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Paula Carolina Valerio x Greco Comercio De Artigos Do Vestuario Ltda

ID: 323044536

Tribunal: TRT2 Órgão: Vara do Trabalho de Embu das Artes Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001194-62.2024.5.02.0271

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

PAULA CAROLINA VALERIO

Polo Passivo:

GRECO COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA

Notificação

Advogados:

JOSE RONILDO AGUIAR PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MICHELLE DE JESUS ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL TRIZOTTI SANTOS

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001194-62.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: PAULA CAROLINA VALERIO RECLAMADO: … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE EMBU DAS ARTES ATOrd 1001194-62.2024.5.02.0271 RECLAMANTE: PAULA CAROLINA VALERIO RECLAMADO: GRECO COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID da5536a proferido nos autos. CONCLUSÃO Faço os presentes autos conclusos ao MM. Juiz da Vara do Trabalho de Embu das Artes, em face do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região. Certifico que em 08/07/2025, às 18h25, foi proferida decisão pela Excelentíssima Desembargadora Corregedora deste Tribunal, nos autos do Pedido de Providências 0000675-62.2025.2.00.0502, nos seguintes termos: "tendo em vista o número reduzido de Juízes disponíveis no quadro da reserva técnica, INDEFIRO o pedido de designação de Juiz(a) do Trabalho Substituto(a) para atuação na Unidade Requerente, no período de férias do Magistrado Titular, Dr. Régis Franco e Silva de Carvalho, de 14/07/2025 a 02/08/2025", em que pese o disposto no artigo 18, inciso III, da Resolução GP/CR 03/2024, nos seguintes termos: "As designações de Auxílios e Substituições Simples observarão preferencialmente os seguintes critérios, respeitada a disponibilidade da Juíza ou Juiz do Trabalho Substituto(a) nos quadros da reserva técnica: III - substituição de férias de magistradas e magistrados em Varas do Trabalho pela ordem decrescente de processos novos distribuídos na fase de conhecimento no ano civil anterior, respeitado o respectivo número mínimo de dois mil e cem, conforme relatório gerencial extraído do Sistema E-Gestão”, sendo que esta Vara única do Trabalho de Embu das Artes conta com a 2ª maior distribuição de novos processos por Vara de todo o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, sendo, portanto, necessária a redesignação das audiências designadas para o período. KAREN MARIANA FERREIRA BARBOSA, Servidor(a). DESPACHO CONSIDERANDO-SE que esta única Vara do Trabalho de Embu das Artes conta, sozinha, com a 2ª maior distribuição de processos por Vara de todo o Tribunal, tendo recebido apenas no ano passado quase 3.300 novos processos, já tendo recebido neste ano de 2025, até 01/07/2025, 1.937 novos processos, ou seja, com perspectiva de encerrar este ano com 4.000 novos processos, distribuição que somente vem aumentando ano após ano; CONSIDERANDO-SE os termos da Recomendação 149, de 30 de abril de 2024, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que "recomenda a instituição de mecanismos que assegurem a equivalência de carga de trabalho para magistrados(as) do primeiro grau de jurisdição em termos quantitativos e qualitativos"; CONSIDERANDO-SE que o Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, da Presidência e da Corregedoria do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, que dispôs sobre a criação e funcionamento do Programa de Apoio Judicial para as Unidades com Distribuição Elevada – Programa AJUDE, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, estabelece de forma expressa, no seu artigo 3º, que "o Programa AJUDE será aplicável a todos os processos distribuídos à unidade judiciária, independentemente de anuência das partes litigantes, por se tratar de uma ampliação do efetivo humano à disposição da unidade jurisdicional, sem alteração da jurisdição da Vara ou de suas competências previamente estabelecidas" (grifos não contidos no original). CONSIDERANDO-SE a "ausência de espaço físico adequado para a realização das audiências", nos termos do artigo 7º, inciso I, do Ato GP/CR n. 10, de 03 de dezembro de 2024, do TRT 2, em razão da realização simultânea das audiências presenciais das pautas regulares de audiências da unidade (que, para enfrentar a altíssima demanda processual, já realiza audiências em pautas duplas - manhã e tarde - em praticamente todos os dias da semana), que consta com apenas 1 sala de audiências. CONSIDERANDO-SE o disposto no § 1º do artigo 3º da Resolução 354, de 19 de novembro de 2020, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, que prevê que "Art. 3º, § 1º - o juiz poderá determinar excepcionalmente, de ofício, a realização de audiências telepresenciais, nas seguintes hipóteses: III – mutirão ou projeto específico" (grifos não contidos no original), o que corrobora, de forma plena, tal aplicação, em razão do Programa AJUDE. Redesigne-se a audiência do tipo Instrução, para o dia 01/08/2025 09:20 horas, que será realizada de forma HÍBRIDA, mantidas todas as cominações anteriores, em especial para os casos de ausência das partes (confissão ficta) e testemunhas, de modo que todos os seus participantes, em especial partes, advogados e testemunhas, poderão participar por meio da sala de audiências desta Vara do Trabalho no aplicativo Zoom, através do link abaixo, sendo que aqueles que preferirem ou não dispuserem de equipamentos ou condições para participação de forma remota poderão participar presencialmente nesta Vara do Trabalho, utilizando-se de equipamento disponível para tanto (hipótese em que, assim que chegarem nesta Vara do Trabalho, deverão se identificar no balcão da Secretaria). A(s) testemunha(s) que a(s) parte(s) pretenda(m) seja(m) intimada(s) deverá(ão) sê-lo pela própria parte interessada, EXCLUSIVAMENTE por meio do modelo de intimação existente nos autos ou por cópia do presente, não sendo aceita de forma diversa, com assinatura(s) da(s) testemunha(s) ou comprovação inequívoca de recebimento, sendo que a ausência injustificada da(as) testemunha(s) intimada(s) acarretará condução coercitiva e multa. Não atendida esta determinação, serão ouvidas apenas as testemunhas que estiverem presentes no dia. ID da reunião: 826 5425 0626 Senha de acesso: 467239 https://trt2-jus-br.zoom.us/j/82654250626?pwd=is4e9F0hJvHGsbbM4TI2bWEzhYmdTV.1 Aqueles que forem participar da audiência de forma remota deverão acessar o referido link, e aguardar pacientemente na sala de espera do Zoom até que sejam admitidos na sala virtual de audiências, o que poderá sofrer eventual atraso em razão da realização das audiências anteriores da pauta, quando o caso. O acesso à sala de audiência deverá ser feito por meio de dispositivo eletrônico com câmera, microfone, internet e caixa de som (celulares, notebooks, tablets, computadores etc.). Ao ingressarem na sala virtual, as partes e seus representantes serão instados a apresentar documento adequado de identificação, com foto, que deverá ser exibido com clareza à câmera do dispositivo que filma/transmite a audiência, quando for solicitado. A identificação dos advogados(as) se dará através do Cadastro Nacional de Advogados, no site da OAB. Os(as) advogados(as) deverão realizar o acesso aos autos através do sistema PJe, simultaneamente à realização da audiência, inclusive para verificação de documentos juntados e vistas de peças ou decisões. No momento de acesso à sala o sistema solicitará o nome do participante (que ficará disponível para todos nas imagens da videoconferência). Para facilitar a identificação, após o nome, cada participante deverá acrescentar o papel que exercerá na audiência (Exemplos: Fulano de tal (reclamante); Fulano de tal (preposto da reclamada X); Fulano de tal (advogado do reclamante); Fulano de tal (advogado da reclamada Y). Intimem-se as partes pessoalmente e os advogados pelo DJEN. EMBU DAS ARTES/SP, 10 de julho de 2025. RÉGIS FRANCO E SILVA DE CARVALHO Juiz do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - GRECO COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA

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Processo nº 1001194-58.2024.8.11.0078

ID: 326962218

Tribunal: TJMT Órgão: VARA ÚNICA DE SAPEZAL Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001194-58.2024.8.11.0078

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA BALBINA DE FATIMA NEVES

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

ALISSON DE AZEVEDO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL SENTENÇA Processo: 1001194-58.2024.8.11.0078 AUTOR: MARIA BALBINA DE FATIMA NEVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - IN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SAPEZAL SENTENÇA Processo: 1001194-58.2024.8.11.0078 AUTOR: MARIA BALBINA DE FATIMA NEVES REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS. Trata-se de ação previdenciária para concessão de aposentadoria por idade urbana ajuizada por MARIA BALBINA DE FATIMA NEVES em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos devidamente qualificados na exordial. Narra a inicial que a autora, nascida em 31/03/1961, contando atualmente com 63 anos de idade, possui diversos anos de contribuição. Aduz que, em 08/12/2023, pleiteou junto à autarquia ré o benefício de aposentadoria por idade, tendo seu pedido indeferido sob a justificativa de "não atendimento aos requisitos". Sustenta que completou a idade mínima de 62 anos em 31/03/2023, cumprindo com o requisito etário, e que contribuiu até 09/2023, contando atualmente com 204 contribuições, conforme documentos comprobatórios anexados. Requer a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por idade desde a data do requerimento administrativo (DER), com aplicação dos artigos 25, II, e 48 da Lei 8.213/91 (ID 158542354). Recebida a inicial, foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação da autarquia ré (ID. 160752321). Citado, o INSS apresentou contestação (ID 171422233), arguindo preliminarmente a prescrição quinquenal. No mérito, sustentou que a parte autora não faz jus ao benefício postulado por não implementar todos os requisitos legais. Alegou que, em relação ao empregado doméstico, em período anterior à Lei Complementar nº 150/2015, não poderiam ser consideradas para fim de carência as contribuições recolhidas com atraso. Argumentou que, embora implementado o requisito etário, a parte autora não preencheu os demais requisitos para gozo do benefício, especialmente o período de carência. Requereu a improcedência dos pedidos. Intimada, a parte autora apresentou impugnação à contestação (ID 187808302), afirmando que completou a idade mínima de 62 anos em 31/03/2022 e contribuiu até setembro de 2023, totalizando 204 contribuições, conforme comprovado pelos documentos juntados no ID 158761421. Sustentou que possui o tempo de contribuição necessário para sua aposentadoria, totalizando 17 anos de contribuição, e que a requerida não juntou documentação que comprove o contrário. Em seguida, os autos vieram conclusos para prolação de sentença. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Das preliminares Inicialmente, quanto à prescrição quinquenal arguida pelo INSS, observo que não há parcelas prescritas a serem declaradas no presente caso, uma vez que a ação foi ajuizada em 12/06/2024, conforme informação constante no dossiê previdenciário (ID 171422234), e o requerimento administrativo ocorreu em 08/12/2023 (ID 158761424), ou seja, dentro do quinquênio anterior ao ajuizamento da ação. Do mérito O cerne da questão consiste em verificar se a parte autora preenche os requisitos legais para a concessão da aposentadoria por idade urbana. Com o advento da Emenda Constitucional nº 103/2019 (Reforma da Previdência), as regras para concessão de aposentadoria por idade foram alteradas. Para os segurados que já estavam filiados ao Regime Geral de Previdência Social antes da entrada em vigor da referida emenda, o art. 18 trouxe uma regra de transição, estabelecendo que o segurado filiado ao RGPS até a data de entrada em vigor da EC nº 103/2019 poderá aposentar-se por idade quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I - 60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, sendo que, a partir de 1º de janeiro de 2020, a idade da mulher será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade; e II - 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos. No caso em análise, a autora nasceu em 31/03/1961, conforme documentos de identificação juntados aos autos (ID 158761406), tendo completado 62 anos de idade em 31/03/2023. Portanto, o requisito etário foi implementado em 31/03/2023, considerando que, para as mulheres, a idade mínima em 2023 já era de 62 anos. Quanto ao requisito de carência, o art. 25, II, da Lei n. 8.213/91 exige 180 contribuições mensais para a concessão de aposentadoria por idade. Além disso, conforme a regra de transição do art. 18 da EC nº 103/2019, é necessário o cumprimento de 15 anos de contribuição. Analisando o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) da autora (ID 158761421), verifico os seguintes períodos de contribuição: 01/03/1997 a 20/03/2001 - Empregado (DULSIDIO RAMOS MOURA) - 4 anos e 20 dias; 01/08/2010 a 31/05/2011 - Empregado Doméstico - 10 meses; 02/06/2012 a 30/06/2013 - Empregado (TERCA UMBELINA DA C. BISPO) - 1 ano e 29 dias; 01/11/2014 a 10/10/2019 - Empregado Doméstico (DULSIDIO RAMOS MOURA) - 4 anos, 11 meses e 10 dias; 01/11/2014 a 31/12/2014 - Empregado Doméstico - 2 meses; 01/02/2015 a 31/03/2015 - Empregado Doméstico - 2 meses; 01/05/2015 a 30/09/2015 - Empregado Doméstico - 5 meses; 01/08/2021 a 31/12/2021 - Facultativo - 5 meses; 01/02/2022 a 30/09/2023 - Facultativo - 1 ano e 8 meses Observo que há períodos concomitantes, como o vínculo de empregado doméstico com DULSIDIO RAMOS MOURA (01/11/2014 a 10/10/2019) e os recolhimentos como empregado doméstico nos períodos de 01/11/2014 a 31/12/2014, 01/02/2015 a 31/03/2015 e 01/05/2015 a 30/09/2015. Conforme a legislação previdenciária, períodos concomitantes não podem ser somados para fins de carência, devendo ser considerado apenas um deles. Assim, excluindo os períodos concomitantes e somando os demais, a autora possui aproximadamente 12 (doze) anos e 11 (onze) meses de contribuição, ou seja, 157 (cento e cinquenta e sete) meses de carência. Importante destacar que, para os empregados domésticos, em período anterior à Lei Complementar nº 150/2015, o art. 27, II, da Lei nº 8.213/91 (redação anterior à LC 150/2015) estabelecia que, para cômputo do período de carência, seriam consideradas as contribuições "realizadas a contar da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo consideradas para este fim as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores". No entanto, mesmo considerando todos os períodos de contribuição da autora, incluindo aqueles como empregada doméstica, o total não atinge os 15 anos (180 meses) necessários para o cumprimento da carência exigida para a concessão da aposentadoria por idade. Portanto, embora a autora tenha implementado o requisito etário, não cumpriu o requisito de carência de 180 contribuições mensais (15 anos), conforme exigido pelo art. 25, II, da Lei nº 8.213/91 e pelo art. 18, II, da EC nº 103/2019. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE expedindo o necessário. ÀS PROVIDÊNCIAS. Sapezal (MT), data da assinatura digital. (assinado eletronicamente) LUIZ GUILHERME CARVALHO GUIMARÃES Juiz de Direito Substituto

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Processo nº 1005732-79.2025.8.11.0003

ID: 262143550

Tribunal: TJMT Órgão: 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1005732-79.2025.8.11.0003

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

SANDRA MARQUES CAVALCANTE

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

LUCAS HENRIQUE SOUZA MODOLON

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO: 1005732-79.2025.8.11.0003. RECLAMANTE: SANDRA MARQUES CAVALCANTE RECLAMADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂN… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1º JUIZADO ESPECIAL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA PROCESSO: 1005732-79.2025.8.11.0003. RECLAMANTE: SANDRA MARQUES CAVALCANTE RECLAMADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN MT e ESTADO DE MATO GROSSO I.RELATÓRIO Dispensado o relatório nos moldes do artigo 38 da Lei 9.099/95. II. PRELIMINARMENTE Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela Reclamada. Isso porque, em tese, foi a mesma quem deu causa aos fatos ensejadores desta ação e, portanto, há de responder a lide a fim de meritoriamente decidir-se sobre as responsabilidades que lhe são imputadas. III. MÉRITO. Trata-se de ação declaratória de nulidade de processo administrativo c/c indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência, em que a causa de pedir funda-se na impossibilidade de cancelamento de carteira nacional de habilitação da parte Autora, em virtude de processo administrativo realizado pela Reclamada. Afirma a parte autora que obteve sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) definitiva em 03/04/2023, após cumprir o período de permissão para dirigir, porém, ao acessar o sistema do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso (DETRAN-MT) para verificar sua situação cadastral, a requerente foi surpreendida com a informação de que sua CNH estava cancelada desde 21/04/2024. Afirma que foi informada quanto o cancelamento, em decorrência de suposta penalização vinculada ao período em que possuía a permissão para dirigir. Esclarece a Autora que nunca foi formalmente notificada pelo DETRANMT sobre qualquer procedimento administrativo instaurado, devendo ser reativada sua autorização para dirigir, em conjunto com a reparação moral, pertinente ao caso. Pedido liminar indeferido, conforme id. 186378890. A parte Reclamada em sua defesa afirmou que cumpriu regularmente a lei, posto que foi emitido auto de infração pela Policia Rodoviária Federal, em que se constatou que a autora dirigia em velocidade superior a permitida, devendo a demanda ser julgada improcedente. A parte Autora reafirmou o disposto em pedido inicial, reforçando a necessidade de procedência de seu pedido. Pois bem. Ao que se verifica, por ocasião da renovação da CNH definitiva em 04/03/2023 é que a parte Autora foi informada da suspensão em razão da infração anteriormente mencionada. Não obstante os argumentos apresentados pela parte Requerida o auto de infração (id. 186911911) não demonstra a data da notificação da autuação, nem da imposição de penalidade. A ausência de demonstração de notificação prévia impediu a parte Autora de exercer seu direito ao contraditório e a ampla defesa, bem como de indicar o condutor do veículo. Logo, o ônus probatório era do ente público que poderia facilmente trazer aos autos cópia do processo administrativo que implicou na cassação da CNH da parte Autora. Nesse sentido: Ação Anulatória Multas de trânsito Fato negativo Prova diabólica Onus probandi que deve ser carreado àquele que tiver melhores condições de suportá-lo segundo a Teoria da Distribuição Dinâmica do ônus da prova Situação inverossímil, de difícil comprovação por parte dos autores Cabe à Administração fornecer um mínimo de elementos comprobatórios a fim de corroborar a presunção relativa de legalidade, veracidade e legitimidade dos atos administrativos Sentença reformada Recurso provido. (TJ-SP - APL: 00084122320118260037 SP 0008412-23.2011.8.26.0037, Relator: Renato Delbianco, Data de Julgamento: 25/06/2013, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 15/07/2013) Ausente a demonstração da dupla notificação da infração de transito implica em anulação da multa. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDICIONAMENTO DO LICENCIAMENTO DE VEÍCULO AO PRÉVIO PAGAMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO. VIOLAÇÃO AO QUE DISPÕE A RESOLUÇÃO N.º 149/03 DO CONTRAN E SÚMULA N.º 312 DO STJ. NULIDADE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. […] 2. O Poder Judiciário está autorizado a analisar e examinar o Ato Administrativo de imposição de multa de trânsito, quando, então, para analisá-las deve atentar para o entendimento pacífico na doutrina e da jurisprudência, segundo o qual o procedimento administrativo que culmine na cobrança de penalidade decorrente da multa de trânsito deve englobar duas notificações. Súmula n.º 312 do STJ. 3. Assim, obrigatória e imperiosa é a existência de uma primeira notificação, referente à autuação, e de uma segunda notificação acerca da imposição da penalidade, a fim de possibilitar a ampla defesa do suposto infrator, respeitando-se o devido processo legal. 4. In casu, não há prova da ocorrência da dupla notificação do infrator, consoante disposição inserta no enunciado da Súmula 132 do STJ. 5. Infere-se, portanto, que o procedimento adotado violou os princípios da ampla defesa e do contraditório, preconizados no art. 5.º, LV da CRFB/88 e que se erigem em vigas mestras do Estado de Direito, razão pela qual cabível a anulação do ato administrativo, e a determinação da restituição da quantia paga pelo Recorrido. […] (TJMT, N.U 1001194-24.2017.8.11.0007, TURMA RECURSAL, LAMISSE RODER FEGURI ALVES CORREA, Turma Recursal Única, Julgado em 24/08/2018, Publicado no DJE 27/08/2018 - grifo nosso). Necessário, portanto, a procedência do pedido autoral quanto a declaração de nulidade do processo administrativo que cancelou a sua CNH, bem como a consequente reativação da CNH definitiva em seu nome. No que tange ao pedido de indenização moral, segundo a melhor doutrina o mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazer parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos. Ocorre que, na hipótese dos autos, os entraves enfrentados pelo autor não configuram causa suficiente a lhe impor intenso sofrimento ou humilhação capaz de dar ensejo a danos morais indenizáveis. Para que houvesse danos morais, caberia ao reclamante demonstrar alguma excepcionalidade, como, por exemplo, a inclusão indevida do seu nome em órgão de proteção ao crédito ou a suspensão do serviço, o que não houve. IV – DISPOSITIVO. Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, opino por afastar a preliminar apontada e no mérito julgar parcialmente PROCEDENTE a pretensão autoral para DECLARAR a NULIDADE do ato administrativo que implicou em cassação da CNH da parte Autora e DETERMINAR que, no prazo de 30 dias, após o trânsito em julgado desta sentença, a parte Ré restabeleça a validade da CNH de id. 186298465 para seu período de validade original. Opino ainda, pela improcedência dos danos morais pleiteados. Sem condenação em custas ou honorários (arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995). Interposto Recurso Inominado, às contrarrazões, após, conclusos para o juízo de admissibilidade. Preclusas as vias recursais, nada sendo requerido em 10 dias, certifique-se, anote-se, baixe-se e arquive-se. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz de Direito, para os fins estabelecidos no art. 40 da Lei 9.099/95. RAFAEL SOUZA NASCIMENTO Juiz Leigo SENTENÇA Vistos, Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo(a) Juiz(a) Leigo (a), na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado remetam-se os autos ao arquivo, com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. AROLDO JOSÉ ZONTA BURGARELLI JUIZ DE DIREITO

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Processo nº 1023363-45.2025.8.11.0000

ID: 331715769

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1023363-45.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

NATANAEL TAVARES MENDES

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

DOUGLAS FELIPE RODRIGUES

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1023363-45.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1023363-45.2025.8.11.0000 Agravante: NATANAEL TAVARES MENDES Agravado: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO NORTE DE MATO GROSSO - SICOOB NORTE DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por NATANAEL TAVARES MENDES contra decisão proferida pelo Dr. Guilherme Carlos Kotovicz, Juiz de Direito da Vara Única de Guarantã do Norte/MT, que, nos autos da Tutela Antecipada de Urgência em Caráter Antecedente n. 1001853-06.2025.8.11.0087, indeferiu o pedido de justiça gratuita e facultou o parcelamento das custas processuais, determinando a comprovação do recolhimento da primeira parcela até o próximo dia 10 (dez), sob pena de indeferimento da inicial (ID 198622428, na origem). Em suas razões recursais, o agravante sustenta que a negativa da justiça gratuita inviabiliza o acesso ao Judiciário, especialmente considerando os valores elevados das custas processuais. Alega ser produtor rural de pequena escala, enfrentando graves dificuldades financeiras em decorrência de sucessivas frustrações de safra, estiagens prolongadas, pragas e outros fatores climáticos. Argumenta que a declaração de hipossuficiência goza de presunção relativa de veracidade e que, mesmo diante de dúvidas, o Juízo de origem deveria ter oportunizado a complementação documental, conforme o § 2º do referido artigo. Aduz que os bens declarados em sua declaração de IR são instrumentos de trabalho (máquinas agrícolas e imóveis rurais), portanto, não podem ser considerados como prova de capacidade financeira, pois não possuem liquidez imediata. Enfatiza que o momento econômico atual, e não o histórico patrimonial, deve guiar a análise do pedido. Com essas considerações, requer o provimento do presente recurso com a reforma da decisão agravada e o consequente deferimento da gratuidade da justiça. O recurso é tempestivo. É o relatório. Decido. Inicialmente, constata-se a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso, uma vez que não houve a angularização da relação jurídica processual na origem, sendo dispensável a contraminuta. Ademais, nos termos da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, incumbe ao Relator negar ou dar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, situação plenamente configurada no caso em análise. Superada essa premissa, convém esclarecer que, em sede de Agravo de Instrumento, cabe analisar tão somente o acerto ou desacerto da decisão agravada, evitando-se incursão indevida no mérito da demanda principal e consequente supressão de instância. Extrai-se dos autos que Natanael Tavares Mendes requereu Tutela Antecipada de Urgência em Caráter Antecedente em desfavor de Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Norte de Mato Grosso - Sicoob Norte, postulando, entre outros pedidos, a concessão do benefício da justiça gratuita (ID 197971672, na origem). Contudo, ao apreciar a demanda, o Juízo singular indeferiu o pleito da gratuidade, sob o seguinte fundamento: “Vistos. INDEFIRO o benefício da gratuidade postulado pelo autor, considerando que a documentação juntada no ID 197972756 não revela tratar-se de pessoa hipossuficiente. Nos termos do art. 98, § 6º, do Código de Processo Civil, FACULTO, desde já, o recolhimento das custas judiciais em até 10 (dez) parcelas fixas, recolhidas mediante a emissão de guia com a comprovação nos autos até o dia 10 (dez) de cada mês, sob pena de indeferimento da petição inicial em razão do inadimplemento. Com a comprovação do pagamento da primeira parcela, façam os autos conclusos para decisão inicial. [...]” (ID 198622428, na origem). Pois bem. No caso em apreço, após detida análise dos autos, constata-se que o Juízo a quo indeferiu, de plano, o pedido de justiça gratuita, com base exclusivamente nos documentos que instruem a petição inicial, sem oportunizar ao agravante a comprovação do preenchimento dos requisitos legais, em afronta ao disposto no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Conforme se extrai do dispositivo legal, é imprescindível que, antes do indeferimento da benesse, o Juízo conceda à parte requerente a oportunidade de demonstrar a alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, o que, como se vê, não foi observado na hipótese em análise. Nesse sentido: “[...] O indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, sem a prévia intimação para comprovação da hipossuficiência, viola o art. 99, §2º, do CPC. A declaração de hipossuficiência goza de presunção de veracidade, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, de modo que, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos” (TJMT, N.U 1001194-74.2024.8.11.0008, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 31/07/2024, publicado no DJE 31/07/2024 – grifo nosso). Destarte, diante da inobservância do dispositivo legal aplicáveis ao caso, torna-se necessário reconhecer a nulidade da decisão que indeferiu a gratuidade judiciária, para que seja facultada ao agravante a juntada de documentos destinados a comprovar sua alegada hipossuficiência financeira e, assim, o Juízo de origem avaliar se a parte possui ou não direito a concessão da justiça gratuita, conforme dispõe o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Por oportuno, ressalto que o artigo 233, § 3º, I, do Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal estabelece que o parcelamento das custas processuais deve observar o limite de até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas. Confira-se: “Art. 233. A taxa judiciária, as custas judiciais e as despesas judiciais deverão ser recolhidas no ato da distribuição da inicial, exceto nos casos de isenção legal ou assistência judiciária gratuita. [...] § 3º O magistrado poderá, conforme o caso, conceder direito a parcelamento de despesas processuais que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento, nas seguintes condições: I - o parcelamento poderá ser realizado em até 6 (seis) parcelas mensais e sucessivas, sujeitas à correção monetária, sendo a primeira após a decisão favorável do magistrado”. No caso dos autos, observa-se que o Juízo a quo facultou o parcelamento em 10 (dez) parcelas fixas, extrapolando o limite previsto, o que merece atenção quando do novo exame da matéria. Ante o exposto, CONHEÇO do agravo de instrumento interposto por Natanael Tavares Mendes e, em razão de sua devolutividade restrita, ANULO, de ofício, a decisão agravada, determinando o retorno dos autos à origem, para que possa ser oportunizado ao recorrente, ora agravante, a juntada de documentos que entender suficientes para contribuir à análise da alegada hipossuficiência financeira e, em seguida, seja o pedido reapreciado pelo d. Juízo singular. O preparo do presente recurso não é exigível, por aplicação analógica do entendimento firmado no AgRg no EREsp 1.222.355/MG, uma vez que a controvérsia recursal decorre justamente do indeferimento da justiça gratuita ocorrido na origem, sendo desproporcional exigir prévio recolhimento para discutir a desnecessidade derecolhimento. Decorrido o prazo recursal, certifique-se, comunique-se ao Juízo de origem e arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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Alisson Regis De Lima e outros x Lc Eletrificacoes Ltda e outros

ID: 330815382

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Goiana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000480-02.2022.5.06.0232

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALISSON REGIS DE LIMA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE PERNAMBUCO E INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

LC ELETRIFICACOES LTDA MILTON ANTONIO FERREIRA RODRIGO PONTES FERREIRA

Notificação

Advogados:

KALLYDE CAVALCANTI MACEDO

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LEANDRO DE CARVALHO SOUZA

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DAYVID DA SILVA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA ATSum 0000480-02.2022.5.06.0232 RECLAMANTE: ALISSON REGIS DE LIMA RECLAMADO: LC ELE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA ATSum 0000480-02.2022.5.06.0232 RECLAMANTE: ALISSON REGIS DE LIMA RECLAMADO: LC ELETRIFICACOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f6764cf proferida nos autos. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Vistos, etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade, oposta por MILTON ANTONIO FERREIRA (excipiente), em face de ALISSON REGIS DE LIMA (excepto), conforme ID 6990889. O executado (excipiente) alegou que "em sede de Execução foi acolhido o pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica, acarretando no redirecionamento ao demandante da ação em tela. Nesse sentido, é de sumo relevo, destacar que tal ato ocasionou na determinação de bloqueio de valores da aposentadoria do demandante [...]. [...] é notório, o entendimento acerca da impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria inferiores a 50 salários -mínimos, não servindo para pagamento de dívidas trabalhistas, pois “crédito trabalhista” não é o mesmo que “ prestação alimentícia”, assim sendo, tal regra pode ser analisada no parágrafo 2º do artigo 833 do CPC". Notificado, o exequente (excepto) se manifestou sobre a exceção de pré-executividade, conforme petição com ID f067950. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO O excipiente se insurgiu contra o bloqueio de valores de sua aposentadoria, nos termos dos argumentos lançados no relatório acima. Razão não lhe assiste. Preambularmente, é de se acrescentar que a exceção de pré-executividade, em regra, só é admissível em se tratando de matéria de ordem pública (pressupostos processuais e condições da ação), ou seja, aquelas que o juiz pode conhecer de ofício e que não demandem dilação probatória (súmula 393, do STJ). No âmbito do STJ há entendimentos mais expansivos no sentido de que em exceção de pré-executividade também seria possível a alegação de fatos extintivos e impeditivos do direito do exequente, desde que não haja necessidade de dilação probatória (RE 573.467, de 23/05/2005). Feitas essas considerações, conforme já explanado no despacho de ID 11c6a90, que deferiu o pedido de penhora de 30% (trinta por cento) do benefício mensal do executado, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho vem adotando entendimento quanto à possibilidade de penhora dos salários/proventos, desde que a determinação judicial tenha se dado na vigência do CPC/2015 e seja observada a limitação prevista no art. 833, §2.º c/c o art. 529, §3.º, do mesmo Diploma: “RECURSO DE REVISTA. LEIS N.ºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. BLOQUEIO E PENHORA EM CONTA SALÁRIO E/OU BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DOS SÓCIOS EXECUTADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2.º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-1I DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3.º do art. 529 do CPC de 2015, visto que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia “independentemente de sua origem” (art. 833, IV, e § 2.º, do CPC), como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento” (RR-1001194-28.2016.5.02.0082, 3.ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2022). “RECURSO DE REVISTA - PENHORA DE SALÁRIO E PROVENTOS DE APOSENTADORIA - LEGALIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 833, IV, § 2.º, E 529, § 3.º, DO CPC/2015. 1. A Corte regional reformou a sentença, que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela segunda executada, mantendo a penhora de 30% sobre os proventos de aposentadoria por ela percebidos. 2. No entanto, a referida decisão está em descompasso com o entendimento predominante nesta Corte Superior. 3. O art. 833, IV, do CPC/2015 estabelece, de fato, a impenhorabilidade dos “vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2.º”. 4. No entanto, o § 2.º do artigo 833 do CPC excepciona da regra da impenhorabilidade a hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente da sua origem, desde que observado o limite imposto pelo § 3.º do artigo 529 do CPC. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido” (RR-796-70.2014.5.03.0008, 2.ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022). Noutro giro, o E. TRT da 6ª Região admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR n.º 0000517-46.2022.5.06.0000, referente ao processo originário - Mandado de Segurança Cível n.º 0000319-09.2022.5.06.0000 (ref. 0000689-03.2017.5.06.0181), abordando a temática da impenhorabilidade das parcelas de natureza salarial para pagamento dos débitos trabalhistas, proferindo a decisão com a seguinte ementa: "EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). UNIFORMIZAÇÃO DO TEMA "A IMPENHORABILIDADE DAS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL DESCRITAS NO ART. 833, IV, DO CPC PODE SER RELATIVIZADA PARA A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA, NA FORMA DO ART. 833, §2º, DO CPC" Não se reveste de ilegalidade a ordem de penhora do salário, ou verba a ele equiparada, para efeito de pagamento de débito trabalhista, desde que o ato tenha sido praticado após a vigência da Lei 13.105/2015 e seja arbitrado percentual razoável, que não prive o devedor da subsistência digna enquanto responde pela quitação da dívida e observe o limite máximo disposto no art. 529, § 3º, do CPC. É que, em referida hipótese, a penhora visa ao pagamento de verba de natureza alimentar, cuja medida encontra amparo na exceção de que trata o art. 833, §2o da Lei Adjetiva Civil". Colho, ainda, o seguinte aresto: EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO PARCIAL SOBRE SALÁRIO DE TITULARIDADE DO SÓCIO EXECUTADO. É pacífica a jurisprudência do TST, inclusive de sua SBDI-2, de que, sob a égide do CPC de 2015, é possível bloqueio/penhora de salários e aposentadorias, considerando que os títulos trabalhistas possuem, em regra, natureza jurídica salarial, e, portanto, alimentar. A interpretação a ser dada a Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2 do TST é no sentido de ser aplicável a ordens de penhora ocorridas ainda na vigência do CPC de 1973. A matéria foi pacificada no âmbito desta Corte Regional no julgamento do IRDR nº 0000517-46.2022.5.06.0000, precedente de efeito vinculante. Destarte, a norma do art. 833, IV e §2º do CPC respalda a realização do bloqueio parcial sobre salário de titularidade do sócio executado. Agravo de petição improvido. (Processo: AP - 0000086-08.2019.5.06.0391, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 14/03/2024, Quarta Turma, Data da assinatura: 14/03/2024) Destarte, forçosa a rejeição da exceção de pré-executividade, diante da possibilidade estabelecida pelo §2º, do art. 833, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando tudo o que dos autos consta, a REJEITO a Exceção de Pré-Executividade, oposta por MILTON ANTONIO FERREIRA, tudo conforme fundamentação supra, que integra o presente dispositivo, para todos os efeitos legais. INTIMEM-SE. Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) Titular. GOIANA/PE, 21 de julho de 2025. ANA CATARINA CISNEIROS BARBOSA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - LC ELETRIFICACOES LTDA - MILTON ANTONIO FERREIRA

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Alisson Regis De Lima e outros x Lc Eletrificacoes Ltda e outros

ID: 330815392

Tribunal: TRT6 Órgão: 2ª Vara do Trabalho de Goiana Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO SUMARíSSIMO Nº Processo: 0000480-02.2022.5.06.0232

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ALISSON REGIS DE LIMA CORREGEDORIA DO TRIBUNAL DE JUSTIçA DO ESTADO DE PERNAMBUCO E INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Polo Passivo:

LC ELETRIFICACOES LTDA MILTON ANTONIO FERREIRA RODRIGO PONTES FERREIRA

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Advogados:

KALLYDE CAVALCANTI MACEDO

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LEANDRO DE CARVALHO SOUZA

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DAYVID DA SILVA RIBEIRO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA ATSum 0000480-02.2022.5.06.0232 RECLAMANTE: ALISSON REGIS DE LIMA RECLAMADO: LC ELE… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 6ª REGIÃO 2ª VARA DO TRABALHO DE GOIANA ATSum 0000480-02.2022.5.06.0232 RECLAMANTE: ALISSON REGIS DE LIMA RECLAMADO: LC ELETRIFICACOES LTDA E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID f6764cf proferida nos autos. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE Vistos, etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade, oposta por MILTON ANTONIO FERREIRA (excipiente), em face de ALISSON REGIS DE LIMA (excepto), conforme ID 6990889. O executado (excipiente) alegou que "em sede de Execução foi acolhido o pedido de Desconsideração da Personalidade Jurídica, acarretando no redirecionamento ao demandante da ação em tela. Nesse sentido, é de sumo relevo, destacar que tal ato ocasionou na determinação de bloqueio de valores da aposentadoria do demandante [...]. [...] é notório, o entendimento acerca da impenhorabilidade dos proventos de aposentadoria inferiores a 50 salários -mínimos, não servindo para pagamento de dívidas trabalhistas, pois “crédito trabalhista” não é o mesmo que “ prestação alimentícia”, assim sendo, tal regra pode ser analisada no parágrafo 2º do artigo 833 do CPC". Notificado, o exequente (excepto) se manifestou sobre a exceção de pré-executividade, conforme petição com ID f067950. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO O excipiente se insurgiu contra o bloqueio de valores de sua aposentadoria, nos termos dos argumentos lançados no relatório acima. Razão não lhe assiste. Preambularmente, é de se acrescentar que a exceção de pré-executividade, em regra, só é admissível em se tratando de matéria de ordem pública (pressupostos processuais e condições da ação), ou seja, aquelas que o juiz pode conhecer de ofício e que não demandem dilação probatória (súmula 393, do STJ). No âmbito do STJ há entendimentos mais expansivos no sentido de que em exceção de pré-executividade também seria possível a alegação de fatos extintivos e impeditivos do direito do exequente, desde que não haja necessidade de dilação probatória (RE 573.467, de 23/05/2005). Feitas essas considerações, conforme já explanado no despacho de ID 11c6a90, que deferiu o pedido de penhora de 30% (trinta por cento) do benefício mensal do executado, o Colendo Tribunal Superior do Trabalho vem adotando entendimento quanto à possibilidade de penhora dos salários/proventos, desde que a determinação judicial tenha se dado na vigência do CPC/2015 e seja observada a limitação prevista no art. 833, §2.º c/c o art. 529, §3.º, do mesmo Diploma: “RECURSO DE REVISTA. LEIS N.ºS 13.015/2014 E 13.467/2017 . EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. BLOQUEIO E PENHORA EM CONTA SALÁRIO E/OU BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DOS SÓCIOS EXECUTADOS. INCIDÊNCIA DO ART. 833, § 2.º, DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 153 DA SBDI-1I DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Esta Corte passou a admitir a penhora parcial sobre salários, vencimentos e proventos de aposentadoria do executado, desde que observado o limite de 50% (cinquenta por cento) previsto no § 3.º do art. 529 do CPC de 2015, visto que a impenhorabilidade dos vencimentos não se aplica aos casos em que a constrição seja para fins de pagamento de prestação alimentícia “independentemente de sua origem” (art. 833, IV, e § 2.º, do CPC), como é o caso das verbas de natureza salarial devidas ao empregado. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento” (RR-1001194-28.2016.5.02.0082, 3.ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 19/12/2022). “RECURSO DE REVISTA - PENHORA DE SALÁRIO E PROVENTOS DE APOSENTADORIA - LEGALIDADE - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 833, IV, § 2.º, E 529, § 3.º, DO CPC/2015. 1. A Corte regional reformou a sentença, que julgou improcedentes os embargos à execução opostos pela segunda executada, mantendo a penhora de 30% sobre os proventos de aposentadoria por ela percebidos. 2. No entanto, a referida decisão está em descompasso com o entendimento predominante nesta Corte Superior. 3. O art. 833, IV, do CPC/2015 estabelece, de fato, a impenhorabilidade dos “vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2.º”. 4. No entanto, o § 2.º do artigo 833 do CPC excepciona da regra da impenhorabilidade a hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente da sua origem, desde que observado o limite imposto pelo § 3.º do artigo 529 do CPC. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido” (RR-796-70.2014.5.03.0008, 2.ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 19/12/2022). Noutro giro, o E. TRT da 6ª Região admitiu o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas IRDR n.º 0000517-46.2022.5.06.0000, referente ao processo originário - Mandado de Segurança Cível n.º 0000319-09.2022.5.06.0000 (ref. 0000689-03.2017.5.06.0181), abordando a temática da impenhorabilidade das parcelas de natureza salarial para pagamento dos débitos trabalhistas, proferindo a decisão com a seguinte ementa: "EMENTA: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR). UNIFORMIZAÇÃO DO TEMA "A IMPENHORABILIDADE DAS PARCELAS DE NATUREZA SALARIAL DESCRITAS NO ART. 833, IV, DO CPC PODE SER RELATIVIZADA PARA A SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA, NA FORMA DO ART. 833, §2º, DO CPC" Não se reveste de ilegalidade a ordem de penhora do salário, ou verba a ele equiparada, para efeito de pagamento de débito trabalhista, desde que o ato tenha sido praticado após a vigência da Lei 13.105/2015 e seja arbitrado percentual razoável, que não prive o devedor da subsistência digna enquanto responde pela quitação da dívida e observe o limite máximo disposto no art. 529, § 3º, do CPC. É que, em referida hipótese, a penhora visa ao pagamento de verba de natureza alimentar, cuja medida encontra amparo na exceção de que trata o art. 833, §2o da Lei Adjetiva Civil". Colho, ainda, o seguinte aresto: EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO. BLOQUEIO PARCIAL SOBRE SALÁRIO DE TITULARIDADE DO SÓCIO EXECUTADO. É pacífica a jurisprudência do TST, inclusive de sua SBDI-2, de que, sob a égide do CPC de 2015, é possível bloqueio/penhora de salários e aposentadorias, considerando que os títulos trabalhistas possuem, em regra, natureza jurídica salarial, e, portanto, alimentar. A interpretação a ser dada a Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2 do TST é no sentido de ser aplicável a ordens de penhora ocorridas ainda na vigência do CPC de 1973. A matéria foi pacificada no âmbito desta Corte Regional no julgamento do IRDR nº 0000517-46.2022.5.06.0000, precedente de efeito vinculante. Destarte, a norma do art. 833, IV e §2º do CPC respalda a realização do bloqueio parcial sobre salário de titularidade do sócio executado. Agravo de petição improvido. (Processo: AP - 0000086-08.2019.5.06.0391, Redator: Gisane Barbosa de Araujo, Data de julgamento: 14/03/2024, Quarta Turma, Data da assinatura: 14/03/2024) Destarte, forçosa a rejeição da exceção de pré-executividade, diante da possibilidade estabelecida pelo §2º, do art. 833, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando tudo o que dos autos consta, a REJEITO a Exceção de Pré-Executividade, oposta por MILTON ANTONIO FERREIRA, tudo conforme fundamentação supra, que integra o presente dispositivo, para todos os efeitos legais. INTIMEM-SE. Documento assinado digitalmente Documento assinado digitalmente pelo(a) Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(a) Titular. GOIANA/PE, 21 de julho de 2025. ANA CATARINA CISNEIROS BARBOSA Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - ALISSON REGIS DE LIMA

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Margarete Farias Martins x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 332871184

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001194-94.2025.4.01.3001

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARGARETE FARIAS MARTINS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIA ELIVALDA DE SOUZA OLIVEIRA DENADAI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001194-94… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Cruzeiro do Sul-AC Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Cruzeiro do Sul-AC SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1001194-94.2025.4.01.3001 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) POLO ATIVO: MARGARETE FARIAS MARTINS REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIA ELIVALDA DE SOUZA OLIVEIRA DENADAI - RJ245541 POLO PASSIVO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de ação ajuizada em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, na qual se postula o pagamento do seguro-desemprego do pescador artesanal (seguro-defeso), referente ao período de defeso do biênio 2015/2016, sob alegação de que, por força da Portaria Interministerial nº 192/2015, não foi possível apresentar requerimento administrativo à época. 1. DO SEGURO-DEFESO O seguro-defeso é benefício de natureza especial, previsto na Lei nº 10.779/2003 e regulamentado pelo Decreto nº 8.424/2015, destinado ao pescador profissional artesanal que exerce sua atividade como meio de subsistência e que, durante o período de proibição da pesca, encontra-se impedido de exercer seu trabalho. Conforme disposição normativa, o pagamento do benefício limita-se ao período do defeso fixado pelos órgãos ambientais, sendo efetuado em parcelas mensais, de valor equivalente ao salário-mínimo. No caso dos autos, a parte autora pleiteia o pagamento do benefício referente exclusivamente ao biênio 2015/2016, encerrado em março de 2016. Trata-se, portanto, de pretensão relativa a parcelas vencidas, cuja exigibilidade já se encontrava consumada à época do ajuizamento do feito. 2. DAS TESES FIXADAS NO IRDR nº 81/TRF1 Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, prescreve em cinco anos o direito de ação contra a Fazenda Pública para recebimento de valores. No caso do seguro-defeso, não se trata de prestação continuada, mas de benefício específico e vinculado a um evento certo no tempo (o defeso de determinado biênio). Isso significa que não há parcelas vincendas, e a análise da prescrição recai exclusivamente sobre as parcelas vencidas. Com base em tal premissa, a Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, ao julgar o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 81 (proc. 1050144-87.2023.4.01.0000), fixou as seguintes teses vinculantes: “1) A pendência da ADI 5447 e da ADPF 389 não suspendeu ou interrompeu a fluência do prazo prescricional das ações individuais em que se objetiva o pagamento do seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste, referente ao biênio 2015/2016.” “2) A ação de conhecimento individual em que se requer o pagamento de seguro defeso aos pescadores do baixo-amazonas e de toda região norte/nordeste referente ao biênio 2015/2016 e cujo pedido coincide com o formulado em ação civil pública anteriormente ajuizada somente terá o seu prazo prescricional quinquenal para recebimento das parcelas vencidas interrompido por ação civil pública se o autor tiver requerido a suspensão da ação, nos termos do art. 104 do CDC.” A controvérsia, portanto, repousa exclusivamente sobre a prescrição das parcelas vencidas (e não sobre o fundo de direito), uma vez que o objeto do pedido refere-se exclusivamente ao pagamento do seguro-defeso do biênio 2015/2016, cujo marco final foi março de 2016. 3. DO CASO CONCRETO No caso em análise, verifico que a presente ação foi ajuizada mais de cinco anos após o fim do período de defeso. A autora sustenta que o prazo prescricional somente começou a fluir com o julgamento da ADI 5.447 e da ADPF 389, ocorrido em maio de 2020 (certidão publicada em 22/05/2020), ocasião em que o STF declarou a inconstitucionalidade da Portaria Interministerial nº 192/2015, norma que havia suspendido o pagamento do benefício. Ocorre que, conforme decidido no IRDR nº 81, a pendência das ações de controle concentrado não suspendeu nem interrompeu o prazo prescricional das ações individuais, tampouco impossibilitou o exercício da pretensão. Como assentado no voto da relatora, a parte não estava impedida de ajuizar ação individual durante a tramitação da ADI e da ADPF, sendo irrelevante, para fins de contagem do prazo, a data do julgamento das ações no STF. Igualmente, a tese fixada no IRDR nº 81 afasta a interrupção da prescrição com base no ajuizamento de ações civis públicas, exceto se o autor do feito individual tiver ajuizado sua ação dentro do prazo prescricional e, antes de consumada a prescrição, requerido a suspensão da sua ação, nos moldes do art. 104 do CDC – o que não ocorreu neste caso. Trata-se, portanto, de pretensão fulminada pela prescrição das parcelas vencidas, por decurso de prazo superior a cinco anos, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. E, por se tratar de benefício de trato único e não continuado, não há parcelas vincendas ou incidência de prescrição parcial, de modo que a pretensão encontra-se integralmente prejudicada. 4. DA VINCULAÇÃO DO JUÍZO ÀS TESES FIXADAS EM IRDR Finalmente, cumpre destacar que a tese jurídica fixada no âmbito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) nº 81, julgado pela Primeira Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, reveste-se de caráter obrigatório e vinculante, conforme dispõe o art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil: “Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: (...) III – os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos.” A obrigatoriedade decorre ainda do art. 985 do CPC, segundo o qual a tese jurídica firmada deve ser aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal, inclusive àqueles que tramitem nos juizados especiais do respectivo Estado ou região. A uniformização da jurisprudência tem por finalidade assegurar isonomia, previsibilidade e segurança jurídica, de modo que decisões em desconformidade com a tese fixada estariam sujeitas a eventual reforma ou cassação por meio dos mecanismos recursais próprios (inclusive reclamação, art. 988, IV, do CPC). No caso concreto, trata-se exatamente da mesma questão jurídica central decidida no IRDR nº 81/TRF1: o reconhecimento da prescrição das parcelas vencidas do seguro-defeso do biênio 2015/2016, pela ausência de causa interruptiva ou suspensiva válida, em ações individuais autônomas ajuizadas após o transcurso do prazo legal. Assim, impõe-se, por dever de coerência e vinculação normativa, a aplicação da tese fixada, com o indeferimento da pretensão em razão da prescrição quinquenal. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inc. II, do CPC, extingo o feito com resolução de mérito e RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO da pretensão autoral, relativa ao recebimento do seguro-defeso do biênio 2015/2016. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei 9.099/95. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões. Após, certifique-se sobre tempestividade e remetam-se os autos para a Turma Recursal. Não havendo recurso, certifique-se sobre trânsito em julgado e arquivem-se com baixa. Publique-se. Intimem-se. Registrada automaticamente no e-CVD. Cruzeiro do Sul/AC, data no rodapé. (assinado eletronicamente) FILIPE DE OLIVEIRA LINS Juiz Federal

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Processo nº 1024918-97.2025.8.11.0000

ID: 337329340

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1024918-97.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA PINHEIRO

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

GIULLEVERSON SILVA QUINTEIRO DE ALMEIDA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1024918-97.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1024918-97.2025.8.11.0000 Agravante: MÁRCIA PINHEIRO Agravado: BANCO MASTER S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto por MÁRCIA PINHEIRO contra decisão proferida pelo Dr. Alex Nunes de Figueiredo, Juiz de Direito da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da Ação Declaratória de Vício de Consentimento c/c Revisão Contratual c/c Repetição de Indébito da Forma Simples n. 1062414-37.2025.8.11.0041, indeferiu o pedido de justiça gratuita, determinando a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao recolhimento da guia de distribuição da ação e demais taxas, sob pena de extinção do feito e seu arquivamento (ID 200601824, na origem). Em suas razões recursais, a agravante sustenta que o Juízo singular deveria ter determinado a apresentação de documentos complementares antes de indeferir o pedido, conforme exige o § 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil. Aponta, ainda, que a simples declaração de pobreza tem presunção relativa de veracidade (juris tantum), nos termos do § 3º do referido artigo, e que essa presunção não foi elidida por provas em sentido contrário. Alega que o indeferimento do pedido representa grave ofensa ao princípio do acesso à justiça, podendo ocasionar o arquivamento da ação por ausência de recolhimento das custas iniciais. Com essas considerações, requer o provimento do presente recurso com a reforma da decisão agravada e o consequente deferimento da gratuidade da justiça. O recurso é tempestivo. É o relatório. Decido. Inicialmente, constata-se a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso, uma vez que não houve a angularização da relação jurídica processual na origem, sendo dispensável a contraminuta. Ademais, nos termos da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, incumbe ao Relator negar ou dar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, situação plenamente configurada no caso em análise. Superada essa premissa, convém esclarecer que, em sede de Agravo de Instrumento, cabe analisar tão somente o acerto ou desacerto da decisão agravada, evitando-se incursão indevida no mérito da demanda principal e consequente supressão de instância. Extrai-se dos autos que Márcia Pinheiro ajuizou Ação Declaratória de Vício de Consentimento c/c Revisão Contratual c/c Repetição de Indébito da Forma Simples em desfavor de Banco Master S.A., pleiteando, entre outros pedidos, a concessão do benefício da justiça gratuita (ID 302394383, na origem). Contudo, ao apreciar a demanda, o Juízo a quo indeferiu o pleito da gratuidade, sob o seguinte fundamento: “Vistos, etc. Os benefícios da gratuidade da Justiça somente devem ser deferidos ou mantidos a parte“com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”. Esse dispositivo deve ser analisado com uma interpretação da Constituição Federal, mais precisamente em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que prevê: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” É evidente, portanto, que o Texto Maior dispõe que somente aos que comprovadamente demonstrarem a insuficiência de recursos é que o Estado prestará a assistência jurídica integral. Assim, não basta a mera afirmação da parte de que não tem condições de pagar as custas do processo. Neste sentido: [...]. Nesse aspecto,o conjunto probatório dos autos, a meu ver, não comprova a hipossuficiência alegada. Constato que a parte requerente recebe o valor bruto de R$ 18.163,85 (DEZOITO MIL, CENTO E SESSENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS) consoante ID. 199731319. Esse elemento indica, neste Juízo de cognição horizontal, que ele não é desprovido de recursos financeiros. É notório que a gratuidade judiciária é de caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário pelas classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei, devendo ser deferida de modo excepcional, somente quando comprovada indene de dúvidas a hipossuficiência. Dito de outro modo, as dificuldades financeiras enfrentadas pela requerente, por si só, não demonstram a hipossuficiência declarada. Assim sendo, considerando a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade pleiteada, indefiro o pedido de justiça gratuita e determino a intimação da parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias proceder ao recolhimento da guia de distribuição da ação e demais taxas, e sua vinculação ao número único do processo, sob pena de extinção do feito e seu arquivamento. [...]” (ID 200601824, na origem). Pois bem. No caso em apreço, após detida análise dos autos, constata-se que o Juízo a quo indeferiu, de plano, o pedido de justiça gratuita, com base exclusivamente nos documentos que instruem a petição inicial, sem oportunizar à agravante a comprovação do preenchimento dos requisitos legais, em afronta ao disposto no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Conforme se extrai do dispositivo legal, é imprescindível que, antes do indeferimento da benesse, o Juízo conceda à parte requerente a oportunidade de demonstrar a alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, o que, como se vê, não foi observado na hipótese em análise. Nesse sentido: “[...] O indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, sem a prévia intimação para comprovação da hipossuficiência, viola o art. 99, §2º, do CPC. A declaração de hipossuficiência goza de presunção de veracidade, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, de modo que, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos” (TJMT, N.U 1001194-74.2024.8.11.0008, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 31/07/2024, publicado no DJE 31/07/2024 – grifo nosso). Destarte, diante da inobservância do dispositivo legal aplicáveis ao caso, torna-se necessário reconhecer a nulidade da decisão que indeferiu a gratuidade judiciária, para que seja facultada à agravante a juntada de documentos destinados a comprovar sua alegada hipossuficiência financeira e, assim, o Juízo de origem avaliar se a parte possui ou não direito a concessão da justiça gratuita, conforme dispõe o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Com essas considerações, CONHEÇO do agravo de instrumento interposto por Márcia Pinheiro e, em razão de sua devolutividade restrita, ANULO, de ofício, a decisão agravada, determinando o retorno dos autos à origem, para que possa ser oportunizado à recorrente, ora agravante, a juntada de documentos que entender suficientes para contribuir à análise da alegada hipossuficiência financeira e, em seguida, seja o pedido reapreciado pelo d. Juízo a quo. O preparo do presente recurso não é exigível, por aplicação analógica do entendimento firmado no AgRg no EREsp 1.222.355/MG, uma vez que a controvérsia recursal decorre justamente do indeferimento da justiça gratuita ocorrido na origem, sendo desproporcional exigir prévio recolhimento para discutir a desnecessidade derecolhimento. Decorrido o prazo recursal, certifique-se, comunique-se ao Juízo de origem e arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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Processo nº 1024918-97.2025.8.11.0000

ID: 337329345

Tribunal: TJMT Órgão: Quinta Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1024918-97.2025.8.11.0000

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MASTER S/A

Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1024918-97.2025.8.11… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado Gabinete 2 - Quinta Câmara de Direito Privado AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1024918-97.2025.8.11.0000 Agravante: MÁRCIA PINHEIRO Agravado: BANCO MASTER S.A. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito ativo, interposto por MÁRCIA PINHEIRO contra decisão proferida pelo Dr. Alex Nunes de Figueiredo, Juiz de Direito da 3ª Vara Especializada em Direito Bancário da Comarca de Cuiabá/MT, que, nos autos da Ação Declaratória de Vício de Consentimento c/c Revisão Contratual c/c Repetição de Indébito da Forma Simples n. 1062414-37.2025.8.11.0041, indeferiu o pedido de justiça gratuita, determinando a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao recolhimento da guia de distribuição da ação e demais taxas, sob pena de extinção do feito e seu arquivamento (ID 200601824, na origem). Em suas razões recursais, a agravante sustenta que o Juízo singular deveria ter determinado a apresentação de documentos complementares antes de indeferir o pedido, conforme exige o § 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil. Aponta, ainda, que a simples declaração de pobreza tem presunção relativa de veracidade (juris tantum), nos termos do § 3º do referido artigo, e que essa presunção não foi elidida por provas em sentido contrário. Alega que o indeferimento do pedido representa grave ofensa ao princípio do acesso à justiça, podendo ocasionar o arquivamento da ação por ausência de recolhimento das custas iniciais. Com essas considerações, requer o provimento do presente recurso com a reforma da decisão agravada e o consequente deferimento da gratuidade da justiça. O recurso é tempestivo. É o relatório. Decido. Inicialmente, constata-se a possibilidade de julgamento monocrático do presente recurso, uma vez que não houve a angularização da relação jurídica processual na origem, sendo dispensável a contraminuta. Ademais, nos termos da Súmula 568 do Superior Tribunal de Justiça, incumbe ao Relator negar ou dar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema, situação plenamente configurada no caso em análise. Superada essa premissa, convém esclarecer que, em sede de Agravo de Instrumento, cabe analisar tão somente o acerto ou desacerto da decisão agravada, evitando-se incursão indevida no mérito da demanda principal e consequente supressão de instância. Extrai-se dos autos que Márcia Pinheiro ajuizou Ação Declaratória de Vício de Consentimento c/c Revisão Contratual c/c Repetição de Indébito da Forma Simples em desfavor de Banco Master S.A., pleiteando, entre outros pedidos, a concessão do benefício da justiça gratuita (ID 302394383, na origem). Contudo, ao apreciar a demanda, o Juízo a quo indeferiu o pleito da gratuidade, sob o seguinte fundamento: “Vistos, etc. Os benefícios da gratuidade da Justiça somente devem ser deferidos ou mantidos a parte“com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios”. Esse dispositivo deve ser analisado com uma interpretação da Constituição Federal, mais precisamente em seu artigo 5º, inciso LXXIV, que prevê: “O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos” É evidente, portanto, que o Texto Maior dispõe que somente aos que comprovadamente demonstrarem a insuficiência de recursos é que o Estado prestará a assistência jurídica integral. Assim, não basta a mera afirmação da parte de que não tem condições de pagar as custas do processo. Neste sentido: [...]. Nesse aspecto,o conjunto probatório dos autos, a meu ver, não comprova a hipossuficiência alegada. Constato que a parte requerente recebe o valor bruto de R$ 18.163,85 (DEZOITO MIL, CENTO E SESSENTA E TRÊS REAIS E OITENTA E CINCO CENTAVOS) consoante ID. 199731319. Esse elemento indica, neste Juízo de cognição horizontal, que ele não é desprovido de recursos financeiros. É notório que a gratuidade judiciária é de caráter restritivo, destinada a possibilitar o acesso ao Judiciário pelas classes menos favorecidas da sociedade, sob pena de desvirtuamento da lei, devendo ser deferida de modo excepcional, somente quando comprovada indene de dúvidas a hipossuficiência. Dito de outro modo, as dificuldades financeiras enfrentadas pela requerente, por si só, não demonstram a hipossuficiência declarada. Assim sendo, considerando a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade pleiteada, indefiro o pedido de justiça gratuita e determino a intimação da parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias proceder ao recolhimento da guia de distribuição da ação e demais taxas, e sua vinculação ao número único do processo, sob pena de extinção do feito e seu arquivamento. [...]” (ID 200601824, na origem). Pois bem. No caso em apreço, após detida análise dos autos, constata-se que o Juízo a quo indeferiu, de plano, o pedido de justiça gratuita, com base exclusivamente nos documentos que instruem a petição inicial, sem oportunizar à agravante a comprovação do preenchimento dos requisitos legais, em afronta ao disposto no artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, que assim dispõe: “Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”. Conforme se extrai do dispositivo legal, é imprescindível que, antes do indeferimento da benesse, o Juízo conceda à parte requerente a oportunidade de demonstrar a alegada impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais, o que, como se vê, não foi observado na hipótese em análise. Nesse sentido: “[...] O indeferimento do pedido de gratuidade de justiça formulado por pessoa natural, sem a prévia intimação para comprovação da hipossuficiência, viola o art. 99, §2º, do CPC. A declaração de hipossuficiência goza de presunção de veracidade, o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, de modo que, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos” (TJMT, N.U 1001194-74.2024.8.11.0008, Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges, Quarta Câmara de Direito Privado, julgado em 31/07/2024, publicado no DJE 31/07/2024 – grifo nosso). Destarte, diante da inobservância do dispositivo legal aplicáveis ao caso, torna-se necessário reconhecer a nulidade da decisão que indeferiu a gratuidade judiciária, para que seja facultada à agravante a juntada de documentos destinados a comprovar sua alegada hipossuficiência financeira e, assim, o Juízo de origem avaliar se a parte possui ou não direito a concessão da justiça gratuita, conforme dispõe o artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Com essas considerações, CONHEÇO do agravo de instrumento interposto por Márcia Pinheiro e, em razão de sua devolutividade restrita, ANULO, de ofício, a decisão agravada, determinando o retorno dos autos à origem, para que possa ser oportunizado à recorrente, ora agravante, a juntada de documentos que entender suficientes para contribuir à análise da alegada hipossuficiência financeira e, em seguida, seja o pedido reapreciado pelo d. Juízo a quo. O preparo do presente recurso não é exigível, por aplicação analógica do entendimento firmado no AgRg no EREsp 1.222.355/MG, uma vez que a controvérsia recursal decorre justamente do indeferimento da justiça gratuita ocorrido na origem, sendo desproporcional exigir prévio recolhimento para discutir a desnecessidade derecolhimento. Decorrido o prazo recursal, certifique-se, comunique-se ao Juízo de origem e arquivem-se os autos com as baixas de estilo. Intimem-se. Cumpra-se. Às providências. Cuiabá, data da assinatura digital. Des. MARCOS REGENOLD FERNANDES Relator

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Processo nº 1001194-50.2024.4.01.3900

ID: 309553700

Tribunal: TRF1 Órgão: 10ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJPA Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001194-50.2024.4.01.3900

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GILVANA PORTAL ASSUNCAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

DIEGO UDNEY BORRALHO BRAGA

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BRENDA RAISSA FONSECA FERNANDES

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ARIEDISON CORTEZ SILVA

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "A" PROCESSO: 1001194-50.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ 10ª VARA FEDERAL – JEF SENTENÇA TIPO: "A" PROCESSO: 1001194-50.2024.4.01.3900 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: GILVANA PORTAL ASSUNCAO Advogados do(a) AUTOR: ARIEDISON CORTEZ SILVA - TO5557, BRENDA RAISSA FONSECA FERNANDES - TO8750, DIEGO UDNEY BORRALHO BRAGA - TO8743 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA VISTOS EM INSPEÇÃO Trata-se de ação ajuizada em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que a parte autora pede a concessão de salário-maternidade, na condição de segurada especial, com pagamento das parcelas vencidas. É a breve síntese. Decido. O salário-maternidade é devido à segurada da Previdência Social, durante 120 dias, com início no período entre 28 dias antes do parto e a data de ocorrência deste. A concessão do referido benefício depende da demonstração do exercício de atividade rural ou pesqueira artesanal de subsistência em regime de economia familiar por tempo equivalente a 10 contribuições mensais no caso dos segurados especiais, conforme arts. 25, III, e 71 da Lei 8.213/91. Segurado especial é o produtor, o parceiro, o meeiro e o arrendatário rurais, o pescador artesanal e o assemelhado, que exerçam suas atividades individualmente, ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros (art. 11, VII, da Lei 8.213/91). Desde o advento da MPV 871/2019, convertida na Lei 13.846/2019, que incluiu os §§ 2 e 4ºº no art. 38-B da Lei 8.213/91, a comprovação da qualidade de segurado especial passou a ser realizada exclusivamente por documentos na seara administrativa, através da autodeclaração de exercício do tempo de atividade rural ratificada por entidades públicas, acompanhada de documentos que comprovem o labor campesino e consultas às informações constantes nos cadastros públicos, dispensada a justificação administrativa. Por conseguinte, se a legislação disciplina a comprovação do tempo rural através de prova exclusivamente documental, a oitiva de testemunhas no processo judicial passa a ser meio de prova excepcional, imprescindível apenas quando documentos forem insuficientes ao deslinde da causa. De fato, como a lei não impõe a realização de audiência para demonstração da atividade rurícola, cabe ao julgador deliberar sobre a necessidade de prova oral em cada caso concreto, considerando o acervo documental apresentado, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC. Sobre o tema, a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Pará e Amapá consignou a possibilidade de julgamento dado processo com base exclusivamente em prova documental, independentemente de audiência, quando houver robusta documentação contrária às alegações de labor campesino. Confira-se a ementa do acórdão proferido no Processo: 1008682-95.2020.4.01.3900, julgado em 30/11/2021: PREVIDENCIÁRIO.SALÁRIO-MATERNIDADE.TRABALHADORA RURAL. REQUISITOS NÃO SATISFEITOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Insurge-se a parte autora em face de sentença que julgou improcedente o pedido de salário-maternidade a segurado especial em razão da prescrição. 2. Para efeito de concessão de salário-maternidade à segurada especial, impõe-se a comprovação do o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (art. 39, parágrafo único da Lei nº 8.213/91). 3. Em 09/02/2017 nasceu a criança. 4. A parte autora juntou como início de prova material documentos de terra em nome da mãe. Quanto aos demais documentos, sua certidão de nascimento, a do pai da criança e da criança nada dizem sobre profissão e a certidão eleitoral tem cunho meramente declaratório. 5. O CNIS e o CadÚnico indicam que ela e seu companheiro residem na zona urbana da cidade de Acará, o que contradiz sua declaração na inicial de que nunca se ausentou do meio rural. Ainda, a autora possui automóvel em seu nome. Tais circunstâncias destoam da condição de segurada especial e vão de encontro ao relatado na petição inicial. 6. Não há que se falar em cerceamento de defesa por ausência de produção de prova testemunhal, porquanto é desnecessária, já que os cadastros públicos informam que a autora não reside e nem trabalha na terra de seu sogro, bem como possui carro em seu nome, o que aliado ao endereço em zona urbana, descaracteriza a qualidade de segurada especial. 7. Requisitos legais não satisfeitos. 8. Recurso desprovido. Sem custas e honorários advocatícios ante a ausência de contrarrazões. (art. 46 da lei 9099/95)ACÓRDÃOAcordam os juízes da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais das Seções Judiciárias do Pará e do Amapá, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto da juíza relatora, lavrado sob a forma de ementa. Portanto, em que pese tradicionalmente tenha se optado pela produção de prova testemunhal no processo judicial previdenciário, não há obrigatoriedade de sua realização para comprovação de tempo de atividade rural quando há nos autos robusto e idôneo acervo probatório documental para esse fim, especialmente diante das normas previstas nos arts. 38-B, § 2º, da Lei 8.213/01 e 370 do CPC. No caso em apreço, a parte autora comprovou o nascimento de seu filho, conforme certidão de nascimento. A demandante também apresentou a autodeclaração de atividade rural e os seguintes documentos: Certidão de Nascimento da autora, onde consta nascimento em domicílio em localidade rural; CNIS, onde consta endereço da autora em Zona Rural; Cadastro da parte autora como segurado especial perante à Receita Federal; Carteira de Pescador Profissional em nome da mãe da autora; entre outros. Tais documentos, considerados conjuntamente, são idôneos e adequados à demonstração do tempo de atividade rural, tendo em vista que são contemporâneos ao período informado na autodeclaração e estão listados nos arts. 47 e 54 da IN INSS/PRES 77/2015, que enumera os documentos aceitos administrativamente pelo INSS para caracterização da qualidade de segurado especial da Previdência Social. Por outro lado, o INSS não apresentou documentos que infirmem as alegações da petição inicial na contestação. Não há nos autos CNIS com registro de vínculos empregatícios da autora ou de seus familiares no período de carência, nem indicação de endereço urbano nos cadastros públicos. Em verdade, a autarquia previdenciária se limitou a desqualificar genericamente a documentação juntada pela requerente, inexistindo motivação legítima e concreta para indeferimento do benefício. Nesse cenário, reputo comprovada a qualidade de segurada especial e o exercício de atividade de segurado especial durante todo o período de carência, independentemente da colheita de prova oral, motivo pelo qual a autora faz jus ao benefício de salário-maternidade, conforme previsão do art. 25, III, da Lei 8.213/91. Logo, a pretensão deduzida em juízo merece acolhimento. Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, extinguindo o processo com julgamento do mérito (art. 487, I, do CPC), para condenar o INSS à concessão do benefício de salário maternidade rural à parte autora desde a data de nascimento de seu/sua filho(a) Isis Assunção Paixão, nascida em 30/04/2020, com pagamento das parcelas vencidas atualizadas e acrescidas de juros de mora, conforme Manual de Cálculos da Justiça Federal, observado o limite de 60 salários-mínimos na data de propositura da ação. Os cálculos devem observar o que determina a Resolução CJF 945, de 18/03/2025, especialmente, para descrever, individualizadamente, os valores relativos ao(à)(s): (1) PRINCIPAL, (2) JUROS e (3) SELIC; tanto em relação aos créditos devidos ao exequente, quanto aos eventuais honorários (contratuais e/ou sucumbenciais). Adverte-se que com a entrada em vigor da Resolução CJF 945, de 18/03/2025, a sistemática de indicação de JUROS e SELIC no mesmo campo passou a ser substituída pela indicação separada dos valores. Defiro o pedido de gratuidade de justiça (art. 98 do CPC).Sem custas e honorários advocatícios neste grau de jurisdição (art. 55 da Lei 9.099/95). Interposto recurso inominado, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões em 10 dias. Em seguida, remetam-se os autos à Turma Recursal, para apreciação da admissibilidade do recurso (art. 2º, § 1º, da Resolução CJF 347/2015). Após o trânsito em julgado, calcule-se e expeça-se requisição de pagamento. Nada mais havendo, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. BELÉM/PA, datado e assinado eletronicamente. Juíza/Juiz Federal

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