152359500000210161930 ED - Raimundo Borges x SESI 19mar2021. Embargos de Declaração 21032212283858800000208456840 Intimação Intimação 21031209242291700000207237705 Sentença Sentença 21030120505573500000205741932 Devolução de citação ( Reak Segurança e Vigilancia Patrimonial Ltda.) ) Documento Diverso 21030412131706500000206194557 Razões finais SESI 242847. Razões Finais 21022614511277000000205455555 Comprovante de Midia 1166 01 Documento Diverso 21022417304043100000205180759 Certidão Comprovante de Mídia Certidão 21022417183613500000205177350 Comprovante de Midia 1166 03 Documento Diverso 21022417311906100000205180937 Comprovante de Midia 1166 02 Documento Diverso 21022417305818500000205180835 Ata da Audiência Ata da Audiência 21022414502956100000205133025 juntada da Carta de Preposição SESI Manifestação 21021816053131400000204387201 Raimundo Borge Leal - carta de preposição Carta de Preposição 21021816054727000000204387234 Intimação Intimação 21020518074587100000203067810 Intimação Intimação 21020518074571300000203067809 Intimação Intimação 21020518074556600000203067808 Certidão Audiência Zoom Videoconferência Certidão 21020518054671400000203067465 Intimação Intimação 20101809561264200000193087040 Despacho Despacho 20101809560570800000193087039 Ata da Audiência Ata da Audiência 20080710022629200000185422306 substabelecimento Manifestação 20080614445375000000185335428 audiência Manifestação 20080614441412100000185335338 Petição SESI -RAIMUNDO BORGE LEAL Manifestação 20080613213057100000185320130 CNH_Preposta_PATRICIA Documento Diverso 20080613220614200000185320199 OAB Digital_Jefferson Cassarotti Documento Diverso 20080613221591000000185320217 Juntada de carta de Preposição SESI Manifestação 20080512014922900000185159235 Carta de Preposição SESI Carta de Preposição 20080512021684200000185159289 Intimação Intimação 20073111100063700000184679973 Manifestacão Manifestação 20073017352599100000184622319 Comprovante de Depósito Judicial Comprovante de Depósito Judicial 20073017363180000000184622479 Intimação Intimação 20072811483710900000184257036 Intimação Intimação 20072811483705500000184257035 Intimação Intimação 20072811483699400000184257034 Intimação Intimação 20072811483693900000184257032 Certidão - Agendamento da audiência por videoconferência Certidão 20072811461505000000184256484 Intimação Intimação 20072108231377000000183510845 Despacho Despacho 20072107544820400000183509402 requer a juntada de comprovante de pagamneto do acordo Manifestação 20071610424614700000183081968 Alvará SD E FGTS Alvará 20071010280799900000182435378 manifestação SESI Manifestação 20071015542759500000182500746 Intimação Intimação 20070710362637800000181996332 Decisão Decisão 20070710360269600000181996245 réplica Impugnação 20070611411967800000181837840 Edital de citação da 1ª reclamada com prazo para apresentar defesa Edital 20060913013635800000178880695 Intimação Intimação 20060809162393200000178684365 Decisão de homologação de acordo parcial para exclusão da 2ª reclamada Decisão 20060519271895800000178627009 Acordo Acordo 20052911441884500000177720628 Pretensão de Acordo Manifestação 20050715181294600000175621605 Edital Edital 20042707255146300000174744092 Intimação Intimação 20042408324491600000174637061 Despacho Despacho 20042315581149600000174592779 oficio CIELO 116282019 NEGATIVO Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 20041309480085900000173879114 Certidão CORONAVIRUS Certidão 20032411441767500000172555362 Certidão de Oficial de Justiça Certidão 20030311084707700000170272972 SUBSTABELECIMENTO Manifestação 20021014312933000000167930227 Contrarrecibo de Mandado Cumprido Documento Diverso 20020720310550300000167819878 Certidão Certidão 20020720300358800000167819868 Certidão Certidão 20020516115582100000167454451 Mandado Mandado 20012817224583400000166119131 Mandado Mandado 20012817224574100000166119130 Ata da Audiência Ata da Audiência 20012814471259300000166070735 Contrarrecibo de Mandado Cumprido Documento Diverso 19111411041820500000159143224 Devolução de mandado de ID 39589a8 Certidão 19111411031258000000159143086 Devolução de mandado de ID 471c614 Certidão 19111311585964400000158985365 endereços com resultado negativo 1 reclamada Certidão 19111212062874800000158787587 email solicitando endereços Correspondência ou Mensagem Eletrônica/E-mail 19111211594481800000158786016 Mandado Mandado 19111211481383700000158782755 Mandado Mandado 19111211481374300000158782754 Citação da Reclamada na Pessoa dos Sócios Manifestação 19110817282098700000158473645 Ficha Cadastral da 1 Reclamada - Jucesp Documento Diverso 19110817373721900000158474638 DEVOLUÇAO NOTIFICAÇAO 1 RECLAMADA MUDOU SE Documento Diverso 19110809401317800000158356663 Ata da Audiência Ata da Audiência 19110516380002600000157944488 Contestação CBD Contestação 19110409214477300000157653517 Contrato REAK Contrato 19110409220463600000157653554 Contestação SESI Contestação 19110114121350300000157576290 01 - E-mail ciencia patrono REAK Documento Diverso 19110114190884500000157577129 02 - procuração patrono REAK Documento Diverso 19110114191423500000157577142 03 - Reak - Comunicado - Sesi-Senai Documento Diverso 19110114191955900000157577156 04 - ordem de arresto REAK Documento Diverso 19110114192412600000157577170 05 - comprovante de depósito - arresto REAK Documento Diverso 19110114192898600000157577184 06 - REAK x SESI Osasco - contrato + aditivos Contrato 19110114193161800000157577189 07 - REAK x SESI Osasco e Carapicuíba - proposta comercial e planilha custos Documento Diverso 19110114194345900000157577226 08 - EditalPE369 Documento Diverso 19110114194745400000157577234 09 - SUSPENSÃO_BP Documento Diverso 19110114195410700000157577252 10 - CARTA APRESENTAÇÃO RAIMUNDO BORGES LEAL FILHO Documento Diverso 19110114195870400000157577267 11 - CTPS + REGISTRO Documento Diverso 19110114200582700000157577292 12 - FICHA DE REGISTRO - RAIMUNDO BORGES LEAL 429202 Documento Diverso 19110114201173000000157577304 13 - Páginas de REAK_Jan19_CAT OSASCO Documento Diverso 19110114201682300000157577319 14 - Páginas de REAK_Fev19_CAT OSASCO Documento Diverso 19110114202232400000157577339 15 - Páginas de REAK_Mar19_CAT OSASCO Documento Diverso 19110114202726600000157577357 16 - Páginas de REAK_Abr19_CAT OSASCO Documento Diverso 19110114203234700000157577369 17 - Páginas de REAK_Mai19_CAT OSASCO Documento Diverso 19110114203784400000157577378 18 - Páginas de REAK_Jun19_CAT OSASCO Documento Diverso 19110114204287800000157577386 19 - SESI - CAT OSASCO 2 Documento Diverso 19110114205198900000157577402 20 -SESI CAT OSASCO 2 Documento Diverso 19110114205715600000157577411 21 - CCT-2018-MTE-final Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 19110114205978100000157577420 2 - CCTSEEVISSP2019-2020 Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) 19110114210630600000157577436 Carta de Preposição Manifestação 19103114520077000000157500643 Carta de Preposição Carta de Preposição 19103114524380100000157500677 Solicitação de Habilitação Solicitação de Habilitação 19103114492229300000157500329 1 -SESI Procuração Ad Judicia Procuração 19103114504391000000157500385 2-Subs SESI 17.10.19 Substabelecimento com Reserva de Poderes 19103114504746600000157500395 3- SESI Estatutos Estatuto 19103114504945600000157500398 Habilitação Solicitação de Habilitação 19101409542829200000155356778 Habilitação Procuração 19101409545435600000155356807 Notificação Notificação 19100211534222700000154027217 Notificação Notificação 19100211534194200000154027216 Notificação Notificação 19100211534169600000154027215 Intimação Intimação 19100211534142600000154027214 Redesignação da audiência Certidão 19092619194868100000153418063 Petição Inicial Petição Inicial 19091213273648200000151696365 Procuração Procuração 19091213302052500000151696803 Declaração de Hipossuficiência Declaração de Hipossuficiência 19091213302513500000151696815 Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) 19091213280417000000151696440 Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) Carteira de Identidade/Registro Geral (RG) 19091213282714700000151696506 Extrato de FGTS Extrato de FGTS 19091213410050600000151699019 E, para que chegue ao conhecimento de todos é passado o presente edital, que será publicado na Imprensa Oficial. OSASCO/SP, 14 de julho de 2025. MARCIA BRIGIDO Servidor Intimado(s) / Citado(s) - REAK SEGURANCA E VIGILANCIA PATRIMONIAL LTDA

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Processo nº 1001166-93.2024.8.11.0077

ID: 262851853

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1001166-93.2024.8.11.0077

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

ANGELICA DA SILVA SOUZA

Polo Passivo:

Sentença

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1001166-93.2024.8.11.0077. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, ANDRE L… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DE VILA BELA DA SANTÍSSIMA TRINDADE SENTENÇA Processo: 1001166-93.2024.8.11.0077. REPRESENTANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO, ANDRE LUIZ DA SILVA SOUZA, ANGELICA DA SILVA SOUZA Vistos. Trata-se de ação de interdição com pedido de curatela provisória, com pleito em sede de tutela de urgência proposta por Angelica da Silva Souza, representada pelo Ministério Público em face de André Luiz Da Silva Souza, ambas as partes devidamente qualificadas nos autos. A requerente, irmã do requerido, alega que este foi diagnosticado com esquizofrenia (CID F20), motivo pelo qual não possui capacidade para tomar decisões de forma autônoma. Relata que, embora o interditando resida com a genitora e a irmã Leandra, é a autora quem usualmente o acompanha em consultas médicas e atividades externas. Recebidos os autos, foi deferida a tutela antecipada, concedendo à autora a curatela provisória do requerido. Na mesma decisão, a Defensoria Pública foi nomeada curadora especial, e foi determinada a realização de estudo psicossocial pela equipe interdisciplinar do juízo na residência do interditando, bem como a realização de exame pericial (ID n. 176323212). Os documentos pertinentes foram juntados aos autos: Laudo pericial (ID 139776159); Relatório psicossocial (ID 186839512); Manifestação da Defensoria Pública, que atua como curadora especial, sem oposição ao pedido de interdição (ID n. 187053344); Manifestação do Ministério Público, reiterando o pedido de procedência da ação, com nomeação da Sra. Angélica da Silva Souza como curadora definitiva. É o relatório necessário. Fundamento e decido. Entendendo que o feito encontra-se devidamente instruído não havendo necessidade de produção de outras provas, a não ser aquelas já juntada aos autos, vislumbro caso de julgamento antecipado da lide. Não havendo preliminares nem outros pormenores, passa-se, desde logo, ao mérito da demanda. De início, cumpre registrar que a Lei 13.146/2015, que institui o Estatuto da Pessoa com Deficiência, reconheceu a igualdade substancial das pessoas com deficiência, assegurando-lhes o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas, conforme artigo 84. O artigo 84, §1o, do referido Estatuto diz que: “quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei”. Nota-se que o indivíduo, por conta de certo grau de deficiência psíquica, física, intelectual, ou até mesmo em razão do processo natural de envelhecimento, pode exigir uma atenção diferenciada, com vista a assegurar a sua própria dignidade e igualdade substancial. Logo, tendo em vista que, a depender do grau de deficiência, a curatela poderá ter diferentes extensões, vez que, naturalmente, diversas são as consequências de uma determinada deficiência, é de se reconhecer que a sentença de curatela apresentará juízo de ponderação para justificar o projeto terapêutico individualizado, além de regulamentar a extensão da intervenção sobre a autonomia privada daquela pessoa. Desse modo, merece realce a relevante possibilidade de gradação da curatela, devendo o magistrado, de ofício ou a requerimento do interessado ou do Ministério Público, flexibilizar o grau de extensão da curatela de uma pessoa, ao perceber que existem elementos de compreensão e discernimento, em especial no que tange às situações afetivas e intelectuais. Assim, o artigo 84, §3º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência preconiza que: “a definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível”. Logo, tem-se que o instituto jurídico da interdição é destinado à proteção dos que, embora maiores, não apresentem condições de regência da própria vida e da administração do próprio patrimônio. Neste sentido, conforme asseverado por Nelson Nery Jr. (in Código Civil Anotado. 2ª ed. RT. P. 771), a interdição: [...]é medida de proteção ao incapaz, que se insere dentro do direito de Família, onde pode ser assegurada, com mais eficácia, a proteção do deficiente físico ou mental, criando mecanismo que coíbem o risco de violência a sua pessoa ou de perda de seus bens. O art. 1.767 do CC/02 com as novas disposições trazidas pela Lei nº 13.146/2015, dispõe: Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela: I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) (grifo nosso) II - (Revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) IV - (Revogado) ; (Redação dada pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência) V - os pródigos. De outro lado, o art. 747, II, do Código de Processo Civil dispõe que a interdição pode ser promovida pelos parentes ou tutores, o que se denota presente no caso vertente. Pois bem. Nos autos, o laudo pericial (ID 139776159) concluiu que o requerido apresenta quadro de esquizofrenia paranoide, com incapacidade total e permanente para o trabalho, necessitando de acompanhamento contínuo para tratamento, administração de medicamentos e realização das atividades da vida diária. Conclusão: O periciado, Andre Luiz da Silva Souza, apresenta um quadro de esquizofrenia paranoide (CID F20), diagnosticado em 24/02/2022. A doença é de natureza psíquica, sem dor física associada. O paciente foi internado por 3 meses em uma clínica psiquiátrica, onde obteve melhora parcial do quadro. Contudo, persistem sintomas como lentidão e alienação mental, sendo necessária a manutenção de tratamento contínuo com antipsicóticos (Olanzapina, Clozapina, Biperideno). Atualmente, o periciado apresenta incapacidade total e permanente para o trabalho, não podendo realizar nenhuma atividade laboral, necessitando de acompanhamento contínuo por um profissional habilitado. Além disso, requer supervisão para a administração de medicamentos e ajuda nas atividades de vida diária. A incapacidade do periciado é total e permanente, e ele necessita de assistência permanente de outra pessoa para suas atividades diárias a partir da data do diagnóstico e internamento. Não há previsão de recuperação completa, sendo necessário o tratamento ad eternum. (ID 186839512) No mais, o relatório psicossocial (ID 186839512) corrobora esse diagnóstico, confirmando que o interditando é dependente da família para cuidados rotineiros, e que a requerente reúne condições pessoais e sociais favoráveis para o exercício da curatela. Conclui-se que, não vimos nada que desabone a Sra. Angelica em ser a Curadora de Sr. André, bem como evidenciamos a incapacidade do Sr. André em laborar e cuidar de si próprio, sendo ele dependente de sua família (irmãs e genitora) nos cuidados diários e rotineiro de sua vida. A equipe não conseguiu aproximação com requerido, ele não desejou socializar. Durante entrevista com a família do Sr. André, percebemos que as irmãs do requerido se apoiam nas decisões e contribuem nos cuidados para com este. Desta forma, os documentos foram uníssonos ao noticiar a incapacidade do requerido, de maneira a afastar a necessidade de maior instrução probatória. Assim, conclui-se pela sua inaptidão para os atos de sua vida civil, considerando ser ele, pela letra de lei e realidade social, pessoa incapaz, razão pela qual a procedência da demanda é medida que se impõe. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido veiculado na inicial para DECRETAR a INTERDIÇÃO de ANDRE LUIZ DA SILVA SOUZA, declarando-o incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, com fundamentação no art. 4º, III, do Código Civil e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, I, do CPC. Em consonância com o disposto no art. 747, II do Estatuto Processual Civil c/c art. 1.775, §1º do Código Civil, nomeio ANGELICA DA SILVA SOUZA, irmã do interditado, como CURADORA de ANDRE LUIZ DA SILVA SOUZA. Em atenção ao prescrito no art. 755, § 3º do CPC, inscreva-se o presente decisum no Registro Civil competente, e publique-se na imprensa local e no Órgão Oficial, por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias. EXPEÇA-SE mandado de inscrição. Custas suspensas, na forma do art. 98, §3°, do CPC. Após o trânsito em julgado, CERTIFIQUE-SE e ARQUIVE-SE, com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Vila Bela da Santíssima Trindade/MT, data da assinatura digital. Tatiana dos Santos Batista Juíza Substituta

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Welson Peixoto Da Silva e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 316374443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1031346-09.2024.8.26.0196

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

WELSON PEIXOTO DA SILVA WENDELL PEIXOTO DA SILVA WILLIAM PEIXOTO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JOSE VANDERLEI FALEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIZA HELENA COELHO

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Processo 1031346-09.2024.8.26.0196 (apensado ao processo 0003615-65.2018.8.26.0196) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - William Peixoto da Silva - - Welson Peixoto da Sil… Processo 1031346-09.2024.8.26.0196 (apensado ao processo 0003615-65.2018.8.26.0196) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - William Peixoto da Silva - - Welson Peixoto da Silva - - Wendell Peixoto da Silva - Banco do Brasil S/A - A - DO RELATÓRIO. Trata-se de embargos de terceiro, propostos por William Peixoto da Silva, Welson Peixoto da Silva e Wendel Peixoto da Silva em face de Banco do Brasil S/A, alegando, em síntese, serem filhos dos executados Valdir Alves da Silva e Célia Maria Peixoto Silva, esta falecida em 25/05/2021 e que lhe são herdeiros. A falecida deixou a inventariar o imóvel objeto da matrícula 86.380 do 1º CRI local, que foi penhorado no cumprimento de sentença n. 0003615-65.2018.8.26.0196. Assim, buscam a procedência dos embargos para o cancelamento da penhora lavrada sobre o imóvel anteriormente mencionado. Atribuíram à causa o valor de R$ 117.988,90. Instruíram a inicial com os documentos de fls. 07 usque 49. Devidamente citado, o embargado ofereceu contestação (fls. 59/66), refutou as teses dos embargantes. Réplica a fls. 72/73. É o relatório. Decido. B DA MOTIVAÇÃO. Passo ao julgamento do processo na conformidade do artigo 354 da Lei n. 13.105/15 - CPC. É vetusto princípio do direito processual civil de que ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, ao que se denomina legitimação ordinária, regra reproduzida no artigo 18, do CPC. A legitimidade é, segundo BUZAID, a pertinência subjetiva da ação. A legitimação ordinária (art. 18, do CPC) só a tem o titular do Direito Material. A legitimidade, no dizer de Alfredo Buzaid, conforme já referido (Cap. 1, 8), é a pertinência subjetiva da ação, isto é, a regularidade do poder de demandar de determinada pessoa sobre determinado objeto. A cada um de nós não é permitido propor ações sobre todas as lides que ocorrem no mundo. Em regra, somente podem demandar aqueles que forem sujeitos da relação jurídica de direito material trazida a juízo. Cada um deve propor as ações relativas aos seus direitos. A legitimidade é o segundo requisito exigido pelo art. 3º para que o autor possa propor a ação, e para que o réu possa contestá-la. É usualmente denominada legitimação para a causa, ou 'legitimatio ad causam'. Significa ela que só o titular de um direito pode discuti-lo em juízo e que a outra parte na demanda deve ser o outro sujeito do mesmo direito. Ou na precisa definição de Chiovenda: 'é a identidade da pessoa do autor com a pessoa favorecida pela lei, e da pessoa do réu com a pessoa obrigada'. E Liebman, citado por Agrícola Barbi assevera que o art. 3º, deve, pois, ser interpretado como significando que o autor só tem direito de ação se for legitimado ativamente e se a propuser contra um réu que tenha legitimação passiva, isto é, que seja o outro sujeito da relação jurídica, objeto da demanda. A legitimação ou legitimatio ad causam, se entende como a identidade da pessoa do autor com a pessoa favorecida pela lei - legitimação ativa - e da pessoa do réu com a pessoa obrigada - legitimação passiva. Ou como, com muita clareza, expõe o Prof. Amilcar de Castro, a relação de uma pessoa com a lide, em virtude da qual pode essa pessoa impulsionar proveitosamente o processo. Enfim, a legitimidade consiste no elo que une o titular do direito de ação com o do direito material. "In casu" verifica-se que os embargantes são herdeiros da executada Célia Maria Peixoto Silva falecida em 25/05/2021 e, portanto, parte ilegítima para propor embargos de terceiro de modo a impedir a penhora do bem a ser adquirido por sucessão causa mortis. Os embargantes sujeitam-se aos efeitos do título, já que o imóvel penhorado, integrante de acervo hereditário, foi dado pelos então proprietários (executados) em alienação fiduciária e em garantia hipotecária do título executado, conforme se depreende da matrícula do imóvel juntada a fls. 18 (R.07/86.380 - em 30 de junho de 2011). É perfeitamente possível os herdeiros defenderam os bens recebidos por herança, mesmo antes da partilha, mas, isso, somente pode ser feito na condição de sucessores do falecido, e não de terceiro, máxime quando os bens a serem inventariados, ainda indivisos, acham-se gravados de ônus real previamente ajustado pelo de cujus, consoante regra do artigo 110 do CPC estabelece: "Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto noart. 313, §§ 1º e 2º." (sic e destacado aqui) Não se aplica a regra do artigo 674 do CPC: "Art. 674. Quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo, poderá requerer seu desfazimento ou sua inibição por meio de embargos de terceiro." (sic e destacado aqui) Assim, os embargantes são parte ilegítima a figurar no polo ativo da presente ação. C - DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução de mérito, o que fundamento no artigo 485, VI, do CPC (ilegitimidade ativa). No que pertine aos honorários, efeitos da sucumbência, dispõe a Lei n. 13.105/15 - CPC que: artigo 82, § 2º: A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou.; artigo 85, caput: A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.; e, artigo 85, § 17: Os honorários serão devidos quando o advogado atuar em causa própria. Estabelece ainda o § 8º, do artigo 85 do CPC que nas causas em que não houver condenação, como nas declaratórias e nas constitutivas, os honorários serão fixados mediante apreciação equitativa do juiz, observados os critérios constantes do § 2º, incisos I a IV do mesmo artigo. No caso vertente, em razão do princípio da causalidade, condeno os embargantes ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa atualizado consoante dispõe o art. 85, parágrafo 2º, do CPC, considerando as regras previstas nos incisos I a IV, entendendo assim estar remunerando condignamente o trabalho do profissional da parte requerida, sem onerar em demasia a parte autora. Caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei n. 13.105/15 - CPC), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.010 § 1°, do CPC). O Funcionário deverá cumprir: 1. O artigo 102, incisos V e VI das NSCGJ: Antes da remessa dos autos à instância superior, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes: V - indicarão, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência. (Vide Comunicado CG nº 1181/2017 Vide Comunicado CG nº 1322/2017 Vide Comunicado CG nº 603/2018) e VI. Certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades. Observação: Para elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, deverá ser observado o COMUNICADO CG 136/2020 (DJE de 22/01/2020 - P. 32): para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível em (Intranet Cálculos Judiciais Cálculos Judiciais - Taxa Judiciária Taxa Judiciária) ou diretamente no link https://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx. 2. Certificar que o processo também não possui nenhuma pendência, conforme artigo 1.275, § 1º das NSCGJ, nos termos do Comunicado CG 01/2020 (DJE de 22.01.2020): Art. 1.275. (...) §1º. O ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). 3. Após subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos (utilizando a movimentação Cód. 61615 Arquivado Definitivamente), com as cautelas de praxe, devendo o Funcionário certificar nos autos a determinação contida no artigo 1.098 das NSCGJ: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa, certificando-se nos autos da execução n. 1001166-49.2020.8.26.0196. P.I. - ADV: JOSE VANDERLEI FALEIROS (OAB 90232/SP), JOSE VANDERLEI FALEIROS (OAB 90232/SP), JOSE VANDERLEI FALEIROS (OAB 90232/SP), GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP)

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Lucilei Marocco Rosa x Albino Marocco e outros

ID: 337990089

Tribunal: TST Órgão: 8ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001129-15.2018.5.02.0033

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

LUCILEI MAROCCO ROSA

Polo Passivo:

ALBINO MAROCCO BOMMAR LOGISTICA LTDA EDINILSON CARLOS MAROCCO EDSON LUIZ MAROCCO ELM TRANSPORTES LTDA ESPÓLIO DE IDAMIRA MAROCCO IVO FRANCISCO FERREIRA MAROCCO TRANSPORTES EIRELI

Despacho

Advogados:

DRA. ANA PAULA DA SILVA GONZALEZ

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DR. NELSON ARINI JÚNIOR

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DR. EDSON LUIZ STRADA

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DR. DIEGO ALVES FERNANDES

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DR. CHRIS CILMARA DE LIMA

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DR. VALDIR GEHLEN

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Agravante(s): LUCILEI MAROCCO ROSA ADVOGADO: VALDIR GEHLEN Agravado(s): ALBINO MAROCCO Agravado(s): BOMMAR LOGISTICA LTDA ADVOGADO: NELSON ARINI JÚNIOR ADVOGADO: ANA PAULA DA SILVA GONZALEZ Agravado(… Agravante(s): LUCILEI MAROCCO ROSA ADVOGADO: VALDIR GEHLEN Agravado(s): ALBINO MAROCCO Agravado(s): BOMMAR LOGISTICA LTDA ADVOGADO: NELSON ARINI JÚNIOR ADVOGADO: ANA PAULA DA SILVA GONZALEZ Agravado(s): EDINILSON CARLOS MAROCCO ADVOGADO: EDSON LUIZ STRADA Agravado(s): EDSON LUIZ MAROCCO Agravado(s): ELM TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: NELSON ARINI JÚNIOR ADVOGADO: ANA PAULA DA SILVA GONZALEZ Agravado(s): ESPÓLIO de IDAMIRA MAROCCO Agravado(s): IVO FRANCISCO FERREIRA ADVOGADO: CHRIS CILMARA DE LIMA ADVOGADO: DIEGO ALVES FERNANDES Agravado(s): MAROCCO TRANSPORTES EIRELI ADVOGADO: NELSON ARINI JÚNIOR GMSPM/rdg/brf D E C I S Ã O Trata-se de agravo de instrumento (fls. 1.888/1.901) interposto contra decisão do Tribunal Regional do Trabalho (fls. 1.856/1.859) mediante a qual se denegou seguimento ao recurso de revista (fls. 1.803/1.829) em fase de execução. Não houve apresentação de contraminuta e contrarrazões. Desnecessária a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do Regimento Interno do TST. O acórdão regional foi publicado na vigência da Lei nº 13.467/2017. O recurso foi subscrito por profissional regularmente habilitado (fls. 1.607) e interposto tempestivamente (ciência da decisão denegatória em 25/7/2024 e interposição do agravo de instrumento em 1º/8/2024), sendo inexigível o preparo. As discussões cingem-se aos temas "PENHORA DE SALÁRIOS" e "PENHORA DE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA POUPANÇA". Em relação ao primeiro tema ("Execução. Penhora de salários"), a executada sustenta serem impenhoráveis seus salários. Reitera suas alegações de violação dos artigos 7º, X, da Constituição da República e 833, IV e X, do CPC/2015. Em se tratando de processo em fase de execução de sentença, o processamento do recurso de revista é limitado à hipótese de demonstração de ofensa direta à literalidade de dispositivos da Constituição Federal, nos expressos termos do § 2º do art. 896 da CLT e do entendimento consolidado na Súmula 266 do TST, de modo que o exame da viabilidade do presente apelo está adstrito à ofensa constitucional indicada. Ocorre que, apesar do inconformismo da parte, tem-se que o dispositivo constitucional invocado (art. 7º, X, da Constituição da República) não se presta para impulsionar o recurso de revista no particular, pois este não dispõe especificamente sobre a controvérsia em tela. A análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição da República, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista. Perfilham esse entendimento os seguintes julgados desta Oitava Turma: "AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS E VALORES - ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA 266 DO TST . Os dispositivos constitucionais indicados como violados (1º, III, 5º, XXII, XXXV, XXXVI, LIV, LV, LXXVIII, 6º, 7º, III, IV, X, XIII, XVI, XXI, 100, §1º, todos da Constituição da República) não dispõem especificamente sobre a controvérsia relativa à penhorabilidade de proventos e valores, razão pela qual não há como reputá-los violados de modo direto e literal, tal como previsto no § 2º do artigo 896 da CLT e na Súmula 266 do TST. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi julgado inadmissível o recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (TST-RR-1001166-61.2019.5.02.0468, 8ª Turma, Rel. Min. Sergio Pinto Martins, DEJT de 10/1/2025 - destaque acrescido). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - LEI Nº 13.467/2017 - EXECUÇÃO. PENHORA DE PROVENTOS E VALORES - ARTIGO 896, § 2º, DA CLT E SÚMULA 266 DO TST . Os dispositivos constitucionais indicados como violados (artigos 1º, III, 3º, 5º, LVVVIII, LXVIII, 6º, 7º, X, 100, § 1º, e 170, todos da Constituição) não dispõem especificamente sobre a controvérsia relativa à penhorabilidade de proventos e valores, razão pela qual não há como reputá-los violados de modo direto e literal, tal como previsto no § 2º do artigo 896 da CLT e na Súmula 266 do TST. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi julgado inadmissível o recurso de revista. Agravo a que se nega provimento" (TST-RR-0003091-81.2013.5.02.0028, 8ª Turma, Rel. Min. Sergio Pinto Martins, DEJT de 29/11/2024 - destaque acrescido). "RECURSO DE REVISTA. REGÊNCIA DAS LEIS 13015/2014 E 13467/2017 - EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE SALÁRIO E BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. A controvérsia reside sobre a possibilidade ou não de a penhora recair sobre salários e benefícios previdenciários percebidos pelo executado. Todavia, a causa não oferece transcendência, sob nenhum de seus indicadores. De fato, a revista não se viabiliza por violação dos arts. 5º, XXXV e LXXVIII, e 100, §1º, da Constituição da República, na medida em que esses dispositivos constitucionais ora versam sobre a garantia constitucional do acesso à justiça, garantia essa devidamente assegurada no curso desta ação, ora se referem a princípio constitucional processual orientador, ora apenas dispõem sobre o conceito de débitos de natureza alimentícia para fins de pagamento preferencial de precatórios. Portanto, não tratam especificamente do ponto central da controvérsia travada nos autos, que envolve a penhorabilidade de benefícios previdenciários para a satisfação de crédito trabalhista apurado em juízo. Assim, não se pode reputá-los violados de modo direto e literal, tal como previsto no § 2º do artigo 896 da CLT, o que afasta a transcendência jurídica da matéria, na medida em que sequer é hipótese de questão nova sobre a interpretação do direito. Ademais, não se vislumbra desrespeito à jurisprudência sumulada desta Corte ou do STF, a causa tampouco detém considerável expressão econômica e não se está diante de direito constitucionalmente assegurado, o que afasta a transcendência da causa sob os indicadores político, econômico e social. Recurso de revista não conhecido" (TST-RR-1001570-18.2017.5.02.0037, 8ª Turma, Red. Min. Sergio Pinto Martins, DEJT de 7/6/2023). "RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AO INSS. INFORMAÇÃO SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PARA FINS DE PENHORA. VIOLAÇÃO NÃO CARACTERIZADA. NÃO CONHECIMENTO. O Tribunal Regional, interpretando o disposto no artigo 833, IV e § 2º, do CPC, entendeu que, embora o crédito trabalhista tenha natureza alimentar, este não se confunde com a prestação alimentícia suscetível de afastar, excepcionalmente, a impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria recebidos pelo executado. Por essa razão, considerou inócua a expedição de ofícios ao INSS, como requerido pelo exequente. Ocorre que os dispositivos da Constituição Federal apontados como violados não se prestam à admissibilidade do recurso de revista, seja porque impertinentes (artigos 1º, IV, e 100, § 1º), seja porque não há elementos no acórdão regional que permitam concluir pela alegada violação (artigo 1º, III). Recurso de revista de que não se conhece" (TST-RR-246700-21.1994.5.02.0312, 8ª Turma, Red. Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT de 22/5/2023). Assim, não houve demonstração de que a decisão regional contém ofensa direta e literal ao texto da Constituição da República (art. 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST). Diante desse quadro, não há como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Já quanto ao segundo tópico ("Execução. Penhora de valores depositados em conta poupança"), a executada se insurge contra a penhora da quantia existente em sua conta poupança. Renova suas alegações de violação dos artigos 1º, III, da Constituição da República e 833, X, do CPC/2015. Alega, ainda, violação do artigo 7º, X, da Constituição da República. Inicialmente, afasta-se a alegação de afronta ao artigo 7º, X, da Constituição da República, pois inovatória, não se prestando a impulsionar o recurso de revista. No mais, a admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição ou em processo incidente na execução depende de violação direta de dispositivo da Constituição da República, nos termos do § 2º do artigo 896 da CLT e da Súmula 266 do TST, de modo que a viabilidade do presente recurso de revista está adstrita à ofensa constitucional indicada (art. 1º, III, da Constituição da República). Todavia, a alegação de ofensa ao referido dispositivo da Constituição da República não se presta para impulsionar o recurso de revista, pois este não dispõe especificamente sobre a controvérsia em tela. Logo, não há como reputá-lo violado de modo direto e literal. A análise da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, exigindo que se interprete o conteúdo da legislação infraconstitucional. Por isso, ainda que se considerasse a possibilidade de ter havido violação ao texto constitucional, esta seria meramente reflexa, o que não justifica o manejo do recurso de revista. Assim, constata-se que a parte agravante não demonstrou que a decisão proferida pelo Tribunal Regional contém ofensa direta e literal ao texto da Constituição da República (art. 896, § 2º, da CLT e Súmula 266 do TST), conforme ressaltado na decisão agravada. Diante da ausência de pressuposto de admissibilidade intrínseco, mostra-se inviável o processamento do recurso de revista, não havendo como reconhecer a transcendência da causa (artigo 896-A da CLT), em qualquer de suas modalidades. Nesse contexto, nego seguimento ao presente agravo de instrumento, com fulcro no artigo 118, X, do Regimento Interno do TST. Publique-se. Brasília, 29 de julho de 2025. SERGIO PINTO MARTINS Ministro Relator

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Jessica Fernanda Santos Souza e outros x Apetece Sistemas De Alimentacao S.A. e outros

ID: 257672627

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001166-42.2023.5.02.0720

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JESSICA FERNANDA SANTOS SOUZA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

APETECE SISTEMAS DE ALIMENTACAO S.A. JESSICA FERNANDA SANTOS SOUZA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

DANIELA SOUZA RONQUI

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SILVIA REBELLO MONTEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA 1001166-42.2023.5.02.0720 : JESSICA FERNANDA SANTOS SOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA 1001166-42.2023.5.02.0720 : JESSICA FERNANDA SANTOS SOUZA E OUTROS (1) : JESSICA FERNANDA SANTOS SOUZA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b929eb5 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1001166-42.2023.5.02.0720 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. MUNICIPIO DE SAO PAULO Recorrido(a)(s): 1. APETECE SISTEMAS DE ALIMENTACAO S.A. 2. JESSICA FERNANDA SANTOS SOUZA 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: MUNICIPIO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Id 35695ce; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 2362e68). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): O Município de São Paulo sustenta que, após decisão do STF, "tornou-se descabida a aplicação da inversão do ônus da prova ou do princípio da aptidão para a prova", razão pela qual deve ser afastada a sua responsabilidade subsidiária pelas verbas da condenação. Consta do v. acórdão: "Pretende o recorrente a reforma da decisão que reconheceu sua responsabilidade subsidiária pelos títulos deferidos à parte reclamante. À análise. Trata-se de ajuste administrativo firmado entre pessoa jurídica de direito privado e ente público para prestação de serviços em atividade de interesse público. Primeiramente, cumpre ressaltar que, ao terceirizar serviços, o ente público se sujeita aos princípios e regras próprios do direito do trabalho, ensejando a aplicação da Súmula 331 do TST, quando a análise criteriosa acerca das condições em que se desenvolveu a relação contratual evidencia a culpa in vigilando. No caso em tela, observo que o recorrente foi beneficiário direto da força de trabalho despendida pela parte autora, típica hipótese de terceirização de serviços, sendo certo que a licitude da intermediação da mão de obra em nada altera o dever de fiscalizar e a responsabilidade do tomador de serviços pelos créditos trabalhistas, em caso de inadimplência do prestador de serviços, se constatada omissão do ente público quanto ao cumprimento adequado de seu mister. Nesse contexto, a incidência do art. 71, da Lei nº 8.666/1993 deve ser observada à luz da Constituição Federal que consagra a responsabilidade da Administração Pública (art. 37, § 6º, CF), sendo imperioso harmonizar tal dispositivo com outros constantes da legislação constitucional e infraconstitucional, que obrigam o ente público a fiscalizar e acompanhar o cumprimento dos contratos firmados, tal como dispõem os artigos 58 e 67 da lei 8666/93. Importante observar que a referida obrigatoriedade de fiscalização permanece quando da vigência da nova Lei de Licitações, com texto idêntico no art. 117 da Lei 14.133/2021. Note-se que não se trata de discutir a constitucionalidade do artigo em pauta, já declarada pelo E. STF, em decisão proferida nos autos da ADC 16, mas sim de aplicar interpretação sistemática ao dispositivo, em consonância com o ordenamento jurídico que permite de forma subjetiva, que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, quando constada, no caso concreto, a culpa in vigilando. Nesse sentido também é a tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 246 de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário nº 760.931), segundo a qual o "inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". No que concerne ao ônus da prova, o encargo de demonstrar a efetiva fiscalização acerca das obrigações da prestadora é do ente público tomador dos serviços, em face do princípio da aptidão para a prova, não havendo tese vinculante do STF sobre o tema, até porque a questão está pautada em legislação infraconstitucional e depende da análise do conjunto probatório caso a caso. Destaco que não há falar em ônus probatório do empregado quanto à culpa da tomadora, eis que se trata de prova impossível ao trabalhador. Prevalece, portanto, o entendimento sedimentado nesta Justiça Especializada de que o ônus probatório pertence ao ente público. Nesse sentido, destaco o julgado da SBDI-1 do TST, nos autos do processo 0000925-07.2016.5.05.0281, relator Ministro Claudio Brandão, publicado em 22/5/2020. Na hipótese presente, a defesa apresentada não é apta a demonstrar de forma cabal a integral fiscalização quanto aos haveres trabalhistas relativos a todo período em que perdurou o contrato de trabalho da parte reclamante, notadamente no que se refere aos títulos deferidos. Cabia ao recorrente comprovar que se cercou das devidas cautelas, averiguando a quitação dos direitos trabalhistas por meio, por exemplo, de recibos de salário, confrontação de folhas de ponto com adimplemento de horas devidas, correção no pagamento de verbas rescisórias, dentre outros, a fim de garantir que todos os direitos trabalhistas fossem satisfeitos, ressaltando-se que mera fiscalização contábil é insuficiente para afastar a culpa in vigilando. Por conseguinte, está claro que as normas que impõem à Administração Pública o dever de fiscalização não foram observadas, de modo que está caracterizada a conduta culposa, aplicando-se o entendimento jurisprudencial fixado na súmula 331, V, do TST, que dispõe que "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora". Cumpre ressaltar que, nos termos do inciso VI na Súmula 331 do TST, "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbasdecorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral", de modo que não há distinção entre verbas salariais devidas no curso do contrato de trabalho ou aquelas devidas em razão da rescisão, inclusive multas dos artigos 476 e 477 da CLT e outras indenizações, ressaltando-se que não há fundamento para a invocação de eventual caráter personalíssimo das parcelas deferidas para fins de limitação da responsabilidade subsidiária. Do exposto, de rigor a manutenção da responsabilidade subsidiária do ente público, pelas verbas deferidas na presente ação. Nego provimento." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Da Violação às súmulas 331 e 363 do TST e ao art. 5º, XLV da CF Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA / ENTE PÚBLICO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /pdma SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA FERNANDA SANTOS SOUZA - APETECE SISTEMAS DE ALIMENTACAO S.A.

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Jessica Fernanda Santos Souza e outros x Apetece Sistemas De Alimentacao S.A. e outros

ID: 257672651

Tribunal: TRT2 Órgão: Vice-Presidência Judicial Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 1001166-42.2023.5.02.0720

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

JESSICA FERNANDA SANTOS SOUZA MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO MUNICIPIO DE SAO PAULO

Polo Passivo:

APETECE SISTEMAS DE ALIMENTACAO S.A. JESSICA FERNANDA SANTOS SOUZA MUNICIPIO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

DANIELA SOUZA RONQUI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA REBELLO MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA 1001166-42.2023.5.02.0720 : JESSICA FERNANDA SANTOS SOU… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSOS Relatora: ELISA MARIA DE BARROS PENA 1001166-42.2023.5.02.0720 : JESSICA FERNANDA SANTOS SOUZA E OUTROS (1) : JESSICA FERNANDA SANTOS SOUZA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b929eb5 proferida nos autos. Tramitação Preferencial 1001166-42.2023.5.02.0720 - 15ª TurmaRecorrente(s): 1. MUNICIPIO DE SAO PAULO Recorrido(a)(s): 1. APETECE SISTEMAS DE ALIMENTACAO S.A. 2. JESSICA FERNANDA SANTOS SOUZA 3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO RECURSO DE: MUNICIPIO DE SAO PAULO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 13/02/2025 - Id 35695ce; recurso apresentado em 25/02/2025 - Id 2362e68). Regular a representação processual (Súmula 436/TST). Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS (14040) / ENTE PÚBLICO Alegação(ões): O Município de São Paulo sustenta que, após decisão do STF, "tornou-se descabida a aplicação da inversão do ônus da prova ou do princípio da aptidão para a prova", razão pela qual deve ser afastada a sua responsabilidade subsidiária pelas verbas da condenação. Consta do v. acórdão: "Pretende o recorrente a reforma da decisão que reconheceu sua responsabilidade subsidiária pelos títulos deferidos à parte reclamante. À análise. Trata-se de ajuste administrativo firmado entre pessoa jurídica de direito privado e ente público para prestação de serviços em atividade de interesse público. Primeiramente, cumpre ressaltar que, ao terceirizar serviços, o ente público se sujeita aos princípios e regras próprios do direito do trabalho, ensejando a aplicação da Súmula 331 do TST, quando a análise criteriosa acerca das condições em que se desenvolveu a relação contratual evidencia a culpa in vigilando. No caso em tela, observo que o recorrente foi beneficiário direto da força de trabalho despendida pela parte autora, típica hipótese de terceirização de serviços, sendo certo que a licitude da intermediação da mão de obra em nada altera o dever de fiscalizar e a responsabilidade do tomador de serviços pelos créditos trabalhistas, em caso de inadimplência do prestador de serviços, se constatada omissão do ente público quanto ao cumprimento adequado de seu mister. Nesse contexto, a incidência do art. 71, da Lei nº 8.666/1993 deve ser observada à luz da Constituição Federal que consagra a responsabilidade da Administração Pública (art. 37, § 6º, CF), sendo imperioso harmonizar tal dispositivo com outros constantes da legislação constitucional e infraconstitucional, que obrigam o ente público a fiscalizar e acompanhar o cumprimento dos contratos firmados, tal como dispõem os artigos 58 e 67 da lei 8666/93. Importante observar que a referida obrigatoriedade de fiscalização permanece quando da vigência da nova Lei de Licitações, com texto idêntico no art. 117 da Lei 14.133/2021. Note-se que não se trata de discutir a constitucionalidade do artigo em pauta, já declarada pelo E. STF, em decisão proferida nos autos da ADC 16, mas sim de aplicar interpretação sistemática ao dispositivo, em consonância com o ordenamento jurídico que permite de forma subjetiva, que a responsabilidade subsidiária seja reconhecida, quando constada, no caso concreto, a culpa in vigilando. Nesse sentido também é a tese jurídica fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 246 de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário nº 760.931), segundo a qual o "inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93". No que concerne ao ônus da prova, o encargo de demonstrar a efetiva fiscalização acerca das obrigações da prestadora é do ente público tomador dos serviços, em face do princípio da aptidão para a prova, não havendo tese vinculante do STF sobre o tema, até porque a questão está pautada em legislação infraconstitucional e depende da análise do conjunto probatório caso a caso. Destaco que não há falar em ônus probatório do empregado quanto à culpa da tomadora, eis que se trata de prova impossível ao trabalhador. Prevalece, portanto, o entendimento sedimentado nesta Justiça Especializada de que o ônus probatório pertence ao ente público. Nesse sentido, destaco o julgado da SBDI-1 do TST, nos autos do processo 0000925-07.2016.5.05.0281, relator Ministro Claudio Brandão, publicado em 22/5/2020. Na hipótese presente, a defesa apresentada não é apta a demonstrar de forma cabal a integral fiscalização quanto aos haveres trabalhistas relativos a todo período em que perdurou o contrato de trabalho da parte reclamante, notadamente no que se refere aos títulos deferidos. Cabia ao recorrente comprovar que se cercou das devidas cautelas, averiguando a quitação dos direitos trabalhistas por meio, por exemplo, de recibos de salário, confrontação de folhas de ponto com adimplemento de horas devidas, correção no pagamento de verbas rescisórias, dentre outros, a fim de garantir que todos os direitos trabalhistas fossem satisfeitos, ressaltando-se que mera fiscalização contábil é insuficiente para afastar a culpa in vigilando. Por conseguinte, está claro que as normas que impõem à Administração Pública o dever de fiscalização não foram observadas, de modo que está caracterizada a conduta culposa, aplicando-se o entendimento jurisprudencial fixado na súmula 331, V, do TST, que dispõe que "Os entes integrantes da Administração Pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666, de 21.06.1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora". Cumpre ressaltar que, nos termos do inciso VI na Súmula 331 do TST, "A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbasdecorrentes da condenação referentes ao período da prestação laboral", de modo que não há distinção entre verbas salariais devidas no curso do contrato de trabalho ou aquelas devidas em razão da rescisão, inclusive multas dos artigos 476 e 477 da CLT e outras indenizações, ressaltando-se que não há fundamento para a invocação de eventual caráter personalíssimo das parcelas deferidas para fins de limitação da responsabilidade subsidiária. Do exposto, de rigor a manutenção da responsabilidade subsidiária do ente público, pelas verbas deferidas na presente ação. Nego provimento." Após o julgamento do RE 760.931/DF (Tema 246 da tabela de repercussão geral reconhecida), a Seção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho deliberou que, de acordo com o princípio da aptidão para a prova, incumbe ao ente público demonstrar a observância das exigências legais no tocante à fiscalização da prestadora dos serviços quanto ao cumprimento das obrigações trabalhistas (E-RR-925-07.2016.5.05.0281, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 22/05/2020). Com esteio no referido precedente, a Corte Superior vinha decidindo que, não comprovada a efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços, o ente público deveria responder de forma subsidiária pelos débitos trabalhistas, nos termos do item V, da Súmula 331, do TST (RR-100951-11.2017.5.01.0080, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 21/10/2024; AIRR-0020417-85.2022.5.04.0124, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 21/10/2024; AIRR-0000873-62.2020.5.10.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/10/2024; AIRR-0010928-44.2021.5.15.0062, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 25/10/2024; AIRR-0011363-15.2021.5.15.0063, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 25/10/2024; RR-1110-36.2017.5.23.0046, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 18/10/2024). Contudo, em 13/02/2025, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.298.647 (Tema nº 1118 da tabela de repercussão geral reconhecida), fixou a seguinte tese jurídica, com caráter vinculante (CPC, art. 927, III): 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior Esta Vice-Presidência Judicial sustenta o estrito cumprimento da tese vinculante contida no Tema 1.118 do Supremo Tribunal Federal a todos os casos que ostentem as premissas fáticas contempladas na ratio decidendi do verbete (princípio da aderência estrita) e, por regra, com efeitos sempre prospectivos. Dentre as premissas da ratio decidendi se encontra o pressuposto de que não é possível atribuir responsabilidade à Administração Pública por meio de decisão que ostente tese exclusivamente formada com base no ônus da prova. Tratando-se de decisão amparada única e exclusivamente na inversão do ônus da prova, sem adentrar aos outros aspectos da responsabilidade do ente público, como eventual comportamento negligente da Administração ou existência de nexo de causalidade entre o dano sofrido e a conduta do poder público como previstos nos tópicos 2 e 3 do verbete 1.118 do STF, prudente o seguimento do apelo, pois demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Nesse sentido: "[...] RECURSO DE REVISTA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 ENTE PÚBLICO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DECISÕES DO PLENO DO STF ATÉ O TEMA 1118 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL Conforme o Pleno do STF (ADC 16), relativamente às obrigações trabalhistas, é vedada a transferência automática, para o ente público tomador de serviços, da responsabilidade da empresa prestadora de serviços; a responsabilidade subsidiária não decorre do mero inadimplemento da empregadora, mas da culpa do ente público no descumprimento das obrigações previstas na Lei nº 8.666/1993. No voto do Ministro Relator da ADC nº 16, Cezar Peluso, constou a ressalva de que a vedação de transferência consequente e automática de encargos trabalhistas, 'não impedirá que a Justiça do Trabalho recorra a outros princípios constitucionais e, invocando fatos da causa, reconheça a responsabilidade da Administração, não pela mera inadimplência, mas por outros fatos'. O Pleno do STF, em repercussão geral, com efeito vinculante, no RE 760931, Redator Designado Ministro Luiz Fux, fixou a seguinte tese: 'O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93'. Nos debates do julgamento do RE 760931, o Pleno do STF deixou claro que o art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/1993 veda a transferência automática, objetiva, sistemática, e não a transferência fundada na culpa do ente público. No julgamento de ED no RE 760931, a maioria julgadora no STF concluiu pela não inclusão da questão da distribuição do ônus da prova na tese vinculante. No julgamento do RE 1298647, a maioria julgadora no STF proferiu as seguintes teses vinculantes constantes na certidão de julgamento disponível na página daquela Corte Suprema: '1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ela invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público. 2. Haverá comportamento negligente quando a Administração Pública permanecer inerte após o recebimento de notificação formal de que a empresa contratada está descumprindo suas obrigações trabalhistas, enviada pelo trabalhador, sindicato, Ministério do Trabalho, Ministério Público, Defensoria Pública ou outro meio idôneo. 3. Constitui responsabilidade da Administração Pública garantir as condições de segurança, higiene e salubridade dos trabalhadores, quando o trabalho for realizado em suas dependências ou local previamente convencionado em contrato, nos termos do art. 5º-A, § 3º, da Lei nº 6.019/1974. 4. Nos contratos de terceirização, a Administração Pública deverá: (i) exigir da contratada a comprovação de capital social integralizado compatível com o número de empregados, na forma do art. 4º-B da Lei nº 6.019/1974; e (ii) adotar medidas para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas pela contratada, na forma do art. 121, § 3º, da Lei nº 14.133/2021, tais como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas do mês anterior.' No caso concreto, o TRT decidiu com base na distribuição do ônus da prova em desfavor do ente público. Consignou o seguinte: 'não cabe ao reclamante provar a ausência de fiscalização, incumbindo ao Ente Público o ônus de provar que cumpriu o especificado na Lei de Licitações. Este o entendimento consubstanciado nas Súmulas nº 41 e 43 deste Regional, in verbis: SÚMULA Nº 41 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PROVA DA CULPA. (ARTIGOS 29, VII, 58, 67 e 78, VII, DA LEI 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. Ora, o obreiro não tem acesso aos documentos pertinentes à relação jurídica obrigacional estabelecida entre a empresa contratada e o ente administrativo contratante, portanto, imputar o ônus da prova ao trabalhador é o acesso à tutela jurisdicional. (...) Logo, a inversão do ônus probatório é medida que se impõe, na espécie, ainda que o Ente Administrativo entenda de forma diversa.'. Nesse contexto, tem-se que a Corte de origem decidiu em desconformidade com a tese vinculante do STF. Recurso de revista a que se dá provimento" (Ag-RRAg-101390-57.2021.5.01.0411, 6ª Turma, Relatora Ministra Kátia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025, sublinhei). "[...] DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO TRABALHO E DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA À ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1.118 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A controvérsia tem pertinência com a possibilidade de que a administração pública seja responsabilizada subsidiariamente nas hipóteses em que as instâncias ordinárias tenham concluído que ela não se desincumbiu do ônus de demonstrar que fiscalizou os contratos de prestação de serviços. 2. No julgamento do E-RR-925-07.2016.5.05.0281, de relatoria do Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, a Subseção de Dissídios Individuais 1 do TST havia consolidado o entendimento de que, nas terceirizações promovidas por entes da administração pública, cabe a eles o ônus de provar que se desincumbiram de seu dever fiscalizatório. 3. Contudo, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento do Tema 1.118 da Tabela de Repercussão Geral, fixou a seguinte tese jurídica: ‘Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela parte autora, da efetiva existência de comportamento negligente ou nexo de causalidade entre o dano por ele invocado e a conduta comissiva ou omissiva do poder público’. 4. A decisão proferida pela Suprema Corte, cuja observância é obrigatória no âmbito do Poder Judiciário, torna superado o entendimento da SBDI-1 e impõe ao julgador a necessidade de analisar se há elementos fáticos suficientes para respaldar a condenação subsidiária imposta ao ente da administração pública, que não decorram da atribuição do ônus fiscalizatório. 5. No caso, extrai-se do acórdão regional que a constatação de ausência de fiscalização encontra-se indissociavelmente vinculada à premissa de que o ônus da prova relativo quanto aos atos de fiscalização seria da administração pública. Em tal contexto, à míngua de elementos fáticos que permitam conectar os danos experimentados pela parte autora a um comportamento omissivo/comissivo da administração pública, não é possível imputar ao ente público a responsabilidade subsidiária pelo crédito devido pela empresa prestadora de serviços. Recurso de revista conhecido e provido" (RR-0101223-10.2021.5.01.0421, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 19/03/2025, destaquei). RECEBO o recurso de revista. 2.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA (14034) / TERCEIRIZAÇÃO/TOMADOR DE SERVIÇOS Da Violação às súmulas 331 e 363 do TST e ao art. 5º, XLV da CF Nos termos do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, o que não foi observado pela parte recorrente. Nesse sentido: E-ED-ARR-69700-30.2013.5.21.0024, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 06/10/2017; AIRR-1530-63.2013.5.10.0007, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 23/10/2015; Ag-AIRR-1337-44.2012.5.19.0262, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, 2ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1981-54.2013.5.08.0101, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT 23/10/2015; AIRR-562-61.2010.5.03.0030, Relator Ministro João Oreste Dalazen, 4ª Turma, DEJT 24/6/2016; AIRR-10535-67.2013.5.03.0084, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, DEJT 29/10/2015; AIRR-1802-30.2014.5.03.0100, Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, 6ª Turma, DEJT 3/11/2015; AIRR-1813-55.2013.5.02.0057, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 29/10/2015; RR-166-83.2013.5.20.0005, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, 8ª Turma, DEJT 16/10/2015. Cumpre salientar que a ausência de indicação do trecho de prequestionamento (CLT, art. 896, §1º-A, I) configura defeito que não pode ser sanado ou desconsiderado, nos termos do art. 896, § 11, da CLT (E-ED-RR-60300-98.2013.5.21.0021, SBDI-1, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 25/05/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista em relação ao tema "RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA / ENTE PÚBLICO" e DENEGO seguimento quanto aos demais. Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões. /pdma SAO PAULO/SP, 15 de abril de 2025. FRANCISCO FERREIRA JORGE NETO Desembargador Vice-Presidente Judicial Intimado(s) / Citado(s) - JESSICA FERNANDA SANTOS SOUZA

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