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"1001246-14.2024.5.02.0706" - Resultados da Busca – Página 164 de 165

Maria Aparecida De Moura Sesso x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 336689588

Tribunal: TRT15 Órgão: CON2 - Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010278-24.2025.5.15.0137

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE MOURA SESSO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - PIRACICABA ATOrd 0010278-24.2025.5.15.0137 AUTOR: MARIA APARECIDA DE MOURA SESSO RÉU: BANCO SANTANDER (BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - PIRACICABA ATOrd 0010278-24.2025.5.15.0137 AUTOR: MARIA APARECIDA DE MOURA SESSO RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bdad9ef proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO MARIA APARECIDA DE MOURA SESSO propôs reclamação trabalhista em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, em que pleiteou que seja reconhecida a equivalência entre a gratificação semestral paga aa reclamante por força do Estatuto de 1965 de seu empregador e a condenação da reclamada ao pagamento de participação nos lucros e resultados dos anos de 2020 a 2024, honorários advocatícios e a concessão de justiça gratuita. Juntou documentos. Atribuiu à causa o valor de R$116.824,74. Designada audiência, compareceram as partes mas não se compuseram. A reclamada apresentou defesa com documentos, arguiu preliminares e no mérito pugnou pela improcedência dos pedidos. Sem outras provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual. É o relatório. Decido: II – FUNDAMENTAÇÃO Competência material da Justiça do Trabalho O pleito condenatório deduzido pela reclamante é de pagamento, por seu ex-empregador, o Banco Santander (sucessor do Banespa), da rubrica de Gratificação Semestral, que equivaleria à PLR e estaria assegurada por norma regulamentar que se havia incorporado ao seu contrato de trabalho. Em razão da preliminar arguida pela reclamada, esclareço que o TST firmou entendimento de que a Justiça do Trabalho é competente para julgar as demandas que pleiteiam o pagamento da PLR por aposentados contra o ex-empregador (Banco Santander), pois a pretensão decorre diretamente do contrato de trabalho e do inadimplemento de uma verba instituída pelos regulamentos de pessoal e estatutos do Banco em 1965. E, essa competência se mantém porque a causa de pedir não se refere à complementação de aposentadoria de uma entidade de previdência privada, mas sim a uma obrigação de natureza trabalhista diretamente do empregador. Frise-se inexistir qualquer pedido da reclamante contra o BANESPREV, daí porque não se faz necessário que este integre a lide. Nessa direção o julgado abaixo: "RECURSO DE REVISTA 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PREVISÃO DE PAGAMENTO AOS APOSENTADOS NO REGULAMENTO DE PESSOAL E NO ESTATUTO SOCIAL DO BANCO. NÃO PARTICIPAÇÃO DA PREVIDÊNCIA PRIVADA. NÃO CONHECIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Extrai-se dos autos que houve pedido de pagamento da PLR a empregado aposentado, com fundamento em previsão no Regulamento de pessoal e no Estatuto Social do Banco Santander. A questão apresentada não está, portanto, subordinada ao Direito de previdência. Não houve pedido tampouco condenação à incidência da parcela na complementação de aposentadoria. Trata-se de pretensão em vista de condição individual do contrato de trabalho, ficando afastada a aplicação do entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido no julgamento do RE 586.453/SE. Não há, pois, falar em incompetência da Justiça do Trabalho. Ileso o artigo 114, I, da Constituição Federal. Recurso de revista de que não se conhece.(...)" ( RR-1582-21.2013.5.03.0018, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/05/2019). Nessa mesma linha, à luz da redação do art. 114 da Carta Maior de 1988, a matéria tratada nestes autos insere-se dentro do rol de competências desta Justiça Especializada, por isso afasto a preliminar em apreço. Ilegitimidade passiva da reclamada Afirma a reclamada que é parte ilegítima para responder aos termos da presente demanda. Aduz que o responsável pelo pagamento da complementação de aposentadoria é o BANESPREV, e não o Banco Santander, requerendo seja acolhida a preliminar e extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do inciso VI, do art. 485 do CPC. Com relação à ilegitimidade de parte aduzida, não há que se falar, porque a reclamada é a pessoa indicada pela reclamante como devedora da relação jurídica de direito material, havendo pertinência subjetiva. Ainda, importante mencionar que decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) nos Recursos Extraordinários (REs) nº 583.050/RS e 586.453/SE (Tema 190), que estabeleceu a competência da Justiça Comum para demandas contra entidades de previdência privada, não se aplica a esses casos, porque o litígio é contra o empregador e diz respeito a direito trabalhista. Nosso ordenamento jurídico adotou a teoria da asserção. Destarte, necessária apenas a existência de alegação do autor no sentido de ser o titular do direito pretendido e a indicação do réu, como sendo o devedor nesta relação. Afasto. Prescrição total- Súmula 294 do C.TST A reclamada pretende seja declarada prescrita a pretensão da reclamante com relação ao pedido de condenação da reclamada no pagamento de gratificação semestral/PLR, tendo sustentado que o Estatuto do BANESPA foi alterado em 2001, tendo sido extinta tal parcela e requereu a aplicação da Súmula 294 do C.TST: Sucede que, em 16 de fevereiro de 2001, logo após a privatização do Banco BANESPA, notoriamente ocorrida em 20 de novembro de 2000, o Estatuto Social de 1998 foi alterado em assembleia de acionistas, na forma da lei, com a exclusão do artigo 45, que disciplinava a concessão da GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL Ao contrário do que afirma a reclamada, a incidência da prescrição total está superada pela jurisprudência do C.TST quanto a esta matéria. O TST reiteradamente tem se manifestado pela incidência da prescrição parcial à pretensão de pagamento da participação nos lucros e resultados, garantida ao aposentado por normas regulamentares e incorporada ao patrimônio jurídico do ex-empregado. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes da SBDI-1 do TST: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. 1. OI S.A. PRESCRIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. 1.1. A Eg. 7ª Turma não conheceu do recurso de revista interposto pela reclamada, quanto ao tema. 1.2. A matéria, em relação à mesma empresa, não comporta mais discussão nesta Corte. 1.3. A pretensão deriva de normas de natureza coletiva e regulamentar, que aderiram ao contrato de trabalho da reclamante e foram descumpridas, e não de ato único do empregador. Diante disso, é aplicável a prescrição parcial. Incidência do óbice do art. 894, § 2º, da CLT. [...]"(Ag-E-ED-ARR - 982-47.2013.5.09.0013 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 26/04/2019) "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - PRESCRIÇÃO - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - EXTENSÃO AOS APOSENTADOS - SÚMULA Nº 294 DO TST - CONTRARIEDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. Observado que a pretensão da reclamante é a extensão do pagamento da participação nos lucros e resultados aos aposentados, decorrente do descumprimento de normas coletivas e regulamentares, a prescrição aplicável é a parcial. 2. Não se constata contrariedade à Súmula nº 294 do TST, porquanto na hipótese houve descumprimento do que fora pactuado, e não alteração proveniente de ato único do empregador. Agravo regimental desprovido. [...]."(AgR-E-ED-RR-917-64.2013.5.09.0009, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 13/04/2018) Logo, não há que se falar em prescrição total lastreada na Súmula 294 do C.TST. Afasto. Prescrição quinquenal Não há que se falar de prescrição quanto ao pedido de natureza declaratória por força do artigo 11 da CLT. No mais, quanto aos pedidos de natureza condenatória, declaro prescritas as parcelas exigíveis anteriores a 03/02/2020, nos termos do artigo 7º, XXIX da CRFB e Súmulas n. 308 e 362 do C. TST. Participação nos lucros e resultados - Gratificação semestral A reclamante é pensionista de Fernando Sesso, que foi contratado pela reclamada em 02/01/1967, se aposentou em 04/02/2013 e faleceu em 03/05/2024. São dados do contrato de trabalho do falecido (fl. 2256): Data de admissão: 02/01/1967 Data de dispensa: 31/10/1989 Modalidade do encerramento do contrato de trabalho: Aposentadoria Valor do benefício INSS: R$ 4.405,23 Data do início do benefício no BANESPREV (Plano V): 12/01/2007 Valor do benefício BANESPREV: R$ 4.981,49 Pretende a reclamante, na condição de pensionista do falecido, a condenação da reclamada ao pagamento do PLR dos anos de 2020 a 2024, alegando que tal parcela possui a mesma natureza jurídica da gratificação semestral, instituída pelo seu empregador, por meio do Estatuto de 1965, regra que aderiu ao seu contrato de trabalho. Alega que a intenção do empregador era manter o poder aquisitivo dos empregados aposentados ao pessoal da ativa, tendo portanto, instituído tal regra. Por sua vez, após a privatização do BANESPA, a reclamada alterou os Estatutos e regramento e extinguiu a norma em questão, excluindo, também, os aposentados do pagamento do PLR. Afirma que ambas as parcelas - gratificação semestral e PLR - possuem a mesma natureza jurídica, o que pretende seja reconhecido. Juntou documentos. Defendeu-se a reclamada que afirma que a PLR vindicada pela reclamante nunca foi paga aos aposentados e não há tal previsão em CCT. Às 2257/2258 do PDF trouxe um quadro resumo explicando a natureza e a origem de cada uma das parcelas. Em suma, trata-se de controvérsia a respeito da possibilidade de extensão da PLR aos empregados aposentados. É fato incontroverso que havia previsão expressa no Estatuto e regulamento interno do BANESPA que asseguravam aos empregados aposentados o pagamento da gratificação semestral, com a finalidade de distribuir os lucros da instituição bancária, sendo que referida gratificação foi extinta em 2001. No entanto, quanto à PLR, é certo que não houve extensão aos empregados aposentados. Cabe portanto perquirir se ambas as parcelas possuem a mesma natureza jurídica, e se a gratificação semestral aderiu ao contrato de trabalho da reclamante. É certo que a jurisprudência do TST se firmou no sentido de que a gratificação semestral que era paga aos empregados do BANESPA, por força de regulamento interno (que estendia tal direito aos aposentados), por ser vinculada aos lucros, ostenta a mesma natureza jurídica da PLR atualmente prevista em norma coletiva apenas aos empregados da ativa. À época da vigência do contrato de trabalho da reclamante, existia norma interna que estabelecia a distribuição parcial de lucros da instituição bancária aos empregados ativos e aos inativos, sendo que a posterior supressão do benefício, por revogação do art. 49 do Regulamento de Pessoal, não poderia produzir efeitos para os empregados admitidos até então, pois tal benesse, instituída pelo empregador, aderiu ao contrato de trabalho da reclamante. Veja-se que a Participação nos Lucros e Resultados, disciplinada por convenção coletiva de trabalho, tem a mesma natureza jurídica da gratificação semestral prevista no Regulamento de Pessoal, em vigor quando da admissão da reclamante. Nos termos do § 2º do art. 56 do já mencionado Regulamento do Banespa, foi garantida "a compensação desta verba (gratificação semestral), por outra de idêntica natureza, prevista em lei ou em normas coletivas de trabalho, ou que venham a ser instituídas". Nesse sentido, prevalece o entendimento de que a PLR é devida aos aposentados que foram admitidos na época em que vigia aquele regulamento interno e que, portanto, incorporaram tal direito a seu patrimônio jurídico. Desta forma, nos termos do art. 468 da CLT, o pagamento da gratificação semestral se incorporou ao contrato de trabalho do recla,ante, por se tratar de condição mais benéfica, na forma das Súmulas n.º 51, I, e 288, do C. TST, sendo irrelevante a supressão posterior pela reclamada. Nesse mesmo sentido, cito os seguintes precedentes envolvendo a mesma reclamada: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. BANCO BANESPA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. NATUREZA JURÍDICA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. PRESCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da extensão da parcela de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) aos empregados aposentados detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. BANCO BANESPA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. NATUREZA JURÍDICA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. PRESCRIÇÃO. Trata-se de controvérsia a respeito da possibilidade de extensão da PLR aos empregados aposentados e da prescrição aplicável ao caso em questão. O Tribunal Regional noticia que, quando da contratação do autor, havia previsão expressa no regulamento interno que assegurava aos empregados aposentados o pagamento da gratificação semestral, com a finalidade de distribuir os lucros da instituição bancária. Consignou, ainda, que a referida gratificação foi extinta em 2001. No entanto, quanto a PLR, registrou que não houve extensão aos empregados aposentados e que se trata de hipótese de revogação de vantagem deferida anteriormente, a que alude a Súmula 51 do TST, decretando a prescrição total dos pedidos. A jurisprudência do TST entende que a gratificação semestral que era paga aos empregados do BANESPA, por força de regulamento interno (que estendia tal direito aos aposentados), por ser vinculada aos lucros, ostenta a mesma natureza jurídica da PLR atualmente prevista em norma coletiva apenas aos empregados da ativa. Nesse sentido, prevalece o entendimento de que a PLR é devida aos aposentados que foram admitidos na época em que vigia aquele regulamento interno e que, portanto, incorporaram tal direito a seu patrimônio jurídico. Ademais, a incidência da prescrição total está superada pela jurisprudência pacificada nesta Corte Superior, que reiteradamente tem se manifestado pela incidência da prescrição parcial à pretensão de pagamento da participação nos lucros e resultados, garantida ao aposentado por normas regulamentares e incorporada ao patrimônio jurídico do ex-empregado. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido"(RR-10551-56.2020.5.15.0079, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/12/2023). "A) AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PARCELAS COM O MESMO FATO GERADOR. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. DIREITO ADQUIRIDO PROVINDO DO REGULAMENTO EMPRESARIAL. A hipótese dos autos diz respeito ao pleito de extensão aos aposentados da verba denominada PLR (Participação nos Lucros e Resultados), paga pelo Banco aos empregados da ativa, em decorrência de previsão em norma coletiva. Trata-se, portanto, de parcela devida pelo empregador em decorrência do contrato de trabalho e não de verbas oriundas de contrato de previdência complementar. Cumpre registrar que a jurisprudência desta Corte fixou o entendimento de que o empregado aposentado , oriundo do extinto BANESPA S/A, faz jus ao pagamento da participação nos lucros e resultados estabelecida nas convenções coletivas dos bancários. Isso porque o Regulamento do BANESPA S/A previa o pagamento de uma parcela denominada gratificação semestral, vinculada à lucratividade do Banco e extensível aos aposentados. Posteriormente, quando da sucessão empresarial, essa parcela foi suprimida, mas as normas coletivas fixaram o direito à participação nos lucros e resultados, verba que ostenta a mesma finalidade e o mesmo fato gerador da gratificação semestral. Conclui-se, portanto, que o empregado teve incorporado ao seu patrimônio jurídico o direito de receber a parcela, mesmo após a aposentadoria, fazendo jus a Reclamante à percepção da verba da PLR paga aos trabalhadores em atividade. Reitere-se: como o BANESPA previa que a gratificação semestral, quando paga, deveria ser estendida aos aposentados, o direito trabalhista permaneceu existindo quando o Sucessor, ora Reclamado, passou a pagar a PLR, que substituiu a gratificação semestral. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agregue-se, de todo modo, que, no presente caso, não há como se aplicar o TEMA 1.046 do STF, pois o fundamento central do deferimento da verba pelo TRT é que se trata de direito adquirido, protegido pela Constituição e pelo art. 444, caput , da CLT, além do inciso I da Súmula 51 do TST. Ou seja, a gratificação vinha de décadas atrás, incorporando-se ao patrimônio obreiro. Porém, com a sucessão trabalhista entre os Bancos, o novo empregador, descumprindo a ordem jurídica, decidiu suprimir a parcela, afrontando os dispositivos mencionados. Mais à frente é que surgiu a negociação coletiva trabalhista, a qual, conforme se sabe, não tem efeito retroativo. Agravo desprovido. (...) Agravo provido "(Ag-Ag-RR-1001246-59.2019.5.02.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/12/2023). Acredito ser importante mencionar que o presente caso, não se amolda ao preceito do Tema n.º 1.046, do C. STF, pois a PLR é devida aos aposentados que foram admitidos na época em que vigoravam os Regulamentos de Pessoal de 1975 e 1984, ou dos Estatutos de 1983, 1991 e 1998, que incorporaram tal direito a seu patrimônio jurídico. Logo, tendo a reclamante o direito à percepção a parcela, e sendo os limites desta definidos em norma coletiva (art. 56, § 2º, do regulamento - Proceder-se-á a compensação desta verba (gratificação semestral), por outra de idêntica natureza, prevista em lei ou em normas coletivas de trabalho, ou que venham a ser instituídas), não se verifica violação à livre negociação coletiva. Ademais, as convenções coletivas da categoria dos bancários não impossibilitam a extensão do direito à PLR a empregado inativo. Neste contexto, inaplicável ao caso a tese fixada pela STF por ocasião do julgamento da Tema 1046. Portanto, declaro que a PLR possui a mesma natureza jurídica e finalidade da gratificação semestral prevista no Estatuto e Regulamentos do Banespa e acolho o pedido da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento da PLR dos exercícios de 2020 a 2024. Os valores devidos serão apurados em liquidação, observando-se os critérios de cálculo previstos nas normas coletivas do correspondente PLR, aplicadas aos empregados em atividade, considerando-se os documentos já apresentados ou, na falta, oportunizando-se à reclamada a apresentação dos documentos necessários à apuração da parcela, por ocasião da liquidação, sob pena de serem considerados os valores declinados na inicial. Considerando que os instrumentos coletivos determinam a apuração de acordo com o salário-base acrescido das parcelas fixas, a base de cálculo da parcela será o provento pago pelo INSS acrescido da complementação paga pelo Banesprev, a fim de assegurar à autora paridade com os trabalhadores da ativa. Litigância de má-fé O processo judicial tem como primado a dialética, objetivando-se que se alcance a prestação jurisdicional mais próxima da justiça. É imprescindível, pois, que os litigantes venham a Juízo com o melhor dos espíritos, alegando e sustentando apenas a verdade. Trata-se não de simples faculdade das partes, mas autêntico dever de postura no processo. Desse dever não devem se afastar nem empregados nem empregadores, independentemente do resultado da demanda. Verificada, dessa forma, a existência de conduta antijurídica da reclamante ou da reclamada, cumpre ao Juiz, que detém o poder de polícia no processo, reprimir e punir os abusos. No presente caso, a reclamante nada falseou acerca da verdade dos fatos, muito menos excedeu do exercício regular de seu direito. Não houve práticas abusivas nem desrespeitosas à Justiça, não subsumindo a reclamante nas condições do artigo 77 do CPC. Rejeito o pedido. Demais pedidos e parâmetros para a liquidação a) Justiça gratuita O benefício da Justiça Gratuita, no âmbito trabalhista, é regulado pelo art. 790, § 3º, da CLT, o qual garante isenção do pagamento de custas a todo aquele que perceba salário igual ou inferior inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Todavia, embora o § 4º do art. 790 da CLT disponha que a insuficiência de recursos deve ser comprovada pela parte que formula pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, não há definição da forma como essa comprovação ocorrerá, o que autoriza a aplicação subsidiária do § 3º do art. 99 do CPC, nos termos dos artigos 8º e 769 da CLT. Se o CPC estabelece que a declaração de insuficiência financeira feita pela pessoa natural presume-se verdadeira, deve-se admitir que constitui meio de prova suficiente para autorizar o deferimento dos benefícios da justiça gratuita a quem o postula, se não houver prova em contrário. Portanto, basta para tanto a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado com poderes específicos, para fins de prova da miserabilidade jurídica, conforme entendimento consolidado por meio da Súmula nº 463 do C.TST e pela aplicação supletiva do art. 99, §3º, do CPC. Não há prova que afaste a presunção de veracidade que recai sobre a declaração de hipossuficiência. Defiro a gratuidade judiciária postulada. b) Honorários advocatícios A partir da vigência da lei 13.467/2017, passou a ser devido na Justiça do Trabalho honorários advocatícios sucumbenciais, conforme artigo 791-A da CLT. Logo, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada ao patrono da reclamante em 10% incidente sobre o valor líquido da sentença, levando-se para tanto o grau de zelo e o trabalho realizado pelo nobre patrono da parte reclamante. c) Deduções Autorizo a dedução dos valores pagos pela reclamada à reclamante desde que comprovados no processo. Sendo que na hipótese de dedução de horas extras, deverá ser observada a OJ 415 da SDI-I do C.TST. d) Descontos previdenciários A competência da Justiça do Trabalho com relação à execução das contribuições previdenciárias advém de mandamento constitucional previsto no artigo 195, I, a e II, da hodierna Carta Política, decorrentes das sentenças que proferir (artigo 114, VIII, da CF). Conforme previsão contida no inciso VIII do artigo 114, da Constituição Federal de 1988 (Emenda Constitucional 20, de 1998), compete à Justiça do Trabalho: “executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art.195, I, a e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir”. Portanto, com a modificação do texto constitucional, resta clara a competência material da Justiça do Trabalho para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias. Cabe, portanto, a esta Justiça Especializada, nos processos trabalhistas em que se apurar verba integrante do salário de contribuição (decorrente de sentença condenatória ou transação homologada), determinar o recolhimento, mês a mês, do valor devido à contribuição social, bem como o abatimento dos valores recolhidos aos mesmos títulos e, inclusive, prosseguir na execução, em caso de inadimplemento. Dessa forma, deve ser imposta, inclusive de ofício, a determinação dos recolhimentos a serem efetuados mês a mês, relativamente às verbas com natureza de salário-de-contribuição (art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamente a Lei 8.212/91), de acordo com o previsto pela Súmula 368 do TST, incisos IV e V: "IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, caput, do Decreto n º 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.460/ 96)." Cabe, ainda, declarar que a Justiça do Trabalho não é competente para executar contribuição social destinada a terceiro, já que ela está excluída do sistema de seguridade social, por força do art. 240 da CF. A competência da Justiça do Trabalho limita-se à execução das contribuições sociais previstas no art. 195, I, "a", e II, da Carta Magna, conforme art. 114, VIII. e) Descontos fiscais Quanto aos descontos fiscais, entendo que a Justiça do Trabalho tem competência para autorizar a dedução fiscal, a ser realizada nos termos do art. 46, § 1º, da Lei 8541/92. Neste sentido, a Súmula 368 do TST. Os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial devem ser retidos na fonte pela parte obrigada ao pagamento, no momento em que o montante se tornar disponível para o credor. Conforme disposto no art. 46 da Lei 8.541/92 e Provimento da CGJT nº 03/2005, o empregador deverá, quando do pagamento das verbas objeto da presente condenação, reter o imposto devido pelo empregado ao fisco. A responsabilidade do empregador é limitada ao recolhimento da parcela devida a título de imposto de renda, mas é o contribuinte o detentor da renda, de tal sorte que não pode ser transferida à reclamada a responsabilidade pelo pagamento. Assim, determino a aplicação do disposto na Lei n. 7.713/1988 (art. 12-A) e na Instrução Normativa RFB n. 1.127/2011, quando da apuração do montante devido a título de imposto de renda, em sede de liquidação. Aplicável à matéria também o entendimento da OJ 400 da SDI – I do C. TST. f) Juros e correção monetária No que se refere ao juros moratórios e correção monetária, determino a incidência de correção monetária e juros da seguinte forma: 1) na fase pré-judicial a incidência do IPCA-E com juros legais de 1% ao mês definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (Obs: STF na Reclamação 58.424 - março 2023; ADCs 58 e 59); 2) na fase judicial, a partir da propositura da reclamação até 29/08/2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora (Obs: ADCs 58 e 59 e Lei 14.905/2024); 3) na fase judicial , a partir de 30/08/2024, deverá incidir novamente o IPCA, divulgado pelo IBGE, como fator de correção monetária, e, como fator de juros de mora, a "taxa legal" (Selic deduzido/menos o IPCA) divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024 (Obs: Lei 14.905/2024 e art. 389 e 406, CC). É de se consignar, ainda, que a SELIC é uma taxa que engloba juros moratórios e correção monetária, razão pela qual sua incidência impede a aplicação de outros índices de atualização. g) Aplicação do art. 523, §1º, do CPC Em que pese o entendimento desta juíza acerca da possibilidade de aplicação do instituto no Processo do Trabalho a fim de torná-lo célere e eficaz, cabe ressaltar que o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, no julgamento do IRRR n° 1786-24.2015.5.04.0000, ocorrido no dia 21/08/2017, concluiu pela inaplicabilidade do artigo 523, §1º, do CPC/15 ao processo do trabalho. Logo, revejo entendimento anteriormente adotado para seguir a decisão do C.TST, afastando a aplicação do artigo em comento. h) Valor da causa ou do pedido como limites da execução O valor da causa e o valor dos pedidos atribuídos pela parte, apenas servem como parâmetros ao julgador, pois não sendo líquida a condenação, o Juiz do Trabalho deve arbitrar-lhe o valor e fixar as custas processuais ao julgar o feito, conforme § 2º do art. 789 da CLT, procedendo-se à posterior liquidação, na forma do art. 879 da CLT. A regra do artigo 141 do CPC refere-se ao mérito e não alcança o valor exato de prestações de verbas variáveis, tanto que o artigo 322, que trata especificamente do pedido assegura no § 2º que "a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa fé". Tampouco o artigo 492, que menciona "quantidade" e não valor. Assim, a condenação não fica limitada aos valores exatos indicados na inicial, quando se trata de títulos que dependem de apuração complexa, não incidindo o princípio dispositivo no particular. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista que move MARIA APARECIDA DE MOURA SESSO em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A,, decido julgar PROCEDENTES os pedidos da reclamante nos termos da fundamentação supra que passa a fazer parte integrante deste dispositivo para todos os efeitos legais. A liquidação se fará por simples cálculo. Custas processuais, pela reclamada, no valor de R$2.000,00 calculadas sobre o valor da condenação provisoriamente arbitrado em R$100.000,00. Atentem as partes que a oposição infundada de embargos de declaração, com fito procrastinatório, será apenada com a multa prevista no artigo 1.026, parágrafo 2o do CPC/2015, além do não conhecimento do recurso o que implica na não interrupção do prazo recursal. Para tanto, registro que os embargos de declaração só são oponíveis para fins de omissão, contradição e obscuridade (artigo 1.022 do CPC/2015), não cabendo para reanálise de prova ou de teses jurídicas adotadas pelas partes em seus petitórios, nem mesmo para o caso de prequestionamento. Intimem-se as partes. ERICA ESCARASSATTE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - MARIA APARECIDA DE MOURA SESSO

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Maria Aparecida De Moura Sesso x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 336689598

Tribunal: TRT15 Órgão: CON2 - Piracicaba Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 0010278-24.2025.5.15.0137

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DE MOURA SESSO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TIAGO LUIS COELHO DA ROCHA MUZZI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - PIRACICABA ATOrd 0010278-24.2025.5.15.0137 AUTOR: MARIA APARECIDA DE MOURA SESSO RÉU: BANCO SANTANDER (BR… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO CON2 - PIRACICABA ATOrd 0010278-24.2025.5.15.0137 AUTOR: MARIA APARECIDA DE MOURA SESSO RÉU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID bdad9ef proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc. I – RELATÓRIO MARIA APARECIDA DE MOURA SESSO propôs reclamação trabalhista em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A, em que pleiteou que seja reconhecida a equivalência entre a gratificação semestral paga aa reclamante por força do Estatuto de 1965 de seu empregador e a condenação da reclamada ao pagamento de participação nos lucros e resultados dos anos de 2020 a 2024, honorários advocatícios e a concessão de justiça gratuita. Juntou documentos. Atribuiu à causa o valor de R$116.824,74. Designada audiência, compareceram as partes mas não se compuseram. A reclamada apresentou defesa com documentos, arguiu preliminares e no mérito pugnou pela improcedência dos pedidos. Sem outras provas a serem produzidas, encerrou-se a instrução processual. É o relatório. Decido: II – FUNDAMENTAÇÃO Competência material da Justiça do Trabalho O pleito condenatório deduzido pela reclamante é de pagamento, por seu ex-empregador, o Banco Santander (sucessor do Banespa), da rubrica de Gratificação Semestral, que equivaleria à PLR e estaria assegurada por norma regulamentar que se havia incorporado ao seu contrato de trabalho. Em razão da preliminar arguida pela reclamada, esclareço que o TST firmou entendimento de que a Justiça do Trabalho é competente para julgar as demandas que pleiteiam o pagamento da PLR por aposentados contra o ex-empregador (Banco Santander), pois a pretensão decorre diretamente do contrato de trabalho e do inadimplemento de uma verba instituída pelos regulamentos de pessoal e estatutos do Banco em 1965. E, essa competência se mantém porque a causa de pedir não se refere à complementação de aposentadoria de uma entidade de previdência privada, mas sim a uma obrigação de natureza trabalhista diretamente do empregador. Frise-se inexistir qualquer pedido da reclamante contra o BANESPREV, daí porque não se faz necessário que este integre a lide. Nessa direção o julgado abaixo: "RECURSO DE REVISTA 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PREVISÃO DE PAGAMENTO AOS APOSENTADOS NO REGULAMENTO DE PESSOAL E NO ESTATUTO SOCIAL DO BANCO. NÃO PARTICIPAÇÃO DA PREVIDÊNCIA PRIVADA. NÃO CONHECIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. Extrai-se dos autos que houve pedido de pagamento da PLR a empregado aposentado, com fundamento em previsão no Regulamento de pessoal e no Estatuto Social do Banco Santander. A questão apresentada não está, portanto, subordinada ao Direito de previdência. Não houve pedido tampouco condenação à incidência da parcela na complementação de aposentadoria. Trata-se de pretensão em vista de condição individual do contrato de trabalho, ficando afastada a aplicação do entendimento do Supremo Tribunal Federal, proferido no julgamento do RE 586.453/SE. Não há, pois, falar em incompetência da Justiça do Trabalho. Ileso o artigo 114, I, da Constituição Federal. Recurso de revista de que não se conhece.(...)" ( RR-1582-21.2013.5.03.0018, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 10/05/2019). Nessa mesma linha, à luz da redação do art. 114 da Carta Maior de 1988, a matéria tratada nestes autos insere-se dentro do rol de competências desta Justiça Especializada, por isso afasto a preliminar em apreço. Ilegitimidade passiva da reclamada Afirma a reclamada que é parte ilegítima para responder aos termos da presente demanda. Aduz que o responsável pelo pagamento da complementação de aposentadoria é o BANESPREV, e não o Banco Santander, requerendo seja acolhida a preliminar e extinto o feito, sem resolução do mérito, nos termos do inciso VI, do art. 485 do CPC. Com relação à ilegitimidade de parte aduzida, não há que se falar, porque a reclamada é a pessoa indicada pela reclamante como devedora da relação jurídica de direito material, havendo pertinência subjetiva. Ainda, importante mencionar que decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) nos Recursos Extraordinários (REs) nº 583.050/RS e 586.453/SE (Tema 190), que estabeleceu a competência da Justiça Comum para demandas contra entidades de previdência privada, não se aplica a esses casos, porque o litígio é contra o empregador e diz respeito a direito trabalhista. Nosso ordenamento jurídico adotou a teoria da asserção. Destarte, necessária apenas a existência de alegação do autor no sentido de ser o titular do direito pretendido e a indicação do réu, como sendo o devedor nesta relação. Afasto. Prescrição total- Súmula 294 do C.TST A reclamada pretende seja declarada prescrita a pretensão da reclamante com relação ao pedido de condenação da reclamada no pagamento de gratificação semestral/PLR, tendo sustentado que o Estatuto do BANESPA foi alterado em 2001, tendo sido extinta tal parcela e requereu a aplicação da Súmula 294 do C.TST: Sucede que, em 16 de fevereiro de 2001, logo após a privatização do Banco BANESPA, notoriamente ocorrida em 20 de novembro de 2000, o Estatuto Social de 1998 foi alterado em assembleia de acionistas, na forma da lei, com a exclusão do artigo 45, que disciplinava a concessão da GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL Ao contrário do que afirma a reclamada, a incidência da prescrição total está superada pela jurisprudência do C.TST quanto a esta matéria. O TST reiteradamente tem se manifestado pela incidência da prescrição parcial à pretensão de pagamento da participação nos lucros e resultados, garantida ao aposentado por normas regulamentares e incorporada ao patrimônio jurídico do ex-empregado. Nesse sentido, colaciono os seguintes precedentes da SBDI-1 do TST: "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELAS LEIS Nos 13.015/2014 E 13.105/2015. 1. OI S.A. PRESCRIÇÃO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. 1.1. A Eg. 7ª Turma não conheceu do recurso de revista interposto pela reclamada, quanto ao tema. 1.2. A matéria, em relação à mesma empresa, não comporta mais discussão nesta Corte. 1.3. A pretensão deriva de normas de natureza coletiva e regulamentar, que aderiram ao contrato de trabalho da reclamante e foram descumpridas, e não de ato único do empregador. Diante disso, é aplicável a prescrição parcial. Incidência do óbice do art. 894, § 2º, da CLT. [...]"(Ag-E-ED-ARR - 982-47.2013.5.09.0013 , Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 26/04/2019) "AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 - PRESCRIÇÃO - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - EXTENSÃO AOS APOSENTADOS - SÚMULA Nº 294 DO TST - CONTRARIEDADE NÃO DEMONSTRADA. 1. Observado que a pretensão da reclamante é a extensão do pagamento da participação nos lucros e resultados aos aposentados, decorrente do descumprimento de normas coletivas e regulamentares, a prescrição aplicável é a parcial. 2. Não se constata contrariedade à Súmula nº 294 do TST, porquanto na hipótese houve descumprimento do que fora pactuado, e não alteração proveniente de ato único do empregador. Agravo regimental desprovido. [...]."(AgR-E-ED-RR-917-64.2013.5.09.0009, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 13/04/2018) Logo, não há que se falar em prescrição total lastreada na Súmula 294 do C.TST. Afasto. Prescrição quinquenal Não há que se falar de prescrição quanto ao pedido de natureza declaratória por força do artigo 11 da CLT. No mais, quanto aos pedidos de natureza condenatória, declaro prescritas as parcelas exigíveis anteriores a 03/02/2020, nos termos do artigo 7º, XXIX da CRFB e Súmulas n. 308 e 362 do C. TST. Participação nos lucros e resultados - Gratificação semestral A reclamante é pensionista de Fernando Sesso, que foi contratado pela reclamada em 02/01/1967, se aposentou em 04/02/2013 e faleceu em 03/05/2024. São dados do contrato de trabalho do falecido (fl. 2256): Data de admissão: 02/01/1967 Data de dispensa: 31/10/1989 Modalidade do encerramento do contrato de trabalho: Aposentadoria Valor do benefício INSS: R$ 4.405,23 Data do início do benefício no BANESPREV (Plano V): 12/01/2007 Valor do benefício BANESPREV: R$ 4.981,49 Pretende a reclamante, na condição de pensionista do falecido, a condenação da reclamada ao pagamento do PLR dos anos de 2020 a 2024, alegando que tal parcela possui a mesma natureza jurídica da gratificação semestral, instituída pelo seu empregador, por meio do Estatuto de 1965, regra que aderiu ao seu contrato de trabalho. Alega que a intenção do empregador era manter o poder aquisitivo dos empregados aposentados ao pessoal da ativa, tendo portanto, instituído tal regra. Por sua vez, após a privatização do BANESPA, a reclamada alterou os Estatutos e regramento e extinguiu a norma em questão, excluindo, também, os aposentados do pagamento do PLR. Afirma que ambas as parcelas - gratificação semestral e PLR - possuem a mesma natureza jurídica, o que pretende seja reconhecido. Juntou documentos. Defendeu-se a reclamada que afirma que a PLR vindicada pela reclamante nunca foi paga aos aposentados e não há tal previsão em CCT. Às 2257/2258 do PDF trouxe um quadro resumo explicando a natureza e a origem de cada uma das parcelas. Em suma, trata-se de controvérsia a respeito da possibilidade de extensão da PLR aos empregados aposentados. É fato incontroverso que havia previsão expressa no Estatuto e regulamento interno do BANESPA que asseguravam aos empregados aposentados o pagamento da gratificação semestral, com a finalidade de distribuir os lucros da instituição bancária, sendo que referida gratificação foi extinta em 2001. No entanto, quanto à PLR, é certo que não houve extensão aos empregados aposentados. Cabe portanto perquirir se ambas as parcelas possuem a mesma natureza jurídica, e se a gratificação semestral aderiu ao contrato de trabalho da reclamante. É certo que a jurisprudência do TST se firmou no sentido de que a gratificação semestral que era paga aos empregados do BANESPA, por força de regulamento interno (que estendia tal direito aos aposentados), por ser vinculada aos lucros, ostenta a mesma natureza jurídica da PLR atualmente prevista em norma coletiva apenas aos empregados da ativa. À época da vigência do contrato de trabalho da reclamante, existia norma interna que estabelecia a distribuição parcial de lucros da instituição bancária aos empregados ativos e aos inativos, sendo que a posterior supressão do benefício, por revogação do art. 49 do Regulamento de Pessoal, não poderia produzir efeitos para os empregados admitidos até então, pois tal benesse, instituída pelo empregador, aderiu ao contrato de trabalho da reclamante. Veja-se que a Participação nos Lucros e Resultados, disciplinada por convenção coletiva de trabalho, tem a mesma natureza jurídica da gratificação semestral prevista no Regulamento de Pessoal, em vigor quando da admissão da reclamante. Nos termos do § 2º do art. 56 do já mencionado Regulamento do Banespa, foi garantida "a compensação desta verba (gratificação semestral), por outra de idêntica natureza, prevista em lei ou em normas coletivas de trabalho, ou que venham a ser instituídas". Nesse sentido, prevalece o entendimento de que a PLR é devida aos aposentados que foram admitidos na época em que vigia aquele regulamento interno e que, portanto, incorporaram tal direito a seu patrimônio jurídico. Desta forma, nos termos do art. 468 da CLT, o pagamento da gratificação semestral se incorporou ao contrato de trabalho do recla,ante, por se tratar de condição mais benéfica, na forma das Súmulas n.º 51, I, e 288, do C. TST, sendo irrelevante a supressão posterior pela reclamada. Nesse mesmo sentido, cito os seguintes precedentes envolvendo a mesma reclamada: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. BANCO BANESPA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. NATUREZA JURÍDICA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. PRESCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da extensão da parcela de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) aos empregados aposentados detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. BANCO BANESPA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. NATUREZA JURÍDICA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. PRESCRIÇÃO. Trata-se de controvérsia a respeito da possibilidade de extensão da PLR aos empregados aposentados e da prescrição aplicável ao caso em questão. O Tribunal Regional noticia que, quando da contratação do autor, havia previsão expressa no regulamento interno que assegurava aos empregados aposentados o pagamento da gratificação semestral, com a finalidade de distribuir os lucros da instituição bancária. Consignou, ainda, que a referida gratificação foi extinta em 2001. No entanto, quanto a PLR, registrou que não houve extensão aos empregados aposentados e que se trata de hipótese de revogação de vantagem deferida anteriormente, a que alude a Súmula 51 do TST, decretando a prescrição total dos pedidos. A jurisprudência do TST entende que a gratificação semestral que era paga aos empregados do BANESPA, por força de regulamento interno (que estendia tal direito aos aposentados), por ser vinculada aos lucros, ostenta a mesma natureza jurídica da PLR atualmente prevista em norma coletiva apenas aos empregados da ativa. Nesse sentido, prevalece o entendimento de que a PLR é devida aos aposentados que foram admitidos na época em que vigia aquele regulamento interno e que, portanto, incorporaram tal direito a seu patrimônio jurídico. Ademais, a incidência da prescrição total está superada pela jurisprudência pacificada nesta Corte Superior, que reiteradamente tem se manifestado pela incidência da prescrição parcial à pretensão de pagamento da participação nos lucros e resultados, garantida ao aposentado por normas regulamentares e incorporada ao patrimônio jurídico do ex-empregado. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido"(RR-10551-56.2020.5.15.0079, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 01/12/2023). "A) AGRAVO DO RECLAMADO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PARCELAS COM O MESMO FATO GERADOR. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. DIREITO ADQUIRIDO PROVINDO DO REGULAMENTO EMPRESARIAL. A hipótese dos autos diz respeito ao pleito de extensão aos aposentados da verba denominada PLR (Participação nos Lucros e Resultados), paga pelo Banco aos empregados da ativa, em decorrência de previsão em norma coletiva. Trata-se, portanto, de parcela devida pelo empregador em decorrência do contrato de trabalho e não de verbas oriundas de contrato de previdência complementar. Cumpre registrar que a jurisprudência desta Corte fixou o entendimento de que o empregado aposentado , oriundo do extinto BANESPA S/A, faz jus ao pagamento da participação nos lucros e resultados estabelecida nas convenções coletivas dos bancários. Isso porque o Regulamento do BANESPA S/A previa o pagamento de uma parcela denominada gratificação semestral, vinculada à lucratividade do Banco e extensível aos aposentados. Posteriormente, quando da sucessão empresarial, essa parcela foi suprimida, mas as normas coletivas fixaram o direito à participação nos lucros e resultados, verba que ostenta a mesma finalidade e o mesmo fato gerador da gratificação semestral. Conclui-se, portanto, que o empregado teve incorporado ao seu patrimônio jurídico o direito de receber a parcela, mesmo após a aposentadoria, fazendo jus a Reclamante à percepção da verba da PLR paga aos trabalhadores em atividade. Reitere-se: como o BANESPA previa que a gratificação semestral, quando paga, deveria ser estendida aos aposentados, o direito trabalhista permaneceu existindo quando o Sucessor, ora Reclamado, passou a pagar a PLR, que substituiu a gratificação semestral. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput , do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agregue-se, de todo modo, que, no presente caso, não há como se aplicar o TEMA 1.046 do STF, pois o fundamento central do deferimento da verba pelo TRT é que se trata de direito adquirido, protegido pela Constituição e pelo art. 444, caput , da CLT, além do inciso I da Súmula 51 do TST. Ou seja, a gratificação vinha de décadas atrás, incorporando-se ao patrimônio obreiro. Porém, com a sucessão trabalhista entre os Bancos, o novo empregador, descumprindo a ordem jurídica, decidiu suprimir a parcela, afrontando os dispositivos mencionados. Mais à frente é que surgiu a negociação coletiva trabalhista, a qual, conforme se sabe, não tem efeito retroativo. Agravo desprovido. (...) Agravo provido "(Ag-Ag-RR-1001246-59.2019.5.02.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/12/2023). Acredito ser importante mencionar que o presente caso, não se amolda ao preceito do Tema n.º 1.046, do C. STF, pois a PLR é devida aos aposentados que foram admitidos na época em que vigoravam os Regulamentos de Pessoal de 1975 e 1984, ou dos Estatutos de 1983, 1991 e 1998, que incorporaram tal direito a seu patrimônio jurídico. Logo, tendo a reclamante o direito à percepção a parcela, e sendo os limites desta definidos em norma coletiva (art. 56, § 2º, do regulamento - Proceder-se-á a compensação desta verba (gratificação semestral), por outra de idêntica natureza, prevista em lei ou em normas coletivas de trabalho, ou que venham a ser instituídas), não se verifica violação à livre negociação coletiva. Ademais, as convenções coletivas da categoria dos bancários não impossibilitam a extensão do direito à PLR a empregado inativo. Neste contexto, inaplicável ao caso a tese fixada pela STF por ocasião do julgamento da Tema 1046. Portanto, declaro que a PLR possui a mesma natureza jurídica e finalidade da gratificação semestral prevista no Estatuto e Regulamentos do Banespa e acolho o pedido da reclamante para condenar a reclamada ao pagamento da PLR dos exercícios de 2020 a 2024. Os valores devidos serão apurados em liquidação, observando-se os critérios de cálculo previstos nas normas coletivas do correspondente PLR, aplicadas aos empregados em atividade, considerando-se os documentos já apresentados ou, na falta, oportunizando-se à reclamada a apresentação dos documentos necessários à apuração da parcela, por ocasião da liquidação, sob pena de serem considerados os valores declinados na inicial. Considerando que os instrumentos coletivos determinam a apuração de acordo com o salário-base acrescido das parcelas fixas, a base de cálculo da parcela será o provento pago pelo INSS acrescido da complementação paga pelo Banesprev, a fim de assegurar à autora paridade com os trabalhadores da ativa. Litigância de má-fé O processo judicial tem como primado a dialética, objetivando-se que se alcance a prestação jurisdicional mais próxima da justiça. É imprescindível, pois, que os litigantes venham a Juízo com o melhor dos espíritos, alegando e sustentando apenas a verdade. Trata-se não de simples faculdade das partes, mas autêntico dever de postura no processo. Desse dever não devem se afastar nem empregados nem empregadores, independentemente do resultado da demanda. Verificada, dessa forma, a existência de conduta antijurídica da reclamante ou da reclamada, cumpre ao Juiz, que detém o poder de polícia no processo, reprimir e punir os abusos. No presente caso, a reclamante nada falseou acerca da verdade dos fatos, muito menos excedeu do exercício regular de seu direito. Não houve práticas abusivas nem desrespeitosas à Justiça, não subsumindo a reclamante nas condições do artigo 77 do CPC. Rejeito o pedido. Demais pedidos e parâmetros para a liquidação a) Justiça gratuita O benefício da Justiça Gratuita, no âmbito trabalhista, é regulado pelo art. 790, § 3º, da CLT, o qual garante isenção do pagamento de custas a todo aquele que perceba salário igual ou inferior inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social. Todavia, embora o § 4º do art. 790 da CLT disponha que a insuficiência de recursos deve ser comprovada pela parte que formula pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita, não há definição da forma como essa comprovação ocorrerá, o que autoriza a aplicação subsidiária do § 3º do art. 99 do CPC, nos termos dos artigos 8º e 769 da CLT. Se o CPC estabelece que a declaração de insuficiência financeira feita pela pessoa natural presume-se verdadeira, deve-se admitir que constitui meio de prova suficiente para autorizar o deferimento dos benefícios da justiça gratuita a quem o postula, se não houver prova em contrário. Portanto, basta para tanto a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada pela parte ou por seu advogado com poderes específicos, para fins de prova da miserabilidade jurídica, conforme entendimento consolidado por meio da Súmula nº 463 do C.TST e pela aplicação supletiva do art. 99, §3º, do CPC. Não há prova que afaste a presunção de veracidade que recai sobre a declaração de hipossuficiência. Defiro a gratuidade judiciária postulada. b) Honorários advocatícios A partir da vigência da lei 13.467/2017, passou a ser devido na Justiça do Trabalho honorários advocatícios sucumbenciais, conforme artigo 791-A da CLT. Logo, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela reclamada ao patrono da reclamante em 10% incidente sobre o valor líquido da sentença, levando-se para tanto o grau de zelo e o trabalho realizado pelo nobre patrono da parte reclamante. c) Deduções Autorizo a dedução dos valores pagos pela reclamada à reclamante desde que comprovados no processo. Sendo que na hipótese de dedução de horas extras, deverá ser observada a OJ 415 da SDI-I do C.TST. d) Descontos previdenciários A competência da Justiça do Trabalho com relação à execução das contribuições previdenciárias advém de mandamento constitucional previsto no artigo 195, I, a e II, da hodierna Carta Política, decorrentes das sentenças que proferir (artigo 114, VIII, da CF). Conforme previsão contida no inciso VIII do artigo 114, da Constituição Federal de 1988 (Emenda Constitucional 20, de 1998), compete à Justiça do Trabalho: “executar, de ofício, as contribuições sociais previstas no art.195, I, a e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir”. Portanto, com a modificação do texto constitucional, resta clara a competência material da Justiça do Trabalho para determinar o recolhimento das contribuições previdenciárias. Cabe, portanto, a esta Justiça Especializada, nos processos trabalhistas em que se apurar verba integrante do salário de contribuição (decorrente de sentença condenatória ou transação homologada), determinar o recolhimento, mês a mês, do valor devido à contribuição social, bem como o abatimento dos valores recolhidos aos mesmos títulos e, inclusive, prosseguir na execução, em caso de inadimplemento. Dessa forma, deve ser imposta, inclusive de ofício, a determinação dos recolhimentos a serem efetuados mês a mês, relativamente às verbas com natureza de salário-de-contribuição (art. 276, § 4º, do Decreto nº 3.048/99, que regulamente a Lei 8.212/91), de acordo com o previsto pela Súmula 368 do TST, incisos IV e V: "IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, caput, do Decreto n º 3.048/1999). Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 449/2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei nº 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços. Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2º, da Lei nº 9.460/ 96)." Cabe, ainda, declarar que a Justiça do Trabalho não é competente para executar contribuição social destinada a terceiro, já que ela está excluída do sistema de seguridade social, por força do art. 240 da CF. A competência da Justiça do Trabalho limita-se à execução das contribuições sociais previstas no art. 195, I, "a", e II, da Carta Magna, conforme art. 114, VIII. e) Descontos fiscais Quanto aos descontos fiscais, entendo que a Justiça do Trabalho tem competência para autorizar a dedução fiscal, a ser realizada nos termos do art. 46, § 1º, da Lei 8541/92. Neste sentido, a Súmula 368 do TST. Os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial devem ser retidos na fonte pela parte obrigada ao pagamento, no momento em que o montante se tornar disponível para o credor. Conforme disposto no art. 46 da Lei 8.541/92 e Provimento da CGJT nº 03/2005, o empregador deverá, quando do pagamento das verbas objeto da presente condenação, reter o imposto devido pelo empregado ao fisco. A responsabilidade do empregador é limitada ao recolhimento da parcela devida a título de imposto de renda, mas é o contribuinte o detentor da renda, de tal sorte que não pode ser transferida à reclamada a responsabilidade pelo pagamento. Assim, determino a aplicação do disposto na Lei n. 7.713/1988 (art. 12-A) e na Instrução Normativa RFB n. 1.127/2011, quando da apuração do montante devido a título de imposto de renda, em sede de liquidação. Aplicável à matéria também o entendimento da OJ 400 da SDI – I do C. TST. f) Juros e correção monetária No que se refere ao juros moratórios e correção monetária, determino a incidência de correção monetária e juros da seguinte forma: 1) na fase pré-judicial a incidência do IPCA-E com juros legais de 1% ao mês definidos no art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 (Obs: STF na Reclamação 58.424 - março 2023; ADCs 58 e 59); 2) na fase judicial, a partir da propositura da reclamação até 29/08/2024, a incidência unicamente da taxa SELIC como fator unitário de atualização e juros de mora (Obs: ADCs 58 e 59 e Lei 14.905/2024); 3) na fase judicial , a partir de 30/08/2024, deverá incidir novamente o IPCA, divulgado pelo IBGE, como fator de correção monetária, e, como fator de juros de mora, a "taxa legal" (Selic deduzido/menos o IPCA) divulgada pelo Banco Central na forma da Resolução CMN 5.171, de 29 de agosto de 2024 (Obs: Lei 14.905/2024 e art. 389 e 406, CC). É de se consignar, ainda, que a SELIC é uma taxa que engloba juros moratórios e correção monetária, razão pela qual sua incidência impede a aplicação de outros índices de atualização. g) Aplicação do art. 523, §1º, do CPC Em que pese o entendimento desta juíza acerca da possibilidade de aplicação do instituto no Processo do Trabalho a fim de torná-lo célere e eficaz, cabe ressaltar que o Tribunal Superior do Trabalho, em sua composição plena, no julgamento do IRRR n° 1786-24.2015.5.04.0000, ocorrido no dia 21/08/2017, concluiu pela inaplicabilidade do artigo 523, §1º, do CPC/15 ao processo do trabalho. Logo, revejo entendimento anteriormente adotado para seguir a decisão do C.TST, afastando a aplicação do artigo em comento. h) Valor da causa ou do pedido como limites da execução O valor da causa e o valor dos pedidos atribuídos pela parte, apenas servem como parâmetros ao julgador, pois não sendo líquida a condenação, o Juiz do Trabalho deve arbitrar-lhe o valor e fixar as custas processuais ao julgar o feito, conforme § 2º do art. 789 da CLT, procedendo-se à posterior liquidação, na forma do art. 879 da CLT. A regra do artigo 141 do CPC refere-se ao mérito e não alcança o valor exato de prestações de verbas variáveis, tanto que o artigo 322, que trata especificamente do pedido assegura no § 2º que "a interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa fé". Tampouco o artigo 492, que menciona "quantidade" e não valor. Assim, a condenação não fica limitada aos valores exatos indicados na inicial, quando se trata de títulos que dependem de apuração complexa, não incidindo o princípio dispositivo no particular. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, nos autos da reclamação trabalhista que move MARIA APARECIDA DE MOURA SESSO em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A,, decido julgar PROCEDENTES os pedidos da reclamante nos termos da fundamentação supra que passa a fazer parte integrante deste dispositivo para todos os efeitos legais. A liquidação se fará por simples cálculo. Custas processuais, pela reclamada, no valor de R$2.000,00 calculadas sobre o valor da condenação provisoriamente arbitrado em R$100.000,00. Atentem as partes que a oposição infundada de embargos de declaração, com fito procrastinatório, será apenada com a multa prevista no artigo 1.026, parágrafo 2o do CPC/2015, além do não conhecimento do recurso o que implica na não interrupção do prazo recursal. Para tanto, registro que os embargos de declaração só são oponíveis para fins de omissão, contradição e obscuridade (artigo 1.022 do CPC/2015), não cabendo para reanálise de prova ou de teses jurídicas adotadas pelas partes em seus petitórios, nem mesmo para o caso de prequestionamento. Intimem-se as partes. ERICA ESCARASSATTE Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Joao Carlos Torres x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 326149796

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011143-26.2023.5.15.0102

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS TORRES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GARCIA NUNES ROT 0011143-26.2023.5.15.0102 RECORRENTE: JOAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GARCIA NUNES ROT 0011143-26.2023.5.15.0102 RECORRENTE: JOAO CARLOS TORRES RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d9b79f0 proferida nos autos. ROT 0011143-26.2023.5.15.0102 - 9ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (SC15909) Recorrente: Advogado(s): 2. JOAO CARLOS TORRES RAQUEL SILVA STURMHOEBEL (SP373413) Recorrido: Advogado(s): JOAO CARLOS TORRES RAQUEL SILVA STURMHOEBEL (SP373413) Recorrido: Advogado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (SC15909) RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (id. eba556f). Tempestiva também a complementação/ratificação do Recurso de Revista (id. e582d9e). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id e87ea4; Custas processuais pagas no RR: id103eac4. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFIGURAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA O Eg. TST firmou o entendimento de que a procedência parcial para fins de sucumbência recíproca não se configura em razão de deferimento do pedido em valor inferior ao pleiteado na inicial, uma vez que o art. 791-A, § 3.º, da CLT, prevê a condenação em honorários recíprocos apenas quando houver sucumbência parcial na lide. Assim, a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais deve se ater aos pedidos julgados totalmente improcedentes, sendo incabível quanto aos pedidos parcialmente acolhidos. Outrossim, mesmo no que toca aos pedidos totalmente improcedentes, os honorários não serão devidos pelo autor, caso se considere que ele haja sucumbido apenas em "parte mínima" dos pedidos. Conforme se verifica, o v. acórdão decidiu em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RRAg-680-91.2019.5.13.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 24/03/2025; RR-10569-64.2020.5.18.0121, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/02/2025; AIRR-20105-39.2020.5.04.0752, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2025; Ag-AIRR-10707-61.2020.5.03.0149, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; RR-1000872-45.2018.5.02.0435, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/03/2025; RRAg-11275-97.2019.5.18.0051, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025; Ag-RRAg-10882-20.2018.5.15.0140, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/03/2025 e RRAg-20838-67.2022.5.04.0741, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2024). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO VIOLAÇÕES AO ARTIGOS 114 DA CF/88; TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 190 DO EG.STF O acórdão reconheceu a competência desta Justiça Especializada, ressaltando que a pretensão de pagamento da PLR decorre do contrato de trabalho e que o presente caso não tem relação com as decisões proferidas nos processos RE 586.453 e 583.050. Conforme se verifica o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Quanto ao tema em destaque, o C. TST firmou entendimento no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para julgar a lide, quando a pretensão se refere à responsabilização da empregadora pelos reflexos das parcelas trabalhistas objeto da condenação no recolhimento para a entidade de previdência complementar privada, tratando-se de causa de pedir trabalhista, e não previdenciária. Não se aplica ao caso o entendimento proferido pelo E. STF no julgamento dos processos RE 586.453 e RE 583.050, com repercussão geral, pois não se trata de ex-empregado que pugna pelo pagamento da complementação de aposentadoria em si e eventuais diferenças, mas o reconhecimento do direito à incidência de verbas laborais nas vantagens pessoais e, consequentemente, a repercussão dessas verbas no valor recolhido à previdência complementar privada pela empregadora. Assim, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (E-RR-1019-24.2016.5.12.0001, SDI-1, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/11/2021; Ag-E-ED-ARR-1282-15.2015.5.12.0026, SDI-1, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, DEJT 24;/05/2019; E-ED-RR-1816-33.2013.5.03.0008, SBDI-I, Relator Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14/09/2018; Ag-E-RR-2100-30.2014.5.10.0002, SBDI-I, Relator Min. Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/11/2018; Ag-AIRR - 287-93.2018.5.11.0003, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 12/03/2021; ARR - 1764-62.2017.5.12.0035, 3ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022; RR-10368-45.2017.5.03.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023; Ag-AIRR-261-62.2017.5.20.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-11644-90.2020.5.15.0067, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/08/2023; RR - 10572-27.2020.5.15.0113, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT 28/10/2021; Ag-AIRR-1001098-59.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Asseverou o v. julgado: "(...) Conforme já explicitado no tópico que apreciou a competência da Justiça do Trabalho para a apreciação da lide, a reclamante, contratado em 1988, adquiriu o direito ao pagamento de participação nos lucros ou resultados durante a aposentadoria nos termos do art. 56 do Regulamento de Pessoal de 1975, então vigente, e do art. 49 do Estatuto do Banespa de 1983. Estatuto do Banespa de 1983: Art. 49 - Dos Lucros que remanescerem deduzir-se-á quota a ser fixada pela Diretoria para Gratificação ao pessoal, inclusive aos aposentados que à data do levantamento do Balanço estejam recebendo do Banco abono mensal complementador de aposentadoria. (grifei) Regulamento de Pessoal de 1975: Art. 56 - Dentro das condições estabelecidas pelos Estatutos, serão distribuídas, semestralmente, aos Empregados, inclusive aposentados, as gratificações que forem autorizadas pela Diretoria. (grifei) Rememora-se que, não obstante as normas internas se referissem à gratificação semestral, a parcela tinha inequívoca natureza de distribuição dos resultados do banco, o que não se altera com a sua estipulação por meio de norma coletiva a partir de 2001. Destaca-se, nesse sentido, que o Regulamento de Pessoal de 1984 passou a prever, no art. 56, § 2º, a possibilidade de compensação da gratificação semestral com outra verba de natureza idêntica prevista em lei ou norma coletiva. Ainda acerca desta matéria, cito as seguintes decisões do C. TST: [...] PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. NATUREZA JURÍDICA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. DECISÃO REGIONAL EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST ACERCA DA MATÉRIA. A jurisprudência do TST entende que a gratificação semestral que era paga aos empregados do BANESPA, por força de regulamento interno (que estendia tal direito aos aposentados), por ser vinculada aos lucros, ostenta a mesma natureza jurídica da PLR atualmente prevista em norma coletiva apenas aos empregados da ativa. Nesse sentido, prevalece o entendimento de que a PLR é devida aos aposentados que foram admitidos na época em que vigia aquele regulamento interno e que, portanto, incorporaram tal direito a seu patrimônio jurídico. Precedentes. Decisão regional em sintonia com a jurisprudência atual, notória e pacífica desta Corte Superior. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados (Ag-AIRR-10873-51.2020.5.15.0055, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/2/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2. PRESCRIÇÃO. 3. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. PREVISÃO EM REGULAMENTO INTERNO. Conforme destacado na decisão agravada, o Regional reconheceu a competência material da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda, em razão de a discussão envolver parcela devida pelo ex-empregador, no caso, a PLR, e não adimplida. Por sua vez, a pretensão ao pagamento da PLR se sujeita à prescrição parcial, por força da Súmula nº 294 do TST. Por fim, a decisão do Regional de que a PLR se incorporou ao patrimônio jurídico da reclamante aposentada, não sendo possível a adoção de normas coletivas posteriores que restringem o pagamento da PLR aos empregados ativos, se coaduna com a jurisprudência pacífica desta Corte. Nesse diapasão, não foi constatada contrariedade à jurisprudência desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem ofensa à garantia social assegurada no texto constitucional, tampouco questão inédita acerca da legislação trabalhista. Ademais, não se vislumbrou expressiva repercussão econômica que ultrapasse os contornos meramente subjetivos da lide. Irrepreensível, portanto, a conclusão adotada quanto à inadmissibilidade da revista, tendo em vista a ausência de transcendência da causa com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do artigo 896-A da CLT. Agravo conhecido e não provido". (Ag-AIRR-10119-55.2020.5.15.0073, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/6/2021). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/14 E 13.467/17. PRESCRIÇÃO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. A decisão do eg. TRT que afasta a incidência de prescrição total da pretensão relacionada ao pagamento de gratificação semestral a empregada aposentada do Banespa, cuja parcela foi substituída pela PLR, por se tratar de direito previsto no regulamento de pessoal e que foi incorporado ao patrimônio do empregado, encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta c. Corte, a inviabilizar o processamento do recurso de revista. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL COM PREVISÃO DE PAGAMENTO AOS APOSENTADOS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS INSTITUÍDA POR NORMA COLETIVA QUE PREVÊ O PAGAMENTO APENAS AOS EMPREGADOS DA ATIVA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. A lide versa sobre o direito ao pagamento da parcela PLR aos aposentados, prevista em norma coletiva apenas para os empregados da ativa. O Regional consignou que quando da contratação da autora "havia previsão expressa nos regulamentos internos do demandado prevendo a distribuição dos lucros, na forma de gratificação semestral (garantia semestral ou participação nos lucros ou como se queira mais nomear), e que seria devida e dividida a todos os empregados, inclusive aos já aposentados.", além de que seria deduzida dos lucros remanescentes do Banco. A Corte Regional entendeu que a extinção da parcela da gratificação semestral - que visava a distribuição dos lucros - e a substituição pela PLR, esta com exclusão dos aposentados, não afeta o direito ao seu recebimento. Isso porque, o direito à participação na divisão dos lucros incorporou-se ao patrimônio jurídico da empregada, nos termos das Súmulas nº 51 e 288, ambas do TST, tendo, pois, direito ao pagamento das parcelas a título de Participação nos Lucros e Resultados convencionadas nos instrumentos coletivos e que a previsão de pagamento apenas aos empregados ativos enseja alteração prejudicial à autora. A jurisprudência desta Corte Superior entende que os ex-empregados do Banespa incorporaram ao seu patrimônio jurídico o direito à "gratificação semestral", que tem a mesma natureza jurídica da parcela "PLR", estabelecida em norma coletiva apenas para os empregados da ativa. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido". (Ag-AIRR-11631-55.2019.5.15.0058, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 7/5/2021). GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL PREVISTA EM NORMA INTERNA AOS APOSENTADOS. MESMO FATO GERADOR DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PREVISTO EM NORMA COLETIVA. EXTENSÃO AOS INATIVOS. Impõe-se confirmar a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista interposto pela reclamante para condenar o reclamado ao pagamento da verba 'Participação nos Lucros e Resultados', mesmo após a aposentadoria da empregada, em consonância com o disposto nas Súmulas nº 51, I, e nº 288, ambas do TST e precedentes da SBDI-1. Agravo a que se nega provimento. (Ag-ED-RR-2336-91.2014.5.02.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 2/2/2021). GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. NATUREZA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. PREVISÃO EM REGULAMENTO INTERNO VIGENTE À ÉPOCA DA ADMISSÃO. A gratificação semestral prevista no regulamento interno do reclamado, vigente à época da admissão da reclamante, tem a mesma natureza jurídica de participação nos lucros e resultados, devendo ser assegurado aos inativos o pagamento da PLR nos mesmos moldes praticados para o pessoal da ativa, por força da aludida previsão regulamentar. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR-885-52.2018.5.17.0012, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 3/11/2020). GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. NATUREZA JURÍDICA. Prevalece nesta Corte o entendimento de que as parcelas Gratificação Semestral, prevista em norma interna, e PLR, prevista em norma coletiva, têm a mesma natureza jurídica e a exclusão do benefício aos inativos, efetivada pelo banco reclamado, implica em violação ao art. 468 da CLT e contrariedade à Súmula 51 do TST. Recurso de Revista de que não se conhece. (RR-10646-65.2019.5.15.0065, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 3/11/2020). GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. NORMA INTERNA. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA ATUAL E NOTÓRIA DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Ao entender que 'o pagamento da parcela intitulada de Gratificação Semestral Estatutária aos aposentados resulta de expressa previsão em norma interna da empresa, artigo 56, do Regulamento de Pessoal do BANESPA, fazendo com que as regras ali previstas aderissem ao contrato de trabalho da empregada', o Tribunal Regional decidiu em conformidade com a jurisprudência atual e notória desta Corte Superior, consagrada nas Súmulas nºs 51, I, e 288 do TST. II. Inviável o processamento de novos recursos de revista sobre a matéria, a teor dos arts. 896, § 7º, da CLT e 932, III e IV, 'a', do CPC/2015 e da Súmula nº 333 do TST. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (AIRR-127200-57.2008.5.01.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 9/10/2020). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTES. TRANSCENDÊNCIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. MESMA NATUREZA JURÍDICA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. BANCO BANESPA. 1 - Há transcendência política quanto se verifica em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência prevalecente do TST. 2 - A jurisprudência prevalecente no TST entende que a gratificação semestral que era paga aos empregados do BANESPA por força de regulamento interno (que estendia tal direito aos aposentados), por ser vinculada aos lucros, ostenta a mesma natureza jurídica da PLR atualmente prevista em norma coletiva apenas aos empregados da ativa. Nesse sentido, prevalece o entendimento de que a PLR é devida aos aposentados que foram admitidos na época em que vigia aquele regulamento interno e que, portanto, incorporaram tal direito a seu patrimônio jurídico. Julgados. 3 - No caso, o TRT entendeu que, a despeito de a gratificação semestral e a PLR serem vinculadas aos lucros, não ostentam a mesma natureza jurídica haja vista que aquela era prevista em regulamento interno e esta em normas coletivas. Desse modo, concluiu que os reclamantes, aposentados, que recebiam a gratificação semestral (que foi posteriormente suprimida), não fazem jus ao pagamento da PLR atualmente prevista em norma coletiva. 4 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10154-65.2019.5.03.0111, 6ª Turma, Rel. Min. Katia Magalhaes Arruda, DEJT 4/9/2020). [...] PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL - EXTENSÃO AOS APOSENTADOS - SÚMULA Nº 51 DO TST. A jurisprudência pacífica da SBDI-1 desta Corte é no sentido de que a Participação nos Lucros e Resultados, contemplada em norma coletiva do reclamado, possui a mesma natureza jurídica da gratificação semestral prevista no regulamento de pessoal do Banco do Estado de São Paulo - Banespa, em vigor na data de admissão do empregado, que deve ser estendida à sua pensionista, por força das Súmulas nºs 51, I, e 288, I, desta Corte. Precedentes. Agravo desprovido. (Ag-AIRR-2966-78.2011.5.15.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 14/2/2020) Não há falar também na exigência de autorização da diretoria para o pagamento de PLR aos aposentados. Havendo lucros ou resultados no exercício e estabelecendo a norma coletiva a obrigatoriedade da distribuição e os critérios a serem observados, o direito dos empregados aposentados está plenamente constituído. Da mesma forma, inaplicável ao caso a Lei n. 200/74, pois devem ser observadas as normas em vigência no momento da contratação do autor.(...)" O C. TST firmou entendimento no sentido de que as parcelas da PLR, previstas em norma coletiva, e gratificação semestral, instituída em norma interna vigente à época da admissão do empregado, com previsão expressa de extensão da parcela aos aposentados, possuem o mesmo fato gerador e natureza jurídica, porquanto são extraídas do lucro auferido pela instituição bancária. A verba é devida aos aposentados, por força das Súmulas 51, I, e 288, I, do TST, sendo que o direito à repercussão da PLR na complementação de aposentadoria, amparado por norma interna do empregador, não cede frente à superveniência de negociação coletiva que limita a percepção da parcela aos empregados em atividade na empresa, uma vez que a condição mais benéfica criada pelo próprio empregador, por mera liberalidade, incorpora-se ao contrato de trabalho e estende-se aos proventos de complementação de aposentadoria. Assim, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-RR-10193-85.2022.5.03.0134, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024; AIRR-2138-78.2011.5.15.0076, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/05/2019; Ag-Ag-RR-1001246-59.2019.5.02.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/12/2023; RR-11406-77.2017.5.03.0013, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/05/2021; Ag-AIRR-11472-98.2015.5.03.0022, 5ª Turma, Rel. Min. Emmanoel Pereira, DEJT 06/09/2019; Ag-AIRR-11644-90.2020.5.15.0067, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/08/2023; RR-11062-59.2018.5.03.0111, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001360-69.2020.5.02.0066, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/09/2023). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. Por fim, e de acordo com o entendimento acima expresso, consigne-se que o Tema 1046/STF não se amolda ao caso em debate. 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que incide a prescrição parcial em relação à pretensão de recebimento da PLR decorrente de normas de natureza coletiva e regulamentar, tratando-se de lesão que se renova mês a mês. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-E-RR-1582-21.2013.5.03.0018, SDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 13/03/2020; AgR-E-ED-ARR-1640-44.2012.5.09.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Min. Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; E-ED-RR-1886300-54.2004.5.09.0015, SDI-1, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT 08/06/2018; Ag-AIRR-10951-60.2020.5.15.0050, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RR-10435-23.2019.5.15.0067, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-10784-62.2021.5.15.0097, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; RR-0011067-97.2022.5.15.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/03/2024; Ag-AIRR-10066-31.2022.5.03.0011, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 21/06/2024; RRAg-10527-67.2019.5.15.0142, RRAg-11001-31.2019.5.15.0015, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025 e Ag-AIRR-1001098-59.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: JOAO CARLOS TORRES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/06/2025 - Id eb9dd8f; recurso apresentado em 24/06/2025 - Id e582d9e). Regular a representação processual. A análise do preparo será realizada juntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA NATURAL PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.21 DO EG. TST Diante da publicação da decisão proferida pelo Tribunal Pleno do Eg. TST no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 21), Processo n. 277- 83.2020.5.09.0084, fixou interpretação vinculante sobre o tema: “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)”. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Com relação ao tema, transcreve-se o trecho da v. decisão recorrida: "Já de acordo com o § 4º, caberá à parte, reclamante ou reclamada, comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das despesas processuais e, no caso de pessoa física, a apresentação da declaração de pobreza é prova suficiente para justificar o deferimento da gratuidade, cabendo à parte contrária infirmar a veracidade da declaração. Assim, verifico que o autor não faz jus ao benefício, porque ele mesma produziu prova em contrário às suas pretensões, sendo insuficiente, para garantir-lhe o deferimento do pedido, a mera declaração de hipossuficiência apresentada. De fato, o Banco logra êxito na tarefa de contrariar a declaração obreira, uma vez que o contracheque juntado com a exordial informa, para o mês de junho de 2023, o recebimento do valor líquido de R$ 6.010,09, montante apenas um pouco inferior ao teto previdenciário daquele ano, de R$ 7.507,49." Assim sendo, com fundamento nos art. 896, "a", da CLT e parágrafo único do art. 297 do Regimento Interno do Eg. TST, defiro o processamento do recurso, por possível divergência da tese jurídica vinculante acima referida. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO Conforme se extrai do v. acórdão, o arbitramento atendeu aos requisitos previstos no parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, pois ao fixar os honorários, o julgador deve levar em consideração a complexidade da causa, o grau de zelo do profissional, a qualidade dos serviços prestados, a localidade, o tempo para execução do trabalho entre outros critérios, todos evidentemente subjetivos. Neste contexto fático, evidente que o percentual fixado está sujeito a certo grau de discricionariedade do Juízo, pois 15% é o máximo, não havendo impedimentos para arbitramento inferior. No caso em apreço, o percentual de 10% atendeu a todos esses critérios. Dessa forma, uma vez que a fixação dos honorários insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento e oportunidade na análise do caso concreto, resta inviável o apelo por incidência da Súmula 126 do C. TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NAS ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021 ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021, em 18/12/2020 (DJE 07/04/2021), fixou a seguinte tese vinculante quanto à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, que restou assim ementada: "4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." Ademais, o Eg. TST, segundo exegese extraída do referido julgamento do STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, firmou entendimento de que a aplicação da referida tese se impõe, não podendo ser cindida ou aplicada parcialmente, somente quanto a um ou outro aspecto, concluindo que a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente E DE FORMA CONJUNTA, tanto o índice de correção monetária (TR ou IPCA) como a taxa de juros de mora (Ag-RR-518600-24.2008.5.09.0012, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2022, RR-3742-47.2012.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/05/2022, ED-RR-364-58.2015.5.09.0005, 3ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/05/2022, RR-708-09.2015.5.20.0013, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/05/2022, RR-147200-53.2012.5.17.0014, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/05/2022, RR-3200-80.2008.5.15.0102, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). Além disso, em setembro de 2021, o E. STF, o Ministro Dias Toffoli julgou procedente a RCL 46882 MC/BA (DJe 30/09/2021), para cassar a decisão reclamada proferida no Processo nº 0000431-83.2019.5.05.0008 e determinar que outra seja proferida, observando-se os parâmetros fixados na decisão desta Corte nos autos da ADC nº 58, por entender que "a autoridade judiciária competente para analisar a controvérsia sobre a correção monetária, no caso concreto, deve observância obrigatória ao entendimento do STF ainda que os juros de mora tenham sido expressamente fixados na decisão recorrida e não tenham sido questionados no recurso, procedendo os ajustes do caso ao precedente vinculante a fim de evitar o anatocismo". É o que o Pretório Excelso também decidiu, e.g., na RCL-49.174/RJ (DJE 8/9/2021), na RCL-48.065/RJ (DJE 2/10/2021), na RCL-48.135/SP (DJE 27/8/2021), na RCL-46.882/BA (DJE 29/9/2021) e assim sucessivamente. Com mesma razão há de ser assim, no presente caso. Por derradeiro, sobreveio a Lei nº 14.905/2024, promovendo alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir do dia 30/8/2024. No art. 389 do Código Civil, incluiu-se um parágrafo único, em que se estabeleceu o IPCA, e não mais o IPCA-E, como índice geral de correção monetária. A alteração do conteúdo normativo do art. 406, por sua vez, deu-se mediante a criação de uma "taxa legal" de juros, resultado da subtração da taxa SELIC pelo IPCA. Desse contexto, o Eg. TST, interpretando as inovações legislativas implementadas pela Lei nº 14.905/2024, firmou entendimento de que os critérios de atualização dos créditos trabalhistas (juros e correção monetária) fixados pelo Eg. STF nas ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021 (o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora - art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 – e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC) devem ser aplicados até 29/08/2024, sendo que, a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; RR-671-90.2011.5.04.0231, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-1770-36.2015.5.12.0004, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RRAg-10958-78.2017.5.15.0043, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/02/2025; RR-253400-70.2009.5.04.0202, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-27500-56.2008.5.02.0462, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024. Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 09 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (vcmsb) Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Joao Carlos Torres x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 326149797

Tribunal: TRT15 Órgão: Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0011143-26.2023.5.15.0102

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOAO CARLOS TORRES

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Notificação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

RAQUEL SILVA STURMHOEBEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GARCIA NUNES ROT 0011143-26.2023.5.15.0102 RECORRENTE: JOAO… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relator: MARCELO GARCIA NUNES ROT 0011143-26.2023.5.15.0102 RECORRENTE: JOAO CARLOS TORRES RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d9b79f0 proferida nos autos. ROT 0011143-26.2023.5.15.0102 - 9ª Câmara Recorrente: Advogado(s): 1. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (SC15909) Recorrente: Advogado(s): 2. JOAO CARLOS TORRES RAQUEL SILVA STURMHOEBEL (SP373413) Recorrido: Advogado(s): JOAO CARLOS TORRES RAQUEL SILVA STURMHOEBEL (SP373413) Recorrido: Advogado(s): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (SC15909) RECURSO DE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (id. eba556f). Tempestiva também a complementação/ratificação do Recurso de Revista (id. e582d9e). Regular a representação processual. Preparo satisfeito. Depósito recursal recolhido no RR, id e87ea4; Custas processuais pagas no RR: id103eac4. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONFIGURAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA O Eg. TST firmou o entendimento de que a procedência parcial para fins de sucumbência recíproca não se configura em razão de deferimento do pedido em valor inferior ao pleiteado na inicial, uma vez que o art. 791-A, § 3.º, da CLT, prevê a condenação em honorários recíprocos apenas quando houver sucumbência parcial na lide. Assim, a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais deve se ater aos pedidos julgados totalmente improcedentes, sendo incabível quanto aos pedidos parcialmente acolhidos. Outrossim, mesmo no que toca aos pedidos totalmente improcedentes, os honorários não serão devidos pelo autor, caso se considere que ele haja sucumbido apenas em "parte mínima" dos pedidos. Conforme se verifica, o v. acórdão decidiu em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-RRAg-680-91.2019.5.13.0014, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 24/03/2025; RR-10569-64.2020.5.18.0121, 2ª Turma, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, DEJT 07/02/2025; AIRR-20105-39.2020.5.04.0752, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/03/2025; Ag-AIRR-10707-61.2020.5.03.0149, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 06/09/2024; RR-1000872-45.2018.5.02.0435, 5ª Turma, Relatora Ministra Morgana de Almeida Richa, DEJT 17/03/2025; RRAg-11275-97.2019.5.18.0051, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhães Arruda, DEJT 28/02/2025; Ag-RRAg-10882-20.2018.5.15.0140, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 07/03/2025 e RRAg-20838-67.2022.5.04.0741, 8ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 02/12/2024). Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA (8828) / COMPETÊNCIA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO VIOLAÇÕES AO ARTIGOS 114 DA CF/88; TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL Nº 190 DO EG.STF O acórdão reconheceu a competência desta Justiça Especializada, ressaltando que a pretensão de pagamento da PLR decorre do contrato de trabalho e que o presente caso não tem relação com as decisões proferidas nos processos RE 586.453 e 583.050. Conforme se verifica o v. acórdão decidiu com amparo nos elementos fático-probatórios contidos nos autos. Conclusão diversa da adotada remeteria ao reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do C. TST. Assim, na presente hipótese, a menção de violação a dispositivos do ordenamento jurídico e de divergência jurisprudencial não viabiliza o processamento do recurso. Quanto ao tema em destaque, o C. TST firmou entendimento no sentido de que a Justiça do Trabalho é competente para julgar a lide, quando a pretensão se refere à responsabilização da empregadora pelos reflexos das parcelas trabalhistas objeto da condenação no recolhimento para a entidade de previdência complementar privada, tratando-se de causa de pedir trabalhista, e não previdenciária. Não se aplica ao caso o entendimento proferido pelo E. STF no julgamento dos processos RE 586.453 e RE 583.050, com repercussão geral, pois não se trata de ex-empregado que pugna pelo pagamento da complementação de aposentadoria em si e eventuais diferenças, mas o reconhecimento do direito à incidência de verbas laborais nas vantagens pessoais e, consequentemente, a repercussão dessas verbas no valor recolhido à previdência complementar privada pela empregadora. Assim, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (E-RR-1019-24.2016.5.12.0001, SDI-1, Rel. Min. Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 19/11/2021; Ag-E-ED-ARR-1282-15.2015.5.12.0026, SDI-1, Rel. Min. Vieira de Mello Filho, DEJT 24;/05/2019; E-ED-RR-1816-33.2013.5.03.0008, SBDI-I, Relator Min. Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14/09/2018; Ag-E-RR-2100-30.2014.5.10.0002, SBDI-I, Relator Min. Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/11/2018; Ag-AIRR - 287-93.2018.5.11.0003, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 12/03/2021; ARR - 1764-62.2017.5.12.0035, 3ª Turma, Rel. Min. Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 11/02/2022; RR-10368-45.2017.5.03.0008, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 02/06/2023; Ag-AIRR-261-62.2017.5.20.0009, 5ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 12/04/2024; Ag-AIRR-11644-90.2020.5.15.0067, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/08/2023; RR - 10572-27.2020.5.15.0113, 7ª Turma, Rel. Min. Cláudio Brandão, DEJT 28/10/2021; Ag-AIRR-1001098-59.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. 3.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR Asseverou o v. julgado: "(...) Conforme já explicitado no tópico que apreciou a competência da Justiça do Trabalho para a apreciação da lide, a reclamante, contratado em 1988, adquiriu o direito ao pagamento de participação nos lucros ou resultados durante a aposentadoria nos termos do art. 56 do Regulamento de Pessoal de 1975, então vigente, e do art. 49 do Estatuto do Banespa de 1983. Estatuto do Banespa de 1983: Art. 49 - Dos Lucros que remanescerem deduzir-se-á quota a ser fixada pela Diretoria para Gratificação ao pessoal, inclusive aos aposentados que à data do levantamento do Balanço estejam recebendo do Banco abono mensal complementador de aposentadoria. (grifei) Regulamento de Pessoal de 1975: Art. 56 - Dentro das condições estabelecidas pelos Estatutos, serão distribuídas, semestralmente, aos Empregados, inclusive aposentados, as gratificações que forem autorizadas pela Diretoria. (grifei) Rememora-se que, não obstante as normas internas se referissem à gratificação semestral, a parcela tinha inequívoca natureza de distribuição dos resultados do banco, o que não se altera com a sua estipulação por meio de norma coletiva a partir de 2001. Destaca-se, nesse sentido, que o Regulamento de Pessoal de 1984 passou a prever, no art. 56, § 2º, a possibilidade de compensação da gratificação semestral com outra verba de natureza idêntica prevista em lei ou norma coletiva. Ainda acerca desta matéria, cito as seguintes decisões do C. TST: [...] PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. NATUREZA JURÍDICA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. DECISÃO REGIONAL EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST ACERCA DA MATÉRIA. A jurisprudência do TST entende que a gratificação semestral que era paga aos empregados do BANESPA, por força de regulamento interno (que estendia tal direito aos aposentados), por ser vinculada aos lucros, ostenta a mesma natureza jurídica da PLR atualmente prevista em norma coletiva apenas aos empregados da ativa. Nesse sentido, prevalece o entendimento de que a PLR é devida aos aposentados que foram admitidos na época em que vigia aquele regulamento interno e que, portanto, incorporaram tal direito a seu patrimônio jurídico. Precedentes. Decisão regional em sintonia com a jurisprudência atual, notória e pacífica desta Corte Superior. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados (Ag-AIRR-10873-51.2020.5.15.0055, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 10/2/2023). "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. 2. PRESCRIÇÃO. 3. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. PREVISÃO EM REGULAMENTO INTERNO. Conforme destacado na decisão agravada, o Regional reconheceu a competência material da Justiça do Trabalho para apreciar a demanda, em razão de a discussão envolver parcela devida pelo ex-empregador, no caso, a PLR, e não adimplida. Por sua vez, a pretensão ao pagamento da PLR se sujeita à prescrição parcial, por força da Súmula nº 294 do TST. Por fim, a decisão do Regional de que a PLR se incorporou ao patrimônio jurídico da reclamante aposentada, não sendo possível a adoção de normas coletivas posteriores que restringem o pagamento da PLR aos empregados ativos, se coaduna com a jurisprudência pacífica desta Corte. Nesse diapasão, não foi constatada contrariedade à jurisprudência desta Corte Superior ou do Supremo Tribunal Federal, nem ofensa à garantia social assegurada no texto constitucional, tampouco questão inédita acerca da legislação trabalhista. Ademais, não se vislumbrou expressiva repercussão econômica que ultrapasse os contornos meramente subjetivos da lide. Irrepreensível, portanto, a conclusão adotada quanto à inadmissibilidade da revista, tendo em vista a ausência de transcendência da causa com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, na forma do artigo 896-A da CLT. Agravo conhecido e não provido". (Ag-AIRR-10119-55.2020.5.15.0073, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/6/2021). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/14 E 13.467/17. PRESCRIÇÃO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. A decisão do eg. TRT que afasta a incidência de prescrição total da pretensão relacionada ao pagamento de gratificação semestral a empregada aposentada do Banespa, cuja parcela foi substituída pela PLR, por se tratar de direito previsto no regulamento de pessoal e que foi incorporado ao patrimônio do empregado, encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta c. Corte, a inviabilizar o processamento do recurso de revista. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL COM PREVISÃO DE PAGAMENTO AOS APOSENTADOS. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS INSTITUÍDA POR NORMA COLETIVA QUE PREVÊ O PAGAMENTO APENAS AOS EMPREGADOS DA ATIVA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. A lide versa sobre o direito ao pagamento da parcela PLR aos aposentados, prevista em norma coletiva apenas para os empregados da ativa. O Regional consignou que quando da contratação da autora "havia previsão expressa nos regulamentos internos do demandado prevendo a distribuição dos lucros, na forma de gratificação semestral (garantia semestral ou participação nos lucros ou como se queira mais nomear), e que seria devida e dividida a todos os empregados, inclusive aos já aposentados.", além de que seria deduzida dos lucros remanescentes do Banco. A Corte Regional entendeu que a extinção da parcela da gratificação semestral - que visava a distribuição dos lucros - e a substituição pela PLR, esta com exclusão dos aposentados, não afeta o direito ao seu recebimento. Isso porque, o direito à participação na divisão dos lucros incorporou-se ao patrimônio jurídico da empregada, nos termos das Súmulas nº 51 e 288, ambas do TST, tendo, pois, direito ao pagamento das parcelas a título de Participação nos Lucros e Resultados convencionadas nos instrumentos coletivos e que a previsão de pagamento apenas aos empregados ativos enseja alteração prejudicial à autora. A jurisprudência desta Corte Superior entende que os ex-empregados do Banespa incorporaram ao seu patrimônio jurídico o direito à "gratificação semestral", que tem a mesma natureza jurídica da parcela "PLR", estabelecida em norma coletiva apenas para os empregados da ativa. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido". (Ag-AIRR-11631-55.2019.5.15.0058, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 7/5/2021). GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL PREVISTA EM NORMA INTERNA AOS APOSENTADOS. MESMO FATO GERADOR DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PREVISTO EM NORMA COLETIVA. EXTENSÃO AOS INATIVOS. Impõe-se confirmar a decisão agravada que deu provimento ao recurso de revista interposto pela reclamante para condenar o reclamado ao pagamento da verba 'Participação nos Lucros e Resultados', mesmo após a aposentadoria da empregada, em consonância com o disposto nas Súmulas nº 51, I, e nº 288, ambas do TST e precedentes da SBDI-1. Agravo a que se nega provimento. (Ag-ED-RR-2336-91.2014.5.02.0070, 1ª Turma, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 2/2/2021). GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. NATUREZA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS (PLR). EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. PREVISÃO EM REGULAMENTO INTERNO VIGENTE À ÉPOCA DA ADMISSÃO. A gratificação semestral prevista no regulamento interno do reclamado, vigente à época da admissão da reclamante, tem a mesma natureza jurídica de participação nos lucros e resultados, devendo ser assegurado aos inativos o pagamento da PLR nos mesmos moldes praticados para o pessoal da ativa, por força da aludida previsão regulamentar. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e não provido. (AIRR-885-52.2018.5.17.0012, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 3/11/2020). GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. NATUREZA JURÍDICA. Prevalece nesta Corte o entendimento de que as parcelas Gratificação Semestral, prevista em norma interna, e PLR, prevista em norma coletiva, têm a mesma natureza jurídica e a exclusão do benefício aos inativos, efetivada pelo banco reclamado, implica em violação ao art. 468 da CLT e contrariedade à Súmula 51 do TST. Recurso de Revista de que não se conhece. (RR-10646-65.2019.5.15.0065, 8ª Turma, Relator Ministro João Batista Brito Pereira, DEJT 3/11/2020). GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. NORMA INTERNA. DECISÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA ATUAL E NOTÓRIA DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO ART. 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333 DO TST. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Ao entender que 'o pagamento da parcela intitulada de Gratificação Semestral Estatutária aos aposentados resulta de expressa previsão em norma interna da empresa, artigo 56, do Regulamento de Pessoal do BANESPA, fazendo com que as regras ali previstas aderissem ao contrato de trabalho da empregada', o Tribunal Regional decidiu em conformidade com a jurisprudência atual e notória desta Corte Superior, consagrada nas Súmulas nºs 51, I, e 288 do TST. II. Inviável o processamento de novos recursos de revista sobre a matéria, a teor dos arts. 896, § 7º, da CLT e 932, III e IV, 'a', do CPC/2015 e da Súmula nº 333 do TST. III. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento. (AIRR-127200-57.2008.5.01.0001, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 9/10/2020). "RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. RECLAMANTES. TRANSCENDÊNCIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. MESMA NATUREZA JURÍDICA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. BANCO BANESPA. 1 - Há transcendência política quanto se verifica em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência prevalecente do TST. 2 - A jurisprudência prevalecente no TST entende que a gratificação semestral que era paga aos empregados do BANESPA por força de regulamento interno (que estendia tal direito aos aposentados), por ser vinculada aos lucros, ostenta a mesma natureza jurídica da PLR atualmente prevista em norma coletiva apenas aos empregados da ativa. Nesse sentido, prevalece o entendimento de que a PLR é devida aos aposentados que foram admitidos na época em que vigia aquele regulamento interno e que, portanto, incorporaram tal direito a seu patrimônio jurídico. Julgados. 3 - No caso, o TRT entendeu que, a despeito de a gratificação semestral e a PLR serem vinculadas aos lucros, não ostentam a mesma natureza jurídica haja vista que aquela era prevista em regulamento interno e esta em normas coletivas. Desse modo, concluiu que os reclamantes, aposentados, que recebiam a gratificação semestral (que foi posteriormente suprimida), não fazem jus ao pagamento da PLR atualmente prevista em norma coletiva. 4 - Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento" (RR-10154-65.2019.5.03.0111, 6ª Turma, Rel. Min. Katia Magalhaes Arruda, DEJT 4/9/2020). [...] PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL - EXTENSÃO AOS APOSENTADOS - SÚMULA Nº 51 DO TST. A jurisprudência pacífica da SBDI-1 desta Corte é no sentido de que a Participação nos Lucros e Resultados, contemplada em norma coletiva do reclamado, possui a mesma natureza jurídica da gratificação semestral prevista no regulamento de pessoal do Banco do Estado de São Paulo - Banespa, em vigor na data de admissão do empregado, que deve ser estendida à sua pensionista, por força das Súmulas nºs 51, I, e 288, I, desta Corte. Precedentes. Agravo desprovido. (Ag-AIRR-2966-78.2011.5.15.0010, 7ª Turma, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, DEJT 14/2/2020) Não há falar também na exigência de autorização da diretoria para o pagamento de PLR aos aposentados. Havendo lucros ou resultados no exercício e estabelecendo a norma coletiva a obrigatoriedade da distribuição e os critérios a serem observados, o direito dos empregados aposentados está plenamente constituído. Da mesma forma, inaplicável ao caso a Lei n. 200/74, pois devem ser observadas as normas em vigência no momento da contratação do autor.(...)" O C. TST firmou entendimento no sentido de que as parcelas da PLR, previstas em norma coletiva, e gratificação semestral, instituída em norma interna vigente à época da admissão do empregado, com previsão expressa de extensão da parcela aos aposentados, possuem o mesmo fato gerador e natureza jurídica, porquanto são extraídas do lucro auferido pela instituição bancária. A verba é devida aos aposentados, por força das Súmulas 51, I, e 288, I, do TST, sendo que o direito à repercussão da PLR na complementação de aposentadoria, amparado por norma interna do empregador, não cede frente à superveniência de negociação coletiva que limita a percepção da parcela aos empregados em atividade na empresa, uma vez que a condição mais benéfica criada pelo próprio empregador, por mera liberalidade, incorpora-se ao contrato de trabalho e estende-se aos proventos de complementação de aposentadoria. Assim, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do C. TST (Ag-RR-10193-85.2022.5.03.0134, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 24/05/2024; AIRR-2138-78.2011.5.15.0076, 2ª Turma, Rel. Min. José Roberto Freire Pimenta, DEJT 03/05/2019; Ag-Ag-RR-1001246-59.2019.5.02.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/12/2023; RR-11406-77.2017.5.03.0013, 4ª Turma, Rel. Min. Alexandre Luiz Ramos, DEJT 07/05/2021; Ag-AIRR-11472-98.2015.5.03.0022, 5ª Turma, Rel. Min. Emmanoel Pereira, DEJT 06/09/2019; Ag-AIRR-11644-90.2020.5.15.0067, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 14/08/2023; RR-11062-59.2018.5.03.0111, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 19/04/2024; Ag-AIRR-1001360-69.2020.5.02.0066, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 18/09/2023). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do C. TST. Por fim, e de acordo com o entendimento acima expresso, consigne-se que o Tema 1046/STF não se amolda ao caso em debate. 4.1 PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO O Eg. TST firmou entendimento no sentido de que incide a prescrição parcial em relação à pretensão de recebimento da PLR decorrente de normas de natureza coletiva e regulamentar, tratando-se de lesão que se renova mês a mês. Portanto, a interpretação conferida pela v. decisão recorrida está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Ag-E-RR-1582-21.2013.5.03.0018, SDI-I, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 13/03/2020; AgR-E-ED-ARR-1640-44.2012.5.09.0001, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Min. Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 08/03/2019; E-ED-RR-1886300-54.2004.5.09.0015, SDI-1, Rel. Min. Walmir Oliveira da Costa, DEJT 08/06/2018; Ag-AIRR-10951-60.2020.5.15.0050, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz Jose Dezena da Silva, DEJT 01/07/2024; Ag-ED-RR-10435-23.2019.5.15.0067, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 02/07/2024; RRAg-10784-62.2021.5.15.0097, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 21/06/2024; RR-0011067-97.2022.5.15.0017, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 01/03/2024; Ag-AIRR-10066-31.2022.5.03.0011, 6ª Turma, Relator Desembargador Convocado Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 21/06/2024; RRAg-10527-67.2019.5.15.0142, RRAg-11001-31.2019.5.15.0015, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025 e Ag-AIRR-1001098-59.2021.5.02.0010, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 04/03/2024). Por consequência, inviável o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. 5.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / JULGAMENTO EXTRA / ULTRA / CITRA PETITA LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017 O Eg. TST firmou entendimento de que, quanto às reclamações ajuizadas na vigência da Lei nº 13.467/2017, os valores constantes nos pedidos apresentados de forma líquida na reclamação trabalhista DEVEM SER CONSIDERADOS COMO MERA ESTIMATIVA, não limitando a condenação, por força da Instrução Normativa nº 41/2018 c/c art. 840, §1º, da CLT e dos princípios constitucionais que regem o processo do trabalho, em especial os princípios do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, da CF), da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF), da proteção social do trabalho (art. 1º, IV, da CF). De tal forma, não há que falar em julgamento "ultra petita". Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (Emb-RR-555-36.2021.5.09.0024, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 07/12/2023, RR-1000514-58.2018.5.02.0022, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 04/08/2021, Ag-AIRR-10334-17.2020.5.15.0013, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora:Margareth Rodrigues Costa, DEJT 01/12/2023, Ag-RRAg-11461-78.2019.5.15.0092, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/08/2023, RRAg-11205-14.2018.5.15.0079, Orgao Judicante: 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 25/11/2022 e RR-659-41.2021.5.14.0007, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 15/09/2023). Inviável, por decorrência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. RECURSO DE: JOAO CARLOS TORRES PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 11/06/2025 - Id eb9dd8f; recurso apresentado em 24/06/2025 - Id e582d9e). Regular a representação processual. A análise do preparo será realizada juntamente com o mérito do recurso. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA NATURAL PRECEDENTE OBRIGATÓRIO - TEMA IRR N.21 DO EG. TST Diante da publicação da decisão proferida pelo Tribunal Pleno do Eg. TST no Incidente de Recursos de Revista Repetitivos (TEMA IRR N. 21), Processo n. 277- 83.2020.5.09.0084, fixou interpretação vinculante sobre o tema: “I - independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; II - o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; III - havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC)”. Cumpre registrar que a "ratio" vinculante deve ser imediatamente aplicada aos casos em curso, a partir da publicação da respectiva certidão de julgamento, independentemente do trânsito em julgado. É o que o Pretório Excelso decidiu, e.g., no AI 795968 SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, Julgado em 25/04/2023, no ARE 1.031.810-DF, na Rcl 6999-MG, na Rcl 3.632-AM, na Rcl 872-SP, na Rcl 3.473-DF, na Rcl 2.576-SC (sobre os efeitos da decisão plenária na ADI 4.424-DF), na ADI 711-AM. Com relação ao tema, transcreve-se o trecho da v. decisão recorrida: "Já de acordo com o § 4º, caberá à parte, reclamante ou reclamada, comprovar a insuficiência de recursos para o pagamento das despesas processuais e, no caso de pessoa física, a apresentação da declaração de pobreza é prova suficiente para justificar o deferimento da gratuidade, cabendo à parte contrária infirmar a veracidade da declaração. Assim, verifico que o autor não faz jus ao benefício, porque ele mesma produziu prova em contrário às suas pretensões, sendo insuficiente, para garantir-lhe o deferimento do pedido, a mera declaração de hipossuficiência apresentada. De fato, o Banco logra êxito na tarefa de contrariar a declaração obreira, uma vez que o contracheque juntado com a exordial informa, para o mês de junho de 2023, o recebimento do valor líquido de R$ 6.010,09, montante apenas um pouco inferior ao teto previdenciário daquele ano, de R$ 7.507,49." Assim sendo, com fundamento nos art. 896, "a", da CLT e parágrafo único do art. 297 do Regimento Interno do Eg. TST, defiro o processamento do recurso, por possível divergência da tese jurídica vinculante acima referida. 2.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / PARTES E PROCURADORES (8842) / SUCUMBÊNCIA (8874) / HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS (10655) / SUCUMBENCIAIS MAJORAÇÃO DO VALOR ARBITRADO Conforme se extrai do v. acórdão, o arbitramento atendeu aos requisitos previstos no parágrafo 2º do artigo 791-A da CLT, pois ao fixar os honorários, o julgador deve levar em consideração a complexidade da causa, o grau de zelo do profissional, a qualidade dos serviços prestados, a localidade, o tempo para execução do trabalho entre outros critérios, todos evidentemente subjetivos. Neste contexto fático, evidente que o percentual fixado está sujeito a certo grau de discricionariedade do Juízo, pois 15% é o máximo, não havendo impedimentos para arbitramento inferior. No caso em apreço, o percentual de 10% atendeu a todos esses critérios. Dessa forma, uma vez que a fixação dos honorários insere-se no poder discricionário do julgador, que dispõe de seu livre convencimento e oportunidade na análise do caso concreto, resta inviável o apelo por incidência da Súmula 126 do C. TST. 3.1 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / JUROS 3.2 DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / LIQUIDAÇÃO / CUMPRIMENTO / EXECUÇÃO (9148) / VALOR DA EXECUÇÃO / CÁLCULO / ATUALIZAÇÃO (9149) / CORREÇÃO MONETÁRIA APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE DO STF FIXADA NAS ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021 ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº 14.905/2024. O Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento conjunto das ADCs nº 58 e 59, ADIs nº 5.867 e 6.021, em 18/12/2020 (DJE 07/04/2021), fixou a seguinte tese vinculante quanto à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho, que restou assim ementada: "4. A aplicação da TR na Justiça do Trabalho demanda análise específica, a partir das normas em vigor para a relação trabalhista. A partir da análise das repercussões econômicas da aplicação da lei, verifica-se que a TR se mostra inadequada, pelo menos no contexto da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), como índice de atualização dos débitos trabalhistas. 5. Confere-se interpretação conforme à Constituição ao art. 879, §7º, e ao art. 899, §4º, da CLT, na redação dada pela Lei 13.467, de 2017, definindo-se que, até que sobrevenha solução legislativa, deverão ser aplicados à atualização dos créditos decorrentes de condenação judicial e à correção dos depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho os mesmos índices de correção monetária e de juros vigentes para as hipóteses de condenações cíveis em geral (art. 406 do Código Civil), à exceção das dívidas da Fazenda Pública que possui regramento específico (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009), com a exegese conferida por esta Corte na ADI 4.357, ADI 4.425, ADI 5.348 e no RE 870.947-RG (tema 810). 6. Em relação à fase extrajudicial, ou seja, a que antecede o ajuizamento das ações trabalhistas, deverá ser utilizado como indexador o IPCA-E acumulado no período de janeiro a dezembro de 2000. A partir de janeiro de 2001, deverá ser utilizado o IPCA-E mensal (IPCA-15/IBGE), em razão da extinção da UFIR como indexador, nos termos do art. 29, § 3º, da MP 1.973-67/2000. Além da indexação, serão aplicados os juros legais (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991). 7. Em relação à fase judicial, a atualização dos débitos judiciais deve ser efetuada pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, considerando que ela incide como juros moratórios dos tributos federais (arts. 13 da Lei 9.065/95; 84 da Lei 8.981/95; 39, § 4º, da Lei 9.250/95; 61, § 3º, da Lei 9.430/96; e 30 da Lei 10.522/02). A incidência de juros moratórios com base na variação da taxa SELIC não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária, cumulação que representaria bis in idem. 8. A fim de garantir segurança jurídica e isonomia na aplicação do novo entendimento, fixam-se os seguintes marcos para modulação dos efeitos da decisão: (i) são reputados válidos e não ensejarão qualquer rediscussão, em ação em curso ou em nova demanda, incluindo ação rescisória, todos os pagamentos realizados utilizando a TR (IPCA-E ou qualquer outro índice), no tempo e modo oportunos (de forma extrajudicial ou judicial, inclusive depósitos judiciais) e os juros de mora de 1% ao mês, assim como devem ser mantidas e executadas as sentenças transitadas em julgado que expressamente adotaram, na sua fundamentação ou no dispositivo, a TR (ou o IPCA-E) e os juros de mora de 1% ao mês; (ii) os processos em curso que estejam sobrestados na fase de conhecimento, independentemente de estarem com ou sem sentença, inclusive na fase recursal, devem ter aplicação, de forma retroativa, da taxa Selic (juros e correção monetária), sob pena de alegação futura de inexigibilidade de título judicial fundado em interpretação contrária ao posicionamento do STF (art. 525, §§ 12 e 14, ou art. 535, §§ 5º e 7º, do CPC. 9. Os parâmetros fixados neste julgamento aplicam-se aos processos, ainda que transitados em julgado, em que a sentença não tenha consignado manifestação expressa quanto aos índices de correção monetária e taxa de juros (omissão expressa ou simples consideração de seguir os critérios legais)." Ademais, o Eg. TST, segundo exegese extraída do referido julgamento do STF nas ADCs 58 e 59 e ADIs 6021 e 5867, firmou entendimento de que a aplicação da referida tese se impõe, não podendo ser cindida ou aplicada parcialmente, somente quanto a um ou outro aspecto, concluindo que a coisa julgada somente deve ser mantida quando fixar, expressamente E DE FORMA CONJUNTA, tanto o índice de correção monetária (TR ou IPCA) como a taxa de juros de mora (Ag-RR-518600-24.2008.5.09.0012, 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 20/05/2022, RR-3742-47.2012.5.12.0036, 2ª Turma, Relatora: Margareth Rodrigues Costa, DEJT 27/05/2022, ED-RR-364-58.2015.5.09.0005, 3ª Turma, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 06/05/2022, RR-708-09.2015.5.20.0013, 6ª Turma, Relatora: Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/05/2022, RR-147200-53.2012.5.17.0014, 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 06/05/2022, RR-3200-80.2008.5.15.0102, 8ª Turma, Relatora: Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 29/04/2022). Além disso, em setembro de 2021, o E. STF, o Ministro Dias Toffoli julgou procedente a RCL 46882 MC/BA (DJe 30/09/2021), para cassar a decisão reclamada proferida no Processo nº 0000431-83.2019.5.05.0008 e determinar que outra seja proferida, observando-se os parâmetros fixados na decisão desta Corte nos autos da ADC nº 58, por entender que "a autoridade judiciária competente para analisar a controvérsia sobre a correção monetária, no caso concreto, deve observância obrigatória ao entendimento do STF ainda que os juros de mora tenham sido expressamente fixados na decisão recorrida e não tenham sido questionados no recurso, procedendo os ajustes do caso ao precedente vinculante a fim de evitar o anatocismo". É o que o Pretório Excelso também decidiu, e.g., na RCL-49.174/RJ (DJE 8/9/2021), na RCL-48.065/RJ (DJE 2/10/2021), na RCL-48.135/SP (DJE 27/8/2021), na RCL-46.882/BA (DJE 29/9/2021) e assim sucessivamente. Com mesma razão há de ser assim, no presente caso. Por derradeiro, sobreveio a Lei nº 14.905/2024, promovendo alterações nos arts. 389 e 406 do Código Civil, com vigência a partir do dia 30/8/2024. No art. 389 do Código Civil, incluiu-se um parágrafo único, em que se estabeleceu o IPCA, e não mais o IPCA-E, como índice geral de correção monetária. A alteração do conteúdo normativo do art. 406, por sua vez, deu-se mediante a criação de uma "taxa legal" de juros, resultado da subtração da taxa SELIC pelo IPCA. Desse contexto, o Eg. TST, interpretando as inovações legislativas implementadas pela Lei nº 14.905/2024, firmou entendimento de que os critérios de atualização dos créditos trabalhistas (juros e correção monetária) fixados pelo Eg. STF nas ADCs nº 58 e 59 e ADIs nº 5.867 e 6.021 (o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora - art. 39, caput, da Lei 8.177/1991 – e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC) devem ser aplicados até 29/08/2024, sendo que, a partir de 30/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024), no cálculo da atualização monetária será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC – IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do art. 406. Portanto, a interpretação conferida pelo v. acórdão recorrido está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. TST (E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 25/10/2024; E-ED-RR-785-87.2013.5.04.0383, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Alexandre Luiz Ramos, DEJT 25/10/2024; RR-671-90.2011.5.04.0231, Orgão Judicante: Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 22/11/2024; RRAg-1770-36.2015.5.12.0004, Orgão Judicante: 1ª Turma, Relator: Hugo Carlos Scheuermann, DEJT 07/01/2025; RRAg-1000445-46.2018.5.02.0468, Orgão Judicante: 2ª Turma, Relatora: Liana Chaib, DEJT 29/11/2024; RRAg-10958-78.2017.5.15.0043, Orgão Judicante: 3ª Turma, Relator: Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 25/02/2025; RR-253400-70.2009.5.04.0202, Orgão Judicante: 4ª Turma, Relator Ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, DEJT 06/12/2024; RRAg-300-34.2022.5.19.0002, Orgão Judicante: 5ª Turma, Relator: Breno Medeiros, DEJT 06/12/2024; RRAg-10210-96.2018.5.03.0026, Orgão Judicante: 6ª Turma, Relator: Antonio Fabricio de Matos Goncalves, DEJT 06/12/2024; RRAg-27500-56.2008.5.02.0462, Orgão Judicante: 7ª Turma, Relator: Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 21/02/2025; RRAg-10219-69.2016.5.15.0034, Orgão Judicante: 8ª Turma, Relator: Jose Pedro de Camargo Rodrigues de Souza, DEJT 04/12/2024. Inviável, por consequência, o apelo, ante o disposto no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do Eg. TST. CONCLUSÃO RECEBO PARCIALMENTE o recurso de revista. Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio TST. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 09 de julho de 2025 HELCIO DANTAS LOBO JUNIOR Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (vcmsb) Intimado(s) / Citado(s) - JOAO CARLOS TORRES

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Processo nº 1046984-21.2020.8.11.0041

ID: 256603732

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1046984-21.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SUCESSO CONTABILIDADE ORGANIZACAO EMPRESARIAL LTDA WIVIANYNN PEREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCIA REGINA HARLOS DOS SANTOS

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ALDEYR LIMA DE MELO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1046984-21.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Prestação de Serviços, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1046984-21.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [SERGIO RODRIGUES PANATA - CPF: 213.393.330-15 (APELADO), DIEGO RIBEIRO PESSIN - CPF: 039.533.630-93 (ADVOGADO), ALEXANDRE DE SANDRO NERY FERREIRA - CPF: 474.024.231-15 (ADVOGADO), SUCESSO CONTABILIDADE ORGANIZACAO EMPRESARIAL LTDA - CNPJ: 03.992.403/0001-52 (APELANTE), MARCIA REGINA HARLOS DOS SANTOS - CPF: 032.781.531-03 (ADVOGADO), WIVIANYNN PEREIRA BARBOSA - CPF: 019.658.471-02 (APELANTE), ALDEYR LIMA DE MELO - CPF: 709.937.771-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA DIREITO CIVIL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA – MÉRITO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS – MÁ-FÉ E NEGLIGÊNCIA EVIDENCIADOS – DANO MATERIAL E MORAL COMPROVADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. I. Caso em exame Trata-se de Apelação Cível interposta por Sucesso Contabilidade Organização Empresarial Ltda. e outra, contra sentença da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que julgou parcialmente procedente o pedido de Sérgio Rodrigues Panata, condenando as recorrentes ao pagamento de indenização por danos materiais (R$67.384,63) e danos morais (R$10.000,00), além de juros de mora, correção monetária, custas e honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a legitimidade ativa do autor, pessoa física, para pleitear reparação, embora os serviços contábeis tenham sido prestados à empresa Panata Locação de Máquinas EIRELI; e (ii) a responsabilidade das recorrentes pela falha na prestação de serviços contábeis, resultando em danos materiais e morais ao autor. III. Razões de decidir 3. A legitimidade ativa do autor foi reconhecida, pois a empresa individual é uma ficção jurídica, não havendo distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa física do titular, conforme entendimento consolidado no STJ. 4. A análise dos documentos e testemunhos revelou falhas na prestação dos serviços contábeis pelas recorrentes, com omissão na regularização fiscal da empresa do autor, resultando em débitos tributários inesperados e prejuízos financeiros. A conduta das recorrentes configurou negligência, configurando dever de indenizar pelos danos materiais. 5. O dano moral foi caracterizado pela insegurança jurídica e instabilidade financeira sofridas pelo autor, superando o mero inadimplemento contratual. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação desprovida. Tese de julgamento: “1. O autor, pessoa física, tem legitimidade ativa para pleitear reparação por danos materiais e morais, mesmo quando a prestação de serviços contábeis se deu a uma empresa individual. 2. A falha na prestação de serviços contábeis, resultando em prejuízos tributários e financeiros, gera responsabilidade civil por danos materiais e morais, sendo devida a reparação.” Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.355.000/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 20/10/2016; AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 04/05/2017. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1046984-21.2020.8.11.0041 APELANTES: SUCESSO CONTABILIDADE ORGANIZAÇÃO EMPRESARIA e OUTRA APELADO: SERGIO RODRIGUES PANATA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por SUCESSO CONTABILIDADE ORGANIZAÇÃO EMPRESARIA e OUTROS contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, Juíza de Direito Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro, nos autos da Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais processo originário número 1046984-21.2020.8.11.0041, ajuizada pelo autor apelado SÉRGIO RODRIGUES PANATA, a qual julgou parcialmente procedentes “os pedidos deduzidos na inicial para condenar as rés Sucesso Contabilidade e Wivianynn ao pagamento de indenização por dano material, no valor de R$ 67.384,63 (sessenta e sete mil trezentos e oitenta e quatro reais e sessenta e três centavos), sendo que os juros de mora se darão pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC/02) a partir da citação e correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC/02), a partir do prejuízo”, condenando ainda “as rés a indenizarem os danos morais experimentados pela parte autora, que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a sendo que os juros de mora se darão pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC/02) a partir da citação e correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC/02), a partir do arbitramento”, bem como “ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Novo Código de Processo Civil” (sic). Nas razões do apelo Id. 273432516, a parte apelante inicialmente invoca a preliminar de ilegitimidade ativa do autor SÉRGIO, posto que, em verdade, prestava serviços “para a empresa PANATA LOCAÇÃO DE MAQUINAS EIRELI CNPJ 11.417.153/0001-55”, sendo indevida a confusão da personalidade jurídica da pessoa natural com a pessoa jurídica. Diz que “a afirmação de que o Apelado trata-se de uma EIRELI, e portanto, suas obrigações, seus direitos e responsabilidade patrimonial se confundem, e assim teria legitimidade ativa para requerer seus direitos na presente ação é EQUIVOCADA, pois assim seria somente se a fosse uma empresa individual tradicional, que frise-se NÃO É O CASO DOS AUTO” (sic). Afirma que “o Apelado por diversas vezes chegou a utilizar a conta corrente do Apelante para recebimentos de seus clientes, vindo o Apelante a prestar as devidas contas” e que “há diversas mensagens do Apelado solicitando envio de dinheiro por parte do Apelante para sua filha” (sic). Defende, no mais, que “ainda que houvesse o inadimplemento contratual por parte do Apelante, o que não é o caso, ainda assim este fato não seria capaz de gerar indenização por danos morais”; “deve o pedido de danos matérias serer julgado improcedente, tendo em vista que o Requerente não comprovou os gastos expendidos” (sic). Pede que seja provido o apelo reformando a sentença recorrida para julgar improcedentes todos os pedidos. Contrarrazões da parte apelada no Id. 273432520, refutando os argumentos recursais e defendendo a correção do édito proferido, o qual deve ser mantido pelos seus próprios fundamentos. Pede o desprovimento do recurso. Certidão de regularidade do recolhimento do preparo no Id. 273797898. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Preparado, adequado e tempestivo, RECEBO o recurso de apelação interposto. Consoante relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por SUCESSO CONTABILIDADE ORGANIZAÇÃO EMPRESARIAL LTDA. e OUTROS, contra sentença proferida pela MM. Juíza de Direito Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro, da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais nº. 1046984-21.2020.8.11.0041, ajuizada por SÉRGIO RODRIGUES PANATA. A sentença recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, condenando as rés ao pagamento de R$67.384,63, a título de danos materiais, e R$10.000,00 por danos morais, acrescidos de correção monetária e juros legais, além das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Em suas razões recursais (Id. 273432516), os apelantes suscitam: preliminarmente, a ilegitimidade ativa do autor, sustentando que os serviços prestados destinavam-se à empresa PANATA LOCAÇÃO DE MÁQUINAS EIRELI, e não à pessoa física do recorrido. Alegam que há confusão indevida entre a pessoa natural e a jurídica, e que a tese de que as obrigações da EIRELI se confundem com a do titular é equivocada; que o recorrido utilizava a conta do apelante para receber valores de terceiros e que há mensagens solicitando o envio de quantias para sua filha, as quais foram atendidas com prestação de contas; que a suposta inadimplência contratual não gera, por si só, o dever de indenizar por danos morais, e que os danos materiais não foram comprovados. Ao final, pedem o provimento da apelação para reformar integralmente a sentença, julgando-se improcedentes todos os pedidos formulados na inicial. A fim de ilustrar a controvérsia, oportuno trazer à colação o teor da sentença recorrida: “Vistos. Trata-se de Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais proposta por Sérgio Rodrigues Panata em face de Sucesso Contabilidade Organização Empresarial Ltda. e Wivianynn Pereira Barbosa, todos qualificados nos autos, alegando que contratou os serviços de contabilidade da empresa requerida por meio de um acordo verbal com a segunda requerida, responsável técnica pela prestação dos serviços. Narra que os serviços foram prestados desde 2012 até 2019, período no qual o requerente adimpliu integralmente as guias e tributos indicados pela contabilidade; que as requeridas fizeram o autor crer que todas as apurações fiscais/tributárias realizadas estavam de acordo com a legislação pertinente, bem como acerca da estrita regularidade fiscal/tributária do empreendimento. Aduz que após o encerramento do serviço prestado, o autor realizou auditoria em suas finanças em 2019 para a análise da situação fiscal da empresa e verificou a existência de débitos tributários e que diversas guias de pagamento apresentadas pela contabilidade não representavam efetivos parcelamentos ou obrigações quitadas, acarretando, inclusive, o desenquadramento do regime tributário do Simples Nacional, e que a segunda requerida teria exigido valores sob o pretexto de regularização fiscal, apropriando-se indevidamente dos montantes. Alega que sofreu prejuízo pela má prestação dos serviços no valor de R$ 67.384,63. Requer a concessão da tutela de urgência para que seja determinado o bloqueio ou a indisponibilidade de ativos financeiros da parte ré, e na sua inexistência, seja de tantos bens quantos bastem para a garantia integral da reparação, no valor de R$ 163.305,80, alternativamente seja determinado o bloqueio ou a indisponibilidade de ativos financeiros da parte ré e na sua inexistência, seja de bens imóveis para a garantia dos danos materiais, no valor de R$ 67.384,63. No mérito, requer a procedência da ação com a confirmação da liminar; que a parte ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 67.384,63 (sessenta e sete mil trezentos e oitenta e quatro reais e sessenta e três centavos); ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 67.384,63 (sessenta e sete mil trezentos e oitenta e quatro reais e sessenta e três centavos); na repetição do indébito em dobro, na quantia de R$ 28.536,54 (vinte e oito mil quinhentos e trinta e seis reais e cinquenta e quatro centavos), além das verbas de sucumbência. O pedido de tutela de urgência foi analisado e indeferido (Id. 42183799). A requerida Wivianynn apresentou contestação (Id. 58312185), levantando preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que os serviços foram contratados diretamente com a empresa corré Sucesso Contabilidade. No mérito, nega qualquer apropriação indevida de valores, alegando que todos os pagamentos foram devidamente quitados pela contabilidade; que o encerramento da relação comercial se deu pelo comportamento inapropriado do autor, o qual teria insistido em convites pessoais e situações constrangedoras. Rebate os pedidos e requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a improcedência da ação, com a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios. A requerida Sucesso Contabilidade também apresentou contestação (Id. 58317511), arguindo preliminar de ilegitimidade ativa, sob o fundamento de que a prestação de serviços se deu exclusivamente para a empresa Panata Locação de Máquinas EIRELI, e não para a pessoa física do autor. No mérito, defende que todos os tributos devidos foram devidamente pagos, negando qualquer simulação de quitação de impostos ou apropriação indevida de valores. Alegou que, inclusive, em diversas ocasiões, a conta da contabilidade foi utilizada pelo próprio requerente para receber valores de terceiros. Defende, ainda, que a rescisão decorreu do comportamento inadequado do requerente, que teria dirigido convites pessoais indevidos à segunda requerida, gerando desconforto e culminando na decisão da contabilidade de interromper os serviços. Requer a improcedência total dos pedidos, com a condenação do requerente ao pagamento das verbas de sucumbência. O requerente apresentou impugnação à contestação (Id. 61943323), rebatendo as matérias de defesa. Foi proferida decisão saneadora (Id. 143407834), onde restou consignado que por ser contrato verbal, as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva arguidas pelas requeridas, serão analisadas conjuntamente com o mérito. Foi deferida a produção de prova oral. Foi realizada audiência de instrução (Id. 155077943), e as partes apresentaram alegações finais nos Ids. 156644303 e 156658826, reiterando seus argumentos. É o relatório. Decido. O presente processo encontra-se na Meta 2 de 2024 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, pelo que passo a julgá-lo. Pois bem. A parte ré Sucesso Contabilidade Organização Empresarial Ltda. alegou a ilegitimidade ativa do autor, sob o fundamento de que a prestação de serviços contábeis teria se dado exclusivamente à empresa Panata Locação de Máquinas EIRELI, e não à pessoa física do autor. Contudo, essa alegação não se sustenta diante dos comprovantes de pagamento e depósitos bancários efetuados pelo próprio requerente diretamente à empresa ré (ex.: Id. 42087436, Id. 42087644, Id. 42087654). O autor é o único sócio e claramente não fazia distinção/separação em relação a sua empresa. A prova documental revela que os valores foram repassados pelo autor à contabilidade demandada, demonstrando a relação jurídica direta entre as partes, assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa do autor. No que concerne a alega ilegitimidade da corré Wivianynn Pereira Barbosa, será analisado mais a seguir. O código do consumidor prestigia a teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual é desnecessária para a caracterização do dever reparatório a comprovação da culpa do agente, ficando o consumidor responsável, apenas, em demonstrar a efetiva ocorrência do dano e do nexo causal, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/90: “Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos. 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.” Assim, a isenção de indenizar somente ocorrerá se o fornecedor, de produtos ou de serviços, provar que não colocou o produto no mercado (art. 12, § 3º, I), ou que mesmo tendo colocado o produto no mercado ou fornecido o serviço, não existe o defeito apontado (art. 12, § 3º, II e 14, § 3º, I), ou ainda, que o dano decorrente se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 12, § 3º, III e 14, § 3º, II). Da análise do conjunto probatório, em audiência, a testemunha Elaine (Id. 155081812), contadora que analisou posteriormente a situação fiscal do requerente, relatou que ao realizar uma auditoria identificou inconsistências na escrituração fiscal da empresa, tais como a falsa regularidade tributária, declarações entregues de forma zerada e a ausência de declarações essenciais, acarretando débitos fiscais e o desenquadramento do regime tributário do Simples Nacional. Especialmente disse que entrou em contato com a ré Wivianynn e esta afirmou que a empresa do autor estava no simples e tinha o parcelamento e que ia enviar e não enviou, mas Elaine sabia que não era verdade, pois já havia realizado levantamento prévio da empresa do autor; que depois a situação da empresa foi regularizada, que o prejuízo foi levantado em quase R$ 60.000,00, e que ela fez a planilha para o autor. Ademais, verifica-se que em audiência a ré Wivianynn afirmou que não recebe valor para pagar os débitos dos clientes, que ela emite as guias e repassa para os clientes por e-mail ou protocolo pelo motoboy, contudo, não anexou quaisquer provas nos autos, ou seja, dos supostos e-mails, protocolos de entrega, etc.. A requerida Wivianynn e também representante da empresa ré ainda afirmou que apenas recebe o honorário mensal da prestação do serviço, sendo o valor de meio salário ou um salário mínimo da época, que não existe pagamento mais do que um salário mínimo, e que para cobrar o valor de dois salários tem que ser uma empresa com muitos funcionários. Todavia, há comprovantes anexados aos autos de valores substanciais pagos à contabilidade ré, que ultrapassam significativamente os honorários alegadamente cobrados, e em uma planilha de maio/2019 consta o valor do honorário em R$ 500,00 (Id. 42087403). A testemunha Elaine apontou que a média de honorários contábeis seria de aproximadamente R$ 600,00, e há registros de pagamentos pelo autor à empresa ré em valores superiores a R$ 3.000,00 (Id. 42087659, Id. 42087660, etc.), quantia incompatível com os serviços supostamente prestados, e a parte ré não conseguiu comprovar a destinação dos valores superiores ao serviço cobrado, veja: Tal circunstância corrobora a alegação do autor de que parte dos valores pagos pelo requerente não se destinava exclusivamente a honorários contábeis, mas também a supostas regularizações fiscais que nunca foram efetivadas. Os documentos dos autos comprovam a irregularidade fiscal da empresa do autor, portanto, resta configurada a prestação defeituosa do serviço contábil, uma vez que o autor, por confiar na regularidade das apurações e pagamentos realizados pela ré, foi surpreendido com débitos fiscais inesperados e prejuízos financeiros relevantes. No tocante a ré Wivianynn, a responsabilidade civil do contador está prevista no artigo 1.177, parágrafo único, do CC/02, podendo ser responsabilizado pessoalmente pelos seus atos, desde que praticados com culpa. Comprovado que as apontadas irregularidades foram cometidas durante o período em que ré Wivianynn era a única sócia e responsável técnica pela empresa contábil (também requerida) é inequívoca a sua legitimidade para responder pela demanda, vez que atuou de maneira negligente ao cometer as diversas irregularidades contábeis. Dessa maneira, as requeridas devem responder pelos danos materiais comprovadamente sofridos pelo autor em razão da prestação inadequada dos serviços, cujo prejuízo é de R$ 67.384,63 pela diferença da tributação por não estar enquadrado no simples nacional, diferença de INSS e pelos valores repassados a ré de parcelamento, ISS e INSS, conforme documento de Id. 42087401, o qual a parte ré não conseguiu desconstituir, ônus que lhe competia (art. 373, II, CPC), bem como os demais comprovantes juntados aos autos. No mais, a jurisprudência pátria tem entendimento pacificado de que a repetição do indébito em dobro só se aplica quando há cobrança indevida com comprovação de má-fé do fornecedor, o que não foi suficientemente evidenciado nos autos. Ainda que a conduta da ré tenha sido negligente e tenha gerado prejuízos ao autor, não há prova contundente de que tenha havido dolo, mas sim falha na prestação do serviço, pelo que deixo de acolher tal pedido. No tocante ao dano moral, a falha na prestação do serviço contábil ultrapassou o mero inadimplemento contratual, gerando severos transtornos financeiros ao autor, que confiava na regularidade de sua situação tributária. A surpresa com a existência de débitos, o risco de penalidades fiscais e o desenquadramento do Simples Nacional são fatores que excedem o mero dissabor cotidiano, caracterizando dano moral indenizável. Os erros contábeis que resultam em prejuízo fiscal e insegurança jurídica ao cliente configuram dano moral. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - PRESTAÇÃO SERVIÇOS CONTABILIDADE - FALHA E CULPA COMPROVADAS - DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. A impugnação dos pontos específicos do decisório, ainda que com repetição de algumas teses da inicial ou da contestação, não implica em ausência de dialeticidade. Por se tratar de profissional liberal, a responsabilidade do Contador é apurada mediante a verificação de culpa. Prova a falha na prestação dos serviços e a culpa, lídimo o dever reparatório a título de dano material e moral. Cabível a apuração do quantum em sede de liquidação de sentença. O descumprimento do dever profissional do Contador, por negligência e/ou por desconhecimento das obrigações tributárias, viola o patrimônio moral do Cliente, causando-lhe lesão à imagem e ao bom nome. O arbitramento da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para alcançar a dupla finalidade compensatória e pedagógica da reparação, de acordo com as circunstâncias do caso e as condições socioeconômicas das partes. Indenização por dano moral fixada em R$5.000,00. Preliminar rejeitada e recurso provido. [...]”. (TJ-MG - AC: 00223572820178130555 Rio Paranaíba, Relator: Des.(a) Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 05/10/2022, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/10/2022). Negritei. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA CONTÁBIL. EMPRESA EXCLUÍDA DO SISTEMA SIMPLIFICADO DE TRIBUTAÇÃO NACIONAL (SIMPLES NACIONAL). ONERAÇÃO TRIBUTÁRIA E PREJUÍZOS FINANCEIROS. COMPROVAÇÃO DA FALHA NO ACOMPANHAMENTO FISCAL PELO ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE. PERÍCIA CONCLUSIVA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. MANUTENÇÃO. DANOS MORAIS. PEDIDO DE AFASTAMENTO E REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO DISSOCIADOS DE JUSTIFICATIVA. SENTENÇA CONFIRMADA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA EM GRAU RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO”.(TJPR - 10ª Câmara Cível – n. 0002201-15.2018.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 24.08.2024). Negritei. Considerando a extensão do dano, a reprovabilidade da conduta da ré e o caráter pedagógico da indenização, fixa-se a reparação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia compatível com os prejuízos suportados pelo autor e com os parâmetros jurisprudenciais aplicáveis a casos análogos. Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do NCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para condenar as rés Sucesso Contabilidade e Wivianynn ao pagamento de indenização por dano material, no valor de R$ 67.384,63 (sessenta e sete mil trezentos e oitenta e quatro reais e sessenta e três centavos), sendo que os juros de mora se darão pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC/02) a partir da citação e correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC/02), a partir do prejuízo. Condeno as rés a indenizarem os danos morais experimentados pela parte autora, que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a sendo que os juros de mora se darão pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC/02) a partir da citação e correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC/02), a partir do arbitramento. Condeno as rés ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquive-se o processo, mediante as baixas pertinentes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito” Pois bem. Analisando a insurgência recursal, infere-se que não deve prosperar. Em preliminar de recurso, os apelantes sustentam a ilegitimidade ativa do autor sob o fundamento de que a relação jurídica discutida nos autos teria se estabelecido entre os réus e a pessoa jurídica PANATA LOCAÇÃO DE MÁQUINAS EIRELI, e não com SÉRGIO RODRIGUES PANATA, pessoa natural. Contudo, não merece acolhimento tal arguição. É que o conjunto probatório dos autos revela que os serviços de contabilidade foram prestados de forma direta ao autor, com vínculos e tratativas que não se limitaram à formalidade da pessoa jurídica. Ou seja, há, no caso em análise, patente imbricação da atuação da pessoa jurídica e da pessoa física, não sendo possível dissociar, uma da outra para fins de responsabilização civil. Corroborando tal inferência, constata-se a ausência de qualquer contrato social ou procuração outorgada pela mencionada EIRELI às requeridas, sendo incontroverso, ao revés, que toda a dinâmica da relação profissional – inclusive pagamentos, repasses e interações operacionais – deu-se de forma pessoal, entre o autor e as rés, o que afasta a tese de ilegitimidade. De mais a mais, a jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 4/5/2017), o que confirma a legitimidade ativa do autor pessoa física. A propósito: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA - (I) LEGITIMIDADE ATIVA - PESSOA JURÍDICA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - DISCUSSÃO EM NOME DA PESSOA FÍSICA - POSSIBILIDADE. - "A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que"a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual"(REsp 1.355.000/SP, Rel . Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que"o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos"(AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 4/5/2017)" . (AgInt no AREsp n. 1.669.328/PR) - Ainda que se trate de dívida de pessoa jurídica, o Colendo Superior Tribunal de Justiça entende que é possível a aplicação da Teoria Finalista Mitigada, em razão da patente situação de vulnerabilidade técnica, financeira, econômica e jurídica do empresário individual em face da instituição financeira, atraindo, portanto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor”.(TJ-MG - Agravo de Instrumento: 2882001-35 .2023.8.13.0000, Relator.: Des .(a) José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 07/02/2024, 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 16/02/2024) “APELAÇÃO. SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL . LEGITIMIDADE ATIVA DA PESSOA FÍSICA PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO DE SEGURO CONTRATADO EM NOME DA EMPRESA INDIVIDUAL. EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO COM ESSA FINALIDADE. No caso, inegável a legitimidade ativa do autor para cobrar as indenizações, pois, em se tratando de empresário individual, não há duas pessoas e dois patrimônios a serem considerados . A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) assenta que "a empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens do ponto de vista fiscal. Assim, o patrimônio de uma empresa individual se confunde com o de seu sócio, de modo que não há ilegitimidade ativa na cobrança, pela pessoa física, de dívida contraída por terceiro perante a pessoa jurídica". Sentença de extinção afastada para determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento.” (TJ-SP - AC: 00043562320178260073 SP 0004356-23.2017.8.26 .0073, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 19/11/2019, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/11/2019) Destarte, REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa. Os apelantes sustentam que os valores supostamente desviados ou indevidamente apropriados não foram demonstrados, e que os serviços foram prestados adequadamente, tendo o autor, inclusive, utilizado contas da empresa para movimentações próprias. Argumentam, ainda, que a existência de inadimplemento não configura, por si, dano moral. Tais alegações também não se sustentam. Consoante se depreende do arcabouço probatório coligido ao feito, infere-se que está escorreita a sentença recorrida ao reconhecer, com base na prova documental produzida nos autos, em especial as guias de recolhimento apresentadas pelas rés e os documentos fiscais inconsistentes, além de depoimentos colhidos em audiência, a má prestação dos serviços contábeis que gerou devidamente comprovados e quantificáveis. Verificou-se que os valores entregues pelo autor às requeridas, sob o pretexto de regularização de pendências fiscais, não foram efetivamente repassados aos órgãos arrecadatórios, resultando, inclusive, no desenquadramento da empresa do regime do Simples Nacional. Outrossim, a alegação de que as quantias foram utilizadas a pedido do autor – para transferência à filha, por exemplo – é isolada e não infirmou o arcabouço probatório coligido nos autos. Ademais, a sentença pontuou que a apropriação indevida dos valores por parte da segunda requerida, responsável técnica pela execução dos serviços, ficou suficientemente demonstrada nos autos, não havendo prova de que tenha repassado os valores ou prestado contas de forma regular e eficaz. Portanto, devidamente comprovados os pressupostos da responsabilidade civil (art. 186 do CC), quais sejam: ato ilícito, diante da comprovada má prestação dos serviços de contabilidade e apropriação indevida de valores; nexo de causalidade, ante a existência de relação de causa e efeito entre o ato ilícito e o dano material experimentado; dano material, amplamente comprovado pelos documentos coligidos à inicial e prova testemunhal colhida em audiência que ratifica os fatos aduzidos. De outra feita, no que tange ao dano moral, infere-se que a decisão de origem corretamente reconheceu que a instabilidade financeira, o comprometimento da regularidade fiscal e o impacto na organização empresarial do autor – cuja exclusão do Simples Nacional decorreu diretamente das omissões das rés – ultrapassam o mero dissabor, configurando verdadeiro abalo moral indenizável. Não há que se falar, pois, em ausência de nexo de causalidade ou de conduta reprovável por parte das requeridas. Além do mais, depreende-se que o valor arbitrado a título de danos morais (R$10.000,00) mostra-se proporcional às circunstâncias fáticas e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não comportando redução. Do mesmo modo, como sobredito, os danos materiais restaram delineados com precisão, refletindo os prejuízos diretamente advindos da atuação negligente das rés. A propósito: “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONTADORA. ILÍCITO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. AJUIZAMENTO OPORTUNO. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. 1. A corré tem legitimidade para a causa, pois atuou diretamente na prestação de serviços ao autor e a ela é apontada a prática de ilícito que gerou o dano. 2. Segundo entendimento pacificado na jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça (Eresp 1280825/RJ, 2ª Seção), o prazo para o ajuizamento das demandas fundadas em responsabilidade civil contratual é de dez anos, por incidência do artigo 205 do Código Civil. Tendo ocorrido ajuizamento oportuno, inviável se apresenta o acolhimento da alegação de prescrição. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NO SERVIÇO, QUE ENSEJOU A APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA PELA RECEITA FEDERAL. RESPONSABILIDADE DAS RÉS PELA REPARAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO ADEQUADA. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO, PARCIALMENTE PROVIDO O DO AUTOR. 1. O conjunto probatório permite afirmar a ocorrência de falha na prestação do serviço, ensejando os danos apontados na petição inicial, conforme reconhecido pela r. sentença, sendo inegável a responsabilidade pela reparação. 2. A indenização pelos danos materiais sofridos deve incluir os juros de mora apurados pela Receita Federal, uma vez que o recolhimento do imposto em valor inferior ao devido ocorreu por culpa das rés. 3. Os danos morais restaram configurados em razão da conduta desidiosa das demandadas, ultrapassando o mero dissabor cotidiano. 4. A fixação da indenização deve ser feita de modo a permitir uma compensação razoável à vítima, guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta, mostrando-se adequada na hipótese. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. Não se constatando verdadeira conduta que caracterize deslealdade processual, não há razão para a imposição das sanções legais.” (TJ-SP - AC: 00198507620138260554 SP 0019850-76 .2013.8.26.0554, Relator.: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 16/03/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021) “Apelação cível – Prestação de serviços – Contabilidade - Ação indenizatória – Danos materiais e morais – Alegação de prática de conduta lesiva por parte do réu acarretando em distrato social e baixa do CNPJ da empresa de titularidade dos autores - Sentença de parcial procedência reduzindo o montante pretendido a título de danos materiais reclamados - Insurgência do réu – Controvérsia recursal cingida à caracterização do dano moral - Hipótese em que não há controvérsia a respeito da conduta lesiva praticada pelo réu – Conduta grave que extrapola os limites do mero aborrecimento - Dano moral muito bem configurado - Valor da indenização arbitrado consoante os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso desprovido.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1001246-98.2022.8 .26.0145 Conchas, Relator.: João Antunes, Data de Julgamento: 25/04/2024, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2024) “APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFORTA A TESE EXPOSTA NA PETIÇÃO INICIAL NO QUE TANGE A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONTABILIDADE. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Nos termos do artigo 14, § 4º, do CDC, a responsabilidade civil do profissional liberal quanto aos serviços que presta é subjetiva, dependendo da comprovação do dano, do nexo de causalidade entre a ação ou omissão e se o profissional liberal agiu com culpa. Portanto, para que reste caracterizada a responsabilidade civil do contador, cumpre à parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC/15, a comprovação que o dano superveniente da prestação do serviço contábil decorre de dolo ou culpa do profissional. Ocorrência no caso concreto. Do dever de indenizar. Embora se reconheça o transtorno experimentado pela autora em ter sido autuada pela Receita Federal, necessitando compor tal situação junto do Fisco, não há como presumir que tal situação fática tenha ultrapassado o ordinário a ponto de configurar dano extrapatrimonial passível de indenização. Não se está diante de situação em que os danos morais... decorrem in re ipsa, motivo pelo qual se fazia imperiosa a demonstração de que o inadimplemento contratual impingiu ao contratante sentimento e angústia causadores de danos morais indenizáveis, o que não se tem no processo. Sentença mantida. NEGARAM PROVIMENTO AOS APELOS. UNÂNIME.” (TJ-RS - AC: 70076126143 RS, Relator: Giovanni Conti, Data de Julgamento: 29/03/2018, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 09/04/2018) “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECÍFICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FALHA NA PRESTAÇÃO DDO SERVIÇO DE CONTABILIDADE. DESVIO DE VALORES. ATO ILÍCITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS EVIDENCIADOS. Diante da alegação incontroversa de que inúmeros clientes restaram lesados pela falha na prestação do serviço fornecido pelo escritório de contabilidade do demandado e sua sócia, flagrante a sua responsabilidade quanto ao noticiado ato ilícito, devendo indenizar ao autor as quantias não recolhidas à previdência de forma atualizada. Dano moral. A situação vivenciada pela parte autora ultrapassou o mero dissabor, uma vez que os fatos noticiados na inicial culminaram em multa aplicada pela Receita Federal e a inscrição da microempresa em dívida ativa. Sucumbência redimensionada.APELO DO AUTOR PROVIDO E APELO DO DEMANDADO IMPROVIDO.” (TJ-RS - AC: 70081918385 RS, Relator.: Guinther Spode, Data de Julgamento: 06/11/2019, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 02/12/2019) De outra feita, as alegações genéricas de ausência de provas ou nulidade por ausência de fundamentação da sentença não encontram respaldo, na medida em que o decisum é claro, coerente e devidamente motivado, nos termos do art. 489, §1º, do CPC, tendo analisado todos os pontos controvertidos e fundamentado a condenação de modo suficiente. Por fim, saliento ser pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o julgador não está obrigado a se manifestar acerca de todas as alegações suscitadas pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão (EDcl no AgRg no AREsp nº. 1.224.190/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 20/6/2018), exegese que se aplica à fundamentação e conclusão adotada na sentença proferida e no voto acima exposto, os quais, por seu conjunto e teor, refutam totalmente os argumentos do recurso interposto. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo interposto e mantenho incólume a sentença recorrida. Em razão do trabalho adicional na fase recursal, MAJORO a verba honorária devida de 10 para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1046984-21.2020.8.11.0041

ID: 256603880

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1046984-21.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIO RODRIGUES PANATA

Acórdão

Advogados:

DIEGO RIBEIRO PESSIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1046984-21.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Prestação de Serviços, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1046984-21.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [SERGIO RODRIGUES PANATA - CPF: 213.393.330-15 (APELADO), DIEGO RIBEIRO PESSIN - CPF: 039.533.630-93 (ADVOGADO), ALEXANDRE DE SANDRO NERY FERREIRA - CPF: 474.024.231-15 (ADVOGADO), SUCESSO CONTABILIDADE ORGANIZACAO EMPRESARIAL LTDA - CNPJ: 03.992.403/0001-52 (APELANTE), MARCIA REGINA HARLOS DOS SANTOS - CPF: 032.781.531-03 (ADVOGADO), WIVIANYNN PEREIRA BARBOSA - CPF: 019.658.471-02 (APELANTE), ALDEYR LIMA DE MELO - CPF: 709.937.771-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA DIREITO CIVIL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA – MÉRITO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS – MÁ-FÉ E NEGLIGÊNCIA EVIDENCIADOS – DANO MATERIAL E MORAL COMPROVADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. I. Caso em exame Trata-se de Apelação Cível interposta por Sucesso Contabilidade Organização Empresarial Ltda. e outra, contra sentença da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que julgou parcialmente procedente o pedido de Sérgio Rodrigues Panata, condenando as recorrentes ao pagamento de indenização por danos materiais (R$67.384,63) e danos morais (R$10.000,00), além de juros de mora, correção monetária, custas e honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a legitimidade ativa do autor, pessoa física, para pleitear reparação, embora os serviços contábeis tenham sido prestados à empresa Panata Locação de Máquinas EIRELI; e (ii) a responsabilidade das recorrentes pela falha na prestação de serviços contábeis, resultando em danos materiais e morais ao autor. III. Razões de decidir 3. A legitimidade ativa do autor foi reconhecida, pois a empresa individual é uma ficção jurídica, não havendo distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa física do titular, conforme entendimento consolidado no STJ. 4. A análise dos documentos e testemunhos revelou falhas na prestação dos serviços contábeis pelas recorrentes, com omissão na regularização fiscal da empresa do autor, resultando em débitos tributários inesperados e prejuízos financeiros. A conduta das recorrentes configurou negligência, configurando dever de indenizar pelos danos materiais. 5. O dano moral foi caracterizado pela insegurança jurídica e instabilidade financeira sofridas pelo autor, superando o mero inadimplemento contratual. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação desprovida. Tese de julgamento: “1. O autor, pessoa física, tem legitimidade ativa para pleitear reparação por danos materiais e morais, mesmo quando a prestação de serviços contábeis se deu a uma empresa individual. 2. A falha na prestação de serviços contábeis, resultando em prejuízos tributários e financeiros, gera responsabilidade civil por danos materiais e morais, sendo devida a reparação.” Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.355.000/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 20/10/2016; AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 04/05/2017. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1046984-21.2020.8.11.0041 APELANTES: SUCESSO CONTABILIDADE ORGANIZAÇÃO EMPRESARIA e OUTRA APELADO: SERGIO RODRIGUES PANATA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por SUCESSO CONTABILIDADE ORGANIZAÇÃO EMPRESARIA e OUTROS contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, Juíza de Direito Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro, nos autos da Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais processo originário número 1046984-21.2020.8.11.0041, ajuizada pelo autor apelado SÉRGIO RODRIGUES PANATA, a qual julgou parcialmente procedentes “os pedidos deduzidos na inicial para condenar as rés Sucesso Contabilidade e Wivianynn ao pagamento de indenização por dano material, no valor de R$ 67.384,63 (sessenta e sete mil trezentos e oitenta e quatro reais e sessenta e três centavos), sendo que os juros de mora se darão pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC/02) a partir da citação e correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC/02), a partir do prejuízo”, condenando ainda “as rés a indenizarem os danos morais experimentados pela parte autora, que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a sendo que os juros de mora se darão pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC/02) a partir da citação e correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC/02), a partir do arbitramento”, bem como “ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Novo Código de Processo Civil” (sic). Nas razões do apelo Id. 273432516, a parte apelante inicialmente invoca a preliminar de ilegitimidade ativa do autor SÉRGIO, posto que, em verdade, prestava serviços “para a empresa PANATA LOCAÇÃO DE MAQUINAS EIRELI CNPJ 11.417.153/0001-55”, sendo indevida a confusão da personalidade jurídica da pessoa natural com a pessoa jurídica. Diz que “a afirmação de que o Apelado trata-se de uma EIRELI, e portanto, suas obrigações, seus direitos e responsabilidade patrimonial se confundem, e assim teria legitimidade ativa para requerer seus direitos na presente ação é EQUIVOCADA, pois assim seria somente se a fosse uma empresa individual tradicional, que frise-se NÃO É O CASO DOS AUTO” (sic). Afirma que “o Apelado por diversas vezes chegou a utilizar a conta corrente do Apelante para recebimentos de seus clientes, vindo o Apelante a prestar as devidas contas” e que “há diversas mensagens do Apelado solicitando envio de dinheiro por parte do Apelante para sua filha” (sic). Defende, no mais, que “ainda que houvesse o inadimplemento contratual por parte do Apelante, o que não é o caso, ainda assim este fato não seria capaz de gerar indenização por danos morais”; “deve o pedido de danos matérias serer julgado improcedente, tendo em vista que o Requerente não comprovou os gastos expendidos” (sic). Pede que seja provido o apelo reformando a sentença recorrida para julgar improcedentes todos os pedidos. Contrarrazões da parte apelada no Id. 273432520, refutando os argumentos recursais e defendendo a correção do édito proferido, o qual deve ser mantido pelos seus próprios fundamentos. Pede o desprovimento do recurso. Certidão de regularidade do recolhimento do preparo no Id. 273797898. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Preparado, adequado e tempestivo, RECEBO o recurso de apelação interposto. Consoante relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por SUCESSO CONTABILIDADE ORGANIZAÇÃO EMPRESARIAL LTDA. e OUTROS, contra sentença proferida pela MM. Juíza de Direito Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro, da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais nº. 1046984-21.2020.8.11.0041, ajuizada por SÉRGIO RODRIGUES PANATA. A sentença recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, condenando as rés ao pagamento de R$67.384,63, a título de danos materiais, e R$10.000,00 por danos morais, acrescidos de correção monetária e juros legais, além das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Em suas razões recursais (Id. 273432516), os apelantes suscitam: preliminarmente, a ilegitimidade ativa do autor, sustentando que os serviços prestados destinavam-se à empresa PANATA LOCAÇÃO DE MÁQUINAS EIRELI, e não à pessoa física do recorrido. Alegam que há confusão indevida entre a pessoa natural e a jurídica, e que a tese de que as obrigações da EIRELI se confundem com a do titular é equivocada; que o recorrido utilizava a conta do apelante para receber valores de terceiros e que há mensagens solicitando o envio de quantias para sua filha, as quais foram atendidas com prestação de contas; que a suposta inadimplência contratual não gera, por si só, o dever de indenizar por danos morais, e que os danos materiais não foram comprovados. Ao final, pedem o provimento da apelação para reformar integralmente a sentença, julgando-se improcedentes todos os pedidos formulados na inicial. A fim de ilustrar a controvérsia, oportuno trazer à colação o teor da sentença recorrida: “Vistos. Trata-se de Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais proposta por Sérgio Rodrigues Panata em face de Sucesso Contabilidade Organização Empresarial Ltda. e Wivianynn Pereira Barbosa, todos qualificados nos autos, alegando que contratou os serviços de contabilidade da empresa requerida por meio de um acordo verbal com a segunda requerida, responsável técnica pela prestação dos serviços. Narra que os serviços foram prestados desde 2012 até 2019, período no qual o requerente adimpliu integralmente as guias e tributos indicados pela contabilidade; que as requeridas fizeram o autor crer que todas as apurações fiscais/tributárias realizadas estavam de acordo com a legislação pertinente, bem como acerca da estrita regularidade fiscal/tributária do empreendimento. Aduz que após o encerramento do serviço prestado, o autor realizou auditoria em suas finanças em 2019 para a análise da situação fiscal da empresa e verificou a existência de débitos tributários e que diversas guias de pagamento apresentadas pela contabilidade não representavam efetivos parcelamentos ou obrigações quitadas, acarretando, inclusive, o desenquadramento do regime tributário do Simples Nacional, e que a segunda requerida teria exigido valores sob o pretexto de regularização fiscal, apropriando-se indevidamente dos montantes. Alega que sofreu prejuízo pela má prestação dos serviços no valor de R$ 67.384,63. Requer a concessão da tutela de urgência para que seja determinado o bloqueio ou a indisponibilidade de ativos financeiros da parte ré, e na sua inexistência, seja de tantos bens quantos bastem para a garantia integral da reparação, no valor de R$ 163.305,80, alternativamente seja determinado o bloqueio ou a indisponibilidade de ativos financeiros da parte ré e na sua inexistência, seja de bens imóveis para a garantia dos danos materiais, no valor de R$ 67.384,63. No mérito, requer a procedência da ação com a confirmação da liminar; que a parte ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 67.384,63 (sessenta e sete mil trezentos e oitenta e quatro reais e sessenta e três centavos); ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 67.384,63 (sessenta e sete mil trezentos e oitenta e quatro reais e sessenta e três centavos); na repetição do indébito em dobro, na quantia de R$ 28.536,54 (vinte e oito mil quinhentos e trinta e seis reais e cinquenta e quatro centavos), além das verbas de sucumbência. O pedido de tutela de urgência foi analisado e indeferido (Id. 42183799). A requerida Wivianynn apresentou contestação (Id. 58312185), levantando preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que os serviços foram contratados diretamente com a empresa corré Sucesso Contabilidade. No mérito, nega qualquer apropriação indevida de valores, alegando que todos os pagamentos foram devidamente quitados pela contabilidade; que o encerramento da relação comercial se deu pelo comportamento inapropriado do autor, o qual teria insistido em convites pessoais e situações constrangedoras. Rebate os pedidos e requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a improcedência da ação, com a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios. A requerida Sucesso Contabilidade também apresentou contestação (Id. 58317511), arguindo preliminar de ilegitimidade ativa, sob o fundamento de que a prestação de serviços se deu exclusivamente para a empresa Panata Locação de Máquinas EIRELI, e não para a pessoa física do autor. No mérito, defende que todos os tributos devidos foram devidamente pagos, negando qualquer simulação de quitação de impostos ou apropriação indevida de valores. Alegou que, inclusive, em diversas ocasiões, a conta da contabilidade foi utilizada pelo próprio requerente para receber valores de terceiros. Defende, ainda, que a rescisão decorreu do comportamento inadequado do requerente, que teria dirigido convites pessoais indevidos à segunda requerida, gerando desconforto e culminando na decisão da contabilidade de interromper os serviços. Requer a improcedência total dos pedidos, com a condenação do requerente ao pagamento das verbas de sucumbência. O requerente apresentou impugnação à contestação (Id. 61943323), rebatendo as matérias de defesa. Foi proferida decisão saneadora (Id. 143407834), onde restou consignado que por ser contrato verbal, as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva arguidas pelas requeridas, serão analisadas conjuntamente com o mérito. Foi deferida a produção de prova oral. Foi realizada audiência de instrução (Id. 155077943), e as partes apresentaram alegações finais nos Ids. 156644303 e 156658826, reiterando seus argumentos. É o relatório. Decido. O presente processo encontra-se na Meta 2 de 2024 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, pelo que passo a julgá-lo. Pois bem. A parte ré Sucesso Contabilidade Organização Empresarial Ltda. alegou a ilegitimidade ativa do autor, sob o fundamento de que a prestação de serviços contábeis teria se dado exclusivamente à empresa Panata Locação de Máquinas EIRELI, e não à pessoa física do autor. Contudo, essa alegação não se sustenta diante dos comprovantes de pagamento e depósitos bancários efetuados pelo próprio requerente diretamente à empresa ré (ex.: Id. 42087436, Id. 42087644, Id. 42087654). O autor é o único sócio e claramente não fazia distinção/separação em relação a sua empresa. A prova documental revela que os valores foram repassados pelo autor à contabilidade demandada, demonstrando a relação jurídica direta entre as partes, assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa do autor. No que concerne a alega ilegitimidade da corré Wivianynn Pereira Barbosa, será analisado mais a seguir. O código do consumidor prestigia a teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual é desnecessária para a caracterização do dever reparatório a comprovação da culpa do agente, ficando o consumidor responsável, apenas, em demonstrar a efetiva ocorrência do dano e do nexo causal, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/90: “Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos. 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.” Assim, a isenção de indenizar somente ocorrerá se o fornecedor, de produtos ou de serviços, provar que não colocou o produto no mercado (art. 12, § 3º, I), ou que mesmo tendo colocado o produto no mercado ou fornecido o serviço, não existe o defeito apontado (art. 12, § 3º, II e 14, § 3º, I), ou ainda, que o dano decorrente se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 12, § 3º, III e 14, § 3º, II). Da análise do conjunto probatório, em audiência, a testemunha Elaine (Id. 155081812), contadora que analisou posteriormente a situação fiscal do requerente, relatou que ao realizar uma auditoria identificou inconsistências na escrituração fiscal da empresa, tais como a falsa regularidade tributária, declarações entregues de forma zerada e a ausência de declarações essenciais, acarretando débitos fiscais e o desenquadramento do regime tributário do Simples Nacional. Especialmente disse que entrou em contato com a ré Wivianynn e esta afirmou que a empresa do autor estava no simples e tinha o parcelamento e que ia enviar e não enviou, mas Elaine sabia que não era verdade, pois já havia realizado levantamento prévio da empresa do autor; que depois a situação da empresa foi regularizada, que o prejuízo foi levantado em quase R$ 60.000,00, e que ela fez a planilha para o autor. Ademais, verifica-se que em audiência a ré Wivianynn afirmou que não recebe valor para pagar os débitos dos clientes, que ela emite as guias e repassa para os clientes por e-mail ou protocolo pelo motoboy, contudo, não anexou quaisquer provas nos autos, ou seja, dos supostos e-mails, protocolos de entrega, etc.. A requerida Wivianynn e também representante da empresa ré ainda afirmou que apenas recebe o honorário mensal da prestação do serviço, sendo o valor de meio salário ou um salário mínimo da época, que não existe pagamento mais do que um salário mínimo, e que para cobrar o valor de dois salários tem que ser uma empresa com muitos funcionários. Todavia, há comprovantes anexados aos autos de valores substanciais pagos à contabilidade ré, que ultrapassam significativamente os honorários alegadamente cobrados, e em uma planilha de maio/2019 consta o valor do honorário em R$ 500,00 (Id. 42087403). A testemunha Elaine apontou que a média de honorários contábeis seria de aproximadamente R$ 600,00, e há registros de pagamentos pelo autor à empresa ré em valores superiores a R$ 3.000,00 (Id. 42087659, Id. 42087660, etc.), quantia incompatível com os serviços supostamente prestados, e a parte ré não conseguiu comprovar a destinação dos valores superiores ao serviço cobrado, veja: Tal circunstância corrobora a alegação do autor de que parte dos valores pagos pelo requerente não se destinava exclusivamente a honorários contábeis, mas também a supostas regularizações fiscais que nunca foram efetivadas. Os documentos dos autos comprovam a irregularidade fiscal da empresa do autor, portanto, resta configurada a prestação defeituosa do serviço contábil, uma vez que o autor, por confiar na regularidade das apurações e pagamentos realizados pela ré, foi surpreendido com débitos fiscais inesperados e prejuízos financeiros relevantes. No tocante a ré Wivianynn, a responsabilidade civil do contador está prevista no artigo 1.177, parágrafo único, do CC/02, podendo ser responsabilizado pessoalmente pelos seus atos, desde que praticados com culpa. Comprovado que as apontadas irregularidades foram cometidas durante o período em que ré Wivianynn era a única sócia e responsável técnica pela empresa contábil (também requerida) é inequívoca a sua legitimidade para responder pela demanda, vez que atuou de maneira negligente ao cometer as diversas irregularidades contábeis. Dessa maneira, as requeridas devem responder pelos danos materiais comprovadamente sofridos pelo autor em razão da prestação inadequada dos serviços, cujo prejuízo é de R$ 67.384,63 pela diferença da tributação por não estar enquadrado no simples nacional, diferença de INSS e pelos valores repassados a ré de parcelamento, ISS e INSS, conforme documento de Id. 42087401, o qual a parte ré não conseguiu desconstituir, ônus que lhe competia (art. 373, II, CPC), bem como os demais comprovantes juntados aos autos. No mais, a jurisprudência pátria tem entendimento pacificado de que a repetição do indébito em dobro só se aplica quando há cobrança indevida com comprovação de má-fé do fornecedor, o que não foi suficientemente evidenciado nos autos. Ainda que a conduta da ré tenha sido negligente e tenha gerado prejuízos ao autor, não há prova contundente de que tenha havido dolo, mas sim falha na prestação do serviço, pelo que deixo de acolher tal pedido. No tocante ao dano moral, a falha na prestação do serviço contábil ultrapassou o mero inadimplemento contratual, gerando severos transtornos financeiros ao autor, que confiava na regularidade de sua situação tributária. A surpresa com a existência de débitos, o risco de penalidades fiscais e o desenquadramento do Simples Nacional são fatores que excedem o mero dissabor cotidiano, caracterizando dano moral indenizável. Os erros contábeis que resultam em prejuízo fiscal e insegurança jurídica ao cliente configuram dano moral. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - PRESTAÇÃO SERVIÇOS CONTABILIDADE - FALHA E CULPA COMPROVADAS - DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. A impugnação dos pontos específicos do decisório, ainda que com repetição de algumas teses da inicial ou da contestação, não implica em ausência de dialeticidade. Por se tratar de profissional liberal, a responsabilidade do Contador é apurada mediante a verificação de culpa. Prova a falha na prestação dos serviços e a culpa, lídimo o dever reparatório a título de dano material e moral. Cabível a apuração do quantum em sede de liquidação de sentença. O descumprimento do dever profissional do Contador, por negligência e/ou por desconhecimento das obrigações tributárias, viola o patrimônio moral do Cliente, causando-lhe lesão à imagem e ao bom nome. O arbitramento da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para alcançar a dupla finalidade compensatória e pedagógica da reparação, de acordo com as circunstâncias do caso e as condições socioeconômicas das partes. Indenização por dano moral fixada em R$5.000,00. Preliminar rejeitada e recurso provido. [...]”. (TJ-MG - AC: 00223572820178130555 Rio Paranaíba, Relator: Des.(a) Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 05/10/2022, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/10/2022). Negritei. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA CONTÁBIL. EMPRESA EXCLUÍDA DO SISTEMA SIMPLIFICADO DE TRIBUTAÇÃO NACIONAL (SIMPLES NACIONAL). ONERAÇÃO TRIBUTÁRIA E PREJUÍZOS FINANCEIROS. COMPROVAÇÃO DA FALHA NO ACOMPANHAMENTO FISCAL PELO ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE. PERÍCIA CONCLUSIVA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. MANUTENÇÃO. DANOS MORAIS. PEDIDO DE AFASTAMENTO E REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO DISSOCIADOS DE JUSTIFICATIVA. SENTENÇA CONFIRMADA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA EM GRAU RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO”.(TJPR - 10ª Câmara Cível – n. 0002201-15.2018.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 24.08.2024). Negritei. Considerando a extensão do dano, a reprovabilidade da conduta da ré e o caráter pedagógico da indenização, fixa-se a reparação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia compatível com os prejuízos suportados pelo autor e com os parâmetros jurisprudenciais aplicáveis a casos análogos. Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do NCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para condenar as rés Sucesso Contabilidade e Wivianynn ao pagamento de indenização por dano material, no valor de R$ 67.384,63 (sessenta e sete mil trezentos e oitenta e quatro reais e sessenta e três centavos), sendo que os juros de mora se darão pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC/02) a partir da citação e correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC/02), a partir do prejuízo. Condeno as rés a indenizarem os danos morais experimentados pela parte autora, que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a sendo que os juros de mora se darão pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC/02) a partir da citação e correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC/02), a partir do arbitramento. Condeno as rés ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquive-se o processo, mediante as baixas pertinentes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito” Pois bem. Analisando a insurgência recursal, infere-se que não deve prosperar. Em preliminar de recurso, os apelantes sustentam a ilegitimidade ativa do autor sob o fundamento de que a relação jurídica discutida nos autos teria se estabelecido entre os réus e a pessoa jurídica PANATA LOCAÇÃO DE MÁQUINAS EIRELI, e não com SÉRGIO RODRIGUES PANATA, pessoa natural. Contudo, não merece acolhimento tal arguição. É que o conjunto probatório dos autos revela que os serviços de contabilidade foram prestados de forma direta ao autor, com vínculos e tratativas que não se limitaram à formalidade da pessoa jurídica. Ou seja, há, no caso em análise, patente imbricação da atuação da pessoa jurídica e da pessoa física, não sendo possível dissociar, uma da outra para fins de responsabilização civil. Corroborando tal inferência, constata-se a ausência de qualquer contrato social ou procuração outorgada pela mencionada EIRELI às requeridas, sendo incontroverso, ao revés, que toda a dinâmica da relação profissional – inclusive pagamentos, repasses e interações operacionais – deu-se de forma pessoal, entre o autor e as rés, o que afasta a tese de ilegitimidade. De mais a mais, a jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 4/5/2017), o que confirma a legitimidade ativa do autor pessoa física. A propósito: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA - (I) LEGITIMIDADE ATIVA - PESSOA JURÍDICA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - DISCUSSÃO EM NOME DA PESSOA FÍSICA - POSSIBILIDADE. - "A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que"a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual"(REsp 1.355.000/SP, Rel . Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que"o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos"(AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 4/5/2017)" . (AgInt no AREsp n. 1.669.328/PR) - Ainda que se trate de dívida de pessoa jurídica, o Colendo Superior Tribunal de Justiça entende que é possível a aplicação da Teoria Finalista Mitigada, em razão da patente situação de vulnerabilidade técnica, financeira, econômica e jurídica do empresário individual em face da instituição financeira, atraindo, portanto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor”.(TJ-MG - Agravo de Instrumento: 2882001-35 .2023.8.13.0000, Relator.: Des .(a) José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 07/02/2024, 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 16/02/2024) “APELAÇÃO. SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL . LEGITIMIDADE ATIVA DA PESSOA FÍSICA PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO DE SEGURO CONTRATADO EM NOME DA EMPRESA INDIVIDUAL. EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO COM ESSA FINALIDADE. No caso, inegável a legitimidade ativa do autor para cobrar as indenizações, pois, em se tratando de empresário individual, não há duas pessoas e dois patrimônios a serem considerados . A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) assenta que "a empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens do ponto de vista fiscal. Assim, o patrimônio de uma empresa individual se confunde com o de seu sócio, de modo que não há ilegitimidade ativa na cobrança, pela pessoa física, de dívida contraída por terceiro perante a pessoa jurídica". Sentença de extinção afastada para determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento.” (TJ-SP - AC: 00043562320178260073 SP 0004356-23.2017.8.26 .0073, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 19/11/2019, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/11/2019) Destarte, REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa. Os apelantes sustentam que os valores supostamente desviados ou indevidamente apropriados não foram demonstrados, e que os serviços foram prestados adequadamente, tendo o autor, inclusive, utilizado contas da empresa para movimentações próprias. Argumentam, ainda, que a existência de inadimplemento não configura, por si, dano moral. Tais alegações também não se sustentam. Consoante se depreende do arcabouço probatório coligido ao feito, infere-se que está escorreita a sentença recorrida ao reconhecer, com base na prova documental produzida nos autos, em especial as guias de recolhimento apresentadas pelas rés e os documentos fiscais inconsistentes, além de depoimentos colhidos em audiência, a má prestação dos serviços contábeis que gerou devidamente comprovados e quantificáveis. Verificou-se que os valores entregues pelo autor às requeridas, sob o pretexto de regularização de pendências fiscais, não foram efetivamente repassados aos órgãos arrecadatórios, resultando, inclusive, no desenquadramento da empresa do regime do Simples Nacional. Outrossim, a alegação de que as quantias foram utilizadas a pedido do autor – para transferência à filha, por exemplo – é isolada e não infirmou o arcabouço probatório coligido nos autos. Ademais, a sentença pontuou que a apropriação indevida dos valores por parte da segunda requerida, responsável técnica pela execução dos serviços, ficou suficientemente demonstrada nos autos, não havendo prova de que tenha repassado os valores ou prestado contas de forma regular e eficaz. Portanto, devidamente comprovados os pressupostos da responsabilidade civil (art. 186 do CC), quais sejam: ato ilícito, diante da comprovada má prestação dos serviços de contabilidade e apropriação indevida de valores; nexo de causalidade, ante a existência de relação de causa e efeito entre o ato ilícito e o dano material experimentado; dano material, amplamente comprovado pelos documentos coligidos à inicial e prova testemunhal colhida em audiência que ratifica os fatos aduzidos. De outra feita, no que tange ao dano moral, infere-se que a decisão de origem corretamente reconheceu que a instabilidade financeira, o comprometimento da regularidade fiscal e o impacto na organização empresarial do autor – cuja exclusão do Simples Nacional decorreu diretamente das omissões das rés – ultrapassam o mero dissabor, configurando verdadeiro abalo moral indenizável. Não há que se falar, pois, em ausência de nexo de causalidade ou de conduta reprovável por parte das requeridas. Além do mais, depreende-se que o valor arbitrado a título de danos morais (R$10.000,00) mostra-se proporcional às circunstâncias fáticas e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não comportando redução. Do mesmo modo, como sobredito, os danos materiais restaram delineados com precisão, refletindo os prejuízos diretamente advindos da atuação negligente das rés. A propósito: “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONTADORA. ILÍCITO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. AJUIZAMENTO OPORTUNO. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. 1. A corré tem legitimidade para a causa, pois atuou diretamente na prestação de serviços ao autor e a ela é apontada a prática de ilícito que gerou o dano. 2. Segundo entendimento pacificado na jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça (Eresp 1280825/RJ, 2ª Seção), o prazo para o ajuizamento das demandas fundadas em responsabilidade civil contratual é de dez anos, por incidência do artigo 205 do Código Civil. Tendo ocorrido ajuizamento oportuno, inviável se apresenta o acolhimento da alegação de prescrição. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NO SERVIÇO, QUE ENSEJOU A APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA PELA RECEITA FEDERAL. RESPONSABILIDADE DAS RÉS PELA REPARAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO ADEQUADA. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO, PARCIALMENTE PROVIDO O DO AUTOR. 1. O conjunto probatório permite afirmar a ocorrência de falha na prestação do serviço, ensejando os danos apontados na petição inicial, conforme reconhecido pela r. sentença, sendo inegável a responsabilidade pela reparação. 2. A indenização pelos danos materiais sofridos deve incluir os juros de mora apurados pela Receita Federal, uma vez que o recolhimento do imposto em valor inferior ao devido ocorreu por culpa das rés. 3. Os danos morais restaram configurados em razão da conduta desidiosa das demandadas, ultrapassando o mero dissabor cotidiano. 4. A fixação da indenização deve ser feita de modo a permitir uma compensação razoável à vítima, guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta, mostrando-se adequada na hipótese. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. Não se constatando verdadeira conduta que caracterize deslealdade processual, não há razão para a imposição das sanções legais.” (TJ-SP - AC: 00198507620138260554 SP 0019850-76 .2013.8.26.0554, Relator.: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 16/03/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021) “Apelação cível – Prestação de serviços – Contabilidade - Ação indenizatória – Danos materiais e morais – Alegação de prática de conduta lesiva por parte do réu acarretando em distrato social e baixa do CNPJ da empresa de titularidade dos autores - Sentença de parcial procedência reduzindo o montante pretendido a título de danos materiais reclamados - Insurgência do réu – Controvérsia recursal cingida à caracterização do dano moral - Hipótese em que não há controvérsia a respeito da conduta lesiva praticada pelo réu – Conduta grave que extrapola os limites do mero aborrecimento - Dano moral muito bem configurado - Valor da indenização arbitrado consoante os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso desprovido.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1001246-98.2022.8 .26.0145 Conchas, Relator.: João Antunes, Data de Julgamento: 25/04/2024, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2024) “APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFORTA A TESE EXPOSTA NA PETIÇÃO INICIAL NO QUE TANGE A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONTABILIDADE. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Nos termos do artigo 14, § 4º, do CDC, a responsabilidade civil do profissional liberal quanto aos serviços que presta é subjetiva, dependendo da comprovação do dano, do nexo de causalidade entre a ação ou omissão e se o profissional liberal agiu com culpa. Portanto, para que reste caracterizada a responsabilidade civil do contador, cumpre à parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC/15, a comprovação que o dano superveniente da prestação do serviço contábil decorre de dolo ou culpa do profissional. Ocorrência no caso concreto. Do dever de indenizar. Embora se reconheça o transtorno experimentado pela autora em ter sido autuada pela Receita Federal, necessitando compor tal situação junto do Fisco, não há como presumir que tal situação fática tenha ultrapassado o ordinário a ponto de configurar dano extrapatrimonial passível de indenização. Não se está diante de situação em que os danos morais... decorrem in re ipsa, motivo pelo qual se fazia imperiosa a demonstração de que o inadimplemento contratual impingiu ao contratante sentimento e angústia causadores de danos morais indenizáveis, o que não se tem no processo. Sentença mantida. NEGARAM PROVIMENTO AOS APELOS. UNÂNIME.” (TJ-RS - AC: 70076126143 RS, Relator: Giovanni Conti, Data de Julgamento: 29/03/2018, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 09/04/2018) “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECÍFICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FALHA NA PRESTAÇÃO DDO SERVIÇO DE CONTABILIDADE. DESVIO DE VALORES. ATO ILÍCITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS EVIDENCIADOS. Diante da alegação incontroversa de que inúmeros clientes restaram lesados pela falha na prestação do serviço fornecido pelo escritório de contabilidade do demandado e sua sócia, flagrante a sua responsabilidade quanto ao noticiado ato ilícito, devendo indenizar ao autor as quantias não recolhidas à previdência de forma atualizada. Dano moral. A situação vivenciada pela parte autora ultrapassou o mero dissabor, uma vez que os fatos noticiados na inicial culminaram em multa aplicada pela Receita Federal e a inscrição da microempresa em dívida ativa. Sucumbência redimensionada.APELO DO AUTOR PROVIDO E APELO DO DEMANDADO IMPROVIDO.” (TJ-RS - AC: 70081918385 RS, Relator.: Guinther Spode, Data de Julgamento: 06/11/2019, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 02/12/2019) De outra feita, as alegações genéricas de ausência de provas ou nulidade por ausência de fundamentação da sentença não encontram respaldo, na medida em que o decisum é claro, coerente e devidamente motivado, nos termos do art. 489, §1º, do CPC, tendo analisado todos os pontos controvertidos e fundamentado a condenação de modo suficiente. Por fim, saliento ser pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o julgador não está obrigado a se manifestar acerca de todas as alegações suscitadas pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão (EDcl no AgRg no AREsp nº. 1.224.190/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 20/6/2018), exegese que se aplica à fundamentação e conclusão adotada na sentença proferida e no voto acima exposto, os quais, por seu conjunto e teor, refutam totalmente os argumentos do recurso interposto. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo interposto e mantenho incólume a sentença recorrida. Em razão do trabalho adicional na fase recursal, MAJORO a verba honorária devida de 10 para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1046984-21.2020.8.11.0041

ID: 256610623

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1046984-21.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

SUCESSO CONTABILIDADE ORGANIZACAO EMPRESARIAL LTDA WIVIANYNN PEREIRA BARBOSA

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

MARCIA REGINA HARLOS DOS SANTOS

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ALDEYR LIMA DE MELO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1046984-21.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Prestação de Serviços, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1046984-21.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [SERGIO RODRIGUES PANATA - CPF: 213.393.330-15 (APELADO), DIEGO RIBEIRO PESSIN - CPF: 039.533.630-93 (ADVOGADO), ALEXANDRE DE SANDRO NERY FERREIRA - CPF: 474.024.231-15 (ADVOGADO), SUCESSO CONTABILIDADE ORGANIZACAO EMPRESARIAL LTDA - CNPJ: 03.992.403/0001-52 (APELANTE), MARCIA REGINA HARLOS DOS SANTOS - CPF: 032.781.531-03 (ADVOGADO), WIVIANYNN PEREIRA BARBOSA - CPF: 019.658.471-02 (APELANTE), ALDEYR LIMA DE MELO - CPF: 709.937.771-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA DIREITO CIVIL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA – MÉRITO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS – MÁ-FÉ E NEGLIGÊNCIA EVIDENCIADOS – DANO MATERIAL E MORAL COMPROVADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. I. Caso em exame Trata-se de Apelação Cível interposta por Sucesso Contabilidade Organização Empresarial Ltda. e outra, contra sentença da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que julgou parcialmente procedente o pedido de Sérgio Rodrigues Panata, condenando as recorrentes ao pagamento de indenização por danos materiais (R$67.384,63) e danos morais (R$10.000,00), além de juros de mora, correção monetária, custas e honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a legitimidade ativa do autor, pessoa física, para pleitear reparação, embora os serviços contábeis tenham sido prestados à empresa Panata Locação de Máquinas EIRELI; e (ii) a responsabilidade das recorrentes pela falha na prestação de serviços contábeis, resultando em danos materiais e morais ao autor. III. Razões de decidir 3. A legitimidade ativa do autor foi reconhecida, pois a empresa individual é uma ficção jurídica, não havendo distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa física do titular, conforme entendimento consolidado no STJ. 4. A análise dos documentos e testemunhos revelou falhas na prestação dos serviços contábeis pelas recorrentes, com omissão na regularização fiscal da empresa do autor, resultando em débitos tributários inesperados e prejuízos financeiros. A conduta das recorrentes configurou negligência, configurando dever de indenizar pelos danos materiais. 5. O dano moral foi caracterizado pela insegurança jurídica e instabilidade financeira sofridas pelo autor, superando o mero inadimplemento contratual. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação desprovida. Tese de julgamento: “1. O autor, pessoa física, tem legitimidade ativa para pleitear reparação por danos materiais e morais, mesmo quando a prestação de serviços contábeis se deu a uma empresa individual. 2. A falha na prestação de serviços contábeis, resultando em prejuízos tributários e financeiros, gera responsabilidade civil por danos materiais e morais, sendo devida a reparação.” Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.355.000/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 20/10/2016; AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 04/05/2017. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1046984-21.2020.8.11.0041 APELANTES: SUCESSO CONTABILIDADE ORGANIZAÇÃO EMPRESARIA e OUTRA APELADO: SERGIO RODRIGUES PANATA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por SUCESSO CONTABILIDADE ORGANIZAÇÃO EMPRESARIA e OUTROS contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, Juíza de Direito Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro, nos autos da Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais processo originário número 1046984-21.2020.8.11.0041, ajuizada pelo autor apelado SÉRGIO RODRIGUES PANATA, a qual julgou parcialmente procedentes “os pedidos deduzidos na inicial para condenar as rés Sucesso Contabilidade e Wivianynn ao pagamento de indenização por dano material, no valor de R$ 67.384,63 (sessenta e sete mil trezentos e oitenta e quatro reais e sessenta e três centavos), sendo que os juros de mora se darão pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC/02) a partir da citação e correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC/02), a partir do prejuízo”, condenando ainda “as rés a indenizarem os danos morais experimentados pela parte autora, que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a sendo que os juros de mora se darão pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC/02) a partir da citação e correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC/02), a partir do arbitramento”, bem como “ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Novo Código de Processo Civil” (sic). Nas razões do apelo Id. 273432516, a parte apelante inicialmente invoca a preliminar de ilegitimidade ativa do autor SÉRGIO, posto que, em verdade, prestava serviços “para a empresa PANATA LOCAÇÃO DE MAQUINAS EIRELI CNPJ 11.417.153/0001-55”, sendo indevida a confusão da personalidade jurídica da pessoa natural com a pessoa jurídica. Diz que “a afirmação de que o Apelado trata-se de uma EIRELI, e portanto, suas obrigações, seus direitos e responsabilidade patrimonial se confundem, e assim teria legitimidade ativa para requerer seus direitos na presente ação é EQUIVOCADA, pois assim seria somente se a fosse uma empresa individual tradicional, que frise-se NÃO É O CASO DOS AUTO” (sic). Afirma que “o Apelado por diversas vezes chegou a utilizar a conta corrente do Apelante para recebimentos de seus clientes, vindo o Apelante a prestar as devidas contas” e que “há diversas mensagens do Apelado solicitando envio de dinheiro por parte do Apelante para sua filha” (sic). Defende, no mais, que “ainda que houvesse o inadimplemento contratual por parte do Apelante, o que não é o caso, ainda assim este fato não seria capaz de gerar indenização por danos morais”; “deve o pedido de danos matérias serer julgado improcedente, tendo em vista que o Requerente não comprovou os gastos expendidos” (sic). Pede que seja provido o apelo reformando a sentença recorrida para julgar improcedentes todos os pedidos. Contrarrazões da parte apelada no Id. 273432520, refutando os argumentos recursais e defendendo a correção do édito proferido, o qual deve ser mantido pelos seus próprios fundamentos. Pede o desprovimento do recurso. Certidão de regularidade do recolhimento do preparo no Id. 273797898. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Preparado, adequado e tempestivo, RECEBO o recurso de apelação interposto. Consoante relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por SUCESSO CONTABILIDADE ORGANIZAÇÃO EMPRESARIAL LTDA. e OUTROS, contra sentença proferida pela MM. Juíza de Direito Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro, da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais nº. 1046984-21.2020.8.11.0041, ajuizada por SÉRGIO RODRIGUES PANATA. A sentença recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, condenando as rés ao pagamento de R$67.384,63, a título de danos materiais, e R$10.000,00 por danos morais, acrescidos de correção monetária e juros legais, além das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Em suas razões recursais (Id. 273432516), os apelantes suscitam: preliminarmente, a ilegitimidade ativa do autor, sustentando que os serviços prestados destinavam-se à empresa PANATA LOCAÇÃO DE MÁQUINAS EIRELI, e não à pessoa física do recorrido. Alegam que há confusão indevida entre a pessoa natural e a jurídica, e que a tese de que as obrigações da EIRELI se confundem com a do titular é equivocada; que o recorrido utilizava a conta do apelante para receber valores de terceiros e que há mensagens solicitando o envio de quantias para sua filha, as quais foram atendidas com prestação de contas; que a suposta inadimplência contratual não gera, por si só, o dever de indenizar por danos morais, e que os danos materiais não foram comprovados. Ao final, pedem o provimento da apelação para reformar integralmente a sentença, julgando-se improcedentes todos os pedidos formulados na inicial. A fim de ilustrar a controvérsia, oportuno trazer à colação o teor da sentença recorrida: “Vistos. Trata-se de Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais proposta por Sérgio Rodrigues Panata em face de Sucesso Contabilidade Organização Empresarial Ltda. e Wivianynn Pereira Barbosa, todos qualificados nos autos, alegando que contratou os serviços de contabilidade da empresa requerida por meio de um acordo verbal com a segunda requerida, responsável técnica pela prestação dos serviços. Narra que os serviços foram prestados desde 2012 até 2019, período no qual o requerente adimpliu integralmente as guias e tributos indicados pela contabilidade; que as requeridas fizeram o autor crer que todas as apurações fiscais/tributárias realizadas estavam de acordo com a legislação pertinente, bem como acerca da estrita regularidade fiscal/tributária do empreendimento. Aduz que após o encerramento do serviço prestado, o autor realizou auditoria em suas finanças em 2019 para a análise da situação fiscal da empresa e verificou a existência de débitos tributários e que diversas guias de pagamento apresentadas pela contabilidade não representavam efetivos parcelamentos ou obrigações quitadas, acarretando, inclusive, o desenquadramento do regime tributário do Simples Nacional, e que a segunda requerida teria exigido valores sob o pretexto de regularização fiscal, apropriando-se indevidamente dos montantes. Alega que sofreu prejuízo pela má prestação dos serviços no valor de R$ 67.384,63. Requer a concessão da tutela de urgência para que seja determinado o bloqueio ou a indisponibilidade de ativos financeiros da parte ré, e na sua inexistência, seja de tantos bens quantos bastem para a garantia integral da reparação, no valor de R$ 163.305,80, alternativamente seja determinado o bloqueio ou a indisponibilidade de ativos financeiros da parte ré e na sua inexistência, seja de bens imóveis para a garantia dos danos materiais, no valor de R$ 67.384,63. No mérito, requer a procedência da ação com a confirmação da liminar; que a parte ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 67.384,63 (sessenta e sete mil trezentos e oitenta e quatro reais e sessenta e três centavos); ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 67.384,63 (sessenta e sete mil trezentos e oitenta e quatro reais e sessenta e três centavos); na repetição do indébito em dobro, na quantia de R$ 28.536,54 (vinte e oito mil quinhentos e trinta e seis reais e cinquenta e quatro centavos), além das verbas de sucumbência. O pedido de tutela de urgência foi analisado e indeferido (Id. 42183799). A requerida Wivianynn apresentou contestação (Id. 58312185), levantando preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que os serviços foram contratados diretamente com a empresa corré Sucesso Contabilidade. No mérito, nega qualquer apropriação indevida de valores, alegando que todos os pagamentos foram devidamente quitados pela contabilidade; que o encerramento da relação comercial se deu pelo comportamento inapropriado do autor, o qual teria insistido em convites pessoais e situações constrangedoras. Rebate os pedidos e requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a improcedência da ação, com a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios. A requerida Sucesso Contabilidade também apresentou contestação (Id. 58317511), arguindo preliminar de ilegitimidade ativa, sob o fundamento de que a prestação de serviços se deu exclusivamente para a empresa Panata Locação de Máquinas EIRELI, e não para a pessoa física do autor. No mérito, defende que todos os tributos devidos foram devidamente pagos, negando qualquer simulação de quitação de impostos ou apropriação indevida de valores. Alegou que, inclusive, em diversas ocasiões, a conta da contabilidade foi utilizada pelo próprio requerente para receber valores de terceiros. Defende, ainda, que a rescisão decorreu do comportamento inadequado do requerente, que teria dirigido convites pessoais indevidos à segunda requerida, gerando desconforto e culminando na decisão da contabilidade de interromper os serviços. Requer a improcedência total dos pedidos, com a condenação do requerente ao pagamento das verbas de sucumbência. O requerente apresentou impugnação à contestação (Id. 61943323), rebatendo as matérias de defesa. Foi proferida decisão saneadora (Id. 143407834), onde restou consignado que por ser contrato verbal, as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva arguidas pelas requeridas, serão analisadas conjuntamente com o mérito. Foi deferida a produção de prova oral. Foi realizada audiência de instrução (Id. 155077943), e as partes apresentaram alegações finais nos Ids. 156644303 e 156658826, reiterando seus argumentos. É o relatório. Decido. O presente processo encontra-se na Meta 2 de 2024 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, pelo que passo a julgá-lo. Pois bem. A parte ré Sucesso Contabilidade Organização Empresarial Ltda. alegou a ilegitimidade ativa do autor, sob o fundamento de que a prestação de serviços contábeis teria se dado exclusivamente à empresa Panata Locação de Máquinas EIRELI, e não à pessoa física do autor. Contudo, essa alegação não se sustenta diante dos comprovantes de pagamento e depósitos bancários efetuados pelo próprio requerente diretamente à empresa ré (ex.: Id. 42087436, Id. 42087644, Id. 42087654). O autor é o único sócio e claramente não fazia distinção/separação em relação a sua empresa. A prova documental revela que os valores foram repassados pelo autor à contabilidade demandada, demonstrando a relação jurídica direta entre as partes, assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa do autor. No que concerne a alega ilegitimidade da corré Wivianynn Pereira Barbosa, será analisado mais a seguir. O código do consumidor prestigia a teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual é desnecessária para a caracterização do dever reparatório a comprovação da culpa do agente, ficando o consumidor responsável, apenas, em demonstrar a efetiva ocorrência do dano e do nexo causal, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/90: “Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos. 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.” Assim, a isenção de indenizar somente ocorrerá se o fornecedor, de produtos ou de serviços, provar que não colocou o produto no mercado (art. 12, § 3º, I), ou que mesmo tendo colocado o produto no mercado ou fornecido o serviço, não existe o defeito apontado (art. 12, § 3º, II e 14, § 3º, I), ou ainda, que o dano decorrente se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 12, § 3º, III e 14, § 3º, II). Da análise do conjunto probatório, em audiência, a testemunha Elaine (Id. 155081812), contadora que analisou posteriormente a situação fiscal do requerente, relatou que ao realizar uma auditoria identificou inconsistências na escrituração fiscal da empresa, tais como a falsa regularidade tributária, declarações entregues de forma zerada e a ausência de declarações essenciais, acarretando débitos fiscais e o desenquadramento do regime tributário do Simples Nacional. Especialmente disse que entrou em contato com a ré Wivianynn e esta afirmou que a empresa do autor estava no simples e tinha o parcelamento e que ia enviar e não enviou, mas Elaine sabia que não era verdade, pois já havia realizado levantamento prévio da empresa do autor; que depois a situação da empresa foi regularizada, que o prejuízo foi levantado em quase R$ 60.000,00, e que ela fez a planilha para o autor. Ademais, verifica-se que em audiência a ré Wivianynn afirmou que não recebe valor para pagar os débitos dos clientes, que ela emite as guias e repassa para os clientes por e-mail ou protocolo pelo motoboy, contudo, não anexou quaisquer provas nos autos, ou seja, dos supostos e-mails, protocolos de entrega, etc.. A requerida Wivianynn e também representante da empresa ré ainda afirmou que apenas recebe o honorário mensal da prestação do serviço, sendo o valor de meio salário ou um salário mínimo da época, que não existe pagamento mais do que um salário mínimo, e que para cobrar o valor de dois salários tem que ser uma empresa com muitos funcionários. Todavia, há comprovantes anexados aos autos de valores substanciais pagos à contabilidade ré, que ultrapassam significativamente os honorários alegadamente cobrados, e em uma planilha de maio/2019 consta o valor do honorário em R$ 500,00 (Id. 42087403). A testemunha Elaine apontou que a média de honorários contábeis seria de aproximadamente R$ 600,00, e há registros de pagamentos pelo autor à empresa ré em valores superiores a R$ 3.000,00 (Id. 42087659, Id. 42087660, etc.), quantia incompatível com os serviços supostamente prestados, e a parte ré não conseguiu comprovar a destinação dos valores superiores ao serviço cobrado, veja: Tal circunstância corrobora a alegação do autor de que parte dos valores pagos pelo requerente não se destinava exclusivamente a honorários contábeis, mas também a supostas regularizações fiscais que nunca foram efetivadas. Os documentos dos autos comprovam a irregularidade fiscal da empresa do autor, portanto, resta configurada a prestação defeituosa do serviço contábil, uma vez que o autor, por confiar na regularidade das apurações e pagamentos realizados pela ré, foi surpreendido com débitos fiscais inesperados e prejuízos financeiros relevantes. No tocante a ré Wivianynn, a responsabilidade civil do contador está prevista no artigo 1.177, parágrafo único, do CC/02, podendo ser responsabilizado pessoalmente pelos seus atos, desde que praticados com culpa. Comprovado que as apontadas irregularidades foram cometidas durante o período em que ré Wivianynn era a única sócia e responsável técnica pela empresa contábil (também requerida) é inequívoca a sua legitimidade para responder pela demanda, vez que atuou de maneira negligente ao cometer as diversas irregularidades contábeis. Dessa maneira, as requeridas devem responder pelos danos materiais comprovadamente sofridos pelo autor em razão da prestação inadequada dos serviços, cujo prejuízo é de R$ 67.384,63 pela diferença da tributação por não estar enquadrado no simples nacional, diferença de INSS e pelos valores repassados a ré de parcelamento, ISS e INSS, conforme documento de Id. 42087401, o qual a parte ré não conseguiu desconstituir, ônus que lhe competia (art. 373, II, CPC), bem como os demais comprovantes juntados aos autos. No mais, a jurisprudência pátria tem entendimento pacificado de que a repetição do indébito em dobro só se aplica quando há cobrança indevida com comprovação de má-fé do fornecedor, o que não foi suficientemente evidenciado nos autos. Ainda que a conduta da ré tenha sido negligente e tenha gerado prejuízos ao autor, não há prova contundente de que tenha havido dolo, mas sim falha na prestação do serviço, pelo que deixo de acolher tal pedido. No tocante ao dano moral, a falha na prestação do serviço contábil ultrapassou o mero inadimplemento contratual, gerando severos transtornos financeiros ao autor, que confiava na regularidade de sua situação tributária. A surpresa com a existência de débitos, o risco de penalidades fiscais e o desenquadramento do Simples Nacional são fatores que excedem o mero dissabor cotidiano, caracterizando dano moral indenizável. Os erros contábeis que resultam em prejuízo fiscal e insegurança jurídica ao cliente configuram dano moral. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - PRESTAÇÃO SERVIÇOS CONTABILIDADE - FALHA E CULPA COMPROVADAS - DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. A impugnação dos pontos específicos do decisório, ainda que com repetição de algumas teses da inicial ou da contestação, não implica em ausência de dialeticidade. Por se tratar de profissional liberal, a responsabilidade do Contador é apurada mediante a verificação de culpa. Prova a falha na prestação dos serviços e a culpa, lídimo o dever reparatório a título de dano material e moral. Cabível a apuração do quantum em sede de liquidação de sentença. O descumprimento do dever profissional do Contador, por negligência e/ou por desconhecimento das obrigações tributárias, viola o patrimônio moral do Cliente, causando-lhe lesão à imagem e ao bom nome. O arbitramento da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para alcançar a dupla finalidade compensatória e pedagógica da reparação, de acordo com as circunstâncias do caso e as condições socioeconômicas das partes. Indenização por dano moral fixada em R$5.000,00. Preliminar rejeitada e recurso provido. [...]”. (TJ-MG - AC: 00223572820178130555 Rio Paranaíba, Relator: Des.(a) Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 05/10/2022, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/10/2022). Negritei. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA CONTÁBIL. EMPRESA EXCLUÍDA DO SISTEMA SIMPLIFICADO DE TRIBUTAÇÃO NACIONAL (SIMPLES NACIONAL). ONERAÇÃO TRIBUTÁRIA E PREJUÍZOS FINANCEIROS. COMPROVAÇÃO DA FALHA NO ACOMPANHAMENTO FISCAL PELO ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE. PERÍCIA CONCLUSIVA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. MANUTENÇÃO. DANOS MORAIS. PEDIDO DE AFASTAMENTO E REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO DISSOCIADOS DE JUSTIFICATIVA. SENTENÇA CONFIRMADA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA EM GRAU RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO”.(TJPR - 10ª Câmara Cível – n. 0002201-15.2018.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 24.08.2024). Negritei. Considerando a extensão do dano, a reprovabilidade da conduta da ré e o caráter pedagógico da indenização, fixa-se a reparação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia compatível com os prejuízos suportados pelo autor e com os parâmetros jurisprudenciais aplicáveis a casos análogos. Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do NCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para condenar as rés Sucesso Contabilidade e Wivianynn ao pagamento de indenização por dano material, no valor de R$ 67.384,63 (sessenta e sete mil trezentos e oitenta e quatro reais e sessenta e três centavos), sendo que os juros de mora se darão pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC/02) a partir da citação e correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC/02), a partir do prejuízo. Condeno as rés a indenizarem os danos morais experimentados pela parte autora, que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a sendo que os juros de mora se darão pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC/02) a partir da citação e correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC/02), a partir do arbitramento. Condeno as rés ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquive-se o processo, mediante as baixas pertinentes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito” Pois bem. Analisando a insurgência recursal, infere-se que não deve prosperar. Em preliminar de recurso, os apelantes sustentam a ilegitimidade ativa do autor sob o fundamento de que a relação jurídica discutida nos autos teria se estabelecido entre os réus e a pessoa jurídica PANATA LOCAÇÃO DE MÁQUINAS EIRELI, e não com SÉRGIO RODRIGUES PANATA, pessoa natural. Contudo, não merece acolhimento tal arguição. É que o conjunto probatório dos autos revela que os serviços de contabilidade foram prestados de forma direta ao autor, com vínculos e tratativas que não se limitaram à formalidade da pessoa jurídica. Ou seja, há, no caso em análise, patente imbricação da atuação da pessoa jurídica e da pessoa física, não sendo possível dissociar, uma da outra para fins de responsabilização civil. Corroborando tal inferência, constata-se a ausência de qualquer contrato social ou procuração outorgada pela mencionada EIRELI às requeridas, sendo incontroverso, ao revés, que toda a dinâmica da relação profissional – inclusive pagamentos, repasses e interações operacionais – deu-se de forma pessoal, entre o autor e as rés, o que afasta a tese de ilegitimidade. De mais a mais, a jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 4/5/2017), o que confirma a legitimidade ativa do autor pessoa física. A propósito: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA - (I) LEGITIMIDADE ATIVA - PESSOA JURÍDICA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - DISCUSSÃO EM NOME DA PESSOA FÍSICA - POSSIBILIDADE. - "A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que"a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual"(REsp 1.355.000/SP, Rel . Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que"o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos"(AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 4/5/2017)" . (AgInt no AREsp n. 1.669.328/PR) - Ainda que se trate de dívida de pessoa jurídica, o Colendo Superior Tribunal de Justiça entende que é possível a aplicação da Teoria Finalista Mitigada, em razão da patente situação de vulnerabilidade técnica, financeira, econômica e jurídica do empresário individual em face da instituição financeira, atraindo, portanto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor”.(TJ-MG - Agravo de Instrumento: 2882001-35 .2023.8.13.0000, Relator.: Des .(a) José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 07/02/2024, 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 16/02/2024) “APELAÇÃO. SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL . LEGITIMIDADE ATIVA DA PESSOA FÍSICA PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO DE SEGURO CONTRATADO EM NOME DA EMPRESA INDIVIDUAL. EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO COM ESSA FINALIDADE. No caso, inegável a legitimidade ativa do autor para cobrar as indenizações, pois, em se tratando de empresário individual, não há duas pessoas e dois patrimônios a serem considerados . A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) assenta que "a empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens do ponto de vista fiscal. Assim, o patrimônio de uma empresa individual se confunde com o de seu sócio, de modo que não há ilegitimidade ativa na cobrança, pela pessoa física, de dívida contraída por terceiro perante a pessoa jurídica". Sentença de extinção afastada para determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento.” (TJ-SP - AC: 00043562320178260073 SP 0004356-23.2017.8.26 .0073, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 19/11/2019, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/11/2019) Destarte, REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa. Os apelantes sustentam que os valores supostamente desviados ou indevidamente apropriados não foram demonstrados, e que os serviços foram prestados adequadamente, tendo o autor, inclusive, utilizado contas da empresa para movimentações próprias. Argumentam, ainda, que a existência de inadimplemento não configura, por si, dano moral. Tais alegações também não se sustentam. Consoante se depreende do arcabouço probatório coligido ao feito, infere-se que está escorreita a sentença recorrida ao reconhecer, com base na prova documental produzida nos autos, em especial as guias de recolhimento apresentadas pelas rés e os documentos fiscais inconsistentes, além de depoimentos colhidos em audiência, a má prestação dos serviços contábeis que gerou devidamente comprovados e quantificáveis. Verificou-se que os valores entregues pelo autor às requeridas, sob o pretexto de regularização de pendências fiscais, não foram efetivamente repassados aos órgãos arrecadatórios, resultando, inclusive, no desenquadramento da empresa do regime do Simples Nacional. Outrossim, a alegação de que as quantias foram utilizadas a pedido do autor – para transferência à filha, por exemplo – é isolada e não infirmou o arcabouço probatório coligido nos autos. Ademais, a sentença pontuou que a apropriação indevida dos valores por parte da segunda requerida, responsável técnica pela execução dos serviços, ficou suficientemente demonstrada nos autos, não havendo prova de que tenha repassado os valores ou prestado contas de forma regular e eficaz. Portanto, devidamente comprovados os pressupostos da responsabilidade civil (art. 186 do CC), quais sejam: ato ilícito, diante da comprovada má prestação dos serviços de contabilidade e apropriação indevida de valores; nexo de causalidade, ante a existência de relação de causa e efeito entre o ato ilícito e o dano material experimentado; dano material, amplamente comprovado pelos documentos coligidos à inicial e prova testemunhal colhida em audiência que ratifica os fatos aduzidos. De outra feita, no que tange ao dano moral, infere-se que a decisão de origem corretamente reconheceu que a instabilidade financeira, o comprometimento da regularidade fiscal e o impacto na organização empresarial do autor – cuja exclusão do Simples Nacional decorreu diretamente das omissões das rés – ultrapassam o mero dissabor, configurando verdadeiro abalo moral indenizável. Não há que se falar, pois, em ausência de nexo de causalidade ou de conduta reprovável por parte das requeridas. Além do mais, depreende-se que o valor arbitrado a título de danos morais (R$10.000,00) mostra-se proporcional às circunstâncias fáticas e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não comportando redução. Do mesmo modo, como sobredito, os danos materiais restaram delineados com precisão, refletindo os prejuízos diretamente advindos da atuação negligente das rés. A propósito: “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONTADORA. ILÍCITO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. AJUIZAMENTO OPORTUNO. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. 1. A corré tem legitimidade para a causa, pois atuou diretamente na prestação de serviços ao autor e a ela é apontada a prática de ilícito que gerou o dano. 2. Segundo entendimento pacificado na jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça (Eresp 1280825/RJ, 2ª Seção), o prazo para o ajuizamento das demandas fundadas em responsabilidade civil contratual é de dez anos, por incidência do artigo 205 do Código Civil. Tendo ocorrido ajuizamento oportuno, inviável se apresenta o acolhimento da alegação de prescrição. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NO SERVIÇO, QUE ENSEJOU A APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA PELA RECEITA FEDERAL. RESPONSABILIDADE DAS RÉS PELA REPARAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO ADEQUADA. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO, PARCIALMENTE PROVIDO O DO AUTOR. 1. O conjunto probatório permite afirmar a ocorrência de falha na prestação do serviço, ensejando os danos apontados na petição inicial, conforme reconhecido pela r. sentença, sendo inegável a responsabilidade pela reparação. 2. A indenização pelos danos materiais sofridos deve incluir os juros de mora apurados pela Receita Federal, uma vez que o recolhimento do imposto em valor inferior ao devido ocorreu por culpa das rés. 3. Os danos morais restaram configurados em razão da conduta desidiosa das demandadas, ultrapassando o mero dissabor cotidiano. 4. A fixação da indenização deve ser feita de modo a permitir uma compensação razoável à vítima, guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta, mostrando-se adequada na hipótese. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. Não se constatando verdadeira conduta que caracterize deslealdade processual, não há razão para a imposição das sanções legais.” (TJ-SP - AC: 00198507620138260554 SP 0019850-76 .2013.8.26.0554, Relator.: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 16/03/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021) “Apelação cível – Prestação de serviços – Contabilidade - Ação indenizatória – Danos materiais e morais – Alegação de prática de conduta lesiva por parte do réu acarretando em distrato social e baixa do CNPJ da empresa de titularidade dos autores - Sentença de parcial procedência reduzindo o montante pretendido a título de danos materiais reclamados - Insurgência do réu – Controvérsia recursal cingida à caracterização do dano moral - Hipótese em que não há controvérsia a respeito da conduta lesiva praticada pelo réu – Conduta grave que extrapola os limites do mero aborrecimento - Dano moral muito bem configurado - Valor da indenização arbitrado consoante os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso desprovido.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1001246-98.2022.8 .26.0145 Conchas, Relator.: João Antunes, Data de Julgamento: 25/04/2024, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2024) “APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFORTA A TESE EXPOSTA NA PETIÇÃO INICIAL NO QUE TANGE A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONTABILIDADE. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Nos termos do artigo 14, § 4º, do CDC, a responsabilidade civil do profissional liberal quanto aos serviços que presta é subjetiva, dependendo da comprovação do dano, do nexo de causalidade entre a ação ou omissão e se o profissional liberal agiu com culpa. Portanto, para que reste caracterizada a responsabilidade civil do contador, cumpre à parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC/15, a comprovação que o dano superveniente da prestação do serviço contábil decorre de dolo ou culpa do profissional. Ocorrência no caso concreto. Do dever de indenizar. Embora se reconheça o transtorno experimentado pela autora em ter sido autuada pela Receita Federal, necessitando compor tal situação junto do Fisco, não há como presumir que tal situação fática tenha ultrapassado o ordinário a ponto de configurar dano extrapatrimonial passível de indenização. Não se está diante de situação em que os danos morais... decorrem in re ipsa, motivo pelo qual se fazia imperiosa a demonstração de que o inadimplemento contratual impingiu ao contratante sentimento e angústia causadores de danos morais indenizáveis, o que não se tem no processo. Sentença mantida. NEGARAM PROVIMENTO AOS APELOS. UNÂNIME.” (TJ-RS - AC: 70076126143 RS, Relator: Giovanni Conti, Data de Julgamento: 29/03/2018, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 09/04/2018) “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECÍFICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FALHA NA PRESTAÇÃO DDO SERVIÇO DE CONTABILIDADE. DESVIO DE VALORES. ATO ILÍCITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS EVIDENCIADOS. Diante da alegação incontroversa de que inúmeros clientes restaram lesados pela falha na prestação do serviço fornecido pelo escritório de contabilidade do demandado e sua sócia, flagrante a sua responsabilidade quanto ao noticiado ato ilícito, devendo indenizar ao autor as quantias não recolhidas à previdência de forma atualizada. Dano moral. A situação vivenciada pela parte autora ultrapassou o mero dissabor, uma vez que os fatos noticiados na inicial culminaram em multa aplicada pela Receita Federal e a inscrição da microempresa em dívida ativa. Sucumbência redimensionada.APELO DO AUTOR PROVIDO E APELO DO DEMANDADO IMPROVIDO.” (TJ-RS - AC: 70081918385 RS, Relator.: Guinther Spode, Data de Julgamento: 06/11/2019, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 02/12/2019) De outra feita, as alegações genéricas de ausência de provas ou nulidade por ausência de fundamentação da sentença não encontram respaldo, na medida em que o decisum é claro, coerente e devidamente motivado, nos termos do art. 489, §1º, do CPC, tendo analisado todos os pontos controvertidos e fundamentado a condenação de modo suficiente. Por fim, saliento ser pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o julgador não está obrigado a se manifestar acerca de todas as alegações suscitadas pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão (EDcl no AgRg no AREsp nº. 1.224.190/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 20/6/2018), exegese que se aplica à fundamentação e conclusão adotada na sentença proferida e no voto acima exposto, os quais, por seu conjunto e teor, refutam totalmente os argumentos do recurso interposto. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo interposto e mantenho incólume a sentença recorrida. Em razão do trabalho adicional na fase recursal, MAJORO a verba honorária devida de 10 para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Processo nº 1046984-21.2020.8.11.0041

ID: 256610638

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1046984-21.2020.8.11.0041

Data de Disponibilização: 15/04/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SERGIO RODRIGUES PANATA

Acórdão

Advogados:

DIEGO RIBEIRO PESSIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1046984-21.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Prestação de Serviços, … ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1046984-21.2020.8.11.0041 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Espécies de Contratos, Prestação de Serviços, Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [SERGIO RODRIGUES PANATA - CPF: 213.393.330-15 (APELADO), DIEGO RIBEIRO PESSIN - CPF: 039.533.630-93 (ADVOGADO), ALEXANDRE DE SANDRO NERY FERREIRA - CPF: 474.024.231-15 (ADVOGADO), SUCESSO CONTABILIDADE ORGANIZACAO EMPRESARIAL LTDA - CNPJ: 03.992.403/0001-52 (APELANTE), MARCIA REGINA HARLOS DOS SANTOS - CPF: 032.781.531-03 (ADVOGADO), WIVIANYNN PEREIRA BARBOSA - CPF: 019.658.471-02 (APELANTE), ALDEYR LIMA DE MELO - CPF: 709.937.771-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, DESPROVEU O RECURSO. EMENTA DIREITO CIVIL – AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS – PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA REJEITADA – MÉRITO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTÁBEIS – MÁ-FÉ E NEGLIGÊNCIA EVIDENCIADOS – DANO MATERIAL E MORAL COMPROVADOS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO – MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. I. Caso em exame Trata-se de Apelação Cível interposta por Sucesso Contabilidade Organização Empresarial Ltda. e outra, contra sentença da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, que julgou parcialmente procedente o pedido de Sérgio Rodrigues Panata, condenando as recorrentes ao pagamento de indenização por danos materiais (R$67.384,63) e danos morais (R$10.000,00), além de juros de mora, correção monetária, custas e honorários advocatícios. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar (i) a legitimidade ativa do autor, pessoa física, para pleitear reparação, embora os serviços contábeis tenham sido prestados à empresa Panata Locação de Máquinas EIRELI; e (ii) a responsabilidade das recorrentes pela falha na prestação de serviços contábeis, resultando em danos materiais e morais ao autor. III. Razões de decidir 3. A legitimidade ativa do autor foi reconhecida, pois a empresa individual é uma ficção jurídica, não havendo distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa física do titular, conforme entendimento consolidado no STJ. 4. A análise dos documentos e testemunhos revelou falhas na prestação dos serviços contábeis pelas recorrentes, com omissão na regularização fiscal da empresa do autor, resultando em débitos tributários inesperados e prejuízos financeiros. A conduta das recorrentes configurou negligência, configurando dever de indenizar pelos danos materiais. 5. O dano moral foi caracterizado pela insegurança jurídica e instabilidade financeira sofridas pelo autor, superando o mero inadimplemento contratual. IV. Dispositivo e tese 6. Apelação desprovida. Tese de julgamento: “1. O autor, pessoa física, tem legitimidade ativa para pleitear reparação por danos materiais e morais, mesmo quando a prestação de serviços contábeis se deu a uma empresa individual. 2. A falha na prestação de serviços contábeis, resultando em prejuízos tributários e financeiros, gera responsabilidade civil por danos materiais e morais, sendo devida a reparação.” Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 186 e 927. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.355.000/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 20/10/2016; AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, j. 04/05/2017. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1046984-21.2020.8.11.0041 APELANTES: SUCESSO CONTABILIDADE ORGANIZAÇÃO EMPRESARIA e OUTRA APELADO: SERGIO RODRIGUES PANATA RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Trata-se de recurso de apelação interposto por SUCESSO CONTABILIDADE ORGANIZAÇÃO EMPRESARIA e OUTROS contra sentença proferida pelo Juízo da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá, Juíza de Direito Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro, nos autos da Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais processo originário número 1046984-21.2020.8.11.0041, ajuizada pelo autor apelado SÉRGIO RODRIGUES PANATA, a qual julgou parcialmente procedentes “os pedidos deduzidos na inicial para condenar as rés Sucesso Contabilidade e Wivianynn ao pagamento de indenização por dano material, no valor de R$ 67.384,63 (sessenta e sete mil trezentos e oitenta e quatro reais e sessenta e três centavos), sendo que os juros de mora se darão pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC/02) a partir da citação e correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC/02), a partir do prejuízo”, condenando ainda “as rés a indenizarem os danos morais experimentados pela parte autora, que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a sendo que os juros de mora se darão pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC/02) a partir da citação e correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC/02), a partir do arbitramento”, bem como “ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Novo Código de Processo Civil” (sic). Nas razões do apelo Id. 273432516, a parte apelante inicialmente invoca a preliminar de ilegitimidade ativa do autor SÉRGIO, posto que, em verdade, prestava serviços “para a empresa PANATA LOCAÇÃO DE MAQUINAS EIRELI CNPJ 11.417.153/0001-55”, sendo indevida a confusão da personalidade jurídica da pessoa natural com a pessoa jurídica. Diz que “a afirmação de que o Apelado trata-se de uma EIRELI, e portanto, suas obrigações, seus direitos e responsabilidade patrimonial se confundem, e assim teria legitimidade ativa para requerer seus direitos na presente ação é EQUIVOCADA, pois assim seria somente se a fosse uma empresa individual tradicional, que frise-se NÃO É O CASO DOS AUTO” (sic). Afirma que “o Apelado por diversas vezes chegou a utilizar a conta corrente do Apelante para recebimentos de seus clientes, vindo o Apelante a prestar as devidas contas” e que “há diversas mensagens do Apelado solicitando envio de dinheiro por parte do Apelante para sua filha” (sic). Defende, no mais, que “ainda que houvesse o inadimplemento contratual por parte do Apelante, o que não é o caso, ainda assim este fato não seria capaz de gerar indenização por danos morais”; “deve o pedido de danos matérias serer julgado improcedente, tendo em vista que o Requerente não comprovou os gastos expendidos” (sic). Pede que seja provido o apelo reformando a sentença recorrida para julgar improcedentes todos os pedidos. Contrarrazões da parte apelada no Id. 273432520, refutando os argumentos recursais e defendendo a correção do édito proferido, o qual deve ser mantido pelos seus próprios fundamentos. Pede o desprovimento do recurso. Certidão de regularidade do recolhimento do preparo no Id. 273797898. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Preparado, adequado e tempestivo, RECEBO o recurso de apelação interposto. Consoante relatado, trata-se de recurso de apelação interposto por SUCESSO CONTABILIDADE ORGANIZAÇÃO EMPRESARIAL LTDA. e OUTROS, contra sentença proferida pela MM. Juíza de Direito Sinii Savana Bosse Saboia Ribeiro, da 10ª Vara Cível da Comarca de Cuiabá/MT, nos autos da Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais nº. 1046984-21.2020.8.11.0041, ajuizada por SÉRGIO RODRIGUES PANATA. A sentença recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na exordial, condenando as rés ao pagamento de R$67.384,63, a título de danos materiais, e R$10.000,00 por danos morais, acrescidos de correção monetária e juros legais, além das custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Em suas razões recursais (Id. 273432516), os apelantes suscitam: preliminarmente, a ilegitimidade ativa do autor, sustentando que os serviços prestados destinavam-se à empresa PANATA LOCAÇÃO DE MÁQUINAS EIRELI, e não à pessoa física do recorrido. Alegam que há confusão indevida entre a pessoa natural e a jurídica, e que a tese de que as obrigações da EIRELI se confundem com a do titular é equivocada; que o recorrido utilizava a conta do apelante para receber valores de terceiros e que há mensagens solicitando o envio de quantias para sua filha, as quais foram atendidas com prestação de contas; que a suposta inadimplência contratual não gera, por si só, o dever de indenizar por danos morais, e que os danos materiais não foram comprovados. Ao final, pedem o provimento da apelação para reformar integralmente a sentença, julgando-se improcedentes todos os pedidos formulados na inicial. A fim de ilustrar a controvérsia, oportuno trazer à colação o teor da sentença recorrida: “Vistos. Trata-se de Ação de Reparação de Danos Materiais e Morais proposta por Sérgio Rodrigues Panata em face de Sucesso Contabilidade Organização Empresarial Ltda. e Wivianynn Pereira Barbosa, todos qualificados nos autos, alegando que contratou os serviços de contabilidade da empresa requerida por meio de um acordo verbal com a segunda requerida, responsável técnica pela prestação dos serviços. Narra que os serviços foram prestados desde 2012 até 2019, período no qual o requerente adimpliu integralmente as guias e tributos indicados pela contabilidade; que as requeridas fizeram o autor crer que todas as apurações fiscais/tributárias realizadas estavam de acordo com a legislação pertinente, bem como acerca da estrita regularidade fiscal/tributária do empreendimento. Aduz que após o encerramento do serviço prestado, o autor realizou auditoria em suas finanças em 2019 para a análise da situação fiscal da empresa e verificou a existência de débitos tributários e que diversas guias de pagamento apresentadas pela contabilidade não representavam efetivos parcelamentos ou obrigações quitadas, acarretando, inclusive, o desenquadramento do regime tributário do Simples Nacional, e que a segunda requerida teria exigido valores sob o pretexto de regularização fiscal, apropriando-se indevidamente dos montantes. Alega que sofreu prejuízo pela má prestação dos serviços no valor de R$ 67.384,63. Requer a concessão da tutela de urgência para que seja determinado o bloqueio ou a indisponibilidade de ativos financeiros da parte ré, e na sua inexistência, seja de tantos bens quantos bastem para a garantia integral da reparação, no valor de R$ 163.305,80, alternativamente seja determinado o bloqueio ou a indisponibilidade de ativos financeiros da parte ré e na sua inexistência, seja de bens imóveis para a garantia dos danos materiais, no valor de R$ 67.384,63. No mérito, requer a procedência da ação com a confirmação da liminar; que a parte ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos materiais, no valor de R$ 67.384,63 (sessenta e sete mil trezentos e oitenta e quatro reais e sessenta e três centavos); ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 67.384,63 (sessenta e sete mil trezentos e oitenta e quatro reais e sessenta e três centavos); na repetição do indébito em dobro, na quantia de R$ 28.536,54 (vinte e oito mil quinhentos e trinta e seis reais e cinquenta e quatro centavos), além das verbas de sucumbência. O pedido de tutela de urgência foi analisado e indeferido (Id. 42183799). A requerida Wivianynn apresentou contestação (Id. 58312185), levantando preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que os serviços foram contratados diretamente com a empresa corré Sucesso Contabilidade. No mérito, nega qualquer apropriação indevida de valores, alegando que todos os pagamentos foram devidamente quitados pela contabilidade; que o encerramento da relação comercial se deu pelo comportamento inapropriado do autor, o qual teria insistido em convites pessoais e situações constrangedoras. Rebate os pedidos e requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a improcedência da ação, com a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios. A requerida Sucesso Contabilidade também apresentou contestação (Id. 58317511), arguindo preliminar de ilegitimidade ativa, sob o fundamento de que a prestação de serviços se deu exclusivamente para a empresa Panata Locação de Máquinas EIRELI, e não para a pessoa física do autor. No mérito, defende que todos os tributos devidos foram devidamente pagos, negando qualquer simulação de quitação de impostos ou apropriação indevida de valores. Alegou que, inclusive, em diversas ocasiões, a conta da contabilidade foi utilizada pelo próprio requerente para receber valores de terceiros. Defende, ainda, que a rescisão decorreu do comportamento inadequado do requerente, que teria dirigido convites pessoais indevidos à segunda requerida, gerando desconforto e culminando na decisão da contabilidade de interromper os serviços. Requer a improcedência total dos pedidos, com a condenação do requerente ao pagamento das verbas de sucumbência. O requerente apresentou impugnação à contestação (Id. 61943323), rebatendo as matérias de defesa. Foi proferida decisão saneadora (Id. 143407834), onde restou consignado que por ser contrato verbal, as preliminares de ilegitimidade ativa e passiva arguidas pelas requeridas, serão analisadas conjuntamente com o mérito. Foi deferida a produção de prova oral. Foi realizada audiência de instrução (Id. 155077943), e as partes apresentaram alegações finais nos Ids. 156644303 e 156658826, reiterando seus argumentos. É o relatório. Decido. O presente processo encontra-se na Meta 2 de 2024 do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, pelo que passo a julgá-lo. Pois bem. A parte ré Sucesso Contabilidade Organização Empresarial Ltda. alegou a ilegitimidade ativa do autor, sob o fundamento de que a prestação de serviços contábeis teria se dado exclusivamente à empresa Panata Locação de Máquinas EIRELI, e não à pessoa física do autor. Contudo, essa alegação não se sustenta diante dos comprovantes de pagamento e depósitos bancários efetuados pelo próprio requerente diretamente à empresa ré (ex.: Id. 42087436, Id. 42087644, Id. 42087654). O autor é o único sócio e claramente não fazia distinção/separação em relação a sua empresa. A prova documental revela que os valores foram repassados pelo autor à contabilidade demandada, demonstrando a relação jurídica direta entre as partes, assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade ativa do autor. No que concerne a alega ilegitimidade da corré Wivianynn Pereira Barbosa, será analisado mais a seguir. O código do consumidor prestigia a teoria da responsabilidade objetiva, segundo a qual é desnecessária para a caracterização do dever reparatório a comprovação da culpa do agente, ficando o consumidor responsável, apenas, em demonstrar a efetiva ocorrência do dano e do nexo causal, nos termos do art. 14 da Lei nº 8.078/90: “Art. 14. O fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre a sua fruição e riscos. 1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: I - o modo de seu fornecimento; II - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III - a época em que foi fornecido.” Assim, a isenção de indenizar somente ocorrerá se o fornecedor, de produtos ou de serviços, provar que não colocou o produto no mercado (art. 12, § 3º, I), ou que mesmo tendo colocado o produto no mercado ou fornecido o serviço, não existe o defeito apontado (art. 12, § 3º, II e 14, § 3º, I), ou ainda, que o dano decorrente se deu por culpa exclusiva da vítima ou de terceiro (art. 12, § 3º, III e 14, § 3º, II). Da análise do conjunto probatório, em audiência, a testemunha Elaine (Id. 155081812), contadora que analisou posteriormente a situação fiscal do requerente, relatou que ao realizar uma auditoria identificou inconsistências na escrituração fiscal da empresa, tais como a falsa regularidade tributária, declarações entregues de forma zerada e a ausência de declarações essenciais, acarretando débitos fiscais e o desenquadramento do regime tributário do Simples Nacional. Especialmente disse que entrou em contato com a ré Wivianynn e esta afirmou que a empresa do autor estava no simples e tinha o parcelamento e que ia enviar e não enviou, mas Elaine sabia que não era verdade, pois já havia realizado levantamento prévio da empresa do autor; que depois a situação da empresa foi regularizada, que o prejuízo foi levantado em quase R$ 60.000,00, e que ela fez a planilha para o autor. Ademais, verifica-se que em audiência a ré Wivianynn afirmou que não recebe valor para pagar os débitos dos clientes, que ela emite as guias e repassa para os clientes por e-mail ou protocolo pelo motoboy, contudo, não anexou quaisquer provas nos autos, ou seja, dos supostos e-mails, protocolos de entrega, etc.. A requerida Wivianynn e também representante da empresa ré ainda afirmou que apenas recebe o honorário mensal da prestação do serviço, sendo o valor de meio salário ou um salário mínimo da época, que não existe pagamento mais do que um salário mínimo, e que para cobrar o valor de dois salários tem que ser uma empresa com muitos funcionários. Todavia, há comprovantes anexados aos autos de valores substanciais pagos à contabilidade ré, que ultrapassam significativamente os honorários alegadamente cobrados, e em uma planilha de maio/2019 consta o valor do honorário em R$ 500,00 (Id. 42087403). A testemunha Elaine apontou que a média de honorários contábeis seria de aproximadamente R$ 600,00, e há registros de pagamentos pelo autor à empresa ré em valores superiores a R$ 3.000,00 (Id. 42087659, Id. 42087660, etc.), quantia incompatível com os serviços supostamente prestados, e a parte ré não conseguiu comprovar a destinação dos valores superiores ao serviço cobrado, veja: Tal circunstância corrobora a alegação do autor de que parte dos valores pagos pelo requerente não se destinava exclusivamente a honorários contábeis, mas também a supostas regularizações fiscais que nunca foram efetivadas. Os documentos dos autos comprovam a irregularidade fiscal da empresa do autor, portanto, resta configurada a prestação defeituosa do serviço contábil, uma vez que o autor, por confiar na regularidade das apurações e pagamentos realizados pela ré, foi surpreendido com débitos fiscais inesperados e prejuízos financeiros relevantes. No tocante a ré Wivianynn, a responsabilidade civil do contador está prevista no artigo 1.177, parágrafo único, do CC/02, podendo ser responsabilizado pessoalmente pelos seus atos, desde que praticados com culpa. Comprovado que as apontadas irregularidades foram cometidas durante o período em que ré Wivianynn era a única sócia e responsável técnica pela empresa contábil (também requerida) é inequívoca a sua legitimidade para responder pela demanda, vez que atuou de maneira negligente ao cometer as diversas irregularidades contábeis. Dessa maneira, as requeridas devem responder pelos danos materiais comprovadamente sofridos pelo autor em razão da prestação inadequada dos serviços, cujo prejuízo é de R$ 67.384,63 pela diferença da tributação por não estar enquadrado no simples nacional, diferença de INSS e pelos valores repassados a ré de parcelamento, ISS e INSS, conforme documento de Id. 42087401, o qual a parte ré não conseguiu desconstituir, ônus que lhe competia (art. 373, II, CPC), bem como os demais comprovantes juntados aos autos. No mais, a jurisprudência pátria tem entendimento pacificado de que a repetição do indébito em dobro só se aplica quando há cobrança indevida com comprovação de má-fé do fornecedor, o que não foi suficientemente evidenciado nos autos. Ainda que a conduta da ré tenha sido negligente e tenha gerado prejuízos ao autor, não há prova contundente de que tenha havido dolo, mas sim falha na prestação do serviço, pelo que deixo de acolher tal pedido. No tocante ao dano moral, a falha na prestação do serviço contábil ultrapassou o mero inadimplemento contratual, gerando severos transtornos financeiros ao autor, que confiava na regularidade de sua situação tributária. A surpresa com a existência de débitos, o risco de penalidades fiscais e o desenquadramento do Simples Nacional são fatores que excedem o mero dissabor cotidiano, caracterizando dano moral indenizável. Os erros contábeis que resultam em prejuízo fiscal e insegurança jurídica ao cliente configuram dano moral. Nesse sentido: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - PRESTAÇÃO SERVIÇOS CONTABILIDADE - FALHA E CULPA COMPROVADAS - DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. A impugnação dos pontos específicos do decisório, ainda que com repetição de algumas teses da inicial ou da contestação, não implica em ausência de dialeticidade. Por se tratar de profissional liberal, a responsabilidade do Contador é apurada mediante a verificação de culpa. Prova a falha na prestação dos serviços e a culpa, lídimo o dever reparatório a título de dano material e moral. Cabível a apuração do quantum em sede de liquidação de sentença. O descumprimento do dever profissional do Contador, por negligência e/ou por desconhecimento das obrigações tributárias, viola o patrimônio moral do Cliente, causando-lhe lesão à imagem e ao bom nome. O arbitramento da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade para alcançar a dupla finalidade compensatória e pedagógica da reparação, de acordo com as circunstâncias do caso e as condições socioeconômicas das partes. Indenização por dano moral fixada em R$5.000,00. Preliminar rejeitada e recurso provido. [...]”. (TJ-MG - AC: 00223572820178130555 Rio Paranaíba, Relator: Des.(a) Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 05/10/2022, 20ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/10/2022). Negritei. “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSESSORIA CONTÁBIL. EMPRESA EXCLUÍDA DO SISTEMA SIMPLIFICADO DE TRIBUTAÇÃO NACIONAL (SIMPLES NACIONAL). ONERAÇÃO TRIBUTÁRIA E PREJUÍZOS FINANCEIROS. COMPROVAÇÃO DA FALHA NO ACOMPANHAMENTO FISCAL PELO ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE. PERÍCIA CONCLUSIVA. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. MANUTENÇÃO. DANOS MORAIS. PEDIDO DE AFASTAMENTO E REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO DISSOCIADOS DE JUSTIFICATIVA. SENTENÇA CONFIRMADA. ELEVAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA EM GRAU RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO”.(TJPR - 10ª Câmara Cível – n. 0002201-15.2018.8.16.0033 - Pinhais - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 24.08.2024). Negritei. Considerando a extensão do dano, a reprovabilidade da conduta da ré e o caráter pedagógico da indenização, fixa-se a reparação por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia compatível com os prejuízos suportados pelo autor e com os parâmetros jurisprudenciais aplicáveis a casos análogos. Posto isso, com fundamento no art. 487, I, do NCPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na inicial para condenar as rés Sucesso Contabilidade e Wivianynn ao pagamento de indenização por dano material, no valor de R$ 67.384,63 (sessenta e sete mil trezentos e oitenta e quatro reais e sessenta e três centavos), sendo que os juros de mora se darão pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC/02) a partir da citação e correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC/02), a partir do prejuízo. Condeno as rés a indenizarem os danos morais experimentados pela parte autora, que fixo em R$ 10.000,00 (dez mil reais), a sendo que os juros de mora se darão pela aplicação da SELIC (art. 406, §1º, do CC/02) a partir da citação e correção monetária pelo IPCA (art. 389, § único, do CC/02), a partir do arbitramento. Condeno as rés ao pagamento integral das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, este que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquive-se o processo, mediante as baixas pertinentes. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. SINII SAVANA BOSSE SABOIA RIBEIRO Juíza de Direito” Pois bem. Analisando a insurgência recursal, infere-se que não deve prosperar. Em preliminar de recurso, os apelantes sustentam a ilegitimidade ativa do autor sob o fundamento de que a relação jurídica discutida nos autos teria se estabelecido entre os réus e a pessoa jurídica PANATA LOCAÇÃO DE MÁQUINAS EIRELI, e não com SÉRGIO RODRIGUES PANATA, pessoa natural. Contudo, não merece acolhimento tal arguição. É que o conjunto probatório dos autos revela que os serviços de contabilidade foram prestados de forma direta ao autor, com vínculos e tratativas que não se limitaram à formalidade da pessoa jurídica. Ou seja, há, no caso em análise, patente imbricação da atuação da pessoa jurídica e da pessoa física, não sendo possível dissociar, uma da outra para fins de responsabilização civil. Corroborando tal inferência, constata-se a ausência de qualquer contrato social ou procuração outorgada pela mencionada EIRELI às requeridas, sendo incontroverso, ao revés, que toda a dinâmica da relação profissional – inclusive pagamentos, repasses e interações operacionais – deu-se de forma pessoal, entre o autor e as rés, o que afasta a tese de ilegitimidade. De mais a mais, a jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que "a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (REsp 1.355.000/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que "o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos" (AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 4/5/2017), o que confirma a legitimidade ativa do autor pessoa física. A propósito: “EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA - (I) LEGITIMIDADE ATIVA - PESSOA JURÍDICA - EMPRESÁRIO INDIVIDUAL - DISCUSSÃO EM NOME DA PESSOA FÍSICA - POSSIBILIDADE. - "A jurisprudência do STJ já fixou o entendimento de que"a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual"(REsp 1.355.000/SP, Rel . Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 20/10/2016, DJe 10/11/2016) e de que"o empresário individual responde pelas obrigações adquiridas pela pessoa jurídica, de modo que não há distinção entre pessoa física e jurídica, para os fins de direito, inclusive no tange ao patrimônio de ambos"(AREsp 508.190, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe 4/5/2017)" . (AgInt no AREsp n. 1.669.328/PR) - Ainda que se trate de dívida de pessoa jurídica, o Colendo Superior Tribunal de Justiça entende que é possível a aplicação da Teoria Finalista Mitigada, em razão da patente situação de vulnerabilidade técnica, financeira, econômica e jurídica do empresário individual em face da instituição financeira, atraindo, portanto, a aplicação do Código de Defesa do Consumidor”.(TJ-MG - Agravo de Instrumento: 2882001-35 .2023.8.13.0000, Relator.: Des .(a) José Eustáquio Lucas Pereira, Data de Julgamento: 07/02/2024, 21ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 16/02/2024) “APELAÇÃO. SEGURO. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL . LEGITIMIDADE ATIVA DA PESSOA FÍSICA PARA PLEITEAR INDENIZAÇÃO DE SEGURO CONTRATADO EM NOME DA EMPRESA INDIVIDUAL. EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO COM ESSA FINALIDADE. No caso, inegável a legitimidade ativa do autor para cobrar as indenizações, pois, em se tratando de empresário individual, não há duas pessoas e dois patrimônios a serem considerados . A jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça (STJ) assenta que "a empresa individual é mera ficção jurídica, criada para habilitar a pessoa natural a praticar atos de comércio, com vantagens do ponto de vista fiscal. Assim, o patrimônio de uma empresa individual se confunde com o de seu sócio, de modo que não há ilegitimidade ativa na cobrança, pela pessoa física, de dívida contraída por terceiro perante a pessoa jurídica". Sentença de extinção afastada para determinar o retorno dos autos à origem para regular processamento.” (TJ-SP - AC: 00043562320178260073 SP 0004356-23.2017.8.26 .0073, Relator.: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 19/11/2019, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 19/11/2019) Destarte, REJEITO a preliminar de ilegitimidade ativa. Os apelantes sustentam que os valores supostamente desviados ou indevidamente apropriados não foram demonstrados, e que os serviços foram prestados adequadamente, tendo o autor, inclusive, utilizado contas da empresa para movimentações próprias. Argumentam, ainda, que a existência de inadimplemento não configura, por si, dano moral. Tais alegações também não se sustentam. Consoante se depreende do arcabouço probatório coligido ao feito, infere-se que está escorreita a sentença recorrida ao reconhecer, com base na prova documental produzida nos autos, em especial as guias de recolhimento apresentadas pelas rés e os documentos fiscais inconsistentes, além de depoimentos colhidos em audiência, a má prestação dos serviços contábeis que gerou devidamente comprovados e quantificáveis. Verificou-se que os valores entregues pelo autor às requeridas, sob o pretexto de regularização de pendências fiscais, não foram efetivamente repassados aos órgãos arrecadatórios, resultando, inclusive, no desenquadramento da empresa do regime do Simples Nacional. Outrossim, a alegação de que as quantias foram utilizadas a pedido do autor – para transferência à filha, por exemplo – é isolada e não infirmou o arcabouço probatório coligido nos autos. Ademais, a sentença pontuou que a apropriação indevida dos valores por parte da segunda requerida, responsável técnica pela execução dos serviços, ficou suficientemente demonstrada nos autos, não havendo prova de que tenha repassado os valores ou prestado contas de forma regular e eficaz. Portanto, devidamente comprovados os pressupostos da responsabilidade civil (art. 186 do CC), quais sejam: ato ilícito, diante da comprovada má prestação dos serviços de contabilidade e apropriação indevida de valores; nexo de causalidade, ante a existência de relação de causa e efeito entre o ato ilícito e o dano material experimentado; dano material, amplamente comprovado pelos documentos coligidos à inicial e prova testemunhal colhida em audiência que ratifica os fatos aduzidos. De outra feita, no que tange ao dano moral, infere-se que a decisão de origem corretamente reconheceu que a instabilidade financeira, o comprometimento da regularidade fiscal e o impacto na organização empresarial do autor – cuja exclusão do Simples Nacional decorreu diretamente das omissões das rés – ultrapassam o mero dissabor, configurando verdadeiro abalo moral indenizável. Não há que se falar, pois, em ausência de nexo de causalidade ou de conduta reprovável por parte das requeridas. Além do mais, depreende-se que o valor arbitrado a título de danos morais (R$10.000,00) mostra-se proporcional às circunstâncias fáticas e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não comportando redução. Do mesmo modo, como sobredito, os danos materiais restaram delineados com precisão, refletindo os prejuízos diretamente advindos da atuação negligente das rés. A propósito: “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONTADORA. ILÍCITO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. AJUIZAMENTO OPORTUNO. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. 1. A corré tem legitimidade para a causa, pois atuou diretamente na prestação de serviços ao autor e a ela é apontada a prática de ilícito que gerou o dano. 2. Segundo entendimento pacificado na jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça (Eresp 1280825/RJ, 2ª Seção), o prazo para o ajuizamento das demandas fundadas em responsabilidade civil contratual é de dez anos, por incidência do artigo 205 do Código Civil. Tendo ocorrido ajuizamento oportuno, inviável se apresenta o acolhimento da alegação de prescrição. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NO SERVIÇO, QUE ENSEJOU A APLICAÇÃO DE JUROS DE MORA PELA RECEITA FEDERAL. RESPONSABILIDADE DAS RÉS PELA REPARAÇÃO. DANO MORAL CONFIGURADO. FIXAÇÃO ADEQUADA. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO, PARCIALMENTE PROVIDO O DO AUTOR. 1. O conjunto probatório permite afirmar a ocorrência de falha na prestação do serviço, ensejando os danos apontados na petição inicial, conforme reconhecido pela r. sentença, sendo inegável a responsabilidade pela reparação. 2. A indenização pelos danos materiais sofridos deve incluir os juros de mora apurados pela Receita Federal, uma vez que o recolhimento do imposto em valor inferior ao devido ocorreu por culpa das rés. 3. Os danos morais restaram configurados em razão da conduta desidiosa das demandadas, ultrapassando o mero dissabor cotidiano. 4. A fixação da indenização deve ser feita de modo a permitir uma compensação razoável à vítima, guardar relação com o grau da culpa e influenciar no ânimo do ofensor, de modo a não repetir a conduta, mostrando-se adequada na hipótese. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO. Não se constatando verdadeira conduta que caracterize deslealdade processual, não há razão para a imposição das sanções legais.” (TJ-SP - AC: 00198507620138260554 SP 0019850-76 .2013.8.26.0554, Relator.: Antonio Rigolin, Data de Julgamento: 16/03/2021, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2021) “Apelação cível – Prestação de serviços – Contabilidade - Ação indenizatória – Danos materiais e morais – Alegação de prática de conduta lesiva por parte do réu acarretando em distrato social e baixa do CNPJ da empresa de titularidade dos autores - Sentença de parcial procedência reduzindo o montante pretendido a título de danos materiais reclamados - Insurgência do réu – Controvérsia recursal cingida à caracterização do dano moral - Hipótese em que não há controvérsia a respeito da conduta lesiva praticada pelo réu – Conduta grave que extrapola os limites do mero aborrecimento - Dano moral muito bem configurado - Valor da indenização arbitrado consoante os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Sentença mantida - Recurso desprovido.” (TJ-SP - Apelação Cível: 1001246-98.2022.8 .26.0145 Conchas, Relator.: João Antunes, Data de Julgamento: 25/04/2024, 25ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/04/2024) “APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONTABILIDADE. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONFORTA A TESE EXPOSTA NA PETIÇÃO INICIAL NO QUE TANGE A FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONTABILIDADE. DANOS MORAIS. DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. Nos termos do artigo 14, § 4º, do CDC, a responsabilidade civil do profissional liberal quanto aos serviços que presta é subjetiva, dependendo da comprovação do dano, do nexo de causalidade entre a ação ou omissão e se o profissional liberal agiu com culpa. Portanto, para que reste caracterizada a responsabilidade civil do contador, cumpre à parte autora, nos termos do artigo 373, inciso I, do CPC/15, a comprovação que o dano superveniente da prestação do serviço contábil decorre de dolo ou culpa do profissional. Ocorrência no caso concreto. Do dever de indenizar. Embora se reconheça o transtorno experimentado pela autora em ter sido autuada pela Receita Federal, necessitando compor tal situação junto do Fisco, não há como presumir que tal situação fática tenha ultrapassado o ordinário a ponto de configurar dano extrapatrimonial passível de indenização. Não se está diante de situação em que os danos morais... decorrem in re ipsa, motivo pelo qual se fazia imperiosa a demonstração de que o inadimplemento contratual impingiu ao contratante sentimento e angústia causadores de danos morais indenizáveis, o que não se tem no processo. Sentença mantida. NEGARAM PROVIMENTO AOS APELOS. UNÂNIME.” (TJ-RS - AC: 70076126143 RS, Relator: Giovanni Conti, Data de Julgamento: 29/03/2018, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 09/04/2018) “APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECÍFICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FALHA NA PRESTAÇÃO DDO SERVIÇO DE CONTABILIDADE. DESVIO DE VALORES. ATO ILÍCITO. DANOS MATERIAIS E MORAIS EVIDENCIADOS. Diante da alegação incontroversa de que inúmeros clientes restaram lesados pela falha na prestação do serviço fornecido pelo escritório de contabilidade do demandado e sua sócia, flagrante a sua responsabilidade quanto ao noticiado ato ilícito, devendo indenizar ao autor as quantias não recolhidas à previdência de forma atualizada. Dano moral. A situação vivenciada pela parte autora ultrapassou o mero dissabor, uma vez que os fatos noticiados na inicial culminaram em multa aplicada pela Receita Federal e a inscrição da microempresa em dívida ativa. Sucumbência redimensionada.APELO DO AUTOR PROVIDO E APELO DO DEMANDADO IMPROVIDO.” (TJ-RS - AC: 70081918385 RS, Relator.: Guinther Spode, Data de Julgamento: 06/11/2019, Décima Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 02/12/2019) De outra feita, as alegações genéricas de ausência de provas ou nulidade por ausência de fundamentação da sentença não encontram respaldo, na medida em que o decisum é claro, coerente e devidamente motivado, nos termos do art. 489, §1º, do CPC, tendo analisado todos os pontos controvertidos e fundamentado a condenação de modo suficiente. Por fim, saliento ser pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que o julgador não está obrigado a se manifestar acerca de todas as alegações suscitadas pelas partes, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão (EDcl no AgRg no AREsp nº. 1.224.190/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/6/2018, DJe de 20/6/2018), exegese que se aplica à fundamentação e conclusão adotada na sentença proferida e no voto acima exposto, os quais, por seu conjunto e teor, refutam totalmente os argumentos do recurso interposto. Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao apelo interposto e mantenho incólume a sentença recorrida. Em razão do trabalho adicional na fase recursal, MAJORO a verba honorária devida de 10 para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, § 11, do CPC. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 09/04/2025

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Anelinda Riul e outros

ID: 314612904

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001502-58.2022.5.02.0016

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

ANELINDA RIUL JESUS APARECIDO DA SILVA NUNES JOSE SALVADOR GARCIA LUIZ CLAUDIO DITADI MILTON CARLOS PAIXAO NIELSEN CAPUTTI NILCEU ALVES RODRIGUES PAULO ROBERTO DE SOUZA VALDIR GUILHERME DIGNANI WALTER EDSON DE MOURA

Acórdão

Advogados:

FABRICIO ZIR BOTHOME

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VLADIMIR RIBEIRO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DALMIRO FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENATA MOUTA PEREIRA PINHEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 1001502-58.2022.5.02.0016 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 1001502-58.2022.5.02.0016 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AGRAVADO: ANELINDA RIUL E OUTROS (9) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1001502-58.2022.5.02.0016 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/kg AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PARCELA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PREVISTA EM NORMA COLETIVA EM SUBSTITUIÇÃO À GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL PREVISTA EM NORMA REGULAMENTAR INTERNA DO BANCO. PARCELA INCORPORADA AO CONTRATO DE TRABALHO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. AÇÃO AJUIZADA SOMENTE CONTRA O EX-EMPREGADOR. INEXISTÊNCIA DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA NO POLO PASSIVO. INAPLICABILIDADE DA MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA NAS DECISÕES PROFERIDAS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NOS 586.453 E 583.050. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Discute-se a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento da demanda envolvendo o pagamento da parcela de participação nos lucros e resultados – PLR aos empregados aposentados. No caso, a demanda versa sobre o pedido de pagamento da PLR aos aposentados, nos mesmos moldes pagos aos empregados da ativa, não se tratando de pedido de complementação de aposentadoria. Assim, considerando que, no caso dos autos, a parcela pretendida pelos reclamantes aposentados não era paga por entidade de previdência privada, é inaplicável à hipótese dos autos a modulação de efeitos estabelecida nos Recursos Extraordinários nos 586.453 e 583.050, de modo que a Justiça do Trabalho é competente para julgar a demanda. Precedentes. Agravo desprovido, pois afastada a transcendência da causa. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL/PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS AOS INATIVOS. PARCELAS REVESTIDAS DE MESMA NATUREZA JURÍDICA. NORMA REGULAMENTAR INTERNA SUBSTITUÍDA POR NORMA COLETIVA. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO TOTAL PREVISTA NA SÚMULA Nº 294 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Discute-se a prescrição aplicável à pretensão de pagamento da parcela de participação nos lucros e resultados – PLR ao trabalhador aposentado. Consoante se infere do acórdão regional, a antiga gratificação semestral, prevista em regulamento interno do banco reclamado, foi suprimida e substituída pela PLR por meio de norma coletiva, a qual não trouxe previsão de extensão aos empregados inativos. Prevalece nesta Corte superior o entendimento de que a norma regulamentar interna do banco reclamado que dispôs sobre a gratificação semestral, inclusive com pagamento aos aposentados, já havia sido incorporada ao contrato de trabalho dos reclamantes. Desse modo, a posterior substituição daquela rubrica pela PLR, com a mesma natureza jurídica, apenas com nomenclatura diversa, também deve ter seu pagamento realizado aos inativos. Nesse contexto, em que pese a ausência de previsão legal da gratificação semestral/PLR, por se tratar de parcela prevista em norma regulamentar interna do banco reclamado, a demanda fundada na supressão da rubrica sujeita-se à prescrição parcial quinquenal, tendo em vista que consiste em descumprimento do pactuado. Inaplicável, portanto, a Súmula nº 294 do TST. Precedentes. Agravo desprovido, pois afastada a transcendência da causa. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL/PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. PARCELAS REVESTIDAS DE MESMA NATUREZA JURÍDICA. NORMA REGULAMENTAR INTERNA JÁ INCORPORADA AO CONTRATO DE TRABALHO E SUBSTITUÍDA POR NORMA COLETIVA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Discute-se se a parcela “gratificação semestral”, implementada por regulamento interno do banco, possui a mesma natureza jurídica da parcela PLR que a substituiu, cuja forma de pagamento foi definida em convenções coletivas da categoria, e a restringiu aos empregados da ativa. Prevalece nesta Corte superior o entendimento de que o regulamento empresarial que dispunha sobre a gratificação semestral e seu pagamento aos inativos, ainda que revogado pelo ex-empregador, já havia integrado o patrimônio jurídico dos empregados reclamantes, e que a PLR, posteriormente pactuada em convenção coletiva, tinha a mesma natureza jurídica salarial da gratificação extinta, motivo pelo qual integra a base de cálculo da complementação de aposentadoria. Assim, o Regional, ao considerar devida a PLR aos empregados inativos, decidiu em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte superior. Agravo desprovido, pois afastada a transcendência da causa. BASE DE CÁLCULO DA PARCELA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PARIDADE COM OS EMPREGADOS DA ATIVA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Em relação à base de cálculo da PLR deferida aos reclamantes aposentados, considerando que a norma regulamentar interna do banco reclamado dispunha expressamente que a gratificação semestral paga aos empregados da ativa seria extensiva aos inativos, a posterior substituição pela PLR, com a mesma natureza jurídica, também deve observar esta paridade, em respeito ao princípio da isonomia. Precedentes. Agravo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1001502-58.2022.5.02.0016, em que é AGRAVANTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e são AGRAVADOS ANELINDA RIUL, NILCEU ALVES RODRIGUES, WALTER EDSON DE MOURA, PAULO ROBERTO DE SOUZA, NIELSEN CAPUTTI, MILTON CARLOS PAIXAO, LUIZ CLAUDIO DITADI, JESUS APARECIDO DA SILVA NUNES, JOSE SALVADOR GARCIA e VALDIR GUILHERME DIGNANI. O reclamado interpõe agravo, às págs. 3.551-3.608, contra a decisão monocrática de págs. 3.006-3.020, por meio da qual, na forma do artigo 255, inciso III, alíneas “a” e “b”, do Regimento Interno do TST, negou-se provimento ao seu agravo de instrumento. O agravante alega, em síntese, que a decisão monocrática merece ser reformada, porquanto preenchidos se encontram os requisitos legais para o regular processamento do agravo de instrumento. Contraminuta apresentada pela parte reclamante às págs. 3.629-3.657. É o relatório. V O T O A decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos: “D E C I S Ã O PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO RELACIONAL (PER RELATIONEM). LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. 1) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PARCELA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PREVISTA EM NORMA COLETIVA EM SUBSTITUIÇÃO À GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL PREVISTA EM NORMA REGULAMENTAR INTERNA DO BANCO. PARCELA INCORPORADA AO CONTRATO DE TRABALHO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. AÇÃO AJUIZADA SOMENTE CONTRA O EX-EMPREGADOR. INEXISTÊNCIA DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA NO POLO PASSIVO. INAPLICABILIDADE DA MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA NAS DECISÕES PROFERIDAS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NOS 586.453 E 583.050. 2) LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO. 3) PRESCRIÇÃO PARCIAL. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL/ PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS AOS INATIVOS. PARCELAS REVESTIDAS DE MESMA NATUREZA JURÍDICA. NORMA REGULAMENTAR INTERNA SUBSTITUÍDA POR NORMA COLETIVA. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO TOTAL PREVISTA NA SÚMULA Nº 294 DO TST. 4) GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL/PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. PARCELAS REVESTIDAS DE MESMA NATUREZA JURÍDICA. NORMA REGULAMENTAR INTERNA JÁ INCORPORADA AO CONTRATO DE TRABALHO E SUBSTITUÍDA POR NORMA COLETIVA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. 5) BASE DE CÁLCULO DA PARCELA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PARIDADE COM OS EMPREGADOS DA ATIVA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo reclamado contra o despacho da Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho de origem pelo qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista, porque não preenchidos os requisitos do artigo 896 da CLT. Contraminuta e contrarrazões apresentadas pelos reclamantes às págs. 2.937-2.964 e 2.965-2.993, respectivamente. Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. No Juízo de admissibilidade regional, foi denegado seguimento ao recurso de revista em despacho assim fundamentado: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 25/07/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 02/08/2024 - id. e6c3bf8). Regular a representação processual,id. 2f197fc. Satisfeito o preparo (id(s). bce8b4d, a95693b, 20cd138, e97ec18 e 1048afd). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que compete à Justiça do Trabalho julgar demanda envolvendo direito fundado em norma coletiva e norma interna, cuja obrigação recai sobre o empregador, não sobre a entidade de previdência privada. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AIRR-1369-51.2014.5.09.0652, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 09/06/2017; AIRR-1563-23.2012.5.09.0005, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 31/05/2019; RR-12043-97.2016.5.09.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/07/2019; ARR-1325-03.2014.5.09.0015, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/06/2018; Ag-AIRR-1236-38.2013.5.09.0007, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 25/10/2019; AIRR-11820-57.2017.5.03.0019, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 01/10/2021; ARR-426-78.2013.5.09.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 20/11/2020; AIRR-885-52.2018.5.17.0012, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/11/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Condições da Ação / Legitimidade Ativa e Passiva. Consta do Acórdão que o reclamado é parte legítima para responder à ação, eis que acionado pelos autores com o objetivo de ver reconhecida sua responsabilidade por direitos decorrentes do extinto contrato de trabalho mantido com o empregador, in casu, pagamento de participação nos lucros e resultados aos aposentados. De acordo com os fundamentos acima expostos, não se afere afronta ao dispositivo constitucional ora suscitado. DENEGO seguimento. Prescrição e Decadência no Direito do Trabalho / Prescrição. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que é parcial a prescrição relativa à pretensão de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da supressão da participação nos lucros e resultados garantida por norma coletiva ou regulamento. Cito os seguintes precedentes: Ag-E-Ag-RR-1581-72.2012.5.09.0028, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/09/2022; Ag-E-ARR-1300-32.2014.5.09.0001, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/02/2022; Ag-E-RR-1631-37.2012.5.09.0016, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/02/2022; Ag-E-RR-597-29.2013.5.09.0004, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; Ag-E-ED-ARR-982-47.2013.5.09.0013, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/04/2019. Dito isso, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Participação nos Lucros e Resultados - PLR. O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que os ex-empregados do Banespa incorporaram ao seu patrimônio jurídico o direito à "gratificação semestral", que tem a mesma natureza jurídica da parcela "PLR", estabelecida em norma coletiva apenas para os empregados da ativa. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AgR-E-RR-542-34.2013.5.03.0105, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 15/12/2017; Ag-ED-RR-2336-91.2014.5.02.0070, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 02/02/2021; AIRR-1579-71.2011.5.02.0048, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 23/06/2017; RR-1000261-75.2019.5.02.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/05/2020; RR-2159-89.2014.5.03.0106, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 13/12/2019; RR-70-66.2015.5.03.0136, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/3/2017; AIRR-10230-45.2019.5.15.0050, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, 6ª Turma, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-9726-20.2012.5.12.0001, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 21/06/2019; AIRR-885-52.2018.5.17.0012, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 03/11/2020. Dessa forma, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. Direito Coletivo do Trabalho / Negociação Coletiva Trabalhista / Norma Coletiva. Alegação(ões): Insurge-se contra a base de cálculo da PLR acolhida pela Turma dada a validade da negociação coletiva (tema 1046 do STF). Ficou demitado no Acórdão que a base de cálculo deve ser aquela que mais se aproxima do salário que os reclamantes recebiam enquanto na ativa, portanto, deve ser a somatória dos benefícios por eles auferidos (INSS mais previdência complementar), como bem decidido na origem, observando-se os critérios previstos nos respectivos instrumentos coletivos, equalizando os proventos de aposentadoria com a remuneração quitada aos empregados da ativa. Não procede a pretensão manifestada pelo réu de que se considere apenas a complementação de aposentadoria para a apuração dos valores devidos aos autores. Consigno por fim que, no presente caso, não há como se aplicar o TEMA 1.046 do STF, como pretende o banco, por tratar-se de direito adquirido, protegido pela Constituição e pelo art. 444, caput, da CLT, além do inciso I da Súmula 51 do TST. Ou seja, a gratificação vinha de décadas atrás, incorporando-se ao patrimônio dos autores. Porém, com a sucessão trabalhista entre os bancos, o novo empregador, descumprindo a ordem jurídica, decidiu suprimir a parcela, afrontando os dispositivos mencionados. Mais à frente é que surgiu a negociação coletiva trabalhista, a qual, como se sabe, não tem efeito retroativo. Nesse sentido o Ag-Ag-RR-1001246-59.2019.5.02.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/12/2023. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", doTST. Nesse sentido,a indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto naSúmula 337, IV, "c", doTST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (págs. 2.878-2.882, destacou-se) Examinando o teor do acórdão recorrido, na fração de interesse, dessume-se que foram apresentados detidamente os fundamentos que serviram de suporte fático-probatório e jurídico para formação de seu convencimento acerca da controvérsia, conforme se observa dos seguintes excertos da decisão de origem quanto aos temas trazidos no recurso: “PRELIMINARES INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Não há se falar, como pretende o banco, que a hipótese encontra-se abarcada pelo que dispõe o Tema 190 do STF, o qual fixa que "Compete à Justiça comum o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o propósito de obter complementação de aposentadoria, mantendo-se na Justiça Federal do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas dessa espécie em que houver sido proferida sentença de mérito até 20/2/2013". Isso porque a pretensão exordial trata do pagamento da PLR, parcela decorrente do contrato de trabalho, sendo dirigida ao reclamado, sucessor do empregador originário, o BANESPA, estando amparada em previsão constante no regulamento do último. Não há pedido de complementação de aposentadoria contra entidade de previdência privada. Rejeito. ILEGITIMIDADE DE PARTE O reclamado é parte legítima para responder à ação, eis que acionado pelos autores com o objetivo de ver reconhecida sua responsabilidade por direitos decorrentes do extinto contrato de trabalho mantido com o empregador, in casu, pagamento de participação nos lucros e resultados aos aposentados. Rejeito. PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO TOTAL Tendo em vista que a discussão nos presentes autos versa em torno da natureza jurídica da gratificação semestral e da PLR, necessário analisar o pedido formulado na inicial sob esse prisma, não podendo a prescrição total ser declarada, a despeito de a supressão da gratificação semestral ter ocorrido em 2001. Ademais, o pedido da inicial é o recebimento das PLRs com datas de pagamento estabelecidas para 01.03.2018, 01.03.2019, 03.03.2020, 01.03.2021 e 01.03.2022, e não da gratificação semestral, verba que também está assegurada por preceito de lei, razão pela qual não há se falar em prescrição total. Registro que não se está rejeitando a prescrição total acerca da alteração ocorrida em 2001 e sim a prescrição total com relação ao pedido formulado na inicial de pagamento da PLR. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST. Confira-se: "DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE TESE QUANTO À INCOMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 297 DO TST. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL PAGA AOS APOSENTADOS SUBSTITUÍDA POR PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DIREITO PREVISTO EM NORMA INTERNA. INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO EMPREGADO. LESÃO QUE SE RENOVA MÊS A MÊS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA Nº 327 DO TST. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST. PRECEDENTES. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NATUREZA JURÍDICA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. DIREITO ADQUIRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 51, I, DO TST. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-11129-38.2019.5.15.0084, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/02/2022)". (grifei) "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. A discussão dos autos não envolve o direito à complementação de aposentadoria em si, mas diferenças em face da não inclusão da parcela "PLR" em seu cômputo. Sendo assim, não há falar-se em prescrição total, e sim parcial, conforme a jurisprudência sedimentada por esta Corte Superior. Incidência da Súmula n.º 327 do TST (...) Agravo conhecido e não provido" (Ag-RR-727-56.2011.5.03.0036, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/02/2020). (grifei) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. Extrai-se do acórdão regional que o pleito se refere a descumprimento de norma regulamentar que aderiu ao contrato de trabalho da autora, pela qual o banco reclamado se obrigou a conceder também aos aposentados parcela referente à participação nos lucros e resultados. Na medida em que deriva do descumprimento de normas de natureza coletiva e regulamentar, é aplicável a prescrição parcial, pois a lesão se renova periódica e continuamente, não havendo que se falar na prescrição extintiva a que alude a Súmula nº 294 do TST. Depreende-se, ainda, que a questão não suscita discussão acerca da prescrição total ou parcial concernente a pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, o que afasta a alegação da parte em torno da incidência das Súmulas nos 326 e 327 do TST. Agravo conhecido e não provido. (...) (Ag-AIRR-9726-20.2012.5.12.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 21/06/2019). (grifei) Rejeito. MÉRITO PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS Alegam os reclamantes na inicial que foram funcionários do antigo Banco Banespa, sucedido pelo Banco Santander (Brasil) S/A, e se desligaram do reclamado por motivo de aposentadoria, estando todos recebendo, desde a jubilação, complementação de aposentadoria. Sustentam que o banco reclamado excluiu os funcionários aposentados do pagamento da participação nos lucros e resultados, o que afronta o artigo 49 do Estatuto do Banespa e aos artigos 56 e 88 do Regulamento de Pessoal do ano de 1984, cujas regras aderiram aos seus contratos de trabalho, nos termos da Súmula n.º 51, do C. TST. Requerem a condenação do réu ao pagamento das participações nos lucros e resultados, parcelas vencidas e vincendas. Pois bem. A verba gratificação semestral era distribuída aos empregados nos termos do artigo 56, do Regulamento de Pessoal de 1984, que determinava, in verbis: "Dentro das condições estabelecidas pelos Estatutos, serão distribuídas, semestralmente, aos Empregados, inclusive aposentados, as gratificações que forem autorizadas pela Diretoria", enquanto que o artigo 49, do Estatuto Social do banco dispunha que "Dos lucros que remanescerem, deduzir-se-á quota a ser fixada pela Diretoria para gratificação ao pessoal, inclusive os aposentados que à data do levantamento do Balanço estejam recebendo do Banco abono mensal complementador da sua aposentadoria". Nessa senda, é inviável condenar o banco reclamado ao pagamento de participação nos lucros e resultados instituída por norma coletiva, como se gratificação semestral fosse, na medida em que o supracitado artigo 56 do Regulamento do Pessoal condicionava o pagamento da gratificação às "condições estabelecidas pelos Estatutos", bem como à existência de autorização da diretoria, existindo, na hipótese, mera expectativa de recebimento da gratificação e consequente extensão aos aposentados. Cuida a hipótese de norma não prevista em lei, condicional e benéfica, pelo que sua interpretação há que ser estrita por força do artigo 114 do Código Civil. Ademais, o artigo 2º, da Lei 10.101/2000, que regulamentou o artigo 7º inciso XI, da Constituição Federal, estabelece que "A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo", elencando, dentre os procedimentos, formação de comissão paritária, convenção ou acordo coletivo de trabalho, situações diversas de um regulamento empresarial. A gratificação semestral e a participação nos lucros e resultados, apesar de vinculadas aos lucros, possuem origem em normas distintas com regras diferenciadas, razão pela qual a participação nos lucros e resultados pactuada em acordo coletivo, não pode ser estendida ao aposentado, diante da ausência de previsão normativa nesse sentido. Nesse sentido também entendia o C. TST, conforme ementa abaixo transcrita: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. SUPRESSÃO. O Regional, com fundamento na análise do Regulamento da empresa, concluiu que o Reclamante não faz jus à integração da parcela participação nos lucros e resultados, pois não há qualquer direito adquirido ao recebimento da parcela na complementação de aposentadoria, já que o Regulamento apenas autoriza a distribuição das gratificações semestrais que forem autorizadas pela Diretoria da empresa, conforme as condições que forem estabelecidas no Estatuto. Ressaltou, por outro lado, ser incontroverso que a 1.ª ré deixou de pagar a parcela aos empregados ativos desde março de 2001. Consignou, ainda, que o Reclamante não comprovou qualquer norma atual autorizando o pagamento de gratificações semestrais, tampouco o preenchimento de condições para o seu recebimento. Verifica-se, portanto, que a decisão recorrida foi proferida com fundamento na análise do Regulamento empresarial, o que atrai a incidência do disposto no art. 896, b, da CLT, no sentido de que seria necessária a comprovação de divergência jurisprudencial relativa à análise do mesmo Regulamento. O único aresto transcrito é inservível, por ser oriundo de Turma do TST, hipótese não listada no art. 896, a, da CLT. Recurso de Revista não conhecido. ...Recursos de Revista adesivos não conhecidos" (RR-126100-45.2009.5.02.0085, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 06/02/2015)." Entretanto, a despeito do posicionamento desta Relatora, diante da orientação cristalizada na jurisprudência predominante desta Justiça do Trabalho, mantenho a sentença que deferiu a pretensão. Veja-se a respeito as atuais decisões da Superior Corte Trabalhista: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. BANCO BANESPA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. NATUREZA JURÍDICA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. A jurisprudência do TST entende que a gratificação semestral que era paga aos empregados do BANESPA, por força de regulamento interno (que estendia tal direito aos aposentados), por ser vinculada aos lucros, ostenta a mesma natureza jurídica da PLR atualmente prevista em norma coletiva apenas aos empregados da ativa. Nesse sentido, prevalece o entendimento de que a PLR é devida aos aposentados que foram admitidos na época em que vigia aquele regulamento interno e que, portanto, incorporaram tal direito a seu patrimônio jurídico. Precedentes. Decisão regional em sintonia com a jurisprudência atual, notória e pacífica desta Corte Superior. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados" (Ag-AIRR-11060-30.2019.5.03.0184, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 20/05/2022). (grifei) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA 1 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA DIRETAMENTE PELO EMPREGADOR, SEM VÍNCULO COM A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. Trata-se de causa relativa à complementação de aposentadoria em face do empregador, que não envolve entidade de previdência privada. Nesse contexto, o acórdão regional, ao concluir ser da Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar a presente ação, revela consonância com a jurisprudência do TST. Incidência do óbice do art. 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333 do TST. Agravo não provido. 2 - PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA DIRETAMENTE PELO EMPREGADOR, SEM VÍNCULO COM A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. A decisão da Corte Regional que aplicou a prescrição parcial quinquenal em relação à pretensão ao pagamento das diferenças de complementação de aposentadoria revela conformidade com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada nos termos da Súmula 327, do TST. Incidência do óbice do art. 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333 do TST. Agravo não provido. 3 - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NATUREZA JURÍDICA. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho resulta pacificada no sentido de que os ex-empregados do Banespa incorporaram ao seu patrimônio jurídico o direito à "gratificação semestral", que tem a mesma natureza jurídica da parcela "PLR", estabelecida em norma coletiva apenas para os empregados da ativa. Ademais, diante das premissas fáticas delineadas pela Corte Regional, que demonstram a identidade das verbas pagas a título de "gratificação semestral" e "participação nos lucros", o exame da tese recursal, no sentido de que possuem natureza distinta, esbarra no óbice da Súmula 126 desta Corte. Precedentes. Incidentes, pois, os termos do art. 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Agravo não provido" (Ag-AIRR-11061-43.2019.5.03.0013, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 20/05/2022). (grifei) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELAS LEIS NS. 13.015/2014 E 13.467/2017. 1 - PRESCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional não se manifestou sobre a matéria, tampouco foi instado a fazê-lo, por meio de meio de embargos de declaração, de maneira que incide o óbice da Súmula 297 do TST, por ausência do necessário prequestionamento. Agravo a que se nega provimento. 2 - GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. EQUIPARAÇÃO À PLR. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1 - A controvérsia dos autos já é de conhecimento desta Corte, que vem se posicionando no sentido de que a gratificação semestral, assegurada inclusive aos aposentados, consoante os normativos internos do banco, se incorporou ao patrimônio jurídico dos empregados, de maneira que a extinção do benefício em 2001 só se aplica aos novos trabalhadores, admitidos após a referida alteração, consoante diretriz do art. 468 da CLT e Súmula 51, I, do TST. 2.2 Nesse diapasão, prevalece igualmente nessa Corte o entendimento de que a gratificação semestral foi substituída pela PLR, a ela se equiparando, na medida em que possuem o mesmo fato gerador e escopo, não se podendo dar suporte à manobra jurídica orquestrada pelo reclamado para excluir os aposentados do direito já incorporado ao seu patrimônio jurídico de recebimento de parte dos lucros. 2.3 - Além disso, cabe salientar que não se está negando validade às convenções coletiva, que tem plena eficácia em relação aos novos trabalhadores, mas apenas assegurando o direito adquirido pelos empregados antigos do banco, conforme consagrado no art. 5º, XXXVI, Constituição Federal, de maneira que não prospera a apontada mácula ao art. 7º, XXVI, da Magna Carta. 2.4 - No caso, o reclamante não só foi admitido antes da alteração estatutária em 2001, como também se aposentou antes dessa modificação, de modo que não há dúvidas de que o direito em questão se incorporou ao seu patrimônio jurídico, revelando-se escorreita a decisão do Tribunal Regional que assegurou a percepção do benefício em tela. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-10588-17.2019.5.15.0080, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/05/2022). (grifei) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. NORMA REGULAMENTAR. PRESCRIÇÃO. 2. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PARCELAS COM O MESMO FATO GERADOR. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. A jurisprudência desta Corte fixou o entendimento de que o empregado aposentado, oriundo do EXTINTO BANESPA S/A, faz jus ao pagamento da participação nos lucros e resultados estabelecida nas convenções coletivas dos bancários. Isso porque o Regulamento do BANESPA S/A previa o pagamento de uma parcela denominada gratificação semestral, vinculada à lucratividade do Banco e extensível aos aposentados. Posteriormente, quando da sucessão empresarial, essa parcela foi suprimida, mas as normas coletivas fixaram o direito à participação nos lucros e resultados, verba que ostenta a mesma finalidade e o mesmo fato gerador da gratificação semestral. Assim, em razão de os empregados terem incorporado aos seus patrimônios jurídicos o direito de receber a parcela mesmo após as aposentadorias, fazem jus à percepção da verba da PLR de 2017 paga aos trabalhadores em atividade. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-ED-AIRR-10697-05.2019.5.15.0024, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 08/04/2022). (grifei) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. BANCO BANESPA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. NATUREZA JURÍDICA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. A jurisprudência do TST entende que a gratificação semestral que era paga aos empregados do BANESPA, por força de regulamento interno (que estendia tal direito aos aposentados), por ser vinculada aos lucros, ostenta a mesma natureza jurídica da PLR atualmente prevista em norma coletiva apenas aos empregados da ativa. Nesse sentido, prevalece o entendimento de que a PLR é devida aos aposentados que foram admitidos na época em que vigia aquele regulamento interno e que, portanto, incorporaram tal direito a seu patrimônio jurídico. Precedentes. Decisão regional em sintonia com a jurisprudência atual, notória e pacífica desta Corte Superior. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados" (Ag-AIRR-11060-30.2019.5.03.0184, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 20/05/2022). (grifei) Desse modo, conforme Regulamento do Pessoal do Banespa de 1984 e considerando a redação do seu artigo 56, bem como o constante no artigo 49 do Estatuto Social do Empregador de 1991, consolidou-se o entendimento de que o empregador obrigou-se a pagar parte do lucro auferido aos empregados da ativa e aos aposentados. E, à luz dos princípios da condição mais benéfica e da inalterabilidade contratual lesiva, tendo em vista que a PLR, instituída por meio de convenção coletiva de trabalho, tem por finalidade distribuir para os funcionários ativos parte das vantagens auferidas pelo banco, assim como previsto nas normas internas do antigo BANESPA, sob a denominação de gratificação semestral, deve ser reconhecido que os benefícios possuem a mesma natureza jurídica. Os autores, portanto, fazem jus ao recebimento da parcela, não beneficiando o réu o fato de a PLR ser prevista apenas em norma coletiva, com pagamento restrito aos bancários ativos. In casu, a situação pessoal mais benéfica incorporou-se ao contrato de trabalho dos autores, nos termos da Súmula 51, I do TST. Portanto, a supressão da gratificação semestral/PLR constituiu alteração prejudicial do contrato, proibidas pela CLT (art. 468 da CLT) e pela Constituição (art. 7º, VI), sendo devido o pagamento postulado, como bem decidido na origem. Nesse passo, reformulando posicionamento anteriormente adotado e em consonância com a jurisprudência dominante, mantenho a sentença que condenou o réu ao pagamento da PLR, parcelas vencidas (período não prescrito) e vincendas. A base de cálculo deve ser aquela que mais se aproxima do salário que os reclamantes recebiam enquanto na ativa, portanto, deve ser a somatória dos benefícios por eles auferidos (INSS mais previdência complementar), como bem decidido na origem, observando-se os critérios previstos nos respectivos instrumentos coletivos, equalizando os proventos de aposentadoria com a remuneração quitada aos empregados da ativa. Não procede a pretensão manifestada pelo réu de que se considere apenas a complementação de aposentadoria para a apuração dos valores devidos aos autores. Consigno por fim que, no presente caso, não há como se aplicar o TEMA 1.046 do STF, como pretende o banco, por tratar-se de direito adquirido, protegido pela Constituição e pelo art. 444, caput, da CLT, além do inciso I da Súmula 51 do TST. Ou seja, a gratificação vinha de décadas atrás, incorporando-se ao patrimônio dos autores. Porém, com a sucessão trabalhista entre os bancos, o novo empregador, descumprindo a ordem jurídica, decidiu suprimir a parcela, afrontando os dispositivos mencionados. Mais à frente é que surgiu a negociação coletiva trabalhista, a qual, como se sabe, não tem efeito retroativo. Nesse sentido o Ag-Ag-RR-1001246-59.2019.5.02.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/12/2023. Mantenho.” (págs. 2.602-2.608, destacou-se e grifou-se) Por ocasião da interposição de embargos de declaração pelo reclamado, o Tribunal Regional assim se manifestou: “V O T O: Tempestivos e regulares, conheço. No mérito, contudo, o V. Acórdão não está a padecer de quaisquer dos vícios elencados no artigo 897-A da CLT. Cumpre esclarecer que no aresto embargado constaram os fundamentos pelos quais esta relatora houve por bem rejeitar a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, bem como a prescrição total arguida, sendo que equívoco na análise da prova não autoriza modificação pela via declaratória, não sendo meio hábil para revisão de provas. As matérias objeto dos embargos foram expressamente apreciadas pelo acórdão embargado. Confira-se: INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Não há se falar, como pretende o banco, que a hipótese encontra-se abarcada pelo que dispõe o Tema 190 do STF, o qual fixa que "Compete à Justiça comum o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o propósito de obter complementação de aposentadoria, mantendo-se na Justiça Federal do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas dessa espécie em que houver sido proferida sentença de mérito até 20/2/2013". Isso porque a pretensão exordial trata do pagamento da PLR, parcela decorrente do contrato de trabalho, sendo dirigida ao reclamado, sucessor do empregador originário, o BANESPA, estando amparada em previsão constante no regulamento do último. Não há pedido de complementação de aposentadoria contra entidade de previdência privada. - Rejeito. (g.n.) PRESCRIÇÃO TOTAL Tendo em vista que a discussão nos presentes autos versa em torno da natureza jurídica da gratificação semestral e da PLR, necessário analisar o pedido formulado na inicial sob esse prisma, não podendo a prescrição total ser declarada, a despeito de a supressão da gratificação semestral ter ocorrido em 2001. Ademais, o pedido da inicial é o recebimento das PLRs com datas de pagamento estabelecidas para 01.03.2018, 01.03.2019, 03.03.2020, 01.03.2021 e 01.03.2022, e não da gratificação semestral, verba que também está assegurada por preceito de lei, razão pela qual não há se falar em prescrição total. Registro que não se está rejeitando a prescrição total acerca da alteração ocorrida em 2001 e sim a prescrição total com relação ao pedido formulado na inicial de pagamento da PLR. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST. Confira-se: "DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE TESE QUANTO À INCOMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 297 DO TST. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL PAGA AOS APOSENTADOS SUBSTITUÍDA POR PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DIREITO PREVISTO EM NORMA INTERNA. INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO EMPREGADO. LESÃO QUE SE RENOVA MÊS A MÊS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA Nº 327 DO TST. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST. PRECEDENTES. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NATUREZA JURÍDICA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. DIREITO ADQUIRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 51, I, DO TST. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-11129-38.2019.5.15.0084, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/02/2022)". (grifei) "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. A discussão dos autos não envolve o direito à complementação de aposentadoria em si, mas diferenças em face da não inclusão da parcela "PLR" em seu cômputo. Sendo assim, não há falar-se em prescrição total, e sim parcial, conforme a jurisprudência sedimentada por esta Corte Superior. Incidência da Súmula n.º 327 do TST (...) Agravo conhecido e não provido" (Ag-RR-727-56.2011.5.03.0036, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/02/2020). (grifei) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. Extrai-se do acórdão regional que o pleito se refere a descumprimento de norma regulamentar que aderiu ao contrato de trabalho da autora, pela qual o banco reclamado se obrigou a conceder também aos aposentados parcela referente à participação nos lucros e resultados. Na medida em que deriva do descumprimento de normas de natureza coletiva e regulamentar, é aplicável a prescrição parcial, pois a lesão se renova periódica e continuamente, não havendo que se falar na prescrição extintiva a que alude a Súmula nº 294 do TST. Depreende-se, ainda, que a questão não suscita discussão acerca da prescrição total ou parcial concernente a pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, o que afasta a alegação da parte em torno da incidência das Súmulas nos 326 e 327 do TST. Agravo conhecido e não provido. (...) (Ag-AIRR-9726-20.2012.5.12.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 21/06/2019). (grifei) Rejeito. Quanto ao mais, reporto-me a sentença de embargos de declaração, Id 4ccb812, no sentido que: 1. o julgado apreciou e afastou a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, deixando bem claro que a pretensão não era de complementação de aposentadoria, mas de recebimento de PLR diretamente da reclamada e decorrente da relação de emprego e adesão ao contrato de trabalho do regulamentos vigentes à época. Portanto, o art. 202 da Constituição da República e as Leis Complementares 108 e 109 de 2001 não guardam qualquer relação com a matéria. 2. Além disso, a prejudicial de prescrição bienal foi afastada pelo Juízo, sob o fundamento de que no caso em específico, ocorreu uma violação do acordo estabelecido e não uma modificação resultante de uma única ação do empregador. (g.n.) Importante destacar em relação aos embargos opostos que não são admissíveis os embargos de declaração por alegação de contradição com a Lei, entendimento da parte, apreciação de provas, Súmula ou Orientação Jurisprudencial e decisão proferida no mesmo ou em outro processo. O Juiz não está obrigado a apreciar um a um todos os argumentos tecidos pelas partes, mas indicar de modo claro e preciso aqueles que firmaram a conclusão adotada, como ocorreu no presente caso, nos termos do artigo 489 do CPC. Os argumentos da parte têm objetivo indiscutível de reformar o julgado, fugindo do propósito dos embargos de declaração, com delimitação restrita e expressa em lei. O v. acórdão externa juízo axiológico sobre a questão posta nos autos e eventual desacerto não autoriza o meio processual utilizado pelo embargante. Quanto ao prequestionamento, o aresto embargado apresentou tese explícita sobre os pontos objeto da controvérsia, não se justificando a oposição de embargos para esse fim. Pretendendo o embargante a revisão da matéria e reforma do julgado, afigura-se inapta a via eleita ao fim colimado. Os embargos de declaração não podem ser utilizados como sucedâneo recursal.” (págs. 2.626-2.629) Nas razões do agravo de instrumento, a parte insurge-se contra o despacho denegatório do seguimento de seu recurso de revista, insistindo na sua admissibilidade, ao argumento de que foi demonstrado o regular preenchimento dos requisitos previstos no artigo 896 da CLT. Sem razão, contudo. Inicialmente, não se pode olvidar, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, a sua natureza e a função da Corte a que se destina. Não mais se litiga em instância ordinária, onde se exaure, por completo, a análise de todas as matérias de fatos e de provas dos autos, moldurando-se as balizas dessas circunstâncias de acontecimentos, às quais cabe a este Tribunal revisor, tão somente, manifestar-se sobre a correta interpretação e aplicação do direito ao caso concreto. O Tribunal Superior do Trabalho tem, portanto, atribuição eminentemente recursal e extraordinária, que visa essencialmente à uniformização e à proteção do Direito do Trabalho pátrio (artigos 111-A, § 1º, da Constituição Federal e 1º, 3º, inciso III, alínea “b”, e 4º, alíneas “b”, “c” e “d”, da Lei nº 7.701/1988), razão pela qual o recurso de revista caracteriza-se pelo seu conteúdo técnico e pelas hipóteses restritivas de sua utilização (artigo 896, alíneas “a”, “b” e “c”, da CLT). Nesse contexto, em face do cotejo das razões constantes no agravo de instrumento apresentadas com os fundamentos da decisão agravada bem como do teor da decisão regional proferida, verifica-se que os argumentos apresentados não conseguem demonstrar a necessidade de processamento do recurso de revista. Em razão do exposto, reporto-me e adoto, por seus próprios fundamentos, a motivação utilizada pelo Juízo de admissibilidade a quo para obstaculizar o seguimento do recurso de revista. Ressalta-se que não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se acolhem, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida, em acolhimento à técnica da motivação per relationem, uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489, inciso II, do CPC/2015 e 832 da CLT), bem como porque viabilizados à parte interessada, de igual forma, os meios e recursos cabíveis no ordenamento jurídico para a impugnação desses fundamentos, no caso, o apelo previsto no artigo 1.021 do CPC/2015 c/c o artigo 265 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, haja vista que as motivações da decisão do órgão jurisdicional a quo são integralmente transcritas e incorporadas às razões decisórias da instância revisora. Cabe esclarecer, ainda, que a validade da motivação per relationem, também denominada “por remissão” ou “por referência”, independe até mesmo de o órgão judicante revisor acrescentar argumentos ou fundamentos à decisão recorrida, tendo em vista que, na expressiva maioria das vezes, a matéria a ser enfrentada na instância ad quem já foi completa e exaustivamente examinada pelo Juízo de origem em seus aspectos relevantes e necessários para a solução da controvérsia, máxime considerando que, na seara do Processo do Trabalho, a análise do agravo de instrumento por esta Corte superior tem por finalidade específica constatar o acerto ou desacerto da ordem de trancamento do recurso de revista oriunda de decisão monocrática proferida pelos Tribunais Regionais do Trabalho, que é prévia e não definitiva (artigo 896, § 1º, da CLT). Diante desse peculiar e restrito objetivo do agravo de instrumento no âmbito desta Justiça especializada, a adoção, pelos próprios fundamentos, da decisão do Juízo de admissibilidade regional, que, acertadamente, denega seguimento a recurso de revista, antes de configurar qualquer prejuízo às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal), constitui forma de julgamento possível, tecnicamente jurídica, apropriada e mesmo indicada, uma vez que se apresenta como instrumento valioso de racionalização da atividade jurisdicional, consentâneo, portanto, não só com o anseio das partes do processo, mas com o desejo de toda a sociedade na entrega de uma prestação jurisdicional mais efetiva e mais célere, atento ao princípio constitucional da duração razoável do processo disposto no inciso LXXVIII do mesmo artigo 5º do Texto Constitucional. Por sua vez, não há falar na aplicação da norma proibitiva do artigo 1.021, § 3º, do CPC/2015 à espécie, uma vez que sua incidência se dirige ao exame dos agravos internos, e não do agravo de instrumento, que é a hipótese dos autos. Nessa linha de entendimento, são os seguintes precedentes deste Tribunal, conforme se observa nestes julgados: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. DESNECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA À COTA PARA CONTRATAÇÃO DE MENOR APRENDIZ. FUNÇÕES QUE NÃO DEMANDAM FORMAÇÃO PROFISSIONAL. No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, “a”, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.” (Ag-AIRR-104-22.2019.5.13.0007, Ministro Relator: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT de 27/5/2022). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2015 (NOVO CPC) ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO AGRAVADO. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. MANUTENÇÃO. Não configura negativa de prestação jurisdicional a adoção pelo Juízo ad quem da técnica da fundamentação per relationem, ao invocar, como razões de decidir, os próprios fundamentos da decisão impugnada, cumprida a exigência constitucional da motivação das decisões. Precedentes da Suprema Corte e do Tribunal Superior do Trabalho. Incólume o art. 93, IX, da Constituição Federal. Agravo conhecido e não provido.” (Ag-AIRR-33100-34.2007.5.02.0255, Ministro Relator: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT de 31/3/2017). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 2. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 3. COMISSÕES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS INSERVÍVEIS. SÚMULA Nº 296 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, porquanto o recurso de revista não comprovou pressuposto intrínseco de admissibilidade inscrito no art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (Ag-AIRR-11335-50.2015.5.15.0130, Ministro Relator: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT de 12/2/2021). “III - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.014/2015. RETORNO DOS AUTOS. ANÁLISE DOS TEMAS SOBRESTADOS. ADOÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. Segundo o posicionamento consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), a decisão por meio da qual se mantêm os fundamentos do Juízo a quo (motivação per relationem) não configura negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a observância do princípio constitucional da motivação das decisões judiciais, por isso não há que se falar em ofensa ao art. 489, § 1°, do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (AIRR-10564-78.2015.5.18.0004, Ministra Relatora: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT de 27/8/2021). “AGRAVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, “a”, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal. No presente caso, foi mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista da executada, especificamente quanto à questão da execução de seus bens. Ademais, a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito ao devido processo legal, ao princípio do acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (motivação per relationem). Precedentes. Assim, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo configuração de negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o processamento do recurso de revista não se viabiliza tanto pelas alegações suscitadas em sede de preliminar como no mérito do agravo. Agravo a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC.” (Ag-AIRR-248500-22.1997.5.02.0040, Ministro Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT de 10/9/2021). “AGRAVO DA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ACÓRDÃO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADOÇÃO DA TÉCNICA “PER RELATIONEM”. Este Tribunal e o STF possuem entendimento maciço de que a adoção da técnica “per relationem”, como forma de razão de decidir atende plenamente às exigências legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/09/2009), não havendo, ainda, violação das garantias da ampla defesa e do devido processo legal, considerando-se a possibilidade de revisão da decisão por meio da interposição do agravo interno, nos termos do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo não provido.” (Ag-AIRR-166400-38.2009.5.02.0024, Ministro Relator: Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT de 29/5/2020). “A) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. B) EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO. 1 - Nas razões do agravo de instrumento, a parte ora agravante não conseguiu infirmar os fundamentos que embasaram o não seguimento do recurso de revista, os quais, pelo seu acerto, adoto como razões de decidir. 2 - O STF, no julgamento do AI-791292 QO-RG/PE, em procedimento de repercussão geral, manteve o entendimento de que a motivação referenciada (per relationem) atende à exigência constitucional da devida fundamentação, e não implica negativa de prestação jurisdicional. 3 - Nas razões do recurso de revista não foram indicados os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento, seja por meio da transcrição do fragmento, seja sinalizando o número da página e do parágrafo do acórdão do Regional em que se encontra o trecho da matéria impugnada, por exemplo, o que não se admite, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (AIRR-109600-67.2013.5.17.0012, Ministra Relatora: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT de 8/4/2016). “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão unipessoal que mantém a decisão denegatória do recurso de revista proferida pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada - per relationem - incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente os ditames contidos nos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Agravo conhecido e não provido.” (Ag-AIRR-10965-71.2016.5.03.0065, Ministro Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT de 27/5/2022). “AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JUSRISDICONAL NÃO CONFIGURADA. Os Ministros do STF decidiram que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões (ARE nº 1.024.997 Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017), o que ocorre na hipótese. (...) Agravo não provido.” (Ag-AIRR-387-18.2016.5.17.0014, Ministro Relator: Emmanoel Pereira, 8ª Turma, DEJT de 3/11/2021). “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão da Vice-Presidência do TST pela qual denegado seguimento ao recurso extraordinário com base em precedente de repercussão geral. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao decidir Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791.292/PE, em relação à questão de negativa de prestação jurisdicional, firmou o entendimento de que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão”. 3. No referido julgado, a Suprema Corte concluiu, ainda, que não havia negativa de prestação jurisdicional e respectiva violação literal do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República quando o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho endossa “os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento”. 4. Cabe ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, na vigência do atual Código de Processo Civil, manteve o entendimento de que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões. (ARE-1024997-AgR, Relator: Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017). 5. Nesse sentir, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao negar provimento ao agravo em agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo ora recorrente, endossando os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista proferido pela Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, não incorreu em negativa de prestação jurisdicional. 6. Assim, ficam mantidos os fundamentos adotados pela decisão agravada, restando verificado, ainda, o caráter infundado do presente agravo, aplicando-se a multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do atual CPC. Agravo interno não provido, com aplicação de multa.” (Ag-Ag-AIRR-94800-34.2009.5.15.0043, Ministro Relator: Emmanoel Pereira, Órgão Especial, DEJT de 15/8/2017). Da mesma forma, o próprio Supremo Tribunal Federal, bem como o Superior Tribunal de Justiça, mesmo após a entrada em vigência do Código de Processo Civil de 2015, entendem que a adoção da técnica de fundamentação jurídica per relationem não configura ausência ou insuficiência de fundamentação, muito menos negativa de prestação jurisdicional, ainda que utilizada na seara do Direito Penal. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: “Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processo Penal. Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03. Alegação de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Precedentes. Agravo não provido. 1. É legítima, do ponto de vista jurídico-constitucional, a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, porquanto compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. A adoção pelo órgão judicante dos fundamentos veiculados no parecer do Ministério Público como razão de decidir não configura ausência de motivação nem de prestação jurisdicional. Precedentes (ARE nº 1.024.997-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 16/5/17). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (HC-200.598-AgR, Ministro Relator: Dias Toffoli, Primeira Turma, Julgamento em 31/5/2021, Data de Publicação: 28/6/2021). Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processo Penal. Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03. Alegação de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal.Fundamentaçãoperrelationem. Possibilidade. Precedentes. Agravo não provido. 1. É legítima, do ponto de vista jurídico-constitucional, a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica damotivaçãoperrelationem, porquanto compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. A adoção pelo órgão judicante dos fundamentos veiculados no parecer do Ministério Público como razão de decidir não configura ausência demotivaçãonem de prestação jurisdicional. Precedentes (ARE nº 1.024.997-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 16/5/17). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 200598 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJE de 28.06.2021) RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃOPERRELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1.A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade damotivaçãoperrelationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos(cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (RHC 113308, Rel. Min. Marco Aurélio, DJE de 02.06.2021) “HABEAS CORPUS” - JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA VERSADA NA IMPETRAÇÃO - POSSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE O RELATOR DA CAUSA DECIDIR, MONOCRATICAMENTE, A CONTROVÉRSIA JURÍDICA - COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DELEGOU, VALIDAMENTE, EM SEDE REGIMENTAL (RISTF, ART. 192, “CAPUT”, NA REDAÇÃO DADA PELA ER Nº 30/2009) - INOCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - PLENA LEGITIMIDADE JURÍDICA DESSA DELEGAÇÃO REGIMENTAL - ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - PRISÃO CAUTELAR - NECESSIDADE COMPROVADA - MOTIVAÇÃO IDÔNEA QUE ENCONTRA APOIO EM FATOS CONCRETOS - PERICULOSIDADE DO ACUSADO/RÉU EVIDENCIADA PELO “MODUS OPERANDI” DA REALIZAÇÃO DA PRÁTICA DELITUOSA - PRECEDENTES DESTA SUPREMA CORTE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação “per relationem”, que inocorre ausência de fundamentação quando o ato decisório - o acórdão, inclusive - reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que nelas achem-se expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. Doutrina. - O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos fático-jurídicos expostos no parecer do Ministério Público - e ao invocá-los como expressa razão de decidir -, ajusta-se, com plena fidelidade, à exigência jurídico-constitucional de motivação a que estão sujeitos os atos decisórios emanados do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX). Revela-se legítima a prisão cautelar se a decisão que a decreta encontra suporte idôneo em elementos concretos e reais que - além de ajustarem-se aos fundamentos abstratos definidos em sede legal - demonstram que a permanência em liberdade do suposto autor do delito comprometerá a garantia da ordem pública.” (HC-127.228-AgR, Ministro Relator: Celso de Mello, Segunda Turma, Julgamento em 1º/9/2015, Data de Publicação: 12/11/2015). “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não viola a exigência constitucional da motivação o acórdão de segunda instância que adota como razões de decidir fundamentos contidos na sentença recorrida. Precedentes. 2. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. (...). Agravo interno a que se nega provimento.” (ARE-1.244.643-AgR, Ministro Relator: Roberto Barroso, Primeira Turma, Julgamento em 13/3/2020, Data de Publicação: 3/4/2020). “AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II - O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. III - No caso, o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ainda que sucintamente, traz os motivos que levaram o Colegiado a autorizar as interceptações telefônicas, as escutas ambientais e o rastreamento veicular (...). Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE-1.260.103-ED-ED-AgR, Ministro Relator: Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Julgamento em 28/9/2020, Data de Publicação: 2/10/2020). Quanto à competência da Justiça do Trabalho, a controvérsia cinge em saber acerca da competência material para o julgamento da demanda envolvendo o pagamento da parcela de participação nos lucros e resultados – PLR aos trabalhadores aposentados. Com efeito, o cerne da demanda é a obrigação contratual assumida pelo banco reclamado, ex-empregador, referente ao pagamento da PLR aos aposentados, nos mesmos moldes pagos aos empregados da ativa, não se tratando de pedido de complementação de aposentadoria. Ressalta-se que, no caso dos autos, a responsabilidade pelo adimplemento da parcela pleiteada é do ex-empregador, e não da entidade de previdência privada. Dessa forma, não se aplicam ao presente caso as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários nos 586.453 e 583.050, em que se fixou o entendimento de que carece competência a esta Justiça especializada para processar e julgar as demandas que envolvam pedido de complementação de aposentadoria contra entidade de complementação de aposentadoria privada. Nesse sentido, os seguintes precedentes: “COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PLR AOS INATIVOS. AÇÃO AJUIZADA SOMENTE CONTRA A EX-EMPREGADORA. NÃO INCLUSÃO DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA NO POLO PASSIVO. PEDIDO NÃO RELACIONADO AO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. O Supremo Tribunal Federal, examinando a questão por ocasião do julgamento dos Recursos Extraordinários nos 586453/SE e 583050/RS, apreciados mediante o critério de repercussão geral, fixou o entendimento de que carece competência a esta Justiça especializada para processar e julgar as demandas que envolvam pedido de complementação de aposentadoria contra entidade de complementação de aposentadoria privada. Isso em razão de que "a complementação de aposentadoria tivera com origem um contrato de trabalho já extinto, e que, apesar de a instituição ex-empregadora ser garantidora da entidade fechada de previdência, o beneficiário não mais manteria, nem com ela nem com o fundo de previdência, relação de emprego". Acrescentou que "a relação entre o associado e a entidade de previdência privada não é trabalhista, por estar disciplinada no regulamento das instituições (art. 202, § 1º, CF, regulamentado pelo art. 68 da Lei Complementar 109/2001)", motivo por que "a competência não poderia ser definida tendo em conta o contrato de trabalho já extinto, e que caberia à Justiça Comum o julgamento da causa, ante a inexistência de relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada de previdência complementar". Entretanto, esta ação foi proposta e está tramitando apenas contra a ex-empregadora do reclamante, não estando no polo passivo da demanda a entidade de previdência complementar privada. Assim, considerando-se que a decisão do Supremo Tribunal Federal se refere apenas às empresas de complementação de aposentadoria privada, não procede o argumento recursal da agravante de que a competência da Justiça Comum, neste caso, se define em razão de a matéria não ter mais relação com o contrato de trabalho, estando correto o entendimento exarado pelo Tribunal Regional de que, no caso, o pedido do reclamante não está relacionado ao plano de previdência privada, mas se dirige diretamente à empregadora, com fundamento em obrigação supostamente assumida pela empresa por meio de acordos coletivos de trabalho. Dessa forma, nos termos da decisão proferida pela Suprema Corte, tem-se, neste caso concreto, como competente esta Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito em questão, não havendo falar em ofensa aos artigos 102, inciso III, alínea "a", § 3º, 114, incisos I e IX, e 202, § 2º, da Constituição Federal, 543-A e 543-B, do CPC de 1973 e 68 da Lei Complementar nº 109/2001. Agravo de instrumento desprovido” (AIRR-1563-23.2012.5.09.0005, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 31/05/2019). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1 – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BENEFÍCIO DECORRENTE DO CONTRATO DE TRABALHO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL/PLR. INEXISTÊNCIA DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA NO POLO PASSIVO DA LIDE. INAPLICABILIDADE DA MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA NAS DECISÕES PROFERIDAS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS Nos 586.453 e 583.050. ‎A discussão dos autos refere-se à competência da Justiça do Trabalho para o julgamento do pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, em ação ajuizada em face do antigo empregador. No caso, conforme o acórdão regional, a demanda em apreço versa sobre o pedido de integração da parcela gratificação semestral/PLR na base de cálculo da complementação de aposentadoria paga pelo antigo empregador, distinta da hipótese de ação ajuizada em face de entidade privada de previdência complementar. Desse modo, considerando o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria foi formulado em face do antigo empregado, a situação dos autos não se enquadra na hipótese tratada nos recursos extraordinários nºs 586.453 e 583.050, julgados pelo STF. Inócua, portanto, a alegação de ofensa ao artigo 114 da Constituição da República. ‎Agravo desprovido" (AIRR-1000727-77.2021.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 21/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REFLEXOS. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. INAPLICABILIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 586453/SE E 583050/RS. 2. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 327/TST. 3. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. DIREITO ADQUIRIDO PROVINDO DO REGULAMENTO EMPRESARIAL. O acórdão regional, não versa sobre pedido de diferenças de complementação de aposentadoria. O que se discute é o recebimento da participação nos lucros e resultados pelo empregado aposentado. Trata-se, portanto, de parcela devida pelo empregador em decorrência do contrato de trabalho e não de verbas oriundas de contrato de previdência complementar. Logo, o presente processo não está abarcado pela decisão do STF no julgamento dos Recursos Extraordinários 586.453 e 583.050, de 20.02.2013, com repercussão geral reconhecida, em que se firmou a tese da competência da Justiça Comum para os pedidos atinentes à complementação de aposentadoria formulados por ex-empregados aposentados. Por se tratar de parcela que tem origem no contrato de trabalho, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido, nos termos do art. 114, I e IX, da Constituição Federal. Enfatize-se: o presente processo diz respeito a lide entre empregador e empregado, após o fim do vínculo, porém sem interveniência de Fundo de Pensão, estando fora do âmbito da decisão do STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, “a”, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (AIRR-0001045-39.2020.5.17.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 17/05/2024). “PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, não foi reconhecida a transcendência quanto ao tema, e, como consequência, negou-se provimento ao agravo de instrumento. O TRT confirmou a competência da Justiça do Trabalho para julgamento da lide, em que se pretende o reconhecimento da natureza jurídica da gratificação semestral como participação nos lucros e resultados (PLR) e da extensão desta parcela aos aposentados, por força da previsão regulamentar vigente à época da admissão do reclamante. Para tanto, assentou que "a incompetência declarada pelo STF nos Recursos Extraordinários nºs 586.453 e 583.050 diz respeito ao pagamento do benefício previdenciário privado, não ao recolhimento das parcelas decorrentes do contrato de trabalho. A presente reclamatória não versa sobre complementação de aposentadoria privada, mas de pagamento de PLR, devida pelo empregador, não se amoldando, portanto, ao julgado proferido no RE nº 586453. " O acórdão recorrido está conforme a jurisprudência pacífica no TST. Julgados. Não há reparos a serem feitos na decisão monocrática, em que, após a apreciação de todos os indicadores estabelecidos no art. 896-A, § 1º, incisos I a IV, da CLT, concluiu-se pela ausência de transcendência da matéria. Agravo a que se nega provimento” (Processo: Ag-AIRR - 10149-80.2021.5.15.0065 Data de Julgamento: 15/11/2023, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/11/2023). Assim, considerando que, no caso dos autos, a parcela pretendida pelos reclamantes aposentados não era paga por entidade de previdência privada, é inaplicável à hipótese dos autos a modulação de efeitos estabelecida nos Recursos Extraordinários nos 586.453 e 583.050. Incólumes, portanto, os artigos 114, inciso IX, e 202, § 2º, da Constituição Federal. Em relação à legitimidade passiva ad causam, ressalta-se que, para a aferição das condições da ação, o sistema jurídico brasileiro adota a Teoria da Asserção, pela qual a legitimidade passiva é constatada com base nos fatos narrados na inicial, na afirmação feita pela parte autora, que assinalou, no caso, ser o agravante responsável pelo pagamento das verbas trabalhistas pleiteadas. No que tange à prescrição, nos termos do acórdão regional, a antiga gratificação semestral, prevista em regulamento interno do banco reclamado, foi suprimida em 2001 e substituída pela PLR por meio de norma coletiva, a qual não trouxe previsão de extensão aos empregados inativos. Prevalece nesta Corte superior o entendimento de que a norma regulamentar interna do banco reclamado que dispôs sobre a gratificação semestral, inclusive com pagamento aos aposentados, já havia sido incorporada ao contrato de trabalho dos reclamantes. Desse modo, a posterior substituição daquela rubrica pela PLR, com a mesma natureza jurídica, apenas com nomenclatura diversa, também deve ter seu pagamento realizado aos inativos. Nesse contexto, em que pese a ausência de previsão legal da gratificação semestral/PLR, por se tratar de parcela prevista em norma regulamentar interna do banco reclamado, a demanda fundada na supressão da rubrica sujeita-se à prescrição parcial quinquenal, tendo em vista que consiste em descumprimento do pactuado. Inaplicável, portanto, a Súmula nº 294 do TST. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "2 - PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DA PARCELA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR PAGA PELO EX-EMPREGADOR AOS INATIVOS. SÚMULA Nº 327 DO TST. ‎A controvérsia cinge em saber acerca da natureza jurídica do prazo prescricional aplicável à demanda envolvendo o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria. No caso, tendo em vista que a demanda versa sobre recálculo da complementação de aposentadoria já recebida pelos reclamantes, em face do pedido de integração da parcela gratificação semestral/PLR, está sujeita à prescrição parcial, na forma da Súmula nº 327 do TST, in verbis: “COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL (nova redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação”. ‎Agravo desprovido" (AIRR-1000727-77.2021.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 21/06/2024). "GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL/PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. NORMA REGULAMENTAR. LESAO SUCESSIVA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Incontroverso nos autos que o Reclamante se aposentou em 1993 e que, desde a sua admissão no Banco Reclamado (BANESPA S.A., sucedido pelo Banco Santander S.A.) , havia norma interna que previa o pagamento da gratificação semestral aos aposentados. O pleito formulado na presente demanda decorre da supressão do pagamento da referida parcela (gratificação semestral, também identificada como " PLR " ) aos aposentados, a partir de 2001. Diante desse quadro, vislumbram-se as seguintes premissas: o direito foi instituído por norma interna e se incorporou ao contrato de trabalho do Reclamante. A decisão regional, ao declarar a incidência da prescrição total sobre a pretensão obreira, está em dissonância com o entendimento desta Corte, que entende que, por se tratar de descumprimento de norma regulamentar que se incorporou ao contrato de trabalho, a lesão daí decorrente se renova mês a mês, aplicando-se a prescrição parcial . Julgados. Nesse contexto, o acórdão regional incorreu em má aplicação da Súmula 294 do TST. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto" (RR-548-85.2019.5.12.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 14/08/2023). “GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL - NATUREZA JURÍDICA IDÊNTICA À PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - ADESÃO DO INSTRUMENTO QUE PREVIU A VERBA AO CONTRATO DE TRABALHO DO RECLAMANTE, PRESCRIÇÃO PARCIAL. Constou no acórdão regional que a gratificação semestral e a PRL, apesar de apresentarem nomenclaturas diversas, tem a mesma natureza jurídica, considerando-se uma como a continuação da outra, sendo devido o pagamento de PRL, aos aposentados, conforme previsto na norma regulamentar da gratificação semestral, visto que esta norma aderiu ao contrato de trabalho do reclamante. Nesse contexto, ante o descumprimento da norma regulamentar, a Corte Regional entendeu, na hipótese, pela aplicação da prescrição parcial, ex vi o disposto na Súmula/TST n. 327. In casu, constata-se que o Tribunal Regional decidiu em perfeita consonância com a primeira parte da Súmula nº 327 desta Corte. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo interno a que se nega provimento” (Processo: Ag-ARR - 10739-98.2017.5.03.0140 Data de Julgamento: 13/12/2023, Relatora Ministra: Liana Chaib, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/12/2023). "PRESCRIÇÃO - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - NORMA INTERNA - EXTENSÃO AOS APOSENTADOS 1. Observado que a pretensão do reclamante é a extensão do pagamento da participação nos lucros e resultados aos aposentados, decorrente do descumprimento de normas regulamentares, a prescrição aplicável é a parcial. 2. Não se constata contrariedade à Súmula nº 294 do TST, porquanto, na hipótese, houve o descumprimento do que fora pactuado, e não alteração proveniente de ato único do empregador. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-11513-45.2020.5.15.0058, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/03/2023). Dessa forma, o Tribunal Regional, ao aplicar a prescrição parcial, proferiu decisão em consonância com a atual e notória jurisprudência desta Corte superior. Em relação à gratificação semestral/participação nos lucros e resultados – PLR, registra-se que, nos termos do acórdão regional, a parcela gratificação semestral foi implementada por regulamento interno do banco reclamado e tem a mesma natureza jurídica da parcela PLR que a substituiu, cuja forma de pagamento foi definida em convenções coletivas da categoria, e a restringiu aos empregados da ativa. Prevalece na jurisprudência desta Corte superior que o regulamento empresarial que dispunha sobre a gratificação semestral e seu pagamento aos inativos, ainda que revogado pelo ex-empregador, já havia integrado o patrimônio jurídico dos empregados reclamantes, e que a PLR, posteriormente pactuada em convenção coletiva, tinha a mesma natureza jurídica salarial da gratificação extinta, motivo pelo qual integra a base de cálculo da complementação de aposentadoria. Neste mesmo sentido, destacam-se os seguintes precedentes desta Corte superior: "3 - DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL/PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULADOS. PARCELAS REVESTIDAS DE MESMA NATUREZA JURÍDICA. REGULAMENTO DE PESSOAL SUBSTITUÍDO POR NORMA COLETIVA. APLICABILIDADE AOS INATIVOS. ‎Discute-se no caso, a possibilidade de integração da parcela gratificação semestral/PLR no cálculo da complementação de aposentadoria paga pelo antigo empregador, diante da tese patronal de que a referida gratificação teria sido suprimida e a convenção coletiva que dispõe sobre a PLR não a teria assegurado aos inativos. Todavia, prevalece na jurisprudência desta Corte superior que o regulamento empresarial que dispunha sobre a gratificação semestral e seu pagamento aos inativos, ainda que revogado pelo empregador, já havia integrado o patrimônio jurídico do empregado reclamante, e que a PLR, posteriormente pactuada em convenção coletiva, tinha a mesma natureza jurídica salarial da gratificação extinta, motivo pelo qual integra a base de cálculo da complementação de aposentadoria.‎ Agravo desprovido" (AIRR-1000727-77.2021.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 21/06/2024). "DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL/PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PARCELAS REVESTIDAS DE MESMA NATUREZA JURÍDICA. REGULAMENTO DE PESSOAL SUBSTITUÍDO POR NORMA COLETIVA. APLICABILIDADE AOS INATIVOS. Discute-se no caso, a possibilidade de integração da parcela gratificação semestral/PLR no cálculo da complementação de aposentadoria paga pelo antigo empregador, diante da tese patronal de que a referida gratificação teria sido suprimida em 2001 e a convenção coletiva que dispõe sobre a PLR não a teria assegurado aos inativos. Todavia, prevalece na jurisprudência desta Corte superior que o regulamento empresarial que dispunha sobre a gratificação semestral e seu pagamento aos inativos, ainda que revogado pelo empregador, já havia integrado o patrimônio jurídico do empregado reclamante, e que a PLR, posteriormente pactuada em convenção coletiva, tinha a mesma natureza jurídica salarial da gratificação extinta, motivo pelo qual integra a base de cálculo da complementação de aposentadoria. Por estar o acórdão regional em consonância com o entendimento jurisprudencial prevalecente no TST, não subsistem as violações legais e constitucionais invocadas, nos termos do § 7º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 333 desta Corte superior. Agravo desprovido" (Processo: Ag-AIRR - 11386-61.2019.5.15.0020 Data de Julgamento: 05/10/2022, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/10/2022). “AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. BANCO BANESPA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. "GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL.NATUREZA JURÍDICA. EXTENSÃO AOSAPOSENTADOS. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. A jurisprudência do TST entende que agratificação semestralque era paga aos empregados do BANESPA, por força de regulamento interno (que estendia tal direito aosaposentados), por ser vinculada aos lucros, ostenta a mesmanatureza jurídicadaPLRatualmente prevista em norma coletiva apenas aos empregados da ativa. Nesse sentido, prevalece o entendimento de que aPLRé devida aosaposentadosque foram admitidos na época em que vigia aquele regulamento interno e que, portanto, incorporaram tal direito a seu patrimônio jurídico. Precedentes. Decisão regional em sintonia com a jurisprudência atual, notória e pacífica desta Corte Superior. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados" (Processo: Ag-AIRR - 11060-30.2019.5.03.0184 Data de Julgamento: 18/05/2022, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho,6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/05/2022). Assim, o Tribunal a quo, ao considerar devida a PLR aos empregados inativos, decidiu em consonância com o entendimento jurisprudencial prevalecente nesta Corte superior, no sentido de que o antigo regulamento empresarial, revogado pelo ex-empregador, já havia integrado o patrimônio jurídico dos reclamantes, e que a PLR, na verdade, tinha a mesma natureza jurídica da gratificação semestral suprimida em 2001. Em face de todo o exposto, verifica-se que a questão não está inserida na discussão do Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Em relação à base de cálculo da PLR, considerando que a norma regulamentar interna do banco reclamado dispunha expressamente que a gratificação semestral paga aos empregados da ativa seria extensiva aos inativos, a posterior substituição pela PLR, com a mesma natureza jurídica, também deve observar esta paridade, em respeito ao princípio da isonomia. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte: "4 - BASE DE CÁLCULO DA PLR. Especificamente sobre a base de cálculo da PLR deferida aos reclamantes aposentados, em paridade com os empregados da ativa, tendo em vista que a norma regulamentar interna do banco reclamado dispunha expressamente sobre a extensão da gratificação semestral paga aos empregados da ativa seria extensiva aos inativos, a posterior substituição pela PLR, com a mesma natureza jurídica, também deve observar esta paridade, em respeito ao princípio da isonomia. Agravo desprovido" (AIRR-1000727-77.2021.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 21/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O art. 896, §1º-A, I e III, da CLT prevê que para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em que se limitou a reproduzir o trecho no início das razões recursais de forma dissociada dos argumentos jurídicos, não efetuando, assim, o indispensável cotejo entre os fundamentos regionais e os dispositivos que reputa violados. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada, ainda que por fundamento diverso. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento . I. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PARTICIPAÇÃO EM LUCROS E RESULTADOS. EMPREGADO DO BANCO BANESPA. DIREITO ADQUIRIDO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. BASE DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE ADERÊNCIA AO TEMA 1.046/STF. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A SDI-1 desta Corte já sedimentou o entendimento de que (i) a extensão aos aposentados do antigo Banespa da parcela "Gratificação Semestral" decorre de previsão expressa em regulamento empresarial, que estabeleceu a continuidade da percepção na inatividade; (ii) as parcelas "gratificação semestral" e "participação nos lucros e resultados" têm o mesmo fato gerador, qual seja, o lucro da instituição financeira, embora a PLR tenha sido instituída por meio de norma coletiva e (iii) a despeito da negociação coletiva, a supressão da parcela "Gratificação Semestral" ocorrida em 2001 não poderia atingir os empregados ou ex-empregados que já haviam incorporado o direito a seu percebimento durante a aposentadoria em seu contrato de trabalho, já que se trata de direito adquirido, nos termos do que dispõem as Súmulas nºs 51, I, e 288 deste Tribunal Superior (Ag-E-Ag-RR-975-43.2011.5.15.0115, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/12/2020) e (iv) por se tratar o direto de extensão da PLR aos inativos/aposentados de norma regulamentar que se incorporou ao contrato de trabalho, a prescrição aplicável é a parcial, nos termos da Súmula 294/TST (E-ED-RR-47800-75.2007.5.01.0341, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro: Lelio Bentes Correa, DEJT 03/09/2021). 2. No caso dos autos, o Tribunal Regional condenou o reclamado ao pagamento da PLR ao reclamante, trabalhador contratado pelo antigo Banco Banespa, mesmo após a aposentadoria nos mesmos parâmetros dos empregados da ativa, além de reconhecer a incidência da prescrição parcial da pretensão, nos termos da Súmula 294/TST. Consignou-se se tratar de parcela que era paga como "gratificação semestral", com previsão em norma regulamentar extensível aos inativos, mas que foi revogada em 2001, tendo sido substituída pela PLR, mas sem inclusão dos aposentados. Assim, o entendimento do acórdão regional está em harmonia com a jurisprudência consolidada desta Corte, nos temas. 4. No que se refere à base de cálculo da PLR , a tese patronal é de inviabilidade do cômputo da PLR com fulcro nos valores pagos a título de aposentadoria pelo INSS e a complementação paga pelo antigo BANESPA. Contudo, tal como reconhecido pelo acórdão regional recorrido, "o somatório dos valores reporta à restituição integral da remuneração do empregado quando na ativa, no propósito de manutenção do poder aquisitivo.". Assim, inexiste qualquer violação ao princípio da isonomia que foi nitidamente aplicado no caso concreto. 5. Aponte-se que a discussão não está adstrita à validade de norma coletiva que restringe direito trabalhista, mas ao direito adquirido de trabalhador inativo, razão pela qual não há aderência entre o caso concreto e o Tema 1.046 do STF. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10770-93.2022.5.15.0113, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/10/2023). “PLR. BASE DE CÁLCULO. VALIDADE DE NORMA COLETIVA. O pagamento da PLR leva em consideração a remuneração dos trabalhadores ativos. Assim, em observância ao princípio da isonomia, a base de cálculo deve observar o valor pago pelo INSS e a complementação de aposentadoria recebida, com o objetivo de equiparar a base de cálculo do autor à dos trabalhadores em atividade. Agravo não provido” (Processo: Ag-AIRR - 10473-53.2022.5.15.0027 Data de Julgamento: 18/10/2023, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/10/2023). Dessa forma, tendo em vista que a parte não logrou demonstrar a necessidade de provimento do apelo, merecendo ser mantida a decisão denegatória de seguimento ao recurso de revista, nego provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 255, inciso III, alíneas “a” e “b”, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.” (págs. 3.006-3.020, destacou-se) No caso, não merece provimento o agravo interposto, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamado, com base no artigo 255, inciso III, alíneas “a” e “b”, do Regimento Interno do TST. Quanto à competência da Justiça do Trabalho, a controvérsia cinge em saber acerca da competência material para o julgamento da demanda envolvendo o pagamento da parcela de participação nos lucros e resultados – PLR aos trabalhadores aposentados. Este Relator explicitou que o cerne da demanda é a obrigação contratual assumida pelo banco reclamado, ex-empregador, referente ao pagamento da PLR aos aposentados, nos mesmos moldes pagos aos empregados da ativa, não se tratando de pedido de complementação de aposentadoria. Ressaltou-se que, no caso dos autos, a responsabilidade pelo adimplemento da parcela pleiteada é do ex-empregador, e não da entidade de previdência privada. Dessa forma, concluiu-se que não se aplicam ao presente caso as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários nos 586.453 e 583.050, em que se fixou o entendimento de que carece competência a esta Justiça especializada para processar e julgar as demandas que envolvam pedido de complementação de aposentadoria contra entidade de complementação de aposentadoria privada. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PARCELA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PREVISTA EM NORMA COLETIVA EM SUBSTITUIÇÃO À GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL PREVISTA EM NORMA REGULAMENTAR INTERNA DO BANCO. PARCELA INCORPORADA AO CONTRATO DE TRABALHO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. AÇÃO AJUIZADA SOMENTE CONTRA O EX-EMPREGADOR. INEXISTÊNCIA DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA NO POLO PASSIVO. INAPLICABILIDADE DA MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA NAS DECISÕES PROFERIDAS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NOS 586.453 E 583.050. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se concluiu pela competência da Justiça do Trabalho para o julgamento da demanda envolvendo o pagamento da parcela de participação nos lucros e resultados (PLR) a empregado aposentado. No caso, a demanda versa sobre o pedido de pagamento da PLR aos aposentados, nos mesmos moldes pagos aos empregados da ativa, não se tratando de pedido de complementação de aposentadoria. Assim, considerando que, no caso dos autos, a parcela pretendida pela reclamante aposentada não era paga por entidade de previdência privada, é inaplicável à hipótese dos autos a modulação de efeitos estabelecida nos Recursos Extraordinários nos 586.453 e 583.050. Agravo desprovido" (AIRR-0010244-59.2023.5.15.0124, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/03/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. BASE DE CÁLCULO. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. DIREITO ADQUIRIDO. EX-EMPREGADO DO BANCO BANESPA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. INEXISTÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA AO TEMA 1.046 DO STF. 1. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), desta Corte Superior, manifestou-se no sentido de que a Justiça do Trabalho possui competência para examinar pedidos formulados diretamente contra o ex-empregador, versando acerca de direitos trabalhistas em geral – caso dos autos, não se confundindo com a hipótese tratada nos Recursos Extraordinários nº 586.453 e 583.050 (Tema nº 190), nos quais o Supremo Tribunal Federal decidiu ser de competência da Justiça Comum a apreciação dos pleitos de pagamento de complementação de aposentadoria por entidade de previdência privada. Precedentes. 2. Acrescente-se que a SDI-1 sedimentou o entendimento de que: I – a extensão aos aposentados do antigo Banespa da parcela "gratificação semestral " decorre de previsão expressa em regulamento empresarial, que estabeleceu a continuidade da percepção na inatividade; II – as parcelas "gratificação semestral " e "participação nos lucros e resultados" têm o mesmo fato gerador, qual seja, o lucro da instituição financeira, embora a PLR tenha sido instituída por meio de norma coletiva; III – a despeito da negociação coletiva, a supressão da parcela " gratificação semestral " ocorrida em 2001 não poderia atingir os empregados ou ex-empregados que já haviam incorporado o direito a seu percebimento durante a aposentadoria em seu contrato de trabalho, já que se trata de direito adquirido, nos termos do que dispõem as Súmulas nº 51, item I, e 288 deste Tribunal Superior; e IV – Por se tratar o direito de extensão da PLR aos inativos de norma regulamentar que se incorporou ao contrato de trabalho, a prescrição aplicável é a parcial, nos termos da Súmula nº 294 do TST. Precedentes. 3. Sinale-se que a discussão dos autos não está adstrita à validade de norma coletiva que restringe direito trabalhista, mas ao direito adquirido de trabalhador inativo, razão pela qual não há aderência entre o caso concreto e o Tema 1.046 da Suprema Corte. 4. Por último, anote-se que, quanto à definição da base de cálculo da PLR, o agravante não logrou demonstrar o desacerto da decisão monocrática, na qual foram mantidos os óbices do art. 896, § 8º, da CLT, e da Súmula nº 297, item I, do TST, na medida em que se limitou a transcrever os arestos, sem efetivamente impugnar de forma clara e específica os referidos obstáculos processuais. 5. Logo, diante das premissas fáticas consignadas no acórdão regional, constata-se que o Tribunal de Origem decidiu em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, motivo pelo qual não se vislumbram as violações e divergências apontadas. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-1001036-72.2021.5.02.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/03/2025). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PARTICIPAÇÃO EM LUCROS E RESULTADOS. EMPREGADO DO BANCO SANTANDER. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tratando-se de ação ajuizada por ex-empregado aposentado em face do ex-empregador, constata-se que a matéria controvertida não tem pertinência com a complementação de aposentadoria propriamente dita, mas sim com a extensão ou não aos aposentados do direito à participação nos lucros e resultados, considerando, para tanto, as normas internas do banco réu e as normas coletivas pactuadas pelo sindicato da categoria profissional. Na medida em que o autor é aposentado, evidentemente os impactos de eventual procedência do pedido repercutirão em diferenças de complementação de aposentadoria, hipótese que não se amolda às decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião dos Recursos Extraordinários 586.453 e 583.050. Em tal contexto, remanesce intacta a competência material da Justiça do Trabalho. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0010369-83.2023.5.15.0073, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 20/03/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA A decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual compete à Justiça do Trabalho apreciar causa que versa sobre pedido de pagamento de participação nos lucros e resultados a aposentados, tendo em vista que a parcela decorre do contrato de trabalho, não sendo responsabilidade da entidade de previdência privada. Precedentes. Nesse contexto, incidem a Súmula nº 333 do TST e o art. 896, § 7º, da CLT como óbices à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido" (RRAg-0010287-76.2023.5.15.0065, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/04/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PARTICIPAÇÃO EM LUCROS E RESULTADOS. EMPREGADO DO BANCO BANESPA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Tratando-se de ação ajuizada por ex-empregado aposentado em face do ex-empregador, constata-se que a matéria controvertida não tem pertinência com a complementação de aposentadoria propriamente dita, mas sim com a extensão ou não aos aposentados do direito à participação nos lucros e resultados, considerando, para tanto, as normas internas do banco réu e as normas coletivas pactuadas pelo sindicato da categoria profissional. 2. Na medida em que o autor é aposentado, evidentemente os impactos de eventual procedência do pedido repercutirão em diferenças de complementação de aposentadoria, hipótese que não se amolda às decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião dos Recursos Extraordinários 586.453 e 583.050. Em tal contexto, remanesce intacta a competência material da Justiça do Trabalho. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-12285-28.2021.5.15.0137, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. PEDIDO FORMULADO POR EMPREGADO APOSENTADO EM FACE DO ANTIGO EMPREGADOR Na decisão monocrática agravada foi negado provimento ao agravo de instrumento. A decisão monocrática agravada deve ser mantida, com acréscimo de fundamentos. Delimitação do acórdão recorrido: o TRT confirmou a competência da Justiça do Trabalho para julgamento da lide, em que se pretende o reconhecimento da natureza jurídica da gratificação semestral como participação nos lucros e resultados (PLR) e da extensão desta parcela aos aposentados, por força da previsão regulamentar vigente à época da admissão do reclamante. Para tanto, assentou que, "a hipótese vertente não envolve o pagamento de complementação de aposentadoria por entidade de previdência privada, mas sim, pleito formulado diretamente contra o ex-empregador para recebimento de PLR, em paridade de condições com os empregados da ativa, à luz do Estatuto do Banco reclamado, ou seja, em nenhum momento foi formulada a pretensão contra a mencionada entidade de previdência complementar, que sequer consta do polo passivo da demanda. A hipótese dos autos não ofende os precedentes do C. STF RE 586.453 e RE 583.050. (...) A pretensão da parte reclamante não diz respeito à complementação de aposentadoria, não tendo sido sequer dirigida ao ente de previdência privada. Rejeito". Especificamente quanto à incidência do Tema 190 do STF, a Corte regional assentou: " A recente decisão do Recurso Extraordinário 1.332.252/SP apontada pelo embargante não atrai a incidência do Tema 190 do STF, pois a pretensão dos autos trata de pleito formulado diretamente contra o ex-empregador e não contra entidade de previdência complementar ." A jurisprudência desta Corte Superior é no mesmo sentido. Julgados. Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores previstos na Lei nº 13.467/2017. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10468-65.2021.5.15.0027, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/12/2024). Assim, considerando que, no caso dos autos, a parcela pretendida pelos reclamantes aposentados não era paga por entidade de previdência privada, é inaplicável à hipótese dos autos a modulação de efeitos estabelecida nos Recursos Extraordinários nos 586.453 e 583.050. Por estar a decisão do Regional em consonância com a jurisprudência pacificada do Tribunal Superior do Trabalho, esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, nos termos da Súmula nº 333 do TST. Desse modo, não se constata a transcendência política da causa a ensejar o exame do recurso de revista no particular. Por outro lado, também não constato haver, no caso, transcendência jurídica, social, econômica ou qualquer outra relevância para o exame do apelo, nos termos do art. 896-A da CLT. No que tange à prescrição, nos termos do acórdão regional, a antiga gratificação semestral, prevista em regulamento interno do banco reclamado, foi suprimida em 2001 e substituída pela PLR por meio de norma coletiva, a qual não trouxe previsão de extensão aos empregados inativos. Este Relator asseverou que prevalece nesta Corte superior o entendimento de que a norma regulamentar interna do banco reclamado que dispôs sobre a gratificação semestral, inclusive com pagamento aos aposentados, já havia sido incorporada ao contrato de trabalho dos reclamantes. Desse modo, a posterior substituição daquela rubrica pela PLR, com a mesma natureza jurídica, apenas com nomenclatura diversa, também deve ter seu pagamento realizado aos inativos. Nesse contexto, em que pese a ausência de previsão legal da gratificação semestral/PLR, por se tratar de parcela prevista em norma regulamentar interna do banco reclamado, a demanda fundada na supressão da rubrica sujeita-se à prescrição parcial quinquenal, tendo em vista que consiste em descumprimento do pactuado. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte: "PRESCRIÇÃO PARCIAL. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL/PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS AOS INATIVOS. PARCELAS REVESTIDAS DE MESMA NATUREZA JURÍDICA. NORMA REGULAMENTAR INTERNA SUBSTITUÍDA POR NORMA COLETIVA. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO TOTAL PREVISTA NA SÚMULA Nº 294 DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se concluiu pela aplicação da prescrição parcial à pretensão de pagamento da parcela de participação nos lucros e resultados (PLR) ao trabalhador aposentado. Consoante se infere do acórdão regional, a antiga gratificação semestral, prevista em regulamento interno do banco reclamado, foi suprimida e substituída pela PLR por meio de norma coletiva, a qual não trouxe previsão de extensão aos empregados inativos. Prevalece nesta Corte superior o entendimento de que a norma regulamentar interna do banco reclamado que dispôs sobre a gratificação semestral, inclusive com pagamento aos aposentados, já havia sido incorporada ao contrato de trabalho da reclamante. Desse modo, a posterior substituição daquela rubrica pela PLR, com a mesma natureza jurídica, apenas com nomenclatura diversa, também deve ter seu pagamento realizado aos inativos. Nesse contexto, em que pese a ausência de previsão legal da gratificação semestral/PLR, por se tratar de parcela prevista em norma regulamentar interna do banco reclamado, a demanda fundada na supressão da rubrica sujeita-se à prescrição parcial quinquenal, tendo em vista que consiste em descumprimento do pactuado. Inaplicável, portanto, a Súmula nº 294 do TST. Agravo desprovido" (AIRR-0010244-59.2023.5.15.0124, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/03/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. PRESCRIÇÃO PARCIAL. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PARTICIPAÇÃO EM LUCROS E RESULTADOS. EMPREGADO DO BANCO BANESPA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O equacionamento judicial expresso no acórdão regional está de acordo com o entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, que se firmou no sentido de que o descumprimento do pagamento de PLR aos aposentados, que encontra previsão em normas regulamentares, implica em lesão que se renova mês a mês, de forma que a prescrição aplicável é a parcial. Precedentes. Óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, §7º, da CLT" (AIRR-0011633-43.2023.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/04/2025). "GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PARTICIPAÇÃO EM LUCROS E RESULTADOS. EMPREGADO DO BANCO BANESPA. PRESCRIÇÃO PARCIAL . TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Ao rejeitar a prescrição total sobre a pretensão formulada em Juízo, o Tribunal Regional consignou que a parcela postulada é de trato sucessivo, razão pela qual concluiu que a prescrição aplicável é a parcial quinquenal, afastando a incidência da parte inicial da Súmula nº 294 do TST. 2. O entendimento perfilhado coaduna-se com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, firme no sentido de que o não cumprimento de obrigação prevista em norma regulamentar, que assegura o direito à percepção da verba participação nos lucros e resultados pelos empregados aposentados, enseja o reconhecimento de lesão de trato sucessivo, porquanto inobservado direito incorporado ao patrimônio jurídico do trabalhador, ainda em atividade. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-12285-28.2021.5.15.0137, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "DIFERENÇAS DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR - PRESCRIÇÃO PARCIAL. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. No caso dos presentes autos a questão se refere ao pedido de diferenças no pagamento da parcela Participação nos Lucros e Resultados, instituída por normas regulamentares. Esta Corte possui jurisprudência no sentido de que se aplica a prescrição parcial, tendo em vista que o descumprimento configura lesão que se renova mês a mês e não de alteração decorrente de ato único do empregador, em consonância com a Súmula/TST n. 327. Óbice da Súmula 333/TST. Precedentes. Agravo interno não provido" (Ag-AIRR-10421-35.2020.5.15.0057, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/04/2025). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PLR. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. RECLAMANTE APOSENTADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Tal como ressaltado na decisão agravada, a jurisprudência da SbDI-1 do TST é no sentido de que incide a prescrição parcial à pretensão ao pagamento da "PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS" garantida ao aposentado por normas coletivas e regulamentares, e incorporadas ao patrimônio jurídico do ex-empregado. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (RR-0000567-11.2023.5.09.0661, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 31/03/2025). "PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA MESMA NATUREZA JURÍDICA ENTRE AS PARCELAS GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL E PLR PARA O FIM DE PAGAMENTO DA PLR AOS TRABALHADORES APOSENTADOS. CASO EM QUE NÃO SE DISCUTE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, MAS PARCELA PAGA AOS INATIVOS COM BASE EM NORMA INTERNA. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA A TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA. AGRAVO DESPROVIDO. A decisão monocrática não reconheceu a transcendência da matéria do recurso de revista e, como consequência, negou provimento ao agravo de instrumento do reclamado. No caso concreto, o TRT aplicou a prescrição parcial quanto à pretensão relativa à extensão gratificação de função aos aposentados, considerando a mesma natureza jurídica da PLR. Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores da Lei 13.467/2017. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10618-11.2020.5.15.0050, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 04/04/2025). Por estar a decisão do Regional em consonância com a jurisprudência pacificada do Tribunal Superior do Trabalho, esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, nos termos da Súmula nº 333 do TST. Assim, não se constata a transcendência política da causa a ensejar o exame do recurso de revista no particular. Por outro lado, também não constato haver, no caso, transcendência jurídica, social, econômica ou qualquer outra relevância para o exame do apelo, nos termos do art. 896-A da CLT. Em relação à gratificação semestral/participação nos lucros e resultados – PLR, nos termos do acórdão regional, a parcela gratificação semestral foi implementada por regulamento interno do banco reclamado e tem a mesma natureza jurídica da parcela PLR que a substituiu, cuja forma de pagamento foi definida em convenções coletivas da categoria, e a restringiu aos empregados da ativa. Destacou-se que prevalece na jurisprudência desta Corte superior que o regulamento empresarial que dispunha sobre a gratificação semestral e seu pagamento aos inativos, ainda que revogado pelo ex-empregador, já havia integrado o patrimônio jurídico dos empregados reclamantes, e que a PLR, posteriormente pactuada em convenção coletiva, tinha a mesma natureza jurídica salarial da gratificação extinta, motivo pelo qual integra a base de cálculo da complementação de aposentadoria. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte: "GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL/PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. PARCELAS REVESTIDAS DE MESMA NATUREZA JURÍDICA. NORMA REGULAMENTAR INTERNA JÁ INCORPORADA AO CONTRATO DE TRABALHO E SUBSTITUÍDA POR NORMA COLETIVA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. Nos termos do acórdão regional, a parcela gratificação semestral foi implementada por regulamento interno do banco e tem a mesma natureza jurídica da parcela PLR que a subsistiu, cuja forma de pagamento foi definida em convenções coletivas da categoria, e a restringiu aos empregados da ativa. Prevalece nesta Corte superior o entendimento de que o regulamento empresarial que dispunha sobre a gratificação semestral e seu pagamento aos inativos, ainda que revogado pelo ex-empregador, já havia integrado o patrimônio jurídico da empregada reclamante, e que a PLR, posteriormente pactuada em convenção coletiva, tinha a mesma natureza jurídica salarial da gratificação extinta, motivo pelo qual integra a base de cálculo da complementação de aposentadoria. Agravo desprovido" (AIRR-0010244-59.2023.5.15.0124, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/03/2025). "3 - DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL/PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULADOS. PARCELAS REVESTIDAS DE MESMA NATUREZA JURÍDICA. REGULAMENTO DE PESSOAL SUBSTITUÍDO POR NORMA COLETIVA. APLICABILIDADE AOS INATIVOS. ‎Discute-se no caso, a possibilidade de integração da parcela gratificação semestral/PLR no cálculo da complementação de aposentadoria paga pelo antigo empregador, diante da tese patronal de que a referida gratificação teria sido suprimida e a convenção coletiva que dispõe sobre a PLR não a teria assegurado aos inativos. Todavia, prevalece na jurisprudência desta Corte superior que o regulamento empresarial que dispunha sobre a gratificação semestral e seu pagamento aos inativos, ainda que revogado pelo empregador, já havia integrado o patrimônio jurídico do empregado reclamante, e que a PLR, posteriormente pactuada em convenção coletiva, tinha a mesma natureza jurídica salarial da gratificação extinta, motivo pelo qual integra a base de cálculo da complementação de aposentadoria.‎ Agravo desprovido" (AIRR-1000727-77.2021.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 21/06/2024). "GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL – NATUREZA JURÍDICA IDÊNTICA À PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS – ADESÃO DO INSTRUMENTO QUE PREVIU A VERBA AO CONTRATO DE TRABALHO DO RECLAMANTE – PAGAMENTO DEVIDO AOS APOSENTADOS . Cinge-se a controvérsia em definir se a PLR, instituída por norma coletiva e paga apenas aos empregados da ativa, pode ser considerada como uma continuação da parcela denominada gratificação semestral, a qual era paga aos trabalhadores ativos e aposentados e fora instituída pelo estatuto do banco reclamado (posteriormente alterado), o qual regeu o contrato de trabalho do reclamante e a ele se incorporou, conforme o preconizado no art. 468 da CLT e na Súmula nº 51, I, do TST. Na questão de fundo, verifica-se que esta Corte em casos análogos já decidiu que a gratificação semestral e a PRL, apesar de apresentarem nomenclaturas diversas, possuem a mesma natureza jurídica, considerando-se uma como a continuação da outra. Assim, é devido o pagamento da PRL aos aposentados, conforme previsto na norma regulamentar da gratificação semestral, visto que esta norma aderiu ao contrato de trabalho do reclamante. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo interno a que se nega provimento" (AIRR-0010369-83.2023.5.15.0073, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 20/03/2025). "GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PARTICIPAÇÃO EM LUCROS E RESULTADOS. PARCELAS COM O MESMO FATO GERADOR. EMPREGADO DO BANCO BANESPA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR. SÚMULA Nº 51, I, DO TST. 1. A Participação nos Lucros (prevista em norma coletiva) e a Gratificação Semestral (instituída em norma interna vigente à época da admissão do empregado, com previsão expressa de extensão da parcela aos aposentados) são extraídas do lucro auferido pela instituição bancária, de modo que possuem o mesmo fato gerador e a mesma natureza jurídica. 2. Nessa toada, entende esta Corte que a Gratificação Semestral, prevista em norma interna do empregador, é devida aos aposentados, independente da superveniência de negociação coletiva que limita a percepção da parcela aos empregados em atividade na empresa, por força das Súmulas n. 51, I, e n. 288, I, ambas do TST, uma vez que a condição mais benéfica criada por mera liberalidade do empregador incorpora-se ao contrato de trabalho e estende-se aos proventos de complementação de aposentadoria. Incidência dos óbices da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-12285-28.2021.5.15.0137, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "PARCELA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL DEVIDA AO PESSOAL DA ATIVA E AOS APOSENTADOS COM BASE EM NORMA INTERNA. INSTITUIÇÃO POSTERIOR DE PLR COM A MESMA NATUREZA JURÍDICA A decisão monocrática reconheceu a transcendência, porém negou provimento ao agravo de instrumento do reclamado. Nos termos da Constituição Federal de 1988: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;”. O dispositivo constitucional estabelece patamar mínimo civilizatório e remete a disciplina da matéria à legislação ordinária, não prevendo ele próprio a sua flexibilização por norma coletiva. A Lei nº 10.101/2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências, registra a relevância da parcela ao conceituá-la como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade. A participação nos lucros não é benéfica apenas para os trabalhadores, mas também para as empresas. É vasta a doutrina que sinaliza que o pagamento da parcela: pode aumentar os lucros, na medida em que os profissionais ficam mais motivados para aumentar sua performance; pode reduzir a taxa de “turnover” (taxa de rotatividade dos funcionários), pois os trabalhadores satisfeitos tendem a permanecer no emprego com a melhora do clima organizacional, o que cria ambiente mais estável; pode haver redução do absenteísmo, pois o trabalhador sabe que o resultado de seu trabalho dará retorno financeiro; pode ser um atrativo em processos seletivos, pois há profissionais que levam em conta esse tipo de vantagem remuneratória na hora de buscar colocações no mercado; pode, inclusive, melhorar a qualidade de produtos e serviços, se esse critério for exigido como pressuposto para o pagamento da PLR. Enfim, são várias as razões que demonstram a importância dessa matéria. Toda a disciplina da Lei nº 10.101/2000 é no sentido de fixar os meios, os modos e os procedimentos para as negociações sobre a PLR e as balizas mínimas para o pagamento da parcela – como será paga, quando será paga, em que valor será paga, qual base de cálculo etc. Nesse contexto, a partir da redação dada pela Lei nº 12.832/2023, o art. 2º da Lei nº 10.101/2000 passou a prever expressamente a possibilidade da negociação entre a empresa e seus empregados por meio de convenção ou acordo coletivo; antes até poderia, mas em regra bastava a negociação por meio de comissões escolhidas pelas partes. Havia inclusive a previsão de negociação direta entre a empresa e o empregado (antigo § 10 do art. 2º, revogado). Abriu-se margem inclusive para resolver eventuais impasses na negociação coletiva por mediação ou arbitragem. No caso específico dos trabalhadores de empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, as diretrizes sobre o tema ficaram a cargo do Poder Executivo. Em resumo, a legislação federal tem o viés de dar efetividade ao direito constitucional nos termos e condições que vierem a ser negociados. Nem a lei federal nem a norma coletiva podem revogar o direito constitucional, porque não se sobrepõem ao legislador constituinte originário. Feitos os esclarecimentos, passamos ao exame do caso concreto. No recurso de revista do reclamado, as razões recursais foram baseadas no argumento de que os aposentados não teriam direito ao pagamento da PLR porque esta parcela teria natureza jurídica distinta da parcela gratificação semestral. O argumento de que a norma coletiva deveria ser interpretada de maneira estrita (art. 114 do CCB) foi apresentado sob o ângulo da suposta distinção da natureza jurídica das parcelas. Diferentemente do que ocorreu em outros processos, nestes autos houve alegação de afronta ao art. 7º, XXXVI, da CF também sob o prisma da necessidade de observar a prevalência da norma coletiva sobre as demais disposições que tratem da matéria. Porém, não houve tese no acórdão recorrido sob o enfoque do Tema 1.046 (validade de norma coletiva) e decidiu a matéria exclusivamente sob o enfoque da existência da mesma natureza jurídica das parcelas PLR e gratificação semestral. O TRT registrou que a gratificação semestral foi prevista em norma interna que previu que a parcela poderia ser substituída por outra de igual natureza, seja em outra norma interna, seja em norma coletiva. Destacou que posteriormente foi instituída a PLR por meio de norma coletiva. Disse o TRT no acórdão recorrido: “A princípio, é importante ressaltar que o autor foi contratado em 10.08.1978, enquanto ainda vigoravam normas internas que previam o pagamento de uma gratificação semestral em decorrência de lucros, como incontroverso. Com efeito, o artigo 59 do Regulamento de Pessoal do Banespa (sucedido pelo Santander), vigente à data da admissão do autor, estabelecia que: "Dentro das condições estabelecidas pelos Estatutos, serão distribuídas, semestralmente, aos empregados, inclusive aposentados, as gratificações que forem autorizadas pela Diretoria". A aludida disposição foi repetida em edições posteriores do Regulamento de Pessoal, estando previsto no artigo 56, §2º, do Regulamento de 1984 que "Proceder-se-á a compensação desta verba (gratificação semestral), por outra de idêntica natureza, prevista em lei ou em normas coletivas de trabalho, ou que venham a ser instituídas". Embora tais regras tenham sido revogadas pelo reclamado em 2001, houve expressa previsão de que a gratificação semestral seria substituída por outra verba de idêntica natureza, no caso a PLR, já que ambas estão relacionadas à existência de lucro na empresa e distribuição de parte deles aos empregados e aposentados.” A jurisprudência pacífica do TST é de que as referidas parcelas têm a mesma natureza salarial. Sob esse prisma específico, aplicam-se os princípios da boa-fé objetiva e da proteção da confiança, de maneira que não pode o trabalhador aposentado vir a ser surpreendido com a exclusão da parcela que integrou seu patrimônio jurídico. Assim, deve ser mantido a decisão monocrática, nos termos da fundamentação assentada. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10618-11.2020.5.15.0050, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 04/04/2025). "II) RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. IDENTIDADE DE NATUREZA JURÍDICA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. BANESPA. NORMA EMPRESARIAL. DIREITO ADQUIRIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso dos autores, aposentados , para afastar a prescrição total e, no mérito, julgar procedente em parte os pedidos para condenar o réu ao pagamento de PLR referente aos anos de 2014 a 2018, bem como parcelas vincendas de Participação nos Lucros ou Resultados, sempre que houver pagamento sob o mesmo título aos empregados ativos do Banco Santander. A jurisprudência desta Corte Superior, com fundamento na Súmula nº 51, I, do TST, entende que os antigos empregados do Banespa incorporaram ao seu patrimônio jurídico o direito à gratificação semestral, prevista no Regulamento de Pessoal e estendida aos aposentados, e que esta tem a mesma natureza jurídica da parcela PLR, estabelecida em norma coletiva apenas para os empregados da ativa. Precedentes. A decisão regional, portanto, encontra-se em estrita sintonia com o entendimento pacificado nesta Corte Superior por meio da Súmula nº 51, I/TST, incidindo o óbice da Súmula nº 333/TST ao processamento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. Conclusão: Agravo de instrumento conhecido e desprovido e recurso de revista não conhecido" (RRAg-11001-31.2019.5.15.0015, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025). "DIFERENÇAS DE PLR. NATUREZA JURÍDICA. O agravante afirma que " nem a PLR e a gratificação semestral têm a mesma natureza jurídica, nem a PLR se configura como direito adquirido, sendo verba de total liberalidade de pagamento do empregador, nunca tendo sido estendida aos aposentados ". O quadro fático descrito pela Corte de origem não dá lastro às alegações do reclamado. Consta do acórdão que " a gratificação semestral, estendida aos aposentados e paga aos empregados do reclamado por força de regulamento interno, por ser vinculada aos lucros, tem a mesma natureza jurídica da PLR, atualmente prevista em normas coletivas ". De outro lado, a jurisprudência do TST vai ao encontro do decidido na origem. Julgados. O processamento do apelo encontra óbice nas Súmulas 126 e 333 do TST. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10605-56.2020.5.15.0100, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 09/09/2024). Assim, o Tribunal a quo, ao considerar devida a PLR aos empregados inativos, decidiu em consonância com o entendimento jurisprudencial prevalecente nesta Corte superior, no sentido de que o antigo regulamento empresarial, revogado pelo ex-empregador, já havia integrado o patrimônio jurídico dos reclamantes, e que a PLR, na verdade, tinha a mesma natureza jurídica da gratificação semestral suprimida em 2001. Desse modo, não se constata a transcendência política da causa a ensejar o exame do recurso de revista no particular. Por outro lado, também não constato haver, no caso, transcendência jurídica, social, econômica ou qualquer outra relevância para o exame do apelo, nos termos do art. 896-A da CLT. Em face de todo o exposto, verifica-se que a questão não está inserida na discussão do Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Em relação à base de cálculo da PLR deferida aos reclamantes aposentados, considerando que a norma regulamentar interna do banco reclamado dispunha expressamente que a gratificação semestral paga aos empregados da ativa seria extensiva aos inativos, a posterior substituição pela PLR, com a mesma natureza jurídica, também deve observar esta paridade, em respeito ao princípio da isonomia. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte: "BASE DE CÁLCULO DA PARCELA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PARIDADE COM OS EMPREGADOS DA ATIVA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Em relação à base de cálculo da PLR deferida à reclamante aposentada, considerando que a norma regulamentar interna do banco reclamado dispunha expressamente que a gratificação semestral paga aos empregados da ativa seria extensiva aos inativos, a posterior substituição pela PLR, com a mesma natureza jurídica, também deve observar esta paridade, em respeito ao princípio da isonomia. Agravo desprovido" (AIRR-0010244-59.2023.5.15.0124, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/03/2025). "4 - BASE DE CÁLCULO DA PLR. E specificamente sobre a base de cálculo da PLR deferida aos reclamantes aposentados, em paridade com os empregados da ativa, tendo em vista que a norma regulamentar interna do banco reclamado dispunha expressamente sobre a extensão da gratificação semestral paga aos empregados da ativa seria extensiva aos inativos, a posterior substituição pela PLR, com a mesma natureza jurídica, também deve observar esta paridade, em respeito ao princípio da isonomia. Agravo desprovido" (AIRR-1000727-77.2021.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 21/06/2024). "GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL/PLR. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. BASE DE CÁLCULO. A matéria diz respeito à extensão aos aposentados da gratificação semestral que era paga pelo antigo Banco Banespa, com previsão em norma regulamentar e que, mais tarde, fora substituída pela participação nos lucros e resultados, com previsão em norma coletiva. Registra o eg. Tribunal Regional que, restou caracterizada a alteração prejudicial que violou o direito adquirido dos autores que foram admitidos nos anos de 1975 e 1985, pois se tratava de parcela incorporada ao contrato de trabalho dos recorridos, por força de norma regulamentar, não se mostrando possível a supressão do pagamento dessa verba, mesmo que por norma coletiva posterior. Consignou que a base de cálculo da parcela será o valor integral da aposentadoria dos autores, uma vez que as “ normas coletivas estabelecem que a parcela deva ser calculada sobre o salário básico acrescido das verbas de caráter salarial ”, pouco importando se o benefício é pago pelo INSS ou pela entidade de previdência complementar fechada. Tal como proferida, a decisão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que se firmou no sentido de que os ex-empregados do Banespa incorporaram ao seu patrimônio jurídico o direito à gratificação semestral, que tem a mesma natureza jurídica da PLR, estabelecida em norma coletiva aos empregados da ativa. Dessa forma, a extinção da parcela de gratificação semestral e a substituição pela PLR, com idêntico fato gerador, mas com previsão de exclusão dos aposentados, não afeta o direito ao seu recebimento por parte dos autores, tendo em vista que o direito à participação na divisão dos lucros incorporou-se ao patrimônio jurídico dos empregados por meio de norma regulamentar que instituiu a gratificação semestral. Quanto à base de cálculo da PLR foi deferida aos reclamantes aposentados em paridade com os empregados na atividade. Assim, em respeito ao princípio da isonomia, a base de cálculo deve levar em conta o valor pago pelo INSS e a complementação de aposentadoria recebida, com o intuito de igualar a base de cálculo dos autores à dos trabalhadores em atividade. Ademais, é importante ressaltar que a questão não foi abordada sob a perspectiva da validade das normas coletivas. A controvérsia foi resolvida com base na Súmula n. º 51, I, do TST, que versa sobre a impossibilidade de alteração contratual prejudicial. Dessa forma, não se pode afirmar que a tese estabelecida pelo STF, no julgamento do Tema 1046 da tabela de repercussão geral, seja pertinente ao caso. Portanto, diante da conformidade do acórdão regional com o entendimento consolidado nesta Corte Superior, incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-314-04.2022.5.23.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/09/2024). "PLR. EMPREGADO APOSENTADO. BASE DE CÁLCULO. 1. Deve ser mantido o acórdão regional, proferido no sentido de que “ o pagamento da parcela deverá obedecer aos comandos da CCT, sendo considerado salário-base aquele proveniente da aposentadoria do INSS somado à complementação de aposentadoria, uma vez que possuem a mesma natureza jurídica ”. 2. É que eventual afastamento dos valores recebidos a título de aposentadoria da base de cálculo da PLR dos empregados inativos acabaria por violar a isonomia, por criar clara disparidade entre os valores de PLR recebidos pelos empregados ativos, cuja base de cálculo seria a remuneração e aqueles recebidos pelos inativos, cuja base de cálculo seria apenas a complementação de aposentadoria. Precedentes. 3. Ademais, a condenação se refere ao Banco Santander, ora recorrente, de modo que não se cogita desequilíbrio atuarial em relação ao fundo previdenciário do Banesprev, entidade que sequer faz parte do litígio. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11682-49.2022.5.15.0062, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/09/2024). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL - NATUREZA JURÍDICA IDÊNTICA À PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - INCLUSÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA NA BASE DE CÁLCULO DA PLR. Cinge-se a controvérsia em definir se os proventos de aposentadoria devem integrar a base de cálculo de PLR paga aos servidores aposentados. De início, cumpre destacar que esta Corte já decidiu que a gratificação semestral e a PRL, apesar de apresentarem nomenclaturas diversas, têm a mesma natureza jurídica, considerando-se uma como a continuação da outra. Assim, é devido o pagamento da PRL aos aposentados, conforme previsto na norma regulamentar da gratificação semestral, visto que esta norma aderiu ao contrato de trabalho do reclamante. Ademais, no que concerne à base de cálculo, a 2ª Turma firmou entendimento de que como o pagamento da PLR aos empregados ativos leva em consideração sua remuneração, em observância ao princípio da isonomia, a base de cálculo da PLR devida aos empregados aposentados deve observar o valor pago a título de aposentadoria. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-RR-1001055-67.2020.5.02.0072, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/09/2024). Não há falar, portanto, em violação dos artigos 5º, inciso XXXVI, 7º, inciso XXVI, 8º, incisos III e VII, e 114, § 2º, da Constituição Federal, 611 e 612 da CLT e 114 do Código Civil. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir do Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, mesmo que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Para que se tenha por atendido o dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais, basta que nessas se enfrentem, de forma completa e suficiente, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, o que ocorreu no caso em exame. Portanto, não restam dúvidas de que foi prestada a devida jurisdição à parte. Diante desses fundamentos, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - negar provimento ao agravo quanto aos temas “Competência da Justiça do Trabalho”, “Prescrição Parcial” e “Gratificação Semestral/Participação nos Lucros e Resultados - PLR”, pois afastada a transcendência da causa, nos termos do art. 896-A da CLT; e II – negar provimento ao agravo quanto ao tema “Base de Cálculo da Participação nos Lucros e Resultados”. Brasília, 27 de junho de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Anelinda Riul e outros

ID: 314612946

Tribunal: TST Órgão: 3ª Turma Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Nº Processo: 1001502-58.2022.5.02.0016

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

ANELINDA RIUL JESUS APARECIDO DA SILVA NUNES JOSE SALVADOR GARCIA LUIZ CLAUDIO DITADI MILTON CARLOS PAIXAO NIELSEN CAPUTTI NILCEU ALVES RODRIGUES PAULO ROBERTO DE SOUZA VALDIR GUILHERME DIGNANI WALTER EDSON DE MOURA

Acórdão

Advogados:

FABRICIO ZIR BOTHOME

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

VLADIMIR RIBEIRO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DALMIRO FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR MENDES PAIXAO CORTES

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

RENATA MOUTA PEREIRA PINHEIRO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 1001502-58.2022.5.02.0016 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AGRA… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO 3ª TURMA Relator: JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ag AIRR 1001502-58.2022.5.02.0016 AGRAVANTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. AGRAVADO: ANELINDA RIUL E OUTROS (9) Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-AIRR - 1001502-58.2022.5.02.0016 A C Ó R D Ã O 3ª Turma GMJRP/kg AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PARCELA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PREVISTA EM NORMA COLETIVA EM SUBSTITUIÇÃO À GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL PREVISTA EM NORMA REGULAMENTAR INTERNA DO BANCO. PARCELA INCORPORADA AO CONTRATO DE TRABALHO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. AÇÃO AJUIZADA SOMENTE CONTRA O EX-EMPREGADOR. INEXISTÊNCIA DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA NO POLO PASSIVO. INAPLICABILIDADE DA MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA NAS DECISÕES PROFERIDAS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NOS 586.453 E 583.050. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Discute-se a competência da Justiça do Trabalho para o julgamento da demanda envolvendo o pagamento da parcela de participação nos lucros e resultados – PLR aos empregados aposentados. No caso, a demanda versa sobre o pedido de pagamento da PLR aos aposentados, nos mesmos moldes pagos aos empregados da ativa, não se tratando de pedido de complementação de aposentadoria. Assim, considerando que, no caso dos autos, a parcela pretendida pelos reclamantes aposentados não era paga por entidade de previdência privada, é inaplicável à hipótese dos autos a modulação de efeitos estabelecida nos Recursos Extraordinários nos 586.453 e 583.050, de modo que a Justiça do Trabalho é competente para julgar a demanda. Precedentes. Agravo desprovido, pois afastada a transcendência da causa. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL/PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS AOS INATIVOS. PARCELAS REVESTIDAS DE MESMA NATUREZA JURÍDICA. NORMA REGULAMENTAR INTERNA SUBSTITUÍDA POR NORMA COLETIVA. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO TOTAL PREVISTA NA SÚMULA Nº 294 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Discute-se a prescrição aplicável à pretensão de pagamento da parcela de participação nos lucros e resultados – PLR ao trabalhador aposentado. Consoante se infere do acórdão regional, a antiga gratificação semestral, prevista em regulamento interno do banco reclamado, foi suprimida e substituída pela PLR por meio de norma coletiva, a qual não trouxe previsão de extensão aos empregados inativos. Prevalece nesta Corte superior o entendimento de que a norma regulamentar interna do banco reclamado que dispôs sobre a gratificação semestral, inclusive com pagamento aos aposentados, já havia sido incorporada ao contrato de trabalho dos reclamantes. Desse modo, a posterior substituição daquela rubrica pela PLR, com a mesma natureza jurídica, apenas com nomenclatura diversa, também deve ter seu pagamento realizado aos inativos. Nesse contexto, em que pese a ausência de previsão legal da gratificação semestral/PLR, por se tratar de parcela prevista em norma regulamentar interna do banco reclamado, a demanda fundada na supressão da rubrica sujeita-se à prescrição parcial quinquenal, tendo em vista que consiste em descumprimento do pactuado. Inaplicável, portanto, a Súmula nº 294 do TST. Precedentes. Agravo desprovido, pois afastada a transcendência da causa. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL/PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. PARCELAS REVESTIDAS DE MESMA NATUREZA JURÍDICA. NORMA REGULAMENTAR INTERNA JÁ INCORPORADA AO CONTRATO DE TRABALHO E SUBSTITUÍDA POR NORMA COLETIVA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Discute-se se a parcela “gratificação semestral”, implementada por regulamento interno do banco, possui a mesma natureza jurídica da parcela PLR que a substituiu, cuja forma de pagamento foi definida em convenções coletivas da categoria, e a restringiu aos empregados da ativa. Prevalece nesta Corte superior o entendimento de que o regulamento empresarial que dispunha sobre a gratificação semestral e seu pagamento aos inativos, ainda que revogado pelo ex-empregador, já havia integrado o patrimônio jurídico dos empregados reclamantes, e que a PLR, posteriormente pactuada em convenção coletiva, tinha a mesma natureza jurídica salarial da gratificação extinta, motivo pelo qual integra a base de cálculo da complementação de aposentadoria. Assim, o Regional, ao considerar devida a PLR aos empregados inativos, decidiu em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte superior. Agravo desprovido, pois afastada a transcendência da causa. BASE DE CÁLCULO DA PARCELA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PARIDADE COM OS EMPREGADOS DA ATIVA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Em relação à base de cálculo da PLR deferida aos reclamantes aposentados, considerando que a norma regulamentar interna do banco reclamado dispunha expressamente que a gratificação semestral paga aos empregados da ativa seria extensiva aos inativos, a posterior substituição pela PLR, com a mesma natureza jurídica, também deve observar esta paridade, em respeito ao princípio da isonomia. Precedentes. Agravo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista nº TST-Ag-AIRR - 1001502-58.2022.5.02.0016, em que é AGRAVANTE BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. e são AGRAVADOS ANELINDA RIUL, NILCEU ALVES RODRIGUES, WALTER EDSON DE MOURA, PAULO ROBERTO DE SOUZA, NIELSEN CAPUTTI, MILTON CARLOS PAIXAO, LUIZ CLAUDIO DITADI, JESUS APARECIDO DA SILVA NUNES, JOSE SALVADOR GARCIA e VALDIR GUILHERME DIGNANI. O reclamado interpõe agravo, às págs. 3.551-3.608, contra a decisão monocrática de págs. 3.006-3.020, por meio da qual, na forma do artigo 255, inciso III, alíneas “a” e “b”, do Regimento Interno do TST, negou-se provimento ao seu agravo de instrumento. O agravante alega, em síntese, que a decisão monocrática merece ser reformada, porquanto preenchidos se encontram os requisitos legais para o regular processamento do agravo de instrumento. Contraminuta apresentada pela parte reclamante às págs. 3.629-3.657. É o relatório. V O T O A decisão agravada foi amparada nos seguintes fundamentos: “D E C I S Ã O PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017, DO CPC/2015 E DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO RELACIONAL (PER RELATIONEM). LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. 1) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PARCELA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PREVISTA EM NORMA COLETIVA EM SUBSTITUIÇÃO À GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL PREVISTA EM NORMA REGULAMENTAR INTERNA DO BANCO. PARCELA INCORPORADA AO CONTRATO DE TRABALHO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. AÇÃO AJUIZADA SOMENTE CONTRA O EX-EMPREGADOR. INEXISTÊNCIA DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA NO POLO PASSIVO. INAPLICABILIDADE DA MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA NAS DECISÕES PROFERIDAS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NOS 586.453 E 583.050. 2) LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEORIA DA ASSERÇÃO. 3) PRESCRIÇÃO PARCIAL. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL/ PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS AOS INATIVOS. PARCELAS REVESTIDAS DE MESMA NATUREZA JURÍDICA. NORMA REGULAMENTAR INTERNA SUBSTITUÍDA POR NORMA COLETIVA. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO TOTAL PREVISTA NA SÚMULA Nº 294 DO TST. 4) GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL/PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. PARCELAS REVESTIDAS DE MESMA NATUREZA JURÍDICA. NORMA REGULAMENTAR INTERNA JÁ INCORPORADA AO CONTRATO DE TRABALHO E SUBSTITUÍDA POR NORMA COLETIVA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. 5) BASE DE CÁLCULO DA PARCELA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PARIDADE COM OS EMPREGADOS DA ATIVA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo reclamado contra o despacho da Vice-Presidência do Tribunal Regional do Trabalho de origem pelo qual se denegou seguimento ao seu recurso de revista, porque não preenchidos os requisitos do artigo 896 da CLT. Contraminuta e contrarrazões apresentadas pelos reclamantes às págs. 2.937-2.964 e 2.965-2.993, respectivamente. Desnecessária a manifestação do Ministério Público do Trabalho, nos termos do artigo 95 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. É o relatório. No Juízo de admissibilidade regional, foi denegado seguimento ao recurso de revista em despacho assim fundamentado: “PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017. Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 25/07/2024 - Aba de Movimentações; recurso apresentado em 02/08/2024 - id. e6c3bf8). Regular a representação processual,id. 2f197fc. Satisfeito o preparo (id(s). bce8b4d, a95693b, 20cd138, e97ec18 e 1048afd). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Jurisdição e Competência. O Tribunal Superior do Trabalho firmou o entendimento de que compete à Justiça do Trabalho julgar demanda envolvendo direito fundado em norma coletiva e norma interna, cuja obrigação recai sobre o empregador, não sobre a entidade de previdência privada. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AIRR-1369-51.2014.5.09.0652, 1ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 09/06/2017; AIRR-1563-23.2012.5.09.0005, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 31/05/2019; RR-12043-97.2016.5.09.0012, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 01/07/2019; ARR-1325-03.2014.5.09.0015, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 15/06/2018; Ag-AIRR-1236-38.2013.5.09.0007, 5ª Turma, Relator Desembargador Convocado Joao Pedro Silvestrin, DEJT 25/10/2019; AIRR-11820-57.2017.5.03.0019, 6ª Turma, Relator Ministro Lelio Bentes Correa, DEJT 01/10/2021; ARR-426-78.2013.5.09.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 20/11/2020; AIRR-885-52.2018.5.17.0012, 8ª Turma, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 03/11/2020. Assim, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo / Condições da Ação / Legitimidade Ativa e Passiva. Consta do Acórdão que o reclamado é parte legítima para responder à ação, eis que acionado pelos autores com o objetivo de ver reconhecida sua responsabilidade por direitos decorrentes do extinto contrato de trabalho mantido com o empregador, in casu, pagamento de participação nos lucros e resultados aos aposentados. De acordo com os fundamentos acima expostos, não se afere afronta ao dispositivo constitucional ora suscitado. DENEGO seguimento. Prescrição e Decadência no Direito do Trabalho / Prescrição. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, órgão uniformizador de jurisprudência interna corporis do Tribunal Superior do Trabalho, firmou o entendimento de que é parcial a prescrição relativa à pretensão de diferenças de complementação de aposentadoria decorrentes da supressão da participação nos lucros e resultados garantida por norma coletiva ou regulamento. Cito os seguintes precedentes: Ag-E-Ag-RR-1581-72.2012.5.09.0028, Relatora Ministra Maria Cristina Irigoyen Peduzzi, DEJT 16/09/2022; Ag-E-ARR-1300-32.2014.5.09.0001, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 11/02/2022; Ag-E-RR-1631-37.2012.5.09.0016, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, DEJT 11/02/2022; Ag-E-RR-597-29.2013.5.09.0004, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 26/03/2021; Ag-E-ED-ARR-982-47.2013.5.09.0013, Relator Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DEJT 26/04/2019. Dito isso, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. Direito Individual do Trabalho / Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios / Participação nos Lucros e Resultados - PLR. O Tribunal Superior do Trabalho vem reiteradamente decidindo que os ex-empregados do Banespa incorporaram ao seu patrimônio jurídico o direito à "gratificação semestral", que tem a mesma natureza jurídica da parcela "PLR", estabelecida em norma coletiva apenas para os empregados da ativa. Nesse sentido, citam-se os seguintes precedentes: AgR-E-RR-542-34.2013.5.03.0105, Relator Ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 15/12/2017; Ag-ED-RR-2336-91.2014.5.02.0070, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT 02/02/2021; AIRR-1579-71.2011.5.02.0048, Relatora Ministra Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT 23/06/2017; RR-1000261-75.2019.5.02.0009, 3ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 22/05/2020; RR-2159-89.2014.5.03.0106, Relator Ministro: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT 13/12/2019; RR-70-66.2015.5.03.0136, Relator Ministro Antonio José de Barros Levenhagen, 5ª Turma, DEJT 10/3/2017; AIRR-10230-45.2019.5.15.0050, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, 6ª Turma, DEJT 21/05/2021; Ag-AIRR-9726-20.2012.5.12.0001, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT 21/06/2019; AIRR-885-52.2018.5.17.0012, Relatora Ministra Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 03/11/2020. Dessa forma, estando a decisão recorrida em consonância com a atual e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o trânsito do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333 do TST. DENEGO seguimento. Direito Coletivo do Trabalho / Negociação Coletiva Trabalhista / Norma Coletiva. Alegação(ões): Insurge-se contra a base de cálculo da PLR acolhida pela Turma dada a validade da negociação coletiva (tema 1046 do STF). Ficou demitado no Acórdão que a base de cálculo deve ser aquela que mais se aproxima do salário que os reclamantes recebiam enquanto na ativa, portanto, deve ser a somatória dos benefícios por eles auferidos (INSS mais previdência complementar), como bem decidido na origem, observando-se os critérios previstos nos respectivos instrumentos coletivos, equalizando os proventos de aposentadoria com a remuneração quitada aos empregados da ativa. Não procede a pretensão manifestada pelo réu de que se considere apenas a complementação de aposentadoria para a apuração dos valores devidos aos autores. Consigno por fim que, no presente caso, não há como se aplicar o TEMA 1.046 do STF, como pretende o banco, por tratar-se de direito adquirido, protegido pela Constituição e pelo art. 444, caput, da CLT, além do inciso I da Súmula 51 do TST. Ou seja, a gratificação vinha de décadas atrás, incorporando-se ao patrimônio dos autores. Porém, com a sucessão trabalhista entre os bancos, o novo empregador, descumprindo a ordem jurídica, decidiu suprimir a parcela, afrontando os dispositivos mencionados. Mais à frente é que surgiu a negociação coletiva trabalhista, a qual, como se sabe, não tem efeito retroativo. Nesse sentido o Ag-Ag-RR-1001246-59.2019.5.02.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/12/2023. Considerando as premissas fático-jurídicas delineadas no v. acórdão, não é possível constatar ofensa à disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Lei Maior, capaz de viabilizar o reexame pretendido, nos termos do art. 896, "c", da CLT. Os arestos transcritos não se prestam a demonstrar o dissídio jurisprudencial, porque não indicam a fonte oficial ou o repositório autorizado em que foram publicados, como preconiza a Súmula 337, I, "a", doTST. Nesse sentido,a indicação apenas da data de publicação do paradigma, sem especificar que a publicação se deu no DEJT, não atende ao disposto naSúmula 337, IV, "c", doTST (precedentes da SBDI-1: AgR-E-RR-118400-29.2008.5.04.0301, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 05/06/2020; AgR-E-RR-354-07.2010.5.04.0303, Relator Ministro Marcio Eurico Vitral Amaro, DEJT 30/04/2020; Ag-E-ARR-134000-17.2009.5.04.0411, Relator Ministro Walmir Oliveira da Costa, DEJT 22/03/2019; E-ARR-188500-82.2008.5.15.0113, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/11/2018). DENEGO seguimento. CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista.” (págs. 2.878-2.882, destacou-se) Examinando o teor do acórdão recorrido, na fração de interesse, dessume-se que foram apresentados detidamente os fundamentos que serviram de suporte fático-probatório e jurídico para formação de seu convencimento acerca da controvérsia, conforme se observa dos seguintes excertos da decisão de origem quanto aos temas trazidos no recurso: “PRELIMINARES INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Não há se falar, como pretende o banco, que a hipótese encontra-se abarcada pelo que dispõe o Tema 190 do STF, o qual fixa que "Compete à Justiça comum o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o propósito de obter complementação de aposentadoria, mantendo-se na Justiça Federal do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas dessa espécie em que houver sido proferida sentença de mérito até 20/2/2013". Isso porque a pretensão exordial trata do pagamento da PLR, parcela decorrente do contrato de trabalho, sendo dirigida ao reclamado, sucessor do empregador originário, o BANESPA, estando amparada em previsão constante no regulamento do último. Não há pedido de complementação de aposentadoria contra entidade de previdência privada. Rejeito. ILEGITIMIDADE DE PARTE O reclamado é parte legítima para responder à ação, eis que acionado pelos autores com o objetivo de ver reconhecida sua responsabilidade por direitos decorrentes do extinto contrato de trabalho mantido com o empregador, in casu, pagamento de participação nos lucros e resultados aos aposentados. Rejeito. PREJUDICIAL DE MÉRITO PRESCRIÇÃO TOTAL Tendo em vista que a discussão nos presentes autos versa em torno da natureza jurídica da gratificação semestral e da PLR, necessário analisar o pedido formulado na inicial sob esse prisma, não podendo a prescrição total ser declarada, a despeito de a supressão da gratificação semestral ter ocorrido em 2001. Ademais, o pedido da inicial é o recebimento das PLRs com datas de pagamento estabelecidas para 01.03.2018, 01.03.2019, 03.03.2020, 01.03.2021 e 01.03.2022, e não da gratificação semestral, verba que também está assegurada por preceito de lei, razão pela qual não há se falar em prescrição total. Registro que não se está rejeitando a prescrição total acerca da alteração ocorrida em 2001 e sim a prescrição total com relação ao pedido formulado na inicial de pagamento da PLR. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST. Confira-se: "DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE TESE QUANTO À INCOMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 297 DO TST. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL PAGA AOS APOSENTADOS SUBSTITUÍDA POR PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DIREITO PREVISTO EM NORMA INTERNA. INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO EMPREGADO. LESÃO QUE SE RENOVA MÊS A MÊS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA Nº 327 DO TST. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST. PRECEDENTES. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NATUREZA JURÍDICA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. DIREITO ADQUIRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 51, I, DO TST. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-11129-38.2019.5.15.0084, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/02/2022)". (grifei) "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. A discussão dos autos não envolve o direito à complementação de aposentadoria em si, mas diferenças em face da não inclusão da parcela "PLR" em seu cômputo. Sendo assim, não há falar-se em prescrição total, e sim parcial, conforme a jurisprudência sedimentada por esta Corte Superior. Incidência da Súmula n.º 327 do TST (...) Agravo conhecido e não provido" (Ag-RR-727-56.2011.5.03.0036, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/02/2020). (grifei) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. Extrai-se do acórdão regional que o pleito se refere a descumprimento de norma regulamentar que aderiu ao contrato de trabalho da autora, pela qual o banco reclamado se obrigou a conceder também aos aposentados parcela referente à participação nos lucros e resultados. Na medida em que deriva do descumprimento de normas de natureza coletiva e regulamentar, é aplicável a prescrição parcial, pois a lesão se renova periódica e continuamente, não havendo que se falar na prescrição extintiva a que alude a Súmula nº 294 do TST. Depreende-se, ainda, que a questão não suscita discussão acerca da prescrição total ou parcial concernente a pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, o que afasta a alegação da parte em torno da incidência das Súmulas nos 326 e 327 do TST. Agravo conhecido e não provido. (...) (Ag-AIRR-9726-20.2012.5.12.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 21/06/2019). (grifei) Rejeito. MÉRITO PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS Alegam os reclamantes na inicial que foram funcionários do antigo Banco Banespa, sucedido pelo Banco Santander (Brasil) S/A, e se desligaram do reclamado por motivo de aposentadoria, estando todos recebendo, desde a jubilação, complementação de aposentadoria. Sustentam que o banco reclamado excluiu os funcionários aposentados do pagamento da participação nos lucros e resultados, o que afronta o artigo 49 do Estatuto do Banespa e aos artigos 56 e 88 do Regulamento de Pessoal do ano de 1984, cujas regras aderiram aos seus contratos de trabalho, nos termos da Súmula n.º 51, do C. TST. Requerem a condenação do réu ao pagamento das participações nos lucros e resultados, parcelas vencidas e vincendas. Pois bem. A verba gratificação semestral era distribuída aos empregados nos termos do artigo 56, do Regulamento de Pessoal de 1984, que determinava, in verbis: "Dentro das condições estabelecidas pelos Estatutos, serão distribuídas, semestralmente, aos Empregados, inclusive aposentados, as gratificações que forem autorizadas pela Diretoria", enquanto que o artigo 49, do Estatuto Social do banco dispunha que "Dos lucros que remanescerem, deduzir-se-á quota a ser fixada pela Diretoria para gratificação ao pessoal, inclusive os aposentados que à data do levantamento do Balanço estejam recebendo do Banco abono mensal complementador da sua aposentadoria". Nessa senda, é inviável condenar o banco reclamado ao pagamento de participação nos lucros e resultados instituída por norma coletiva, como se gratificação semestral fosse, na medida em que o supracitado artigo 56 do Regulamento do Pessoal condicionava o pagamento da gratificação às "condições estabelecidas pelos Estatutos", bem como à existência de autorização da diretoria, existindo, na hipótese, mera expectativa de recebimento da gratificação e consequente extensão aos aposentados. Cuida a hipótese de norma não prevista em lei, condicional e benéfica, pelo que sua interpretação há que ser estrita por força do artigo 114 do Código Civil. Ademais, o artigo 2º, da Lei 10.101/2000, que regulamentou o artigo 7º inciso XI, da Constituição Federal, estabelece que "A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo", elencando, dentre os procedimentos, formação de comissão paritária, convenção ou acordo coletivo de trabalho, situações diversas de um regulamento empresarial. A gratificação semestral e a participação nos lucros e resultados, apesar de vinculadas aos lucros, possuem origem em normas distintas com regras diferenciadas, razão pela qual a participação nos lucros e resultados pactuada em acordo coletivo, não pode ser estendida ao aposentado, diante da ausência de previsão normativa nesse sentido. Nesse sentido também entendia o C. TST, conforme ementa abaixo transcrita: "RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. SUPRESSÃO. O Regional, com fundamento na análise do Regulamento da empresa, concluiu que o Reclamante não faz jus à integração da parcela participação nos lucros e resultados, pois não há qualquer direito adquirido ao recebimento da parcela na complementação de aposentadoria, já que o Regulamento apenas autoriza a distribuição das gratificações semestrais que forem autorizadas pela Diretoria da empresa, conforme as condições que forem estabelecidas no Estatuto. Ressaltou, por outro lado, ser incontroverso que a 1.ª ré deixou de pagar a parcela aos empregados ativos desde março de 2001. Consignou, ainda, que o Reclamante não comprovou qualquer norma atual autorizando o pagamento de gratificações semestrais, tampouco o preenchimento de condições para o seu recebimento. Verifica-se, portanto, que a decisão recorrida foi proferida com fundamento na análise do Regulamento empresarial, o que atrai a incidência do disposto no art. 896, b, da CLT, no sentido de que seria necessária a comprovação de divergência jurisprudencial relativa à análise do mesmo Regulamento. O único aresto transcrito é inservível, por ser oriundo de Turma do TST, hipótese não listada no art. 896, a, da CLT. Recurso de Revista não conhecido. ...Recursos de Revista adesivos não conhecidos" (RR-126100-45.2009.5.02.0085, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, DEJT 06/02/2015)." Entretanto, a despeito do posicionamento desta Relatora, diante da orientação cristalizada na jurisprudência predominante desta Justiça do Trabalho, mantenho a sentença que deferiu a pretensão. Veja-se a respeito as atuais decisões da Superior Corte Trabalhista: "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. BANCO BANESPA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. NATUREZA JURÍDICA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. A jurisprudência do TST entende que a gratificação semestral que era paga aos empregados do BANESPA, por força de regulamento interno (que estendia tal direito aos aposentados), por ser vinculada aos lucros, ostenta a mesma natureza jurídica da PLR atualmente prevista em norma coletiva apenas aos empregados da ativa. Nesse sentido, prevalece o entendimento de que a PLR é devida aos aposentados que foram admitidos na época em que vigia aquele regulamento interno e que, portanto, incorporaram tal direito a seu patrimônio jurídico. Precedentes. Decisão regional em sintonia com a jurisprudência atual, notória e pacífica desta Corte Superior. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados" (Ag-AIRR-11060-30.2019.5.03.0184, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 20/05/2022). (grifei) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA RECONHECIDA 1 - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA DIRETAMENTE PELO EMPREGADOR, SEM VÍNCULO COM A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. Trata-se de causa relativa à complementação de aposentadoria em face do empregador, que não envolve entidade de previdência privada. Nesse contexto, o acórdão regional, ao concluir ser da Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar a presente ação, revela consonância com a jurisprudência do TST. Incidência do óbice do art. 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333 do TST. Agravo não provido. 2 - PRESCRIÇÃO APLICÁVEL. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA PAGA DIRETAMENTE PELO EMPREGADOR, SEM VÍNCULO COM A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. A decisão da Corte Regional que aplicou a prescrição parcial quinquenal em relação à pretensão ao pagamento das diferenças de complementação de aposentadoria revela conformidade com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada nos termos da Súmula 327, do TST. Incidência do óbice do art. 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333 do TST. Agravo não provido. 3 - DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NATUREZA JURÍDICA. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho resulta pacificada no sentido de que os ex-empregados do Banespa incorporaram ao seu patrimônio jurídico o direito à "gratificação semestral", que tem a mesma natureza jurídica da parcela "PLR", estabelecida em norma coletiva apenas para os empregados da ativa. Ademais, diante das premissas fáticas delineadas pela Corte Regional, que demonstram a identidade das verbas pagas a título de "gratificação semestral" e "participação nos lucros", o exame da tese recursal, no sentido de que possuem natureza distinta, esbarra no óbice da Súmula 126 desta Corte. Precedentes. Incidentes, pois, os termos do art. 896, §7º, da CLT, e da Súmula 333, do TST. Agravo não provido" (Ag-AIRR-11061-43.2019.5.03.0013, 8ª Turma, Relatora Ministra Delaide Alves Miranda Arantes, DEJT 20/05/2022). (grifei) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELAS LEIS NS. 13.015/2014 E 13.467/2017. 1 - PRESCRIÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Tribunal Regional não se manifestou sobre a matéria, tampouco foi instado a fazê-lo, por meio de meio de embargos de declaração, de maneira que incide o óbice da Súmula 297 do TST, por ausência do necessário prequestionamento. Agravo a que se nega provimento. 2 - GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. EQUIPARAÇÃO À PLR. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 2.1 - A controvérsia dos autos já é de conhecimento desta Corte, que vem se posicionando no sentido de que a gratificação semestral, assegurada inclusive aos aposentados, consoante os normativos internos do banco, se incorporou ao patrimônio jurídico dos empregados, de maneira que a extinção do benefício em 2001 só se aplica aos novos trabalhadores, admitidos após a referida alteração, consoante diretriz do art. 468 da CLT e Súmula 51, I, do TST. 2.2 Nesse diapasão, prevalece igualmente nessa Corte o entendimento de que a gratificação semestral foi substituída pela PLR, a ela se equiparando, na medida em que possuem o mesmo fato gerador e escopo, não se podendo dar suporte à manobra jurídica orquestrada pelo reclamado para excluir os aposentados do direito já incorporado ao seu patrimônio jurídico de recebimento de parte dos lucros. 2.3 - Além disso, cabe salientar que não se está negando validade às convenções coletiva, que tem plena eficácia em relação aos novos trabalhadores, mas apenas assegurando o direito adquirido pelos empregados antigos do banco, conforme consagrado no art. 5º, XXXVI, Constituição Federal, de maneira que não prospera a apontada mácula ao art. 7º, XXVI, da Magna Carta. 2.4 - No caso, o reclamante não só foi admitido antes da alteração estatutária em 2001, como também se aposentou antes dessa modificação, de modo que não há dúvidas de que o direito em questão se incorporou ao seu patrimônio jurídico, revelando-se escorreita a decisão do Tribunal Regional que assegurou a percepção do benefício em tela. Agravo a que se nega provimento " (Ag-AIRR-10588-17.2019.5.15.0080, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 06/05/2022). (grifei) "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. NORMA REGULAMENTAR. PRESCRIÇÃO. 2. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PARCELAS COM O MESMO FATO GERADOR. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. A jurisprudência desta Corte fixou o entendimento de que o empregado aposentado, oriundo do EXTINTO BANESPA S/A, faz jus ao pagamento da participação nos lucros e resultados estabelecida nas convenções coletivas dos bancários. Isso porque o Regulamento do BANESPA S/A previa o pagamento de uma parcela denominada gratificação semestral, vinculada à lucratividade do Banco e extensível aos aposentados. Posteriormente, quando da sucessão empresarial, essa parcela foi suprimida, mas as normas coletivas fixaram o direito à participação nos lucros e resultados, verba que ostenta a mesma finalidade e o mesmo fato gerador da gratificação semestral. Assim, em razão de os empregados terem incorporado aos seus patrimônios jurídicos o direito de receber a parcela mesmo após as aposentadorias, fazem jus à percepção da verba da PLR de 2017 paga aos trabalhadores em atividade. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, "a ", do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (Ag-ED-AIRR-10697-05.2019.5.15.0024, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 08/04/2022). (grifei) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. BANCO BANESPA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. NATUREZA JURÍDICA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. A jurisprudência do TST entende que a gratificação semestral que era paga aos empregados do BANESPA, por força de regulamento interno (que estendia tal direito aos aposentados), por ser vinculada aos lucros, ostenta a mesma natureza jurídica da PLR atualmente prevista em norma coletiva apenas aos empregados da ativa. Nesse sentido, prevalece o entendimento de que a PLR é devida aos aposentados que foram admitidos na época em que vigia aquele regulamento interno e que, portanto, incorporaram tal direito a seu patrimônio jurídico. Precedentes. Decisão regional em sintonia com a jurisprudência atual, notória e pacífica desta Corte Superior. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados" (Ag-AIRR-11060-30.2019.5.03.0184, 6ª Turma, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 20/05/2022). (grifei) Desse modo, conforme Regulamento do Pessoal do Banespa de 1984 e considerando a redação do seu artigo 56, bem como o constante no artigo 49 do Estatuto Social do Empregador de 1991, consolidou-se o entendimento de que o empregador obrigou-se a pagar parte do lucro auferido aos empregados da ativa e aos aposentados. E, à luz dos princípios da condição mais benéfica e da inalterabilidade contratual lesiva, tendo em vista que a PLR, instituída por meio de convenção coletiva de trabalho, tem por finalidade distribuir para os funcionários ativos parte das vantagens auferidas pelo banco, assim como previsto nas normas internas do antigo BANESPA, sob a denominação de gratificação semestral, deve ser reconhecido que os benefícios possuem a mesma natureza jurídica. Os autores, portanto, fazem jus ao recebimento da parcela, não beneficiando o réu o fato de a PLR ser prevista apenas em norma coletiva, com pagamento restrito aos bancários ativos. In casu, a situação pessoal mais benéfica incorporou-se ao contrato de trabalho dos autores, nos termos da Súmula 51, I do TST. Portanto, a supressão da gratificação semestral/PLR constituiu alteração prejudicial do contrato, proibidas pela CLT (art. 468 da CLT) e pela Constituição (art. 7º, VI), sendo devido o pagamento postulado, como bem decidido na origem. Nesse passo, reformulando posicionamento anteriormente adotado e em consonância com a jurisprudência dominante, mantenho a sentença que condenou o réu ao pagamento da PLR, parcelas vencidas (período não prescrito) e vincendas. A base de cálculo deve ser aquela que mais se aproxima do salário que os reclamantes recebiam enquanto na ativa, portanto, deve ser a somatória dos benefícios por eles auferidos (INSS mais previdência complementar), como bem decidido na origem, observando-se os critérios previstos nos respectivos instrumentos coletivos, equalizando os proventos de aposentadoria com a remuneração quitada aos empregados da ativa. Não procede a pretensão manifestada pelo réu de que se considere apenas a complementação de aposentadoria para a apuração dos valores devidos aos autores. Consigno por fim que, no presente caso, não há como se aplicar o TEMA 1.046 do STF, como pretende o banco, por tratar-se de direito adquirido, protegido pela Constituição e pelo art. 444, caput, da CLT, além do inciso I da Súmula 51 do TST. Ou seja, a gratificação vinha de décadas atrás, incorporando-se ao patrimônio dos autores. Porém, com a sucessão trabalhista entre os bancos, o novo empregador, descumprindo a ordem jurídica, decidiu suprimir a parcela, afrontando os dispositivos mencionados. Mais à frente é que surgiu a negociação coletiva trabalhista, a qual, como se sabe, não tem efeito retroativo. Nesse sentido o Ag-Ag-RR-1001246-59.2019.5.02.0004, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 18/12/2023. Mantenho.” (págs. 2.602-2.608, destacou-se e grifou-se) Por ocasião da interposição de embargos de declaração pelo reclamado, o Tribunal Regional assim se manifestou: “V O T O: Tempestivos e regulares, conheço. No mérito, contudo, o V. Acórdão não está a padecer de quaisquer dos vícios elencados no artigo 897-A da CLT. Cumpre esclarecer que no aresto embargado constaram os fundamentos pelos quais esta relatora houve por bem rejeitar a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, bem como a prescrição total arguida, sendo que equívoco na análise da prova não autoriza modificação pela via declaratória, não sendo meio hábil para revisão de provas. As matérias objeto dos embargos foram expressamente apreciadas pelo acórdão embargado. Confira-se: INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO Não há se falar, como pretende o banco, que a hipótese encontra-se abarcada pelo que dispõe o Tema 190 do STF, o qual fixa que "Compete à Justiça comum o processamento de demandas ajuizadas contra entidades privadas de previdência com o propósito de obter complementação de aposentadoria, mantendo-se na Justiça Federal do Trabalho, até o trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas dessa espécie em que houver sido proferida sentença de mérito até 20/2/2013". Isso porque a pretensão exordial trata do pagamento da PLR, parcela decorrente do contrato de trabalho, sendo dirigida ao reclamado, sucessor do empregador originário, o BANESPA, estando amparada em previsão constante no regulamento do último. Não há pedido de complementação de aposentadoria contra entidade de previdência privada. - Rejeito. (g.n.) PRESCRIÇÃO TOTAL Tendo em vista que a discussão nos presentes autos versa em torno da natureza jurídica da gratificação semestral e da PLR, necessário analisar o pedido formulado na inicial sob esse prisma, não podendo a prescrição total ser declarada, a despeito de a supressão da gratificação semestral ter ocorrido em 2001. Ademais, o pedido da inicial é o recebimento das PLRs com datas de pagamento estabelecidas para 01.03.2018, 01.03.2019, 03.03.2020, 01.03.2021 e 01.03.2022, e não da gratificação semestral, verba que também está assegurada por preceito de lei, razão pela qual não há se falar em prescrição total. Registro que não se está rejeitando a prescrição total acerca da alteração ocorrida em 2001 e sim a prescrição total com relação ao pedido formulado na inicial de pagamento da PLR. Nesse sentido a jurisprudência do C. TST. Confira-se: "DECISÃO REGIONAL PUBLICADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE TESE QUANTO À INCOMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 297 DO TST. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL PAGA AOS APOSENTADOS SUBSTITUÍDA POR PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. DIREITO PREVISTO EM NORMA INTERNA. INCORPORAÇÃO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO EMPREGADO. LESÃO QUE SE RENOVA MÊS A MÊS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA Nº 327 DO TST. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO TST. PRECEDENTES. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. NATUREZA JURÍDICA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. DIREITO ADQUIRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 51, I, DO TST. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NESTA CORTE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo conhecido e não provido" (Ag-AIRR-11129-38.2019.5.15.0084, 7ª Turma, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 18/02/2022)". (grifei) "AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. A discussão dos autos não envolve o direito à complementação de aposentadoria em si, mas diferenças em face da não inclusão da parcela "PLR" em seu cômputo. Sendo assim, não há falar-se em prescrição total, e sim parcial, conforme a jurisprudência sedimentada por esta Corte Superior. Incidência da Súmula n.º 327 do TST (...) Agravo conhecido e não provido" (Ag-RR-727-56.2011.5.03.0036, 1ª Turma, Relator Ministro Luiz José Dezena da Silva, DEJT 10/02/2020). (grifei) "AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRESCRIÇÃO. Extrai-se do acórdão regional que o pleito se refere a descumprimento de norma regulamentar que aderiu ao contrato de trabalho da autora, pela qual o banco reclamado se obrigou a conceder também aos aposentados parcela referente à participação nos lucros e resultados. Na medida em que deriva do descumprimento de normas de natureza coletiva e regulamentar, é aplicável a prescrição parcial, pois a lesão se renova periódica e continuamente, não havendo que se falar na prescrição extintiva a que alude a Súmula nº 294 do TST. Depreende-se, ainda, que a questão não suscita discussão acerca da prescrição total ou parcial concernente a pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, o que afasta a alegação da parte em torno da incidência das Súmulas nos 326 e 327 do TST. Agravo conhecido e não provido. (...) (Ag-AIRR-9726-20.2012.5.12.0001, 7ª Turma, Relator Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão, DEJT 21/06/2019). (grifei) Rejeito. Quanto ao mais, reporto-me a sentença de embargos de declaração, Id 4ccb812, no sentido que: 1. o julgado apreciou e afastou a preliminar de incompetência da Justiça do Trabalho, deixando bem claro que a pretensão não era de complementação de aposentadoria, mas de recebimento de PLR diretamente da reclamada e decorrente da relação de emprego e adesão ao contrato de trabalho do regulamentos vigentes à época. Portanto, o art. 202 da Constituição da República e as Leis Complementares 108 e 109 de 2001 não guardam qualquer relação com a matéria. 2. Além disso, a prejudicial de prescrição bienal foi afastada pelo Juízo, sob o fundamento de que no caso em específico, ocorreu uma violação do acordo estabelecido e não uma modificação resultante de uma única ação do empregador. (g.n.) Importante destacar em relação aos embargos opostos que não são admissíveis os embargos de declaração por alegação de contradição com a Lei, entendimento da parte, apreciação de provas, Súmula ou Orientação Jurisprudencial e decisão proferida no mesmo ou em outro processo. O Juiz não está obrigado a apreciar um a um todos os argumentos tecidos pelas partes, mas indicar de modo claro e preciso aqueles que firmaram a conclusão adotada, como ocorreu no presente caso, nos termos do artigo 489 do CPC. Os argumentos da parte têm objetivo indiscutível de reformar o julgado, fugindo do propósito dos embargos de declaração, com delimitação restrita e expressa em lei. O v. acórdão externa juízo axiológico sobre a questão posta nos autos e eventual desacerto não autoriza o meio processual utilizado pelo embargante. Quanto ao prequestionamento, o aresto embargado apresentou tese explícita sobre os pontos objeto da controvérsia, não se justificando a oposição de embargos para esse fim. Pretendendo o embargante a revisão da matéria e reforma do julgado, afigura-se inapta a via eleita ao fim colimado. Os embargos de declaração não podem ser utilizados como sucedâneo recursal.” (págs. 2.626-2.629) Nas razões do agravo de instrumento, a parte insurge-se contra o despacho denegatório do seguimento de seu recurso de revista, insistindo na sua admissibilidade, ao argumento de que foi demonstrado o regular preenchimento dos requisitos previstos no artigo 896 da CLT. Sem razão, contudo. Inicialmente, não se pode olvidar, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso de revista, a sua natureza e a função da Corte a que se destina. Não mais se litiga em instância ordinária, onde se exaure, por completo, a análise de todas as matérias de fatos e de provas dos autos, moldurando-se as balizas dessas circunstâncias de acontecimentos, às quais cabe a este Tribunal revisor, tão somente, manifestar-se sobre a correta interpretação e aplicação do direito ao caso concreto. O Tribunal Superior do Trabalho tem, portanto, atribuição eminentemente recursal e extraordinária, que visa essencialmente à uniformização e à proteção do Direito do Trabalho pátrio (artigos 111-A, § 1º, da Constituição Federal e 1º, 3º, inciso III, alínea “b”, e 4º, alíneas “b”, “c” e “d”, da Lei nº 7.701/1988), razão pela qual o recurso de revista caracteriza-se pelo seu conteúdo técnico e pelas hipóteses restritivas de sua utilização (artigo 896, alíneas “a”, “b” e “c”, da CLT). Nesse contexto, em face do cotejo das razões constantes no agravo de instrumento apresentadas com os fundamentos da decisão agravada bem como do teor da decisão regional proferida, verifica-se que os argumentos apresentados não conseguem demonstrar a necessidade de processamento do recurso de revista. Em razão do exposto, reporto-me e adoto, por seus próprios fundamentos, a motivação utilizada pelo Juízo de admissibilidade a quo para obstaculizar o seguimento do recurso de revista. Ressalta-se que não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se acolhem, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida, em acolhimento à técnica da motivação per relationem, uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário (artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal, 489, inciso II, do CPC/2015 e 832 da CLT), bem como porque viabilizados à parte interessada, de igual forma, os meios e recursos cabíveis no ordenamento jurídico para a impugnação desses fundamentos, no caso, o apelo previsto no artigo 1.021 do CPC/2015 c/c o artigo 265 do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho, haja vista que as motivações da decisão do órgão jurisdicional a quo são integralmente transcritas e incorporadas às razões decisórias da instância revisora. Cabe esclarecer, ainda, que a validade da motivação per relationem, também denominada “por remissão” ou “por referência”, independe até mesmo de o órgão judicante revisor acrescentar argumentos ou fundamentos à decisão recorrida, tendo em vista que, na expressiva maioria das vezes, a matéria a ser enfrentada na instância ad quem já foi completa e exaustivamente examinada pelo Juízo de origem em seus aspectos relevantes e necessários para a solução da controvérsia, máxime considerando que, na seara do Processo do Trabalho, a análise do agravo de instrumento por esta Corte superior tem por finalidade específica constatar o acerto ou desacerto da ordem de trancamento do recurso de revista oriunda de decisão monocrática proferida pelos Tribunais Regionais do Trabalho, que é prévia e não definitiva (artigo 896, § 1º, da CLT). Diante desse peculiar e restrito objetivo do agravo de instrumento no âmbito desta Justiça especializada, a adoção, pelos próprios fundamentos, da decisão do Juízo de admissibilidade regional, que, acertadamente, denega seguimento a recurso de revista, antes de configurar qualquer prejuízo às garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa (artigo 5º, incisos LIV e LV, da Constituição Federal), constitui forma de julgamento possível, tecnicamente jurídica, apropriada e mesmo indicada, uma vez que se apresenta como instrumento valioso de racionalização da atividade jurisdicional, consentâneo, portanto, não só com o anseio das partes do processo, mas com o desejo de toda a sociedade na entrega de uma prestação jurisdicional mais efetiva e mais célere, atento ao princípio constitucional da duração razoável do processo disposto no inciso LXXVIII do mesmo artigo 5º do Texto Constitucional. Por sua vez, não há falar na aplicação da norma proibitiva do artigo 1.021, § 3º, do CPC/2015 à espécie, uma vez que sua incidência se dirige ao exame dos agravos internos, e não do agravo de instrumento, que é a hipótese dos autos. Nessa linha de entendimento, são os seguintes precedentes deste Tribunal, conforme se observa nestes julgados: “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. PROLAÇÃO DE JULGAMENTO PELA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO RELACIONAL. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. DESNECESSIDADE DE OBEDIÊNCIA À COTA PARA CONTRATAÇÃO DE MENOR APRENDIZ. FUNÇÕES QUE NÃO DEMANDAM FORMAÇÃO PROFISSIONAL. No caso concreto, o Relator, pela via monocrática, manteve, pelos próprios e jurídicos fundamentos, a decisão objeto de recurso. Registre-se que a motivação por adoção das razões da decisão recorrida não se traduz em omissão no julgado ou na negativa de prestação jurisdicional. Isso porque a fundamentação utilizada pela instância ordinária se incorpora à decisão proferida pela Corte revisora - e, portanto, a análise dos fatos e das provas, bem como do enquadramento jurídico a eles conferido. Dessa forma, considerando-se que o convencimento exposto na decisão recorrida é suficiente para definição da matéria discutida em Juízo, com enfrentamento efetivo dos argumentos articulados pela Parte Recorrente, torna-se viável a incorporação formal dessa decisão por referência. Ou seja, se a decisão regional contém fundamentação suficiente - com exame completo e adequado dos fatos discutidos na lide e expressa referência às regras jurídicas que regem as matérias debatidas -, a adoção dos motivos que compõem esse julgamento não implica inobservância aos arts. 93, IX, da CF/88, e 489, II, do CPC/2015. Assim sendo, a prolação de julgamentos pela técnica da motivação relacional não viola os princípios e garantias constitucionais do devido processo legal (art. 5º, LIV), do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV), além de preservar o direito à razoável celeridade da tramitação processual (art. 5º, LXXVIII). Revela-se, na prática, como ferramenta apropriada de racionalização da atividade jurisdicional. Nesse sentido, inclusive, posiciona-se a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a confirmação integral da decisão agravada não implica ausência de fundamentação, não eliminando o direito da parte de submeter sua irresignação ao exame da instância revisora. No mesmo sentido, decisões proferidas pelo STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, “a”, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido.” (Ag-AIRR-104-22.2019.5.13.0007, Ministro Relator: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, DEJT de 27/5/2022). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA RECURSO. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR AO INÍCIO DE VIGÊNCIA DA LEI 13.105/2015 (NOVO CPC) ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO DESPACHO AGRAVADO. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. MANUTENÇÃO. Não configura negativa de prestação jurisdicional a adoção pelo Juízo ad quem da técnica da fundamentação per relationem, ao invocar, como razões de decidir, os próprios fundamentos da decisão impugnada, cumprida a exigência constitucional da motivação das decisões. Precedentes da Suprema Corte e do Tribunal Superior do Trabalho. Incólume o art. 93, IX, da Constituição Federal. Agravo conhecido e não provido.” (Ag-AIRR-33100-34.2007.5.02.0255, Ministro Relator: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, DEJT de 31/3/2017). “AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. 1. MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. 2. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 3. COMISSÕES. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARESTOS INSERVÍVEIS. SÚMULA Nº 296 DO TST. Impõe-se confirmar a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, porquanto o recurso de revista não comprovou pressuposto intrínseco de admissibilidade inscrito no art. 896 da CLT. Agravo a que se nega provimento.” (Ag-AIRR-11335-50.2015.5.15.0130, Ministro Relator: Walmir Oliveira da Costa, 1ª Turma, DEJT de 12/2/2021). “III - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. LEI N° 13.014/2015. RETORNO DOS AUTOS. ANÁLISE DOS TEMAS SOBRESTADOS. ADOÇÃO DA TÉCNICA PER RELATIONEM. Segundo o posicionamento consolidado no âmbito do Supremo Tribunal Federal (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 4/6/2008), a decisão por meio da qual se mantêm os fundamentos do Juízo a quo (motivação per relationem) não configura negativa de prestação jurisdicional, tendo em vista a observância do princípio constitucional da motivação das decisões judiciais, por isso não há que se falar em ofensa ao art. 489, § 1°, do CPC. Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (AIRR-10564-78.2015.5.18.0004, Ministra Relatora: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, DEJT de 27/8/2021). “AGRAVO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. O artigo 932, III e IV, “a”, do CPC/2015 autoriza o relator a negar seguimento ao recurso quando manifestamente inadmissível, improcedente ou prejudicado em razão de entendimento sumulado pelo respectivo Tribunal. No presente caso, foi mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista da executada, especificamente quanto à questão da execução de seus bens. Ademais, a jurisprudência deste colendo Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a confirmação jurídica e integral de decisões por seus próprios fundamentos não configura desrespeito ao devido processo legal, ao princípio do acesso ao Poder Judiciário, ao contraditório e à ampla defesa (motivação per relationem). Precedentes. Assim, a decisão, ainda que contrária aos interesses da parte, encontra-se motivada, não havendo configuração de negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual o processamento do recurso de revista não se viabiliza tanto pelas alegações suscitadas em sede de preliminar como no mérito do agravo. Agravo a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC.” (Ag-AIRR-248500-22.1997.5.02.0040, Ministro Relator: Guilherme Augusto Caputo Bastos, 4ª Turma, DEJT de 10/9/2021). “AGRAVO DA ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ACÓRDÃO PROFERIDO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. ADOÇÃO DA TÉCNICA “PER RELATIONEM”. Este Tribunal e o STF possuem entendimento maciço de que a adoção da técnica “per relationem”, como forma de razão de decidir atende plenamente às exigências legal e constitucional da motivação das decisões proferidas pelo Poder Judiciário, (STF-ED-MS 25.936-1/DF, Relator Min. Celso de Mello, Tribunal Pleno, DJe 18/09/2009), não havendo, ainda, violação das garantias da ampla defesa e do devido processo legal, considerando-se a possibilidade de revisão da decisão por meio da interposição do agravo interno, nos termos do art. 1.021, § 3º, do CPC. Agravo não provido.” (Ag-AIRR-166400-38.2009.5.02.0024, Ministro Relator: Breno Medeiros, 5ª Turma, DEJT de 29/5/2020). “A) CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. B) EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. BENEFÍCIO DE ORDEM. NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DO DESPACHO. 1 - Nas razões do agravo de instrumento, a parte ora agravante não conseguiu infirmar os fundamentos que embasaram o não seguimento do recurso de revista, os quais, pelo seu acerto, adoto como razões de decidir. 2 - O STF, no julgamento do AI-791292 QO-RG/PE, em procedimento de repercussão geral, manteve o entendimento de que a motivação referenciada (per relationem) atende à exigência constitucional da devida fundamentação, e não implica negativa de prestação jurisdicional. 3 - Nas razões do recurso de revista não foram indicados os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento, seja por meio da transcrição do fragmento, seja sinalizando o número da página e do parágrafo do acórdão do Regional em que se encontra o trecho da matéria impugnada, por exemplo, o que não se admite, nos termos do art. 896, § 1º-A, I, da CLT. 4 - Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (AIRR-109600-67.2013.5.17.0012, Ministra Relatora: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, DEJT de 8/4/2016). “AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40 DO TST. LEI Nº 13.467/2017. NULIDADE DA DECISÃO UNIPESSOAL, POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. A negativa de seguimento ao agravo de instrumento, mediante decisão unipessoal que mantém a decisão denegatória do recurso de revista proferida pelo Tribunal Regional, por motivação referenciada - per relationem - incorpora essas razões e, portanto, cumpre integralmente os ditames contidos nos artigos 93, IX, da Constituição Federal, 832 da CLT e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. Agravo conhecido e não provido.” (Ag-AIRR-10965-71.2016.5.03.0065, Ministro Relator: Cláudio Mascarenhas Brandão, 7ª Turma, DEJT de 27/5/2022). “AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JUSRISDICONAL NÃO CONFIGURADA. Os Ministros do STF decidiram que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões (ARE nº 1.024.997 Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017), o que ocorre na hipótese. (...) Agravo não provido.” (Ag-AIRR-387-18.2016.5.17.0014, Ministro Relator: Emmanoel Pereira, 8ª Turma, DEJT de 3/11/2021). “AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de agravo interno interposto em face da decisão da Vice-Presidência do TST pela qual denegado seguimento ao recurso extraordinário com base em precedente de repercussão geral. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao decidir Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791.292/PE, em relação à questão de negativa de prestação jurisdicional, firmou o entendimento de que “o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão”. 3. No referido julgado, a Suprema Corte concluiu, ainda, que não havia negativa de prestação jurisdicional e respectiva violação literal do inciso IX do artigo 93 da Constituição da República quando o acórdão do Tribunal Superior do Trabalho endossa “os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista, integrando-os ao julgamento do agravo de instrumento”. 4. Cabe ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, na vigência do atual Código de Processo Civil, manteve o entendimento de que a adoção da motivação per relationem não configura, por si só, a negativa de prestação jurisdicional ou a inexistência de motivação da decisão, devendo ser analisados se os fundamentos lançados são suficientes para justificar as conclusões. (ARE-1024997-AgR, Relator: Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe-101 DIVULG 15-05-2017 PUBLIC 16-05-2017). 5. Nesse sentir, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho, ao negar provimento ao agravo em agravo de instrumento em recurso de revista interposto pelo ora recorrente, endossando os fundamentos do despacho de inadmissibilidade do recurso de revista proferido pela Presidência do Tribunal Regional do Trabalho, não incorreu em negativa de prestação jurisdicional. 6. Assim, ficam mantidos os fundamentos adotados pela decisão agravada, restando verificado, ainda, o caráter infundado do presente agravo, aplicando-se a multa prevista no § 4º do artigo 1.021 do atual CPC. Agravo interno não provido, com aplicação de multa.” (Ag-Ag-AIRR-94800-34.2009.5.15.0043, Ministro Relator: Emmanoel Pereira, Órgão Especial, DEJT de 15/8/2017). Da mesma forma, o próprio Supremo Tribunal Federal, bem como o Superior Tribunal de Justiça, mesmo após a entrada em vigência do Código de Processo Civil de 2015, entendem que a adoção da técnica de fundamentação jurídica per relationem não configura ausência ou insuficiência de fundamentação, muito menos negativa de prestação jurisdicional, ainda que utilizada na seara do Direito Penal. Nesse sentido, são os seguintes precedentes: “Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processo Penal. Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03. Alegação de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal. Fundamentação per relationem. Possibilidade. Precedentes. Agravo não provido. 1. É legítima, do ponto de vista jurídico-constitucional, a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica da motivação per relationem, porquanto compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. A adoção pelo órgão judicante dos fundamentos veiculados no parecer do Ministério Público como razão de decidir não configura ausência de motivação nem de prestação jurisdicional. Precedentes (ARE nº 1.024.997-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 16/5/17). 3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (HC-200.598-AgR, Ministro Relator: Dias Toffoli, Primeira Turma, Julgamento em 31/5/2021, Data de Publicação: 28/6/2021). Agravo regimental em habeas corpus. Penal e Processo Penal. Artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, e art. 16, caput, da Lei nº 10.826/03. Alegação de violação do art. 93, IX, da Constituição Federal.Fundamentaçãoperrelationem. Possibilidade. Precedentes. Agravo não provido. 1. É legítima, do ponto de vista jurídico-constitucional, a utilização, pelo Poder Judiciário, da técnica damotivaçãoperrelationem, porquanto compatível com o disposto no art. 93, IX, da Constituição da República. 2. A adoção pelo órgão judicante dos fundamentos veiculados no parecer do Ministério Público como razão de decidir não configura ausência demotivaçãonem de prestação jurisdicional. Precedentes (ARE nº 1.024.997-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 16/5/17). 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (HC 200598 AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, DJE de 28.06.2021) RECURSO ORDINÁRIO. ALEGADA NULIDADE DECORRENTE DE IMPROPRIEDADE NO USO DA FUNDAMENTAÇÃOPERRELATIONEM. INEXISTÊNCIA. 1.A jurisprudência deste SUPREMO TRIBUNAL já se consolidou no sentido da validade damotivaçãoperrelationem nas decisões judiciais, inclusive quando se tratar de remissão a parecer ministerial constante dos autos(cf. HC 150.872-AgR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 10/6/2019; ARE 1.082.664-ED-AgR, Rel. Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, DJe de 6/11/2018; HC 130.860-AgR, Rel. Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira DJe de 27/10/2017; HC 99.827-MC, Rel. Min. CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe de 25/5/2011). 2. Recurso Ordinário a que se nega provimento. (RHC 113308, Rel. Min. Marco Aurélio, DJE de 02.06.2021) “HABEAS CORPUS” - JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSOLIDADA QUANTO À MATÉRIA VERSADA NA IMPETRAÇÃO - POSSIBILIDADE, EM TAL HIPÓTESE, DE O RELATOR DA CAUSA DECIDIR, MONOCRATICAMENTE, A CONTROVÉRSIA JURÍDICA - COMPETÊNCIA MONOCRÁTICA QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DELEGOU, VALIDAMENTE, EM SEDE REGIMENTAL (RISTF, ART. 192, “CAPUT”, NA REDAÇÃO DADA PELA ER Nº 30/2009) - INOCORRÊNCIA DE TRANSGRESSÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - PLENA LEGITIMIDADE JURÍDICA DESSA DELEGAÇÃO REGIMENTAL - ADOÇÃO DA TÉCNICA DA MOTIVAÇÃO “PER RELATIONEM” - LEGITIMIDADE CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA - PRISÃO CAUTELAR - NECESSIDADE COMPROVADA - MOTIVAÇÃO IDÔNEA QUE ENCONTRA APOIO EM FATOS CONCRETOS - PERICULOSIDADE DO ACUSADO/RÉU EVIDENCIADA PELO “MODUS OPERANDI” DA REALIZAÇÃO DA PRÁTICA DELITUOSA - PRECEDENTES DESTA SUPREMA CORTE - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. - O Supremo Tribunal Federal tem salientado, em seu magistério jurisprudencial, a propósito da motivação “per relationem”, que inocorre ausência de fundamentação quando o ato decisório - o acórdão, inclusive - reporta-se, expressamente, a manifestações ou a peças processuais outras, mesmo as produzidas pelo Ministério Público, desde que nelas achem-se expostos os motivos, de fato ou de direito, justificadores da decisão judicial proferida. Precedentes. Doutrina. - O acórdão, ao fazer remissão aos fundamentos fático-jurídicos expostos no parecer do Ministério Público - e ao invocá-los como expressa razão de decidir -, ajusta-se, com plena fidelidade, à exigência jurídico-constitucional de motivação a que estão sujeitos os atos decisórios emanados do Poder Judiciário (CF, art. 93, IX). Revela-se legítima a prisão cautelar se a decisão que a decreta encontra suporte idôneo em elementos concretos e reais que - além de ajustarem-se aos fundamentos abstratos definidos em sede legal - demonstram que a permanência em liberdade do suposto autor do delito comprometerá a garantia da ordem pública.” (HC-127.228-AgR, Ministro Relator: Celso de Mello, Segunda Turma, Julgamento em 1º/9/2015, Data de Publicação: 12/11/2015). “DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO. MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 279/STF. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que não viola a exigência constitucional da motivação o acórdão de segunda instância que adota como razões de decidir fundamentos contidos na sentença recorrida. Precedentes. 2. A decisão está devidamente fundamentada, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante. (...). Agravo interno a que se nega provimento.” (ARE-1.244.643-AgR, Ministro Relator: Roberto Barroso, Primeira Turma, Julgamento em 13/3/2020, Data de Publicação: 3/4/2020). “AGRAVO REGIMENTAL NOS SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO CRIMINAL COM AGRAVO. OFENSA AOS ARTS. 5°, XII; E 93, IX, DA CF. ALEGAÇÃO DE FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E DE EXISTÊNCIA DE OFENSA REFLEXA. INOCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS, ESCUTAS AMBIENTAIS E RASTREAMENTO VEICULAR DEFERIDOS EM DECISÃO FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 279/STF. MEDIDAS EXCEPCIONAIS DEFERIDAS PELO PERÍODO DE 30 DIAS. POSSIBILIDADE. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - No caso dos autos, ficam afastadas as alegações de falta de prequestionamento e de existência de ofensa reflexa, uma vez que os arts. 5°, XII; e 93, IX, da Constituição Federal constaram da ementa do acórdão recorrido e foram utilizados como razão de decidir pelo Tribunal de origem. II - O Supremo Tribunal Federal admite como motivação per relationem ou por remissão a simples referência aos fundamentos de fato ou de direito constantes de manifestação ou ato decisório anteriores. Precedentes. III - No caso, o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, ainda que sucintamente, traz os motivos que levaram o Colegiado a autorizar as interceptações telefônicas, as escutas ambientais e o rastreamento veicular (...). Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE-1.260.103-ED-ED-AgR, Ministro Relator: Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, Julgamento em 28/9/2020, Data de Publicação: 2/10/2020). Quanto à competência da Justiça do Trabalho, a controvérsia cinge em saber acerca da competência material para o julgamento da demanda envolvendo o pagamento da parcela de participação nos lucros e resultados – PLR aos trabalhadores aposentados. Com efeito, o cerne da demanda é a obrigação contratual assumida pelo banco reclamado, ex-empregador, referente ao pagamento da PLR aos aposentados, nos mesmos moldes pagos aos empregados da ativa, não se tratando de pedido de complementação de aposentadoria. Ressalta-se que, no caso dos autos, a responsabilidade pelo adimplemento da parcela pleiteada é do ex-empregador, e não da entidade de previdência privada. Dessa forma, não se aplicam ao presente caso as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários nos 586.453 e 583.050, em que se fixou o entendimento de que carece competência a esta Justiça especializada para processar e julgar as demandas que envolvam pedido de complementação de aposentadoria contra entidade de complementação de aposentadoria privada. Nesse sentido, os seguintes precedentes: “COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PLR AOS INATIVOS. AÇÃO AJUIZADA SOMENTE CONTRA A EX-EMPREGADORA. NÃO INCLUSÃO DA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA NO POLO PASSIVO. PEDIDO NÃO RELACIONADO AO PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. O Supremo Tribunal Federal, examinando a questão por ocasião do julgamento dos Recursos Extraordinários nos 586453/SE e 583050/RS, apreciados mediante o critério de repercussão geral, fixou o entendimento de que carece competência a esta Justiça especializada para processar e julgar as demandas que envolvam pedido de complementação de aposentadoria contra entidade de complementação de aposentadoria privada. Isso em razão de que "a complementação de aposentadoria tivera com origem um contrato de trabalho já extinto, e que, apesar de a instituição ex-empregadora ser garantidora da entidade fechada de previdência, o beneficiário não mais manteria, nem com ela nem com o fundo de previdência, relação de emprego". Acrescentou que "a relação entre o associado e a entidade de previdência privada não é trabalhista, por estar disciplinada no regulamento das instituições (art. 202, § 1º, CF, regulamentado pelo art. 68 da Lei Complementar 109/2001)", motivo por que "a competência não poderia ser definida tendo em conta o contrato de trabalho já extinto, e que caberia à Justiça Comum o julgamento da causa, ante a inexistência de relação trabalhista entre o beneficiário e a entidade fechada de previdência complementar". Entretanto, esta ação foi proposta e está tramitando apenas contra a ex-empregadora do reclamante, não estando no polo passivo da demanda a entidade de previdência complementar privada. Assim, considerando-se que a decisão do Supremo Tribunal Federal se refere apenas às empresas de complementação de aposentadoria privada, não procede o argumento recursal da agravante de que a competência da Justiça Comum, neste caso, se define em razão de a matéria não ter mais relação com o contrato de trabalho, estando correto o entendimento exarado pelo Tribunal Regional de que, no caso, o pedido do reclamante não está relacionado ao plano de previdência privada, mas se dirige diretamente à empregadora, com fundamento em obrigação supostamente assumida pela empresa por meio de acordos coletivos de trabalho. Dessa forma, nos termos da decisão proferida pela Suprema Corte, tem-se, neste caso concreto, como competente esta Justiça do Trabalho para processar e julgar o feito em questão, não havendo falar em ofensa aos artigos 102, inciso III, alínea "a", § 3º, 114, incisos I e IX, e 202, § 2º, da Constituição Federal, 543-A e 543-B, do CPC de 1973 e 68 da Lei Complementar nº 109/2001. Agravo de instrumento desprovido” (AIRR-1563-23.2012.5.09.0005, 2ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 31/05/2019). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1 – COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. BENEFÍCIO DECORRENTE DO CONTRATO DE TRABALHO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL/PLR. INEXISTÊNCIA DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA NO POLO PASSIVO DA LIDE. INAPLICABILIDADE DA MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA NAS DECISÕES PROFERIDAS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS Nos 586.453 e 583.050. ‎A discussão dos autos refere-se à competência da Justiça do Trabalho para o julgamento do pedido de diferenças de complementação de aposentadoria, em ação ajuizada em face do antigo empregador. No caso, conforme o acórdão regional, a demanda em apreço versa sobre o pedido de integração da parcela gratificação semestral/PLR na base de cálculo da complementação de aposentadoria paga pelo antigo empregador, distinta da hipótese de ação ajuizada em face de entidade privada de previdência complementar. Desse modo, considerando o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria foi formulado em face do antigo empregado, a situação dos autos não se enquadra na hipótese tratada nos recursos extraordinários nºs 586.453 e 583.050, julgados pelo STF. Inócua, portanto, a alegação de ofensa ao artigo 114 da Constituição da República. ‎Agravo desprovido" (AIRR-1000727-77.2021.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 21/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. DIFERENÇAS SALARIAIS. REFLEXOS. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA. INAPLICABILIDADE DA DECISÃO PROFERIDA PELO STF NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS 586453/SE E 583050/RS. 2. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 327/TST. 3. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. DIREITO ADQUIRIDO PROVINDO DO REGULAMENTO EMPRESARIAL. O acórdão regional, não versa sobre pedido de diferenças de complementação de aposentadoria. O que se discute é o recebimento da participação nos lucros e resultados pelo empregado aposentado. Trata-se, portanto, de parcela devida pelo empregador em decorrência do contrato de trabalho e não de verbas oriundas de contrato de previdência complementar. Logo, o presente processo não está abarcado pela decisão do STF no julgamento dos Recursos Extraordinários 586.453 e 583.050, de 20.02.2013, com repercussão geral reconhecida, em que se firmou a tese da competência da Justiça Comum para os pedidos atinentes à complementação de aposentadoria formulados por ex-empregados aposentados. Por se tratar de parcela que tem origem no contrato de trabalho, a Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar o pedido, nos termos do art. 114, I e IX, da Constituição Federal. Enfatize-se: o presente processo diz respeito a lide entre empregador e empregado, após o fim do vínculo, porém sem interveniência de Fundo de Pensão, estando fora do âmbito da decisão do STF. Assim sendo, a decisão agravada foi proferida em estrita observância às normas processuais (art. 557, caput, do CPC/1973; arts. 14 e 932, IV, “a”, do CPC/2015), razão pela qual é insuscetível de reforma ou reconsideração. Agravo desprovido" (AIRR-0001045-39.2020.5.17.0002, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Jose Godinho Delgado, DEJT 17/05/2024). “PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Conforme sistemática adotada na Sexta Turma à época da prolação da decisão monocrática, não foi reconhecida a transcendência quanto ao tema, e, como consequência, negou-se provimento ao agravo de instrumento. O TRT confirmou a competência da Justiça do Trabalho para julgamento da lide, em que se pretende o reconhecimento da natureza jurídica da gratificação semestral como participação nos lucros e resultados (PLR) e da extensão desta parcela aos aposentados, por força da previsão regulamentar vigente à época da admissão do reclamante. Para tanto, assentou que "a incompetência declarada pelo STF nos Recursos Extraordinários nºs 586.453 e 583.050 diz respeito ao pagamento do benefício previdenciário privado, não ao recolhimento das parcelas decorrentes do contrato de trabalho. A presente reclamatória não versa sobre complementação de aposentadoria privada, mas de pagamento de PLR, devida pelo empregador, não se amoldando, portanto, ao julgado proferido no RE nº 586453. " O acórdão recorrido está conforme a jurisprudência pacífica no TST. Julgados. Não há reparos a serem feitos na decisão monocrática, em que, após a apreciação de todos os indicadores estabelecidos no art. 896-A, § 1º, incisos I a IV, da CLT, concluiu-se pela ausência de transcendência da matéria. Agravo a que se nega provimento” (Processo: Ag-AIRR - 10149-80.2021.5.15.0065 Data de Julgamento: 15/11/2023, Relatora Ministra: Kátia Magalhães Arruda, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 17/11/2023). Assim, considerando que, no caso dos autos, a parcela pretendida pelos reclamantes aposentados não era paga por entidade de previdência privada, é inaplicável à hipótese dos autos a modulação de efeitos estabelecida nos Recursos Extraordinários nos 586.453 e 583.050. Incólumes, portanto, os artigos 114, inciso IX, e 202, § 2º, da Constituição Federal. Em relação à legitimidade passiva ad causam, ressalta-se que, para a aferição das condições da ação, o sistema jurídico brasileiro adota a Teoria da Asserção, pela qual a legitimidade passiva é constatada com base nos fatos narrados na inicial, na afirmação feita pela parte autora, que assinalou, no caso, ser o agravante responsável pelo pagamento das verbas trabalhistas pleiteadas. No que tange à prescrição, nos termos do acórdão regional, a antiga gratificação semestral, prevista em regulamento interno do banco reclamado, foi suprimida em 2001 e substituída pela PLR por meio de norma coletiva, a qual não trouxe previsão de extensão aos empregados inativos. Prevalece nesta Corte superior o entendimento de que a norma regulamentar interna do banco reclamado que dispôs sobre a gratificação semestral, inclusive com pagamento aos aposentados, já havia sido incorporada ao contrato de trabalho dos reclamantes. Desse modo, a posterior substituição daquela rubrica pela PLR, com a mesma natureza jurídica, apenas com nomenclatura diversa, também deve ter seu pagamento realizado aos inativos. Nesse contexto, em que pese a ausência de previsão legal da gratificação semestral/PLR, por se tratar de parcela prevista em norma regulamentar interna do banco reclamado, a demanda fundada na supressão da rubrica sujeita-se à prescrição parcial quinquenal, tendo em vista que consiste em descumprimento do pactuado. Inaplicável, portanto, a Súmula nº 294 do TST. Nesse sentido, os seguintes precedentes: "2 - PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRAÇÃO DA PARCELA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR PAGA PELO EX-EMPREGADOR AOS INATIVOS. SÚMULA Nº 327 DO TST. ‎A controvérsia cinge em saber acerca da natureza jurídica do prazo prescricional aplicável à demanda envolvendo o pedido de diferenças de complementação de aposentadoria. No caso, tendo em vista que a demanda versa sobre recálculo da complementação de aposentadoria já recebida pelos reclamantes, em face do pedido de integração da parcela gratificação semestral/PLR, está sujeita à prescrição parcial, na forma da Súmula nº 327 do TST, in verbis: “COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. DIFERENÇAS. PRESCRIÇÃO PARCIAL (nova redação) - Res. 174/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011. A pretensão a diferenças de complementação de aposentadoria sujeita-se à prescrição parcial e quinquenal, salvo se o pretenso direito decorrer de verbas não recebidas no curso da relação de emprego e já alcançadas pela prescrição, à época da propositura da ação”. ‎Agravo desprovido" (AIRR-1000727-77.2021.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 21/06/2024). "GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL/PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. NORMA REGULAMENTAR. LESAO SUCESSIVA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. Incontroverso nos autos que o Reclamante se aposentou em 1993 e que, desde a sua admissão no Banco Reclamado (BANESPA S.A., sucedido pelo Banco Santander S.A.) , havia norma interna que previa o pagamento da gratificação semestral aos aposentados. O pleito formulado na presente demanda decorre da supressão do pagamento da referida parcela (gratificação semestral, também identificada como " PLR " ) aos aposentados, a partir de 2001. Diante desse quadro, vislumbram-se as seguintes premissas: o direito foi instituído por norma interna e se incorporou ao contrato de trabalho do Reclamante. A decisão regional, ao declarar a incidência da prescrição total sobre a pretensão obreira, está em dissonância com o entendimento desta Corte, que entende que, por se tratar de descumprimento de norma regulamentar que se incorporou ao contrato de trabalho, a lesão daí decorrente se renova mês a mês, aplicando-se a prescrição parcial . Julgados. Nesse contexto, o acórdão regional incorreu em má aplicação da Súmula 294 do TST. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto" (RR-548-85.2019.5.12.0006, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 14/08/2023). “GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL - NATUREZA JURÍDICA IDÊNTICA À PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - ADESÃO DO INSTRUMENTO QUE PREVIU A VERBA AO CONTRATO DE TRABALHO DO RECLAMANTE, PRESCRIÇÃO PARCIAL. Constou no acórdão regional que a gratificação semestral e a PRL, apesar de apresentarem nomenclaturas diversas, tem a mesma natureza jurídica, considerando-se uma como a continuação da outra, sendo devido o pagamento de PRL, aos aposentados, conforme previsto na norma regulamentar da gratificação semestral, visto que esta norma aderiu ao contrato de trabalho do reclamante. Nesse contexto, ante o descumprimento da norma regulamentar, a Corte Regional entendeu, na hipótese, pela aplicação da prescrição parcial, ex vi o disposto na Súmula/TST n. 327. In casu, constata-se que o Tribunal Regional decidiu em perfeita consonância com a primeira parte da Súmula nº 327 desta Corte. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo interno a que se nega provimento” (Processo: Ag-ARR - 10739-98.2017.5.03.0140 Data de Julgamento: 13/12/2023, Relatora Ministra: Liana Chaib, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/12/2023). "PRESCRIÇÃO - PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - NORMA INTERNA - EXTENSÃO AOS APOSENTADOS 1. Observado que a pretensão do reclamante é a extensão do pagamento da participação nos lucros e resultados aos aposentados, decorrente do descumprimento de normas regulamentares, a prescrição aplicável é a parcial. 2. Não se constata contrariedade à Súmula nº 294 do TST, porquanto, na hipótese, houve o descumprimento do que fora pactuado, e não alteração proveniente de ato único do empregador. Agravo interno desprovido" (Ag-AIRR-11513-45.2020.5.15.0058, 2ª Turma, Relatora Desembargadora Convocada Margareth Rodrigues Costa, DEJT 10/03/2023). Dessa forma, o Tribunal Regional, ao aplicar a prescrição parcial, proferiu decisão em consonância com a atual e notória jurisprudência desta Corte superior. Em relação à gratificação semestral/participação nos lucros e resultados – PLR, registra-se que, nos termos do acórdão regional, a parcela gratificação semestral foi implementada por regulamento interno do banco reclamado e tem a mesma natureza jurídica da parcela PLR que a substituiu, cuja forma de pagamento foi definida em convenções coletivas da categoria, e a restringiu aos empregados da ativa. Prevalece na jurisprudência desta Corte superior que o regulamento empresarial que dispunha sobre a gratificação semestral e seu pagamento aos inativos, ainda que revogado pelo ex-empregador, já havia integrado o patrimônio jurídico dos empregados reclamantes, e que a PLR, posteriormente pactuada em convenção coletiva, tinha a mesma natureza jurídica salarial da gratificação extinta, motivo pelo qual integra a base de cálculo da complementação de aposentadoria. Neste mesmo sentido, destacam-se os seguintes precedentes desta Corte superior: "3 - DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL/PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULADOS. PARCELAS REVESTIDAS DE MESMA NATUREZA JURÍDICA. REGULAMENTO DE PESSOAL SUBSTITUÍDO POR NORMA COLETIVA. APLICABILIDADE AOS INATIVOS. ‎Discute-se no caso, a possibilidade de integração da parcela gratificação semestral/PLR no cálculo da complementação de aposentadoria paga pelo antigo empregador, diante da tese patronal de que a referida gratificação teria sido suprimida e a convenção coletiva que dispõe sobre a PLR não a teria assegurado aos inativos. Todavia, prevalece na jurisprudência desta Corte superior que o regulamento empresarial que dispunha sobre a gratificação semestral e seu pagamento aos inativos, ainda que revogado pelo empregador, já havia integrado o patrimônio jurídico do empregado reclamante, e que a PLR, posteriormente pactuada em convenção coletiva, tinha a mesma natureza jurídica salarial da gratificação extinta, motivo pelo qual integra a base de cálculo da complementação de aposentadoria.‎ Agravo desprovido" (AIRR-1000727-77.2021.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 21/06/2024). "DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL/PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PARCELAS REVESTIDAS DE MESMA NATUREZA JURÍDICA. REGULAMENTO DE PESSOAL SUBSTITUÍDO POR NORMA COLETIVA. APLICABILIDADE AOS INATIVOS. Discute-se no caso, a possibilidade de integração da parcela gratificação semestral/PLR no cálculo da complementação de aposentadoria paga pelo antigo empregador, diante da tese patronal de que a referida gratificação teria sido suprimida em 2001 e a convenção coletiva que dispõe sobre a PLR não a teria assegurado aos inativos. Todavia, prevalece na jurisprudência desta Corte superior que o regulamento empresarial que dispunha sobre a gratificação semestral e seu pagamento aos inativos, ainda que revogado pelo empregador, já havia integrado o patrimônio jurídico do empregado reclamante, e que a PLR, posteriormente pactuada em convenção coletiva, tinha a mesma natureza jurídica salarial da gratificação extinta, motivo pelo qual integra a base de cálculo da complementação de aposentadoria. Por estar o acórdão regional em consonância com o entendimento jurisprudencial prevalecente no TST, não subsistem as violações legais e constitucionais invocadas, nos termos do § 7º do artigo 896 da CLT e da Súmula nº 333 desta Corte superior. Agravo desprovido" (Processo: Ag-AIRR - 11386-61.2019.5.15.0020 Data de Julgamento: 05/10/2022, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 07/10/2022). “AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRESCRIÇÃO. BANCO BANESPA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. "GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL.NATUREZA JURÍDICA. EXTENSÃO AOSAPOSENTADOS. ÓBICE DA SÚMULA 333 DO TST. A jurisprudência do TST entende que agratificação semestralque era paga aos empregados do BANESPA, por força de regulamento interno (que estendia tal direito aosaposentados), por ser vinculada aos lucros, ostenta a mesmanatureza jurídicadaPLRatualmente prevista em norma coletiva apenas aos empregados da ativa. Nesse sentido, prevalece o entendimento de que aPLRé devida aosaposentadosque foram admitidos na época em que vigia aquele regulamento interno e que, portanto, incorporaram tal direito a seu patrimônio jurídico. Precedentes. Decisão regional em sintonia com a jurisprudência atual, notória e pacífica desta Corte Superior. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa, ante os esclarecimentos prestados" (Processo: Ag-AIRR - 11060-30.2019.5.03.0184 Data de Julgamento: 18/05/2022, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho,6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/05/2022). Assim, o Tribunal a quo, ao considerar devida a PLR aos empregados inativos, decidiu em consonância com o entendimento jurisprudencial prevalecente nesta Corte superior, no sentido de que o antigo regulamento empresarial, revogado pelo ex-empregador, já havia integrado o patrimônio jurídico dos reclamantes, e que a PLR, na verdade, tinha a mesma natureza jurídica da gratificação semestral suprimida em 2001. Em face de todo o exposto, verifica-se que a questão não está inserida na discussão do Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Em relação à base de cálculo da PLR, considerando que a norma regulamentar interna do banco reclamado dispunha expressamente que a gratificação semestral paga aos empregados da ativa seria extensiva aos inativos, a posterior substituição pela PLR, com a mesma natureza jurídica, também deve observar esta paridade, em respeito ao princípio da isonomia. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte: "4 - BASE DE CÁLCULO DA PLR. Especificamente sobre a base de cálculo da PLR deferida aos reclamantes aposentados, em paridade com os empregados da ativa, tendo em vista que a norma regulamentar interna do banco reclamado dispunha expressamente sobre a extensão da gratificação semestral paga aos empregados da ativa seria extensiva aos inativos, a posterior substituição pela PLR, com a mesma natureza jurídica, também deve observar esta paridade, em respeito ao princípio da isonomia. Agravo desprovido" (AIRR-1000727-77.2021.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 21/06/2024). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INOBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PREVISTOS NO ART. 896, §1º-A, I e III, DA CLT. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O art. 896, §1º-A, I e III, da CLT prevê que para viabilizar o exame do recurso de revista, a parte deve transcrever nas razões de recorrente o trecho do acórdão regional que consubstancia o prequestionamento da controvérsia e proceder ao cotejo analítico entre os fundamentos da decisão recorrida e os dispositivos que entende violados. Na hipótese, a parte agravante não atendeu aos referidos pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, na medida em que se limitou a reproduzir o trecho no início das razões recursais de forma dissociada dos argumentos jurídicos, não efetuando, assim, o indispensável cotejo entre os fundamentos regionais e os dispositivos que reputa violados. Resulta inviável, assim, o processamento do apelo, razão pela qual deve ser mantida a decisão agravada, ainda que por fundamento diverso. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento . I. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PARTICIPAÇÃO EM LUCROS E RESULTADOS. EMPREGADO DO BANCO BANESPA. DIREITO ADQUIRIDO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. BASE DE CÁLCULO. INEXISTÊNCIA DE ADERÊNCIA AO TEMA 1.046/STF. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 1. A SDI-1 desta Corte já sedimentou o entendimento de que (i) a extensão aos aposentados do antigo Banespa da parcela "Gratificação Semestral" decorre de previsão expressa em regulamento empresarial, que estabeleceu a continuidade da percepção na inatividade; (ii) as parcelas "gratificação semestral" e "participação nos lucros e resultados" têm o mesmo fato gerador, qual seja, o lucro da instituição financeira, embora a PLR tenha sido instituída por meio de norma coletiva e (iii) a despeito da negociação coletiva, a supressão da parcela "Gratificação Semestral" ocorrida em 2001 não poderia atingir os empregados ou ex-empregados que já haviam incorporado o direito a seu percebimento durante a aposentadoria em seu contrato de trabalho, já que se trata de direito adquirido, nos termos do que dispõem as Súmulas nºs 51, I, e 288 deste Tribunal Superior (Ag-E-Ag-RR-975-43.2011.5.15.0115, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Augusto Cesar Leite de Carvalho, DEJT 18/12/2020) e (iv) por se tratar o direto de extensão da PLR aos inativos/aposentados de norma regulamentar que se incorporou ao contrato de trabalho, a prescrição aplicável é a parcial, nos termos da Súmula 294/TST (E-ED-RR-47800-75.2007.5.01.0341, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro: Lelio Bentes Correa, DEJT 03/09/2021). 2. No caso dos autos, o Tribunal Regional condenou o reclamado ao pagamento da PLR ao reclamante, trabalhador contratado pelo antigo Banco Banespa, mesmo após a aposentadoria nos mesmos parâmetros dos empregados da ativa, além de reconhecer a incidência da prescrição parcial da pretensão, nos termos da Súmula 294/TST. Consignou-se se tratar de parcela que era paga como "gratificação semestral", com previsão em norma regulamentar extensível aos inativos, mas que foi revogada em 2001, tendo sido substituída pela PLR, mas sem inclusão dos aposentados. Assim, o entendimento do acórdão regional está em harmonia com a jurisprudência consolidada desta Corte, nos temas. 4. No que se refere à base de cálculo da PLR , a tese patronal é de inviabilidade do cômputo da PLR com fulcro nos valores pagos a título de aposentadoria pelo INSS e a complementação paga pelo antigo BANESPA. Contudo, tal como reconhecido pelo acórdão regional recorrido, "o somatório dos valores reporta à restituição integral da remuneração do empregado quando na ativa, no propósito de manutenção do poder aquisitivo.". Assim, inexiste qualquer violação ao princípio da isonomia que foi nitidamente aplicado no caso concreto. 5. Aponte-se que a discussão não está adstrita à validade de norma coletiva que restringe direito trabalhista, mas ao direito adquirido de trabalhador inativo, razão pela qual não há aderência entre o caso concreto e o Tema 1.046 do STF. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10770-93.2022.5.15.0113, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 20/10/2023). “PLR. BASE DE CÁLCULO. VALIDADE DE NORMA COLETIVA. O pagamento da PLR leva em consideração a remuneração dos trabalhadores ativos. Assim, em observância ao princípio da isonomia, a base de cálculo deve observar o valor pago pelo INSS e a complementação de aposentadoria recebida, com o objetivo de equiparar a base de cálculo do autor à dos trabalhadores em atividade. Agravo não provido” (Processo: Ag-AIRR - 10473-53.2022.5.15.0027 Data de Julgamento: 18/10/2023, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/10/2023). Dessa forma, tendo em vista que a parte não logrou demonstrar a necessidade de provimento do apelo, merecendo ser mantida a decisão denegatória de seguimento ao recurso de revista, nego provimento ao agravo de instrumento, com fundamento no artigo 255, inciso III, alíneas “a” e “b”, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho.” (págs. 3.006-3.020, destacou-se) No caso, não merece provimento o agravo interposto, pois não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento do reclamado, com base no artigo 255, inciso III, alíneas “a” e “b”, do Regimento Interno do TST. Quanto à competência da Justiça do Trabalho, a controvérsia cinge em saber acerca da competência material para o julgamento da demanda envolvendo o pagamento da parcela de participação nos lucros e resultados – PLR aos trabalhadores aposentados. Este Relator explicitou que o cerne da demanda é a obrigação contratual assumida pelo banco reclamado, ex-empregador, referente ao pagamento da PLR aos aposentados, nos mesmos moldes pagos aos empregados da ativa, não se tratando de pedido de complementação de aposentadoria. Ressaltou-se que, no caso dos autos, a responsabilidade pelo adimplemento da parcela pleiteada é do ex-empregador, e não da entidade de previdência privada. Dessa forma, concluiu-se que não se aplicam ao presente caso as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nos Recursos Extraordinários nos 586.453 e 583.050, em que se fixou o entendimento de que carece competência a esta Justiça especializada para processar e julgar as demandas que envolvam pedido de complementação de aposentadoria contra entidade de complementação de aposentadoria privada. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte: "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PARCELA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS PREVISTA EM NORMA COLETIVA EM SUBSTITUIÇÃO À GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL PREVISTA EM NORMA REGULAMENTAR INTERNA DO BANCO. PARCELA INCORPORADA AO CONTRATO DE TRABALHO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. AÇÃO AJUIZADA SOMENTE CONTRA O EX-EMPREGADOR. INEXISTÊNCIA DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA NO POLO PASSIVO. INAPLICABILIDADE DA MODULAÇÃO DE EFEITOS ESTABELECIDA NAS DECISÕES PROFERIDAS NOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS NOS 586.453 E 583.050. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se concluiu pela competência da Justiça do Trabalho para o julgamento da demanda envolvendo o pagamento da parcela de participação nos lucros e resultados (PLR) a empregado aposentado. No caso, a demanda versa sobre o pedido de pagamento da PLR aos aposentados, nos mesmos moldes pagos aos empregados da ativa, não se tratando de pedido de complementação de aposentadoria. Assim, considerando que, no caso dos autos, a parcela pretendida pela reclamante aposentada não era paga por entidade de previdência privada, é inaplicável à hipótese dos autos a modulação de efeitos estabelecida nos Recursos Extraordinários nos 586.453 e 583.050. Agravo desprovido" (AIRR-0010244-59.2023.5.15.0124, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/03/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. BASE DE CÁLCULO. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. DIREITO ADQUIRIDO. EX-EMPREGADO DO BANCO BANESPA. PRESCRIÇÃO PARCIAL. INEXISTÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA AO TEMA 1.046 DO STF. 1. A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), desta Corte Superior, manifestou-se no sentido de que a Justiça do Trabalho possui competência para examinar pedidos formulados diretamente contra o ex-empregador, versando acerca de direitos trabalhistas em geral – caso dos autos, não se confundindo com a hipótese tratada nos Recursos Extraordinários nº 586.453 e 583.050 (Tema nº 190), nos quais o Supremo Tribunal Federal decidiu ser de competência da Justiça Comum a apreciação dos pleitos de pagamento de complementação de aposentadoria por entidade de previdência privada. Precedentes. 2. Acrescente-se que a SDI-1 sedimentou o entendimento de que: I – a extensão aos aposentados do antigo Banespa da parcela "gratificação semestral " decorre de previsão expressa em regulamento empresarial, que estabeleceu a continuidade da percepção na inatividade; II – as parcelas "gratificação semestral " e "participação nos lucros e resultados" têm o mesmo fato gerador, qual seja, o lucro da instituição financeira, embora a PLR tenha sido instituída por meio de norma coletiva; III – a despeito da negociação coletiva, a supressão da parcela " gratificação semestral " ocorrida em 2001 não poderia atingir os empregados ou ex-empregados que já haviam incorporado o direito a seu percebimento durante a aposentadoria em seu contrato de trabalho, já que se trata de direito adquirido, nos termos do que dispõem as Súmulas nº 51, item I, e 288 deste Tribunal Superior; e IV – Por se tratar o direito de extensão da PLR aos inativos de norma regulamentar que se incorporou ao contrato de trabalho, a prescrição aplicável é a parcial, nos termos da Súmula nº 294 do TST. Precedentes. 3. Sinale-se que a discussão dos autos não está adstrita à validade de norma coletiva que restringe direito trabalhista, mas ao direito adquirido de trabalhador inativo, razão pela qual não há aderência entre o caso concreto e o Tema 1.046 da Suprema Corte. 4. Por último, anote-se que, quanto à definição da base de cálculo da PLR, o agravante não logrou demonstrar o desacerto da decisão monocrática, na qual foram mantidos os óbices do art. 896, § 8º, da CLT, e da Súmula nº 297, item I, do TST, na medida em que se limitou a transcrever os arestos, sem efetivamente impugnar de forma clara e específica os referidos obstáculos processuais. 5. Logo, diante das premissas fáticas consignadas no acórdão regional, constata-se que o Tribunal de Origem decidiu em harmonia com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, motivo pelo qual não se vislumbram as violações e divergências apontadas. Incidência da Súmula nº 333 do TST e do artigo 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-1001036-72.2021.5.02.0057, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 18/03/2025). "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PARTICIPAÇÃO EM LUCROS E RESULTADOS. EMPREGADO DO BANCO SANTANDER. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Tratando-se de ação ajuizada por ex-empregado aposentado em face do ex-empregador, constata-se que a matéria controvertida não tem pertinência com a complementação de aposentadoria propriamente dita, mas sim com a extensão ou não aos aposentados do direito à participação nos lucros e resultados, considerando, para tanto, as normas internas do banco réu e as normas coletivas pactuadas pelo sindicato da categoria profissional. Na medida em que o autor é aposentado, evidentemente os impactos de eventual procedência do pedido repercutirão em diferenças de complementação de aposentadoria, hipótese que não se amolda às decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião dos Recursos Extraordinários 586.453 e 583.050. Em tal contexto, remanesce intacta a competência material da Justiça do Trabalho. Agravo a que se nega provimento" (AIRR-0010369-83.2023.5.15.0073, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 20/03/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA A decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual compete à Justiça do Trabalho apreciar causa que versa sobre pedido de pagamento de participação nos lucros e resultados a aposentados, tendo em vista que a parcela decorre do contrato de trabalho, não sendo responsabilidade da entidade de previdência privada. Precedentes. Nesse contexto, incidem a Súmula nº 333 do TST e o art. 896, § 7º, da CLT como óbices à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido" (RRAg-0010287-76.2023.5.15.0065, 5ª Turma, Relator Ministro Breno Medeiros, DEJT 04/04/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PARTICIPAÇÃO EM LUCROS E RESULTADOS. EMPREGADO DO BANCO BANESPA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Tratando-se de ação ajuizada por ex-empregado aposentado em face do ex-empregador, constata-se que a matéria controvertida não tem pertinência com a complementação de aposentadoria propriamente dita, mas sim com a extensão ou não aos aposentados do direito à participação nos lucros e resultados, considerando, para tanto, as normas internas do banco réu e as normas coletivas pactuadas pelo sindicato da categoria profissional. 2. Na medida em que o autor é aposentado, evidentemente os impactos de eventual procedência do pedido repercutirão em diferenças de complementação de aposentadoria, hipótese que não se amolda às decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal por ocasião dos Recursos Extraordinários 586.453 e 583.050. Em tal contexto, remanesce intacta a competência material da Justiça do Trabalho. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-12285-28.2021.5.15.0137, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "AGRAVO DO RECLAMADO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017 COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. PEDIDO FORMULADO POR EMPREGADO APOSENTADO EM FACE DO ANTIGO EMPREGADOR Na decisão monocrática agravada foi negado provimento ao agravo de instrumento. A decisão monocrática agravada deve ser mantida, com acréscimo de fundamentos. Delimitação do acórdão recorrido: o TRT confirmou a competência da Justiça do Trabalho para julgamento da lide, em que se pretende o reconhecimento da natureza jurídica da gratificação semestral como participação nos lucros e resultados (PLR) e da extensão desta parcela aos aposentados, por força da previsão regulamentar vigente à época da admissão do reclamante. Para tanto, assentou que, "a hipótese vertente não envolve o pagamento de complementação de aposentadoria por entidade de previdência privada, mas sim, pleito formulado diretamente contra o ex-empregador para recebimento de PLR, em paridade de condições com os empregados da ativa, à luz do Estatuto do Banco reclamado, ou seja, em nenhum momento foi formulada a pretensão contra a mencionada entidade de previdência complementar, que sequer consta do polo passivo da demanda. A hipótese dos autos não ofende os precedentes do C. STF RE 586.453 e RE 583.050. (...) A pretensão da parte reclamante não diz respeito à complementação de aposentadoria, não tendo sido sequer dirigida ao ente de previdência privada. Rejeito". Especificamente quanto à incidência do Tema 190 do STF, a Corte regional assentou: " A recente decisão do Recurso Extraordinário 1.332.252/SP apontada pelo embargante não atrai a incidência do Tema 190 do STF, pois a pretensão dos autos trata de pleito formulado diretamente contra o ex-empregador e não contra entidade de previdência complementar ." A jurisprudência desta Corte Superior é no mesmo sentido. Julgados. Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores previstos na Lei nº 13.467/2017. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10468-65.2021.5.15.0027, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 06/12/2024). Assim, considerando que, no caso dos autos, a parcela pretendida pelos reclamantes aposentados não era paga por entidade de previdência privada, é inaplicável à hipótese dos autos a modulação de efeitos estabelecida nos Recursos Extraordinários nos 586.453 e 583.050. Por estar a decisão do Regional em consonância com a jurisprudência pacificada do Tribunal Superior do Trabalho, esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, nos termos da Súmula nº 333 do TST. Desse modo, não se constata a transcendência política da causa a ensejar o exame do recurso de revista no particular. Por outro lado, também não constato haver, no caso, transcendência jurídica, social, econômica ou qualquer outra relevância para o exame do apelo, nos termos do art. 896-A da CLT. No que tange à prescrição, nos termos do acórdão regional, a antiga gratificação semestral, prevista em regulamento interno do banco reclamado, foi suprimida em 2001 e substituída pela PLR por meio de norma coletiva, a qual não trouxe previsão de extensão aos empregados inativos. Este Relator asseverou que prevalece nesta Corte superior o entendimento de que a norma regulamentar interna do banco reclamado que dispôs sobre a gratificação semestral, inclusive com pagamento aos aposentados, já havia sido incorporada ao contrato de trabalho dos reclamantes. Desse modo, a posterior substituição daquela rubrica pela PLR, com a mesma natureza jurídica, apenas com nomenclatura diversa, também deve ter seu pagamento realizado aos inativos. Nesse contexto, em que pese a ausência de previsão legal da gratificação semestral/PLR, por se tratar de parcela prevista em norma regulamentar interna do banco reclamado, a demanda fundada na supressão da rubrica sujeita-se à prescrição parcial quinquenal, tendo em vista que consiste em descumprimento do pactuado. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte: "PRESCRIÇÃO PARCIAL. PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL/PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS AOS INATIVOS. PARCELAS REVESTIDAS DE MESMA NATUREZA JURÍDICA. NORMA REGULAMENTAR INTERNA SUBSTITUÍDA POR NORMA COLETIVA. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO TOTAL PREVISTA NA SÚMULA Nº 294 DO TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se concluiu pela aplicação da prescrição parcial à pretensão de pagamento da parcela de participação nos lucros e resultados (PLR) ao trabalhador aposentado. Consoante se infere do acórdão regional, a antiga gratificação semestral, prevista em regulamento interno do banco reclamado, foi suprimida e substituída pela PLR por meio de norma coletiva, a qual não trouxe previsão de extensão aos empregados inativos. Prevalece nesta Corte superior o entendimento de que a norma regulamentar interna do banco reclamado que dispôs sobre a gratificação semestral, inclusive com pagamento aos aposentados, já havia sido incorporada ao contrato de trabalho da reclamante. Desse modo, a posterior substituição daquela rubrica pela PLR, com a mesma natureza jurídica, apenas com nomenclatura diversa, também deve ter seu pagamento realizado aos inativos. Nesse contexto, em que pese a ausência de previsão legal da gratificação semestral/PLR, por se tratar de parcela prevista em norma regulamentar interna do banco reclamado, a demanda fundada na supressão da rubrica sujeita-se à prescrição parcial quinquenal, tendo em vista que consiste em descumprimento do pactuado. Inaplicável, portanto, a Súmula nº 294 do TST. Agravo desprovido" (AIRR-0010244-59.2023.5.15.0124, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/03/2025). "AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS NOS 13.015/2014 E 13.467/2017. PRESCRIÇÃO PARCIAL. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PARTICIPAÇÃO EM LUCROS E RESULTADOS. EMPREGADO DO BANCO BANESPA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O equacionamento judicial expresso no acórdão regional está de acordo com o entendimento jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, que se firmou no sentido de que o descumprimento do pagamento de PLR aos aposentados, que encontra previsão em normas regulamentares, implica em lesão que se renova mês a mês, de forma que a prescrição aplicável é a parcial. Precedentes. Óbice da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, §7º, da CLT" (AIRR-0011633-43.2023.5.15.0136, 3ª Turma, Relator Ministro Alberto Bastos Balazeiro, DEJT 01/04/2025). "GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PARTICIPAÇÃO EM LUCROS E RESULTADOS. EMPREGADO DO BANCO BANESPA. PRESCRIÇÃO PARCIAL . TRANSCENDÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. 1. Ao rejeitar a prescrição total sobre a pretensão formulada em Juízo, o Tribunal Regional consignou que a parcela postulada é de trato sucessivo, razão pela qual concluiu que a prescrição aplicável é a parcial quinquenal, afastando a incidência da parte inicial da Súmula nº 294 do TST. 2. O entendimento perfilhado coaduna-se com a iterativa e notória jurisprudência desta Corte Superior, firme no sentido de que o não cumprimento de obrigação prevista em norma regulamentar, que assegura o direito à percepção da verba participação nos lucros e resultados pelos empregados aposentados, enseja o reconhecimento de lesão de trato sucessivo, porquanto inobservado direito incorporado ao patrimônio jurídico do trabalhador, ainda em atividade. Incidência do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-12285-28.2021.5.15.0137, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "DIFERENÇAS DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR - PRESCRIÇÃO PARCIAL. ÓBICE DA SÚMULA 333/TST. No caso dos presentes autos a questão se refere ao pedido de diferenças no pagamento da parcela Participação nos Lucros e Resultados, instituída por normas regulamentares. Esta Corte possui jurisprudência no sentido de que se aplica a prescrição parcial, tendo em vista que o descumprimento configura lesão que se renova mês a mês e não de alteração decorrente de ato único do empregador, em consonância com a Súmula/TST n. 327. Óbice da Súmula 333/TST. Precedentes. Agravo interno não provido" (Ag-AIRR-10421-35.2020.5.15.0057, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 10/04/2025). "AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO PARCIAL. PLR. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. RECLAMANTE APOSENTADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I . Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. Tal como ressaltado na decisão agravada, a jurisprudência da SbDI-1 do TST é no sentido de que incide a prescrição parcial à pretensão ao pagamento da "PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS" garantida ao aposentado por normas coletivas e regulamentares, e incorporadas ao patrimônio jurídico do ex-empregado. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento" (RR-0000567-11.2023.5.09.0661, 4ª Turma, Relator Ministro Alexandre Luiz Ramos, DEJT 31/03/2025). "PRESCRIÇÃO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA MESMA NATUREZA JURÍDICA ENTRE AS PARCELAS GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL E PLR PARA O FIM DE PAGAMENTO DA PLR AOS TRABALHADORES APOSENTADOS. CASO EM QUE NÃO SE DISCUTE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, MAS PARCELA PAGA AOS INATIVOS COM BASE EM NORMA INTERNA. DESCUMPRIMENTO DO PACTUADO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA A TRANSCENDÊNCIA DA MATÉRIA. AGRAVO DESPROVIDO. A decisão monocrática não reconheceu a transcendência da matéria do recurso de revista e, como consequência, negou provimento ao agravo de instrumento do reclamado. No caso concreto, o TRT aplicou a prescrição parcial quanto à pretensão relativa à extensão gratificação de função aos aposentados, considerando a mesma natureza jurídica da PLR. Não se constata a transcendência sob nenhum dos indicadores da Lei 13.467/2017. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10618-11.2020.5.15.0050, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 04/04/2025). Por estar a decisão do Regional em consonância com a jurisprudência pacificada do Tribunal Superior do Trabalho, esgotada se encontra a função uniformizadora desta Corte, nos termos da Súmula nº 333 do TST. Assim, não se constata a transcendência política da causa a ensejar o exame do recurso de revista no particular. Por outro lado, também não constato haver, no caso, transcendência jurídica, social, econômica ou qualquer outra relevância para o exame do apelo, nos termos do art. 896-A da CLT. Em relação à gratificação semestral/participação nos lucros e resultados – PLR, nos termos do acórdão regional, a parcela gratificação semestral foi implementada por regulamento interno do banco reclamado e tem a mesma natureza jurídica da parcela PLR que a substituiu, cuja forma de pagamento foi definida em convenções coletivas da categoria, e a restringiu aos empregados da ativa. Destacou-se que prevalece na jurisprudência desta Corte superior que o regulamento empresarial que dispunha sobre a gratificação semestral e seu pagamento aos inativos, ainda que revogado pelo ex-empregador, já havia integrado o patrimônio jurídico dos empregados reclamantes, e que a PLR, posteriormente pactuada em convenção coletiva, tinha a mesma natureza jurídica salarial da gratificação extinta, motivo pelo qual integra a base de cálculo da complementação de aposentadoria. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte: "GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL/PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. PARCELAS REVESTIDAS DE MESMA NATUREZA JURÍDICA. NORMA REGULAMENTAR INTERNA JÁ INCORPORADA AO CONTRATO DE TRABALHO E SUBSTITUÍDA POR NORMA COLETIVA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. Nos termos do acórdão regional, a parcela gratificação semestral foi implementada por regulamento interno do banco e tem a mesma natureza jurídica da parcela PLR que a subsistiu, cuja forma de pagamento foi definida em convenções coletivas da categoria, e a restringiu aos empregados da ativa. Prevalece nesta Corte superior o entendimento de que o regulamento empresarial que dispunha sobre a gratificação semestral e seu pagamento aos inativos, ainda que revogado pelo ex-empregador, já havia integrado o patrimônio jurídico da empregada reclamante, e que a PLR, posteriormente pactuada em convenção coletiva, tinha a mesma natureza jurídica salarial da gratificação extinta, motivo pelo qual integra a base de cálculo da complementação de aposentadoria. Agravo desprovido" (AIRR-0010244-59.2023.5.15.0124, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/03/2025). "3 - DIFERENÇAS DE GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL/PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULADOS. PARCELAS REVESTIDAS DE MESMA NATUREZA JURÍDICA. REGULAMENTO DE PESSOAL SUBSTITUÍDO POR NORMA COLETIVA. APLICABILIDADE AOS INATIVOS. ‎Discute-se no caso, a possibilidade de integração da parcela gratificação semestral/PLR no cálculo da complementação de aposentadoria paga pelo antigo empregador, diante da tese patronal de que a referida gratificação teria sido suprimida e a convenção coletiva que dispõe sobre a PLR não a teria assegurado aos inativos. Todavia, prevalece na jurisprudência desta Corte superior que o regulamento empresarial que dispunha sobre a gratificação semestral e seu pagamento aos inativos, ainda que revogado pelo empregador, já havia integrado o patrimônio jurídico do empregado reclamante, e que a PLR, posteriormente pactuada em convenção coletiva, tinha a mesma natureza jurídica salarial da gratificação extinta, motivo pelo qual integra a base de cálculo da complementação de aposentadoria.‎ Agravo desprovido" (AIRR-1000727-77.2021.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 21/06/2024). "GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL – NATUREZA JURÍDICA IDÊNTICA À PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS – ADESÃO DO INSTRUMENTO QUE PREVIU A VERBA AO CONTRATO DE TRABALHO DO RECLAMANTE – PAGAMENTO DEVIDO AOS APOSENTADOS . Cinge-se a controvérsia em definir se a PLR, instituída por norma coletiva e paga apenas aos empregados da ativa, pode ser considerada como uma continuação da parcela denominada gratificação semestral, a qual era paga aos trabalhadores ativos e aposentados e fora instituída pelo estatuto do banco reclamado (posteriormente alterado), o qual regeu o contrato de trabalho do reclamante e a ele se incorporou, conforme o preconizado no art. 468 da CLT e na Súmula nº 51, I, do TST. Na questão de fundo, verifica-se que esta Corte em casos análogos já decidiu que a gratificação semestral e a PRL, apesar de apresentarem nomenclaturas diversas, possuem a mesma natureza jurídica, considerando-se uma como a continuação da outra. Assim, é devido o pagamento da PRL aos aposentados, conforme previsto na norma regulamentar da gratificação semestral, visto que esta norma aderiu ao contrato de trabalho do reclamante. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo interno a que se nega provimento" (AIRR-0010369-83.2023.5.15.0073, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 20/03/2025). "GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PARTICIPAÇÃO EM LUCROS E RESULTADOS. PARCELAS COM O MESMO FATO GERADOR. EMPREGADO DO BANCO BANESPA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. PREVISÃO EM NORMA REGULAMENTAR. SÚMULA Nº 51, I, DO TST. 1. A Participação nos Lucros (prevista em norma coletiva) e a Gratificação Semestral (instituída em norma interna vigente à época da admissão do empregado, com previsão expressa de extensão da parcela aos aposentados) são extraídas do lucro auferido pela instituição bancária, de modo que possuem o mesmo fato gerador e a mesma natureza jurídica. 2. Nessa toada, entende esta Corte que a Gratificação Semestral, prevista em norma interna do empregador, é devida aos aposentados, independente da superveniência de negociação coletiva que limita a percepção da parcela aos empregados em atividade na empresa, por força das Súmulas n. 51, I, e n. 288, I, ambas do TST, uma vez que a condição mais benéfica criada por mera liberalidade do empregador incorpora-se ao contrato de trabalho e estende-se aos proventos de complementação de aposentadoria. Incidência dos óbices da Súmula nº 333 do TST e do art. 896, § 7º, da CLT. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-12285-28.2021.5.15.0137, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 07/01/2025). "PARCELA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL DEVIDA AO PESSOAL DA ATIVA E AOS APOSENTADOS COM BASE EM NORMA INTERNA. INSTITUIÇÃO POSTERIOR DE PLR COM A MESMA NATUREZA JURÍDICA A decisão monocrática reconheceu a transcendência, porém negou provimento ao agravo de instrumento do reclamado. Nos termos da Constituição Federal de 1988: “Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: (...) XI - participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, e, excepcionalmente, participação na gestão da empresa, conforme definido em lei;”. O dispositivo constitucional estabelece patamar mínimo civilizatório e remete a disciplina da matéria à legislação ordinária, não prevendo ele próprio a sua flexibilização por norma coletiva. A Lei nº 10.101/2000, que dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências, registra a relevância da parcela ao conceituá-la como instrumento de integração entre o capital e o trabalho e como incentivo à produtividade. A participação nos lucros não é benéfica apenas para os trabalhadores, mas também para as empresas. É vasta a doutrina que sinaliza que o pagamento da parcela: pode aumentar os lucros, na medida em que os profissionais ficam mais motivados para aumentar sua performance; pode reduzir a taxa de “turnover” (taxa de rotatividade dos funcionários), pois os trabalhadores satisfeitos tendem a permanecer no emprego com a melhora do clima organizacional, o que cria ambiente mais estável; pode haver redução do absenteísmo, pois o trabalhador sabe que o resultado de seu trabalho dará retorno financeiro; pode ser um atrativo em processos seletivos, pois há profissionais que levam em conta esse tipo de vantagem remuneratória na hora de buscar colocações no mercado; pode, inclusive, melhorar a qualidade de produtos e serviços, se esse critério for exigido como pressuposto para o pagamento da PLR. Enfim, são várias as razões que demonstram a importância dessa matéria. Toda a disciplina da Lei nº 10.101/2000 é no sentido de fixar os meios, os modos e os procedimentos para as negociações sobre a PLR e as balizas mínimas para o pagamento da parcela – como será paga, quando será paga, em que valor será paga, qual base de cálculo etc. Nesse contexto, a partir da redação dada pela Lei nº 12.832/2023, o art. 2º da Lei nº 10.101/2000 passou a prever expressamente a possibilidade da negociação entre a empresa e seus empregados por meio de convenção ou acordo coletivo; antes até poderia, mas em regra bastava a negociação por meio de comissões escolhidas pelas partes. Havia inclusive a previsão de negociação direta entre a empresa e o empregado (antigo § 10 do art. 2º, revogado). Abriu-se margem inclusive para resolver eventuais impasses na negociação coletiva por mediação ou arbitragem. No caso específico dos trabalhadores de empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias e controladas e demais empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, as diretrizes sobre o tema ficaram a cargo do Poder Executivo. Em resumo, a legislação federal tem o viés de dar efetividade ao direito constitucional nos termos e condições que vierem a ser negociados. Nem a lei federal nem a norma coletiva podem revogar o direito constitucional, porque não se sobrepõem ao legislador constituinte originário. Feitos os esclarecimentos, passamos ao exame do caso concreto. No recurso de revista do reclamado, as razões recursais foram baseadas no argumento de que os aposentados não teriam direito ao pagamento da PLR porque esta parcela teria natureza jurídica distinta da parcela gratificação semestral. O argumento de que a norma coletiva deveria ser interpretada de maneira estrita (art. 114 do CCB) foi apresentado sob o ângulo da suposta distinção da natureza jurídica das parcelas. Diferentemente do que ocorreu em outros processos, nestes autos houve alegação de afronta ao art. 7º, XXXVI, da CF também sob o prisma da necessidade de observar a prevalência da norma coletiva sobre as demais disposições que tratem da matéria. Porém, não houve tese no acórdão recorrido sob o enfoque do Tema 1.046 (validade de norma coletiva) e decidiu a matéria exclusivamente sob o enfoque da existência da mesma natureza jurídica das parcelas PLR e gratificação semestral. O TRT registrou que a gratificação semestral foi prevista em norma interna que previu que a parcela poderia ser substituída por outra de igual natureza, seja em outra norma interna, seja em norma coletiva. Destacou que posteriormente foi instituída a PLR por meio de norma coletiva. Disse o TRT no acórdão recorrido: “A princípio, é importante ressaltar que o autor foi contratado em 10.08.1978, enquanto ainda vigoravam normas internas que previam o pagamento de uma gratificação semestral em decorrência de lucros, como incontroverso. Com efeito, o artigo 59 do Regulamento de Pessoal do Banespa (sucedido pelo Santander), vigente à data da admissão do autor, estabelecia que: "Dentro das condições estabelecidas pelos Estatutos, serão distribuídas, semestralmente, aos empregados, inclusive aposentados, as gratificações que forem autorizadas pela Diretoria". A aludida disposição foi repetida em edições posteriores do Regulamento de Pessoal, estando previsto no artigo 56, §2º, do Regulamento de 1984 que "Proceder-se-á a compensação desta verba (gratificação semestral), por outra de idêntica natureza, prevista em lei ou em normas coletivas de trabalho, ou que venham a ser instituídas". Embora tais regras tenham sido revogadas pelo reclamado em 2001, houve expressa previsão de que a gratificação semestral seria substituída por outra verba de idêntica natureza, no caso a PLR, já que ambas estão relacionadas à existência de lucro na empresa e distribuição de parte deles aos empregados e aposentados.” A jurisprudência pacífica do TST é de que as referidas parcelas têm a mesma natureza salarial. Sob esse prisma específico, aplicam-se os princípios da boa-fé objetiva e da proteção da confiança, de maneira que não pode o trabalhador aposentado vir a ser surpreendido com a exclusão da parcela que integrou seu patrimônio jurídico. Assim, deve ser mantido a decisão monocrática, nos termos da fundamentação assentada. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10618-11.2020.5.15.0050, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 04/04/2025). "II) RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - PLR. IDENTIDADE DE NATUREZA JURÍDICA. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. BANESPA. NORMA EMPRESARIAL. DIREITO ADQUIRIDO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O Tribunal Regional deu provimento ao recurso dos autores, aposentados , para afastar a prescrição total e, no mérito, julgar procedente em parte os pedidos para condenar o réu ao pagamento de PLR referente aos anos de 2014 a 2018, bem como parcelas vincendas de Participação nos Lucros ou Resultados, sempre que houver pagamento sob o mesmo título aos empregados ativos do Banco Santander. A jurisprudência desta Corte Superior, com fundamento na Súmula nº 51, I, do TST, entende que os antigos empregados do Banespa incorporaram ao seu patrimônio jurídico o direito à gratificação semestral, prevista no Regulamento de Pessoal e estendida aos aposentados, e que esta tem a mesma natureza jurídica da parcela PLR, estabelecida em norma coletiva apenas para os empregados da ativa. Precedentes. A decisão regional, portanto, encontra-se em estrita sintonia com o entendimento pacificado nesta Corte Superior por meio da Súmula nº 51, I/TST, incidindo o óbice da Súmula nº 333/TST ao processamento do recurso de revista. Recurso de revista não conhecido. Conclusão: Agravo de instrumento conhecido e desprovido e recurso de revista não conhecido" (RRAg-11001-31.2019.5.15.0015, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 31/01/2025). "DIFERENÇAS DE PLR. NATUREZA JURÍDICA. O agravante afirma que " nem a PLR e a gratificação semestral têm a mesma natureza jurídica, nem a PLR se configura como direito adquirido, sendo verba de total liberalidade de pagamento do empregador, nunca tendo sido estendida aos aposentados ". O quadro fático descrito pela Corte de origem não dá lastro às alegações do reclamado. Consta do acórdão que " a gratificação semestral, estendida aos aposentados e paga aos empregados do reclamado por força de regulamento interno, por ser vinculada aos lucros, tem a mesma natureza jurídica da PLR, atualmente prevista em normas coletivas ". De outro lado, a jurisprudência do TST vai ao encontro do decidido na origem. Julgados. O processamento do apelo encontra óbice nas Súmulas 126 e 333 do TST. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-AIRR-10605-56.2020.5.15.0100, 8ª Turma, Relator Ministro Sergio Pinto Martins, DEJT 09/09/2024). Assim, o Tribunal a quo, ao considerar devida a PLR aos empregados inativos, decidiu em consonância com o entendimento jurisprudencial prevalecente nesta Corte superior, no sentido de que o antigo regulamento empresarial, revogado pelo ex-empregador, já havia integrado o patrimônio jurídico dos reclamantes, e que a PLR, na verdade, tinha a mesma natureza jurídica da gratificação semestral suprimida em 2001. Desse modo, não se constata a transcendência política da causa a ensejar o exame do recurso de revista no particular. Por outro lado, também não constato haver, no caso, transcendência jurídica, social, econômica ou qualquer outra relevância para o exame do apelo, nos termos do art. 896-A da CLT. Em face de todo o exposto, verifica-se que a questão não está inserida na discussão do Tema nº 1.046 da Tabela de Repercussão Geral do STF. Em relação à base de cálculo da PLR deferida aos reclamantes aposentados, considerando que a norma regulamentar interna do banco reclamado dispunha expressamente que a gratificação semestral paga aos empregados da ativa seria extensiva aos inativos, a posterior substituição pela PLR, com a mesma natureza jurídica, também deve observar esta paridade, em respeito ao princípio da isonomia. Nesse sentido, os seguintes precedentes desta Corte: "BASE DE CÁLCULO DA PARCELA DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PARIDADE COM OS EMPREGADOS DA ATIVA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. Em relação à base de cálculo da PLR deferida à reclamante aposentada, considerando que a norma regulamentar interna do banco reclamado dispunha expressamente que a gratificação semestral paga aos empregados da ativa seria extensiva aos inativos, a posterior substituição pela PLR, com a mesma natureza jurídica, também deve observar esta paridade, em respeito ao princípio da isonomia. Agravo desprovido" (AIRR-0010244-59.2023.5.15.0124, 3ª Turma, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 18/03/2025). "4 - BASE DE CÁLCULO DA PLR. E specificamente sobre a base de cálculo da PLR deferida aos reclamantes aposentados, em paridade com os empregados da ativa, tendo em vista que a norma regulamentar interna do banco reclamado dispunha expressamente sobre a extensão da gratificação semestral paga aos empregados da ativa seria extensiva aos inativos, a posterior substituição pela PLR, com a mesma natureza jurídica, também deve observar esta paridade, em respeito ao princípio da isonomia. Agravo desprovido" (AIRR-1000727-77.2021.5.02.0016, 3ª Turma, Relator Desembargador Convocado Marcelo Lamego Pertence, DEJT 21/06/2024). "GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL/PLR. EXTENSÃO AOS APOSENTADOS. BASE DE CÁLCULO. A matéria diz respeito à extensão aos aposentados da gratificação semestral que era paga pelo antigo Banco Banespa, com previsão em norma regulamentar e que, mais tarde, fora substituída pela participação nos lucros e resultados, com previsão em norma coletiva. Registra o eg. Tribunal Regional que, restou caracterizada a alteração prejudicial que violou o direito adquirido dos autores que foram admitidos nos anos de 1975 e 1985, pois se tratava de parcela incorporada ao contrato de trabalho dos recorridos, por força de norma regulamentar, não se mostrando possível a supressão do pagamento dessa verba, mesmo que por norma coletiva posterior. Consignou que a base de cálculo da parcela será o valor integral da aposentadoria dos autores, uma vez que as “ normas coletivas estabelecem que a parcela deva ser calculada sobre o salário básico acrescido das verbas de caráter salarial ”, pouco importando se o benefício é pago pelo INSS ou pela entidade de previdência complementar fechada. Tal como proferida, a decisão regional está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, que se firmou no sentido de que os ex-empregados do Banespa incorporaram ao seu patrimônio jurídico o direito à gratificação semestral, que tem a mesma natureza jurídica da PLR, estabelecida em norma coletiva aos empregados da ativa. Dessa forma, a extinção da parcela de gratificação semestral e a substituição pela PLR, com idêntico fato gerador, mas com previsão de exclusão dos aposentados, não afeta o direito ao seu recebimento por parte dos autores, tendo em vista que o direito à participação na divisão dos lucros incorporou-se ao patrimônio jurídico dos empregados por meio de norma regulamentar que instituiu a gratificação semestral. Quanto à base de cálculo da PLR foi deferida aos reclamantes aposentados em paridade com os empregados na atividade. Assim, em respeito ao princípio da isonomia, a base de cálculo deve levar em conta o valor pago pelo INSS e a complementação de aposentadoria recebida, com o intuito de igualar a base de cálculo dos autores à dos trabalhadores em atividade. Ademais, é importante ressaltar que a questão não foi abordada sob a perspectiva da validade das normas coletivas. A controvérsia foi resolvida com base na Súmula n. º 51, I, do TST, que versa sobre a impossibilidade de alteração contratual prejudicial. Dessa forma, não se pode afirmar que a tese estabelecida pelo STF, no julgamento do Tema 1046 da tabela de repercussão geral, seja pertinente ao caso. Portanto, diante da conformidade do acórdão regional com o entendimento consolidado nesta Corte Superior, incide o óbice do art. 896, § 7º, da CLT e Súmula nº 333, do TST. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido" (AIRR-314-04.2022.5.23.0003, 7ª Turma, Relator Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, DEJT 27/09/2024). "PLR. EMPREGADO APOSENTADO. BASE DE CÁLCULO. 1. Deve ser mantido o acórdão regional, proferido no sentido de que “ o pagamento da parcela deverá obedecer aos comandos da CCT, sendo considerado salário-base aquele proveniente da aposentadoria do INSS somado à complementação de aposentadoria, uma vez que possuem a mesma natureza jurídica ”. 2. É que eventual afastamento dos valores recebidos a título de aposentadoria da base de cálculo da PLR dos empregados inativos acabaria por violar a isonomia, por criar clara disparidade entre os valores de PLR recebidos pelos empregados ativos, cuja base de cálculo seria a remuneração e aqueles recebidos pelos inativos, cuja base de cálculo seria apenas a complementação de aposentadoria. Precedentes. 3. Ademais, a condenação se refere ao Banco Santander, ora recorrente, de modo que não se cogita desequilíbrio atuarial em relação ao fundo previdenciário do Banesprev, entidade que sequer faz parte do litígio. Agravo a que se nega provimento" (Ag-AIRR-11682-49.2022.5.15.0062, 1ª Turma, Relator Ministro Amaury Rodrigues Pinto Junior, DEJT 20/09/2024). "AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL - NATUREZA JURÍDICA IDÊNTICA À PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS - INCLUSÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA NA BASE DE CÁLCULO DA PLR. Cinge-se a controvérsia em definir se os proventos de aposentadoria devem integrar a base de cálculo de PLR paga aos servidores aposentados. De início, cumpre destacar que esta Corte já decidiu que a gratificação semestral e a PRL, apesar de apresentarem nomenclaturas diversas, têm a mesma natureza jurídica, considerando-se uma como a continuação da outra. Assim, é devido o pagamento da PRL aos aposentados, conforme previsto na norma regulamentar da gratificação semestral, visto que esta norma aderiu ao contrato de trabalho do reclamante. Ademais, no que concerne à base de cálculo, a 2ª Turma firmou entendimento de que como o pagamento da PLR aos empregados ativos leva em consideração sua remuneração, em observância ao princípio da isonomia, a base de cálculo da PLR devida aos empregados aposentados deve observar o valor pago a título de aposentadoria. Óbice da Súmula 333/TST. Agravo interno a que se nega provimento" (Ag-RR-1001055-67.2020.5.02.0072, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 06/09/2024). Não há falar, portanto, em violação dos artigos 5º, inciso XXXVI, 7º, inciso XXVI, 8º, incisos III e VII, e 114, § 2º, da Constituição Federal, 611 e 612 da CLT e 114 do Código Civil. Havendo, na decisão monocrática, as razões de decidir do Relator, tem-se por atendida a exigência da prestação jurisdicional, mesmo que o resultado do julgamento seja contrário ao interesse da parte. Para que se tenha por atendido o dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais, basta que nessas se enfrentem, de forma completa e suficiente, todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, o que ocorreu no caso em exame. Portanto, não restam dúvidas de que foi prestada a devida jurisdição à parte. Diante desses fundamentos, nego provimento ao agravo. ISTO POSTO ACORDAM os Ministros da Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade: I - negar provimento ao agravo quanto aos temas “Competência da Justiça do Trabalho”, “Prescrição Parcial” e “Gratificação Semestral/Participação nos Lucros e Resultados - PLR”, pois afastada a transcendência da causa, nos termos do art. 896-A da CLT; e II – negar provimento ao agravo quanto ao tema “Base de Cálculo da Participação nos Lucros e Resultados”. Brasília, 27 de junho de 2025. JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA Ministro Relator Intimado(s) / Citado(s) - ANELINDA RIUL

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