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Processo nº 0012053-60.2025.8.26.0576

ID: 307967318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0012053-60.2025.8.26.0576

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

DOCTORS INDúSTRIA E COMéRCIO DE COLCHOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEAN DORNELAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0012053-60.2025.8.26.0576 (processo principal 1001172-41.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Doctors Indústria e Comércio de Colchoes Ltda - Vistos. (1) Cuida-se de requ… Processo 0012053-60.2025.8.26.0576 (processo principal 1001172-41.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Doctors Indústria e Comércio de Colchoes Ltda - Vistos. (1) Cuida-se de requerimento de cumprimento de sentença não adimplida voluntariamente. Dispensada nova citação (artigo 52, IV, da Lei nº 9.099/95), intime-se a parte devedora, na pessoa de seu I. Patrono, caso haja advogado constituído nos autos ou, caso contrário, por carta com aviso de recebimento, para pagamento voluntário do débito apurado, no importe de R$ 10.928,59, conforme cálculo elaborado na data de junho/2025, o qual deverá ser atualizado quando do efetivo pagamento, mediante depósito em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 523 do CPC, sob pena de incidência de multa de 10% sobre o valor global devido e penhora. Não efetuado o pagamento voluntário, será o débito acrescido de multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, § 1º do CPC, procedendo a serventia a atualização do débito. (2) A prática do Juizado Especial Cível vem demonstrando que a penhora de quaisquer bens de modo indiscriminado, longe de concretizar a intenção de eficiência da lei, traz sérios transtornos (ausência de licitantes em leilão, má conservação dos bens, depósito infiel e etc), transtornos estes que acabam desacreditando a Justiça. Destarte, diante da celeridade preconizada pelo legislador e em nome da eficiência da justiça, garantia constitucional, é de se considerar que existe supedâneo jurídico para penhora on-line, medida grave que é, não se olvida, ab initio. E a experiência mostra que é mais produtiva a realização de penhora on-line Sisbajud na modalidade "teimosinha", o que gera benefícios para o credor, aumentando as chances de bloqueio de valores nas contas do devedor. Assim, após a atualização do débito, proceda-se à tentativa de penhora on-line, via Sisbajud, na modalidade "teimosinha", bloqueando-se valor suficiente para a satisfação da obrigação. (3) Caso este procedimento seja positivo: -Se houver excesso de penhora, liberem-se as contas e quantias excedentes; -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se. (4) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo em no mínimo 70% do valor do crédito, considerando assim valor substancial para garantia da execução: -Proceda-se a transferência dos valores bloqueados para conta judicial à disposição deste Juízo, liberando-se demais quantias irrisórias, se houver; -Na sequência, intime-se a parte executada da penhora, cientificando-a do prazo para embargos; -Decorrido o prazo legal in albis e com a juntada do comprovante de depósito judicial, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora e prosseguimento do feito. (5) Caso o procedimento de penhora on-line seja parcialmente positivo inferior a 70% do valor do crédito, ficará mantido o bloqueio para posterior reforço de penhora, ou caso sejam encontrados apenas valores irrisórios ou, ainda, seja negativo, proceda-se à pesquisa de veículos da parte executada via sistema Renajud. Restando esta positiva, expeça-se mandado de penhora do(s) veículo(s) encontrado(s), recaindo a constrição na proporção do débito. Não sendo encontrado(s) o(s) veículo(s), proceda o Sr. Oficial de Justiça a penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para a garantia do débito. Efetivada a penhora de veículo(s), proceda-se ao bloqueio da transferência junto ao sistema Renajud. (6) Em sendo a pesquisa Renajud negativa, não localizados valores ou veículos da parte devedora suficientes para a garantia do débito, expeça-se mandado para penhora e avaliação de tantos bens quanto bastem para a garantia total do débito. (7) Consigne-se em quaisquer dos mandados de penhora que fica deferida ordem de arrombamento e reforço policial para cumprimento integral das diligências, se necessário, observadas as cautelas e prudência recomendáveis e, caso o senhor oficial não encontre bens passíveis de penhora, o devedor será intimado para indicar quais são e onde se encontram seus bens sujeitos à penhora e os seus respectivos valores, sob pena de responder por multa de 20% do valor atualizado da execução pela prática de conduta atentatória à dignidade da Justiça (artigos 774, inciso V e § único, do CPC). (8) Em caso de efetivação de penhora que garanta totalmente a execução, o devedor deverá ser intimado no próprio ato da penhora para oferecer embargos no prazo de 15 (quinze) dias. (9) Em quaisquer das hipóteses, sendo oferecida Impugnação ao Cumprimento de Sentença/Embargos, voltem conclusos. (10) Havendo penhora que garanta o débito e decorrido o prazo para embargos, intime-se a parte credora para manifestar-se sobre a penhora realizada. (11) Os prazos acima para a parte credora manifestar-se são de 30 (trinta) dias, ficando ciente que, caso não dê andamento ao feito nos 05 (cinco) dias subsequentes aos 30 dias, o processo será extinto e eventuais penhoras efetivadas serão levantadas, bem como valores bloqueados serão liberados à parte devedora. (12) Não localizados valores ou bens da parte devedora suficientes para a garantia do débito, o feito será extinto, nos termos do artigo 53, parágrafo 4º, da Lei n. 9.099/95. (13) Para fins de padronização e por entendimento pessoal, deixo consignado que o juízo somente aplica as novas regras de cumprimento de sentença dispostas no Código de Processo Civil que não sejam incompatíveis com o rito especial do juizado. Assim sendo, caso sejam opostos embargos, estes tramitarão nos próprios autos (artigo 52, IX, da Lei n° 9.099/95), ficando vedado o apensamento. (14) De acordo com o art. 12-A da Lei n. 9.099/95, incluído pela Lei n. 13.278/2018, contam-se apenas os dias úteis nos prazos do sistema do juizado especial cível, alerta que se consigna para evitar surpresas e alegações de nulidade. (15) Outrossim, ficam cientes as partes que a contagem do prazo nos Juizados Especiais Cíveis é da data da ciência do ato respectivo (PUIL nº 28-Turma de Uniformização dos Juizados Especiais) e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, excluindo o dia do começoe incluindo o dia do vencimento. Intime-se. - ADV: JEAN DORNELAS (OAB 155388/SP)

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Maikon Gustavo Da Silva e outros x Banco Pan S.A.

ID: 293589509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001172-38.2024.8.26.0286

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MAIKON GUSTAVO DA SILVA RAILANDER DA SILVA DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE THOMAZ DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001172-38.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Maikon Gustavo da Silva - - Railander da Silva dos Santos - BANCO PAN S.A. e outro - Vistos. Trata-se de ação de res… Processo 1001172-38.2024.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Maikon Gustavo da Silva - - Railander da Silva dos Santos - BANCO PAN S.A. e outro - Vistos. Trata-se de ação de rescisão de compra e venda de veículo e do contrato coligado de financiamento, tendo por objeto o veículo Renault 307 SD, ano 2007, placa DVA7899, adquirido pelo autor Railander, tendo como fiador o coautor Maikon, em junho/2023. Argumentam os autores que constou erroneamente no contrato, o nome de Maikon como devedor principal, quando seria apenas o fiador. O valor acordado das parcelas do financiamento seria de 48 parcelas de R$783,00, mas o carnê foi emitido com parcelas no valor de R$918,92. Além disso, afirmam que não receberam o veículo adquirido, apesar dos vários contatos que fizeram com o corréu Thiago. O banco réu suscitou preliminares, impugnou o valor da causa e a gratuidade processual deferida aos autores, bem como afirmou a regularidade do contrato de financiamento. O banco réu é parte legítima para figurar no polo passivo da ação, pois faz parte da cadeia de fornecimento, nos termos do art. 54-F do Código de Defesa do Consumidor. Afasto a impugnação ao benefício da justiça gratuita conferido aos autores. O art. 99, §2º, do Código de Processo Civil, dispõe que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso, cabendo deferimento quando ausentes elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais. Na hipótese dos autos, o autor Maikon comprovou estar desempregado (fls. 79) e Railander possui renda mensal no valor de R$2.478,89 (fls. 82). Eles são isentos de declararem imposto de renda e afirmaram que não possuem condições financeiras para arcar com as custas e despesas do processo, sem prejuízo próprio ou da família. O réu, por seu turno, não desconstituiu a assertiva, não tendo feito prova de que os autores possuem condição econômica diferente da alegada, ônus que lhe competia. Nesse sentido, ensinam Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery: "A prova em contrário, que derruba a presunção juris tantum de pobreza, que milita em favor do interessado que se declarou necessitado, deve ser cabal no sentido de que pode prover os custos do processo sem comprometer seu sustento e o de sua família. (...)" - (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante - 9ª edição - pág.1184 - nota 5 do art.4 da Lei 1.060/50). Portanto deve ser mantida a gratuidade deferida. O valor dado à causa reflete o valor econômico perseguido com a presente ação, não se revelando abusivo ou desproporcional, de modo que deve ser mantido. O corréu Thiago foi citado pessoalmente (fls. 350), mas deixou decorrer o prazo legal sem apresentação de resposta, de forma que DECRETO sua REVELIA, observando-se, contudo, o dispotos no art. 345, inciso I, do Código de Processo Civil. Presentes os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. Não há irregularidades a serem sanadas, nem nulidades a serem declaradas. DOU O FEITO POR SANEADO. São pontos controvertidos: as condições em que foram firmadas a compra e venda; o não recebimento do veículo transacionado e que deu origem ao contrato de financiamento; a comprovação dos lucros cessantes; a ocorrência de danos morais. Ônus da prova distribuído nos termos do art. 373, incisos I e II do Código de Processo Civil. Defiro a prova testemunhal requerida e determino a produção de prova documental. PROVIDENCIEM os autores, no prazo de 10 dias, a juntada das conversas por whatsapp (mensagens + links com eventuais áudios trocados), e-mail, entre outros, contendo as negociações havidas com o corréu Thiago a respeito da compra e venda que é objeto da presente ação. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 05 de agosto de 2.025, às 16h00min. Registro que em relação às testemunhas arroladas (fls. 364), caberá ao(à) respectiva patrono(a) a notificação por carta, juntando nos autos, em até três dias antes do ato judicial, o aviso de recebimento cumprido, nos termos do artigo 455, "caput" e parágrafos, do Código de Processo Civil, ressalvado eventual compromisso prestado pelo patrono(a) da parte (CPC, art. 455, § 2º). A testemunha arrolada será ouvida OBRIGATORIAMENTE na forma PRESENCIAL, no Fórum da Comarca de Itu, devendo comparecer no dia e hora designados. A audiência designada será realizada deFORMA HÍBRIDA, podendo as partes que não prestarão depoimento pessoal e advogados se dirigirem ao Forum ou acessarem virtualmente a audiência. Os advogados e as partes deverãoacessar a audiência pelo ambiente virtual TEAMS ingressando com o link enviado por e-mail, na data e horário agendados. Para tanto, os patronos das partes envolvidas deverão informar, por meio de peticionamento eletrônico, no prazo de 05 (cinco) dias, o telefone celular e o e-mail da parte/preposto que participará(ão) da audiência, assim como do(a) próprio(a) advogado(a), a fim de viabilizar o envio do link/convite de acesso à solenidade. Com os dados fornecidos por todas as partes, a Serventia realizará o procedimento de agendamento da audiência via Outlook 365 ou Outlook Web, a qual será executada pela ferramenta Microsoft Teams. Saliento às partes e aos advogados que o envio do link de acesso à audiência será encaminhada ao e-mail indicado pelos advogados nestes autosAPENAS UM DIA ANTES DA AUDIÊNCIA, para que não se perca nas respectivas caixas de entrada. A participação das partes e dos advogados ocorrerá a partir de qualquer computador ou aparelho celular com câmera e com conexão à internet. As instruções de funcionamento da audiência virtual constam em:http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho.pdf. Ressalto à Serventia que, no momento do envio do convite às partes/advogados, informem aos participantes, com destaque, que permanecerão aguardando no lobby (isto é, uma espécie de sala de espera) até o momento de serem chamados para a participação na audiência virtual. Qualquer dúvida relativa à audiência acima poderá ser dirimidas pelo telefone (11) 2550-5360 ou pelo e-mailitu2cv@tjsp.jus.br. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ANDRE THOMAZ DA SILVA (OAB 481842/SP), ANDRE THOMAZ DA SILVA (OAB 481842/SP)

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Processo nº 1023524-77.2024.4.01.9999

ID: 281166931

Tribunal: TRF1 Órgão: Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1023524-77.2024.4.01.9999

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JUNIOR COELHO ANDRADE

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

NILSON NOVAES PORTO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023524-77.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001172-10.2024.8.11.0010 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: JUNIO… JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 1023524-77.2024.4.01.9999 PROCESSO REFERÊNCIA: 1001172-10.2024.8.11.0010 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: JUNIOR COELHO ANDRADE REPRESENTANTE(S) POLO ATIVO: NILSON NOVAES PORTO - MT20487-A POLO PASSIVO:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A):EDUARDO MORAIS DA ROCHA PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1023524-77.2024.4.01.9999 R E L A T Ó R I O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão proferido por esta Primeira Turma. Em seus aclaratórios, a parte autora aduz a existência de omissões no acórdão proferido por esta Turma, sob os seguintes fundamentos: a) ausência de determinação expressa para que o autor seja encaminhado ao processo de reabilitação profissional; e a) ausência de fixação de que o benefício de auxílio por incapacidade temporária deve ser mantido sem data de cessação (DCB), até o encerramento do processo de reabilitação. É o relatório. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) n. 1023524-77.2024.4.01.9999 V O T O O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA (RELATOR): Os embargos de declaração são opostos como instrumento processual destinado a eliminar da decisão judicial obscuridade, contradição ou omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, além de servir para a correção de erro material (art. 1.022 do CPC). Com efeito, o acórdão embargado reconheceu que o autor apresenta incapacidade parcial e definitiva para o trabalho, sendo, portanto, indevida a concessão de aposentadoria por invalidez e cabível o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária, nos termos do Tema 177 da TNU. Consta expressamente da decisão: “...é devido o benefício de auxílio-doença, desde a data de sua cessação administrativa, o qual cessará com a concessão de aposentadoria por invalidez ou quando o segurado for considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência, com ou sem processo formal de reabilitação profissional...” Assim, já foi consignado no acórdão embargado a manutenção do auxílio-doença até que o segurado seja submetido à reabilitação profissional, cuja elegibilidade ficará a cargo do INSS. Todavia, na hipótese de inadequação do segurado para a reabilitação, para o que se exige a observância de critérios objetivos, a consequência lógica será a concessão da aposentadoria por invalidez. É entendimento assente nesta Corte Regional que nos casos de auxílio-doença por incapacidade parcial e permanente, o benefício cessará com a concessão de aposentadoria por invalidez ou quando o segurado for considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência, com ou sem processo formal de reabilitação profissional (arts. 60, § 6º, e 62, § 1º, da Lei n. 8.213/91). O segurado poderá ser convocado pelo INSS, a qualquer momento, para avaliação das condições que ensejaram a concessão ou manutenção do auxílio-doença, nos termos dos arts. 60, § 10, e 101 da Lei n. 8.213/91. Precedentes: (EDAC 1003342-41.2022.4.01.9999, Juiz Federal Fausto Mendanha Gonzaga, TRF1 - Primeira Turma, PJe 20/08/2024); (AC 1004463-41.2021.4.01.9999, Desembargador Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, TRF1 - Primeira Turma, PJe 02/10/2024); e (AC 1006659-47.2022.4.01.9999, Desembargador Federal Morais da Rocha, TRF1 - Primeira Turma, PJe 02/07/2024). Ante o exposto, acolho os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas suprir as omissões apontadas, nos termos desta decisão. É como voto. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 1ª Região Gab. 01 - DESEMBARGADOR FEDERAL MORAIS DA ROCHA Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 1023524-77.2024.4.01.9999 RELATOR: Des. MORAIS DA ROCHA EMBARGANTE: JUNIOR COELHO ANDRADE Advogado do(a) EMBARGANTE: NILSON NOVAES PORTO - MT20487-A EMBARGADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS E M E N T A PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. OMISSÕES NO ACÓRDÃO QUANTO À REABILITAÇÃO PROFISSIONAL E MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO SEM DCB. EMBARGOS DA PARTE AUTORA ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela parte autora contra acórdão proferido por este Primeira Turma. 2. O acórdão embargado reconheceu a existência de incapacidade parcial e definitiva do segurado, determinando o restabelecimento do auxílio por incapacidade temporária, nos moldes do Tema 177 da TNU. 3. Assim, já foi consignado no acórdão embargado a manutenção do auxílio-doença até que o segurado seja submetido à reabilitação profissional, cuja elegibilidade ficará a cargo do INSS. Todavia, na hipótese de inadequação do segurado para a reabilitação, para o que se exige a observância de critérios objetivos, a consequência lógica será a concessão da aposentadoria por invalidez. 4. É entendimento assente nesta Corte Regional que nos casos de auxílio-doença por incapacidade parcial e permanente, o benefício cessará com a concessão de aposentadoria por invalidez ou quando o segurado for considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência, com ou sem processo formal de reabilitação profissional (arts. 60, § 6º, e 62, § 1º, da Lei n. 8.213/91). O segurado poderá ser convocado pelo INSS, a qualquer momento, para avaliação das condições que ensejaram a concessão ou manutenção do auxílio-doença, nos termos dos arts. 60, § 10, e 101 da Lei n. 8.213/91. Precedentes: (EDAC 1003342-41.2022.4.01.9999, Juiz Federal Fausto Mendanha Gonzaga, TRF1 - Primeira Turma, PJe 20/08/2024); (AC 1004463-41.2021.4.01.9999, Desembargador Federal Marcelo Velasco Nascimento Albernaz, TRF1 - Primeira Turma, PJe 02/10/2024); e (AC 1006659-47.2022.4.01.9999, Desembargador Federal Morais da Rocha, TRF1 - Primeira Turma, PJe 02/07/2024). 5. Embargos da parte autora acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para suprir as omissões identificadas. A C Ó R D Ã O Decide a Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade acolher os embargos de declaração da parte autora, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do relator. Brasília/DF, data da sessão de julgamento. Desembargador Federal MORAIS DA ROCHA Relator

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Annemarie Moura Mertens e outros x Espólio De Raul Gomes De Queiroz

ID: 331445846

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Eldorado Paulista - Vara Única Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1001172-64.2023.8.26.0030

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANNEMARIE MOURA MERTENS MARCOS MOURA MERTENS MARIA LUISA APARECIDA MOURA MERTENS NOGUERIA

Polo Passivo:

ESPóLIO DE RAUL GOMES DE QUEIROZ

Intimação

Advogados:

MARCOS JASOM DA SILVA PEREIRA SARTORI

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HENRIQUE CESAR DE LIMA TIRABOSCHI

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FERNANDO CALIX COELHO DA COSTA

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Processo 1001172-64.2023.8.26.0030 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - ANNEMARIE MOURA MERTENS - - MARCOS MOURA MERTENS - - MARIA LUISA APARECIDA MOURA MERTENS NOGUERIA - E… Processo 1001172-64.2023.8.26.0030 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - ANNEMARIE MOURA MERTENS - - MARCOS MOURA MERTENS - - MARIA LUISA APARECIDA MOURA MERTENS NOGUERIA - Espólio de Raul Gomes de Queiroz - I - Trata-se de ação de reintegração de posse. II - Ausentes as hipóteses do art. 354, 355 e 356 do CPC, passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do mesmo diploma legal. III - Pressupostos processuais e condições da ação Não há questões pendentes. IV - Prejudiciais e preliminares (art. 357, I, do CPC) Regularização do polo passivo Verifica-se da contestação de fls. 328/332 que o espólio de Raul Gomes de Queiroz é representado por suas herdeiras, indicativo de que não há ação de inventário em curso, hipótese na qual o espólio permaneceria no polo passivo, representado pela inventariante. Sendo assim, ALTERE-SE o polo passivo para a inclusão das herdeiras de Raul Gomes de Queiroz, qualificadas às fls. 328, com a exclusão do espólio. Proceda a Serventia ao quanto necessário. Pedido de gratuidade judiciária para as requeridas DEFIRO a gratuidade judiciária às requeridas, pois é possível depreender sua hipossuficiência a partir das qualificações indicadas às fls. 328, bem como do fato de que uma das requeridas é menor de idade. Anote-se. Ação de usucapião nº 1000418-89.2020.8.26.0172 Trata-se de ação referente ao mesmo imóvel ora em discussão, proposta pelas ora requeridas. Assim, para facilitar a instrução de ambos os feitos, DETERMINO seu apensamento. Proceda a Serventia ao quanto necessário. V - Fixo como pontos controvertidos fáticos (art. 357, II, do CPC): a) exercício da posse pelos autores (ônus da prova do autor - art. 373, I, CPC); b) existindo posse, a forma que era exercida sobre o bem, se de forma individualizada e por qual período (ônus da prova do autor - art. 373, I, CPC); c) delimitação da posse sobre o imóvel (ônus da prova de ambas as partes); d) perda da posse ou ameaça de perda (ônus da prova do autor - art. 373, I, CPC); e) existência de esbulho possessório ou ameaça de violação da posse (ônus da prova do autor - art. 373, I, CPC); ); f) existência de contrato de comodato entre o Sr. Ataliba, antepassado dos autores e o Sr. Ibrahim, antepassado das requeridas (ônus da prova do autor - art. 373, I, CPC); g) existência de benfeitorias no imóvel e, em caso positivo, quem as acrescentou ao imóvel (ônus da prova das requeridas- art. 373, II, CPC) VI - Ficam delimitadas as seguintes questões de direito, relevantes para a decisão do mérito (357, IV, do CPC): a) requisitos da posse; b) requisitos legais para propositura da ação de reintegração de posse; c) caracterização de esbulho da posse; d) direito à indenização por benfeitorias. VII - Deliberação probatória (357, V, do CPC). Prova oral Considerando o objeto litigioso, DEFIRO a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas. PAUTE-SE audiência, certificando-se nos autos da data. a) as partes deverão apresentar seus róis de testemunhas no prazo de quinze dias a partir da intimação desta decisão. Ainda que as testemunhas compareçam independente de intimação os róis deverão ser apresentados nos autos (exceto se a parte desistir, expressa ou tacitamente, da produção da prova), a fim de seja de conhecimento da parte contrária, inclusive para possibilitar eventual contradita; b) caberá ao advogado das partes informar ou intimar as testemunhas por eles arroladas do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação pelo Juízo, devendo-se proceder conforme o artigo 455, §1º do CPC, sob pena de presunção de desistência na oitiva das testemunhas (CPC, artigo 455, §3º); Nas audiências virtuais o link será encaminhado para a própria testemunha ou para o advogado, devendo ser orientada, também pelo procurador, de como proceder o ingresso na sala, sem prejuízo do auxílio dos Servidores. Autoriza-se, ainda, no caso de inexistência de acesso aos meios digitais, a presença física no fórum. c) em sendo o caso, a parte poderá requerer no mesmo prazo antes indicado (quinze dias após a intimação desta decisão) a intimação por oficial de justiça, devendo justificar a necessidade de tal medida. Eis que se trata de região em que muitas das pessoas não tem acesso à internet. d) em caso de eventual redesignação de audiência o prazo para apresentação dos róis não será reaberto; e) o decurso do prazo sem que a parte interessada promova as diligências necessárias para a realização da audiência implicará na aplicação do artigo 223 do CPC. Prova pericial Postergo a análise da necessidade de prova pericial para depois da audiência, porque se refere apenas a quantificação de eventuais benfeitorias. Prova documental Por cautela, com base na prerrogativa conferida ao julgador pelo art. 370 do CPC, OFICIE-SE o ITESP para que informe ao juízo, no prazo de 30 dias, se o imóvel ora em discussão está sobreposto a algum dos Quilombos existentes no território desta comarca, já que a localidade em disputa nestes autos é contumaz em conflitos fundiários. Servirá a presente como OFÍCIO, a ser acompanhado por cópia de fls. 49/50 e 51/52, o que permitirá a melhor identificação do imóvel. No mais, INTIME-SE a parte autora para que junte aos autos cópias do CAR, se existente, bem como do georreferenciamento do imóvel rural, o que facilita compreender se a usucapião citada é sobre todo o imóvel ou parte dele. VIII - Por fim, conforme art. 357, §1º do NCPC, e sem prejuízo do cumprimento dos demais prazos acima determinados, INTIMEM-SE as partes para que, no prazo de cinco dias, querendo: a) solicitem, de forma fundamentada, esclarecimentos quanto à decisão interlocutória saneadora; b) solicitem, de forma fundamentada, ajustes da decisão interlocutória saneadora. Inexistindo manifestação a decisão estará preclusa. IX- Intimações e diligências necessárias. - ADV: HENRIQUE CESAR DE LIMA TIRABOSCHI (OAB 406481/SP), MARCOS JASOM DA SILVA PEREIRA SARTORI (OAB 286251/SP), HENRIQUE CESAR DE LIMA TIRABOSCHI (OAB 406481/SP), FERNANDO CALIX COELHO DA COSTA (OAB 350961/SP), HENRIQUE CESAR DE LIMA TIRABOSCHI (OAB 406481/SP), FERNANDO CALIX COELHO DA COSTA (OAB 350961/SP), FERNANDO CALIX COELHO DA COSTA (OAB 350961/SP)

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Processo nº 1001148-26.2025.8.11.9005

ID: 333788055

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Turma Recursal Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001148-26.2025.8.11.9005

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ANGELLO MARANHOLI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANGELLO VINNICIUS MARANHOLI RODRIGUES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

ANGELLO MARANHOLI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANGELLO VINNICIUS MARANHOLI RODRIGUES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Mandado de Segurança nº 1001148-26.2025.8.11.9005. Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido limin… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE 1. PRIMEIRA TURMA Mandado de Segurança nº 1001148-26.2025.8.11.9005. Vistos etc. Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Angello Vinnicius Maranholi Rodrigues contra ato da MMª Juíza de Direito do 5º Juizado Especial Cível de Cuiabá/MT, que indeferiu o pedido de justiça gratuita formulado nos autos sob o nº 1018251-92.2025.8.11.0001. O impetrante sustenta a ilegalidade da decisão impugnada, afirmando ser advogado autônomo e que atualmente encontra-se desempregado, prestando serviços advocatícios esporádicos, não dispondo de condições financeiras para arcar com o pagamento do preparo recursal, sem comprometer a própria subsistência. Os autos vieram conclusos para a apreciação do pedido liminar. No ID 301446384, o Ministério Público juntou manifestação pela extinção do feito, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da inadequação da via eleita. Relatei. DECIDO. O impetrante requer a concessão de medida liminar no mandado de segurança, objetivando o seguimento do recurso inominado interposto nos autos nº 1018251-92.2025.8.11.0001, em trâmite no 5º Juizado Especial Cível de Cuiabá/MT, com a consequente concessão da gratuidade da justiça. Pois bem, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 576847, decidiu pela impossibilidade de impetração de mandado de segurança contra decisão interlocutória de Juizado Especial, verbis: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROCESSO CIVIL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. DECISÃO LIMINAR NOS JUIZADOS ESPECIAIS. LEI N. 9.099/95. ART. 5º, LV DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. 1. Não cabe mandado de segurança das decisões interlocutórias exaradas em processos submetidos ao rito da Lei n. 9.099/95. 2. A Lei n. 9.099/95 está voltada à promoção de celeridade no processamento e julgamento de causas cíveis de complexidade menor. Daí ter consagrado a regra da irrecorribilidade das decisões interlocutórias, inarredável. 3. Não cabe, nos casos por ela abrangidos, aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, sob a forma do agravo de instrumento, ou o uso do instituto do mandado de segurança. 4. Não há afronta ao princípio constitucional da ampla defesa (art. 5º, LV da CB), vez que decisões interlocutórias podem ser impugnadas quando da interposição de recurso inominado. Recurso extraordinário a que se nega provimento. (STF - RE 576847/BA - Relator Min. EROS GRAU, publicado em 07/08/2009) (grifei) Contudo, a decisão supracitada refere-se à irrecorribilidade das decisões proferidas até a prolação da sentença, o que não é o caso dos autos, haja vista que já houve sentença prolatada no processo de origem. Assim, passo à análise do presente mandado de segurança. Como se sabe, para a concessão de liminar em mandado de segurança, é necessária a presença dos dois requisitos autorizativos previstos no inciso III do art. 7º da Lei nº 12.016/2009. O primeiro, consistente na existência de relevante fundamento, correspondente ao fumus boni iuris; e o segundo, caracterizado pelo periculum in mora, que revela o potencial prejuízo decorrente da demora na concessão definitiva da segurança ao impetrante. No caso vertente, os documentos acostados aos autos demonstram, em caráter inicial, a boa aparência do direito do impetrante e a razoabilidade de sua pretensão a uma medida de urgência. Com efeito, o requisito do fumus boni iuris resta satisfatoriamente demonstrado por meio da cópia da Carteira de Trabalho Digital, na qual consta o término do último vínculo empregatício em 24/02/2023, bem como da declaração de imposto de renda, referente ao ano-calendário 2023, na qual constam rendimentos recebidos de pessoa jurídica no valor de R$ 4.595,90 (quatro mil quinhentos e noventa e cinco reais e noventa centavos). Ainda, foram juntados aos autos declaração de hipossuficiência, comprovantes de despesas com energia elétrica (R$ 571,82), plano de saúde (R$ 395,36) e débitos junto à OAB/MT (R$ 664,98), além de extratos bancários, demonstrando saldo devedor, em 07/07/2025, de R$ 439,05 (quatrocentos e trinta e nove reais e cinco centavos), na Caixa Econômica Federal, e saldo credor, em 16/07/2025, de R$ 703,53 (setecentos e três reais e cinquenta e três centavos), no Santander, evidenciado a necessidade de concessão do benefício da gratuidade da justiça. A propósito: MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JUDICIAL - DENEGAÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA COMPROVADA - ORDEM CONCEDIDA. 1. Tendo a parte comprovado sua hipossuficiência financeira, nos termos dos artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil, há que ser concedida a gratuidade da justiça pleiteada. 2. Segurança concedida. (TJMT - N.U 1001172-59.2022.8.11.9005, TURMA RECURSAL CÍVEL, LUIS APARECIDO BORTOLUSSI JUNIOR, Turma Recursal Única, Julgado em 18/05/2023, Publicado no DJE 18/05/2023) (grifei) Outrossim, encontra-se presente o segundo requisito legal, qual seja, o periculum in mora, evidenciado pelo risco de prejuízo irreparável ou de difícil reparação, caso a decisão final da demanda seja favorável ao impetrante, diante da possibilidade de não análise do recurso inominado interposto, em razão de sua deserção. Ademais, a gratuidade da justiça pode ser revista a qualquer tempo, nos termos dos arts. 98 e 99, ambos do Código de Processo Civil. Diante do breve exposto, e sob cognição sumária, com fundamento no artigo 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009, DEFIRO a liminar, por entender presentes os requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora, para conceder a gratuidade da justiça no recurso inominado interposto pelo impetrante nos autos nº 1018251-92.2025.8.11.0001, em trâmite no 5º Juizado Especial Cível de Cuiabá/MT, determinando o seu regular processamento. De outro turno, notifique-se a autoridade coatora do conteúdo da petição inicial e desta decisão, para que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que entender pertinentes (Lei nº 12.016/2009, art. 7º, I). Citem-se os litisconsortes para, querendo, manifestarem no feito. Após, dê-se vista ao Ministério Público e voltem conclusos. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Cuiabá-MT, data registrada no sistema. Juiz Gonçalo Antunes de Barros Neto Relator

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Processo nº 1001172-07.2021.8.11.0045

ID: 283510375

Tribunal: TJMT Órgão: 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001172-07.2021.8.11.0045

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ENGEBLOCO CONSTRUTORA LTDA - EPP

Citação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - M… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE 1ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE Avenida Brasil, 3183, Telefone: (65) 3548-2100, Florais dos Buritis, LUCAS DO RIO VERDE - MT - CEP: 78466-191 EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 30 DIAS EXPEDIDO POR DETERMINAÇÃO DO MM.(ª)JUIZ(A) DE DIREITO JEAN PAULO LEAO RUFINO PROCESSO n. 1001172-07.2021.8.11.0045 Valor da causa: R$ 145.980,03 ESPÉCIE: [Duplicata]->EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) POLO ATIVO: Nome: VOTORANTIM CIMENTOS S.A. Endereço: RUA GOMES DE CARVALHO, 12 andar, CJ. 122, VILA OLÍMPIA, SÃO PAULO - SP - CEP: 04547-006 POLO PASSIVO: Nome: ENGEBLOCO CONSTRUTORA LTDA - EPP Endereço: LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO FINALIDADE: EFETUAR A CITAÇÃO DO POLO PASSIVO, acima qualificado(a), atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação que lhe é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para no prazo de 3 (três) dias, contado da citação, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do CPC) no valor de R$ 145.980,03, sob pena de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831, CPC), conforme despacho, petição inicial e documentos vinculados disponíveis no Portal de Serviços do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, cujas instruções de acesso seguem descritas no corpo deste mandado; 2. Não sendo efetuado o pagamento no referido prazo, proceda-se o senhor Oficial de Justiça ao cumprimento do mandado de PENHORA de bens e avaliação, intimando-se na mesma oportunidade o executado (art. 829, §1º, do CPC). 3. Não sendo encontrada a parte Executada, dever-se-á ARRESTAR tantos bens quanto se façam necessários para garantia da execução, nos termos do artigo 830 do CPC. RESUMO DA INICIAL: A Exequente celebrou contrato com a Executada, contrato de compra/venda, para tanto foram emitidas duplicatas (docs. Anexos) mercantis que perfaz o valor de R$ 129.740,40 (cento e vinte nove mil setecentos e quarenta reais). Ocorre, no entanto, que a Executada não cumpriu sua parte na avença nos moldes entabulados, inadimplindo o título supramencionado, o que ocasionou prejuízos e perdas para a Credora. Sendo assim, a Exequente buscou exaustivamente o ressarcimento de seu crédito, esgotando todas as medidas cabíveis e possíveis para a realização da cobrança amigável dos títulos, porém a Executada não correspondeu às investidas e não registrou interesse em adimplir os valores, restando o judiciário como a última instância para ter seu crédito saldado. Portanto, a Peticionária é credora da importância atualizada de R$ 145.980,03 (cento e quarenta e cinco mil, novecentos e oitenta mil e três centavos). DECISÃO: 1 – Diante do esgotamento das diligências para a localização da parte requerida, este Juízo DETERMINA a citação via edital, consignando-se o prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 257, inciso III do Código de Processo Civil para que o requerido promova o pagamento da obrigação, observando-se as deliberações contidas na decisão inicial. 2 – Em seguida, esgotado o prazo acima, CERTIFIQUE-SE. 3 – Após, com fundamento no art. 72, inciso II e parágrafo único do aludido dispositivo do Código de Processo Civil, NOMEIA-SE como curador especial dos executados a Defensoria Pública desta Comarca, que deverá ser intimada pessoalmente da nomeação, devendo ser encaminhado os autos para tal fim. 4 – Em atenção à orientação do Departamento de Aprimoramento da Primeira Instância (DAPI), levando-se ainda em consideração a necessidade de correção do andamento processual nos sistemas “PJE” e “Apolo Eletrônico” visando espelhar e informar com precisão os andamentos processuais, diante da não localização do devedor, em ato correcional, este Juízo DETERMINA a inserção no sistema processual deste processo o código de lançamento n. 801200 – “Decisão – Suspensão ou sobrestamento – Devedor não encontrado”, visando espelhar a devida mensuração dos dados no sistema de inteligência artificial “OMNI” do Egrégio Tribunal de Justiça de Mato Grosso. 5 – CUMPRA-SE. ADVERTÊNCIAS À PARTE: 1. O prazo para contestação é contado do término do prazo deste edital. 2. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados pela parte autora (art. 344, do CPC). Os prazos contra o revel que não tenha advogado constituído nos autos contarão da data da publicação do ato no Diário de Justiça Eletrônico - DJe (art. 346, do CPC). 3. A contestação deverá ser assinada por advogado ou por defensor público. 4. O prazo será contado em dobro em caso de réu (s) patrocinado pela Defensoria Pública (art. 186 do CPC) ou Escritórios de Prática Jurídica das Faculdades de Direito (§3º do art. 186 CPC) e caso o requerido seja a Fazenda Pública (art. 183 do CPC) ou o Ministério Público (art. 186 do CPC). E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, MICHELE GARZELLA, digitei. LUCAS DO RIO VERDE, 28 de maio de 2025. (Assinado Digitalmente) Gestor(a) Judiciário(a) Autorizado(a) pelo Provimento nº 56/2007-CGJ OBSERVAÇÕES: O processo está integralmente disponibilizado pelo Sistema PJe - Processo Judicial Eletrônico, no endereço https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br, nos TERMOS DO ARTIGO 9.º DA LEI 11.419/2006. INSTRUÇÕES DE ACESSO: Para acessar as peças e atos judiciais vinculados a este documento, acesse o endereço: > https://m.tjmt.jus.br/home, pelo seu navegador de internet. No celular: com o aplicativo aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código” e dê permissão para o aplicativo acessar a câmera do seu celular.Com a câmera habilitada, aponte para o QRCODE. No computador: com o portal aberto, acesse o serviço “Leia aqui seu código”, clique na lupa localizada na parte superior direita e digite o “Código” localizado abaixo do QRCODE. Caso V. S.ª não consiga consultar os documentos via internet, deverá comparecer à Unidade Judiciária (endereço acima indicado) para ter acesso, bem como proceder o seu cadastramento ao sistema. ADVOGADO: 1) O advogado deverá proceder à habilitação em cada processo que pretenda atuar, exclusivamente através da funcionalidade “Solicitar Habilitação”, sob pena de não conhecimento dos atos praticados. (Art. 21 da Resolução nº 03/2018-TP). 2) Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada o ícone de resposta a que ela se refere, localizada na aba “Expedientes” no “Painel do Representante Processual”, sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados em https://pjeinstitucional.tjmt.jus.br/#!suporte.

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Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Sabesp x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 323093847

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001172-96.2021.5.02.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

WILSON ROBERTO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JULIANA LOPES LENHARO BOTURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO INNOCENTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENEDY ISSA OBEID

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001172-96.2021.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001172-96.2021.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8a73201 proferido nos autos. DECISÃO A fim de facilitar a compreensão desta decisão, as temáticas serão divididas em tópicos. Inexistência de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais (Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048): diferentemente do alegado pela autora, verifica-se que a decisão proferida no processo principal nº 0060800-58.2006.5.02.0048 ainda não transitou em julgado. Note-se que, no feito supra, encontra-se em curso, no prazo para interposição de recurso da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário retido interposto pelo Estado de São Paulo e aos embargos de declaração opostos pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Prosseguimento das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Parâmetros de liquidação a serem observados: a decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida pelo Juízo de Origem, no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, estabeleceu os critérios que devem ser observados, para fins de apuração dos valores devidos aos aposentados e pensionistas. Em grau recursal, a d. 9ª Turma deste eg. Regional, em acórdão de lavra da Excelentíssima Desembargadora Bianca Bastos (fls. 2113/2135 do pdf), deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela SABESP e estabeleceu critérios para enquadramento dos aposentados e pensionistas diversos dos fixados na decisão de origem. Sucede que, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP, o Excelentíssimo Desembargador Vice Presidente Judicial, às fls. 2263/2277 do pdf (Id a4b2f8e), deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em tal apelo, para determinar o prosseguimento das execuções provisórias do julgado coletivo, considerando os valores já apurados nos autos a partir dos critérios definidos na sentença exequenda (fls. 2275/2276 do pdf). Sob essa perspectiva, no atual momento processual, os cálculos devem ser apresentados de acordo com os parâmetros definidos pela decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, e não de acordo com o estabelecido pela d. 9ª Turma. Movimentação das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença em bloco. Manifestações/Requerimentos futuros deverão ser apresentados no Proceso nº 1000034-94.2021.5.02.0048: há mais de 300 (trezentos) cumprimentos da sentença proferida no Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048, ajuizadas pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP – AAPS em desfavor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e do Estado de São Paulo, em trâmite perante o MM. Juízo da 48 Vara do Trabalho de São Paulo. Para facilitar a gestão processual e o trabalho da Secretaria da Vara, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença serão movimentadas (os) em bloco, e não de forma individual. Ainda, eventual manifestação/requerimento das partes e que guarde relação com a presente decisão, deve ser protocolada (o) no Processo nº 1000034-94.2021.5.02.0048, e não em cada um (a) das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Intimação dos executados para impugnar os cálculos apresentados pela autora. Prazo de 60 dias improrrogáveis: intimem-se os executados para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, impugnem, de forma fundamentada, os novos cálculos apresentados pela autora, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão e de serem homologados os cálculos apresentados pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Fica o Estado de São Paulo ciente de que o prazo de 60 (sessenta) é cerca de 08 vezes superior ao prazo para impugnação previsto no § 2º, do art. 879, da CLT, o que permite dizer que está sendo observada a dobra legal exigida pelo art. 183, do CPC. Esclarece-se que, em hipótese alguma, o prazo de 60 (sessenta) dias será elastecido. Oportuno salientar que a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) se comprometeu a realizar estudos referentes à estimativa de valores devidos aos associados/pensionistas até 24/10/2024 (fl. 3424 do pdf – Id 7be9e0e). Ainda, as impugnações aos cálculos deverão ser apresentadas nos respectivos cumprimentos de sentença. Apresentação de cálculos e de documentos pelos executados. Prazo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis: em razão de não possuir a documentação necessária, a autora não apresentou cálculos no tocante aos (às) associados/pensionistas Araci Camargo Gouveia (Processo nº 1000084-23.2021.5.02.0048), Mirian da Silva Gomes (Processo nº 1000046-11.2021.5.02.0048), Oliveiro de Souza Lima (Processo nº 1000109-36.2021.5.02.0048), Jorgete Sudario Dias (Processo nº 1000134-49.2021.5.02.0048), Irenio Santiado Lima (Processo nº 1000143-11.2021.5.02.0048), Tereza Maria Leite e Valdomiro da Silva Sa (Processo nº 1000160-47.2021.5.02.0048), Maria da Graça Vernizzi (Processo nº 1000213-28.2021.5.02.0048), Joao Carlos Fernandes (Processo nº 1001077-66.2021.5.02.0048), Rodrigo dos Santos Silva (Processo nº 1001372-40.2020.5.02.0048), Judith Gati Boareto e Maria Augusta Santos da Silva (Processo nº 1001374-10.2020.5.02.0048), Geralda de Carvalho Marques, Ennio Cavaliere, Gilda Quindos e Elvira Rodrigues das Costa (Processo nº 1001376-77.2020.5.02.0048), Adriana dos Santos e Beatriz Lucinaro Catapano (Processo nº 1001377-62.2020.5.02.0048), Osvaldo Assenci Ros (Processo nº 1001381-02.2020.5.02.0048), Cesario Alberine (Processo nº 1001440-87.2020.5.02.0048), Paulo de Souza Oliveira (Processo nº 1001443-42.2020.5.02.0048), Neuza Pereira Benitez (Processo nº 1001444-27.2020.5.02.0048), Benedito dos Santos (Processo nº 1001457-26.2020.5.02.0048), Jose Alexandre de Farias (Processo nº 1001049-98.2021.5.02.0048), Agenor Romel e Alverina Maimoni de Abreu (Processo nº 1001050-83.2021.5.02.0048), Maria de Lourdes do Nascimento (Processo nº 1001072-44.2021.5.02.0048), Ivete Magario Kakihara (Processo nº 1001070-74.2021.5.02.0048), Martha Espanha Pinto Laurito (Processo nº 1001075-96.2021.5.02.0048), Augusta Correa de Mattos (Processo nº 1001106-19.2021.5.02.0048), Walkyria de Souza Pacheco (Processo nº 1001108-86.2021.5.02.0048), Alfredo Jose Trindade (Processo nº 1001269-96.2021.5.02.0048), Antonio Carlos Gonçalves (Processo nº 1000553-35.2022.5.02.0048), Maximiniano Bizatto, Celso Valio e Luiz João Corrar (Processo nº 1000140-85.2023.5.02.0048). Já em relação aos associados/pensionistas enumerados no Anexo 1, que se encontra em apartado à esta decisão, a autora apresentou cálculos parciais, já que teve acesso somente a parte dos documentos necessários à apuração dos valores devidos. No mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, as executadas deverão apresentar os cálculos relativos aos associados/pensionistas enumerados acima e no Anexo I, que se encontra em apartado à esta decisão, acompanhado de toda a documentação que serviu de suporte para elaboração dos valores devidos. Manutenção das (os) Execuções Provisórias/Cumprimentos de sentença na tarefa sobrestados: durante o curso do prazo de 60 (sessenta) dias concedido aos executados para impugnação dos cálculos apresentados pela autora, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença deverão permanecer na tarefa sobrestados, para fins de gestão processual. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP

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Associacao Dos Aposentados E Pensionistas Da Sabesp x Cia De Saneamento Basico Do Estado De Sao Paulo Sabesp e outros

ID: 323093858

Tribunal: TRT2 Órgão: 48ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1001172-96.2021.5.02.0048

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

Polo Passivo:

CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP ESTADO DE SAO PAULO

Notificação

Advogados:

WILSON ROBERTO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA JULIANA LOPES LENHARO BOTURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMANTA DE LIMA SOARES MOREIRA LEITE DINIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO INNOCENTI

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RENEDY ISSA OBEID

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LIBIA ALVARENGA DE OLIVEIRA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001172-96.2021.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 48ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO CumSen 1001172-96.2021.5.02.0048 AUTOR: ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP RÉU: CIA DE SANEAMENTO BASICO DO ESTADO DE SAO PAULO SABESP E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8a73201 proferido nos autos. DECISÃO A fim de facilitar a compreensão desta decisão, as temáticas serão divididas em tópicos. Inexistência de trânsito em julgado da decisão proferida nos autos principais (Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048): diferentemente do alegado pela autora, verifica-se que a decisão proferida no processo principal nº 0060800-58.2006.5.02.0048 ainda não transitou em julgado. Note-se que, no feito supra, encontra-se em curso, no prazo para interposição de recurso da decisão proferida pelo Corregedor-Geral da Justiça do Trabalho, por meio da qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário retido interposto pelo Estado de São Paulo e aos embargos de declaração opostos pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Prosseguimento das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Parâmetros de liquidação a serem observados: a decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida pelo Juízo de Origem, no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, estabeleceu os critérios que devem ser observados, para fins de apuração dos valores devidos aos aposentados e pensionistas. Em grau recursal, a d. 9ª Turma deste eg. Regional, em acórdão de lavra da Excelentíssima Desembargadora Bianca Bastos (fls. 2113/2135 do pdf), deu parcial provimento ao agravo de petição interposto pela SABESP e estabeleceu critérios para enquadramento dos aposentados e pensionistas diversos dos fixados na decisão de origem. Sucede que, ao exercer o juízo de admissibilidade do recurso de revista interposto pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP, o Excelentíssimo Desembargador Vice Presidente Judicial, às fls. 2263/2277 do pdf (Id a4b2f8e), deferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo formulado em tal apelo, para determinar o prosseguimento das execuções provisórias do julgado coletivo, considerando os valores já apurados nos autos a partir dos critérios definidos na sentença exequenda (fls. 2275/2276 do pdf). Sob essa perspectiva, no atual momento processual, os cálculos devem ser apresentados de acordo com os parâmetros definidos pela decisão de fls. 1809/1817 do pdf – Id 95cce45), complementada às fls. 2018/2023 do pdf – Id dcbcbf4), proferida no Processo nº 1001379-32.2020.5.02.0048, e não de acordo com o estabelecido pela d. 9ª Turma. Movimentação das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença em bloco. Manifestações/Requerimentos futuros deverão ser apresentados no Proceso nº 1000034-94.2021.5.02.0048: há mais de 300 (trezentos) cumprimentos da sentença proferida no Processo nº 0060800-58.2006.5.02.0048, ajuizadas pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP – AAPS em desfavor da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e do Estado de São Paulo, em trâmite perante o MM. Juízo da 48 Vara do Trabalho de São Paulo. Para facilitar a gestão processual e o trabalho da Secretaria da Vara, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença serão movimentadas (os) em bloco, e não de forma individual. Ainda, eventual manifestação/requerimento das partes e que guarde relação com a presente decisão, deve ser protocolada (o) no Processo nº 1000034-94.2021.5.02.0048, e não em cada um (a) das (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença. Intimação dos executados para impugnar os cálculos apresentados pela autora. Prazo de 60 dias improrrogáveis: intimem-se os executados para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, improrrogáveis, impugnem, de forma fundamentada, os novos cálculos apresentados pela autora, com indicação dos itens e valores objeto de discordância, sob pena de preclusão e de serem homologados os cálculos apresentados pela Associação dos Aposentados e Pensionistas da SABESP. Fica o Estado de São Paulo ciente de que o prazo de 60 (sessenta) é cerca de 08 vezes superior ao prazo para impugnação previsto no § 2º, do art. 879, da CLT, o que permite dizer que está sendo observada a dobra legal exigida pelo art. 183, do CPC. Esclarece-se que, em hipótese alguma, o prazo de 60 (sessenta) dias será elastecido. Oportuno salientar que a Companhia de Saneamento Básico de São Paulo (Sabesp) se comprometeu a realizar estudos referentes à estimativa de valores devidos aos associados/pensionistas até 24/10/2024 (fl. 3424 do pdf – Id 7be9e0e). Ainda, as impugnações aos cálculos deverão ser apresentadas nos respectivos cumprimentos de sentença. Apresentação de cálculos e de documentos pelos executados. Prazo de 60 (sessenta) dias improrrogáveis: em razão de não possuir a documentação necessária, a autora não apresentou cálculos no tocante aos (às) associados/pensionistas Araci Camargo Gouveia (Processo nº 1000084-23.2021.5.02.0048), Mirian da Silva Gomes (Processo nº 1000046-11.2021.5.02.0048), Oliveiro de Souza Lima (Processo nº 1000109-36.2021.5.02.0048), Jorgete Sudario Dias (Processo nº 1000134-49.2021.5.02.0048), Irenio Santiado Lima (Processo nº 1000143-11.2021.5.02.0048), Tereza Maria Leite e Valdomiro da Silva Sa (Processo nº 1000160-47.2021.5.02.0048), Maria da Graça Vernizzi (Processo nº 1000213-28.2021.5.02.0048), Joao Carlos Fernandes (Processo nº 1001077-66.2021.5.02.0048), Rodrigo dos Santos Silva (Processo nº 1001372-40.2020.5.02.0048), Judith Gati Boareto e Maria Augusta Santos da Silva (Processo nº 1001374-10.2020.5.02.0048), Geralda de Carvalho Marques, Ennio Cavaliere, Gilda Quindos e Elvira Rodrigues das Costa (Processo nº 1001376-77.2020.5.02.0048), Adriana dos Santos e Beatriz Lucinaro Catapano (Processo nº 1001377-62.2020.5.02.0048), Osvaldo Assenci Ros (Processo nº 1001381-02.2020.5.02.0048), Cesario Alberine (Processo nº 1001440-87.2020.5.02.0048), Paulo de Souza Oliveira (Processo nº 1001443-42.2020.5.02.0048), Neuza Pereira Benitez (Processo nº 1001444-27.2020.5.02.0048), Benedito dos Santos (Processo nº 1001457-26.2020.5.02.0048), Jose Alexandre de Farias (Processo nº 1001049-98.2021.5.02.0048), Agenor Romel e Alverina Maimoni de Abreu (Processo nº 1001050-83.2021.5.02.0048), Maria de Lourdes do Nascimento (Processo nº 1001072-44.2021.5.02.0048), Ivete Magario Kakihara (Processo nº 1001070-74.2021.5.02.0048), Martha Espanha Pinto Laurito (Processo nº 1001075-96.2021.5.02.0048), Augusta Correa de Mattos (Processo nº 1001106-19.2021.5.02.0048), Walkyria de Souza Pacheco (Processo nº 1001108-86.2021.5.02.0048), Alfredo Jose Trindade (Processo nº 1001269-96.2021.5.02.0048), Antonio Carlos Gonçalves (Processo nº 1000553-35.2022.5.02.0048), Maximiniano Bizatto, Celso Valio e Luiz João Corrar (Processo nº 1000140-85.2023.5.02.0048). Já em relação aos associados/pensionistas enumerados no Anexo 1, que se encontra em apartado à esta decisão, a autora apresentou cálculos parciais, já que teve acesso somente a parte dos documentos necessários à apuração dos valores devidos. No mesmo prazo de 60 (sessenta) dias, as executadas deverão apresentar os cálculos relativos aos associados/pensionistas enumerados acima e no Anexo I, que se encontra em apartado à esta decisão, acompanhado de toda a documentação que serviu de suporte para elaboração dos valores devidos. Manutenção das (os) Execuções Provisórias/Cumprimentos de sentença na tarefa sobrestados: durante o curso do prazo de 60 (sessenta) dias concedido aos executados para impugnação dos cálculos apresentados pela autora, as (os) execuções provisórias/cumprimentos de sentença deverão permanecer na tarefa sobrestados, para fins de gestão processual. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 10 de julho de 2025. CAMILA DIAS CARDOSO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - ASSOCIACAO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA SABESP

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Matheus De Oliveira Torres x Mecco Park Estacionamento E Lava Rapido Ltda

ID: 326897366

Tribunal: TRT2 Órgão: 6ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001172-86.2025.5.02.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MATHEUS DE OLIVEIRA TORRES

Polo Passivo:

MECCO PARK ESTACIONAMENTO E LAVA RAPIDO LTDA

Notificação

Advogados:

RAPHAEL GOMES TOGNERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001172-86.2025.5.02.0006 RECLAMANTE: MATHEUS DE OLIVEIRA TORRES RECLAMADO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1001172-86.2025.5.02.0006 RECLAMANTE: MATHEUS DE OLIVEIRA TORRES RECLAMADO: MECCO PARK ESTACIONAMENTO E LAVA RAPIDO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e2a1942 proferido nos autos. Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. São Paulo, data abaixo RUTHI VITORIA RODRIGUES VASCONCELOS Vistos, etc. Considerando a ausência de documentos como RG e CPF, fica o(a) reclamante intimado(a) para juntar no prazo de 5 dias os referidos documentos. AUDIÊNCIA PRESENCIAL DESIGNE-SE audiência, na modalidade PRESENCIAL, para o dia 22/10/2025 10:51 horas, na sala de audiências da 6ª Vara do Trabalho de São Paulo, à Avenida Marquês de São Vicente, 235, Várzea da Barra Funda, 4º andar, bloco A, SÃO PAULO/SP - CEP: 01139-001, na modalidade UNA RITO ORDINÁRIO, devendo as partes comparecerem, nos termos do art. 844 da CLT. Considerando o teor do artigo 5º, §1º do ATO GP Nº 10/2021, indefiro a adoção do Juízo 100% Digital, uma vez que o(a) reclamante deixou de informar os endereços eletrônicos e os números de linha telefônica móvel celular da parte e do seu advogado, restando preclusa a oportunidade, sob pena de prosseguimento do feito com violação ao ao contraditório e ampla defesa. Mesmo que assim não fosse, independentemente se processo 100% digital (ou não), este juízo adota a colheita de prova oral PRESENCIAL, conforme autoriza o §5º do artigo 2º do normativo supra, com vistas à celeridade e segurança do ato, em atenção ao inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, art. 765 da CLT, § 2º do art. 1º da Resolução CNJ Nº 345 de 09/10/2020 e § 5º do art. 2º do Ato GP 10/2021 do TRT/SP. Sendo assim, RETIFIQUE-SE a autuação. A contestação e documentos devem ser obrigatoriamente protocolados em arquivo digital no sistema PJe (Processo Judicial Eletrônico), conforme parágrafo único do artigo 847, da CLT, ficando facultada a apresentação de defesa oral, nos termos do “Caput” do dispositivo legal supracitado. Em caso de impossibilidade de contratação de advogado para apresentar defesa ou se houver dificuldade de acesso ao sistema PJe, deverá antes do término do prazo para apresentação da contestação, ser encaminhado e-mail para a secretaria da vara vtsp06@trtsp.jus.br, indicando como assunto “audiência”, para, após a devida identificação da parte ou advogado, informando o número do processo em curso, relatar a dificuldade encontrada, que será informada ao juiz do trabalho para apreciação e deliberação. A partir da inclusão da defesa no sistema, a parte não poderá desistir da reclamação sem o consentimento da outra parte (CLT, art. 841, § 3º) nem poderá, após a citação do(s) reclamado(s), aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir espontaneamente sem o consentimento da parte contrária (CPC, art. 329, I). Em audiência, V. Sa. pode designar preposto, art. 843, da CLT, bem como constituir advogado. A ausência à audiência importa revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 844, da CLT. As partes e procuradores deverão observar a Resolução CSJT nº 185/2017, respeitando quando do peticionamento eletrônico a correta classificação e a identificação do documento (TIPO DE DOCUMENTO), a fim de agilizar o processamento eletrônico e viabilizar a correta tramitação nos fluxos do PJe. Ficam ainda advertidos de que o documento protocolizado sem a correta classificação/identificação no PJe será considerado inexistente. Deverão as próprias partes intimarem suas testemunhas, mediante carta com aviso de recebimento, dispensando-se a intimação do juízo, na forma do art. 455, do CPC, fornecendo os dados necessários no tocante à audiência, inclusive endereço da Unidade Judiciária, sob pena de preclusão, e de serem ouvidas apenas as que comparecerem espontaneamente. Atentem as partes que meras mensagens via aplicativos não serão consideradas como intimação, pois não atendem aos requisitos legais. Desde já ressalto que em 24.02.2025 o C. TST pacificou a questão através de precedente vinculante: “Não configura cerceamento de defesa o indeferimento de adiamento da audiência una ou de instrução quando a parte, intimada previamente para apresentar rol de testemunhas, não faz o arrolamento nem leva as testemunhas espontaneamente à audiência”. Processo: RRAg-0000444-07.2023.5.17.0009 As partes deverão informar, até o prazo de cinco dias úteis antes da audiência, a necessidade da oitiva da testemunha por Carta Precatória, inclusive indicando os nomes e dados necessários para a confecção do expediente pelo juízo deprecado, sob pena de preclusão. A deliberação da questão se dará em audiência. A secretaria não procederá a confecção de qualquer expediente de intimação às testemunhas, sendo certo que eventuais petições nesse sentido serão desconsideradas. Deverá a parte diligenciar junto ao Sistema Eletrônico do PJE para acompanhar o feito, bem como verificar eventual aditamento à inicial - peticionados pelo(a) autor(a) até 05 dias antes da audiência designada - independentemente de intimação. Consoante disposto no art. 246, do CPC, regulamentado pelos art. 16, da Resolução CNJ no 455/2022, art. 2º, da Portaria CNJ nº 46/2024 e art. 67, da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho (CPCGJT), a citação inicial por meio do Domicílio Judicial Eletrônico é de uso obrigatório. Frise-se, ademais, que a ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação pelos meios convencionais previstos nos incisos, I, II, III e IV do §1º-A, do artigo 246, do CPC (pelo correio, por oficial de justiça, pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório, ou por edital). Nessa hipótese, ou seja, de citação pelos meios convencionais em decorrência da ausência de confirmação da citação enviada eletronicamente no prazo legal, caberá ao réu citado, na primeira oportunidade de falar nos autos, apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da aludida citação enviada eletronicamente para seu domicílio judicial eletrônico, sob pena de caracterização de ato atentatório à dignidade da justiça, passível de MULTA de até 5% do valor da causa (artigo 246, §1º-A, §1°-B e §1°-C, do CPC). Feitas essas considerações, CITE(M)-SE a(s) reclamada(s). Resultando sem êxito a citação no modo eletrônico, ou não estando a(s) reclamada(s) cadastrada(s) no Domicílio Judicial Eletrônico, CITE(M)-SE a(s) ré(s), valendo-se dos demais meios disponíveis. Intime(m)-se. Cite(m)-se a(s) reclamada(s). SAO PAULO/SP, 15 de julho de 2025. LUCIANA SIQUEIRA ALVES GARCIA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MATHEUS DE OLIVEIRA TORRES

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Processo nº 1001172-72.2022.4.01.3605

ID: 334609356

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001172-72.2022.4.01.3605

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EURICO MATIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

JOSE RICARDO SACOMAN GASPAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUANA COSTA LICO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001172-72… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Barra do Garças-MT Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Barra do Garças-MT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001172-72.2022.4.01.3605 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: EURICO MATIAS DOS SANTOS REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE RICARDO SACOMAN GASPAR - SP362241 e LUANA COSTA LICO - MT25670/O POLO PASSIVO: UNIAO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada por EURICO MATIAS DOS SANTOS em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando a restituição do valor de R$ 186,13, referente ao imposto de renda retido sobre valores recebidos acumuladamente a título de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), conforme consta do documento juntado sob ID n.º 1142630749 – Histórico de Créditos. A parte autora também pleiteia indenização por dano moral no valor de cinco salários-mínimos, bem como a aplicação da taxa SELIC na atualização do valor a ser restituído. A petição inicial foi protocolada sob ID n.º 1142613785. A União apresentou contestação (ID n.º 1715905458), arguindo, em preliminar, a ausência de interesse de agir, ao argumento de que o pedido de restituição poderia ser realizado administrativamente. No mérito, sustentou a legalidade da retenção com base no art. 12-B da Lei n.º 7.713/1988, por se tratar de rendimentos recebidos dentro do mesmo exercício financeiro. A parte autora apresentou réplica sob ID n.º 2083073694. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO 1. Preliminar de ausência de interesse de agir A alegação de ausência de interesse de agir não merece acolhimento. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 631.240/MG (Tema 350 da Repercussão Geral), consolidou entendimento no sentido de que o prévio requerimento administrativo é exigível apenas quando não houver resistência da Administração ao pedido. No presente caso, a matéria tratada é de direito, amplamente debatida nos tribunais, e a própria contestação revela a existência de controvérsia jurídica, o que evidencia a utilidade da tutela jurisdicional. Ademais, a parte ré defendeu a ausência de interesse processual, porquanto não haveria pretensão resistida, devendo a parte autora apresentar sua declaração de ajuste anual, para obter administrativamente a restituição de valores hipoteticamente pagos a maior. Rederida preliminar não deve ser acolhida, pois a repetição mediante apresentação da declaração de ajuste anual somente teria lugar caso a parte autora estivesse obrigada a fazê-lo, o que não foi demonstrado pela parte ré. Afasto, portanto, a preliminar. 2. Mérito 2.1. Retenção de imposto de renda sobre valores recebidos acumuladamente Consta do documento ID n.º 1142630749 a retenção de R$ 186,13 a título de imposto de renda incidente sobre valores pagos acumuladamente no exercício de 2021, referentes ao BPC/LOAS. A controvérsia gira em torno da legalidade dessa retenção. No caso, verifica-se que os valores pagos acumuladamente ao autor referem-se a competências dentro do mesmo exercício financeiro (ano-calendário de 2021), o que atrairia a aplicação do art. 12-B da Lei n.º 7.713/1988, que expressamente prevê a incidência de imposto de renda sobre rendimentos recebidos acumuladamente, quando correspondentes ao ano-calendário em curso. Em regra, nessa hipótese, é legítima a tributação com base no regime de caixa. A retenção de imposto, nessa circunstância, é feita conforme o valor total recebido, sem qualquer afronta aos princípios da capacidade contributiva ou da isonomia tributária, cabendo ao contribuinte realizar o ajuste anual na DIRPF para fins de compensação ou restituição. No entanto, no caso ora analisado, os rendimentos da parte autora inserem-se na faixa de alíquota zero do imposto de renda, pois o benefício mensal é de apenas um salário-mínimo, nos termos do artigo 20, da Lei nº 8.742/1993 (Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS): Art. 20. O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família. Assim, na situação em análise, é incontroverso que a pretensão versa sobre a devolução do imposto de renda incidente sobre parcela que não deveria ter integrado o rendimento tributável, porque a renda mensal encontra-se bastante aquém da mínima estabelecida na tabela de incidência do tributo. Mostra-se indevida, portanto, a tributação dos valores recebidos a título de parcelas pagas de forma acumulada relativa ao benefício assistencial em discussão, merecendo acolhimento o pedido de restituição do indébito. 2.2. Dano moral No tocante ao pedido de indenização por danos morais, não restou comprovado nos autos qualquer abalo à esfera extrapatrimonial da parte autora. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e dos Tribunais Regionais Federais é pacífica no sentido de que a simples cobrança ou retenção indevida de tributo, por si só, não configura dano moral, mormente quando praticada no exercício regular da atividade administrativa, sem demonstração de má-fé ou abuso de poder. Nesse sentido: “A simples retenção indevida de imposto de renda sobre valores recebidos a título de benefícios previdenciários ou assistenciais não enseja, por si só, reparação por dano moral, sendo necessária a demonstração de circunstâncias excepcionais que ultrapassem o mero dissabor do cotidiano.” (TRF-1ª Região, AC 1004764-73.2019.4.01.3300/BA, Rel. Des. Fed. Wilson Alves de Souza, 7ª Turma, julgado em 29/11/2022, e-DJF1 02/12/2022) “Não se configura em dano moral ou material a cobrança de um tributo indevido ou ‘a maior’. A Administração, ao exigir tributo, está no exercício regular de direito. O simples equívoco ou posterior reconhecimento da ilegalidade não impõe automaticamente o dever de indenizar.” (STJ, REsp 1.129.358/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, 2ª Turma, DJe 10/02/2010) Assim, ausente demonstração de conduta abusiva ou excepcional, não se reconhece o direito à indenização pleiteada. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, para condenar a União Federal a restituir ao autor a quantia de R$ 186,13 (cento e oitenta e seis reais e treze centavos), referente ao imposto de renda indevidamente retido sobre benefício assistencial, devidamente corrigida pela Taxa SELIC, nos termos do art. 39, § 4º, da Lei n.º 9.250/95. Julgo improcedente o pedido de indenização por danos morais. Sem custas e tampouco honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei 9.099/95). Na interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazoar, no prazo de 10 dias, remetendo-se os autos, após o cumprimento da tutela concedida, à Turma Recursal do Mato Grosso. Sobrevindo o trânsito em julgado, proceda-se, nessa ordem à: (I) Intimação da parte autora para apresentar a planilha de cálculo quanto à apuração do quantum debeatur; (II) Vista à União pelo prazo de 10 (dez) dias, para manifestação; (III) Solicitação, caso ausentes impugnações aos cálculos, do pagamento pela via legalmente adequada (RPV ou precatório); (IV) Arquivamento dos autos, tão logo efetuado o depósito do montante devido à parte vencedora da lide. Intimem-se. Barra do Garças, (data e hora da assinatura eletrônica). (Assinatura Eletrônica) DANILA GONÇALVES DE ALMEIDA Juíza Federal

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