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"1001169-83.2025.8.26.0210" - Resultados da Busca – Página 164 de 164

Ananias De Carvalho Araujo x Associacao Brasileira Dos Servidores Publicos - Absp

ID: 338525476

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002611-26.2025.8.11.0041

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

ANANIAS DE CARVALHO ARAUJO

Polo Passivo:

ASSOCIACAO BRASILEIRA DOS SERVIDORES PUBLICOS - ABSP

Sentença

Advogados:

ELISVALDO MENDES RAMOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO OLIVEIRA DE QUEIROZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

PJE nº 1002611-26.2025.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/ REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, … PJE nº 1002611-26.2025.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/ REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por ANANIAS DE CARVALHO ARAUJO, em face de ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL - AAPEN, por falha na prestação do serviço. A parte Requerente aduz, em síntese, que é beneficiário do INSS e vem ocorrendo descontos no valor de (R$ 77,86) intitulado de “CONTRIBUIÇÃO AAPEN”, desde setembro/2024, em favor da parte Requerida, ao qual desconhece a contratação/filiação, tampouco autorizou qualquer débito, sendo os descontos indevidos em seus proventos previdenciários. Diante desses fatos, pretende com a presente demanda concessão da tutela de urgência para que seja compelida a parte Requerida suspender descontos previdenciário denominado “CONTRIBUIÇÃO AAPEN”, discutido, e ao final, seja declarada a inexistência débito, com a condenação da parte Ré a restituição em dobro do valor cobrado (R$ 155,72), dano moral (R$ 10.000,00), mais custas processuais e honorários advocatícios, requereu também a gratuidade da justiça. Decisão (Id. 181892379), concedeu a benesse da gratuidade da justiça e deferiu a tutela de urgência pleiteada para determinar que parte Ré suspenda a exigibilidade dos débitos decorrentes de contribuição “AAPEN” assim como, abster-se de efetuar novos descontos ou de adotar qualquer outra medida constritiva sobre o patrimônio da parte Autora, após, ordenou a citação da parte Ré e designação audiência de conciliação. Contestação foi apresentada (Id. 184373380), arguindo preliminar de inaplicabilidade do Código Defesa do consumidor. No mérito, a legalidade do negócio jurídico, filiação espontânea com autorização descontos da mensalidade associativa junto aos proventos previdenciários, e por fim, não cabimento da repetição do indébito, inexistência de dano de ordem moral indenizável requereu a improcedência dos pedidos, pugnou ainda pela gratuidade da justiça. Impugnação à contestação ofertada (Id. 184578326), combatendo pontualmente os argumentos defensivos e reiterando os termos descritos na exordial. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 190059210), ocasião em que a parte Autora manifestou pelo julgamento antecipado da lide (Id. 190131807), restando silente a parte Ré no prazo declinado. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. De inicio, INDEFIRO a gratuidade da justiça perseguida pela parte Ré na peça defensiva, ante ausência de comprovação cabal da miserabilidade alegada. Importa consignar que a matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, posto que desnecessária a produção de outras provas. PRELIMINAR: INAPLICABILIDAADE DO CDC. A parte Ré alega ausência de incidência do Código de Defesa do Consumidor, ante inexistência de relação de consumo entre a parte Autora e a Associação Requerida, porém, sem razão a parte Ré no argumento, vez que a ausência de autorização expressa para a realização dos descontos caracteriza falha na prestação de serviço e configura relação de consumo, nos termos do Código de Defesa do Consumidor (artigo 14, ambos do CDC). Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CDC. INCIDÊNCIA. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM. MANUTENÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO ADESIVO. INDÉBITO EM DOBRO. SENTENÇA REFORMADA. 1. A matéria ventilada nos presentes autos se configura como relação de consumo, nº 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor). 2. A contribuição sindical associativa, não compulsória, é facultativa e depende de prévia filiação e autorização do contribuinte, em estreita do princípio constitucional da livre associação sindical ou profissional. (TJGO, Apelação Cível nº 5534664-06.2022.8.09.0134, Rel. Des. Maurício Porfírio Rosa, 5a Câmara Cível, DJe de 25/08/2023). Nesta trilha, REJEITO a preliminar levantada pela Ré. Inexistindo outras preliminares, passo a análise do mérito. Não subsistem questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. No caso em tela, a parte Requerente alega não ter relação jurídica, filiado ou contratado mensalidade associativa “CONTRIBUIÇÃO AAPEN”, e em vista disso sob o entendimento de que a parte Ré praticou ato ilícito, ajuizou a presente demanda requerendo a condenação em danos materiais e morais em razão dos descontos indevidos realizados em seus proventos em favor da parte Requerida. A parte Ré, por sua vez, aduz que a filiação/associação sindical espontânea pactuada em que se funda a ação, fora pela parte Autora contratada dentro da legalidade, sem vicio de consentimento, com o devido desconto previsto direto em seus rendimentos previdenciários, não havendo que falar em descontos abusivos ou fraude, conforme alardeado na exordial. Consoante se vê, a celeuma versa sobre a regularidade ou não dos descontos associativo realizados proventos previdenciário do Autor. Ademais, reconheço a relação entre as partes como sendo de consumo, submetendo-a as regras do Código de Defesa do Consumidor. Neste contexto a parte Requerida precisa demonstrar cabalmente que a parte Autora procedeu a filiação associativa com desconto mensalidade discutido, o que não o fez. Havendo discussão a respeito da origem da dívida, compete à parte demandada comprová-la, considerando a natureza consumerista da relação, bem como a distribuição da carga probatória do art. 373, II, do CPC. Em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, a própria natureza jurídica da demanda faz com que repouse sobre a parte Ré a obrigação de demonstrar a origem e a licitude do contrato empréstimo consignado, já que inviável à parte Autora a produção de prova negativa. Na hipótese, a parte Requerida não se desincumbiu do ônus que lhe competia, tanto pela distribuição da carga que trata o inciso II do artigo 373 do CPC, quanto pela relação jurídica havida entre as partes. Isso porque a parte Ré não comprovou a suposta relação jurídica ou regularidade a associação da parte Autora ao sindicato Réu questionado, com descontos de mensalidade nos provento previdenciário, descrito (Id. 181465210). Nesse sentido, a parte Requerida ao invés de apresentar provas a fim de se eximir de sua falha na prestação do serviço, esta se limitou em sustentar a existência da contratação, sem apresentar provas plausíveis de suas alegações, vez que documento apresentado denominado ficha de filiação, descrito (Id. 184373384), diverge e muito a olhos vistos da assinatura da parte Aurora acarreada aos autos, procuração (Id. 181465208) e CNH (Id. 181465207), ao qual a divergência retratada sendo assinatura documento pessoal sob forma de rubrica, e a que a parte Ré apresenta assinatura de forma extensa, inexistindo nos autos prova cabal da parte Requerente a ensejar o consentimento da adesão ao alegado filiação sindical questionada. Neste caminho o consentimento do Autor deve ser obtido de forma inequívoca, com pleno entendimento quanto ao objeto da contratação/filiação e suas consequências, o que não parece ter sido atingido com claridade solar acerca dos documentos apresentados pelo Réu. Neste sentido: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SINDICATO DOS APOSENTADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. APLICAÇÃO DO TEMA 929/STJ. NECESSIDADE DE MODULAÇÃO TEMPORAL. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais, proposta por beneficiário do INSS. A sentença declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes, condenou o sindicato à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00. II. Questão em discussão. 2. Há três questões em discussão: (i) saber se foi comprovada a existência de relação jurídica válida entre o autor e o sindicato apelante que justifique os descontos realizados no benefício previdenciário; (ii) saber se é aplicável a repetição em dobro do indébito, considerando a modulação temporal estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 929; e (iii) saber se restou configurado o dano moral e se o quantum indenizatório fixado atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. III. Razões de decidir. 3. O sindicato apelante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia, conforme artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, não demonstrando a regularidade da relação jurídica alegada nem a origem dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor, limitando-se a invocar documentos eletrônicos, termo de adesão e biometria facial que se mostraram insuficientes para comprovar manifestação válida de vontade. 4. A contratação eletrônica deve atender às exigências legais mediante utilização de comandos seguros atrelados à aposição de senha, assinatura digital ou sistemas eletrônicos reconhecidos e validados pelo Banco Central ou pelo Conselho Monetário Nacional, o que não restou demonstrado nos autos, sendo a suposta biometria facial apenas uma fotografia do autor. 5. No tocante à restituição do indébito, impõe-se a aplicação da jurisprudência consolidada pelo STJ no EREsp 1413542/RS (Tema 929), mediante modulação temporal dos seus efeitos. 6. Os descontos indevidos no benefício previdenciário, única fonte de renda do autor, configuram dano moral in re ipsa, dispensando prova do efetivo prejuízo, pois decorrem dos próprios fatos que deram origem à propositura da ação, caracterizando violação à autonomia financeira e dignidade da pessoa humana. 7. O quantum indenizatório de R$ 3.000,00 fixado na sentença atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando o caráter sancionatório, inibitório e pedagógico da reparação, sem configurar enriquecimento ilícito nem valor irrisório que torne a medida inócua. IV. Dispositivo e tese. 8. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de comprovação válida da relação jurídica entre entidade sindical e beneficiário previdenciário torna indevidos os descontos realizados no benefício, impondo a declaração de inexistência do débito. A restituição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, submete-se à modulação temporal estabelecida pelo STJ no EREsp 1413542/RS (Tema 929), exigindo-se prova da má-fé do fornecedor para descontos anteriores a 30/03/2021 e, para os posteriores, bastando a demonstração de conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente do elemento volitivo. 3. Os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa, dispensando prova do efetivo prejuízo." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CDC, arts. 6º, III, e 42, parágrafo único; CC, art. 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.413.542/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21/10/2020; STJ, Tema 929; STJ, AgInt no AREsp 2.035.509/MS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 03/05/2022; TJMT, N.U 1000635-69.2023.8.11.0003, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 03/04/2024. (N.U 1015788-11.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/07/2025, Publicado no DJE 26/07/2025). Direito civil e consumidor. Apelação cível. descontos indevidos em benefício previdenciário. relação de consumo. inversão do ônus da prova. danos morais caracterizados. sentença mantida. recurso desprovido. I. Caso em exame. 1. Apelação cível interposta pela ré contra sentença que declarou inexistente a relação jurídica entre as partes, condenando a apelante à restituição simples dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora e à indenização por danos morais. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se a ré comprovou a existência de autorização para os descontos questionados nos autos, denominado “Contribuição AAPPS Universo” e se há fundamento para a condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais. III. Razões de decidir. 3. Ausente comprovação da relação jurídica subjacente aos descontos em benefício previdenciário relativos a contribuição sindical, a cobrança é indevida e abusiva, e gera o dever de indenizar à falta de vínculo jurídico representativo de obrigação não assumida pela parte autora, fato cuja comprovação, no caso, cabia à ré, independentemente da inversão do ônus da prova, porque constitui fato impeditivo do direito alegado (CPC, art. artigo 373, inciso II). 4. O desconto indevido de valores de natureza alimentar, como os benefícios previdenciários, gera dano moral “in re ipsa”, dispensando a comprovação de prejuízo material. 5. O valor da indenização por danos morais foi arbitrado em R$ 8.000,00, com observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. IV. Dispositivo e tese. 6. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "O desconto indevido de valores diretamente em benefício previdenciário sem autorização do titular enseja as peças por danos morais, sendo legítima a aplicação da inversão do ônus da prova em favor do consumidor." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, art. 6º, VIII; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante: STJ, REsp 1.111.117/PR (Tema 176), Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 18/09/2009. (N.U 1001040-50.2024.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/11/2024, Publicado no DJE 04/11/2024). Negritei Sendo assim, não há prova nos autos, capaz de demonstrar a legalidade ou mesmo a razão pela qual a parte Requerida efetuou os aludidos descontos no benefício do Autor, ou seja, caberia Ré demonstrar cabalmente o motivo que ensejou a cobrança dos valores a título sindical, o que definitivamente não ocorreu no caso em análise, mormente considerando a ausência de prova nesse sentido. Além disso, não há qualquer documento que demonstre a ciência da contratação, ou que tenha sido garantido o direito à informação clara e objetiva ao Autor. De verdade, os documentos apresentados pela parte Ré com a peça contestatória (Id. 184373384), em nada contribuiu para desincumbir do ônus probatório, assim, diante da falta comprovação da existência de negócio jurídico entre as partes, é plausível chegarmos à conclusão de que, se a pactuação sindical realmente ocorreu, se deu mediante vicio de consentimento da parte Autora, fato que não exclui a responsabilidade da Ré e conduz procedência desta ação. Mirando-se as alegações da parte Requerida, nota-se que esta deixou de observar o ônus que lhe competia, de comprovar que, de fato, não adotou comportamento irregular. In casu, verifico que a parte Ré não comprovou com a claridade solar necessária nos autos a relação jurídica entre as partes, ônus do qual não se libertou, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Sendo assim, ausentes as provas mencionadas, configura-se a responsabilidade da Ré pelos danos sofridos pela parte Autora, em decorrência da cobrança/desconto indevido. Logo, demonstrada a ausência relação jurídica válida firmada entre as partes, correta é a declaração de inexigibilidade do débito, e por corolário, o dever de a parte Requerida restituir os valores pagos. No tocante à repetição do indébito, o juízo a quo determinou a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: “Art. 42. (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” O dispositivo legal em comento, ao estabelecer a repetição em dobro como regra geral, também prevê expressamente uma exceção: a hipótese de "engano justificável". Segundo a atual orientação pretoriana, para a configuração do direito à devolução em dobro, por parte do consumidor, é necessário o preenchimento de dois requisitos objetivos: i) a cobrança indevida, e, ii) o pagamento pelo consumidor do valor indevidamente cobrado, sendo certo que o engano somente é justificável quando o fornecedor adota todas as cautelas exigíveis na hipótese. Em relação ainda a repetição do indébito, entendo que restou demonstrada a falha na prestação do serviço da parte Requerida, e sendo assim, reconhecido o vício na contratação, é caso de determinar a restituição, porém, não em dobro dos valores descontados, não por má fé, e sim por falta de cuidado e zelo, considerando que o desconto mensal na remuneração previdenciária decorre de erro injustificável, assim, a devolução de forma simples. Em caso análogo já decidiu o TJ/MT: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM O JULGAMENTO QUE DISCUTE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DE SERVIDORES PÚBLICOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.013, § 3º, I CPC. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA SE O VALOR DA CAUSA FOR MENOR QUE SESSENTA SALÁRIOS MINÍMOS. ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DA PROVA DE QUE O AUTOR É SINDICALIZADO. TEMA 994 STF. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. A competência para julgar acerca de descontos a título de contribuição sindical é da Justiça Comum quando se tratar de servidor público regido pelo regime estatutário, conforme entendimento firmado no TEMA 994 do Supremo Tribunal Federal. Estando o processo em condições de imediato julgamento, deve ser decidido desde logo o mérito, em consonância com o disposto no inciso I do § 3º do artigo 1.013 do Código de Processo Civil. Se restou demonstrado que os descontos a título de contribuição sindical foram realizados de maneira ilegal, deve ser restituída a quantia indevidamente descontada. (N.U 1009818-67.2019.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 17/03/2023, Publicado no DJE 20/03/2023). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE CONSIGNADOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – ART. 373, II, CPC – DOCUMENTO NOVO - ART. 435, CPC - IMPOSSIBILIDADE – NÃO DEMONSTRADO JUSTO MOTIVO DE IMPEDIMENTO DA JUNTADA EM MOMENTO OPORTUNO - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO – ADEQUADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a parte autora alega não ter celebrado contrato de empréstimo com o banco requerido, a este incumbe comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como preceitua o art. 373, II, do CPC. Se os documentos juntados com a apelação referem-se a fato ocorrido anteriormente ao ajuizamento da ação e, ausente demonstração de impossibilidade de produção da referida prova, em momento oportuno, não se permite reputá-los como novos, nos moldes definidos pelo artigo 435 e seu parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não comprovada pela instituição financeira a regularidade na contratação do empréstimo com a parte, torna-se inexistente o débito efetivado no benefício da aposentadoria, condição que enseja a restituição e configura ato ilícito passível de reparação, máxime porque o desconto indevido se deu sobre verba de natureza alimentar. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. A repetição em dobro do indébito pressupõe tanto a existência de pagamento indevido, quanto a má-fé do credor, que não restou demonstrada. (N.U 1001169-55.2021.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2023, Publicado no DJE 09/03/2023). Negritei Desta forma, a restituição de valores deverá ocorrer de forma simples. No que diz respeito ao dever de indenizar danos morais, verifica-se que a parte Requerente trouxe aos autos comprovação do desconto sindical indevido (Id. 181465210). Assim, sabe-se que é fato gerador de danos morais, que decorrem do próprio fato (dano in re ipsa), o indevido desconto nos proventos da parte Autora, o que restou comprovado no presente caso. Neste sentido: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. DANO MORAL MAJORADO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO. I. Caso em exame. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenizatória, proposta por beneficiário do INSS contra entidade sindical que realizou descontos mensais em seu benefício previdenciário. II. Questão em discussão. Questões em discussão: (i) saber se houve comprovação da relação jurídica entre o autor e a entidade sindical que justifique os descontos realizados; (ii) saber se a configuração do dano moral e o valor arbitrado na sentença estão em consonância com os parâmetros legais e jurisprudenciais. III. Razões de decidir. A ré não comprovou satisfatoriamente a existência de relação jurídica com o autor, tampouco apresentou documentação que evidenciasse autorização para os descontos, não se desincumbindo do ônus da prova que lhe incumbia (art. 373, II, do CPC). Configurada a cobrança indevida e a ausência de relação contratual válida, impõe-se a restituição simples dos valores descontados, ante a inexistência de má-fé da parte ré. Majoração do valor da indenização, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter pedagógico da reparação. IV. Dispositivo e tese. Recursos conhecidos. Recurso do autor parcialmente provido para majorar a indenização por dano moral para R$ 5.000,00. Recurso da parte ré desprovido. Tese de julgamento: “1. A retenção indevida de valores de benefício previdenciário, sem autorização do consumidor, impõe a restituição simples dos valores descontados e configura dano moral.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 105 e 373, II; CDC, arts. 6º, III, e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.640.506/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 21.11.2017; TJMT, RAC 1022399-80.2024.8.11.0002, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 12.03.2025; TJRS, RAC 5000315-91.2018.8.21.0020, Rel. Des. Thaís Coutinho de Oliveira, 10ª Câmara Cível, j. 22.02.2022. (N.U 1007511-91.2024.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INDENIZAÇÃO MANTIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta por sindicato requerido contra sentença que julgou procedente ação ajuizada por beneficiária previdenciária visando à declaração de inexistência de débito, restituição em dobro dos valores descontados indevidamente a título de contribuição sindical e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há três questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida que justificasse os descontos realizados em benefício previdenciário da autora; (ii) estabelecer se é cabível a indenização por danos morais diante dos descontos indevidos; e (iii) determinar se é devida a restituição em dobro dos valores descontados. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A responsabilidade pela comprovação da contratação recai sobre o fornecedor, conforme art. 373, II, do CPC, especialmente diante da negativa expressa da consumidora e da aplicação do art. 6º, VIII, do CDC. A ausência de qualquer documento contratual válido afasta a existência de relação jurídica. 2. O fornecedor não se desincumbe do ônus de provar contratação válida, o que evidencia falha na prestação do serviço e autoriza a declaração de inexistência do débito. 3. A conduta de efetuar descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar, sem respaldo contratual, configura dano moral in re ipsa, pois ultrapassa o mero aborrecimento e compromete a dignidade e a subsistência da consumidora. 4. A responsabilidade do fornecedor é objetiva, nos termos do art. 14, caput, do CDC, sendo irrelevante a intenção ou culpa para a configuração do dever de indenizar, bastando a falha na prestação do serviço. 5. A repetição do indébito em dobro é devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da ausência de engano justificável, cujo ônus de demonstração incumbia ao fornecedor, que não o fez. 6. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 5.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequado às circunstâncias do caso e ao caráter compensatório e pedagógico da medida. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de prova da contratação válida impõe a declaração de inexistência do débito e o reconhecimento da ilicitude dos descontos realizados. 2. O desconto indevido em benefício previdenciário, sem relação contratual, configura dano moral in re ipsa, gerando direito à indenização. 3. A repetição do indébito em dobro é cabível quando não demonstrado engano justificável pelo fornecedor, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CPC, art. 373, II e art. 85, § 11; CC, arts. 186 e 927; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ApCiv 1015774-15.2021.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 17.12.2024; TJMT, ApCiv 1021999-17.2022.8.11.0041, Rel. Des. Tatiane Colombo, j. 26.02.2025; TJMT, ApCiv 1001316-81.2024.8.11.0010, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 26.02.2025; TJMT, ApCiv 1000991-27.2021.8.11.0038, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 14.03.2023. (N.U 1013986-66.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2025, Publicado no DJE 29/05/2025). Grifei Em relação ao quantum indenizatório, no momento do arbitramento do valor dos danos morais deve-se observar que ele não serve unicamente para compensar o ofendido pelos prejuízos sofridos, como também serve para punir o ofensor pelo comportamento adotado, levando também em consideração a razoabilidade e a proporcionalidade. De modo que restaram satisfatoriamente demonstrados os requisitos da reparação civil, decorrente da obrigação de indenizar. Sabe-se que no arbitramento do valor dos danos morais, levam-se em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o ocorrido, bem como inibir a prática de conduta abusiva. Deve-se atentar, ainda, para que o quantum não seja meramente simbólico, passível de esvaziar o caráter compensatório da sanção, mas que não seja, também, extremamente gravoso ao ofensor. Verifico que a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) revela-se proporcional e adequada, de forma a não causar enriquecimento sem causa da parte Autora, nem também em constituir em uma reparação irrisória, inclusive por estar em sintonia com os parâmetros estabelecidos em precedente do Colendo STJ. ANTE AO EXPOSTO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos inicial formulado pela Requerente ANANIAS DE CARVALHO ARAUJO, em face de ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS NACIONAL – AAPEN, e por consequência, TORNO definitiva a tutela de urgência concedida (Id. 181892379), para DECLARAR a inexistência do débito intitulado “CONTRIBUIÇÃO AAPEN”, descrita (Id. 181465210). CONDENO a parte Requerida à devolução dos descontos mensais intitulado “CONTRIBUIÇÃO AAPEN”, efetuados junto aos proventos da parte Autora de FORMA SIMPLES corrigida monetariamente pelo IPCA e com taxa de juros pela SELIC, devendo ser observada a regra do parágrafo 1º do art. 406 do Código Civil, ambos incidindo desde a data de cada desconto indevido. CONDENO ainda parte Requerida, ao pagamento a titulo de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com incidência da SELIC como taxa de juros desde o evento danoso (primeiro desconto indevido), devendo ser observada a regra do parágrafo 1º do art. 406 do Código Civil, sendo que a correção monetária terá incidência a partir desta sentença e deverá observar o IPCA. CONDENO também a parte Requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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Processo nº 5003727-06.2022.4.03.6105

ID: 337352908

Tribunal: TRF3 Órgão: 8ª Vara Federal de Campinas Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5003727-06.2022.4.03.6105

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS BAIAO DA SILVA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ANGELICA MERLIN DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003727-06.2022.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas AUTOR: JOSE CARLOS BAIAO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANGELICA MERLIN DA SILVA - SP404332 REU: INSTITUTO NACI… PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003727-06.2022.4.03.6105 / 8ª Vara Federal de Campinas AUTOR: JOSE CARLOS BAIAO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: ANGELICA MERLIN DA SILVA - SP404332 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Trata-se de ação ordinária, com pedido de antecipação de tutela, proposta por José Carlos Baiao da Silva, qualificado na inicial, em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando o reconhecimento da especialidade das atividades desempenhadas nos períodos de 001/02/1988 a 31/05/1988, 17/03/1989 a 07/03/1995, 01/08/1995 a 10/09/1997, 02/03/1998 a 29/09/2002, 01/10/2002 a 14/11/2007, 12/05/2008 a 04/04/2017 e 01/11/2017 até atual, para o fim de condenar o réu a conceder o benefício de aposentadoria especial ou aposentadoria por tempo de contribuição, com a conversão do tempo especial em comum (fator 1,4), a partir da DER (07/07/2017 – NB 42/183.404.695-2), com o pagamento das prestações vencidas acrescidas de juros de mora e correção monetária até o pagamento efetivo. Subsidiariamente, postula pela reafirmação da DER. Com a inicial vieram documentos. Pela decisão de ID nº 247479911 foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita ao autor e determinada a intimação do autor para juntada de cópia do processo administrativo, especificação dos períodos especiais pretendidos, indicação de endereço eletrônico e número de telefone celular. O autor se manifestou, juntando documentos (ID nº 247582563) e promoveu a juntada de cópia do processo administrativo (ID nº 249970451). Citado, o INSS contestou o feito, arguindo a coisa julgada em prejudicial de mérito (ID nº 252546210). O autor se manifestou em réplica (ID nº 267288687). Pelo despacho de ID nº 280636065 foi determinada a intimação do INSS para apresentar cópia da petição inicial, da sentença e da certidão de trânsito em julgado referente ao processo nº 1001169-91.2018.8.26.0125. O réu cumpriu a determinação (ID nº 282206281). Pela decisão de ID nº 316583318 foi acolhida a prejudicial de mérito de coisa julgada, fixados os pontos controvertidos e determinada a intimação das partes para especificação das provas pretendidas. Intimadas as partes, apenas o autor se manifestou, requerendo a realização de prova pericial (ID nº 318236712). Pela decisão de ID nº 337795411 foi determinada a intimação do autor para juntar os laudos que instruíram o preenchimento dos PPP’s e indeferida a realização de perícia por similaridade. O autor requereu a reconsideração da decisão (ID nº 339166301). A decisão foi mantida por seus próprios fundamentos e foi dada por encerrada a instrução, determinada a intimação das partes para se manifestarem em alegações finais (ID nº 351828690). Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. Decido. Mérito Consigno serem as partes legítimas e estarem presentes os pressupostos para desenvolvimento válido da relação processual. Aposentadoria por tempo de contribuição As reformas introduzidas no âmbito da Previdência Social com o advento da Emenda Constitucional n° 20, de 16/12/1998, e da Lei n° 9.876, publicada aos 29/11/1999, modificaram as regras de concessão da aposentadoria por tempo de serviço e de cálculo do salário de benefício, respectivamente. A EC nº 20/98, em seu artigo 3º, assegurou o direito adquirido à jubilação, seja proporcional, seja integral, para os segurados que preencheram todos os requisitos para a fruição do direito anteriormente à sua vigência (ou seja, até 16/12/1998), observando-se ao princípio tempus regit actum. Em resumo, estabeleceram-se as seguintes situações para os segurados filiados ao sistema até o advento da aludida emenda, conforme o momento em que os requisitos para a aposentação forem preenchidos: a) até 16/12/1998: aplicam-se as regras previstas na Lei n° 8.213/91 (Aposentadoria por Tempo de Serviço). Assim, a mulher poderá aposentar-se ao comprovar, além da carência necessária, 25 anos de serviço com RMI de 70% do salário de benefício, acrescendo-se 6% a cada novo ano de atividade completo, até o limite de 100% aos 30 anos; enquanto o homem terá o mesmo direito aos 30 anos de serviço, alcançando a RMI de 100% do salário de benefício aos 35 anos de atividade. Já o cálculo do salário de benefício consiste na média aritmética simples de todos os últimos salários de contribuição dos meses imediatamente anteriores ao do afastamento da atividade ou da data do requerimento, até o máximo de 36, apurados em período não superior a 48 meses, nos termos do artigo 29 da referida Lei. b) de 17/12/1998 a 28/11/1999 (dia anterior à edição da lei do fator previdenciário, n° 9.876/99): durante este lapso deverão ser observadas as regras introduzidas ao sistema pela EC nº 20/98. Para obter a aposentadoria integral o segurado terá apenas que comprovar 35 anos de contribuição (se homem) e 30 anos de contribuição (se mulher), consoante disposto no artigo 201, § 7º, da CF/88. Para alcançar a aposentadoria proporcional (com RMI a partir de 70% do salário de benefício), o segurado deverá comprovar a carência legal e o cumprimento do requisito etário, anteriormente à entrada em vigor da Lei do Fator Previdenciário, de acordo com a regra de transição estabelecida no § 1º do artigo 9º da EC nº 20/98. O cômputo do salário de benefício continuará sendo regido da forma como referido supra. c) de 29/11/1999 a 17/6/2015 (Aposentadoria por Tempo de Contribuição): a aposentadoria permanece regulada pelas normas permanentes ou de transição, conforme seja o caso de amparo integral ou proporcional, respectivamente. A alteração ocorreu somente no cálculo do salário de benefício, de acordo com as inovações introduzidas pela Lei n° 9.876/99, devendo ser considerada a incidência do fator previdenciário. A partir de então, será considerada a média aritmética simples dos maiores salários de contribuição, correspondentes a, no mínimo, 80% de todo o período contributivo decorrido desde a competência de julho de 1994. d) a partir de 18/6/2015 (data da publicação da MP n° 676/15, posteriormente convertida na Lei n° 13.183/2015): de acordo com a nova redação do artigo 29-C da Lei n° 8.213/91, o segurado que preencher o requisito para a aposentadoria por tempo de contribuição poderá optar pela não incidência do fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria, quando o total resultante da soma de sua idade e de seu tempo de contribuição, incluídas as frações, na data de requerimento da aposentadoria, for igual ou superior a 95 pontos (se homem, observado o tempo mínimo de contribuição de 35 anos) ou igual ou superior a 85 pontos (se mulher, observado o tempo mínimo de contribuição de 30 anos). Para tanto, serão somadas as frações em meses completos de tempo de contribuição e idade. Mais uma vez, a alteração ocorre somente no valor do benefício, permanecendo inalteradas as regras para sua a concessão. Registro que a carência exigida no caso de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição é de 180 contribuições, salvo para as situações abarcadas pelo disposto no artigo 142 da Lei de Benefícios. Importante ainda registrar que, a partir de 13/11/2019 (data da publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019), valem as novas regras referentes à aposentadoria para os segurados filiados a partir dessa data ou, se mais vantajosa, aos demais. Ressalto que, para os filiados antes do dia 13/11/2019 e que cumpriram até aquela data os requisitos para concessão da aposentadoria por tempo de contribuição nos moldes postos acima, deve ser respeitado o seu direito adquirido, independente da data da entrada o requerimento. Sinteticamente, após a EC nº 103/2019, não há mais a distinção entre aposentadoria por idade e por tempo de contribuição, uma vez que, nos termos art. 201, § 7º, da CF, é assegurada aposentadoria obedecidas as seguintes condições: I – 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, observado tempo mínimo de contribuição (até que lei disponha sobre, nos termos do art. 19 da EC nº 103/2019, são 15 anos para as mulheres e 20 anos para os homens); e II – 60 (sessenta) anos de idade, se homem, e 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, se mulher, para os trabalhadores rurais e para os que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, nestes incluídos o produtor rural, o garimpeiro e o pescador artesanal. Nos termos do art. 26 da EC nº 103/2019, o Período Básico de Cálculos é composto por 100% (cem por cento) dos salários de contribuição a partir de julho de 1994 ou desde o início das contribuições, se posterior a esta competência. Por fim, essa Reforma da Previdência estabeleceu cinco novas regras de transição para os segurados filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor da EC n. 103/2019, as quais estão descritas nos seus arts. 15 a 20 da referida e atualmente regulamentados pela Portaria nº 405, de 3 de abril de 2020, do INSS. Da aposentadoria especial A Constituição da República estipula, como regra geral, que a lei não pode adotar requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos beneficiários do regime geral de previdência social. Contudo, a própria CF/88 admite duas exceções para essa regra. Por sua vez, a previsão da aposentadoria especial contida no artigo 201, § 1º, da Constituição da República significa que poderão ser adotados, para concessão de aposentadorias aos beneficiários do regime geral de previdência social, requisitos e critérios diferenciados nos “casos de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, e quando se tratar de segurados portadores de deficiência, nos termos definidos em lei complementar”. Destarte, a aposentadoria especial possui nítido caráter preventivo e impõe-se para aqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes prejudiciais à saúde e a fortiori possuem um desgaste naturalmente maior, porque não se lhes pode exigir o cumprimento do mesmo tempo de contribuição que aqueles empregados que não se encontram expostos a nenhum agente nocivo. O risco social aplicável ao benefício previdenciário da aposentadoria especial é o exercício de atividade em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física (CRFB/88, art. 201, § 1º), de forma que torna indispensável que o indivíduo trabalhe exposto a uma nocividade notadamente capaz de ensejar o referido dano, porquanto a tutela legal considera a exposição do segurado pelo risco presumido presente na relação entre agente nocivo e o trabalhador. A aposentadoria especial prevista para as pessoas que exercem atividades sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física é disciplinada pelos arts. 57 e 58 da Lei 8.213/91 (que, nesse ponto, tem status de lei complementar). É garantido ao “segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei”. Registro que a carência exigida no caso de aposentadoria especial, tal como na aposentadoria por tempo de contribuição, é de 180 contribuições, salvo para as situações abarcadas pelo disposto no artigo 142 da Lei de Benefícios. Importante ainda registrar que, a partir de 13/11/2019 (data da publicação da Emenda Constitucional nº 103/2019), valem as novas regras referentes à aposentadoria para os segurados filiados a partir dessa data ou, se mais vantajosa, aos demais. Ressalto que, para os filiados antes do dia 13/11/2019 e que cumpriram até aquela data os requisitos para concessão da aposentadoria especial nos moldes postos acima, deve ser respeitado o seu direito adquirido, independente da data da entrada o requerimento. Sinteticamente, após a EC nº 103/2019, nos termos do art. 201, § 1º, inciso II, da CF e do art. 19, §1º, inciso I da referida EC, é assegurada aposentadoria programada especial aos que comprovem o exercício de atividades com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, obedecidas as seguintes condições, válidas para ambos os sexos: I – 55 (cinquenta e cinco) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 15 (quinze) anos de contribuição; II – 58 (cinquenta e oito) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 20 (vinte) anos de contribuição; e III – 60 (sessenta) anos de idade, quando se tratar de atividade especial de 25 (vinte e cinco) anos de contribuição. Nos termos do art. 26 da EC nº 103/2019, o Período Básico de Cálculos é composto por 100% (cem por cento) dos salários de contribuição a partir de julho de 1994 ou desde o início das contribuições, se posterior a esta competência. Por fim, essa Reforma da Previdência estabeleceu novas regras de transição para os segurados filiados ao RGPS até a data de entrada em vigor da EC n. 103/2019, as quais estão descritas no seu art. 21 da referida e atualmente regulamentado pela Portaria nº 405, de 3 de abril de 2020, do INSS, bem como pelas alterações promovidas pelo decreto n.º 10.410/2020, que incluiu o art. 188-P ao Dec. nº 3.048/99. Atividade especial A natureza da atividade é qualificada pela lei vigente à época da prestação do serviço, sem aplicação retroativa de norma ulterior que nesse sentido não haja disposto. Também por força do princípio tempus regit actum, o modo de comprovação da atividade especial é orientado pela lei vigente ao tempo da prestação do serviço. A partir dessa premissa geral, articulam-se as seguintes balizas para a presente decisão: a) para as atividades exercidas até 28/04/1995, véspera da vigência da Lei nº 9.032/95, é possível o reconhecimento do tempo de atividade especial pelo pertencimento a determinada categoria profissional ou pela exposição aos agentes nocivos, nos termos previstos pelos decretos regulamentares. Por outro lado, em razão do caráter protetivo do trabalhador, é de ser reconhecida a natureza qualificada da atividade ainda que as condições que prejudicam sua saúde ou integridade física não se encontrem expressas em determinado regulamento (inteligência da Súmula 198 do extinto TFR). b) após a vigência da Lei nº 9.032/95, em 29/04/1995, a concessão da aposentadoria especial pressupõe a comprovação pelo segurado, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física (Lei 8.213/91, art. 57, § 3º). c) para as atividades desempenhadas a partir de 06/03/1997, com a vigência do Decreto nº 2.172, a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos se dá mediante formulário, emitido pela empresa ou seu preposto, com base em laudo técnico de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança do trabalho (Lei 8.213/91, art. 58, §1º). d) no tocante aos agentes nocivos físicos ruído, frio e calor, é necessária a apresentação de laudo técnico independentemente do período de prestação da atividade, dada a necessidade de medição da intensidade desses agentes nocivos. De qualquer modo, a partir de 01/01/2004, é suficiente a apresentação de Perfil Profissiográfico Previdenciário – PPP, elaborado conforme as exigências legais. e) a extemporaneidade do laudo pericial não lhe retira a força probatória, em face da presunção de conservação do anterior estado de coisas, que deve operar desde que não evidenciada a alteração das condições de trabalho. A rigor, dada a evolução das normas de proteção ao trabalhador e em face das inovações tecnológicas, é plausível a tese de que, à época da prestação do serviço, as condições ambientais eram ainda mais ofensivas à saúde do trabalhador (TRF da 3ª Região, AC 0012334-39.2011.4.03.6183, 8ª Turma, Desembargador Federal Luiz Stefanini, DE 19/03/2018) f) O limite de tolerância para ruído é de 80 dB(A) até 05/03/1997; 90 dB(A) de 06/03/1997 a 18/11/2003; e 85 dB(A) a partir de 19/11/2003 (STJ, REsp 1398260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014, julgamento proferido de acordo com a sistemática de representativo de controvérsia – CPC, art. 543-C). g) Com relação à metodologia de aferição do ruído, existem no mercado dois instrumentos aptos a medição de pressão sonora: o decibelímetro e o dosímetro. O decibelímetro mede o nível de intensidade da pressão sonora no exato momento em que ela ocorre (avaliação pontual). Por ser momentâneo, ele serve para constatar a ocorrência do som. Já o dosímetro de ruído, tem por função medir o nível médio de ruído ao qual uma pessoa tenha sido exposta por um determinado período de tempo (doses de ruído contínuo recebidas pelo trabalhador no decorrer de toda a jornada de trabalho). Para períodos anteriores a 18/11/2003, antes da vigência do Decreto nº 4.882/2003, a NR-15/MTE (Anexo I, item 6) admitia a medição do ruído por meio de decibelímetro (ou técnica similar), não havendo exigência de se demonstrar a metodologia e o procedimento de avaliação aplicados na medição do ruído em função do tempo. Já a partir de 19/11/2003, vigência do Decreto nº 4.882/2003, que incluiu o §11 no art. 68 do Decreto 3.048/99, a medição do ruído deve-se dar em conformidade com que preconiza a NHO 01 da Fundacentro ou na NR-15, por meio de dosímetro de ruído (ou técnica similar), cujo resultado é indicado em nível equivalente de ruído (Leq– Equivalent Level ou Neq – Nível equivalente), ou qualquer outra forma de aferição existente que leve em consideração a intensidade do ruído em função do tempo (tais como a média ponderadaLavg – Average Level /NM – nível médio, ou ainda o NEN – Nível de exposição normalizado), tudo com o objetivo apurar o valor normalizado para toda a jornada de trabalho, permitindo-se constatar se a exposição diária (e não eventual/ instantânea /de picos ou extremos) ultrapassou os limites de tolerância vigentes em cada época, não sendo mais admissível a partir de então a utilização de decibelímetro, sem a feitura de uma média ponderada do ruído medido em função do tempo. Ainda, é importante salientar que a Turma Nacional de Uniformização fixou a seguinte tese, no Representativo de Controvérsia nº 0505614-83.2017.4.05.8300, Rel. p/ Acórdão Juiz Federal Sergio de Abreu Brito, j. 21/11/2018, no Tema 174: “(a) A partir de 19 de novembro de 2003, para a aferição de ruído contínuo ou intermitente, é obrigatória a utilização das metodologias contidas na NHO-01 da FUNDACENTRO ou na NR-15, que reflitam a medição de exposição durante toda a jornada de trabalho, vedada a medição pontual, devendo constar do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) a técnica utilizada e a respectiva norma; (b) Em caso de omissão ou dúvida quanto à indicação da metodologia empregada para aferição da exposição nociva ao agente ruído, o PPP não deve ser admitido como prova da especialidade, devendo ser apresentado o respectivo laudo técnico (LTCAT), para fins de demonstrar a técnica utilizada na medição, bem como a respectiva norma.” Recentemente, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob a sistemática dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.083), estabeleceu a tese de que o exercício de atividade sob condições especiais pela exposição a ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Segue a tese firmada: “O reconhecimento do exercício de atividade sob condições especiais pela exposição ao agente nocivo ruído, quando constatados diferentes níveis de efeitos sonoros, deve ser aferido por meio do Nível de Exposição Normalizado (NEN). Ausente essa informação, deverá ser adotado como critério o nível máximo de ruído (pico de ruído), desde que perícia técnica judicial comprove a habitualidade e a permanência da exposição ao agente nocivo na produção do bem ou na prestação do serviço.”. Verifico que, enquanto a TNU (Tema 174) permitiu a utilização da metodologia contida na NR-15, o STJ (Tema 1.083) foi omisso quanto à sua aplicação. No entanto, tal omissão foi objeto de embargos de declaração pelo amicus curiae Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP) e aguarda julgamento. Portanto, até o trânsito em julgado do acórdão no STJ, entendo que, com relação à metodologia de aferição do ruído, verifica-se que para períodos anteriores a 18/11/2003, não havia exigência de se demonstrar a metodologia e o procedimento de avaliação aplicados na medição do ruído em função do tempo. Já para os períodos a partir de 19/11/2003, a medição do ruído deve-se dar em conformidade com que preconiza a NHO 01 da Fundacentro ou da NR-15. h) quanto aos efeitos da utilização de equipamento de proteção individual, "Se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial". Todavia, "na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria" (ARE 664335, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, j. 04/12/2014, DJ 12/02/2015). Deve-se observar, contudo, que a adoção de EPI não deve ser considerada para fins de caracterização da atividade especial em tempo anterior a 03/12/1998, visto que esta exigência apenas foi disposta pela MP 1.729/98, convertida na Lei 9.732/89 (IN INSS/PRES 77/2015, art. 279, §6º). Além disso, aplica-se a tese fixada pelo STJ no Tema 1090: I - A informação no Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) sobre a existência de equipamento de proteção individual (EPI) descaracteriza, em princípio, o tempo especial, ressalvadas as hipóteses excepcionais nas quais, mesmo diante da comprovada proteção, o direito à contagem especial é reconhecido. II - Incumbe ao autor da ação previdenciária o ônus de comprovar: (i) a ausência de adequação ao risco da atividade; (ii) a inexistência ou irregularidade do certificado de conformidade; (iii) o descumprimento das normas de manutenção, substituição e higienização; (iv) a ausência ou insuficiência de orientação e treinamento sobre o uso adequado, guarda e conservação; ou (v) qualquer outro motivo capaz de conduzir à conclusão da ineficácia do EPI. III - Se a valoração da prova concluir pela presença de divergência ou de dúvida sobre a real eficácia do EPI, a conclusão deverá ser favorável ao autor. (REsp n. 2.082.072/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 9/4/2025, DJEN de 22/4/2025.) i) a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço (STJ, EDcl no R Esp 1310034/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 26/11/2014, DJ 02/02/2015, julgamento proferido de acordo com a sistemática de representativo de controvérsia – CPC, art. 543-C). j) no que tange aos agentes químicos constantes no anexo 13 da NR-15, destaco que os riscos ocupacionais gerados não requerem a análise quantitativa de sua concentração ou intensidade máxima e mínima no ambiente de trabalho, dado que são caracterizados pela avaliação qualitativa. Ao contrário do que ocorre com alguns agentes agressivos, como, v.g., o ruído, calor, frio ou eletricidade, que exigem sujeição a determinados patamares para que reste configurada a nocividade do labor, no caso dos tóxicos orgânicos e inorgânicos, a exposição habitual, rotineira, a tais fatores insalutíferos é suficiente para tornar o trabalhador vulnerável a doenças ou acidentes. l) segundo pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, em matéria previdenciária, para a análise das condições da inativação, a lei de regência é aquela vigente no tempo em que implementados os requisitos legais para a concessão do benefício, consoante o princípio tempus regit actum. Assim, nos casos em que os requisitos para a aposentadoria se perfectibilizaram sob a égide da legislação anterior, quando vigia o Decreto 83.080, de 24-01-1979, o fator de conversão a ser aplicado é 1,2. No entanto, quando os requisitos da aposentadoria forem implementados durante a vigência da Lei nº 8.213, de 24-07-1991, que prevê o fator de conversão 1,4, este é o fator a ser aplicado em todo o período laboral. Exame do Tempo Especial no Caso Concreto Período: 01/02/1988 a 31/05/1988; Empresa: Andrello Transportes e Serviços Ltda.; Função: serviços gerais; Agente nocivo: ruído; Prova: PPP (ID nº 247174964); Enquadramento/fundamentação/jurisprudência: a ausência de informação acerca da intensidade da exposição ao ruído inviabiliza a análise da especialidade. Apesar de constar no campo “Descrição das Atividades” que o autor teve contato com produtos feitos de amianto (telhas e caixas d’água) está registrado que não participou do processo de fabricação do produto. Conclusão: tem-se por não comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no período. Período: 01/11/2017 até atualmente; Empresa: RCA Jeans Indústria e Comércio Ltda - ME; Função: Cortador; Agente nocivo: ruído (78,6 decibéis), químico (pó de tecido); Prova: PPP (ID nº 247174966, fls. 07/08); Enquadramento/fundamentação/jurisprudência: Ruído: o PPP demonstra que a exposição ao ruído se deu em intensidade inferior ao limite de tolerância vigente no período. O limite de tolerância para ruído é de 80 dB(A) até 05/03/1997; 90 dB(A) de 06/03/1997 a 18/11/2003; e 85 dB(A) a partir de 19/11/2003 (STJ, REsp 1398260/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14/05/2014, DJe 05/12/2014, julgamento proferido de acordo com a sistemática de representativo de controvérsia - CPC, art. 543-C). Químico: não há como reconhecer a especialidade da atividade por exposição a “pó de tecido”, uma vez que não está especificada a substância química, tampouco a intensidade da exposição. Conclusão: tem-se por não comprovado nos autos o exercício de atividade especial pela parte autora no período. Quanto ao pedido subsidiário de reafirmação da DER, trago à colação a tese representativa de controvérsia fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema Repetitivo n. 995/STJ, objeto dos Recursos Especiais 1.727.063, 1.727.064 e 1.727.069: “É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir.”. A despeito da tese fixada, que vem ao encontro da pretensão do embargante, nota-se que não foram juntadas provas documentais acerca da continuidade do exercício de atividades laborativas ou o recolhimento de contribuições previdenciárias pelo autor após a DER. Sendo do autor o ônus probatório dos fatos constitutivos do direito que postula, à míngua de comprovação nesse sentido, é de rigor a improcedência do pedido. Encerrada a instrução probatória, não se cogita de sua reabertura na atual fase processual. Nesse sentido: JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. TEMA 995/STJ. AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO OU DE CONTRIBUIÇÃO APÓS A DER, DURANTE TEMPO SUFICIENTE PARA ATINGIR O PERÍODO CONTRIBUTIVO DE 35 ANOS. ÔNUS DA PROVA DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO. INCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, NO CASO DE REAFIRMAÇÃO DA DER, APÓS A INTERPOSIÇÃO DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO APENAS PARA MODIFICAR, EM PARTE, A FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO, PORÉM COM MANUTENÇÃO DE SEU RESULTADO. (TRF 3ª Região, 3ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, RecInoCiv - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0002074-77.2015.4.03.6306, Rel. Juiz Federal LEANDRO GONSALVES FERREIRA, julgado em 14/12/2021, Intimação via sistema DATA: 28/12/2021). (Grifou-se). Em face do exposto, julgo IMPROCEDENTES os pedidos formulados pela autora, resolvendo o mérito do feito, a teor do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Julgo o feito extinto, sem resolução do mérito, pelo reconhecimento da coisa julgada, a teor do art. 485, inciso V do Código de Processo Civil, quanto ao requerimento de reconhecimento da especialidade das atividades exercidas nos períodos de 17/03/1989 a 07/03/1995, 01/08/1995 a 10/09/1997, 02/03/1998 a 29/09/2002, 01/10/2002 a 14/11/2007, 12/05/2008 a 04/04/2017. Fixo as custas e os honorários advocatícios a cargo da parte autora em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos dos artigos 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil vigente. A exigibilidade da verba, contudo, resta suspensa enquanto perdurar a condição financeira que motivou o deferimento da gratuidade judiciária, observando-se o art. 98, parágrafo 3º, do NCPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais. Publique-se. Intimem-se. CAMPINAS, 23 de julho de 2025.

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Zilda Barbosa De Araujo x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical

ID: 339435593

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045061-18.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ZILDA BARBOSA DE ARAUJO

Polo Passivo:

SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL

Sentença

Advogados:

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ERIC TAVARES DOS SANTOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FLAVIANO VOLNISTEM

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

PJE nº 1045061-18.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta … PJE nº 1045061-18.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por ZILDA BARBOSA DE ARAUJO, em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL – SINDNAPI, por falha na prestação do serviço. A parte Requerente aduz, em síntese, que é beneficiário do INSS e vem ocorrendo descontos no valor de (R$ 42,71) e (R$ 46,93) intitulado de “CONTRIBUIÇÃO SINDNAPI”, totalizando montante de (R$ 1.388,25), referente aos meses de fevereiro/2022 até agosto/2024, em favor da parte Requerida, ao qual desconhece a contratação/filiação, tampouco autorizou qualquer débito, sendo os descontos indevidos em seus proventos previdenciários. Afirma que a entidade Ré responsável pelos descontos não forneceu explicação plausível ou justificativa legal, nem apresentou provas de filiação ou detalhes contratuais que embasem tais deduções e diante das irregularidades, Autora busca esclarecimentos e a restituição dos valores descontados indevidamente, visando a proteção de seus direitos financeiros e a correção das inconformidades. Diante desses fatos, pretende com a presente demanda concessão da tutela de urgência para que seja compelida a parte Requerida suspender descontos previdenciário denominado “CONTRIBUIÇÃO SINDNAPI”, discutido, e ao final, seja declarada a inexigibilidade dos débitos, com a condenação da parte Ré a restituição em dobro do valor cobrado (R$ 2.776,50), dano moral (R$ 15.000,00), mais custas processuais e honorários advocatícios, requereu também a gratuidade da justiça. Decisão (Id. 171180979), concedeu a benesse da gratuidade da justiça e deferiu a tutela de urgência pleiteada para determinar que parte Ré suspenda a exigibilidade dos débitos questionados, ou adotar qualquer outra medida constritiva sobre o patrimônio da parte Autora, após, ordenou a citação da parte Ré e designação audiência de conciliação. Audiência de conciliação realizada no dia 06/11/2024, restou infrutífera, não conseguindo chegar a autocomposição do conflito (Id. 174816692). Contestação foi apresentada (Id. 176425534), arguindo em preliminar de impugnação gratuidade da justiça, falta de interesse de agir, inépcia da inicial e inaplicabilidade do Código Defesa do Consumidor. No mérito, a legalidade do negócio jurídico via biometria facial, filiação espontânea com autorização descontos da mensalidade associativa junto aos proventos previdenciários, e por fim, não cabimento da repetição do indébito, inexistência de dano de ordem moral indenizável requereu a improcedência dos pedidos. Impugnação à contestação ofertada (Id. 177281055), combatendo pontualmente os argumentos defensivos e reiterando os termos descritos na exordial. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 178527894), ocasião em que a parte Ré manifestou pela produção prova testemunhal (Id. 179605241), restando silente a parte Autora no prazo declinado. Decisão saneadora (Id. 194947483), foram rejeitadas todas as preliminares suscitadas pela parte Ré e indeferida a produção prova testemunhal postulado pela parte Requerida. A parte Ré (Id. 196146099), requereu a suspensão do feito. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. De inicio, INDEFIRO pedido de suspensão da demanda perseguida pela parte Ré, ante ausência de comprovação cabal da acordo de cooperação técnica firmado entre a entidade e o INSS, alegada. Importa consignar que a matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, posto que desnecessária a produção de outras provas. Inexistindo preliminares, passo a análise do mérito. Não subsistem questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. No caso em tela, a parte Requerente alega não ter relação jurídica, filiado ou contratado mensalidade associativa “CONTRIBUIÇÃO SINDNAPI”, e em vista disso sob o entendimento de que a parte Ré praticou ato ilícito, ajuizou a presente demanda requerendo a condenação em danos materiais e morais em razão dos descontos indevidos realizados em seus proventos em favor da parte Requerida. A parte Ré, por sua vez, aduz que a filiação/associação sindical espontânea pactuada em que se funda a ação, fora pela parte Autora contratada dentro da legalidade, sem vicio de consentimento, com autorização de desconto por biometria facial direto em seus rendimentos previdenciários, não havendo que falar em descontos abusivos ou fraude, conforme alardeado na exordial. Consoante se vê, a celeuma versa sobre a regularidade ou não dos descontos associativo realizados proventos previdenciário do Autor. Ademais, reconheço a relação entre as partes como sendo de consumo, submetendo-a as regras do Código de Defesa do Consumidor. Neste contexto a parte Requerida precisa demonstrar cabalmente que a parte Autora procedeu a filiação associativa com desconto mensalidade discutido, o que não o fez. Havendo discussão a respeito da origem da dívida, compete à parte demandada comprová-la, considerando a natureza consumerista da relação, bem como a distribuição da carga probatória do art. 373, II, do CPC. Em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, a própria natureza jurídica da demanda faz com que repouse sobre a parte Ré a obrigação de demonstrar a origem e a licitude da filiação sindical questionada, já que inviável à parte Autora a produção de prova negativa. Na hipótese, a parte Requerida não se desincumbiu do ônus que lhe competia, tanto pela distribuição da carga que trata o inciso II do artigo 373 do CPC, quanto pela relação jurídica havida entre as partes. Isso porque a parte Ré não comprovou a suposta relação jurídica ou regularidade a associação da parte Autora ao sindicato Réu questionado, com descontos de mensalidade nos provento previdenciário, descrito (Id. 170776788). Nesse sentido, a parte Requerida ao invés de apresentar provas a fim de se eximir de sua falha na prestação do serviço, esta se limitou em sustentar a existência da contratação, sem apresentar provas plausíveis de suas alegações, vez que documento apresentado denominado ficha de sócio termo associativo, descrito (Id. 176425539) e documentos pessoais inerentes ao ato associativo. Ademais a contratação eletrônica deve atender às exigências legais mediante utilização de comandos seguros atrelados à aposição de senha, assinatura digital ou sistemas eletrônicos reconhecidos e validados pelo Banco Central ou pelo Conselho Monetário Nacional, o que não restou demonstrado nos autos. Equivale dizer, a contratação de forma eletrônica/digital deve atender as exigências legais, mediante utilização de comandos seguros atrelada a aposição de senha, assinatura digital ou sistemas eletrônicos reconhecidos e validados pelo Banco Central ou pelo Conselho Monetário Nacional. Compreende-se, assim, que a contratação na forma digital deve ser comprovada pela Ré mediante a apresentação de dados criptografados, o que não se evidencia nos caso dos autos, pois, não há demonstração da existência da certificação digital, sendo a suposta “biometria facial” tão somente uma foto da parte Autora. Ora, embora inconteste que a parte Requerida trouxe termo associativo assinado virtualmente (Id. 176425537), acompanhado de fotografia da Requerente (Id. 176426993) e de cópia do respectivo documento de identificação pessoal (Id. 176426991 e Id. 176426992), tal circunstância não conduz a conclusão de que a Autora tenha manifestado expressamente sua vontade, especialmente quando considerados os fatos narrados na exordial. E, diante dos argumentos e informações lançados na contestação, chama a atenção o fato de que, embora defendida a contratação na modalidade eletrônica, a parte Ré não tenha instruído o processo com dossiê de contratação contendo os dados relativos a negociação, como os eventos com respectiva data e hora de ocorrência (aceite do contrato, colheita de biometria/fotografia, ciente das dicas de segurança, dentre outros eventuais passos até a efetivação do negócio), geolocalização e dados do ID de dispositivo, a exemplo. Ou seja, embora afirme que a contratação foi formalizada mediante acesso a link, que certamente possui o detalhamento de toda contratação, a parte Requerida deixou de acostar ao processo qualquer prova neste sentido ou de que procedeu ao envio de cópia do contrato. Aliás, como visto este sequer comprovou que a negociação foi realizada a partir de aparelho eletrônico pertencente a parte Autora. Logo, considerando a inércia da parte Ré em juntar documentos suficientes para trazer evidências aos seus argumentos, há que se concluir que a ausência de contratação pela parte Requerente, mormente diante da ausência de assinatura em contrato de filiação questionada. Ainda, vale o registro de que o desate da questão passa, primeiramente, pela premissa de que a prova do fato negativo não pode ser exigida de quem aproveitaria a sua inexistência. No caso judicializado, significa dizer que parte Autora nunca poderia provar que não contratou com a parte demandada, incumbência lógica dessa última (a parte Ré) e que deriva da elementar regra probatória negativa non sunt probanda. Se a parte Autora alega não ter celebrado contrato de filiação sindical com a parte Ré, a este incumbe comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte Autora, como preceitua o art. 373, II, do Código de Processo Civil. Portanto, não restou demonstrada nos autos a contratação dos serviços pela Requerente. Neste caminho o consentimento da parte Autora deve ser obtido de forma inequívoca, com pleno entendimento quanto ao objeto da contratação/filiação e suas consequências, o que não parece ter sido atingido com claridade solar acerca dos documentos apresentados pelo Réu. Neste sentido: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SINDICATO DOS APOSENTADOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. APLICAÇÃO DO TEMA 929/STJ. NECESSIDADE DE MODULAÇÃO TEMPORAL. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais, proposta por beneficiário do INSS. A sentença declarou a inexistência da relação jurídica entre as partes, condenou o sindicato à restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00. II. Questão em discussão. 2. Há três questões em discussão: (i) saber se foi comprovada a existência de relação jurídica válida entre o autor e o sindicato apelante que justifique os descontos realizados no benefício previdenciário; (ii) saber se é aplicável a repetição em dobro do indébito, considerando a modulação temporal estabelecida pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema 929; e (iii) saber se restou configurado o dano moral e se o quantum indenizatório fixado atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. III. Razões de decidir. 3. O sindicato apelante não se desincumbiu do ônus probatório que lhe incumbia, conforme artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, não demonstrando a regularidade da relação jurídica alegada nem a origem dos descontos realizados no benefício previdenciário do autor, limitando-se a invocar documentos eletrônicos, termo de adesão e biometria facial que se mostraram insuficientes para comprovar manifestação válida de vontade. 4. A contratação eletrônica deve atender às exigências legais mediante utilização de comandos seguros atrelados à aposição de senha, assinatura digital ou sistemas eletrônicos reconhecidos e validados pelo Banco Central ou pelo Conselho Monetário Nacional, o que não restou demonstrado nos autos, sendo a suposta biometria facial apenas uma fotografia do autor. 5. No tocante à restituição do indébito, impõe-se a aplicação da jurisprudência consolidada pelo STJ no EREsp 1413542/RS (Tema 929), mediante modulação temporal dos seus efeitos. 6. Os descontos indevidos no benefício previdenciário, única fonte de renda do autor, configuram dano moral in re ipsa, dispensando prova do efetivo prejuízo, pois decorrem dos próprios fatos que deram origem à propositura da ação, caracterizando violação à autonomia financeira e dignidade da pessoa humana. 7. O quantum indenizatório de R$ 3.000,00 fixado na sentença atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando o caráter sancionatório, inibitório e pedagógico da reparação, sem configurar enriquecimento ilícito nem valor irrisório que torne a medida inócua. IV. Dispositivo e tese. 8. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de comprovação válida da relação jurídica entre entidade sindical e beneficiário previdenciário torna indevidos os descontos realizados no benefício, impondo a declaração de inexistência do débito. A restituição do indébito em dobro, prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC, submete-se à modulação temporal estabelecida pelo STJ no EREsp 1413542/RS (Tema 929), exigindo-se prova da má-fé do fornecedor para descontos anteriores a 30/03/2021 e, para os posteriores, bastando a demonstração de conduta contrária à boa-fé objetiva, independentemente do elemento volitivo. 3. Os descontos indevidos em benefício previdenciário configuram dano moral in re ipsa, dispensando prova do efetivo prejuízo." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 373, II; CDC, arts. 6º, III, e 42, parágrafo único; CC, art. 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1.413.542/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Corte Especial, j. 21/10/2020; STJ, Tema 929; STJ, AgInt no AREsp 2.035.509/MS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, j. 03/05/2022; TJMT, N.U 1000635-69.2023.8.11.0003, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 03/04/2024. (N.U 1015788-11.2024.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, LUIZ OCTAVIO OLIVEIRA SABOIA RIBEIRO, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/07/2025, Publicado no DJE 26/07/2025). Direito civil e consumidor. Apelação cível. descontos indevidos em benefício previdenciário. relação de consumo. inversão do ônus da prova. danos morais caracterizados. sentença mantida. recurso desprovido. I. Caso em exame. 1. Apelação cível interposta pela ré contra sentença que declarou inexistente a relação jurídica entre as partes, condenando a apelante à restituição simples dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora e à indenização por danos morais. II. Questão em discussão. 2. A questão em discussão consiste em saber se a ré comprovou a existência de autorização para os descontos questionados nos autos, denominado “Contribuição AAPPS Universo” e se há fundamento para a condenação ao pagamento de indenização a título de danos morais. III. Razões de decidir. 3. Ausente comprovação da relação jurídica subjacente aos descontos em benefício previdenciário relativos a contribuição sindical, a cobrança é indevida e abusiva, e gera o dever de indenizar à falta de vínculo jurídico representativo de obrigação não assumida pela parte autora, fato cuja comprovação, no caso, cabia à ré, independentemente da inversão do ônus da prova, porque constitui fato impeditivo do direito alegado (CPC, art. artigo 373, inciso II). 4. O desconto indevido de valores de natureza alimentar, como os benefícios previdenciários, gera dano moral “in re ipsa”, dispensando a comprovação de prejuízo material. 5. O valor da indenização por danos morais foi arbitrado em R$ 8.000,00, com observância aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. IV. Dispositivo e tese. 6. Apelação cível conhecida e desprovida. Tese de julgamento: "O desconto indevido de valores diretamente em benefício previdenciário sem autorização do titular enseja as peças por danos morais, sendo legítima a aplicação da inversão do ônus da prova em favor do consumidor." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CDC, art. 6º, VIII; CPC/2015, art. 373, II. Jurisprudência relevante: STJ, REsp 1.111.117/PR (Tema 176), Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe 18/09/2009. (N.U 1001040-50.2024.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 04/11/2024, Publicado no DJE 04/11/2024). Negritei Sendo assim, não há prova nos autos, capaz de demonstrar a legalidade ou mesmo a razão pela qual a parte Requerida efetuou os aludidos descontos no benefício do Autor, ou seja, caberia Ré demonstrar cabalmente o motivo que ensejou a cobrança dos valores a título sindical, o que definitivamente não ocorreu no caso em análise, mormente considerando a ausência de prova nesse sentido. Além disso, não há qualquer documento que demonstre a ciência da contratação, ou que tenha sido garantido o direito à informação clara e objetiva ao Autor. De verdade, os documentos apresentados pela parte Ré com a peça contestatória (Id. 176425537 e Id. 176425539), em nada contribuiu para desincumbir do ônus probatório, assim, diante da falta comprovação da existência de negócio jurídico entre as partes, é plausível chegarmos à conclusão de que, se a pactuação sindical realmente ocorreu, se deu mediante vicio de consentimento da parte Autora, fato que não exclui a responsabilidade da Ré e conduz procedência desta ação. Mirando-se as alegações da parte Requerida, nota-se que esta deixou de observar o ônus que lhe competia, de comprovar que, de fato, não adotou comportamento irregular. In casu, verifico que a parte Ré não comprovou com a claridade solar necessária nos autos a relação jurídica entre as partes, ônus do qual não se libertou, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Sendo assim, ausentes as provas mencionadas, configura-se a responsabilidade da Ré pelos danos sofridos pela parte Autora, em decorrência da cobrança/desconto indevido. Logo, demonstrada a ausência relação jurídica válida firmada entre as partes, correta é a declaração de inexigibilidade do débito, e por corolário, o dever de a parte Requerida restituir os valores pagos. No tocante à repetição do indébito, o juízo a quo determinou a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados, com fundamento no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, que assim dispõe: “Art. 42. (...) Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” O dispositivo legal em comento, ao estabelecer a repetição em dobro como regra geral, também prevê expressamente uma exceção: a hipótese de "engano justificável". Segundo a atual orientação pretoriana, para a configuração do direito à devolução em dobro, por parte do consumidor, é necessário o preenchimento de dois requisitos objetivos: i) a cobrança indevida, e, ii) o pagamento pelo consumidor do valor indevidamente cobrado, sendo certo que o engano somente é justificável quando o fornecedor adota todas as cautelas exigíveis na hipótese. Em relação ainda a repetição do indébito, entendo que restou demonstrada a falha na prestação do serviço da parte Requerida, e sendo assim, reconhecido o vício na contratação, é caso de determinar a restituição, porém, não em dobro dos valores descontados, não por má fé, e sim por falta de cuidado e zelo, considerando que o desconto mensal na remuneração previdenciária decorre de erro injustificável, assim, a devolução de forma simples. Em caso análogo já decidiu o TJ/MT: RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM O JULGAMENTO QUE DISCUTE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DE SERVIDORES PÚBLICOS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.013, § 3º, I CPC. NATUREZA JURÍDICA DE TRIBUTO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA SE O VALOR DA CAUSA FOR MENOR QUE SESSENTA SALÁRIOS MINÍMOS. ALEGAÇÃO DE DESCONTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DA PROVA DE QUE O AUTOR É SINDICALIZADO. TEMA 994 STF. RESTITUIÇÃO DEVIDA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. A competência para julgar acerca de descontos a título de contribuição sindical é da Justiça Comum quando se tratar de servidor público regido pelo regime estatutário, conforme entendimento firmado no TEMA 994 do Supremo Tribunal Federal. Estando o processo em condições de imediato julgamento, deve ser decidido desde logo o mérito, em consonância com o disposto no inciso I do § 3º do artigo 1.013 do Código de Processo Civil. Se restou demonstrado que os descontos a título de contribuição sindical foram realizados de maneira ilegal, deve ser restituída a quantia indevidamente descontada. (N.U 1009818-67.2019.8.11.0015, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 17/03/2023, Publicado no DJE 20/03/2023). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE CONSIGNADOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – ART. 373, II, CPC – DOCUMENTO NOVO - ART. 435, CPC - IMPOSSIBILIDADE – NÃO DEMONSTRADO JUSTO MOTIVO DE IMPEDIMENTO DA JUNTADA EM MOMENTO OPORTUNO - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO – ADEQUADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a parte autora alega não ter celebrado contrato de empréstimo com o banco requerido, a este incumbe comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como preceitua o art. 373, II, do CPC. Se os documentos juntados com a apelação referem-se a fato ocorrido anteriormente ao ajuizamento da ação e, ausente demonstração de impossibilidade de produção da referida prova, em momento oportuno, não se permite reputá-los como novos, nos moldes definidos pelo artigo 435 e seu parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não comprovada pela instituição financeira a regularidade na contratação do empréstimo com a parte, torna-se inexistente o débito efetivado no benefício da aposentadoria, condição que enseja a restituição e configura ato ilícito passível de reparação, máxime porque o desconto indevido se deu sobre verba de natureza alimentar. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. A repetição em dobro do indébito pressupõe tanto a existência de pagamento indevido, quanto a má-fé do credor, que não restou demonstrada. (N.U 1001169-55.2021.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2023, Publicado no DJE 09/03/2023). Negritei Desta forma, a restituição de valores deverá ocorrer de forma simples. No que diz respeito ao dever de indenizar danos morais, verifica-se que a parte Requerente trouxe aos autos comprovação do desconto sindical indevido (Id. 170767788). Assim, sabe-se que é fato gerador de danos morais, que decorrem do próprio fato (dano in re ipsa), o indevido desconto nos proventos da parte Autora, o que restou comprovado no presente caso. Neste sentido: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO ASSOCIATIVO. DANO MORAL MAJORADO. RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO REQUERIDO DESPROVIDO. I. Caso em exame. Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedente ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenizatória, proposta por beneficiário do INSS contra entidade sindical que realizou descontos mensais em seu benefício previdenciário. II. Questão em discussão. Questões em discussão: (i) saber se houve comprovação da relação jurídica entre o autor e a entidade sindical que justifique os descontos realizados; (ii) saber se a configuração do dano moral e o valor arbitrado na sentença estão em consonância com os parâmetros legais e jurisprudenciais. III. Razões de decidir. A ré não comprovou satisfatoriamente a existência de relação jurídica com o autor, tampouco apresentou documentação que evidenciasse autorização para os descontos, não se desincumbindo do ônus da prova que lhe incumbia (art. 373, II, do CPC). Configurada a cobrança indevida e a ausência de relação contratual válida, impõe-se a restituição simples dos valores descontados, ante a inexistência de má-fé da parte ré. Majoração do valor da indenização, considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como o caráter pedagógico da reparação. IV. Dispositivo e tese. Recursos conhecidos. Recurso do autor parcialmente provido para majorar a indenização por dano moral para R$ 5.000,00. Recurso da parte ré desprovido. Tese de julgamento: “1. A retenção indevida de valores de benefício previdenciário, sem autorização do consumidor, impõe a restituição simples dos valores descontados e configura dano moral.” Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 105 e 373, II; CDC, arts. 6º, III, e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no REsp 1.640.506/RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 21.11.2017; TJMT, RAC 1022399-80.2024.8.11.0002, Rel. Des. Carlos Alberto Alves da Rocha, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 12.03.2025; TJRS, RAC 5000315-91.2018.8.21.0020, Rel. Des. Thaís Coutinho de Oliveira, 10ª Câmara Cível, j. 22.02.2022. (N.U 1007511-91.2024.8.11.0007, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 14/04/2025, Publicado no DJE 14/04/2025). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INDENIZAÇÃO MANTIDA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. Apelação cível interposta por sindicato requerido contra sentença que julgou procedente ação ajuizada por beneficiária previdenciária visando à declaração de inexistência de débito, restituição em dobro dos valores descontados indevidamente a título de contribuição sindical e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. Há três questões em discussão: (i) definir se houve contratação válida que justificasse os descontos realizados em benefício previdenciário da autora; (ii) estabelecer se é cabível a indenização por danos morais diante dos descontos indevidos; e (iii) determinar se é devida a restituição em dobro dos valores descontados. III. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A responsabilidade pela comprovação da contratação recai sobre o fornecedor, conforme art. 373, II, do CPC, especialmente diante da negativa expressa da consumidora e da aplicação do art. 6º, VIII, do CDC. A ausência de qualquer documento contratual válido afasta a existência de relação jurídica. 2. O fornecedor não se desincumbe do ônus de provar contratação válida, o que evidencia falha na prestação do serviço e autoriza a declaração de inexistência do débito. 3. A conduta de efetuar descontos indevidos em benefício previdenciário de natureza alimentar, sem respaldo contratual, configura dano moral in re ipsa, pois ultrapassa o mero aborrecimento e compromete a dignidade e a subsistência da consumidora. 4. A responsabilidade do fornecedor é objetiva, nos termos do art. 14, caput, do CDC, sendo irrelevante a intenção ou culpa para a configuração do dever de indenizar, bastando a falha na prestação do serviço. 5. A repetição do indébito em dobro é devida, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da ausência de engano justificável, cujo ônus de demonstração incumbia ao fornecedor, que não o fez. 6. O valor da indenização por danos morais fixado em R$ 5.000,00 observa os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo adequado às circunstâncias do caso e ao caráter compensatório e pedagógico da medida. IV. DISPOSITIVO E TESE. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A ausência de prova da contratação válida impõe a declaração de inexistência do débito e o reconhecimento da ilicitude dos descontos realizados. 2. O desconto indevido em benefício previdenciário, sem relação contratual, configura dano moral in re ipsa, gerando direito à indenização. 3. A repetição do indébito em dobro é cabível quando não demonstrado engano justificável pelo fornecedor, conforme art. 42, parágrafo único, do CDC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CPC, art. 373, II e art. 85, § 11; CC, arts. 186 e 927; CDC, arts. 2º, 3º, 6º, VIII, 14 e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: TJMT, ApCiv 1015774-15.2021.8.11.0041, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 17.12.2024; TJMT, ApCiv 1021999-17.2022.8.11.0041, Rel. Des. Tatiane Colombo, j. 26.02.2025; TJMT, ApCiv 1001316-81.2024.8.11.0010, Rel. Des. Rubens de Oliveira Santos Filho, j. 26.02.2025; TJMT, ApCiv 1000991-27.2021.8.11.0038, Rel. Des. Nilza Maria Possas de Carvalho, j. 14.03.2023. (N.U 1013986-66.2024.8.11.0006, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 29/05/2025, Publicado no DJE 29/05/2025). Grifei Em relação ao quantum indenizatório, no momento do arbitramento do valor dos danos morais deve-se observar que ele não serve unicamente para compensar o ofendido pelos prejuízos sofridos, como também serve para punir o ofensor pelo comportamento adotado, levando também em consideração a razoabilidade e a proporcionalidade. De modo que restaram satisfatoriamente demonstrados os requisitos da reparação civil, decorrente da obrigação de indenizar. Sabe-se que no arbitramento do valor dos danos morais, levam-se em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o ocorrido, bem como inibir a prática de conduta abusiva. Deve-se atentar, ainda, para que o quantum não seja meramente simbólico, passível de esvaziar o caráter compensatório da sanção, mas que não seja, também, extremamente gravoso ao ofensor. Verifico que a quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais) revela-se proporcional e adequada, de forma a não causar enriquecimento sem causa da parte Autora, nem também em constituir em uma reparação irrisória, inclusive por estar em sintonia com os parâmetros estabelecidos em precedente do Colendo STJ. ANTE AO EXPOSTO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos inicial formulado pela Requerente ZILDA BARBOSA DE ARAUJO, em face de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL – SINDNAPI, e por consequência, TORNO definitiva a tutela de urgência concedida (Id. 171180979), para DECLARAR a inexistência do débito intitulado “CONTRIB. SINDNAPI”, descrita (Id. 170776788). CONDENO a parte Requerida à devolução dos descontos mensais intitulado “CONTRIB. SINDNAPI”, efetuados junto aos proventos da parte Autora de FORMA SIMPLES corrigida monetariamente pelo IPCA e com taxa de juros pela SELIC, devendo ser observada a regra do parágrafo 1º do art. 406 do Código Civil, ambos incidindo desde a data de cada desconto indevido. CONDENO ainda parte Requerida, ao pagamento a titulo de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), com incidência da SELIC como taxa de juros desde o evento danoso (primeiro desconto indevido), devendo ser observada a regra do parágrafo 1º do art. 406 do Código Civil, sendo que a correção monetária terá incidência a partir desta sentença e deverá observar o IPCA. Em cumprimento ao princípio da causalidade e, considerando que a parte Autora decaiu minimamente no seu pedido, conforme artigo 86, paragrafo único do Código de Processo Civil, CONDENO a parte Requerida ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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Jose Edivaldo Caitano Dos Anjos x Banco Itau Bmg Consignado S.A.

ID: 328951279

Tribunal: TJBA Órgão: Desa. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 8002172-69.2021.8.05.0018

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JOSE EDIVALDO CAITANO DOS ANJOS

Polo Passivo:

BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A.

Decisão

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

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EULER DE AMORIM ARRUDA

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HELIDA SANTOS DA CUNHA

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PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Gabinete da Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002172-69.2021.8.05.001… PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Gabinete da Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8002172-69.2021.8.05.0018 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível Relator: Desª. Dinalva Gomes Laranjeira Pimentel APELANTE: JOSE EDIVALDO CAITANO DOS ANJOS Advogado(s): HELIDA SANTOS DA CUNHA, EULER DE AMORIM ARRUDA APELADO: BANCO ITAU BMG CONSIGNADO S.A. Advogado(s): ROBERTO DOREA PESSOA DECISÃO MONOCRÁTICA Adoto, como próprio, o relatório da sentença de id. 81464066, e destaco se tratar de Apelação, interposta por Jose Edivaldo Caitano dos Anjos, contra o decisum prolatado pela MM. Juíza da Vara dos Feitos de Rel de Cons Civ e Com. da comarca de Barra, que, nos autos da ação ordinária, proposta em desfavor de Banco Itau BMG Consignado S.A., julgou improcedente a demanda exordial, baseando-se no argumento de que a relação contratual entre os litigantes foi devidamente comprovada, razão pela qual os descontos efetuados, pela ré, no benefício previdenciário do consumidor, são devidos. Irresignado, o acionante protocolizou recurso sob id. 81464920, alegando que o contrato de empréstimo consignado posto em testilha (nº 590201612) é estranho ao seu conhecimento, haja vista não ter efetuado contratação do pacto. Assim, afirma que o proferimento sentencial padece de error in judicando. Demais disso, expõe fazer jus à percepção de indenização por danos morais, porquanto os descontos perpetrados pela parte ex adversa em sua benesse previdenciária ocasionaram mácula à sua esfera jurídica. Em sequência, afirma desconhecer as duas testemunhas que assinaram o contrato colacionado aos autos, bem assim defende que a digital coletada no mencionado instrumento pactual não é de sua autoria. Mais, ante todo exposto, pleiteia, ainda, a restituição, em dobro, dos valores descontados, nos termos do art. 42 do CDC. Ao fim, pugna pelo provimento deste recurso, para que, com base na narrativa elencada, seus interesses sejam atendidos. Devidamente intimado a apresentar contrarrazões, o recorrido se manifestou pelo id. 81464927, defendendo a manutenção do decisum invectivado. Após regular distribuição, coube-me o encargo de Relatora. É o relatório. Decido. Inicialmente, registro que o presente julgamento se dá monocraticamente, consoante entendimento sumulado pelo STJ, em seu enunciado nº. 568. Este posicionamento do Superior Tribunal de Justiça encontra esteio na intelecção do art. 932, e seus incisos IV e V, do CPC, permitindo, ao relator, o julgamento monocrático, como meio a privilegiar o instituto dos precedentes, a sua força normativa e garantindo-se a celeridade processual. À guisa de corroboração, cumpre transcrever a doutrina de Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery: "O relator pode decidir monocraticamente tudo, desde a admissibilidade do recurso até o seu próprio mérito, sempre sob o controle do colegiado a que pertence, órgão competente para decidir, de modo definitivo, sobre a admissibilidade e mérito do recurso. O relator pode conceder a antecipação dos efeitos a serem obtidos no recurso ("efeito ativo" ou, rectius, "tutela antecipada recursal"), conceder efeito suspensivo ao recurso, conceder liminar em tutela de urgência, não conhecer do recurso (juízo de admissibilidade), negar provimento a recurso e dar-lhe provimento (juízo de mérito)". (NERY Jr., Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Comentários ao CPC. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2019, E-book - ISBN 978-85-5321-747-2). Nessa linha de ideias, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero, comentando o art. 932 do CPC, elucidam sobre o dever do relator: "O relator tem o dever de julgar o recurso monocraticamente, preenchidos os requisitos inerentes à espécie, porque aí estará prestigiando a autoridade do precedente (arts. 926 e 927, CPC/2015) e patrocinando sensível economia processual, promovendo por essa via um processo com duração razoável (arts. 5.º, LXXVIII, CF/1988, e 4.º, CPC/2015). Como observa a doutrina, não há aí um simples espaço de poder livre - o que há é um 'dever-poder'.Pode o relator julgar monocraticamente qualquer espécie recursal a partir do art. 932, CPC/2015, podendo inclusive invocá-lo para decidir a remessa necessária e para, em sendo o caso, decidir questões concernentes a processos de competência originária." (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Comentários ao Código de Processo Civil Artigos 926 ao 975, Vol. XV. Diretor: Luiz Guilherme Marinoni, Coordenadores: Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero. São Paulo: Revista dos Tribunais, E-book, 2017) (originais sem destaques). Para além do inconteste dever de julgar monocraticamente, os festejados processualistas ainda arrematam que: "O relator pode negar provimento ao recurso liminarmente quando esse for contrário aos precedentes das Cortes Supremas (art. 932, IV, a e b, CPC/2015). Pode igualmente provê-lo, mas aí se exige o contraditório (art. 932, V, CPC/2015). Note-se que a alusão do legislador a súmulas ou a casos repetitivos constitui apenas um indício - não necessário e não suficiente - a respeito da existência ou não de precedentes sobre a questão que deve ser decidida. O que interessa para incidência do art. 932, IV, a e b, CPC/2015, é que exista precedente sobre a matéria - que pode ou não estar subjacente a súmulas e pode ou não decorrer do julgamento de recursos repetitivos." (Idem, ibidem. Original sem grifos). Dessa forma, o presente julgamento, por decisão monocrática, consentâneo com a norma preconizada no art. 932, IV e V, do CPC/2015, não configura negativa de prestação jurisdicional, tampouco afronta ao art. 5°, XXXV, da Constituição Federal, porquanto a fundamentação da presente decisão perfilha-se ao entendimento dominante acerca do tema. Anuncio o julgamento. Mantenho a gratuidade de justiça concedida, na origem, ao autor. Nota-se, das alegações das partes, e dos elementos de prova constantes nos autos, que, na petição inicial, o consumidor anuncia ter sofrido descontos em seu benefício previdenciário, efetuados pela instituição financeira, ante contratação de empréstimo consignado (nº 590201612) estranho ao seu conhecimento. Pois bem. Tratando-se de pessoa analfabeta, a validade da contratação de serviços é plenamente capaz. Todavia, os limites impostos pelo art. 595 do CC/2002, devem ser, concomitantemente, obedecidos, leia-se: Art. 595. No contrato de prestação de serviço, quando qualquer das partes não souber ler, nem escrever, o instrumento poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. Sendo assim, in casu, noto que o contrato adunado pela ré (id. 81464049), padece do acompanhamento necessário do terceiro de confiança, que deveria ser familiar ao autor, explicitando a segurança requerida para atestar a veracidade das informações passadas no ato da pactuação. Explico. A assinatura, nos moldes definidos, deve ser feita por pessoa de confiança da parte vulnerável. O assinante não funciona como seu mandatário, em representação dos seus interesses, mas lhe presta "um auxílio quanto aos termos do instrumento escrito", como dito pela Ministra do STJ, Nancy Andrighi, no julgamento do REsp 1907394 MT 2020/0205908-3, a seguir transcrito: DIREITO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO POR IDOSO INDÍGENA ANALFABETO. VALIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO, NA PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART. 595 DO CC/02. PROCURADOR PÚBLICO. DESNECESSIDADE. 1. Ação ajuizada em 20/07/2018. Recurso especial interposto em 22/05/2020 e concluso ao gabinete em 12/11/2020. 2. O propósito recursal consiste em dizer acerca da forma a ser observada na contratação de empréstimo consignado por idoso indígena que não sabe ler e escrever (analfabeto). 3. Os analfabetos, assim como os índios, detêm plena capacidade civil, podendo, por sua própria manifestação de vontade, contrair direitos e obrigações, independentemente da interveniência de terceiro. 4. Como regra, à luz dos princípios da liberdade das formas e do consensualismo, a exteriorização da vontade dos contratantes pode ocorrer sem forma especial ou solene, salvo quando exigido por lei, consoante o disposto no art. 107 do CC/02. 5. Por essa razão, em um primeiro aspecto, à míngua de previsão legal expressa, a validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou escrever não depende de instrumento público. 6. Noutra toada, na hipótese de se tratar de contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta, é imperiosa a observância da formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas. 7. Embora o referido dispositivo legal se refira ao contrato de prestação de serviços, deve ser dada à norma nele contida o máximo alcance e amplitude, de modo a abranger todos os contratos escritos firmados com quem não saiba ler ou escrever, a fim de compensar, em algum grau, a hipervulnerabilidade desse grupo social. 8. Com efeito, a formalização de negócios jurídicos em contratos escritos - em especial, os contratos de consumo - põe as pessoas analfabetas em evidente desequilíbrio, haja vista sua dificuldade de compreender as disposições contratuais expostas em vernáculo. Daí porque, intervindo no negócio jurídico terceiro de confiança do analfabeto, capaz de lhe certificar acerca do conteúdo do contrato escrito e de assinar em seu nome, tudo isso testificado por duas testemunhas, equaciona-se, ao menos em parte, a sua vulnerabilidade informacional. 9. O art. 595 do CC/02 se refere a uma formalidade a ser acrescida à celebração de negócio jurídico por escrito por pessoa analfabeta, que não se confunde com o exercício de mandato. O contratante que não sabe ler ou escrever declara, por si próprio, sua vontade, celebrando assim o negócio, recorrendo ao terceiro apenas para um auxílio pontual quanto aos termos do instrumento escrito. 10. O terceiro, destarte, não celebra o negócio em representação dos interesses da pessoa analfabeta, como se mandatário fosse. Por isso, não é necessário que tenha sido anteriormente constituído como procurador. 11. Se assim o quiser, o analfabeto pode se fazer representar por procurador, necessariamente constituído mediante instrumento público, à luz do disposto no art. 654, caput, do CC/02. Nessa hipótese, típica do exercício de mandato, não incide o disposto no art. 595 do Código e, portanto, dispensa-se a participação das duas testemunhas. 12. Recurso especial conhecido e provido (STJ - REsp: 1907394 MT 2020/0205908-3, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 04/05/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/05/2021) [g.n.] Nesse mesmo sentido, convergem os Tribunais Estaduais, ex vi: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DEFESA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CONTRATO BANCÁRIO - CONSUMIDOR ANALFABETO - CONHECIMENTO DOS TERMOS DA AVENÇA - INEXISTÊNCIA - DESCONTO INDEVIDO - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL. O juiz é o destinatário das provas, cabendo a ele sua valoração e o exame da conveniência em sua produção. A contratação de empréstimo consignado por consumidor analfabeto prescinde de instrumento público, todavia, os contratos bancários celebrados por consumidor analfabeto em que se exige apenas a inserção da impressão digital ou simples inserção de senha numérica em caixa eletrônico não são válidos, pois não demonstram que o consumidor conhecia e aderiu de forma consciente às cláusulas contratuais. Por essa razão, nesses casos, ao contratar o empréstimo, a Instituição Financeira deve, no mínimo, exigir que a pessoa analfabeta seja assistida por pessoa de sua confiança (art. 595 do Código Civil), sob pena de invalidade do negócio. Os descontos indevidos no benefício previdenciário do consumidor enseja a presença de lesão a direito de personalidade e, portanto, de danos morais indenizáveis. O valor da indenização a título de danos morais deve ter por base os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Tratando-se de responsabilidade extracontratual, os juros de mora incidem desde a data do evento danoso (Súmula 54 do STJ) e a correção monetária incide a partir da data em que for fixado o quantum indenizatório definitivo (TJ-MG - Apelação Cível: 50051037120238130352, Relator: Des.(a) Clayton Rosa de Resende (JD Convocado), Data de Julgamento: 12/09/2024, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/09/2024) EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONSUMIDOR. PLEITO DE NULIDADE DO EMPRÉSTIMO, BEM COMO, DANO MATERIAL EM DOBRO E DANOS MORAIS. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM QUE CONSTAM O CONTRATO ENTRE AS PARTES SEM A ASSINATURA A ROGO DE TERCEIRO DE CONFIANÇA DO CONSUMIDOR, ANALFABETO. NÃO SATISFAÇÃO DE TODOS REQUISITOS PREVISTO NO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL. CONTRATO NULO. ABUSIVIDADE COMETIDA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM FIXADO DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. DEVOLUÇÃO DO VALOR CREDITADO NA CONTA DA PARTE AUTORA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-RN - APELAÇÃO CÍVEL: 0821703-61.2022.8.20.5106, Relator: VIVALDO OTAVIO PINHEIRO, Data de Julgamento: 16/05/2024, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 16/05/2024) AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DA AUTORA - Irresignação da autora com relação à sentença que julgou a ação improcedente - Autora analfabeta que alega não ter firmado o contrato de empréstimo consignado indicado na petição inicial - Na contestação, o réu apresentou um contrato digital, assinado por biometria facial (selfie) - Contratação por pessoa analfabeta que deve observar a formalidade prevista no art. 595 do Código Civil, ainda que não se trate de contrato de prestação de serviço - Interpretação ampliativa conferida pelo C. Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual o contrato deve ser assinado a rogo por terceiro de confiança da pessoa analfabeta, além de estar subscrito por duas testemunhas - Inobservância da formalidade mencionada e ausência de provas de que a autora estava ciente dos termos do empréstimo contratado - Declaração de inexigibilidade do débito que é de rigor - Pedido de condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais - Acolhimento - Indenização fixada em R$ 4.489,93 - Restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da conta da autora, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC - Impossibilidade - Ausência de má-fé do banco - Restituição que deve ocorrer de forma simples. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001169-18.2023.8.26.0416 Panorama, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 05/04/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2024) Ressalto, ainda, que a coleta de impressão digital não supre o vício em pauta, conforme entendimento pacífico deste Tribunal de Justiça, ex vi: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001103-34.2020.8.05.0051 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: BANCO PAN S.A. Advogado(s): FELICIANO LYRA MOURA APELADO: MARIA BRITO SOUZA Advogado(s):RODRIGO GONCALVES BRITO ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATO ANEXADO. ANALFABETA. REQUISITOS CÓDIGO CIVIL NÃO PREENCHIDOS. NULIDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MATERIAL. DANO MORAL. ARBITRAMENTO. PATAMAR PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. Trata-se de demanda declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais, na qual a autora alega a inexistência de contrato de cartão de crédito consignado celebrado com a empresa ré, a qual promoveu descontos em seu benefício previdenciário de forma indevida. Tratando-se o contratante de pessoa analfabeta, a assinatura a rogo não se perfaz com a simples aposição da sua digital, sendo necessário para a plena validade do negócio jurídico, além da impressão dactiloscópica daquela que não pode assinar, a assinatura de outra pessoa a pedido e em nome de quem não pode escrever, por ser analfabeto, assim como a assinatura de duas testemunhas. O BANCO PAN S.A anexou um print do contrato impugnado pela autora. Nele, verifica-se que há apenas a digital do contratante e a assinatura de duas testemunhas, sem qualquer assinatura a rogo do apelante. Não foram observados, portanto, todos os requisitos previstos no art. 595 do CC/02, faltando ao contrato requisito do art. 104, II, CC/02, que é a forma prescrita em lei, o que torna inválida a contratação do empréstimo consignado efetivada pela parte autora. No que diz respeito ao dano moral decorrente da falha de segurança que levou aos transtornos pelos quais passou a autora, o valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais) é suficiente a reprimir a conduta do banco réu e a reparar os danos morais causados à parte autora, sendo valor razoável e proporcional e, ainda, compatível com a jurisprudência desta corte. Recurso não provido Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8001103-34.2020.8.05.0051, em que figuram como apelante BANCO PAN S.A. e como apelada MARIA BRITO SOUZA. ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do relator. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 8001103-34.2020.8.05.0051,Relator(a): MARIO AUGUSTO ALBIANI ALVES JUNIOR,Publicado em: 26/07/2023 ) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000140-94.2018.8.05.0051 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: BANCO PAN S.A. Advogado (s): CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS APELADO: CARMELITA FRANCISCA ROCHA Advogado (s):EDSON DIAS LIMA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C/C INDENIZATÓRIA REPETIÇÃO DE INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO REALIZADO POR PESSOA ANALFABETA. CONSUMIDORA HIPERVULNERÁVEL. CONTRATO REALIZADO SEM OBEDECER AS FORMALIDADES LEGAIS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO. ART. 595, CÓDIGO CIVIL. NULIDADE DO CONTRATO. ACRESCIDO NOVO FUNDAMENTO À SENTENÇA. DEMONSTRAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). FIXAÇÃO SEGUNDO CRITÉRIO DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cinge-se a controvérsia acerca da existência e validade do empréstimo consignado, deduzido do benefício previdenciário da Autora, ora Apelada, identificado pelo instrumento contratual nº. 31336841 e 312825863-3. 2. O Réu, alegou a necessidade de reforma da sentença em razão da validade do negócio jurídico firmado, vez que o empréstimo foi concedido de forma regular, na medida em que, mesmo não sendo alfabetizada, a Autora apôs a sua digital e concordou com o negócio entabulado, bem como foi assinado por duas testemunhas. 3. Na hipótese dos autos, verifica-se que os contratos (ID. 31237936), apesar de conterem a digital da suposta contratante e a assinatura de duas testemunhas, não observaram todos os requisitos previstos no art. 595, do Código Civil, porquanto a Autora estava desacompanhada de pessoa por ela indicada, de modo a conferir lisura à pactuação, pessoa esta que leria e assinaria o instrumento contratual a seu rogo. 4. Neste diapasão, os contratos firmados são nulos por não terem obedecido aos requisitos legais, restando indevido o desconto ocorrido no benefício previdenciário da Apelada. Assim, restou evidenciado o dano moral in re ipsa. 5. Portanto, a sentença deve ser mantida, sendo devida a indenização por dano moral no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor suficiente para que não fique impune a causadora do dano e para compensar a consumidora na recomposição do mal sofrido e da dor moral suportada. 6. Negado provimento ao recurso. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8000140-94.2018.8.05.0051 da Comarca de Carinhanha/BA, em que figuram como Apelante BANCO PAN S/A e como Apelada CARMELITA FRANSCISCA ROCHA. ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em NEGAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, e o fazem nos termos do Voto do Relator. Sala das Sessões, data registrada no sistema. PRESIDENTE JOSEVANDO SOUZA ANDRADE RELATOR PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (TJ-BA - APL: 80001409420188050051 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CARINHANHA, Relator: JOSEVANDO SOUZA ANDRADE, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/07/2022) Comprometida está, pois, a validade do negócio jurídico entabulado, uma vez que não há, nos autos, qualquer comprovação do vínculo próximo entre o recorrente e qualquer dos assinantes do contrato manifestamente fraudulento. Logo, sentenciou em desacerto a Juíza primeva, porquanto, nas condições em que foi pactuado, sendo o consumidor hipervulnerável, deveria, a parte adversa, ter-lhe fornecido maior segurança na contratação. Outrossim, oportuno trazer à baila, o entendimento esposado pela Corte Especial do STJ, quando do julgamento dos EAREsp 676.608/RS, que pacificou entendimento acerca do tema previsto no parágrafo único do art. 42, do CDC, entendendo cabível a repetição de indébito, na forma dobrada, quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, sendo, portanto, desnecessário averiguar a natureza do elemento volitivo da conduta, modulando seus efeitos para pagamentos realizados após 30/03/2021, a partir de quando a repetição de indébito deverá ocorrer na forma dobrada. Todavia, in casu, nota-se que os abatimentos discutidos são datados, parcialmente, em momento anterior à 30/03/2021 (id. 81464033 fl. 3). Logo, é imprescindível a demonstração de má-fé, por parte da instituição financeira, o que não é o caso, para caracterizar a restituição em dobro de todos os valores descontados do benefício previdenciário do autor. Sendo assim, a sentença merece retoque quanto à determinação de restituição do montante indevidamente descontado, uma vez que o ressarcimento é próprio e deve ser feito na forma simples, quando anterior ao lapso em comento, e dobrado quando abarcado pelo interstício previsto no julgamento dos EAREsp 676.608/RS. Tecidas essas considerações, destaco que, à luz do art. 14, do CDC, "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Consubstancia-se, assim, em nosso Ordenamento Jurídico, a responsabilidade objetiva do prestador, a quem a lei impõe o dever de reparar a parte hipossuficiente, pelos danos decorrentes da falha na prestação de serviços, sem que, para tanto, perquira-se o ânimo empresarial para acontecimento do evento danoso. Basta, neste sentir, ser comprovada a lesão e seu o nexo de causalidade com o serviço. Desse modo, além da perfeita aplicabilidade do art. 14, caput, do CDC, a responsabilidade objetiva reside na Teoria do Risco Empresarial, em que o Banco assume os ônus e perigos inerentes ao exercício de atividade lucrativa, sabidamente visada por fraudadores. Ademais, ainda que se atribua a terceiro a prática do dano, afasta-se a incidência da excludente de responsabilidade, a que alude o art. 14, § 3º, do Código Consumerista, por se tratar de fortuito interno, em que a conduta de parte estranha à relação de consumo é altamente previsível ao fornecedor, diante da natureza dos serviços por ele prestados, como ocorre in casu. Nesse jaez, quadram serem transcritas as lições de Rizzatto Nunes, in "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", 7ª ed., Ed. Saraiva, pág.304, in verbis: "Ademais, haverá casos em que, apesar de o dano ter sido efetivamente causado por ação de terceiro, ainda assim a responsabilidade remanescerá. Serão aqueles em que simultaneamente: a) os fatos de terceiros deixam de ser extraordinários, tornando-se previsíveis no cálculo como possibilidade de ocorrência; b) estão ligados ao negócio empreendido. Tornam-se, assim, hipótese de fortuito interno, não quebrando o nexo de causalidade". Destarte, à luz da teoria do risco empresarial, incumbe, ao réu, o aprimoramento do complexo de utilização dos serviços contratados, a fim de se evitar a atuação de falsários, notadamente quando prepondera, em favor do consumidor, normas protetivas lastreadas em sua hipossuficiência e vulnerabilidade. Inclusive, o Superior Tribunal de Justiça, ao analisar a questão, mediante a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), sufragou o entendimento de serem os Bancos objetivamente responsáveis pelos danos causados por terceiros, na hipótese de fraudes e falsificações de documentos do consumidor, por consistir em fortuito interno, senão vejamos: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno. 2. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1199782/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/08/2011). [g.n.]. Posteriormente, fora editada Súmula 479 do STJ, que, à margem de dúvida, pacificou a seguinte orientação jurisprudencial: STJ|Súmula 479 - "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". [g.n.] Exsurge, pois, ao consumidor, o direito à reparação civil, diante do dano suportado (descontos indevidos em sua aposentadoria), bem como do ato ilícito verificado (fraude/estelionato), revelando-se despicienda, neste particular, a averiguação da culpa empresarial, diante da responsabilidade objetiva do Banco (art. 14 do CDC), que deverá suportar os riscos de sua atividade comercial. Logo, não tendo diligenciado as cautelas de segurança, a fim de evitar a atuação de estelionatários, além da perfeita aplicabilidade do art. 14, caput, do CDC, a responsabilidade objetiva dos Bancos reside na Teoria do Risco Empresarial, em que o fornecedor assume os ônus e perigos inerentes ao exercício de atividade lucrativa, sabidamente visada por fraudadores. Outrossim, não restam dúvidas que a ocorrência de efetivos danos morais gravitam na hipótese versada nos autos. Neste cenário, o autor foi privado de seus ativos financeiros durante todo o lapso temporal em que se alastraram os descontos indevidos. Há de se considerar que o valor, decerto, faz diferença na renda familiar, já depauperada. Ademais, para além dessa supressão patrimonial, impende, também, esclarecer que, ao promover descontos, sem autorização, em proventos depositados, o Banco incorre em uma verdadeira intromissão, valendo-se do poderio econômico de receptor da fonte pagadora, passando a, em certa medida, gerir os valores que pertencem ao correntista, sem a devida permissão. Em caso similar, cuja temática circunda sobre descontos mensais indevidos, o Superior Tribunal de Justiça já prolatou o seguinte entendimento: DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.CABIMENTO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INEXISTÊNCIA. DESCONTOS INDEVIDOSDA CONTA CORRENTE. VALOR FIXADO. MINORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Como a formalização do suposto contrato de empréstimo consignado em folha de pagamento não foi demonstrada, a realização de descontos mensais indevidos, sob o pretexto de que essas quantias seriam referentes às parcelas do valor emprestado, dá ensejo à condenação por dano moral 2. Esta Corte Superior somente deve intervir para diminuir o valor arbitrado a título de danos morais quando se evidenciar manifesto excesso do quantum, o que não ocorre na espécie. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (STJ - REsp: 1238935 RN 2011/0041000-1, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 07/04/2011, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2011) Reconhecido o dever de indenizar, uma vez que demonstrado o eventus damni, além do nexo de causalidade com a conduta do apelante, cumpre pontuar o quantum a ser pago a tal título. A fixação do valor da indenização deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, para a recomposição dos prejuízos suportados pelo apelante. O arbitramento indenizatório, pois, deve tomar por base a essência do próprio dano, sobre ele se projetando as nuances que permeiam sua imposição. Nesse sentir, há de se considerar, aliás, o dúplice caráter de que se reveste o dever de indenizar, uma vez que dotado de característica compensatória ao ofendido e sancionadora ao ofensor, em parâmetros que não permitam, àquele, o enriquecimento sem causa e, a este, representem efetivo desestímulo à reiteração de sua conduta (teoria do Punitive Damage), fatores somente alcançáveis pela efetiva consideração da condição dos envolvidos. Sobre o tema, encontra-se sedimentada a jurisprudência da Corte Cidadã, veja-se: ADMINISTRATIVO RESPONSABILIDADE CIVIL - SEQÜELAS DEFINITIVAS INCAPACITANTES DE RECÉM-NASCIDO - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO. 1. O valor do dano moral tem sido enfrentado no STJ com o escopo de atender a sua dupla função: reparar o dano buscando minimizar a dor da vítima e punir o ofensor, para que não volte a reincidir. (...) 3. Fixação de valor que não observa regra fixa, oscilando de acordo com os contornos fáticos e circunstanciais. [...] (STJ, REsp 734.303/RJ, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 07.06.2005). Sob tal prisma, a hipótese dos autos abriga a ocorrência de dano moral decorrente da falha na prestação de serviços de empresa de grande porte, para a qual a fixação de valores demasiadamente reduzidos não representaria efetivo desestímulo à reiteração da conduta, no caso, manifestamente ilegal. Por outro lado, não se deve arbitrar um valor indenizatório excessivo, de gravame demasiado ao ofensor, cabendo ao julgador, com base na razoabilidade e proporcionalidade, fixar equitativamente a indenização. Nesse contexto, sopesadas tais variantes, entendo razoável e ponderado que o valor fixado, a título de indenização por danos morais, seja equivalente ao importe de R$5.000,00 (cinco mil reais), por ser suficiente à reparação da lesão sofrida pelo consumidor. Assim, oportuno mencionar que este Egrégio Tribunal de Justiça, em julgados similares, já estabeleceu ser devida a indenização pecuniária para casos de contratação fraudulenta de empréstimo consignado, como na espécie, fixando, inclusive, importe apto a recompensar a parte consumidora, vejamos: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8001311-63.2022.8.05.0078 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: RAIMUNDA SANTOS DOS SANTOS Advogado (s): JUSCELIA FERREIRA PRIMO, KARINE DA SILVA GOMES, LAURENTINO SILVA CAMPOS NETTO APELADO: BANCO PAN S.A. Advogado (s):ENY BITTENCOURT ACORDÃO RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. ASSINATURA IMPUGNADA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESEMCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A SUA AUTENTICIDADE. AFRONTA AO TEMA Nº 1.061 DO STJ. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PATAMAR ADOTADO PELO TJBA EM DEMANDAS ANÁLOGAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - A Apelante foi surpreendida com descontos mensais em seu benefício previdenciário, relativos a empréstimo consignado que não contratou. II - A assinatura do contrato de ID 53893676 foi impugnada pela Apelante. A Instituição Financeira não se desincumbiu do ônus de comprovar a sua autenticidade. III - Consoante o Tema 1.061 do STJ, firmado sob o rito dos recursos repetitivos, "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade ( CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)". IV - Falha na prestação dos serviços. Nos termos da súmula nº 479 do STJ, "as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros." V - Fixação do quantum indenizatório no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), considerando o patamar adotado pelo STJ e pelo TJBA em demandas análogas. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 8001311-63.2022.8.05.0001 oriundos da 1ª Vara de Relações de Consumo, Cíveis e Comerciais da Comarca de Euclides da Cunha/BA, tendo como Apelante RAIMUNDA SANTOS DOS SANTOS e como Apelado BANCO PAN S.A. Acordam os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO E DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, nos termos do voto condutor. Sala de Sessões, de de 2023. DESA. CARMEM LÚCIA S. PINHEIRO PRESIDENTE/RELATORA PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA (TJ-BA - Apelação: 80013116320228050078, Relator: CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 01/02/2024) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8160498-18.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: BANCO PAN S.A. e outros Advogado (s): ENY BITTENCOURT APELADO: JULIETA DOS SANTOS COSTA e outros Advogado (s):ENY BITTENCOURT APELAÇÕES CÍVEIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇOS EVIDENCIADA. IMPUGNAÇÃO FEITA À HIGIDEZ DA ASSINATURA LANÇADA NO CONTRATO. ÔNUS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACERCA DA AUTENTICIDADE. ART. 429, II, DO CPC E TEMA 1.061, STJ. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA PRODUZIDA EM JUÍZO. CONSTATAÇÃO DE FALSIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ADMISSIBILIDADE. CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO DO STJ EAREsp 676.608. DANO MATERIAL. CORREÇÃO DO EVENTO DANOSO (ENUNCIADO 43 STJ). JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE A CITAÇÃO (ART. 405 CÓDIGO CIVIL). DANOS MORAIS CONFIGURADOS, PORÉM ARBITRADOS EM PATAMAR EXCESSIVO. REDUÇÃO PARA R$ 5.000,00. DANO MORAL. CORREÇÃO DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362 STJ). JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DESDE O EVENTO DANOSO (SÚMULA 54 STJ). RECURSO DO PARTE AUTORA CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTORA E CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU pelos motivos expostos no voto do Relator. (TJ-BA - Apelação: 81604981820208050001, Relator: RAIMUNDO SERGIO SALES CAFEZEIRO, QUINTA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 30/04/2024) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8092003-14.2023.8 .05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: DEGNALDO DOS SANTOS Advogado (s): EDUARDO RODRIGUES DE SOUZA APELADO: ABAMSP - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR PÚBLICO Advogado (s):FELIPE SIMIM COLLARES, AMANDA JULIELE GOMES DA SILVA ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C DANOS MORAIS . DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. FRAUDE EVIDENCIADA. DANO MORAL CONFIGURADO . MAJORAÇÃO DO QUANTUM FIXADO EM R$ 2.000,00 (MIL REAIS) PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE . DEVOLUÇÃO EM DOBRO DAS PARCELAS EFETIVAMENTE DESCONTADAS. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. APLICABILIDADE QUE INDEPENDENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO DO FORNECEDOR QUE REALIZOU A COBRANÇA INDEVIDA . BOA FÉ OBJETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS ADEQUADAMENTE. MANUTENÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE .APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos o recurso de apelação nº 8000733-29.2021.8 .05.0113, oriundo da comarca de Salvador, em que figuram, como apelante, DEGNALDO DOS SANTOS e, como apelado, ABAMSP - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE AUXILIO MUTUO AO SERVIDOR PÚBLICO. Acordam os Desembargadores integrantes da Turma Julgadora da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por unanimidade, em CONHECER e, no mérito, DAR PROVIMENTO PARCIAL à apelação, pelas razões contidas no voto condutor. (TJ-BA - Apelação: 80920031420238050001, Relator.: MARIA DE LOURDES PINHO MEDAUAR, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/06/2024) Ademais, em relação à compensação da quantia depositada na conta do acionante (id. 81464047), entendo que tal transação é autorizada, nos termos do artigo 368 do Código Civil, que preceitua: Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem. Aliás, o entendimento adotado por este Egrégio Tribunal de Justiça também está em consonância com a fundamentação retro, nos termos dos julgados que colaciono: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000936-38.2020.8.05.0141 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: BANCO MASTER S/A Advogado (s): IVAN LUIZ MOREIRA DE SOUZA BASTOS, GIOVANNA BASTOS SAMPAIO CORREIA APELADO: ALEX SANDRO RODRIGUES DOS SANTOS Advogado (s):BRUNO ROBERIO GARCIA MELO LOPES DE ARAUJO, MARIA VALERIA CARNEIRO SOUSA mk4 ACORDÃO EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INTENÇÃO DE CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO CONFIGURADO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU EMPARTE PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. RECONHECIMENTO DO CONTRATO COMO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRINCÍPIO DA CONSERVAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ART. 42, DO CDC. EAREsp 676.608/RS. MODULAÇÃO. DESCONTOS OCORRIDOS EM MOMENTO ANTERIOR E POSTERIOR A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARADIGMA. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS ANTES DE MARÇO DE 2021 NA FORMA SIMPLES, APÓS 03/2021, NA FORMA DOBRADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. ARBITRAMENTO EM R$ 10.000,00. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRELIMINAR CONRTRARRECURSAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REJEITADA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.Destaca-se que a presente demanda versa sobre relação de consumo e, por conseguinte, deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. 2.In casu, observa-se que a operação efetivada gera um endividamento progressivo e insolúvel da parte/consumidor, bem como vantagem excessiva para o fornecedor do crédito, sendo tal prática vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, o qual rechaça a possibilidade de pactuação de obrigação que coloque o consumidor em desvantagem exagerada. 3. É incontroversa a existência de irregularidade na modalidade contratada, notadamente em razão do desrespeito ao dever de informação (art. 6º, III, do CDC), que ensejou na celebração do contrato em descompasso com a intenção inicial do consumidor, acarretando prejuízo imensurável na sua esfera patrimonial, porquanto não foram feitos esclarecimentos quanto aos juros incidentes sobre a operação ou o crédito rotativo. 4. Destaca-se, ainda, que a utilização do cartão de crédito pela parte recorrente não descaracteriza a abusividade do negócio jurídico, diante da hipossuficiência do consumidor e da inobservância por parte da instituição financeira do dever de informação, revelando a afronta ao princípio da boa-fé objetiva, insculpido no art. 422, do Código Civil, o qual foi alavancado à condição de obrigatoriedade nas relações contratuais, estabelecendo que as partes devem agir com lealdade e probidade em todas as fases do contrato, incluindo a que antecede a conclusão do pacto. 5. Por tais razões, entendo pela anulação do contrato objeto da lide, devido a falta de consentimento do contratante para a modalidade contratada e da abusividade do negócio jurídico, reconhecendo-o como empréstimo consignado. 6. Constatado que a instituição financeira celebrou contrato diverso daquele que pretendia a parte autora e considerando a modulação dos efeitos aplicados a repetição do indébito (EAREsp nº 676.608), resta configurado que os descontos efetivados a partir de 30/03/2021 merece ser em dobro e os anteriores a esta data de forma simples, determinando às partes a compensação dos créditos que possuem na forma referida na fundamentação desta decisão. 7. Cabível, por fim, a ocorrência de condenação do Banco ao pagamento de indenização por dano moral, eis que a instituição financeira descumpriu com o dever de informação segundo os preceitos da boa-fé objetiva, todavia, devendo ser minorado o valor fixado na sentença para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), importe que atende satisfatoriamente às circunstâncias do caso concreto e aos padrões estabelecidos em casos similares. 8. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000936-38.2020.8.05.0141, em que figuram como apelante BANCO MASTER S/A e como apelada ALEX SANDRO RODRIGUES DOS SANTOS. ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, por ########, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO , nos termos do voto do relator. Salvador, . (TJ-BA - Apelação: 80009363820208050141, Relator: MAURICIO KERTZMAN SZPORER, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 12/04/2024) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000966-54.2021.8.05.0233 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: BANCO FICSA S/A. Advogado (s): FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO APELADO: MARIA DO CARMO DE JESUS SILVA Advogado (s):AMANDA DOS SANTOS CRUZ, ANNA PAULA MACEDO SOUZA SR01 ACORDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E EVIDÊNCIA. SENTENÇA PROCEDENTE. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. INSTRUMENTO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DEFEITO, SEM TESTEMUNHAS E FIRMADO EM CIDADE, DISTANTE DO DOMICÍLIO DA AUTORA IDOSA E HIPERVULNERÁVEL. INDÍCIOS DE OCORRÊNCIA DE FRAUDE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO REQUERIMENTO PELO RÉU DE PROVA PERICIAL. FORTUITO INTERNO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 479 DO STJ. RISCO DO EMPREENDIMENTO. ÔNUS DA PROVA DO FORNECEDOR QUE DELE NÃO SE DESINCUMBIU. RESPONSABILIDADE CIVIL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. PRECEDENTE DO STJ. DANO MORAL IN RE IPSA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. INAPLICÁVEL. REDUÇÃO do QUANTUM INDENIZATÓRIO. PERTINÊNCIA. NECESSÁRIA A REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A FIM DE ADEQUÁ-LA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS IRREGULARMENTE CONFIGURADA. CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA DOS DANOS MATERIAIS DE CADA EVENTO DANOSO. ASTREINTES MANTIDAS EM PERIDIOCIDADE DIÁRIA. COMPENSAÇÃO ENTRE CRÉDITOS E DÉBITOS DA CONDENAÇÃO NOS TERMOS DO ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL. PERTINÊNCIA. RECURSO CONHECIDO e PROVIDO EM PARTE. (TJ-BA - APL: 80009665420218050233 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FELIPE, Relator: FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/11/2022) Dessa forma, resta AUTORIZADA a compensação de quantia creditada na conta do autor com o montante devido pela instituição financeira. Ante o exposto, com fundamento no art. 932, V, 'a' e 'b', do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PLEITOS EXORDIAIS, para reformar o julgado guerreado e declarar nulo o contrato aqui analisado (nº 590201612), determinar ao réu que devolva a quantia descontada indevidamente, na forma simples, quando anterior à 30/03/2021, e dobrada, quando posterior ao lapso, à luz do entendimento consolidado no julgamento dos EAREsp 676.608/RS e, por fim, condeno-o ao pagamento de indenização, pelos danos morais vivenciados pelo consumidor, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobre os quais deverão incidir correção monetária (INPC), a contar do seu arbitramento, nos termos da Súmula 362, do STJ, e juros de mora de 1% ao mês, com termo inicial o primeiro desconto indevido (evento danoso), ambos tendo como termo final o efetivo pagamento. Autorizada a compensação do valor creditado na conta do recorrente com o numeral devido pelo recorrido. Diante do resultado, nos termos dos arts. 85 e 86, parágrafo único, do CPC, inverto a verba honorária sucumbencial e determino que o percentual (10% - dez por cento) recaia sobre o valor da condenação, bem assim ordeno que o seu custeio, atrelado ao dispêndio processual, seja sustentado pela instituição financeira (parte ré). Publique-se. Intimem-se. Tribunal de Justiça da Bahia, em, 16 de julho de 2025. DESª. DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTELRelatora 08

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Maria Neide Nogueira Costa x Ana Patricia Da Cruz Santana e outros

ID: 308888911

Tribunal: TJMT Órgão: 7ª VARA CÍVEL DE CUIABÁ Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031324-45.2024.8.11.0041

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NEIDE NOGUEIRA COSTA

Polo Passivo:

ANA PATRICIA DA CRUZ SANTANA BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Sentença

Advogados:

ANTONIO GOMES DE ALMEIDA NETO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

LAERTE PEREIRA FONSECA

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

RODRIGO ISNENGHI COSTA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PJE nº 1031324-45.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por MARIA NEIDE NOGUEIRA … PJE nº 1031324-45.2024.8.11.0041 (S) VISTOS. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, proposta por MARIA NEIDE NOGUEIRA COSTA, em face de ANA PATRICIA DA CRUZ SANTANA e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., por falha na prestação do serviço. Alega a parte Autora que é aposentada e recebe benefício previdenciário, sendo sua única fonte de subsistência, porém, em abril/2024 foi surpreendida com descontos mensais valor de (R$ 494,20) em seus rendimentos, em favor do banco Réu referente a um empréstimo consignado que não contratou. Aduz ainda que verificou que o empréstimo foi realizado fraudulentamente em março/2024 no banco Requerido, onde abriram uma conta e transferiram o valor do empréstimo para terceiros desconhecidos, sendo que após descobrir a fraude, contatou o banco Réu, registrou um boletim de ocorrência e declarou formalmente sua não participação no contrato, em que alega que a negligência instituição financeira e da correspondente bancário primeira Requerida permitiu a abertura da conta e a realização do empréstimo fraudulento, causando sérios prejuízos financeiros que afetam sua subsistência, sendo os aludidos descontos indevidos. Diante desses fatos, pugnou pela concessão da tutela de urgência para que seja determinada a parte Requerida suspenda desconto questionado nos proventos da parte Autora no valor referente ao contrato em discussão, assim como que se abstenha de incluir o nome da parte Requerente nos cadastros de proteção ao crédito, e ao final, seja declarada a inexistência, nulidade contratual, com a baixa e cancelamento da conta bancária aberta Agência 2968, Conta Corrente sob n.º 03.050250-4, nome da parte Autora, e por fim, a condenação da parte Ré a restituição em dobro dos valores descontados, dano moral (R$ 20.000,00), mais custas processuais e honorários advocatícios, requereu também a gratuidade da justiça. Decisão (Id. 163323188), concedeu a benesse da gratuidade da justiça, após, deferiu a tutela pleiteada para determinar que a parte Requerida suspenda a exigibilidade dos débitos originados no contrato que atualmente enseja os descontos na folha de pagamento da assistência previdenciária da parte Autora, assim como, abster-se de efetuar descontos na folha de pagamento ou realizar qualquer outra medida constritiva do patrimônio da parte Autora para satisfação do débito objeto dos autos, sob pena de multa diária em caso descumprimento da ordem emanada, ao fim, ordenou a citação da parte Requerida e designação de audiência de conciliação. A parte Ré inconformada agravou da decisão (Id. 165923492), que em apreciação no TJ/MT, proveu em parte agravo (Id. 168102099) para modificar a decisão interlocutória para estabelecer que a multa astreintes deverá incidir em cada evento de descumprimento, no valor de (R$ 500,00) por evento, limitada a (R$ 5.000,00). Contestação foi apresentada pelo segundo Réu banco Santander (Id. 165698693), arguindo em preliminar de impugnação ao valor da causa, inépcia da inicial e falta de interesse de agir. No mérito, regularidade da contratação digital em ambiente criptografado do empréstimo discutido, sem vício de consentimento, com liberação valor em conta corrente, e por fim, inexistência de dano moral indenizável, impertinência da repetição do indébito, requereu a improcedência total dos pedidos e condenação por litigância de má fé. A primeira Requerida Ana Patrícia apresentou defesa contestatória (Id. 181950982), arguindo em preliminar de ilegitimidade passiva, denunciação a lide e falta de interesse de agir. No mérito, regularidade da contratação do empréstimo questionado, e por fim, inexistência de dano material e moral indenizável, pugnando pela improcedência dos pedidos iniciais. Audiência de conciliação realizada no dia 28/01/2025, restou prejudicada, ante ausência do banco Réu (Id. 181969443). Impugnações (Id. 183010492) as contestações ofertadas, combateu pontualmente os argumentos defensivos e reiterou os pedidos descritos na exordial. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir (Id. 184753578), ocasião em que a parte Autora manifestou pela produção prova documental (Id. 185421435), seguido do segundo Réu banco Santander pelo julgamento antecipado da lide (Id. 186396379), restando silente a primeira Requerida no prazo declinado. Vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e decido. Quanto ao pedido de produção de prova documental pela parte Requerente, não vislumbro necessidade, pois, necessário consignar que o Juiz é o destinatário final da prova, cabendo a ele deferir ou determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo, de ofício ou a requerimento da parte, bem como indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias, nos termos do que dispõe o art. 370 do Código de Processo Civil. Na hipótese, os documentos que instruem o feito são suficientes para a formação segura sobre o mérito da causa, sendo desnecessária a colheita de novas provas para averiguar os fatos ocorridos naquela ocasião. Neste sentido: Ementa: Direito civil e processual civil. Apelação cível. Empréstimo consignado. Alegação de fraude. Existência de relação contratual demonstrada. Ausência de cerceamento de defesa. Perícia grafotécnica desnecessária. Improcedência mantida. I. Caso em exame. 1. Recurso de apelação interposto em ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais. A apelante alega inexistência de relação jurídica em contratos de empréstimo consignado, sustentando que foram realizados de forma fraudulenta e sem sua autorização. Requereu a nulidade dos contratos, devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. II. Questões em discussão 2. Avaliar se houve cerceamento de defesa pelo indeferimento de perícia grafotécnica. 3. Verificar a existência de relação jurídica válida e a regularidade das contratações de empréstimo consignado. III. Razões de decidir 4. Não houve cerceamento de defesa, pois o conjunto probatório é suficiente para formação do convencimento do magistrado, conforme art. 370 do CPC. A perícia grafotécnica é dispensável quando outros elementos de prova confirmam a relação jurídica. 5. O banco recorrido demonstrou a regularidade da contratação por meio de documentos consistentes, incluindo contrato assinado e depósito do valor em conta bancária de titularidade da autora. 6. A inversão do ônus da prova, deferida com base no Código de Defesa do Consumidor, não afastou o dever mínimo da autora de provar suas alegações, o que não ocorreu no caso concreto. 7. Ausência de elementos que evidenciem a ocorrência de vícios no negócio jurídico, sendo legítimos os descontos realizados. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso não provido. Tese de julgamento: "1. A perícia grafotécnica é dispensável quando o conjunto probatório existente nos autos demonstra a regularidade da contratação. 2. A inversão do ônus da prova em favor do consumidor não exime a parte de comprovar minimamente suas alegações, cabendo ao fornecedor apenas a demonstração da regularidade do negócio jurídico." Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 373, II; 98, §3º; 171, II do CC. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.846.649/MA; REsp: 2115395 MT; TJMT, RAC 0001841-11.2018.8.11.0004. (N.U 1000886-05.2023.8.11.0095, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/12/2024, Publicado no DJE 19/12/2024). Grifei Logo, se o Julgador, a quem a prova é dirigida, entende que os elementos constantes dos autos bastam à formação do seu convencimento, não há óbice ao julgamento antecipado da lide. Aliás, tal atitude evita a morosidade na prestação jurisdicional. Dessa forma, INACOLHO o pedido produção de prova documental. Importa consignar que a matéria sub judice envolve questão unicamente de direito, de forma que passo a julgar de plano a lide, posto que desnecessária a produção de outras provas. PRELIMINARES. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. Alega segundo Réu preliminar de impugnação ao valor da causa, ante o valor excessivo atribuído. Sem razão no argumento. O valor da causa está devidamente ajustado a realidade da demanda e a natureza do pedido, inexistindo excessividade no valor pedido quando reflete o proveito econômico pretendido pela parte Autora. Ademais, o valor atribuído à causa não repercute no deslinde do feito, visto, pois já encontra-se sedimentado na jurisprudência dos tribunais pátrios de que o valor da causa deve corresponder ao proveito econômico perseguido, de modo que inviável aferir com precisão o proveito almejado quando do ajuizamento da ação, tornando-se, pois, admissível que permaneça aquele inicialmente atribuído a causa pela parte Autora. Sendo assim, reputo atendidas as disposições do artigo 291 do CPC, REJEITO a preliminar levantada, eis que, o valor da causa foi arbitrado de acordo com a pretensão econômica da parte Requerente. INÉPCIA DA INICIAL. Alega ainda segundo Réu a inépcia da inicial, por ausência de documentos idôneos a amparar a propositura da ação, todavia, razão não assiste a parte Requerida. A inépcia da inicial somente deve ser acolhida quando impossível a verificação do direito que se busca, com inviabilização da defesa do Réu, por ser impraticável a aferição do objeto da lide, o que, com certeza, não se verifica no presente caso. Nesse mesmo sentido, a jurisprudência do STJ: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRAZO QUINQUENAL. 1. Não é inepta a inicial que descreve os fatos e os fundamentos do pedido, possibilitando ao réu exercitar o direito de defesa e do contraditório. (...)”. (STJ, AgRg no Ag 1361333, Rel. Min, Hamilton Carvalho, j. em 08/02/2011). Portanto, os documentos carreados nos autos, permitiram, perfeitamente, que a prestação jurisdicional fosse entregue, não implica no indeferimento da inicial, visto que encontra respaldo nos requisitos elencados nos artigos 319 e 320, todos do CPC, foram preenchidos satisfatoriamente. Estando todos os pedidos formulados com substância fática e com os respectivos fundamentos jurídicos, não há que se falar em inépcia da petição inicial na espécie, razão que REJEITO a preliminar levantada. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. O segundo Requerido suscita também preliminar de falta de interesse de agir da parte Autora para ingressar com a presente demanda, deveria a mesma ter demonstrado na via administrativa o binômio necessidade-utilidade, o que não o fez, preferindo ajuizar a presente demanda com inequívoco intuito de enriquecer ilicitamente, porém, não prospera o argumento. Consoante cediço, o interesse de agir repousa no binômio necessidade + adequação. A parte tem necessidade quando seu direito material não pode ser realizado sem a intervenção do juiz. Contudo, além da necessidade, exige-se a adequação. Se a parte requer providência jurisdicional incapaz de remediar a situação por ela narrada na fundamentação de seu pedido, também lhe falta o interesse de agir. Sobre o assunto, Humberto Theodoro Júnior leciona: “O interesse de agir, que é instrumental e secundário, surge da necessidade de obter através do processo a proteção ao interesse substancial. Entende-se, dessa maneira, que há interesse processual 'se a parte sofre um prejuízo, não propondo a demanda, e daí resulta que, para evitar esse prejuízo, necessita exatamente da intervenção dos órgãos jurisdicionais'. Localiza-se o interesse processual não apenas na utilidade, mas especificamente na necessidade do processo como remédio apto à aplicação do direito objetivo no caso concreto, pois a tutela jurisdicional não é jamais outorgada sem uma necessidade, como adverte Allorio. Essa necessidade se encontra naquela situação 'que nos leva a procurar uma solução judicial, sob pena de, se não o fizermos, vermo-nos na contingência de não podermos ter satisfeita uma pretensão (o direito de que nos afirmamos titulares)'. Vale dizer: o processo jamais será utilizável como simples instrumento de indagação ou consulta acadêmica. Só o dano ou o perigo de dano jurídico, representado pela efetiva existência de uma lide, é que autoriza o exercício do direito de ação” (Curso de Processo Civil, vol. I, Forense, Rio de Janeiro, 1990, p. 59). Assim, quanto ao exame do interesse de agir, faz-se necessária a verificação de três circunstâncias: utilidade, necessidade e adequação. Haverá utilidade da jurisdição toda vez que o processo puder propiciar ao demandante o resultado favorável pretendido; haverá necessidade sempre que o proveito buscado pela parte requerente somente seja possível por meio da jurisdição; e, por fim, haverá adequação quando a via eleita pelo jurisdicionado for adequada à pretensão deduzida. A providência jurisdicional reputa-se útil à medida que, por sua natureza, revela-se, em tese, apta a tutelar, de maneira tão completa quanto possível, a situação jurídica da requerente, ou seja, toda vez que a atividade jurisdicional puder dar a parte demandante o proveito que espera alcançar. Nesta toada, REJEITO a preliminar suscitada. ILEGITIMIDADE PASSIVA/DENUNCIAÇÃO LIDE. Alega a primeira Requerida Ana Patrícia a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda vez que atua como prestadora de serviço contratada por diversas instituições financeiras com finalidade única de formalizar contratos, ao qual vem denunciar a lide terceiro prestador de serviço que alega ser responsável pela contratação, cadastro e encaminhamento do pedido de empréstimo discutido, todavia, sem razão a parte Requerida no questionamento. Neste caminho, ainda que os envolvidos aleguem que a contratação foi realizada por meio de correspondente bancário ou por empresa terceira é certo que, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente pelos vícios na prestação dos serviços. As partes Requeridas respondem, portanto, pelos atos de seus prepostos e parceiros, especialmente quando estes atuam em seu nome na celebração de contratos, conforme se verifica da documentação encartada aos autos que constam todos os envolvidos na avença (Id. 163129869). A propósito: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA POR CORRESPONDENTE. DEPÓSITO DEVOLVIDO PELA CONSUMIDORA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. VALOR INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Apelação contra sentença que reconheceu a inexistência de contratação válida de empréstimo consignado, condenou o banco à repetição em dobro dos valores descontados e ao pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em verificar: (i) a legitimidade do banco diante de contratação supostamente realizada por correspondente; (ii) a existência de contratação válida e responsabilidade da instituição financeira diante da fraude alegada; (iii) a ocorrência de danos morais e a legalidade da restituição em dobro dos valores descontados. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. A ilegitimidade passiva é rejeitada, pois os correspondentes atuam em seu nome e integram a cadeia de fornecimento, atraindo sua responsabilidade objetiva (art. 7º, parágrafo único, do CDC). 4. A autora demonstrou que não anuiu à contratação do empréstimo, devolveu integralmente os valores creditados e os descontos continuaram, caracterizando falha na prestação do serviço. 5. A responsabilidade objetiva do banco está configurada nos termos do art. 14 do CDC e Súmula 479/STJ, não se tratando de fortuito externo. 6. O dano moral decorre dos descontos indevidos em benefício previdenciário, sem consentimento da autora, e da insegurança gerada pela falha institucional. 7. A restituição em dobro é cabível, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC, diante da má-fé na cobrança indevida. IV. DISPOSITIVO E TESE. 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. O banco responde objetivamente por atos praticados por seus correspondentes na formalização de contratos, inclusive em caso de fraude. 2. A devolução de valores creditados indevidamente, associada à ausência de consentimento, afasta a validade do contrato e impõe a repetição em dobro dos descontos efetuados. 3. A ocorrência de descontos indevidos em benefício previdenciário configura abalo moral indenizável, sendo legítima a fixação de danos morais. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXII; CC, art. 927; CDC, arts. 2º, 6º, 7º, 14 e 42, p.u.; CPC, art. 85, §11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 479; TJMT, Ap. Cív. 1044297-03.2022.8.11.0041, Rel. Maria Helena Gargaglione Póvoas, j. 19.02.2025; TJMT, Ap. Cív. 1044729-08.2023.8.11.0002, Rel. Marcos Regenold Fernandes, j. 28.01.2025. (N.U 1026019-17.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANGLIZEY SOLIVAN DE OLIVEIRA, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 13/05/2025, Publicado no DJE 13/05/2025). RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PARCIAL PROCEDENCIA - GOLPE DA FALSA PORTABILIDADE – PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS CORRESPONDENTES/INTERMEDIADORAS – REJEIÇÃO – NULIDADE DA SENTENÇA – JULGAMENTO EXTRA PETITA – POSSIBILIDADE DE REJULGAMENTO DA CAUSA MADURA DIRETAMENTE PELO JUÍZO AD QUEM - MÉRITO: CONSUMIDOR INDUZIDO EM ERRO POR CORRESPONDENTES DO BANCO - NOVO AJUSTE PARA A QUITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ANTERIOR COM MANUTENÇÃO DO NÚMERO E VALOR DE PARCELAS E RESTITUIÇÃO DE UM “TROCO” – ARTIGOS 30, 34 E 37, §1º, DO CDC E ART.112 DO CC/2002 – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA – ASSINATURA DO NOVO PACTO REPUTADA FALSIFICADA – ÔNUS PROBANTE INVERTIDO EM DECISÃO SANEADORA – NÃO RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - SÚMULA 469 E TEMA 1.061 DO STJ – RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO - DANO MORAL – OCORRÊNCIA – VERBA INDENIZATÓRIA – REDUÇÃO – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Consoante o §1º do art.7º, do §1º do art.25, e do art.34, todos do CDC, todos os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor, inclusive aqueles que, de algum modo, intermediaram a operação que apontada como fraudulenta. À exegese dos artigos 141 e 492, ambos do CPC/15, revela-se nula a sentença cujo comando judicial tem natureza diversa da pedida, bem como condenação da parte requerida em objeto diverso do que lhe foi demandado. Todavia, por força do inciso II do §3º do art.1.013 do CPC/15, estando a causa já madura, deve o próprio juízo ad quem rejulgá-la desde logo. Toda a informação/oferta que qualquer preposto, representante, correspondente autônomo e/ou medianeiro da fornecedora fizer chegar ao consumidor integra o contrato, vinculando a “proponente”, tendo maior valia a intenção da parte hipossuficiente do as próprias formalidades do ajuste (artigos 30, 34 e 37, §1º, todos do CDC em diálogo normativo com a regra do art.112 do CC/2002). Ao amplificar a forma de captação de clientela, mediante a aceitação de solicitações coletadas por correspondentes autônomos em todo o território nacional, sem tomar os cuidados necessários à mitigação de fraudes, como a da falsa portabilidade, a instituição financeira ré deve suportar os ônus das vicissitudes típicas de seu negócio, sobretudo em casos como o dos autos, cujo suposto “pacto” é altamente lucrativo, de baixíssimo risco, haja vista que as suas parcelas são debitadas do contracheque do mutuário. Nesses tipos de golpe, o simples fato de o valor inerente ao novo negócio (suposta “portabilidade)” ser creditado em conta bancária do consumidor – que, por sua vez, foi convencido pela correspondente do banco réu de que tal importância deveria ser utilizada para liquidar empréstimo consignado anterior, objeto, em tese, da operação de portabilidade – não induz à culpa concorrente do consumidor, nem mitiga a responsabilidade do banco. Os sucessivos descontos indevidos, no holerite do autor, e valores e número de parcelas maiores empréstimo bancário objeto do pretenso contrato de portabilidade ofertado constitui uma evidente privação indevida de ganhos do consumidor, causadora de dissabores que ultrapassam os umbrais dos meros aborrecimentos. Constatado que os débitos em folha em valores a maior que o devido se deu mediante fraude perpetrada por falsário, por descuido do banco mutuante, e não por má-fé, tal indébito deve ser restituído de forma simples. (N.U 1029391-81.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARILSEN ANDRADE ADDARIO, Segunda Câmara de Direito Privado, Julgado em 06/09/2024, Publicado no DJE 06/09/2024). Destaquei Ainda, “nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os integrantes da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados ao consumidor.” (AgInt no AREsp n. 1.786.024/BA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 10/5/2021, DJe de 13/5/2021). Nesta trilha é o que se extrai do §1º do art. 7º, do §1º do art.25 e do art. 34, todos do Código de Defesa do Consumidor. Além disso, conforme cediço, “no âmbito do STJ, prevalece a chamada teoria da asserção ou da prospettazione (em contraposição à teoria da apresentação ou da exposição). Sob essa ótica, o exame da legitimidade ad causam e do interesse processual deve ser realizado in statu assertionis, ou seja, à luz das afirmações do autor constantes na petição inicial, sem qualquer inferência sobre a veracidade das alegações ou a probabilidade de êxito da pretensão deduzida.” (REsp 1678681/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. em 07/12/2017, DJe 06/02/2018). No caso, resta incontroverso nos autos a existência de uma relação jurídica, com desdobramentos práticos, permanecendo a controvérsia apenas quanto à natureza e à validade do pacto, bem como sobre a participação todas as partes Requeridas na intermediação da operação litigiosa. Com isso, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva/denunciação lide, alardeada. Inexistindo outras preliminares, passo a análise do mérito. Não subsistem questões preliminares pendentes que exijam exame e, conforme se depreende da análise do processo os ditames processuais foram observados, não existindo quaisquer nulidades/vícios processuais a serem decretadas. Destarte, enfrentados estes temas e superada a etapa de realização do exame dos requisitos de admissibilidade da lide (condições da ação e pressupostos processuais), passo a análise da questão de fundo da demanda, tomando por base as provas carreadas no caderno processual, passo a sentenciar o feito, na forma do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil. De início esclareço que a relação existente entre as partes se rege pelas regras do Código de Defesa do Consumidor. A parte Autora é consumidora na medida em que é a destinatária final do produto objeto da ação, conforme art. 2º do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade por defeitos no fornecimento de serviços está estatuída no art. 14 do CDC e decorre da violação de um dever de segurança, pois não oferece a segurança que o consumidor esperava. Consta do caput: “O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (...). É objetiva, portanto, porquanto independe da existência de culpa”. A responsabilidade, nestes casos, somente é afastada quando não se fazem presentes dano efetivo e nexo causal, já que a culpa resta excluída. Afora isso, este artigo determina que o encargo de demonstrar que o serviço não foi prestado de forma defeituosa é da própria prestadora de serviços, tendo este diploma legal adotado a Teoria do Risco, também presente na norma do art. 927, parágrafo único, do CC. No caso em tela, a parte Requerente alega não ter contratado o empréstimo consignado, e em vista disso sob o entendimento de que a parte Ré praticou ato ilícito, ajuizou a presente demanda requerendo a condenação em danos materiais e morais em razão dos descontos indevidos realizados em seus proventos previdenciários em favor do banco Requerido. As partes Requeridas, por sua vez de uma forma geral, aduzem que o empréstimo consignado em que se funda a ação, fora pela parte Autora contratada dentro da legalidade, sem vicio de consentimento, com o devido desconto previsto direto em seus rendimentos previdenciários, não havendo que falar em descontos abusivos ou fraude, anuindo aos termos contratuais no momento da adesão. Neste contexto, sabe-se que, segundo o CDC, a inversão do ônus da prova está presente, desde que presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência do consumidor, sendo que, em relação a esse último requisito, ele se caracteriza não somente no âmbito econômico, mas também no jurídico e no técnico, uma vez que raras vezes o consumidor possui todos os dados caracterizadores do seu direito como, por exemplo, contrato bancário celebrado entre as partes e conhecimento técnico dos termos pactuados. Portanto, a responsabilidade do Requerido/fornecedor, segundo o próprio CDC, é objetiva e a inversão do ônus da prova se opera automaticamente (ope legis), sendo a vulnerabilidade do consumidor presumida, motivo pelo qual a parte Requerida precisa demonstrar cabalmente que parte Autora pactuou o contrato consignado questionado, o que não o fez. Havendo discussão a respeito da origem da dívida, compete ao banco demandado comprová-la, considerando a natureza consumerista da relação, bem como a distribuição da carga probatória do art. 373, II, do Código de Processo Civil. Em se tratando de ação declaratória de inexistência de débito, a própria natureza jurídica da demanda faz com que repouse sobre a parte Ré a obrigação de demonstrar a origem e a licitude dos contratos, já que inviável à parte Autora a produção de prova negativa. Sendo assim, a parte Requerente afirma que “não realizou qualquer contratação de empréstimo bancário”. Esta narrativa converge com as provas apresentadas nos autos, especialmente o boletim de ocorrência nº 2024.200571 (Id. 163129859) e a cédula de crédito bancário de empréstimo, a qual demonstra endereço diverso da residência da parte Autora (Id. 163129869) e comprovado o fato jurídico (descontos em seu benefício previdenciário INSS) pelas provas apresentadas (Id. 163129867), pela parte Autora. In casu, verifico que a parte Ré não comprovou com a claridade solar necessária nos autos a relação jurídica entre as partes, ônus do qual não se libertou, nos termos do artigo 373, II, do CPC. Portanto, o ônus da prova recai sobre a parte requerida, visto que é responsável pela gestão dos serviços prestados, sua marca e seus funcionários, possuindo todos os elementos necessários para a elucidação da lide (art. 6º, VIII, do CDC). Além disso, as empresas são responsáveis por reparar civilmente os danos causados por seus funcionários no exercício das atividades que lhes competem (art. 932, III, CC). Nesse sentido, a parte Requerida ao invés de apresentar provas a fim de se eximir de sua falha na prestação do serviço, esta se limitou em sustentar a existência da contratação, sem apresentar provas plausíveis de suas alegações, vez que alega tratar de contrato de empréstimo, sem vício de consentimento, porém, inexiste comprovação cabal de anuência da parte Autora a ensejar o consentimento da adesão nos termos do alegado contrato entabulado. Ressalta-se que na possibilidade da atuação de terceiro fraudador não isenta a parte Requerida do dever de reparação, eis que o entendimento, até mesmo sumulado do E. STJ é o de que a fraude praticada por terceiro integra os riscos do empreendimento nas relações consumeristas e não exclui a responsabilidade das instituições financeiras. Neste sentido, confira-se o teor do verbete nº 479 da Súmula da Jurisprudência do STJ, in verbis: Súmula n° 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” O fortuito interno/externo não serve para exclusão da responsabilidade da parte Requerida que competia a mesma a prova da efetiva e direta participação do consumidor no empréstimo debatido, ou seja, ônus do banco Requerido demonstrar a conduta culposa ou dolosa do consumidor. Nesta toada, ao ser contestada a parte Ré sobre a versão apresentada pela parte Autora, caberia a mesma apresentar provas da validade da relação jurídica entre as partes, tais como, protocolo de aceite da parte Requerente, apresentação áudio contratação ou outra prova convincente a que viessem rechaçar tanto as alegações desta, a fim de afastar sua reponsabilidade civil pela falha na prestação de serviço. Entretanto, tal fato não ocorreu, permanecendo no campo das alegações, vindo à confirmar mais ainda sua desídia. A propósito: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E NULIDADE CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO – PRELIMINAR DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – REJEITADA - TRANSFERÊNCIA REALIZADA EM SUA CONTA – PACTUAÇÃO EM AMBIENTE VIRTUAL MEDIANTE BIOMETRIA FACIAL (CAPTAÇÃO DE SELFIE) – CONTRATAÇÃO IMPUGNADA QUANTO A NATUREZA (EMPRÉSTIMO) – INEXISTÊNCIA DE ÁUDIO DA CONTRATAÇÃO – CONVERSÃO DA CONTRATAÇÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL – DANO MORAL CONFIGURADO – REDUÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Inexiste ofensa ao princípio da dialeticidade, se o apelante ataca o pronunciamento judicial e fica evidente que os argumentos apresentados nas razões do recurso estão intrinsecamente ligados com o que ficou decidido na sentença. Imprescindível na contratação eletrônica, por meio de captação de biometria fácil, a apresentação do áudio da contratação, a fim de demonstrar a real intenção das partes e a compreensão, principalmente no caso de negativa de contratação de empréstimo na modalidade RMC e sim empréstimo consignado tradicional. O desconto em seu benefício previdenciário é fato bastante para que reste configurado o dano moral. Deve ser reduzida a indenização por dano moral fixada em inobservância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade e em dissonância com os elementos dos autos. (N.U 1017497-16.2022.8.11.0015, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Primeira Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/12/2023, Publicado no DJE 18/12/2023). RECURSO INOMINADO CÍVEL. CONSUMIDOR. BANCÁRIO. CONTRATAÇÃO DE CRÉDITO VIRTUAL. EMPRÉSTIMO E CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). BIOMETRIA FACIAL. DESCONTO EM FOLHA. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. FRAGILIDADE DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DIRECIONADA À RECORRENTE. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL. OCORRÊNCIA. RESTITUIÇÃO FORMA SIMPLES. DANO MORAL CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTO EM GRAU RECURSAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. PRECLUSÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1- Consoante o disposto no art. 435 do CPC, é admitida a juntada extemporânea de prova documental para a demonstração de fatos supervenientes ou quando se tratar de documento novo, sendo ainda admitida, nos casos em que a apresentação anterior dos documentos não se fez possível por terem sido conhecidos, acessíveis ou disponíveis posteriormente à apresentação da petição inicial ou da contestação, devendo a parte, contudo, comprovar aludido motivo. 2- Havendo negativa de contratação de serviços por biometria facial, é reponsabilidade da instituição financeira a demonstração inequívoca da ocorrência. 3- Súmula 479/STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.” 4- A falha na prestação dos serviços bancários configura dano moral ‘in re ipsa’, vez que os descontos irregulares incidiram sobre verba de caráter alimentar. (N.U 1000611-79.2022.8.11.0034, TURMA RECURSAL CÍVEL, WALTER PEREIRA DE SOUZA, Primeira Turma Recursal, Julgado em 02/10/2023, Publicado no DJE 06/10/2023). Negritei De verdade, os documentos apresentados pela parte Ré em nada contribuiu para desincumbir do ônus probatório, assim, diante da falta comprovação da existência de negócio jurídico entre as partes, é plausível chegarmos à conclusão de que, se o empréstimo realmente ocorreu se deu mediante vicio de consentimento da parte Autora, fato que não exclui a responsabilidade da Ré e conduz procedência desta ação. Sendo assim, ausentes as provas mencionadas, configura-se a responsabilidade da Ré pelos danos sofridos pela parte Autora, em decorrência da cobrança/desconto indevido. Nesta trilha, cabia a parte Requerida demonstrar a regularidade da cobrança/desconto imputada a parte Autora, e inexistindo provas neste sentido, deverá arcar com o ônus de sua inércia. Assim sendo, verifica-se que a consumidora faz jus a declaração de inexistência do débito cobrado discutido. No tocante a repetição do indébito, o código consumerista estabelece no artigo 42, parágrafo único, do CDC: Art. 42 – Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único – O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Grifei Segundo a atual orientação pretoriana, para a configuração do direito à devolução em dobro, por parte do consumidor, é necessário o preenchimento de dois requisitos objetivos: i) a cobrança indevida, e, ii) o pagamento pelo consumidor do valor indevidamente cobrado, sendo certo que o engano somente é justificável quando o fornecedor adota todas as cautelas exigíveis na hipótese. Este é o entendimento: APELAÇÃO – AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FATURA ENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇA ABUSIVA - IRREGULARIDADE NO MEDIDOR - VISTORIA UNILATERAL - INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA - RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – DANO MORAL CONFIGURADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. A cobrança de valores na fatura de energia do autor decorrente de apuração por meio de perícia unilateral da concessionária de energia revela-se indevida. A repetição em dobro do indébito pressupõe tanto a existência de pagamento indevido, quanto a má-fé do credor, que não restou demonstrada. É fato gerador de danos morais, que decorrem do próprio fato (dano in re ipsa), a indevida manutenção de nome em cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. No arbitramento do valor dos danos morais, leva-se em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o ocorrido, bem como inibir a prática de conduta abusiva. (N.U 1002105-72.2022.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 16/11/2022, Publicado no DJE 17/11/2022). APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E CANCELAMENTO DE CONSIGNADOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – ART. 373, II, CPC – DOCUMENTO NOVO - ART. 435, CPC - IMPOSSIBILIDADE – NÃO DEMONSTRADO JUSTO MOTIVO DE IMPEDIMENTO DA JUNTADA EM MOMENTO OPORTUNO - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES - MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO – ADEQUADO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Se a parte autora alega não ter celebrado contrato de empréstimo com o banco requerido, a este incumbe comprovar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, como preceitua o art. 373, II, do CPC. Se os documentos juntados com a apelação referem-se a fato ocorrido anteriormente ao ajuizamento da ação e, ausente demonstração de impossibilidade de produção da referida prova, em momento oportuno, não se permite reputá-los como novos, nos moldes definidos pelo artigo 435 e seu parágrafo único, do Código de Processo Civil. Não comprovada pela instituição financeira a regularidade na contratação do empréstimo com a parte, torna-se inexistente o débito efetivado no benefício da aposentadoria, condição que enseja a restituição e configura ato ilícito passível de reparação, máxime porque o desconto indevido se deu sobre verba de natureza alimentar. O valor arbitrado a título de danos morais deve levar em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o dano ocorrido, bem como inibir a conduta abusiva. A repetição em dobro do indébito pressupõe tanto a existência de pagamento indevido, quanto a má-fé do credor, que não restou demonstrada. (N.U 1001169-55.2021.8.11.0044, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, GUIOMAR TEODORO BORGES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 08/03/2023, Publicado no DJE 09/03/2023). Negritei No caso, houve o desconto indevido na folha de pagamento do benefício previdenciário, ante a inexistência do débito, razão pela qual deve haver a restituição dos valores, acrescido de juros e correção monetária. O entendimento dominante no c. STJ é no sentido de admitir a repetição do indébito na forma simples, devidamente atualizado, e não em dobro, salvo comprovada má-fé, o que não restou comprovado na hipótese em voga. Desta forma, a repetição em dobro do indébito pressupõe tanto a existência de cobrança indevida, quanto a má-fé do credor, que não restou demonstrada. Com isso, devendo a parte Ré restituir os valores recebidos, todavia na forma simples. Nesta toada: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C SUSPENSÃO DE VALORES, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO TUTELA ANTECIPADA – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – REFINANCIAMENTO – AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE NOVO EMPRÉSTIMO – ÔNUS DA PROVA – ART. 373, II, DO CPC – DÉBITO INEXISTENTE – RESTITUIÇÃO NA FORMA SIMPLES – DANO MORAL NÃO CONFIGURADO – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO DEMONSTRADA – SENTENÇA PARCIALMENTE RETIFICADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 373, I e II, do CPC). Restando demonstrado que houve desconto indevido na folha de pagamento do benefício previdenciária da parte autora, e não logrando a instituição financeira em comprovar a regularidade da contratação de novo empréstimo, que, inclusive, já havia realizado o refinanciamento de empréstimos anteriores, deve ser mantida a sentença no ponto que declarou a inexistência do débito e a restituição dos valores. A repetição em dobro a que alude o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pressupõe a existência de pagamento indevido, bem como a má-fé do credor, o que não ocorreu no caso em apreço, pelo qual a devolução deve se dar na forma simples. Não se verifica nos autos nenhuma das hipóteses previstas no artigo 80 do Código do Processo Civil, sendo inviável a condenação de multa por litigância de má-fé, de modo que deve ser afastada.” (RAC n. 1000915-60.2020.8.11.0095, 3ª Câm. Dir. Privado. Rel. Desa. Antônia Siqueira Goncalves, J. 09.11.22). Negritei No que diz respeito ao dever de indenizar danos morais, verifica-se que a parte Requerente trouxe aos autos comprovação do desconto previdenciário indevido (Id. 163129867). Assim, sabe-se que é fato gerador de danos morais, que decorrem do próprio fato (dano in re ipsa), o indevido desconto nos proventos da parte Autora, o que restou comprovado no presente caso. A jurisprudência: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA QUE ATESTA FRAUDE EM CONTRATO FÍSICO. ÔNUS PROBATÓRIO DO BANCO NÃO CUMPRIDO QUANTO AO CONTRATO DIGITAL. INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. Trata-se de apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a nulidade de contratos de empréstimo consignado supostamente firmados pela parte autora, determinou a restituição dos valores descontados indevidamente e fixou indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. 2. A parte autora alegou que não celebrou os contratos e que foi surpreendida com os descontos em seu benefício previdenciário. A perícia grafotécnica atestou a falsidade da assinatura em um dos contratos físicos apresentados pelo banco. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 3. A controvérsia recursal envolve: (i) a validade dos contratos de empréstimo consignado; (ii) a responsabilidade do banco em demonstrar a regularidade das contratações; (iii) a existência de dano moral e a adequação do valor fixado. III. RAZÕES DE DECIDIR. 4. A perícia grafotécnica comprovou a falsidade da assinatura no contrato físico nº 010018442725, demonstrando a inexistência de relação jurídica válida. 5. Quanto ao segundo contrato, digital (nº 010124444993), o banco apresentou documentos comprobatórios apenas na fase recursal, descumprindo seu ônus probatório na fase processual adequada. A mera juntada tardia de fragmentos do contrato e de uma selfie da parte autora não é suficiente para comprovar a autenticidade da contratação. 6. O banco falhou na prestação do serviço ao permitir a realização de empréstimos fraudulentos, com descontos indevidos no benefício previdenciário da autora, configurando dano moral. 7. O valor da indenização por danos morais, fixado em R$ 10.000,00, é razoável e proporcional aos transtornos sofridos pela autora, considerando a natureza alimentar dos valores indevidamente descontados. 8. O pedido de compensação de valores é incabível, pois a parte autora já realizou a devolução integral do montante indevidamente creditado, conforme comprovante de depósito judicial nos autos. IV. DISPOSITIVO E TESE. 9. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. O ônus da prova da regularidade da contratação de empréstimo consignado incumbe à instituição financeira. 2. A mera apresentação tardia de fragmentos do contrato digital e selfie do consumidor não é suficiente para comprovar a validade da contratação. 3. A realização de descontos indevidos em benefício previdenciário caracteriza falha na prestação do serviço e enseja indenização por dano moral. 4. O valor da indenização por dano moral deve observar os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.846.649-MA, Tema 1.061; TJ-GO, AC 5155691-35.2021.8.09.0041, Rel. Des. Kisleu Dias Maciel Filho. (N.U 1013005-80.2023.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 25/03/2025, Publicado no DJE 30/03/2025). APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA OU ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REALIZADA NOS AUTOS – LEGITIMIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA – DESCONTOS IMOTIVADOS – INDENIZAÇÃO DEVIDA – RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO – MÁ-FÉ DO CREDOR CONSTATADA – RECURSO NÃO PROVIDO. Se a instituição financeira não comprova a regularidade do empréstimo consignado, tem-se por inexistente a dívida. O montante indenizatório deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade bem como ao caráter satisfativo-pedagógico da medida. Constatada a má-fé, as parcelas imotivadamente descontadas devem ser restituídas em dobro (art. 42 do CDC). (N.U 1002783-03.2021.8.11.0010, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 26/06/2024, Publicado no DJE 29/06/2024). RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C NULIDADE CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – CONTRATAÇÃO MEDIANTE FRAUDE – ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO EVIDENCIADA – DANO MORAL – CONFIGURADO – DESCONTOS QUE ULTRAPASSAM OS MEROS DISSABORES COTIDIANOS – NATUREZA ALIMENTAR DA APOSENTADORIA – INDENIZAÇÃO DEVIDA – “QUANTUM” INDENIZATÓRIO – PROPORCIONAL E RAZOÁVEL – JUROS DE MORA – A PARTIR DO EVENTO DANOSO – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – NA FORMA SIMPLES – SENTENÇA MANTIDA – RECURSOS DESPROVIDOS. As controvérsias de direito material devem ser dirimidas à luz das normas protetivas da Lei 8.078/1990, em que a autora, na qualidade de consumidora, tem em seu favor os direitos básicos tutelados no artigo 6º, entre eles a inversão do ônus probatório e a plenitude da reparação dos danos, a par da responsabilidade civil objetiva da empresa (art. 14 – teoria do risco do negócio). Cumpre ao réu comprovar a regularidade da contratação (art. 373, II, do CPC). Restando comprovada a fraude da contratação, é de rigor a declaração de nulidade do negócio jurídico questionado e o arbitramento de indenização, porquanto é o bastante para a configuração do dano moral suportado pela parte autora, que decorre diretamente do ato ilícito perpetrado pelo fornecedor, tendo em vista que esse tipo de dano é ‘in re ipsa’, ou seja, prescinde de comprovação, nos termos do verbete da Súmula n.º 479 do Superior Tribunal de Justiça. Conforme a Súmula 54 do STJ, que estabelece: “Os juros de mora fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual”. (N.U 1011356-89.2021.8.11.0055, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, SERLY MARCONDES ALVES, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 22/11/2023, Publicado no DJE 23/11/2023). Destaquei Em relação ao quantum indenizatório, no momento do arbitramento do valor dos danos morais deve-se observar que ele não serve unicamente para compensar o ofendido pelos prejuízos sofridos, como também serve para punir o ofensor pelo comportamento adotado, levando também em consideração a razoabilidade e a proporcionalidade. De modo que restaram satisfatoriamente demonstrados os requisitos da reparação civil, decorrente da obrigação de indenizar. Sabe-se que no arbitramento do valor dos danos morais, levam-se em conta as circunstâncias do caso concreto, as condições das partes, o grau de culpa e, principalmente, a finalidade da reparação do dano moral, que é a de compensar o ocorrido, bem como inibir a prática de conduta abusiva. Deve-se atentar, ainda, para que o quantum não seja meramente simbólico, passível de esvaziar o caráter compensatório da sanção, mas que não seja, também, extremamente gravoso ao ofensor. Verifico que a quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) revela-se proporcional e adequada, de forma a não causar enriquecimento sem causa da parte Autora, nem também em constituir em uma reparação irrisória, inclusive por estar em sintonia com os parâmetros estabelecidos em precedente do Colendo STJ, sendo que os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual, (Súmula nº 54 do STJ) e a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. (Súmula nº 362 do STJ). ANTE AO EXPOSTO, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos inicial formulado pela parte Requerente MARIA NEIDE NOGUEIRA COSTA, em face de ANA PATRICIA DA CRUZ SANTANA e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., e por consequência, TORNO definitiva a tutela de urgência concedida (Id. 163323188), e por fim, para DECLARAR a inexistência do débito/contrato discutido no valor (R$ 494,20), descrito (Id. 163129867), relativo ao contrato empréstimo consignado (Id. 163129869), questionados, assim como, ORDENO ao banco Santander a proceder a baixa e cancelamento da conta bancária aberta na Agência 2968, Conta Corrente sob n.º 03.050250-4, nome da parte Autora. CONDENO as partes Requeridas solidariamente a devolução dos descontos mensais efetuados junto aos proventos da parte Autora de FORMA SIMPLES, referente aos contratos de empréstimo consignado (Id. 163129869), discutido, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a citação e correção monetária (SELIC) a partir do efetivo prejuízo do desconto (Súmula 43, STJ), TUDO A SER APURADO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DOS DESCONTOS EFETUADOS MEDIANTE JUNTADA DOS EXTRATOS. CONDENO ainda as partes Requeridas solidariamente ao pagamento a titulo de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação e correção monetária (SELIC) a partir do presente decisum. CONDENO também as partes Requeridas solidariamente ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Transitado em julgado, arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data da assinatura digital. YALE SABO MENDES Juiz de Direito (assinado digitalmente)

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Maria De Fatima Sales Bandeira Silva x Banco Ficsa S/A.

ID: 321501153

Tribunal: TJCE Órgão: 5º Gabinete da 4ª Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 0200354-58.2024.8.06.0066

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA SALES BANDEIRA SILVA

Polo Passivo:

BANCO FICSA S/A.

Intimação

Advogados:

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

CASSIO ROBSON DE ALMEIDA BEZERRA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RODRIGO SAMPSON VILAROUCA DE FREITAS LEITE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO PROCESSO: 0200354-58.2024.8.06.0066 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA DE FATIMA SALES … ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO PROCESSO: 0200354-58.2024.8.06.0066 - APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: MARIA DE FATIMA SALES BANDEIRA SILVA APELADO: BANCO FICSA S/A. Ementa: DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDORA IDOSA E ANALFABETA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. ASSINATURA A ROGO. INOBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS. DÉBITOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. COMPENSAÇÃO DEVIDA. APELOS CONHECIDOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO BANCO E PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA. 1. Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, ajuizada por beneficiária do INSS, em razão de descontos indevidos decorrentes de suposto contrato de empréstimo consignado. Sentença de parcial procedência, com reconhecimento da inexistência da contratação e condenação da instituição financeira à devolução dos valores descontados e à indenização por danos morais. 2. Questão em Discussão: Verificação da existência e validade do contrato de empréstimo consignado firmado entre a autora e o banco, diante da alegação de ausência de contratação. Apelações interpostas pela autora, pleiteando a majoração do valor fixado a título de dano moral, e pela instituição financeira, requerendo a validade da contratação e a improcedência dos pedidos. 3. Razões de Decidir: (i) Aplicação do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica, reconhecida a hipossuficiência da autora e a verossimilhança das alegações, autorizando a inversão do ônus da prova. (ii) A instituição financeira não apresentou documentação completa e válida da contratação, tampouco observou os requisitos legais para assinatura a rogo (art. 595 do CPC), especialmente considerando tratar-se de pessoa analfabeta, configurando falha na prestação do serviço. (iii) Mantém-se a declaração de inexistência do débito e a restituição dos valores indevidamente descontados, sendo em dobro os posteriores a 30/03/2021, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC e jurisprudência do STJ. (iv) Indenização por danos morais majorada de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00, em observância à função compensatória e pedagógica, seguindo parâmetros estabelecidos pela Corte em casos análogos. (v) Rejeitada a impugnação à gratuidade da justiça. (vi) Mantida a compensação dos valores efetivamente recebidos pela autora, com base nos arts. 884 e 885 do CC, de modo a evitar enriquecimento sem causa. 4. Dispositivo e Tese: Conhecem-se os recursos. Dá-se total provimento ao recurso da autora, para majorar a indenização por danos morais para R$ 5.000,00. Nega-se provimento ao recurso do banco. Tese jurídica firmada: A ausência de comprovação válida de contratação de empréstimo consignado por pessoa analfabeta, sem observância dos requisitos legais da assinatura a rogo, enseja a declaração de inexistência do débito, a restituição em dobro dos valores indevidamente descontados e a reparação por danos morais, presumidos em razão da ilicitude da cobrança sobre benefício previdenciário. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade em CONHECER dos recursos, para no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso da parte autora e NEGAR PROVIMENTO ao recurso do banco, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora de inserção no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator RELATÓRIO Tratam-se de recursos de Apelação interpostos por Maria de Fátima Sales Bandeira Silva e Banco C6 Consignado S.A, em face de sentença prolatada pelo juízo da Vara Única da Comarca de Cedro, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na Ação Declaratória de Inexistência Contrato Financeiro C/C Pagamento de Indébito e Indenização por Danos Morais, nos seguintes termos: "[….]DISPOSITIVO. Destarte, considerando o que dos autos consta, bem como os princípios de direito aplicáveis à espécie, com fundamento no arts. 6º, VI, VIII, 42, parágrafo único, da Lei nº 8.078/90 (CDC), julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na inicial, para: A) Declarar inexistente o débito indicado na atrial e reconhecer a incidência de ilícito na conduta perpetrada pela parte demandada; B) CONDENAR o requerido a restituir de forma simples os descontos realizados anteriormente à 30 de março de 2021, e em dobro, as quantias cobradas indevidamente, após a referida data; Tais valores deverão ser acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária (INPC), ambos a partir do efetivo desembolso de cada parcela. (súmulas 43 e 54 do STJ). Ressalte-se que deve ser observada a prescrição parcial das parcelas que se venceram há mais de 5 anos do ajuizamento da ação, nos termos do art. 206, §5, I do CC/02; C) Condenar ao pagamento da quantia no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, com correção monetária pelo INPC, contada da data desta sentença (súmula 362, STJ), e acrescida de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, estes incidentes desde o evento danoso (súmula 54 do STJ). D) Por fim, determino que seja compensado o valor de R$ 1.170,81 (um mil e cento e setenta reais e oitenta e um centavos) conforme TED de fls. 82, devidamente atualizado, com o proveito econômico do presente feito, sob pena de enriquecimento sem causa (Arts. 884 e 885 do CC). E) Determino que o Requerido se abstenha de efetuar os descontos referentes ao Contrato nº 010121607682, sob pena de multa de R$ 100,00 (cem reais) por descumprimento, até o limite de R$ 1.000,00 (mil reais). Em razão da sucumbência, condena-se a ré ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios em favor da parte autora, estes fixados em10% do valor atualizado da condenação, à luz do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Cientificando-lhe que, ausente o pagamento em até 15 (quinze) dias, será enviado o valor do débito à Procuradoria-Geral do Estado para fins de inscrição em dívida ativa com comunicação à Corregedoria-Geral de Justiça, nos termos da Portaria Conjunta 428/2020 do TJCE.[...]" Conforme relatado à inicial (id. 16929871), a autora, titular de benefício previdenciário, percebeu descontos em seus proventos referentes a contrato de empréstimo de consignado de n° 010121607682 que afirma não ter contratado. Diante disto, requer seja declarado inexistente o débito, condenando o banco ao pagamento de danos materiais e morais. Contestação no id. 16929991, instruída dos extratos da autora (id. 16929994), planilha de proposta (id. 16929992) e comprovante de TED (id. 16929993). Réplica no id. 16929995. Sobreveio sentença (id. 16930011) com acolhimento parcial dos pedidos autorais. Insurgiu a autora quanto ao valor da indenização por danos morais, interpondo recurso de Apelação (id. 16930016), com razões para a majoração do quantum. Irresignada, a instituição financeira interpôs Apelação (id. 16930019) requerendo a reforma total da r. sentença, para que seja reconhecida a licitude da contratação, que alega ser válida por ter sido devidamente celebrada através de assinatura a rogo. Contrarrazões ao recurso do banco no id. 16930024. Contrarrazões ao recurso da autora no id. 16930030. Intimada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça apresentou parecer pelo conhecimento dos recursos, e no mérito, pelo desprovimento do apelo do réu, deixando de opinar acerca do recurso da autora. É o relatório. VOTO I. ADMISSIBILIDADE RECURSAL Realizando o juízo de prelibação, conheço de ambos os recursos, porquanto preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, tanto de ordem objetiva quanto subjetiva. Os apelos foram interpostos tempestivamente, há regularidade formal, e não há notícia de fato impeditivo ao seu conhecimento. O preparo do banco foi devidamente comprovado, nos termos do art. 1.007 do CPC (id. 16930020). Ademais, discorro acerca da impugnação ao benefício da gratuidade da justiça deferido à parte autora, apresentada em Contrarrazões, alegando ausência de comprovação da hipossuficiência econômica. É consolidado que a jurisprudência e a legislação vigente reconhecem que, sendo a parte requerente pessoa natural, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência de recursos, conforme dispõe expressamente o art. 99, § 3º, do CPC. Tal presunção, embora relativa, somente pode ser afastada mediante prova inequívoca de que a parte possui recursos suficientes para arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. No caso concreto, o banco impugnante não apresentou nenhum documento ou elemento objetivo que pudesse infirmar a declaração de hipossuficiência da autora. Limitou-se a alegações genéricas, desprovidas de lastro probatório mínimo. Não se demonstrou, por exemplo, a existência de patrimônio relevante, renda elevada ou movimentações financeiras incompatíveis com a condição declarada. Ademais, a parte autora é beneficiária do INSS, encontra-se em situação de vulnerabilidade e teve descontos indevidos sobre proventos de natureza alimentar, o que reforça a plausibilidade da alegação de ausência de recursos. Diante disso, não há fundamento para revogação da gratuidade da justiça, devendo ser rejeitada a impugnação apresentada pelo banco, com a manutenção do benefício concedido nos termos dos arts. 98 e 99, §§ 2º e 3º, do CPC. Desta forma, passo à análise de mérito. II. MÉRITO Cinge-se se a controvérsia recursal na análise das insurgências das partes, em relação à declaração de invalidade do negócio jurídico objeto da lide, proferida em sentença de primeiro grau. Trata-se, pois, de suposta contratação de empréstimo consignado de n° 010121607682, no valor de R$1.170,81 (mil cento e setenta reais e oitenta e um centavos) que gerou descontos mensais de R$31,50 (trinta e um reais e cinquenta centavos), com início em 03/2023. No recurso do banco, é requerida a declaração de validade do negócio supostamente entabulado, reconhecendo a inexistência do dever de indenizar. Já no recurso da autora, apenas faz-se pleito à majoração do valor da indenização por dano moral. Inicialmente, cumpre ressaltar que a relação jurídica posta nos autos é nitidamente de consumo, conforme definido nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. A parte autora figura na posição de consumidora, uma vez que é destinatária final do serviço bancário, enquanto o banco réu é fornecedor, por desenvolver atividade de concessão de crédito no mercado. Ademais, conforme dispõe o §2º do art. 3º do CDC, os serviços bancários estão inseridos no rol de serviços abrangidos pela legislação consumerista, sendo este entendimento pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça, que, por meio da Súmula nº 297, consolidou a orientação de que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Portanto, a lide deve ser integralmente apreciada sob a ótica das normas protetivas do consumidor. 1. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ART. 6º, VIII, DO CDC Nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC, é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive mediante inversão do ônus da prova, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando o consumidor for hipossuficiente segundo as regras ordinárias de experiência. Na hipótese, a parte autora é pessoa idosa, beneficiária de proventos previdenciários, analfabeta, o que configura evidente hipossuficiência técnica, jurídica e econômica em relação à instituição financeira. Soma-se a isso a verossimilhança das alegações deduzidas na inicial, corroboradas por prova documental e pela ausência de comprovação cabal da regularidade da contratação por parte da ré. Dessa forma, correta a inversão do ônus probatório, incumbindo à instituição financeira comprovar a regularidade do negócio jurídico, inclusive a anuência da consumidora quanto à contratação. 2. DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATO VÁLIDO E DA VIOLAÇÃO AO ART. 595 DO CPC No mérito, verifica-se que a instituição financeira não logrou êxito em demonstrar a validade da suposta contratação do empréstimo consignado nº 010121607682. O que se verifica nos autos de primeiro grau é apenas uma planilha de proposta não assinada pela autora e um comprovante de transferência eletrônica (TED), os quais, isoladamente, não são suficientes para caracterizar relação contratual válida. Passando para a análise das provas juntadas em sede recursal, a instituição financeira, na tentativa de demonstrar a validade da contratação, apresentou apenas parte do suposto contrato no qual consta uma assinatura a rogo e subscrita por duas testemunhas. Todavia, deixou de acostar aos autos a íntegra do instrumento contratual, documento essencial para a análise da formação válida do negócio jurídico, especialmente em se tratando de pessoa analfabeta, cuja contratação exige cuidados formais específicos. Tal omissão fere o dever de informação previsto no art. 6º, III, do Código de Defesa do Consumidor, segundo o qual é direito básico do consumidor receber informações claras, precisas e completas sobre os produtos e serviços oferecidos, especialmente quanto aos contratos firmados. Além disso, a instituição financeira apresentou uma fotografia da autora (selfie), alegando tratar-se de prova de biometria facial. Importante destacar que tais elementos, analisados de forma isolada, não têm o condão de comprovar a existência válida de um negócio jurídico. A ausência da cópia integral do contrato, bem como dos documentos do rogado e das testemunhas, inviabiliza qualquer aferição quanto à regularidade formal da contratação por assinatura a rogo, conforme exige o art. 595 do CPC. Dessa forma, a fragilidade probatória apresentada pela instituição financeira apenas reforça o acerto da sentença de origem, que reconheceu a inexistência do vínculo contratual. O dever de instruir corretamente o feito, especialmente quanto à validade formal do suposto contrato, incumbia ao banco, que não se desincumbiu de seu ônus. Ademais, a tese da ré quanto à ocorrência de assinatura a rogo não encontra amparo probatório. O art. 595 do CPC é expresso ao estabelecer os requisitos para validade da assinatura a rogo: "Se a parte não souber ou não puder assinar, assinará por ela outra pessoa, a seu rogo, subscrevendo-se o termo com a declaração dessa circunstância, assinando-o também duas testemunhas." No caso, inexiste instrumento contratual completo demonstrando a assinatura a rogo, mas apenas um fragmento, que não se pode presumir ser do mesmo contrato. A ausência dessas formalidades legais invalida a suposta contratação. O simples repasse de valores à conta da autora, sem a devida formalização contratual, não supre a necessidade de consentimento informado e inequívoco. Trata-se de pessoa analfabeta, presumivelmente vulnerável, cuja especial proteção encontra amparo não apenas no CDC, mas também na cláusula geral da boa-fé objetiva, que impõe ao fornecedor o dever de garantir a clareza, segurança e transparência na contratação. Logo, resta caracterizada falha na prestação do serviço por parte da instituição financeira, nos termos do art. 14 do CDC, o qual impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços. Com efeito, ao permitir que valores fossem descontados do benefício previdenciário da autora, sem a devida comprovação da validade e regularidade formal do contrato de empréstimo, o banco violou o dever de cuidado e segurança exigido na relação de consumo. Em reforço a esse entendimento, é aplicável a Súmula 479 do Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: Sum. 479, STJ - "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias." In casu, a ausência de comprovação da origem e da regularidade do contrato, aliada à realização de descontos indevidos, insere-se no conceito de fortuito interno, pois decorre de risco inerente à atividade bancária, cuja responsabilização não pode ser transferida ao consumidor. A autora, pessoa hipossuficiente e analfabeta, não poderia arcar com o ônus de se defender de contratação cuja existência sequer se comprova nos autos. Dessa forma, configurada a falha na prestação do serviço, é devida a indenização à consumidora, de caráter moral e material, merecendo ser mantida a sentença que declarou a inexistência do débito e a nulidade do contrato, por ausência de demonstração de consentimento válido. Colaciono excertos jurisprudenciais desta Colenda Corte: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA . TARIFA CESTA BANCÁRIA. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE DEMONSTRAM O USO DE SERVIÇOS SUJEITOS À TARIFAÇÃO. DESCARACTERIZAÇÃO DA CONTA SALÁRIO. COBRANÇA LEGÍTIMA . EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS CONTRATOS IMPUGNADOS E DO COMPROVANTE DE REPASSE DO CRÉDITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de Recurso de Apelação interposto por BANCO BRADESCO S/A, objetivando a reforma da sentença de parcial procedência exarada pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Itapajé/CE, nos autos da Ação de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por JOELMA FERREIRA ROCHA. 2 . Cinge-se a controvérsia recursal em verificar o acerto da sentença do juízo a quo que declarou a nulidade dos contratos de empréstimo consignado de nº(s) 284538858, 299391024 e 319611077 e da "TARIFA BANCÁRIA CESTA FÁCIL ECONÔMICA", bem como condenou o banco réu à devolução simples das quantias descontadas indevidamente da conta da parte autora e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00 (dois mil reais). 3. Conforme relatado, a parte autora aduziu a inexistência das relações jurídicas, alegando que não realizara os contratos de empréstimos e a tarifa impugnados, que geraram descontos em sua conta corrente, perfazendo-se prejuízo total no valor de R$ 7 .278,78 (sete mil, duzentos e setenta e oito reais e setenta e oito centavos), conforme extratos de fls. 13/29. Em contrapartida, o Banco Bradesco S/A não se desincumbiu do ônus probatório que a ele era imposto, vez que mesmo quando dada a oportunidade para tanto, não juntou qualquer cópia de documentos assinados pela parte autora ou qualquer documento que comprovasse a contratação dos serviços impugnados pela apelada. 4 . Todavia, vale ressaltar que os extratos colacionados aos autos (fls. 13/29) pela própria autora/apelada nos mostram que a conta bancária em tela não é utilizada apenas para recebimento e saque do benefício previdenciário (conta salário), mas também para contratação de empréstimo pessoal, para investimento em caderneta de poupança vinculada, uso de limite de cheque especial, contratação de título de capitalização, para pagamento de faturas diversas, transferência entre contas etc. Logo, no tocante à tarifa impugnada, em que pese a não juntada do termo de adesão, não há que se falar em cobrança indevida, eis que a consumidora se utiliza de produtos especiais ofertados pela instituição financeira. 5 . Nessas circunstâncias, em que resta comprovado o proveito dos produtos do pacote de tarifa, impende reconhecer que não houve falha na prestação de serviços do fornecedor e, por conseguinte, não cabe falar em reparação civil. O apelo da instituição financeira, neste ponto, deve ser provido. 6. Por outro, em relação aos contratos de empréstimo ora questionados, é fato que este e . Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a confirmação da regularidade ou irregularidade do negócio depende de provas concretas sobre (a) a anuência da consumidora sobre os descontos realizados em sua conta bancária e (b) o recebimento do crédito por parte da promovente. 7. In casu, a ausência da juntada dos instrumentos avençados e do comprovante de recebimento dos valores contratados (ônus do promovido) impossibilita a verificação da validade dos negócios que deram ensejo aos descontos na conta da parte autora. Por isso, acertada a decisão do juízo a quo, que reconheceu a inexistência dos contratos apontados e os descontos indevidos das parcelas na conta corrente da demandante, que configuram falha na prestação de serviços do requerido, que ensejam as reparações de ordem material e moral, conforme inteligência do art . 14 do Código de Defesa do Consumidor. 8. No que tange à fixação do quantum indenizatório, deve o magistrado atentar-se a critérios de razoabilidade e proporcionalidade em observância às circunstâncias em que o ato ilícito foi cometido, às consequências da ofensa ao lesado, o grau de culpa do ofensor, à eventual contribuição do ofendido no evento danoso e à situação econômica das partes. 9 . Assim, e levando em consideração as peculiaridades do caso concreto, entendo que o d. magistrado sentenciante atentou-se à gravidade do fato, à intensidade do sofrimento da ofendida e à situação econômica do ofensor (função preventiva e punitiva da indenização por dano moral), inclusive em relação às peculiaridades da causa. Dito isso, e que a requerente ainda fará jus à restituição do que fora descontado indevidamente, mantenho o quantum indenizatório fixado na origem no montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais), que é inferior ao padrão dos precedentes deste e . Órgão Fracionário, motivo pelo qual não há falar em minoração. 10. Recurso de Apelação Cível conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do presente recurso, para lhe dar parcial provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator . Fortaleza, data e assinatura constantes no sistema processual eletrônico. DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Relator (TJCE - AC: 00020199820188060100 Itapajé, Relator.: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 15/03/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2023) [Grifei] DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONSUMIDOR ANALFABETO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DA PARTE AUTORA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 595 DO CC. AUSÊNCIA DE ASSINATURAS A ROGO E DE DUAS TESTEMUNHAS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NULIDADE DO CONTRATO E RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I - Caso em Exame: Ação declaratória de inexistência de empréstimo consignado ajuizada por consumidora analfabeta contra instituição financeira, visando a nulidade do contrato firmado sem assinatura a rogo e sem a subscrição de duas testemunhas, conforme exigido pelo art. 595 do Código Civil. A sentença de primeiro grau declarou a nulidade do contrato, determinou a restituição dos valores indevidamente descontados na forma simples e fixou indenização por danos morais. II - Questão em Discussão: Verificação da validade do contrato de empréstimo consignado firmado por pessoa analfabeta sem a observância das formalidades legais exigidas e análise da responsabilidade da instituição financeira quanto aos danos materiais e morais decorrentes dos descontos em benefício previdenciário. III - Razões de Decidir: A hipossuficiência da parte autora justifica a inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC. Em consonância com a tese firmada no IRDR nº 0630366-67.2019.8.06.0000 do TJCE, a validade de contrato firmado por pessoa analfabeta exige a assinatura a rogo e a subscrição por duas testemunhas, conforme art. 595 do CC, o que não ocorreu no caso concreto. Configurada a falha na prestação do serviço, impõe-se a restituição dos valores descontados, na forma simples, conforme art. 42 do CDC. A ausência de resposta administrativa à consumidora e o longo período de descontos indevidos caracterizam o dano moral, que deve ser mantido conforme estabelecido no julgado, valor considerado proporcional e razoável ao caso, nos termos da jurisprudência desta Corte. IV - Dispositivo e Tese: Nega-se provimento ao recurso de apelação, mantendo-se a sentença que declarou a nulidade do contrato, determinou a restituição simples dos valores descontados e fixou indenização por danos morais. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora constante no sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator (TJCE -Apelação Cível- 0000832-11.2018.8.06.0147, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 01/04/2025, data da publicação: 01/04/2025) [Grifei] DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. COBRANÇA MEDIANTE DESCONTOS EM PROVENTOS DE APOSENTADORIA. 1. CONTRATO. AUSÊNCIA DE PROVA DA HIGIDEZ DA ASSINATURA DIGITAL DO CONTRATANTE E DAS TESTEMUNHAS. ELEMENTOS JUNTADOS APENAS NA FASE RECURSAL, SEM JUSTIFICATIVA IDÔNEA. INSUFICIÊNCIA. PARTE ANALFABETA. FALTA DE ASSINATURA A ROGO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. 2. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA DOBRADA. MODULAÇÃO SEGUNDO ENTENDIMENTO VINCULANTE DO STJ. 3. DANO MORAL. PREJUÍZO À ESFERA DA DIGNIDADE DO CONSUMIDOR. DESCONTOS QUE INCIDIRAM SOBRE VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR JÁ COMPROMETIDA, POR EXTENSO LAPSO TEMPORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO SEGUNDO PRIMADOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, EM CONVERGÊNCIA COM PARADIGMAS DESTA CORTE. 4. JUROS. ALTERAÇÃO DE OFÍCIO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL A PARTIR DO DANO. SÚMULA Nº 54, DO STJ. 5. INCIDÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024. IMPERATIVIDADE. PRIMADO TEMPUS REGIT ACTUM. 6. COMPENSAÇÃO. PROVA INTEMPESTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. PRECLUSÃO. QUESTÃO A SER AFERIDA NA FASE EXECUTÓRIA. 7. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MAJORAÇÃO. ACRÉSCIMO DE TRABALHO. ART. 85, § 11, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA ALTERADA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação cível interposta por instituição financeira contra sentença que reconheceu a inexistência de contratação válida de empréstimo consignado e determinou a restituição dos valores descontados diretamente sobre os proventos de aposentadoria do autor, consumidor analfabeto. A sentença também condenou a apelante ao pagamento de indenização por danos morais, fixou os juros de mora a partir da citação e arbitrou honorários sucumbenciais no mínimo legal. O banco recorrente sustentou a validade da contratação, a inexistência de danos e a improcedência dos pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há sete questões em discussão: (i) definir se restou comprovada a validade do contrato eletrônico, diante da ausência de assinatura a rogo e da condição de analfabetismo da parte autora; (ii) verificar a possibilidade de repetição em dobro dos valores descontados indevidamente; (iii) estabelecer a ocorrência de dano moral e o critério para fixação do quantum indenizatório; (iv) definir o termo inicial dos juros de mora incidentes, considerando que foram fixados, na sentença, a partir da citação; (v) analisar a aplicabilidade da Lei nº 14.905/2024; (vi) examinar a possibilidade de compensação de valores com base em documentos apresentados de forma intempestiva; e (vii) verificar a incidência da majoração dos honorários advocatícios em grau recursal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de assinatura a rogo no contrato eletrônico, aliada à condição de analfabetismo da parte autora e à ausência de comprovação da higidez das assinaturas digitais das testemunhas, impede o reconhecimento da validade do contrato, caracterizando falha na prestação do serviço, especialmente quando os documentos comprobatórios são juntados apenas em sede recursal, sem justificativa plausível. 4. A repetição do indébito em dobro é devida, nos termos do entendimento vinculante consolidado no EAREsp 676.608/RS do STJ, diante da efetivação dos descontos após a data de publicação do aresto paradigma, independentemente da demonstração de má-fé da instituição financeira. 5. O dano moral decorre da violação à dignidade da pessoa humana, em razão da realização de descontos sobre verba alimentar já comprometida, por longo período. O valor da indenização, firmado em R$ 3.000,00 (três mil reais) está em conformidade com os primados da razoabilidade e da proporcionalidade, observando os paradigmas estabelecidos por esta Corte em casos análogos. 6. Os juros de mora foram fixados na sentença a partir da citação, mas, por se tratar de responsabilidade extracontratual, devem incidir a partir do evento danoso, conforme dispõe a Súmula nº 54 do STJ, sendo a correção determinada de ofício. 7. A Lei nº 14.905/2024 é de aplicação obrigatória imediata, conforme o princípio tempus regit actum, devendo ser observada nos atos processuais posteriores à sua vigência. 8. A compensação de valores, quando embasada em documentos apresentados de forma intempestiva na fase recursal, encontra-se obstada pela preclusão temporal, devendo eventual análise ocorrer na fase de execução. 9. A majoração dos honorários de sucumbência é cabível, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, diante do acréscimo de trabalho recursal suportado pela parte vencedora. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Recurso desprovido. Sentença parcialmente alterada de ofício. Tese de julgamento: 11. A ausência de assinatura a rogo em contrato eletrônico firmado por consumidor analfabeto e a não comprovação da higidez da assinatura digital das testemunhas configuram falha na prestação do serviço. 12. É devida a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente sobre proventos de aposentadoria após 30/03/2021, data de publicação do EAREsp 676.608/RS, ainda que não comprovada má-fé da instituição financeira. 13. Configura-se o dano moral decorrente de descontos indevidos e reiterados sobre verba de natureza alimentar de valor módico e já combalido, mormente quando tal situação perdurou ao longo de extenso lapso de tempo, sendo a indenização fixada com base na razoabilidade e proporcionalidade. 14. Os juros de mora, em casos de responsabilidade extracontratual, devem incidir a partir do evento danoso, conforme a Súmula nº 54 do STJ, ainda que fixados erroneamente a partir da citação na sentença. 15. A Lei nº 14.905/2024 aplica-se aos atos praticados após sua vigência, por força do princípio tempus regit actum. 16. A apresentação de provas de forma intempestiva na fase recursal impede sua apreciação, sendo a compensação matéria a ser aferida na fase executória. 17. A majoração dos honorários advocatícios em grau recursal é devida quando verificado acréscimo de trabalho do patrono da parte vencedora. Dispositivos relevantes citados: - CPC: arts. 85, § 11; 373, II e § 1º; 429, II; e 435, parágrafo único; 927, III. - CDC: arts. 6º, III e VIII, e 14. - CC: arts. 595; 927; 406 e 389, estes com redação conferida pela Lei nº 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: - STJ: Súmulas 53, 54, 297 e 362; Tema 1061. - REsp nº 1.907.394/MT, 3a Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 04-05-2021, DJe 10-05-2021; - STJ, EAREsp 676.608/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe 30/03/2021; - STJ - AgInt no REsp: 1979310 DF 2022/0000109-0, Data de Julgamento: 20/06/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/06/2022; - STJ - AgInt no REsp: 1967170 RS 2021/0324068-0, Data de Julgamento: 27/06/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/06/2022 - TJ-SP - Apelação Cível: 1001169-18.2023 .8.26.0416 Panorama, Relator.: Marino Neto, Data de Julgamento: 05/04/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2024; - TJ-SP - Apelação Cível: 10549686720238260224 Guarulhos, Relator.: Marcos de Lima Porta, Data de Julgamento: 15/08/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau ¿ Turma V (Direito Privado 2), Data de Publicação: 15/08/2024. - TJ-MG - Apelação Cível: 5009381-82 .2022.8.13.0342, Relator.: Des .(a) Marco Aurélio Ferrara Marcolino, Data de Julgamento: 14/12/2023, Data de Publicação: 15/12/2023. - TJ-CE - AC: 0201588-79.2022.8.06.0055 - Relator: JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 13/09/2023, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 22/09/2023; - TJ-CE - Apelação Cível - 0102583-91.2018.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/03/2025, data da publicação: 18/03/2025; - TJ-CE Apelação Cível - 0201089-70.2022.8.06.0128, Rel. Desembargador(a) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 25/02/2025, data da publicação: 25/02/2025. - TJ/CE, Agravo Interno Cível - 0200394-53.2023.8.06.0073, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 16/04/2025, data da publicação: 16/04/2025; - TJ-CE, Apelação Cível - 0200830-83.2023.8.06.0114, Rel. Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 18/12/2024, data da publicação: 18/12/2024; - TJ/CE, Apelação Cível - 0051941-25.2021.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/03/2023, data da publicação: 29/03/2023; - TRF-3 - ApCiv: 00002200920144036007 MS, Relator: Desembargador Federal MONICA AUTRAN MACHADO NOBRE, Data de Julgamento: 12/03/2021, 4ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 05/04/2021. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação, alterando a sentença ex officio, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data constante no sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Desembargador Relator (Apelação Cível - 0201148-30.2023.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 06/05/2025, data da publicação: 06/05/2025) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO POR FRAUDE NA CONTRATAÇÃO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REJEITADA A PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADO. DANO MORAL DEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE CONSIDERAR O VALOR DEPOSITADO COMO AMOSTRA GRÁTIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Apelação cível interposta em face da sentença proferida pelo Juízo da Vara Única de Guaraciaba do Norte-CE, que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de negócio jurídico por fraude na contratação c/c indenização por danos morais c/c repetição de indébito, declarando inexistente o contrato de empréstimo, determinando que cessassem todos os efeitos dele decorrentes. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão são: (i) análise quanto a existência de danos morais indenizáveis; (ii) avaliar o quantum indenizatório; (iii) análise do momento da incidência dos juros moratórios sobre os danos morais; e (iv) análise quanto a majoração dos honorários sucumbenciais. III. Razões de decidir 3. Via de regra, a modalidade de responsabilidade civil adotada pelo ordenamento jurídico pátrio é subjetiva, tendo como requisitos a conduta ilícita, o dano, o nexo de causalidade e a culpa. No entanto, a lei elenca algumas hipóteses em que a responsabilidade civil é objetiva, ou seja, independente de demonstração de culpa (art. 186 c/c art. 927 do Código de Civil), como nos casos de relação consumerista. 4. In casu, restou caracterizada a falha na prestação dos serviços da instituição financeira, a qual não demonstrou a regular contratação do negócio jurídico impugnado nos autos. O banco não se encarregou de demonstrar o ônus que lhe competia, segundo a regra do art. 373, II, do CPC, ou seja, comprovar a existência e a validade do contrato de empréstimo. Isto porque o requerido, conquanto tenha sustentado a regularidade da operação, não colacionou, aos autos, qualquer documento que comprovasse a anuência da parte requerente ao mútuo. 5. Assim, demonstrada a falha na prestação dos serviços, configurado está o ilícito civil, o qual enseja pronta reparação dos danos causados, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro. 6. Quanto ao valor da indenização, consoante parâmetros adotados na jurisprudência deste Tribunal de Justiça, fixo estes em R$ 3.000,00 (três mil reais), que não representa enriquecimento sem causa e, ao mesmo tempo, serve para desestimular a reiteração de práticas dessa natureza pela instituição financeira. Tal montante deverá ser corrigido pelo índice INPC a partir da data de seu arbitramento a teor da súmula nº 362, do STJ, acrescido dos juros de mora a partir do evento danoso, nos termos da súmula nº 54, do STJ, à taxa de 1% ao mês. 7. Embora a natureza da contratação discutida seja ilícita, ficou demonstrado o crédito na conta do autor conforme extrato de fl. 17. Assim, é necessária a contrapartida do valor creditado, conforme dispõe o art. 368 do CC: ¿Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem.¿ IV- Dispositivo e tese 8. recurso conhecido e parcialmente provido, para condenar a instituição financeira ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, valor que deverá ser acrescido de juros simples de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ e arts. 398 e 406 ambos do Código Civil) e de correção monetária pelo INPC a contar do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ). Tese de julgamento: ¿1. Ausência de comprovação da contratação do empréstimo. 2. Ato ilícito reconhecido. 3. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. 4. Dano moral decorrente de empréstimo não contratado presumido (in re ipsa).¿ Dispositivos relevantes citados: art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, EM CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto deste relator. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator (TJCE - Apelação Cível- 0201711-53.2023.8.06.0084, Rel. Desembargador(a) DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 04/02/2025, data da publicação: 05/02/2025) [Grifei] 3. DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CABIMENTO DA DEVOLUÇÃO EM DOBRO Mantida a declaração de inexistência do contrato, é de rigor a restituição dos valores indevidamente descontados. A sentença corretamente distinguiu entre os valores descontados antes e após 30/03/2021, reconhecendo a devolução simples quanto aos primeiros e em dobro quanto aos últimos, com fulcro no art. 42, parágrafo único, do CDC, que dispõe: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à devolução do valor pago em dobro, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." O entendimento atual do Superior Tribunal de Justiça, fixado no julgamento do EAREsp 676.608/RS, é no sentido de que, mesmo na ausência de má-fé, a devolução em dobro é devida nas relações de consumo quando a cobrança indevida decorre de falha na prestação do serviço. Assim, os valores descontados a partir de referida data devem ser restituídos em dobro, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária pelo INPC, a contar de cada desconto indevido, nos termos das Súmulas 43 e 54 do STJ. É como o entendimento deste Egrégio Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. CONTRATO FRAUDULENTO. ASSINATURA NÃO AUTÊNTICA CONFORME LAUDO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS. RESTITUIÇÃO NA FORMA DO ENTENDIMENTO EXARADO PELO STJ. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. COMPENSAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1- Trata-se de recurso de apelação interposto por Rozier Avelino de Araújo, em face de sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Acopiara, que julgou procedente a presente Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada em desfavor do Banco Mercantil do Brasil S/A. II. Questão em discussão 2- O cerne da lide reside na análise i) da forma em que deve ocorrer a repetição do indébito; ii) da possível majoração dos danos morais; iii) da adequação do termo inicial para contagem dos juros moratórios e correção monetária; e iv) se a compensação e a prescrição parcial devem ser afastadas. III. Razões de decidir 3- Deve-se reconhecer a prescrição das parcelas anteriores aos cinco anos que antecederam a propositura da demanda, ou seja, é de ser reconhecida a prescrição parcial dos valores descontados anteriores a 13/08/2013, tal como consignado pelo magistrado sentenciante. 4- Após a realização da perícia grafotécnica, em que foram analisados os padrões gráficos e grafismos, foi emitido laudo conclusivo no sentido de que a assinatura do contrato não partiu do punho caligráfico do autor (fls. 424/453). Desse modo, estando comprovado nos autos os descontos indevidos do benefício previdenciário da parte autora, em razão de contrato inexistente, a responsabilização civil da instituição financeira promovida se faz por meio da ordem de reparação dos danos materiais, através da repetição do indébito e de indenização pelos danos morais. 5- Acertada a sentença ao determinar que a repetição do indébito dos descontos realizados antes de 30 março de 2021 ocorra na forma simples e, para os descontos posteriores a essa data, em dobro, em conformidade com a modulação dos efeitos do EAREsp n. 676.608/RS pelo STJ. 6- Quanto a existência de danos morais, há de se considerar que a conduta da parte promovida que, ao auferir lucro decorrente de empréstimo não contratado, realizando descontos diretamente do benefício previdenciário da parte autora e reduzindo de forma reiterada, mês a mês, a capacidade de subsistência de pessoa idosa e hipossuficiente, extrapola o mero dissabor e mostra-se potencialmente lesiva à honra e à dignidade da pessoa humana, capaz de gerar os abalos psicológicos alegados, pois, em casos como este, o simples acontecimento fato, dada a natureza e gravidade da conduta ilícita, é suficiente para gerar o dano moral em si mesmo, sendo prescindível a produção de outras provas. 7- Atento às peculiaridades do caso concreto, dada a capacidade econômica da parte promovida e a gravidade da conduta lesiva, observo que a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) se mostra adequada ao caso, pois atende à função compensatória da indenização, em proporção à gravidade do dano e garante o caráter punitivo-pedagógico da condenação sem incorrer em enriquecimento sem causa da parte. 8- Em relação ao dano material, a correção monetária deve ocorrer com base no INPC e incidir a partir da data do efetivo prejuízo, nos termos do enunciado da Súmula 43 do Superior Tribunal de Justiça, ao passo que a incidência dos juros moratórios deve se dá à razão de 1% (um por cento) ao mês, também aplicada desde a data do evento danoso, conforme art. 398 do Código Civil e enunciado da Súmula 54 do STJ. Em relação à responsabilidade civil de reparação de dano moral não há qualquer dúvida quanto à sua natureza de obrigação extracontratual e, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, às indenizações desta espécie incidem correção monetária a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ). 9- No que pertine ao pleito de afastamento da compensação, em observância ao princípio da vedação do enriquecimento sem causa, anulado o contrato firmado entre as partes, faz-se necessário a compensação de valores prevista no artigo 368 do Código Civil, devendo, quando comprovado o crédito disponibilizado para a parte autora (fl. 85), devolver a quantia eventualmente recebida em virtude do empréstimo anulado, abatendo-se a integralidade dos valores pagos, e compensação de eventual remanescente com a verba indenizatória. IV. Dispositivo 10- Recurso conhecido e parcialmente provido, para majorar a condenação da instituição bancária requerida ao pagamento de indenização por danos morais para o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a qual incidirá correção monetária pelo INPC a partir da data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (Súmula 54 do STJ); sobre os danos materiais, determinar a incidência dos juros moratórios a partir do evento danoso, conforme preceituado pelas Súmulas 43 e 54 do STJ. (TJCE - Apelação Cível- 0002163-91.2018.8.06.0029, Rel. Desembargador(a) JOSE EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 27/05/2025, data da publicação: 28/05/2025) [Grifei] 4. DO DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO E MAJORAÇÃO DO QUANTUM A jurisprudência desta Quarta Câmara de Direito Privado reconhece que o desconto indevido em proventos de benefício previdenciário gera dano moral presumido (in re ipsa), por se tratar de verba de natureza alimentar, indispensável à subsistência do beneficiário. O abalo é presumido e decorre da própria conduta ilícita do fornecedor, que impôs à autora a redução indevida de seus rendimentos mensais. A fixação da indenização em R$ 3.000,00, embora reconheça o direito, revela-se aquém dos parâmetros usualmente fixados por esta Câmara em casos similares, notadamente quando envolvem pessoas idosas e hipervulneráveis, cuja dignidade restou violada. Assim, com fundamento nos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e função pedagógica da indenização, entendo cabível a majoração do valor da indenização por danos morais para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia mais adequada à gravidade da conduta e à finalidade reparatória e sancionatória da indenização, se não vejamos: DIREITO DO CONSUMIDOR. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DANO MORAL. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SENTENÇA ALTERADA EM PARTE. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pela parte autora contra a sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexistência de relação contratual c/c restituição e indenização por danos morais. A sentença declarou a nulidade do contrato nº 625604531, determinou a restituição dos valores descontados indevidamente na forma simples até 30/03/2021 e em dobro após essa data, e condenou o banco ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível a majoração da indenização por danos morais arbitrada em razão de desconto indevido decorrente de contrato inexistente; (ii) estabelecer se os consectários legais devem ser aplicados nos moldes das Súmulas 54 e 362 do STJ, considerando a natureza extracontratual da responsabilidade civil. III. Razões de decidir 3. Demonstrada a falha na prestação do serviço bancário, caracteriza-se o ilícito civil que enseja a restituição dos valores indevidamente descontados e a compensação pelos danos morais. 4. A indenização por danos morais deve considerar a gravidade da conduta ilícita, a intensidade do sofrimento do ofendido e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, possuindo caráter compensatório e pedagógico. 5. O valor inicialmente fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) se revela inadequado diante das circunstâncias do caso concreto, justificando-se sua majoração para R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 6. Por se tratar de responsabilidade extracontratual, os juros moratórios devem incidir desde o evento danoso (início dos descontos indevidos), conforme a Súmula 54/STJ, e a correção monetária sobre os danos morais deve ser aplicada a partir do arbitramento, conforme a Súmula 362/STJ. IV. Dispositivo 7. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença reformada em parte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que figuram as partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso apresentado para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do eminente Desembargador Relator, observadas as disposições de ofício. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (TJCE - Apelação Cível- 0200109-92.2023.8.06.0127, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 03/06/2025, data da publicação: 03/06/2025) [Grifei] DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTRATAÇÃO REGULAR. PARTE AUTORA ANALFABETA. AUSÊNCIA DE ASSINATURA A ROGO DE TERCEIRO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO. DANOS MORAL CONFIGURADO. VALOR MAJORADO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação cível interposta pela parte Maria dos Anjos Barroso contra sentença que julgou procedente Ação de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenização por Dano Morais e Materiais. A autora, analfabeta, beneficiária de aposentadoria, constatou descontos indevidos referentes a serviço bancário em sua conta, sem contratação prévia. Decisão de primeiro grau declarou inexistência de contratação que ensejou na cobrança do serviço, condenando o réu à repetição do indébito dos descontos indevidos, bem como ao pagamento de indenização no valor de R$ 1000,00 (mil reais) para compensação pelos danos morais. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em análise: (I) Acerca da possibilidade de majoração do dano moral arbitrado pelo juízo em vistas do prejuízo sofrido pela parte autora advindo de descontos indevidos em benefício previdenciário III. Razões de decidir 3. Relação de consumo específica, com aplicação do CDC, sendo a instituição financeira responsável objetivamente pelos danos causados. 4. Inexistência de comprovação de contratação de serviços bancários, configurando cobrança abusiva. 5. Dano moral configurado, considerando a natureza alimentar do benefício previdenciário e o constrangimento causado por descontos indevidos. A quantia fixada pelo Juízo a quo, concernente em R$ 1000,00 (mil reais), mostra-se inadequada à reparação do dano moral sofrido, de forma que deve ser majorada para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o qual atende à função compensatória da indenização, em proporção à gravidade do dano; garante o caráter punitivo-pedagógico da condenação sem incorrer em enriquecimento sem causa da parte; está em consonância com a condição social da vítima e a capacidade econômica do ofensor. IV. Dispositivo e tese 6. Configuração de falha na prestação de serviço a cobrança de serviço bancário não contratado em conta de benefício previdenciário. 7. O valor de R$ 1000,00 não atende aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade para indenização por danos morais, de forma que deve ser majorado para R$ 5.000,00. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. Dispositivos relevantes citados: CDC, Código de Processo Civil, Súmulas 54 e 362 do STJ. Art. 595, CC/02. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO, para dar parcial provimento ao apelo interposto pela parte autora, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data constante no sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES Relator (TJCE - Apelação Cível- 0200577-71.2022.8.06.0101, Rel. Desembargador(a) DJALMA TEIXEIRA BENEVIDES, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/04/2025, data da publicação: 16/04/2025) [Grifei] 5. DA COMPENSAÇÃO DE VALORES - IMPOSSIBILIDADE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA Comprovado nos autos, por meio do comprovante de TED (id. 16929993) que a autora recebeu o valor de R$ 1.170,81 (mil cento e setenta reais e oitenta e um centavos), mostra-se correta a determinação de compensação entre o valor recebido e o montante a ser restituído, sob pena de enriquecimento sem causa, nos termos dos arts. 884 e 885 do Código Civil. Não se trata de benefício legítimo, mas de valor cujo destino se perdeu em razão da ausência de contratação válida, devendo, portanto, ser compensado com o montante, devidamente corrigido, a ser devolvido como forma de reequilíbrio patrimonial. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, hei por bem CONHECER dos recursos, para no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso da instituição financeira, e DAR PROVIMENTO ao recurso da autora, majorando o valor da indenização por danos morais para o valor de R$ 5.000,00 e mantendo-se intocados os demais termos da sentença. Majora-se a verba sucumbencial anteriormente fixada de 10% para 12% sobre o valor atualizado da condenação, a ser suportada exclusivamente pela instituição financeira, nos termos do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Fortaleza, data constante no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator

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Processo nº 5681153-96.2024.8.09.0051

ID: 283229669

Tribunal: TJGO Órgão: Goiânia - 5ª UPJ Varas Cíveis: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª e 25ª Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 5681153-96.2024.8.09.0051

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A.

Polo Passivo:

Outros

Advogados:

DENIS ARANHA FERREIRA

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GRAZIELA CARDOSO DE ARAUJO FERRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Administrativo Código de rastreabilidade: 809202511618010 Nome original: Report01748370826254.pdf Data: 27/05/2025 15… REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL PODER JUDICIÁRIO MALOTE DIGITAL Tipo de documento: Administrativo Código de rastreabilidade: 809202511618010 Nome original: Report01748370826254.pdf Data: 27/05/2025 15:34:22 Remetente: Jordana Marques Gontijo Família, Sucessões, Infância e Juventude e 1º Cível - Guapó TJGO Prioridade: Normal. Motivo de envio: Para conhecimento. Assunto: Boa tarde prezados, segue em anexo oficio para o devido conhecimento bem como cumpri mento referente ao processo n°5681153-96.2024.8.09.0051.Processo Nº: 5382348-55.2025.8.09.0149 1. Dados Processo Juízo...............................: Guapó - Vara Cível Prioridade.......................: Normal Tipo Ação.......................: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos - > Cartas -> Carta Precatória Cível Segredo de Justiça.........: NÃO Fase Processual.............: Conhecimento Data recebimento...........: 17/05/2025 00:00:00 Valor da Causa...............: R$ 76.606,74 2. Partes Processos: Polo Ativo BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. Polo Passivo GLENDA FRANCIELLY SILVA MEDEIROSPágina 1 de 6 EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA PLANTONISTA DA COMARCA DA CIDADE DE GUAPO/GO PLANTÃO - REQUERIMENTO SEGREDO DE JUSTIÇA URGENTE – VEÍCULO LOCALIZADO REQUERIMENTO DE APREENSÃO Banco Toyota do Brasil S.A., inscrito no CNPJ n°. 03.215.790/0001-10, com sede na Avenida Jornalista Roberto Marinho, n° 85, 3° andar, Brooklin, São Paulo/SP, CEP 04576-010, endereço eletrônico: jurídicocobrança@bancotoyota.com.br, através de seus advogados que esta subscreve(m), conforme instrumento de mandato incluso, vem, respeitosamente à presença de V. Exa. com fundamento na Lei 4.728, de 14 de julho de 1965, Decreto Lei 911/69, alterados em parte pela Lei 10.931, de 02 de agosto de 2004, já devidamente qualificado nos autos da AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO que move contra e GLENDA FRANCIELLY SILVA MEDEIROS , inscrito no CPF/MF sob o nº 021.212.511-70, residente e domiciliado(a) Av. Pedro Ludovico Teixeira, Qd. 30, -Lt. 10 - Centro, Aragoiânia - GO, CEP 75360-000, através de seu procurador signatário, vem respeitosamente a presença de V. Exa. dizer e requerer o que segue: Processo: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 1 : requerimentoglendasignb223.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:46 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/05/2025 22:49:54 Assinado por DENIS ARANHA FERREIRA:20253601851 Localizar pelo código: 109187695432563873759849725, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pwww.afalaw.com.br Página 2 de 6 DOS FATOS OAutor firmou com o (a) Requerido na data de 01/08/2023 a Cédula de Crédito Bancário sob o nº 2578480/23para o financiamento de veículo, com cláusula de alienação fiduciária, no valor de R$ 132.269,76 (cento e trinta e dois mil e duzentos e sessenta e nove reais e setenta e seis centavos), a ser pago em 48 prestações mensais, no valor de R$ 2.755,62 (dois mil e setecentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e dois centavos), com inicio dos pagamentos em 01/09/2023 e previsão de término para 01/08/2027, sendo essa depositária do bem e possuidora direta da coisa, com todas as responsabilidades e encargos que lhe incumbem de acordo com a Lei Civil e Penal, do veículo abaixo descrito: Marca FORD Modelo RANGER XLS 3.2 20V 4X4 CD Ano fabricação/modelo 2014/2015 Cor BRANCA Chassi 8AFAR23L2FJ285727 Renavam 01026620772 Placa OLL3B70 Devidamenteinstruídoofeito,houveodeferimentodaliminardebusca (Doc. anexo). Assim, estando o Autor acumulando prejuízos pelos meses de inadimplência da ré, bem como por não saber o seu paradeiro ou do veículo objeto da busca e apreensão. Posteriormente, após longa investigação particular, a instituição financeira localizou o veículo em GUAPO/GO. Foi ajuizado um requerimento na comarca, e dada a liminar do juiz da comarca, porém o mandado não fora expedido e o bem está para se evadir da cidade, trata-se de veículo que viaja sempre. Por isso, a urgência. Processo: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 1 : requerimentoglendasignb223.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:46 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/05/2025 22:49:54 Assinado por DENIS ARANHA FERREIRA:20253601851 Localizar pelo código: 109187695432563873759849725, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pwww.afalaw.com.br Página 3 de 6 Assim, visando garantir o cumprimento da liminar ora deferida, o banco autor requer que seja expedido em caráter de urgência o mandado de busca e apreensão, para cumprimento em regime de plantão no endereço indica abaixo: ENDEREÇO: Av. Pedro Ludovico Teixeira, Qd. 30, -Lt. 10 - Centro, Aragoiânia - GO, CEP 75360-000. DO ATENDIMENTO EM PLANTÃO, DO PEDIDO DE URGÊNCIA E DO SEGREDO DE JUSTIÇA Conforme exposto no presente petitório, o bem de propriedade da instituição financeira restou localizado perante esta Unidade da Federação, levando a credora a promover a distribuição do presente requerimento. Contudo, o requerido mantém acompanhamento ativo das ações ajuizadas em seu desfavor, e tão logo as ações são distribuídas, ele promove a alteração da localização dos bens, em manifesta atitude que visa obstacularizar o cumprimento da liminar deferida. Portanto, é evidente o risco de perecimento do bem, justificando-se neste momento a efetivação da retomada do bem em mandado com URGÊNCIA, porquanto localizado no atual momento, bem como, a manutenção dos autos em segredo de justiça, impedindo que o bem seja novamente ocultado. DO FUNDAMENTO JURIDICO DO REQUERIMENTO – “CARTA PRECATÓRIA” Conforme preconiza o art.3º, §12º do Decreto Lei 911/69, “a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da Processo: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 1 : requerimentoglendasignb223.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:46 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/05/2025 22:49:54 Assinado por DENIS ARANHA FERREIRA:20253601851 Localizar pelo código: 109187695432563873759849725, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pwww.afalaw.com.br Página 4 de 6 comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão (...)”1. Assim sendo, cabível o presente pedido de expedição de mandado de busca e apreensão por este juízo. DO REFORÇO POLICIAL E DA ORDEM DE ARROMBAMENTO: Considerando os indícios de ocultação do bem pelo réu, resta caracterizada a necessidade de autorização do reforço policial, bem como, a ordem de arrombamento, de acordo com a avaliação de necessidade do Sr. Oficial de Justiça, em caso de resistência ou ocultação, deferidos, ainda, os benefícios do artigo 212, §1º do Código de Processo Civil. Assim, pugna seja autorizado ao ao Sr. Oficial de Justiça encarregado do cumprimento da ordem, para que em caso de necessidadepromovaoarrombamento,bemcomo,valha-sedereforço policial, para garantia do integral cumprimento da ordem judicial de busca e apreensão, em virtude do local onde se encontra o bem, os riscos inerentes a essa operação, além da grande probabilidade de resistência ou ocultação. DOS PEDIDOS Diante do exposto requer: a) Seja recebida o presente requerimento/carta precatória de Busca e Apreensão, nos termos do §12º, do art., 3º, do Decreto Lei 911/69; Processo: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 1 : requerimentoglendasignb223.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:46 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/05/2025 22:49:54 Assinado por DENIS ARANHA FERREIRA:20253601851 Localizar pelo código: 109187695432563873759849725, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pwww.afalaw.com.br Página 5 de 6 b) Requer que os presentes autos, tramitem em segredo de justiça, até a execução da decisão liminar, haja vista, os diversos acessos de terceiros estranhos a lide, bem como pelo fato da requerida acompanhar o feito, que podem prejudicar o cumprimento da liminar e mandado. c) Seja expedido mandado de busca e apreensão em caráter de URGÊNCIA, PELO JUIZO, no endereço declinado nesta peca, já queoveículoestádepassagempelacidadeeestácomterceiro. d)Finalmente, requer que todas as intimações, publicações de despachos e comunicações relativas ao veículo retido/retomado, sejam realizadas em nome de DENIS ARANHA FERREIRA, advogado inscrito na OAB/SP sob o nº 200.330, SOB PENA DE NULIDADE. f) Nomeia e constitui como fiel depositário do bem a ser apreendido, o Sr. Wesley Barbosa Vitor CPF:853695861-87 E Lucas lopes borges bueno, CPF 70568018117, o qual acompanharam o cumprimento da medida liminar de busca e apreensão, podendo assinar em nome dosprocuradores da parte autora na qualidade de fiel depositário do bem, podendo remover e transportar o bem, assim como praticar todo e qualquer ato para o bom desenvolvimento do cargo. g) Anexo a guia de custas de distribuição devidamente adimplida, com a procuração, substabelecimento, cópia da petição inicial, descrição exata do veículo, liminar deferida de busca e apreensão e demais documentação Processo: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 1 : requerimentoglendasignb223.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:46 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/05/2025 22:49:54 Assinado por DENIS ARANHA FERREIRA:20253601851 Localizar pelo código: 109187695432563873759849725, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pwww.afalaw.com.br Página 6 de 6 Declara ainda, a autenticidade de todas as peças que instruem o feito, sob as penas da lei. Termos em que, pede deferimento. São Paulo, 17 de maio de 2025. DENIS ARANHA FERREIRA OAB/SP 200.330 Processo: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 1 : requerimentoglendasignb223.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:46 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/05/2025 22:49:54 Assinado por DENIS ARANHA FERREIRA:20253601851 Localizar pelo código: 109187695432563873759849725, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5681153-96.2024.8.09.0051 Usuário: DENIS ARANHA FERREIRA - Data: 17/05/2025 22:37:39 GOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Es Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 12/07/2024 17:26:28 Assinado por GRAZIELA CARDOSO DE ARAUJO FERRI:25532696845 Localizar pelo código: 109787605432563873838128909, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Processo: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 2 : relatorio1747532259530procuracaosign96fc.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:47 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/05/2025 22:49:54 Assinado por DENIS ARANHA FERREIRA:20253601851 Localizar pelo código: 109487625432563873759849729, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5681153-96.2024.8.09.0051 Usuário: DENIS ARANHA FERREIRA - Data: 17/05/2025 22:37:39 GOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Es Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 12/07/2024 17:26:28 Assinado por GRAZIELA CARDOSO DE ARAUJO FERRI:25532696845 Localizar pelo código: 109787605432563873838128909, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Processo: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 2 : relatorio1747532259530procuracaosign96fc.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:47 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/05/2025 22:49:54 Assinado por DENIS ARANHA FERREIRA:20253601851 Localizar pelo código: 109487625432563873759849729, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5681153-96.2024.8.09.0051 Usuário: DENIS ARANHA FERREIRA - Data: 17/05/2025 22:37:39 GOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Es Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 12/07/2024 17:26:28 Assinado por GRAZIELA CARDOSO DE ARAUJO FERRI:25532696845 Localizar pelo código: 109787605432563873838128909, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Processo: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 2 : relatorio1747532259530procuracaosign96fc.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:47 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/05/2025 22:49:54 Assinado por DENIS ARANHA FERREIRA:20253601851 Localizar pelo código: 109487625432563873759849729, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5681153-96.2024.8.09.0051 Usuário: DENIS ARANHA FERREIRA - Data: 17/05/2025 22:37:39 GOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Es Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 12/07/2024 17:26:28 Assinado por GRAZIELA CARDOSO DE ARAUJO FERRI:25532696845 Localizar pelo código: 109787605432563873838128909, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Processo: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 2 : relatorio1747532259530procuracaosign96fc.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:47 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/05/2025 22:49:54 Assinado por DENIS ARANHA FERREIRA:20253601851 Localizar pelo código: 109487625432563873759849729, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5681153-96.2024.8.09.0051 Usuário: DENIS ARANHA FERREIRA - Data: 17/05/2025 22:37:49 GOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 12/07/2024 17:26:29 Assinado por GRAZIELA CARDOSO DE ARAUJO FERRI:25532696845 Localizar pelo código: 109987635432563873838128987, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Processo: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 3 : relatorio1747532269015subssignb24c.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:48 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/05/2025 22:49:54 Assinado por DENIS ARANHA FERREIRA:20253601851 Localizar pelo código: 109787665432563873759849722, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5681153-96.2024.8.09.0051 Usuário: DENIS ARANHA FERREIRA - Data: 17/05/2025 22:37:49 GOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 12/07/2024 17:26:29 Assinado por GRAZIELA CARDOSO DE ARAUJO FERRI:25532696845 Localizar pelo código: 109987635432563873838128987, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Processo: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 3 : relatorio1747532269015subssignb24c.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:48 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/05/2025 22:49:54 Assinado por DENIS ARANHA FERREIRA:20253601851 Localizar pelo código: 109787665432563873759849722, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Autos nº 5681153-96.2024.8.09.0051 Requerente: Banco Toyota Do Brasil S.a. Requerido: Glenda Francielly Silva Medeiros Natureza: Busca e Apreensão pelo Decreto-lei nº 911/69. Endereço da Parte Requerida: Rua JG 3, nº 16, QD 03 CASA 16C, JARDIM GARDÊNIA, GOIÂNIA-GO - CEP: 74.394-810 - Telefone: 6232861801 Mandado Nr: - D E C I S Ã O - Esta decisão possui força de MANDADO JUDICIAL/OFÍCIO, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A propôs AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO pelo Decreto-lei nº 911/69 em face de GLENDA FRANCIELLY SILVA MEDEIROS, ambas as partes devidamente qualificadas. Verbera, em síntese, que celebrou negócio jurídico com a requerida, para possibilitar a aquisição do veículo descrito na inicial, o qual foi alienado fiduciariamente à instituição financeira, como garantia da dívida. Diz que a parte requerida não efetuou o pagamento das parcelas na forma contratada, motivo pelo qual foi constituída em mora e, apesar disso, permanece inadimplente, ao que requer concessão de liminar para determinar a busca e apreensão do bem alienado, e, ao final, confirmação da medida concedida com a consolidação plena da propriedade em favor do banco. Junta documentos. É o relatório. Decido. Em análise dos autos, verifico estarem presentes os requisitos autorizadores da medida liminar, vez que a inicial foi instruída com os documentos exigidos pelo ordenamento jurídico, especialmente com a demonstração de que a parte requerida foi constituída em mora, requisito indispensável para propositura da Ação de Busca e Apreensão pelo Decreto-Lei nº 911/69, conforme prevê a Súmula nº 72 do Excelso STJ. Além disso, a instituição financeira demonstrou a origem e existência da dívida, bem PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia 25ª Vara Cível e-mail: gab25vcivel@tjgo.jus.br Processo: 5681153-96.2024.8.09.0051 Usuário: DENIS ARANHA FERREIRA - Data: 17/05/2025 22:37:28 GOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/07/2024 14:44:52 Assinado por LIONARDO JOSE DE OLIVEIRA Localizar pelo código: 109287615432563873872748826, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Processo: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 4 : relatorio1747532248914liminarsign92bd.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:49 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/05/2025 22:49:54 Assinado por DENIS ARANHA FERREIRA:20253601851 Localizar pelo código: 109387685432563873759849724, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pcomo que o veículo objeto da lide foi oferecido em garantia da dívida, mediante alienação fiduciária e reserva de domínio, conforme gravame do automóvel registrado junto ao Departamento de Trânsito. Em relação ao pedido de bloqueio no RENAJUD, importa lembrar que a restrição do bem constitui corolário lógico da determinação de busca e apreensão, com fins de viabilizar a localização do bem, o que traz efetividade à tutela jurisdicional, de modo rápido e prático, na forma recomendada pela Constituição Federal (art. 5º, LXXVIII), em observância ao artigo 3º, § 9º, do Decreto-Lei 911/69. Isso posto, por estarem presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, consubstanciado no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69, CONCEDO A MEDIDA LIMINAR pleiteada e DETERMINO as seguintes providências: I- Da Busca e Apreensão. 1.1- Encaminhe-se cópia desta decisão a um dos oficiais de justiça desta Comarca, a qual possui FORÇA DE MANDADO JUDICIAL, para cumprir a medida judicial determinada e providenciar a Busca e Apreensão do Veículo < FORD RANGER XLS 3.2 20V 4X4 CD, 2 0 1 4 / 2 0 1 5 , c o r B R A N C A , p l a c a O L L 3 B 7 0 , C h a s s i 8 A F A R 2 3 L 2 F J 2 8 5 7 2 7 , Renavam 01026620772 >, no endereço supra, o qual deverá ser entregue diretamente à parte autora (ou a quem ela indicar), providenciando local para permanência do veículo até que decorra o prazo para pagamento ou consolidação da propriedade, sob pena de multa processual. 1.2- Fica assegurado à parte requerida, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da execução da liminar, o direito de pagar a integralidade da dívida, conforme os valores contratados, caso em que o veículo lhe será restituído livre de ônus (artigo 3º, §2º, do Decreto-Lei 911/69), sob pena de consolidar-se a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da parte autora. 1.3- Atente-se o sr. oficial de justiça que pode, independentemente de autorização judicial, utilizar-se das prerrogativas do art. 212, §2º, do Código de Processo Civil, mediante certidão circunstanciada nos autos. 1.4- Autorizo, caso necessário, o acompanhamento de força policial e a ordem de arrombamento, mediante certidão circunstanciada pelo sr(a) oficial. II- Da Citação (art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei 911/69). 2.1- Cumprida a liminar, cite-se a parte requerida para, caso queira, contestar o pedido, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do § 3º do art. 3º, do Del 911/69. III- Restrição RENAJUD: (art. 3º, § 9º, do Del 911/69) 3.1- Intime-se a parte autora para providenciar o recolhimento da taxa de serviços (uma para cada ato e CPF), conforme Provimento nº 19/2018, no prazo de 05 dias. 3.2- Confirmado o recolhimento, ou certificada a isenção, providencie-se a remessa dos autos à Central (CENOPES) para inclusão de restrição no prontuário do veículo. 3.3- Incluída a restrição, providencie-se a criação de anotação (marca/ post-it) para Processo: 5681153-96.2024.8.09.0051 Usuário: DENIS ARANHA FERREIRA - Data: 17/05/2025 22:37:28 GOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/07/2024 14:44:52 Assinado por LIONARDO JOSE DE OLIVEIRA Localizar pelo código: 109287615432563873872748826, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Processo: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 4 : relatorio1747532248914liminarsign92bd.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:49 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/05/2025 22:49:54 Assinado por DENIS ARANHA FERREIRA:20253601851 Localizar pelo código: 109387685432563873759849724, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pposterior baixa. IV- Outras providências pela UPJ – independentemente de novas conclusões: 4.1- Mandados de busca e citação frustrados - deverá a UPJ certificar e intimar a parte Autora para informar novos endereços, requerer pesquisas de endereços, devendo proceder o recolhimento prévio das custas dos serviços ou de locomoções solicitadas, sob pena de extinção por abandono. 4.2- Requerida a conversão de busca e apreensão em execução, intime-se a parte autora para recolher as custas complementares, correspondentes, sob pena de indeferimento. 4.3- Citação por Edital - cumprida a busca e apreensão e esgotadas as tentativas de citação nos endereços encontrados, fica autorizada a citação por edital, caso em que a parte Autora deverá recolher as custas prévias. 4.4- Na hipótese de citação por Edital, em caso de não ter sido apresentada resposta pela parte requerida (revel), fica desde já nomeada a Defensoria Pública para exercer o encargo de Curadoria Especial, ao que deverá a UPJ providenciar a habilitação e intimação do douto Defensor, para resposta no prazo legal. 4.5- Apresentada contestação, intime-se a parte autora para manifestar-se no prazo de 15 dias, com posterior conclusão após o decurso do prazo, ou em caso de não apresentação da resposta. V- Cumpridas as diligências, ou em caso de necessidade e urgência, conclusos para nova apreciação. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia-GO, data da assinatura eletrônica. Lionardo José de Oliveira JUIZ DE DIREITO DJ nº 1.861/2024 Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. Processo: 5681153-96.2024.8.09.0051 Usuário: DENIS ARANHA FERREIRA - Data: 17/05/2025 22:37:28 GOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 16/07/2024 14:44:52 Assinado por LIONARDO JOSE DE OLIVEIRA Localizar pelo código: 109287615432563873872748826, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Processo: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 4 : relatorio1747532248914liminarsign92bd.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:49 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/05/2025 22:49:54 Assinado por DENIS ARANHA FERREIRA:20253601851 Localizar pelo código: 109387685432563873759849724, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pPágina 1 de 1 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL COMARCA DE GOIANIA – GO BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A, pessoa jurídica de direito privado, regularmente inscrito no CNPJ/MF sob o n. 03.215.790/0001-10, com sede na Av. Jornalista Roberto Marinho, nº 85, 3º andar, Brooklin, São Paulo/SP, CEP 04576-010, endereço eletrônico: jurídicocobrança@bancotoyota.com.br, por seus advogados que a subscrevem, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 3º e seus parágrafos, do Decreto-Lei n.º 911, de 01/10/69, com alterações do artigo 56 da Lei n.º 10.931/04 e artigos 101 e 102 da Lei n° 13.043/14 e demais disposições legais aplicáveis à espécie, propor a presente AÇÃO DE BUSCAE APREENSÃO em face de GLENDA FRANCIELLY SILVA MEDEIROS , inscrito no CPF/MF sob o nº 021.212.511-70 , residente e domiciliado(a) na RUA JG 3, 16, QD 03 CASA 16C, JARDIM GARDENIA, GOIANIA/GO, CEP: 74394-810 pelos seguintes motivos de fato e de direito: Processo: 5681153-96.2024.8.09.0051 Usuário: DENIS ARANHA FERREIRA - Data: 17/05/2025 22:37:16 GOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 12/07/2024 17:26:28 Assinado por GRAZIELA CARDOSO DE ARAUJO FERRI:25532696845 Localizar pelo código: 109487675432563873838128905, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Processo: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 5 : relatorio1747532236526inicialsignd5d4.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:49 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/05/2025 22:49:54 Assinado por DENIS ARANHA FERREIRA:20253601851 Localizar pelo código: 109587695432563873759849768, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pPágina 2 de 1 PRELIMINARMENTE DA LEGALIDADE EM RELAÇÃO ACONSTITUIÇÃO EM MORA Conforme atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em seu recente julgamento do Recurso Especial nº 1.951.662/RS – (2021/0238511-3) Ministro João Otávio de Noronha, datado em 09/08/2023, para fins repetitivos, foi aprovada a seguinte tese no Tema 1.132: “Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros.” Neste sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. MORA. Insurgência contra r. sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, por entender não comprovada a constituição em mora da devedora. Notificação entregue no endereço fornecido por ocasião da Processo: 5681153-96.2024.8.09.0051 Usuário: DENIS ARANHA FERREIRA - Data: 17/05/2025 22:37:16 GOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 12/07/2024 17:26:28 Assinado por GRAZIELA CARDOSO DE ARAUJO FERRI:25532696845 Localizar pelo código: 109487675432563873838128905, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Processo: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 5 : relatorio1747532236526inicialsignd5d4.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:49 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/05/2025 22:49:54 Assinado por DENIS ARANHA FERREIRA:20253601851 Localizar pelo código: 109587695432563873759849768, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pPágina 3 de 1 contratação. Informação de que o número referente ao endereço é inexistente. Notificação extrajudicial que retornou com a informação de "ausente". Mora que foi devidamente comprovada. Tema Repetitivo nº 1132. Extinção afastada. Recurso provido.(TJSP. Acórdão. Processo nº 1003421-20.2023.8.26.0084;. Relator (a): Dimas Rubens Fonseca; . Data do julgamento: 10/10/2023.) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONSTITUIÇÃO EM MORA ENTENDIMENTO RECENTE DO C. STJ EM SEDE DE REPETITIVO (TEMA 1132) DESNECESSÁRIA A PROVA DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO PELO DEVEDOR ACÓRDÃO ANULADO ENTENDIMENTO REVISTO RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO I Entendimento recente do c. Superior Tribunal de Justiça, que pacificou a questão relativa à constituição em mora do devedor, por meio de Recurso Repetitivo (Tema 1132) - Processos: REsp 1.951.662 e REsp 1.951.888, em que fixou a seguinte tese: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiro”; II Exata situação dos autos Notificação enviada ao devedor no endereço indicado no contrato, pouco importando que não tenha sido recebida pelo devedor ou por terceiros, pois foi suficiente para demonstrar sua constituição em mora, nos termos estipulados no Tema 1132; III - Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo, para Processo: 5681153-96.2024.8.09.0051 Usuário: DENIS ARANHA FERREIRA - Data: 17/05/2025 22:37:16 GOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 12/07/2024 17:26:28 Assinado por GRAZIELA CARDOSO DE ARAUJO FERRI:25532696845 Localizar pelo código: 109487675432563873838128905, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Processo: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 5 : relatorio1747532236526inicialsignd5d4.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:49 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/05/2025 22:49:54 Assinado por DENIS ARANHA FERREIRA:20253601851 Localizar pelo código: 109587695432563873759849768, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pPágina 4 de 1 anular o acórdão, e, por consequência, dar provimento ao recurso de apelação, considerando cumprida a notificação extrajudicial, nos moldes assinalados no Tema 1132, do c. STJ, determinando-se o regular prosseguimento do feito pela r. Primeira Instância a fim de deferir a liminar de busca e apreensão do veículo indicado na inicial. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS", grifei, (Embargos de Declaração Cível nº 1001169-44.2023.8.26.0084/50000, 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo,. V. U. , 3 de outubro de 2023, MARIA LÚCIA PIZZOTTI, Relator). CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO DO CONTRATO. MORA COMPROVADA.DESNECESSIDADE DE PROVA DO RECEBIMENTO. TEMA 1.132DO STJ. DEVER DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA BOAFÉ OBJETIVA E LEALDADE CONTRATUAL. PRECEDENTES.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Trata-se de Ação de Busca e Apreensão proposta por BANCOITAUCARD S/A., em que o banco apelante instruiu a exordial com a notificação de fls. 32/34, mas tal documento não foi aceito pelo d. magistrado a quo por entender que a mora não fora comprovada, uma vez que a notificação fora devolvida com a informação “não procurado”, vindo a extinguir o feito, sem resolução do mérito. 2. É cediço que a comprovação da mora constitui um dos pressupostos processuais das ações de busca e apreensão de coisa móvel alienada fiduciariamente, cuja constituição se Processo: 5681153-96.2024.8.09.0051 Usuário: DENIS ARANHA FERREIRA - Data: 17/05/2025 22:37:16 GOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 12/07/2024 17:26:28 Assinado por GRAZIELA CARDOSO DE ARAUJO FERRI:25532696845 Localizar pelo código: 109487675432563873838128905, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Processo: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 5 : relatorio1747532236526inicialsignd5d4.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:49 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/05/2025 22:49:54 Assinado por DENIS ARANHA FERREIRA:20253601851 Localizar pelo código: 109587695432563873759849768, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pPágina 5 de 1 dá no momento do inadimplemento da obrigação. 3. Ademais, não obstante se tratar de mora ex re, a jurisprudência posicionou-se no sentido de exigir a sua comprovação nos autos. A matéria foi devidamente sumulada pelo colendo STJ: “a comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente”. (Súmula 72 STJ). 4. Nesta senda, cabe salientar que conforme recente decisão realizada pela 2ª seção do STJ (Superior Tribunal de Justiça), para a comprovação da mora de contrato garantido por cessão fiduciária, basta a notificação extrajudicial enviada ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, sem necessidade de comprovação de recebimento pelo próprio destinatário ou por terceiro. Tema 1132. 5. No caso, o apelante demonstrou que efetuou o envio da notificação extrajudicial para o mesmo endereço indicado no instrumento contratual (fls. 25/31), conforme se extrai do aviso à fl. 32/34, o que, por si só, é meio idôneo e suficiente a constituir o devedor emmora. 6. Recurso conhecido e provido. Sentença anulada.(Apelação Cível - 0204365-10.2022.8.06.0064, Rel.Desembargador(a) JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ªCâmara Direito Privado, data do julgamento: 20/09/2023, data da publicação: 20/09/2023). Assim, seguindo a nova tese do Superior Tribunal de Justiça, na qual reconhece que para a comprovação da mora do devedor, o simples envio de notificação ao endereço contratual, é suficiente para comprovação da mora no contrato de alienação fiduciária, sendo desnecessário ao credor comprovar o efetivo recebimento da correspondência pelo seu destinatário. Processo: 5681153-96.2024.8.09.0051 Usuário: DENIS ARANHA FERREIRA - Data: 17/05/2025 22:37:16 GOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 12/07/2024 17:26:28 Assinado por GRAZIELA CARDOSO DE ARAUJO FERRI:25532696845 Localizar pelo código: 109487675432563873838128905, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Processo: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 5 : relatorio1747532236526inicialsignd5d4.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:49 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/05/2025 22:49:54 Assinado por DENIS ARANHA FERREIRA:20253601851 Localizar pelo código: 109587695432563873759849768, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pPágina 6 de 1 Desta feita, conforme a juntada dos documentos supra, resta inequívoco que mora encontra se devidamente constituída, para fins do regular prosseguimento do feito. I. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Nos termos do artigo 334, §5º, do Código de Processo Civil, o Autor desde já manifesta seu desinteresse na realização da audiência conciliatória ou de mediação, não só pela natureza do procedimento, como também pelas inúmeras tentativas junto a parte Requerida, para resolver amigavelmente a inadimplência, sem sucesso. II. DOS FATOS O Autor firmou com o (a) Requerido na data de 01/08/2023 a Cédula de Crédito Bancário sob o nº 2578480/23para o financiamento de veículo, com cláusula de alienação fiduciária, no valor de R$ 132.269,76 (cento e trinta e dois mil e duzentos e sessenta e nove reais e setenta e seis centavos), a ser pago em 48 prestações mensais, no valor de R$ 2.755,62 (dois mil e setecentos e cinquenta e cinco reais e sessenta e dois centavos), com inicio dos pagamentos em 01/09/2023 e previsão de término para 01/08/2027. Em garantia das obrigações assumidas, o(a) Requerido(a) transferiu em Alienação Fiduciária, o veículo descrito no supramencionado contrato, a saber: Marca FORD Modelo RANGER XLS 3.2 20V 4X4 CD Ano fabricação/modelo 2014/2015 Processo: 5681153-96.2024.8.09.0051 Usuário: DENIS ARANHA FERREIRA - Data: 17/05/2025 22:37:16 GOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 12/07/2024 17:26:28 Assinado por GRAZIELA CARDOSO DE ARAUJO FERRI:25532696845 Localizar pelo código: 109487675432563873838128905, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Processo: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 5 : relatorio1747532236526inicialsignd5d4.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:49 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/05/2025 22:49:54 Assinado por DENIS ARANHA FERREIRA:20253601851 Localizar pelo código: 109587695432563873759849768, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pPágina 7 de 1 Cor BRANCA Chassi 8AFAR23L2FJ285727 Renavam 01026620772 Placa OLL3B70 Ocorre, que o (a) Requerido(a) tornou-se inadimplente, deixando de efetuar o pagamento das prestações abaixo relacionadas, incorrendo em mora desde então, nos termos do artigo 2º e § 2º, do Decreto-Lei N. 911/69, com as alterações previstas da Lei N. 13.043/14: Data do Cálculo: 09/07/2024 A - Parcelas Vencidas + Vincendas + Encargos: R$ 76.606,74 B – Honorários (10%) R$ 7.660,67 Somatório (A+ B) R$ 84.267,41 *** O valor da causa será o resultado do valor A *** O valor para purgação de mora será o do Somatório (A + B) - acrescidos de eventuais despesas com guincho e remoção do bem apreendido *** Os valores acima foram calculados para a data do cálculo, este valor sofre atualização diária Recusadas as possibilidades ofertadas, caracterizou-se a mora com o simples vencimento da parcela, sendo esta ratificada seguindo as alterações trazidas pelo artigo 101 da Lei nº 13043/14 ao artigo 2º., parágrafo 2º. do Decreto-Lei 911/1969, por meio da Notificação Extrajudicial formalizada por carta registrada com aviso de recebimento. Desta feita, cabe ao Banco credor o direito de retomar o bem que lhe foi fiduciariamente alienado e em seguida promover a sua venda aplicando o respectivo resultado ao pagamento do débito de R$ 76.606,74 (setenta e seis mil e seiscentos e seis reais e setenta e quatro centavos) correspondente ao principal e acessórios das dívidas vencidas e Processo: 5681153-96.2024.8.09.0051 Usuário: DENIS ARANHA FERREIRA - Data: 17/05/2025 22:37:16 GOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 12/07/2024 17:26:28 Assinado por GRAZIELA CARDOSO DE ARAUJO FERRI:25532696845 Localizar pelo código: 109487675432563873838128905, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Processo: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 5 : relatorio1747532236526inicialsignd5d4.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:49 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/05/2025 22:49:54 Assinado por DENIS ARANHA FERREIRA:20253601851 Localizar pelo código: 109587695432563873759849768, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pPágina 8 de 1 vincendas do Requerido, devidamente discriminados na planilha a esta acostada. Ato contínuo, a consolidação da propriedade deverá ocorrer livre de ônus, o que inclui a não cobrança de quaisquer tributos, multas, diárias de pátio e outros encargos de responsabilidade do devedor, requerido (A) neste processo, nos termos do artigo 1.368 alínea “b” do Código Civil, com nova redação conferida pela Lei nº 13.043/14. III. PEDIDO Isto posto com fundamento no artigo 3º e seus parágrafos do já citado diploma legal, com as alterações dadas pela Lei nº 10.931/04 e Lei nº 13.043/14, requer se digne Vossa Excelência: a) Conceder a MEDIDA LIMINAR, para a BUSCA E APREENSÃO do(s) bem(ns) descrito(s) no item II retro, com a consequente expedição de mandado para cumprimento do Oficial de Justiça,sepossívelem caráter de urgência,e em regime de plantão; b) Que o requerido (a), por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e seus respectivos documentos, de acordo com o § 14 do art. 3º, do Dec. Lei N. 911/69, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº. 13.043/14; c) Que seja arbitrada multa diária, a ser paga pela(o) requerido (a), até o efetivo cumprimento, na hipótese do descumprimento a que alude o § 14 do art. 3º, do Dec. Lei N. 911/69, com a redação que lhe foi dada pela Lei nº. 13.043/14; Processo: 5681153-96.2024.8.09.0051 Usuário: DENIS ARANHA FERREIRA - Data: 17/05/2025 22:37:16 GOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 12/07/2024 17:26:28 Assinado por GRAZIELA CARDOSO DE ARAUJO FERRI:25532696845 Localizar pelo código: 109487675432563873838128905, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Processo: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 5 : relatorio1747532236526inicialsignd5d4.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:49 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/05/2025 22:49:54 Assinado por DENIS ARANHA FERREIRA:20253601851 Localizar pelo código: 109587695432563873759849768, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pPágina 9 de 1 d) Expedição de OFÍCIO AO DETRAN para retirada de quaisquer ônus incidentes sobre o bem junto ao Registro Nacional de Veículos Automotores – RENAVAM (IPVA, multa, taxas, alugueres de pátio etc.), anteriormente à consolidação da propriedade, bem como OFÍCIO À SECRETARIA DA FAZENDA ESTADUAL comunicando a transferência da propriedade, para que esta se abstenha à cobrança de IPVA junto ao Banco Autor ou a quem este indicar, anteriormente à consolidação da propriedade; e) Determinar a citação da(o) ré(u) para querendo no prazo de 05 dias, pagar a integralidade da dívida indicada no item II da presente inicial, acrescida dos encargos pactuados, custas processuais e honorários advocatícios sobre o valor total, conforme julgamento do STJ, proferido no Recurso Repetitivo n. 1.418.593-MS, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus da alienação fiduciária e/ou para no prazo de 15 dias, sob pena de revelia, contestar e acompanhar a presente ação, até final decisão; f) Decorrido o prazo de 05 dias após executada a LIMINAR sem que a(o) ré(u) efetue o pagamento da totalidade do débito, tornar definitiva a consolidação da propriedade com a posse plena e exclusiva do bem objeto da demanda, em mãos do Autor, tudo conforme disposição legal prevista no parágrafo primeiro do artigo 3.º do Dec. Lei 911/69, com a redação que lhe foi dada pelo artigo 56 da Lei 10.931/04; g) Condenar a(o) requerido(a) ao pagamento das custas e honorários advocatícios; h) Requer ainda, que sejam concedidas ao Sr. Oficial de Justiça, as faculdades contidas no parágrafo primeiro do artigo 212, do Código de Processo Civil, inclusive com ordem de arrombamento e reforço policial quando necessário, para que proceda a apreensão do(s) bem(ns) que será(ao) removido(s) para o depósito do Autor, quando também, a(o) ré(u) deverá entregar os respectivos documentos, conforme preceitua o § 14, do artigo 3º incluído pela Lei N. 13.043/14, cuja determinação deverá constar Processo: 5681153-96.2024.8.09.0051 Usuário: DENIS ARANHA FERREIRA - Data: 17/05/2025 22:37:16 GOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 12/07/2024 17:26:28 Assinado por GRAZIELA CARDOSO DE ARAUJO FERRI:25532696845 Localizar pelo código: 109487675432563873838128905, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Processo: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 5 : relatorio1747532236526inicialsignd5d4.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:49 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/05/2025 22:49:54 Assinado por DENIS ARANHA FERREIRA:20253601851 Localizar pelo código: 109587695432563873759849768, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pPágina 10 de 1 do mandado. i) Requer que seja DECRETADO SEGREDO DE JUSTIÇA ao presente processo, visto que a matéria abordada expõe excessivamente a intimidade do Requerente, pois incluí documentos, e extratos, oriundo de dívida contraída junto à Instituição Financeira, na qual, deverá operar na preservação do sigilo de tais operações, conforme previsão da Lei Complementar nº105, de 10 de janeiro de 2001. j) O Autor nomeia como DEPOSITÁRIO do bem que eventualmente seja apreendido, a Dra. MICHELLE DOS SANTOS BARBOSA, inscrita na OAB/SP n° 259.882, Telefone (11)3199-6427, ficando desde já autorizada a receber o bem objeto desta demanda, na qual oportunamente acompanhará o Sr. Oficial de Justiça no cumprimento da medida, bem como indicará depósito particular para remoção do mesmo. Protesta-se, se necessário for, pela produção de todos os meios de provas em direito admitidos, necessários à elucidação dos fatos, inclusive o depoimento pessoal do (a) Requerido(a), sob pena de confesso e ouvida de testemunhas. Requer ainda, que TODAS AS INTIMAÇÕES deste processo sejam feitas EXCLUSIVAMENTE e sob pena de nulidade, em nome do procurador devidamente constituído DENIS ARANHA FERREIRA, inscrito na OAB/SP n° 200.330, com endereço na Rua Mário Amaral, 172, 13ºandar, Paraíso, São Paulo/SP, CEP 04006-052, em conformidade com o artigo 236, § 1º do Código de Processo Civil. Por fim, declara-se sob as penas da lei, que todas as cópias anexas à petição inicial são autênticas, nos termos do Art. 365, IV do CPC. Processo: 5681153-96.2024.8.09.0051 Usuário: DENIS ARANHA FERREIRA - Data: 17/05/2025 22:37:16 GOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 12/07/2024 17:26:28 Assinado por GRAZIELA CARDOSO DE ARAUJO FERRI:25532696845 Localizar pelo código: 109487675432563873838128905, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Processo: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 5 : relatorio1747532236526inicialsignd5d4.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:49 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/05/2025 22:49:54 Assinado por DENIS ARANHA FERREIRA:20253601851 Localizar pelo código: 109587695432563873759849768, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pPágina 11 de 1 Atribui à causa o valor de R$ 76.606,74 (setenta e seis mil e seiscentos e seis reais e setenta e quatro centavos), para os devidos fins de direito. Termos em que, Pede Deferimento. São Paulo, 09 de Julho de 2024. DENIS ARANHA FERREIRA GRAZIELAC. DE ARAÚJO FERRI OAB/SP 200.330 OAB/SP 184.989 Processo: 5681153-96.2024.8.09.0051 Usuário: DENIS ARANHA FERREIRA - Data: 17/05/2025 22:37:16 GOIÂNIA - 5ª UPJ VARAS CÍVEIS: 12ª, 20ª, 21ª, 22ª, 23ª E 25ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 12/07/2024 17:26:28 Assinado por GRAZIELA CARDOSO DE ARAUJO FERRI:25532696845 Localizar pelo código: 109487675432563873838128905, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p Processo: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 5 : relatorio1747532236526inicialsignd5d4.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:49 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/05/2025 22:49:54 Assinado por DENIS ARANHA FERREIRA:20253601851 Localizar pelo código: 109587695432563873759849768, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pTribunal de Justiça do Estado de Goiás Beneficiário Instruções (Texto de Responsabilidade do Beneficiário) NÃO RECEBER APÓS 1 DIAS DE ATRASO Consulte os itens da cobranca em https://projudi.tjgo.jus.br/ Gerar Boleto e informe a guia numero NÃO RECEBER EM CHEQUE SAC ITAÚ: 0800 728 0728 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 724 4873 Ouvidoria: 0800 5700011 www.itau.com.br Autenticação Mecânica - Recibo do Pagador 341-7 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Beneficiário PAGÁVEL EM QUALQUER AGÊNCIA ATÉ A DATA DE VENCIMENTO Local de Pagamento AVENIDA ASSIS CHATEAUBRIAND, 195, SETOR OESTE 02.292.266/0001-80 GO 74130-011 4422/19052-2 Ag./Cod. Beneficiário 109/01954756-9 Nosso Número 17/05/2025 Data do Processamento S Aceite Aceite S DM Espécie Doc. 109/01954756-9 Num. Documento 17/05/2025 Data do Documento R$ 3.153,21 Valor Qtde. Moeda Espécie Moeda 109 Carteira Uso do Banco Instruções (Texto de responsabilidade do Beneficiário) NÃO RECEBER APÓS UM DIA DE ATRASO (-) Desconto (-) Outras Deduções/Abatimento (+) Mora/Multa/Juros (+) Outros Acréscimos R$ 3.153,21 (=) Valor Cobrado Consulte os itens da cobranca em https://projudi.tjgo.jus.br/GerarBoleto NÃO RECEBER EM CHEQUE 06/06/2025 Vencimento 06/06/2025 Vencimento R$ 3.153,21 Valor do Documento R$ 3.153,21 Valor do Documento 17/05/2025 Data Documento 17/05/2025 Dt. de Processamento 109/01954756-9 Num. Documento 109 Carteira R$ Espécie 02.292.266/0001-80 CPF/CNPJ CPF/CNPJ 03.215.790/0001-10 CPF/CNPJ 02.292.266/0001-80 GO UF Sp UF 74130-011 CEP CEP 04576-010 AVENIDA ASSIS CHATEAUBRIAND, 195, SETOR OESTE Endereço do Beneficiário BANCO TOYOTA DO BRASIL SA Pagador Avenida jornalista Jose Roberto marinho, Cidade moncoes Endereço do Pagador Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Sacador Beneficiário Final 4422/19052-2 Ag./Cod. Beneficiário 109/01954756-9 Nosso Número 7857778-0/50 7857778-0/50 BANCO TOYOTA DO BRASIL SA Pagador Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Beneficiário 03.215.790/0001-10 CPF/CNPJ 02.292.266/0001-80 CPF/CNPJ R$ Sem vínculo com processo. 00020101021226770014BR.GOV.BCB.PIX2555api.itau/pix/qr/v2/610e7e40-e938-491e-8f09- 67c8f41bb5ef5204000053039865802BR5922GABINETE DO PRESIDENTE6007GOIANIA62070503***6304B822 Pix Copia e Cola 34191.09016 95475.694428 21905.220006 5 11040000315321 Ficha de Autenticação mecânica Processo: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 6 : boletotjgoguia785777805017475319752391sign4ec2.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:49 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/05/2025 22:49:54 Assinado por DENIS ARANHA FERREIRA:20253601851 Localizar pelo código: 109487645432563873759849763, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 1 : Peticão Enviada Arquivo 7 : comprovanteboletoitau17342025223446sign385b.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:51 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/05/2025 22:49:54 Assinado por DENIS ARANHA FERREIRA:20253601851 Localizar pelo código: 109887625432563873759849761, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso Distribuído 1. A movimentação: ( Processo Distribuído - Trindade - Plantão da macrorregião 08 (Normal) - Distribuído para: BEATRIZ LOPES ZAPPALA PIMENTEL ) do dia 17/05/2025 22:49:55 não possui "Arquivos". Processo: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 2 : Processo Distribuído Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:51 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74Autos Conclusos 1. A movimentação: ( Autos Conclusos ) do dia 17/05/2025 22:49:55 não possui "Arquivos". Processo: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 3 : Autos Conclusos Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:51 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS PLANTÃO JUDICIAL - Macrorregião 08 Processo: 5382348-55.2025.8.09.0149 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Polo Ativo: **b.t.b** Polo Passivo: **G.F.S.M** DECISÃO Vale como Mandado/Ofício/Alvará, nos termos dos artigos 136 e seguintes do CNPFJ- CGJ/GO Trata-se de Pedido de Busca e Apreensão (Decreto-Lei n. 911/69) intentada por Banco Toyota do Brasil S.A, em desfavor de Glenda Francielly Silva Medeiros, partes qualificadas nos autos, com fundamento no artigo 3º, caput e §12º do Decreto Lei 911/69. Em análise dos autos, verifico que a parte autora indicou o endereço onde o veículo pode ser localizado, o qual está situado na Av. Pedro Ludovico Teixeira, Quadra 30, Lote 10 - Centro, Aragoiânia - GO, CEP 75.360-000. O feito foi instruído com a decisão liminar proferida pelo Juízo da 25ª Vara Cível da Comarca de Goiânia-GO, que autorizou a apreensão do bem objeto desta ação, conforme consta no evento 01, arquivo 05, bem como com a petição inicial, evento 01, arquivo 06. Além disso, foram juntados os atos constitutivos do autor, acompanhados de sua representação, conforme evento nº 01, arquivos 02 e 03. Diante do exposto, CUMPRA-SE a liminar de busca e apreensão, uma vez atendidos os requisitos legais, com fundamento no artigo 3º, caput e §12º, do Decreto- Lei 911/69, procedendo à apreensão do bem e depositando-o nas mãos de quem o requerente indicar, com as prerrogativas do artigo 212, §2º do CPC, podendo requisitar reforço policial e ordem de arrombamento, se necessário. O Oficial de Justiça, no momento do cumprimento do mandado, deverá qualificar o depositário do bem, incluindo o endereço, CPF, local de trabalho, RG, nome dos pais e o cargo exercido junto ao banco. Finalmente, seguem os dados da promovida, o endereço onde o bem pode ser localizado e as informações do bem objeto da busca e apreensão, para a Processo: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 4 : Decisão -> Concessão -> Liminar Arquivo 1 : decisao.html Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:51 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/05/2025 23:26:15 Assinado por BEATRIZ LOPES ZAPPALA PIMENTEL Localizar pelo código: 109487655432563873759849438, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pefetivação da presente decisão: Promovida: Glenda Francielly Silva Medeiros, inscrita no CPF sob o nº 021.212.511-70. Endereço para Localização do Bem: Av. Pedro Ludovico Teixeira, Quadra 30, Lote 10 - Centro, Aragoiânia - GO, CEP 75360-000. Descrição do bem: Marca FORD Modelo RANGER XLS 3.2 20V 4X4 CD Ano fabricação/modelo 2014/2015 Cor BRANCA Chassi 8AFAR23L2FJ285727 Renavam 01026620772 Placa OLL3B70. Indefiro o pedido de decretação de segredo de justiça por ausência de previsão legal. Realizada a busca e apreensão, comunique-se o juízo de origem. Após o plantão, redistribua-se para vara competente. Cumpra-se. Data e hora assinaladas pelo sistema. Beatriz Lopes Zappalá Pimentel Juíza de Direito Plantonista Processo: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 4 : Decisão -> Concessão -> Liminar Arquivo 1 : decisao.html Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:51 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 17/05/2025 23:26:15 Assinado por BEATRIZ LOPES ZAPPALA PIMENTEL Localizar pelo código: 109487655432563873759849438, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pDe:Plantão Judicial Estadual - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Assunto:MACRO 08 - PROCESSO N. 5382348- 55.2025.8.09.0149 - Busca e Apreensão Para:Oficiais de Justiça - Plantão Zimbra plantaoonlinestadual@tjgo.jus.br MACRO08-PROCESSON.5382348-55.2025.8.09.0149-BuscaeApreensão dom., 18 de mai. de 2025 00:12 4 anexos MACRO 08 - PROCESSO N. 5382348-55.2025.8.09.0149 - Busca e Apreensão --- recortar uma das linhas acima e colar no ASSUNTO, depois apagar toda a parte em vermelho--- Ao(À) Senhor(a) Oficial(a) de Justiça Central do Plantão Judiciário - Oficiais de Justiça Sirvo-me do presente para ENCAMINHAR Decisão Judicial/Mandado que concedeu liminar/determinou o cumpra-se em ordem de busca e apreensão. Documentos anexos: Decisão Judicial; Inicial e anexos; Códigos de acesso. Atenciosamente, Divina Neres dos Santos Analista Judiciário Plantonista TribunaldeJustiçadoEstadodeGoiás Plantão Judicial Estadual (62) 3236-5330 codigodeacesso-Glenda.pdf 8 KB Decisão-BP-Glenda.pdf 22 KB 18/05/2025, 00:13 Zimbra https://webmail.tjgo.jus.br/h/printmessage?id=554299&tz=America/SaoPaulo&xim=1 1/2 Processo: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 5 : Juntada de Documento Arquivo 1 : remessadedecisaobpaoplantaooficiaisglenda.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:51 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 00:14:47 Assinado por DIVINA NERES DOS SANTOS Localizar pelo código: 109187655432563873759848946, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pDecisãoLiminar-Glenda.pdf 28 KB Inicial-BP-Glenda.pdf 610 KB 18/05/2025, 00:13 Zimbra https://webmail.tjgo.jus.br/h/printmessage?id=554299&tz=America/SaoPaulo&xim=1 2/2 Processo: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 5 : Juntada de Documento Arquivo 1 : remessadedecisaobpaoplantaooficiaisglenda.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:51 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 00:14:47 Assinado por DIVINA NERES DOS SANTOS Localizar pelo código: 109187655432563873759848946, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pIntimação Efetivada 1. A movimentação: ( Intimação Efetivada - Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de **b.t.b** - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Concessão -> Liminar - 17/05/2025 23:26:15) ) do dia 18/05/2025 00:15:14 não possui "Arquivos". Processo: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 6 : Intimação Efetivada Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:51 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74Autos nº 5382348-55.2025.8.09.0149 –PLANTÃOFORENSE– C E R T I D Ã O Certificamos e damos fé que, em atenção ao mandado acima especificado: 1) diligenciamos na Rodovia BR-060, altura do Posto Tabocão IV, Jardim Aritana, em Goiânia-GO, às 6:45 do dia 18/05/2025, e procedida à busca, DEIXAMOS de realizar a apreensão e consequente depósito do veículo descrito no mandado, além da citação do(a) requerido(a), tendo em vista não havermos encontrado o automotor objeto da ação judicial em destaque. O depositário obteve informações de que o veículo estava em trânsito no sentido de Goiânia, mas não o localizamos. 2) diligenciamos na Avenida Americano do Brasil, Quadra 02, Lote 06, próximo ao Supermercado Mauge, Parque Santa Rita, em Goiânia-GO, às 08:20 do dia 18/05/2025, e procedida à busca, DEIXAMOS de realizar a apreensão e consequente depósito do veículo descrito no mandado, além da citação do(a) requerido(a), tendo em vista não havermos encontrado o automotor objeto da ação judicial em destaque. Aparentemente o veículo estava em posse de um feirante que deixara a carretinha em uma feira do bairro, mas não o localizamos. Então, partimos em diligência para outra busca e apreensão, com origem no plantão, no Residencial Barravento. 3) diligenciamos na Avenida Americano do Brasil, Quadra 01, Lote 23, Parque Santa Rita, em Goiânia-GO, às 10:00 do dia 18/05/2025, e procedida à busca, PROCEDEMOS a apreensão do veículo indicado no mandado, conforme auto em anexo. Certificamos ainda que PROCEDEMOS ao depósito do veículo indicado no mandado em favor do depositário indicado pela parte requerente (vide auto) que, sob as penas da lei, responsabiliza-se pela guarda e conservação do bem apreendido. Por fim, certificamos que DEIXAMOS de proceder à citação da parte requerida tendo em vista não a ter encontrado. O veículo se encontrava em poder de terceiro, Sr. José Pereira de Paula (CPF nº 161.303.321-49). Goiânia-GO, 18 de maio de 2025. DaniloP.V.Cardoso Oficial de JustiçaAvaliador nº 588 Diligente IsadoraMariaMelo Crispim Oficial(a) de JustiçaAvaliador(a) nº 605 Companheiro(a) Diretoria de Processamento Eletrônico – DPE Processo: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 7 : Juntada de Documento Arquivo 1 : certidoesbaranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:52 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:22:11 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109987605432563873759873873, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 7 : Juntada de Documento Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:52 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:22:11 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287695432563873759873871, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 7 : Juntada de Documento Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:52 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:22:11 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287695432563873759873871, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 7 : Juntada de Documento Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:52 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:22:11 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287695432563873759873871, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 7 : Juntada de Documento Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:52 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:22:11 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287695432563873759873871, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 7 : Juntada de Documento Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:52 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:22:11 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287695432563873759873871, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 7 : Juntada de Documento Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:52 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:22:11 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287695432563873759873871, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 7 : Juntada de Documento Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:52 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:22:11 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287695432563873759873871, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 7 : Juntada de Documento Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:52 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:22:11 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287695432563873759873871, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 7 : Juntada de Documento Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:52 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:22:11 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287695432563873759873871, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 7 : Juntada de Documento Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:52 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:22:11 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287695432563873759873871, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 7 : Juntada de Documento Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:52 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:22:11 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287695432563873759873871, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 7 : Juntada de Documento Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:52 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:22:11 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287695432563873759873871, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 7 : Juntada de Documento Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:52 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:22:11 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287695432563873759873871, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 7 : Juntada de Documento Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:52 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:22:11 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287695432563873759873871, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 7 : Juntada de Documento Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:52 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:22:11 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287695432563873759873871, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 7 : Juntada de Documento Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:52 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:22:11 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287695432563873759873871, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 7 : Juntada de Documento Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:52 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:22:11 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287695432563873759873871, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 7 : Juntada de Documento Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:52 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:22:11 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287695432563873759873871, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 7 : Juntada de Documento Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:52 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:22:11 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287695432563873759873871, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 7 : Juntada de Documento Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:52 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:22:11 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287695432563873759873871, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 7 : Juntada de Documento Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:52 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:22:11 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287695432563873759873871, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 7 : Juntada de Documento Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:52 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:22:11 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287695432563873759873871, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 7 : Juntada de Documento Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:52 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:22:11 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287695432563873759873871, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 7 : Juntada de Documento Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:52 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:22:11 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287695432563873759873871, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 7 : Juntada de Documento Arquivo 3 : autoranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:52 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:22:11 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109187645432563873759873877, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pAutos nº 5382348-55.2025.8.09.0149 –PLANTÃOFORENSE– C E R T I D Ã O Certificamos e damos fé que, em atenção ao mandado acima especificado: 1) diligenciamos na Rodovia BR-060, altura do Posto Tabocão IV, Jardim Aritana, em Goiânia-GO, às 6:45 do dia 18/05/2025, e procedida à busca, DEIXAMOS de realizar a apreensão e consequente depósito do veículo descrito no mandado, além da citação do(a) requerido(a), tendo em vista não havermos encontrado o automotor objeto da ação judicial em destaque. O depositário obteve informações de que o veículo estava em trânsito no sentido de Goiânia, mas não o localizamos. 2) diligenciamos na Avenida Americano do Brasil, Quadra 02, Lote 06, próximo ao Supermercado Mauge, Parque Santa Rita, em Goiânia-GO, às 08:20 do dia 18/05/2025, e procedida à busca, DEIXAMOS de realizar a apreensão e consequente depósito do veículo descrito no mandado, além da citação do(a) requerido(a), tendo em vista não havermos encontrado o automotor objeto da ação judicial em destaque. Aparentemente o veículo estava em posse de um feirante que deixara a carretinha em uma feira do bairro, mas não o localizamos. Então, partimos em diligência para outra busca e apreensão, com origem no plantão, no Residencial Barravento. 3) diligenciamos na Avenida Americano do Brasil, Quadra 01, Lote 23, Parque Santa Rita, em Goiânia-GO, às 10:00 do dia 18/05/2025, e procedida à busca, PROCEDEMOS a apreensão do veículo indicado no mandado, conforme auto em anexo. Certificamos ainda que PROCEDEMOS ao depósito do veículo indicado no mandado em favor do depositário indicado pela parte requerente (vide auto) que, sob as penas da lei, responsabiliza-se pela guarda e conservação do bem apreendido. Por fim, certificamos que DEIXAMOS de proceder à citação da parte requerida tendo em vista não a ter encontrado. O veículo se encontrava em poder de terceiro, Sr. José Pereira de Paula (CPF nº 161.303.321-49). Goiânia-GO, 18 de maio de 2025. DaniloP.V.Cardoso Oficial de JustiçaAvaliador nº 588 Diligente IsadoraMariaMelo Crispim Oficial(a) de JustiçaAvaliador(a) nº 605 Companheiro(a) Diretoria de Processamento Eletrônico – DPE Processo: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 8 : Ofício(s) Expedido(s) Arquivo 1 : certidoesbaranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:53 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:24:45 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109087625432563873759875209, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 8 : Ofício(s) Expedido(s) Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:53 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:24:45 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287685432563873759875202, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 8 : Ofício(s) Expedido(s) Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:53 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:24:45 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287685432563873759875202, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 8 : Ofício(s) Expedido(s) Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:53 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:24:45 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287685432563873759875202, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 8 : Ofício(s) Expedido(s) Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:53 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:24:45 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287685432563873759875202, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 8 : Ofício(s) Expedido(s) Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:53 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:24:45 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287685432563873759875202, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 8 : Ofício(s) Expedido(s) Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:53 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:24:45 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287685432563873759875202, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 8 : Ofício(s) Expedido(s) Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:53 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:24:45 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287685432563873759875202, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 8 : Ofício(s) Expedido(s) Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:53 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:24:45 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287685432563873759875202, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 8 : Ofício(s) Expedido(s) Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:53 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:24:45 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287685432563873759875202, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 8 : Ofício(s) Expedido(s) Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:53 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:24:45 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287685432563873759875202, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 8 : Ofício(s) Expedido(s) Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:53 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:24:45 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287685432563873759875202, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 8 : Ofício(s) Expedido(s) Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:53 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:24:45 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287685432563873759875202, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 8 : Ofício(s) Expedido(s) Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:53 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:24:45 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287685432563873759875202, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 8 : Ofício(s) Expedido(s) Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:53 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:24:45 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287685432563873759875202, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 8 : Ofício(s) Expedido(s) Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:53 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:24:45 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287685432563873759875202, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 8 : Ofício(s) Expedido(s) Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:53 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:24:45 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287685432563873759875202, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 8 : Ofício(s) Expedido(s) Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:53 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:24:45 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287685432563873759875202, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 8 : Ofício(s) Expedido(s) Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:53 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:24:45 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287685432563873759875202, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 8 : Ofício(s) Expedido(s) Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:53 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:24:45 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287685432563873759875202, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 8 : Ofício(s) Expedido(s) Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:53 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:24:45 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287685432563873759875202, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 8 : Ofício(s) Expedido(s) Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:53 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:24:45 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287685432563873759875202, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 8 : Ofício(s) Expedido(s) Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:53 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:24:45 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287685432563873759875202, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 8 : Ofício(s) Expedido(s) Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:53 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:24:45 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287685432563873759875202, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 8 : Ofício(s) Expedido(s) Arquivo 2 : fotosranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:53 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:24:45 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109287685432563873759875202, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 8 : Ofício(s) Expedido(s) Arquivo 3 : autoranger538234855.pdf Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:53 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 18/05/2025 18:24:46 Assinado por GLEYSON DA SILVA FRANCA Localizar pelo código: 109987605432563873759875204, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pProcesso Redistribuído 1. A movimentação: ( Processo Redistribuído - Guapó - Vara Cível (Normal) - Distribuído para: PEDRO RICARDO MORELLO BRENDOLAN ) do dia 19/05/2025 11:52:27 não possui "Arquivos". Processo: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 9 : Processo Redistribuído Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:53 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 CERTIDÃO Processo Judicial Digital nº: 5382348-55.2025.8.09.0149 Polo Ativo: Banco Toyota do Brasil S.A. Polo Passivo: Glenda Francielly Silva Medeiros Acuso recebimento. Goiânia, 20 de maio de 2025. Nivia Maria Carrijo do Vale Serventuário(a) da Justiça (Assinado digitalmente) PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: 5upj.civelgyn@tjgo.jus.br - Whatsapp: (62) 3018-6000 - Telefones: (62) 3018-6456 Processo: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 10 : Juntada de Documento Arquivo 1 : online.html Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:53 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 20/05/2025 16:33:30 Assinado por NIVIA MARIA CARRIJO DO VALE Localizar pelo código: 109587675432563873753218098, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p PODER JUDICIÁRIO. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Guapó - Vara Cível. Praça João Rassi, quadra 37, lote 84, Conjunto Cidade Nova Guapó, Goiás, CEP: 75.350-000. Telefone: (62) 3611-4837. e-mail: cartciv1guapo@tjgo.jus.br OFÍCIO N° 445/2025 PROCESSO Nº: 5382348-55.2025.8.09.0149 NATUREZA:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível AUTOR: Banco Toyota do Brasil S.A. CPF: 03.215.790/0001-10 RÉU: Glenda Francielly Silva Medeiros CPF: 021.212.511-70 REPRESENTANTE LEGAL: -- ENDEREÇO: , , , , --, --, --, -- VALOR DA CAUSA: 76.606,74 JUIZ(A): PEDRO RICARDO MORELLO BRENDOLAN Ilustríssimo(a) Senhor(a), Por ordem do(a) MM(ª) Juiz(a) de Direito, sirvo-me do presente para encaminhar a Vossa Senhoria a decisão prolatada nos autos em epígrafe, para o devido conhecimento e cumprimento. Ao responder esse ofício, favor informar o número do processo acima e encaminhar no e-mail: cartciv1guapo@tjgo.jus.br. Ao ensejo, apresento-lhe protestos de elevada estiva e distinta consideração. Atenciosamente Guapó, 27 de maio de 2025 Jordana Marques Gontijo Autorizado Judicialmente Assinado digitalmente por ordem do(a) MM(ª) Juiz(a) e conforme Resolução Nº 59/2016 Processo: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 11 : Ofício(s) Expedido(s) Arquivo 1 : online.html Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:53 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 27/05/2025 15:33:40 Assinado por JORDANA MARQUES GONTIJO Localizar pelo código: 109087695432563873758709687, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pAo (À), 5° UPJ das Varas Cíveis de Goiânia Processo: 5382348-55.2025.8.09.0149 Movimentacao 11 : Ofício(s) Expedido(s) Arquivo 1 : online.html Usuário: Jordana Marques Gontijo - Data: 27/05/2025 15:33:53 GUAPÓ - VARA CÍVEL PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Outros Procedimentos -> Cartas -> Carta Precatória Cível Valor: R$ 76.606,74 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 27/05/2025 15:33:40 Assinado por JORDANA MARQUES GONTIJO Localizar pelo código: 109087695432563873758709687, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p

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Ananias De Carvalho Araujo x Associacao Brasileira Dos Servidores Publicos - Absp

Processo nº 5003727-06.2022.4.03.6105

Zilda Barbosa De Araujo x Sindicato Nacional Dos Aposentados, Pensionistas E Idosos Da Forca Sindical

Jose Edivaldo Caitano Dos Anjos x Banco Itau Bmg Consignado S.A.

Maria Neide Nogueira Costa x Ana Patricia Da Cruz Santana e outros

Maria De Fatima Sales Bandeira Silva x Banco Ficsa S/A.

Processo nº 5681153-96.2024.8.09.0051