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Processo nº 1042697-62.2025.4.01.3400

ID: 291764876

Tribunal: TRF1 Órgão: 3ª Vara Federal Cível da SJDF Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1042697-62.2025.4.01.3400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIANA CRISTINA DE LIMA COELHO SATIRO

Polo Passivo:

Sentença Tipo C

Advogados:

VICTORIA KAROLLYNE SILVA CARVALHO

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RAFAELA RIBEIRO MACHADO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1042697-62.2025.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : MARIANA C… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL 3ª Vara Federal Cível da SJDF PROCESSO nº : 1042697-62.2025.4.01.3400 CLASSE : MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) AUTOR : MARIANA CRISTINA DE LIMA COELHO SATIRO e outros RÉU : - DIRETOR DE PROGRAMAS DA SECRETARIA DE GESTÃO DO TRABALHO E DA EDUCAÇÃO NA SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE e outros SENTENÇA TIPO: C Cuida-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por MARIANA CRISTINA DE LIMA COELHO SATIRO contra ato coator imputado ao SECRETÁRIO DE ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE DO MINISTÉRIO DA SAÚDE (SAPS/MS) e outros, que busca "A concessão de medida liminar, nos termos do item 28 supra, para garantir sua inscrição no Programa Mais Médicos (edital de maio/2025) sem a necessidade de apresentar o diploma de graduação no ato da inscrição, impedindo a autoridade coatora de excluí-lo ou barrar sua inscrição por esse motivo, assegurando-se sua permanência nas etapas subsequentes do certame até decisão final deste writ;" Informou que curso o último período do curso de medicina e que o edital prevê a apresentação do diploma já no ato da inscrição, o que tolheria de forma ilegal sua participação no Programa, de forma que pleiteia sua apresentação posterior. Requereu a gratuidade da justiça. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos. É o que importava a relatar. DECIDO. Preliminarmente, cabe ao juiz verificar a presença das condições da ação e pressupostos para o desenvolvimento válido e regular do processo. Tais requisitos de análise de mérito devem estar presentes durante toda a marcha processual. Entre as citadas condições da ação está uma específica relativa ao mandado de segurança, a saber, a presença de prova pré-constituída. Com efeito, o mandado de segurança é uma ação constitucional que objetiva resguardar direitos que possam ser comprovados de plano, sem necessidade de instrução probatória, dependendo a sua viabilidade da apresentação de prova pré-constituída do direito alegado, sob pena de indeferimento da exordial, por falta de condição da ação (específica). Este remédio constitucional é a via processual adequada para proteger direito líquido e certo, que, segundo a lição de Alexandre de Moraes, é o que resulta de fato certo, ou seja, é aquele capaz de ser comprovado, de plano, por documentação inequívoca. Note-se que o direito é sempre líquido e certo. A caracterização de imprecisão e incerteza recai sobre os fatos, que necessitam de comprovação. Na lição sempre memorável Prof. Hely Lopes Meirelles (In Mandado de Segurança, 25 ed. Malheiros Editores, p. 37): “Por se exigir situações e fatos comprovados de plano é que não há instrução probatória no mandado de segurança. Há, apenas, uma dilação para informações do impetrado sobre as alegações e provas oferecidas pelo impetrante, com subseqüente manifestação do Ministério Público sobre a pretensão do postulante. Fixada a lide nesses termos advirá a sentença considerando unicamente o direito e os fatos comprovados com a inicial e as informações.” Sem necessidade de esgotar o tema, o mandado de segurança é uma ação mandamental que objetiva resguardar direitos que possam ser comprovados de plano, sem necessidade de instrução probatória. Observa-se que a prova pré-constituída é requisito de análise do mérito no mandado de segurança. Sem ela, não há possibilidade de sindicalizar o ato administrativo, eis que a via do mandado de segurança exige celeridade incompatível com a produção de provas. Colaciono os julgados que representam a posição jurisprudencial do TRF – 1ª Região: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FIES. CONTRATO AJUSTADO ENTRE AS PARTES. ENCERRAMENTO UNILATERAL. MENSALIDADES. COBRANÇA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. APELAÇÃO DESPROVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. I - "O mandado de segurança possui como requisito inarredável a comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo espaço, nessa via, para a dilação probatória" (AgInt no RMS n. 57.838/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/6/2022, DJe de 15/6/2022). II - Na espécie, a alegação do impetrante é a de que houve o encerramento arbitrário e prematuro do contrato de FIES ajustado entre as partes, circunstância essa que teria levado à cobrança das respectivas mensalidade, com o curso financiado ainda em andamento e em vias de conclusão, circunstâncias essas que demanda dilação probatória acerca das circunstâncias que teriam dado causa aos fatos aduzidos na inicial. V- Apelação desprovida. Sentença mantida. (AC 1008598-18.2015.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL SOUZA PRUDENTE, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 15/08/2022 PAG.). Grifei ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NO FIES. SUPOSTA FALHA NO SISTEMA FIES. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Na sentença foi indeferida a petição inicial e a segurança em processo versando sobre inscrição do impetrante no sistema FIES. 2. A sentença está baseada em que: a)alega a impetrante não ter conseguido realizar a inscrição para ofertar vagas remanescente do FIES em Cabo Frio em razão de falha no sistema do FIES, pois, segundo a impetrante, este ficou inoperante por um longo período, tendo retornado somente em10.11.2020, com a informação de que teria faltado o censo 2019, apesar de ter sido entregue pela IES na data aprazada; b) não há como comprovar as alegações de falhas no sistema do FIES, não se sabendo ao certo se o erro realmente ocorreu neste sistema, ou na própria internet ou no computador da IES. Seria de fundamental importância dilação probatória, como perícia técnica, para poder comprovar o alegado pela impetrante. 3. A questão posta nestes autos demanda dilação probatória, sendo incabível, por isso, o mandado de segurança. 4. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, refoge, aos estreitos limites da ação mandamental, o exame de fatos despojados da necessária liquidez, não se revelando possível a instauração, no âmbito do processo de mandado de segurança, de fase incidental de dilação probatória. A noção de direito líquido e certo ajusta-se, em seu específico sentido jurídico-processual, ao conceito de situação decorrente de fato incontestável e inequívoco, suscetível de imediata demonstração mediante prova literal pré-constituída (STF, MS 23.190 AgR, Ministro Celso de Mello, Plenário, julgado em 16/10/2014). Nesse mesmo sentido: STF, MS 28.785 AgR, Ministra Cármen Lúcia, Plenário, julgado em 23/02/2011; STF, RMS 30.870 AgR, Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, julgado em 14/05/2013; STF, RMS 24.934, Ministro Gilmar Mendes, 2ª Turma, julgado em 28/09/2004. 5. Negado provimento à apelação. (AC 1001269-42.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 07/02/2022 PAG.) PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. FIES. INSCRIÇÃO. NEGATIVA. AUSÊNCIA DOS DOCUMENTOS EXIGIDOS NO ATO DA INSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA PARA INFIRMAR AS CONCLUSÕES LASTREADAS NO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO. SENTENÇA EXTINTITVA MANTIDA. 1. A ação constitucional do mandado de segurança tem como objetivo a tutela de direito líquido e certo que se apresente potencial ou concretamente sujeito a violação resultante de ato de autoridade, o que demanda prova pré-constituída para aferição de sua existência e delimitação, devendo constar na petição inicial todos os documentos idôneos à demonstração de tais requisitos, notadamente em razão do rito célere da ação mandamental. 2. A negativa de inscrição no FIES em decorrência de ausência de provas quanto ao domicílio do aluno interessado, bem como quanto à relação de dependência econômica com os genitores, cuja renda ultrapassa o permitido para a concessão do benefício, exige da impetrante prova pré-constituída em sentido contrário, o que não ocorreu na hipótese, devendo ser mantida a sentença que reconheceu a inadequação da via eleita por ausência de provas. 3. Apelação a que se nega provimento. (AMS 1001073-48.2017.4.01.4100, DESEMBARGADORA FEDERAL DANIELE MARANHÃO COSTA, TRF1 - QUINTA TURMA, PJe 24/11/2020 PAG.). Grifei Na espécie, trata-se de ação ajuizada pelo rito mandamental em que a parte impetrante busca que seja determinada a possibilidade de apresentar diploma de medicina em momento posterior ao da inscrição. Ocorre que, no entanto, a parte impetrante não colacionou aos autos o ato dito coator praticado pela parte impetrada, ou sequer cópia do edital da seleção, cujo ônus era de sua incumbência, nos termos do CPC[1], o que permitiria ao Juízo verificar a verossimilhança das alegações realizadas na exordial. Ora, tal prova é essencial para análise da matéria requestada na presente ação mandamental, haja vista que sem ela se torna inviável a sua apreciação, notadamente a existência, a legalidade ou não, bem como a extensão de eventual afronta a direito líquido e certo da parte impetrante a ser amparado na via mandamental. Não se pode conceber a ideia de expedição de mandados judiciais genéricos e sem vinculação com qualquer ilegalidade não conhecida ou não comprovada de plano nos autos mandamentais. Indubitavelmente, o mandado de segurança em seu aspecto formal apresenta-se como processo documental, devendo a parte impetrante produzir a prova pré-constituída dos fatos por ele deduzidos. O direito deve ser líquido e certo, não existindo dilação probatória em seu rito, sob pena de transformar a ação mandamental em ordinária. Assim, considerando a via estreita do mandado de segurança, que não comporta dilação probatória, o presente writ carece de condição específica da ação, pelo que deve ser extinto sem resolução de mérito. Forte em tais razões, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e DENEGO A SEGURANÇA PLEITEADA, com fulcro nos arts. 6º, § 5º e 10 da Lei nº 12.016/09[2] c/c 485, incisos I e VI, do Código de Processo Civil[3]. Custas pela parte impetrante. Contudo, em razão dos benefícios da gratuidade de justiça, que ora defiro, a sua cobrança ficará sobrestada pelo prazo de 05 (cinco) anos, subsequentes ao trânsito em julgado da presente decisão, nos termos dos §§ 2º e 3º do art. 98 do CPC/2015. Sem honorários advocatícios (art. 25 da Lei nº 12.016/09). Oportunamente, arquivem-se. Publique-se. Intimem-se. (assinado eletronicamente) BRUNO ANDERSON SANTOS DA SILVA Juiz Federal Substituto da 3ª Vara Federal/SJDF [1] Art. 7o Fica instituído, no âmbito do Programa Mais Médicos, o Projeto Mais Médicos para o Brasil, que será oferecido: [...] § 3o A coordenação do Projeto Mais Médicos para o Brasil ficará a cargo dos Ministérios da Educação e da Saúde, que disciplinarão, por meio de ato conjunto dos Ministros de Estado da Educação e da Saúde, a forma de participação das instituições públicas de educação superior e as regras de funcionamento do Projeto, incluindo a carga horária, as hipóteses de afastamentos e os recessos. [2] Súmula nº 266: O diploma ou habilitação legal para o exercício do cargo deve ser exigido na posse e não na inscrição para o concurso público.

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Processo nº 1010864-42.2024.4.01.3600

ID: 281104645

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1010864-42.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JOAO MANUEL MARQUES

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

MARIO GESSINGER VIANA DE OLIVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010864-42.2024.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1010864-42.2024.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: JOAO MANUEL MARQUES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARIO GESSINGER VIANA DE OLIVEIRA - MT24755/O POLO PASSIVO:CHEFE DA DIVISÃO DE IMIGRAÇÃO DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por JOAO MANUEL MARQUES contra ato atribuído ao CHEFE DA DIVISÃO DE IMIGRAÇÃO DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, por meio do qual o impetrante pleiteia sua permanência definitiva em território brasileiro. Narrou o impetrante que é português, e teve seu visto de imigração ao território brasileiro para residência deferido em 2021, pelo um período de 2 (dois) anos, e tendo em vista o encerramento do prazo estipulado, requereu no ano de 2024, sua renovação, o qual fora indeferido pela classificação do amparo legal de maneira errônea. Requereu a concessão de medida liminar para garantir a permanência de imigrante em território nacional, sob o fundamento de que preenche todos os requisitos previstos na Resolução Normativa nº 40/2019, especialmente por se tratar de mera renovação. Ao final, postulou a confirmação da liminar, a fim de assegurar, em definitivo, a permanência do impetrante no Brasil. Por meio da decisão de ID 2131955149, foi determinado ao impetrante que comprovasse o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício da gratuidade de justiça, nos termos do § 2º do art. 99 do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias. Em seguida, a parte impetrante juntou comprovante de recolhimento das custas processuais (ID 2134269399). A liminar postulada na inicial foi indeferida (ID 2134661967). No ensejo, foi determinado o cumprimento nos termos do art. 7º, incisos I e II, da Lei nº 12.016, de 2009. Regularmente notificada, a autoridade impetrada apresentou informações, manifestando-se sobre o mérito da demanda. Esclareceu que o impetrante protocolou, em 15/02/2024, novo pedido de autorização de residência por prazo indeterminado no território brasileiro (Processo nº 08228.005925/2024-7), o qual foi indeferido em 03/06/2024, em razão do não cumprimento das exigências legais por parte do requerente. Destacou, ainda, que não houve interposição de recurso administrativo contra referida decisão (ID 2139192582). A União requereu seu ingresso nos autos, com a consequente intimação de todos os atos processuais realizados (ID 2137846631). O Ministério Público Federal, por não vislumbrar interesse público que justifique sua intervenção, e manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito (ID 2139593648). É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO De início, esclareço que os processos de mandado de segurança (individual ou coletivo), por gozarem de prioridade legal (Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, art. 20), encontram-se abrangidos pela norma de exclusão prevista no art. 12, § 2º, inciso VII, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de sua posição no relatório ‘Ordem Cronológica de Conclusão – NCPC Art. 12’, disponibilizado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Verifico presentes os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular da relação jurídico-processual. O impetrante requer a concessão da segurança a fim de que seja determinado à autoridade impetrada que proceda com visto de permanência definitivo em território nacional brasileiro. Por ocasião da análise do pedido de liminar, foi prolatada, em 27/06/2024, a seguinte r. decisão (ID 2134661967), indeferindo-o, conforme trecho abaixo transcrito, que ora utilizo como razão de decidir: [...] No caso dos autos, optou a parte autora pela impetração de mandado de segurança. Conforme art. 5º, LXIX, da CF e na redação do art. 1º da Lei 12.016/09: Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Além disso, no mandado de segurança, não está vedada a discussão acerca do direito aplicável, ainda que em debate matéria complexa, nos termos da Súmula nº 625 do Supremo Tribunal Federal. Contudo, não se admite controvérsia sobre os fatos, sendo inadmissível dilação probatória, exigindo-se prova pré-constituída onde os fatos devem estar devidamente demonstrados. Nesse sentido, cita-se precedente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NO FIES. SUPOSTA FALHA NO SISTEMA FIES. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ[1]CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Na sentença foi indeferida a petição inicial e a segurança em processo versando sobre inscrição do impetrante no sistema FIES. 2. A sentença está baseada em que: a)alega a impetrante não ter conseguido realizar a inscrição para ofertar vagas remanescente do FIES em Cabo Frio em razão de falha no sistema do FIES, pois, segundo a impetrante, este ficou inoperante por um longo período, tendo retornado somente em10.11.2020, com a informação de que teria faltado o censo 2019, apesar de ter sido entregue pela IES na data aprazada; b) não há como comprovar as alegações de falhas no sistema do FIES, não se sabendo ao certo se o erro realmente ocorreu neste sistema, ou na própria internet ou no computador da IES. Seria de fundamental importância dilação probatória, como perícia técnica, para poder comprovar o alegado pela impetrante. 3. A questão posta nestes autos demanda dilação probatória, sendo incabível, por isso, o mandado de segurança. 4. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, refoge, aos estreitos limites da ação mandamental, o exame de fatos despojados da necessária liquidez, não se revelando possível a instauração, no âmbito do processo de mandado de segurança, de fase incidental de dilação probatória. A noção de direito líquido e certo ajusta[1]se, em seu específico sentido jurídico-processual, ao conceito de situação decorrente de fato incontestável e inequívoco, suscetível de imediata demonstração mediante prova literal pré-constituída (STF, MS 23.190 AgR, Ministro Celso de Mello, Plenário, julgado em 16/10/2014). Nesse mesmo sentido: STF, MS 28.785 AgR, Ministra Cármen Lúcia, Plenário, julgado em 23/02/2011; STF, RMS 30.870 AgR, Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, julgado em 14/05/2013; STF, RMS 24.934, Ministro Gilmar Mendes, 2ª Turma, julgado em 28/09/2004. 5. Negado provimento à apelação. (AC 1001269-42.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 07/02/2022 PAG.) (grifo nosso) Da mesma forma, a concessão de tutela de urgência em mandado de segurança pressupõe a simultaneidade de dois requisitos, vale dizer: existência de fundamento relevante, caracterizada pela plausibilidade do direito vindicado, e o risco de demora, consubstanciado na possibilidade de que, da produção dos efeitos do ato impugnado, resulte ineficácia da medida, caso seja deferida ao final do procedimento, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. Traçados estes parâmetros, em juízo de cognição sumária, não verifico a presença destes elementos. No presente caso, embora na inicial seja alegado que o impetrante requereu no ano de 2024 a renovação do visto de residência e que o requerimento foi indeferido pela classificação do amparo legal de forma errônea, foi juntado aos autos o requerimento administrativo datado em 21/09/2021 (id 2129168413). Além da distinção entre o ano de 2024 indicado na inicial e a data presente do requerimento administrativo juntado aos autos no ano de 2021, constata-se que não houve a apresentação da íntegra do processo administrativo e, sobretudo, de cópia da decisão do indeferimento nos termos em que alegado, restando ausente a demonstração da relevância do fundamento da impetração. Ainda, pontua-se a opção da impetrante pela estreita via do mandado de segurança, o qual além de não permitir dilação probatória, possui tramitação célere. Nessas circunstâncias, a análise adequada da pretensão demanda a oitiva da autoridade impetrada e a formação do contraditório ainda que limitado, a fim de resultar adequados elementos de convicção para decisão. Quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita formulado na inicial, verifica-se que, ao ser instada a comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para concessão do benefício da gratuidade de justiça, a parte impetrante se limitou a recolher as custas iniciais (ID 2134269399), sem argumentar ou demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais para concessão do benefício. Na espécie, nota-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que “o recolhimento das custas é ato incompatível com o pleito de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, pela proibição de a parte adotar comportamentos contraditórios - venire contra factum proprium” (STJ, Jurisprudência em Teses, Edição n. 150, Gratuidade de Justiça III, Tese n.15). Assim, importa seja indeferido o pedido de gratuidade da justiça. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro o pedido de liminar. [...] Ademais, conforme as informações prestadas pela autoridade impetrada (ID 2139192582), verifica-se a existência do processo administrativo nº 08228.005925/2024-7, cuja decisão final, em 03/06/2024, foi de indeferimento, em razão do não cumprimento das exigências legais. Destaca-se, ainda, que o mandado de segurança é ação de via estreita a qual não cabe dilação probatória, devendo o impetrante comprovar a existência de direito líquido e certo através de prova pré-constituída, nos termos do art. 5º, LXIX da CF e do art. 1º da Lei nº 12.016/09. Dessa forma, considerando que o mandado de segurança exige a apresentação de prova pré-constituída, apta a demonstrar de forma clara os fatos alegados e a evidenciar a liquidez e certeza do direito invocado, entendo que, em sede de sentença, não há elementos fáticos ou jurídicos supervenientes que justifiquem a revisão ou o afastamento do entendimento anteriormente adotado. Assim, entendo que a decisão proferida deve ser integralmente mantida para fins de sentença do presente mandado de segurança. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, ratifico a decisão que indeferiu o pedido de liminar e denego a segurança, resolvendo o mérito da causa, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas finais pelo impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios, por expressa vedação legal (Lei nº 12.016, de 2009, art. 25). Sentença não sujeita ao reexame necessário (Lei nº 12.016, de 2009, art. 14, § 1º). Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. documento assinado eletronicamente Guilherme Nascimento Peretto Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1001269-08.2025.8.26.0220

ID: 325767065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001269-08.2025.8.26.0220

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LAZARO DA SILA HORACIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERALDO DO CARMO DE ALMEIDA JUNIOR

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Processo 1001269-08.2025.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Lazaro da Sila Horacio - VISTOS. O autor propôs ação de conhecimento, requerendo os benefícios da justiça gratuita. Inicialm… Processo 1001269-08.2025.8.26.0220 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Lazaro da Sila Horacio - VISTOS. O autor propôs ação de conhecimento, requerendo os benefícios da justiça gratuita. Inicialmente, cabe, aqui, ainda que sucintamente dizer que os ingressos de moeda aos cofres públicos constituem-se como receitas originárias ou derivadas. São receitas originárias aquelas provenientes de tributos que, de acordo com as Constituição Federal constituem-se em impostos, taxas e contribuições de melhoria. No tocante às taxas, elas são devidas pelo exercício do poder de polícia, melhor seria dizer de administração ordenadora, ou pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição. De ver, portanto, que a denominada taxa de serviço guarda correlação com a ideia econômica de utilidade, no sentido de satisfação de necessidades. Não se pode negar, portanto, que a prestação jurisdicional caracteriza-se, portanto, como serviço público que, todavia, para ser exercido, deve ser remunerado mediante o pagamento da respectiva taxa, além das despesas monetárias necessárias para prática de atos acessórios, mas que guardam vinculação estreita com a prestação jurisdicional, entendida ontologicamente, porque destinados à efetivação de comandos normativos. Na hipótese em questão, pretende a parte postulante obter a prestação jurisdicional necessária à salvaguarda do respectivo bem da vida, sem todavia, cumprir o mandamento constitucional de remunerar o serviço requerido [prestação jurisdiconal] mediante o pagamento da respectiva taxa, o que somente se faria possível na hipótese de exceção à regra constitucional, previamente prevista no artigo 5°, inciso LXXIV, segundo o qual "O Estado prestação assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos", o que não é a hipótese dos autos, na medida em que a parte postulante sequer fez comprovação da insuficiência de recursos, não sendo mera afirmação na inicial elemento bastante para tanto. Frise-se, por fim, que o pagamento da taxa de serviço e das despesas processuais constituem-se como ônus legais, não dever. De fato, cumpre ressaltar que os artigos 98, CPC, data vênia, não possui a extensão necessária, visto que o comando normativo ali existente estabelece como pressupostos para a concessão da gratuidade a prova da insuficiência de recursos. visto que o comando normativo ali existente vincula-se à pessoa humana, física, ou jurídica, que não possua condições financeiras de portanto. O mesmo diga-se da norma existente no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República. "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuidade aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido é o - V. Acórdão proferido nos autos de Agravo de Instrumento (nº 990.09.313288-5 embargos à execução): ...Por outro lado, o benefício da assistência judiciária, em princípio, é destinado às pessoas naturais, pobres, na acepção jurídica do termo, conforme definição expressa, constante do art. 2º e do seu parágrafo único, e do art. 4º da Lei nº 1.060/50. E, para a obtenção de tal benefício, não basta a declaração pura e simples da impossibilidade de custeio do processo, de rigor, a comprovação do estado de hipossuficiência, que a lei visa proteger. É o que estabelece a Constituição Federal, de 1.988, no seu art. 5º, inciso LXXIV:O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. (g.n.). Imprescindível, em consonância com a aludida disposição constitucional, para a concessão do benefício, prova inequívoca de que o pretendente não pode suportar as custas do processo e a honorária advocatícia, sem prejuízo do sustendo próprio e de sua família. A simples declaração de impossibilidade de custeio das custas e das despesas processuais, como a feita pelos executados-embargantes, ora agravados, no corpo da petição inicial dos embargos à execução, na medida em que é obrigatória a demonstração da situação de pobreza, para que a parte possa litigar às expensas do Estado, não autoriza a concessão do benefício. (fls. 09). Ademais, cabe ressaltar que: "Comprovar, demonstrar, evidenciar não é o mesmo que meramente, se afirmar necessário no sentido da lei de assistência judiciária" (TJT 228/199). Por isso, a "A declaração pura e simples do interessado de que não possui condições econômico-financeira para suportar as despesas do processo não obriga o Juíz a concessão do benefício da gratuidade da justiça se inexistentes outras provas que comprovam a necessidade" (RT 746/258). Por fim, uma vez que, por força do princípio da hierarquia das leis, toda a legislação infraconstitucional deve ser interpretada em conformidade com as normas constitucionais, é forçoso reconhecer que, atualmente, os benefícios concedidos pela lei 1.060/50, somente hão de ser concedidos aos que comprovarem insuficiência de recursos, não tendo mera declaração o condão de atender ao comando constitucional, que estabelece com pressuposto do direito a prova inequívoca da insuficiência de recursos para pagamento das custas e despesas processuais. Assim, e por se tratar de ônus processual ---- não dever, frise-se --- deve a parte sobre o que ele [ônus] recaiu sujeitar-se, na hipótese de seu não cumprimento [ônus], às consequências de seu livre comportamento, porquanto o ônus jurídico caracteriza-se por ser a necessidade de agir de certo modo para a tutela de interesse próprio. Aqui, diferente da hipótese de dever jurídico, o comportamento do agente --- processual no caso --- é livre, no sentido de se conduzir de acordo com a norma, em seu próprio interesse, ou deixar de fazê-lo (Orlando Gomes, em Obrigações, Forense, 8ª ed., 1ª tiragem, p. 8). Nesse sentido é ainda o ensinamento de Humberto Theodoro Júnior: "A diferença entre ônus, de um lado, e deveres e obrigações, de outro lado, está em que a parte é livre de adimplir ou não o primeiro, embora venha a sofrer dano jurídico em relação ao interesse em jogo no processo, Já com referência às obrigações e deveres processuais, a parte não tem disponibilidade, e pode ser compelida coativamente à respectiva observância, ou sofrer uma sanção equivalente. É que, nos casos de ônus está em jogo apenas o próprio direito ou interesse da parte, enquanto nos caos de deveres ou obrigações, a prestação da parte é direito de outrem." (ob. cit., p. 71-72) Vale realçar, conforme Agravo de Instrumento nº 2036552-76.2013.8.26.0000 da 37ª Câmara de Direito Privado "É regra elementar de Hermenêutica a que ordena sejam desprezadas todas as interpretações que levem ao absurdo. Pois bem, partindo-se do pressuposto de que ninguém afirmaria sua riqueza para depois, contraditoriamente, pedir a assistência judiciária, a interpretação literal di dispositivo levaria a um determinismo absoluto: o juiz sempre teria de deferir o benefício, pois jamais encontraria, diante da declaração de pobreza presumivelmente verdadeira, as tais fundadas razões para indeferí-lo. Tal interpretação levaria ao absurdo. A interpretação gramatical, por ser a mais simples, normalmente é a mais incorreta. A melhor interpretação é a de que os dispositivos acima formam um todo harmônico e coerente, integrados na lógica do razoável, permitindo ao Juiz, sim, em caso de apresentação de dado fático, na inicial, que possa estar e, contradição com a miserabilidade jurídica afirmada, indeferir o benefício ou ordenar sejam prestados esclarecimentos ou a feitura desta ou daquela prova. Não se pode olvidar que a alteração legislativa que criou a presunção de pobreza mediante simples afirmação, veio num contexto de desburocratização, para facilitar o acesso à Justiça dos menos afortunados. Mas a alteração legislativa não transforma o Juiz em crédulo por definição. Há de se ter por bem claro o seguinte: não foi certamente a intenção do legislador, e nem isto resulta da melhor interpretação dos textos legais assinalados acima, impor credulidade absoluta ao juiz quando percebe, de antemão, que algo está erado, que pelo cotejar dos dados da inicial ou da qualificação da parte, não seria crível não poder ela suportar os ônus das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios." (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 7.005.212-7, SÃO PAULO, j. 30/03/2005, Relator Desembargador Silveira Paulilo). A presunção de pobreza atribuída a declaração da própria parte interessada nesse sentido não é absoluta, conforme decorre da interpretação dos artigos 3º, parágrafo II do artigo 99 da Lei 13.105.2015 "Art. 3º. A assistência judiciária compreende as seguintes isenções: I - das taxas judiciárias e dos selos; II - dos emolumentos e custas devidos aos Juízes, órgãos do Ministério Público e serventuários da justiça; III - das despesas com as publicações indispensáveis no jornal encarregado da divulgação dos oficiais; IV - das indenizações devidas às testemunhas que, quando empregados, receberão do empregador salário integral, como se em serviço estivessem, ressalvado o direito regressivo contra o poder público federal, no Distrito Federal e nos Territórios; ou contra o poder público estadual, nos Estados; V- dos honorários de advogado e peritos. VI - das despesas com a realização do exame de código genético - DNA que for requisitado pela autoridade judiciária nas ações de investigação de paternidade ou maternidade, VII - dos depósitos previstos em lei para interposição de recurso, ajuizamento de ação e demais atos processuais inerentes ao exercício da ampla defesa e do contraditório." "Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família." Neste sentido: "Não se pode esquecer, também, que ao Juiz compete zelar pelo erário porquanto a Justiça é sustentada pelos tributos pagos pelo contribuinte, que, tanto, quanto o juridicamente pobre, deve ser respeitado, mormente num País de escassos recursos oficiais. Por outro lado, em muitos casos evidencia-se advocacia filantrópica exclusivamente em troca de verba sucumbencial decorrente de eventual vitória do constituinte, situação essa que se assim declarada expressamente nos autos, justifica o benefício de justiça gratuita." (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 7.005.212-7. SÃO PAULO, j. 30/03/2005, Relator Desembargador Silveira Paulilo). Esse entendimento continua valendo a vista do disposto no artigo 99, parágrafo 3º da Lei 13.105.2015. Uma vez que o pagamento da taxa de serviço constitui-se como pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, somente se faz possível a apreciação do pedido inicial quando todos os pressupostos estiverem presentes em concreto, o que ainda não aconteceu. Pelo exposto, proceda-se, primeiramente, ao pagamento das custas e despesas judiciais ou comprove a alegada insuficiência de recursos financeiros, instruindo os autos com holerites, extratos bancários dos três últimos meses e as três últimas declarações de imposto de renda e bens. Sem prejuízo, considerando que a parte autora visa a obtenção de provimento jurisdicional destinado a condenar a parte ré na obrigação de fazer, consistente na expedição do contrato de compra e venda com termo de quitação, é forçoso reconhecer que o valor dado à causa à de corresponder ao proveito econômico por ela pretendido, nos termos do que dispõe o parágrafo 3° do artigo 292 do CPC, o que não se pode, nem mesmo por arbitramento, aceitar o valor de R$ 1.000,00. Dessa sorte, proceda-se à emenda da petição inicial, para atribuição correta do valor dado à causa. Prazo de quinze dias, sob pena de extinção. Após, conclusos. Intime-se. S.J.Campos, aos 14 de julho de 2025. - ADV: GERALDO DO CARMO DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 150400/SP)

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Processo nº 1015435-22.2025.4.01.3600

ID: 291338131

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1015435-22.2025.4.01.3600

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JESULINO FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

LUCIANA FERREIRA DE ARAUJO FERNANDES

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1015435-22.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) REPRESENTANTE: MARINALVA RI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT PROCESSO: 1015435-22.2025.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) REPRESENTANTE: MARINALVA RIOS DA SILVA INVENTARIANTE: MIRIAM FERREIRA DA SILVA SANTOS IMPETRANTE: JESULINO FERREIRA DA SILVA IMPETRADO: SUPERINTENDENTE DA SECRETARIA DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO EM MATO GROSSO, UNIÃO FEDERAL DECISÃO Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar, impetrado por Marinalva Rios da Silva, viúva, representando o espólio de Jesulino Ferreira da Silva, juntamente com a inventariante Miriam Ferreira Silva Santos, contra suposta omissão do Superintendente da Secretaria do Patrimônio da União em Mato Grosso – SPU/MT. A impetração tem por objeto a inércia administrativa na análise do pedido de alteração de responsável cadastral do imóvel “Chácara 3 Irmãos”, lote 03, em Araguaiana/MT, protocolado em 04/10/2024 sob o nº MT01228/2024, vinculado ao processo SEI nº 10154.06736/2024-15. A parte impetrante afirma que, passados mais de seis meses desde o protocolo, não houve manifestação da Administração, inviabilizando a regularização da propriedade e a conclusão de transação comercial já realizada, o que lhe causa prejuízos. Fundamenta o direito invocado nos arts. 48 e 49 da Lei nº 9.784/1999, art. 5º, LXXVIII, da CF/88, além de transcrever precedentes jurisprudenciais que reconhecem o cabimento do mandado de segurança por mora administrativa injustificada. Requer a concessão de liminar para que a autoridade coatora conclua a análise do processo no prazo de 15 dias, concessão de justiça gratuita e, ao final, a concessão definitiva da segurança. É o relatório. Decido. Conforme o art. 1º da Lei 12.016/09: Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Além disso, no mandado de segurança, não está vedada a discussão acerca do direito aplicável, ainda que em debate matéria complexa, nos termos da Súmula nº 625 do Supremo Tribunal Federal. Contudo, não se admite controvérsia sobre os fatos, sendo inadmissível dilação probatória, exigindo-se prova pré-constituída onde os fatos devem estar devidamente demonstrados. Nesse sentido, cita-se precedente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NO FIES. SUPOSTA FALHA NO SISTEMA FIES. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Na sentença foi indeferida a petição inicial e a segurança em processo versando sobre inscrição do impetrante no sistema FIES. 2. A sentença está baseada em que: a)alega a impetrante não ter conseguido realizar a inscrição para ofertar vagas remanescente do FIES em Cabo Frio em razão de falha no sistema do FIES, pois, segundo a impetrante, este ficou inoperante por um longo período, tendo retornado somente em 10.11.2020, com a informação de que teria faltado o censo 2019, apesar de ter sido entregue pela IES na data aprazada; b) não há como comprovar as alegações de falhas no sistema do FIES, não se sabendo ao certo se o erro realmente ocorreu neste sistema, ou na própria internet ou no computador da IES. Seria de fundamental importância dilação probatória, como perícia técnica, para poder comprovar o alegado pela impetrante. 3. A questão posta nestes autos demanda dilação probatória, sendo incabível, por isso, o mandado de segurança. 4. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, refoge, aos estreitos limites da ação mandamental, o exame de fatos despojados da necessária liquidez, não se revelando possível a instauração, no âmbito do processo de mandado de segurança, de fase incidental de dilação probatória. A noção de direito líquido e certo ajusta-se, em seu específico sentido jurídico-processual, ao conceito de situação decorrente de fato incontestável e inequívoco, suscetível de imediata demonstração mediante prova literal pré-constituída (STF, MS 23.190 AgR, Ministro Celso de Mello, Plenário, julgado em 16/10/2014). Nesse mesmo sentido: STF, MS 28.785 AgR, Ministra Cármen Lúcia, Plenário, julgado em 23/02/2011; STF, RMS 30.870 AgR, Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, julgado em 14/05/2013; STF, RMS 24.934, Ministro Gilmar Mendes, 2ª Turma, julgado em 28/09/2004. 5. Negado provimento à apelação. (AC 1001269-42.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 07/02/2022 PAG.) (Grifado) Da mesma forma, a concessão de tutela de urgência em mandado de segurança pressupõe a simultaneidade de dois requisitos, vale dizer: existência de fundamento relevante, caracterizada pela plausibilidade do direito vindicado, e o risco de demora, consubstanciado na possibilidade de que, da produção dos efeitos do ato impugnado, resulte ineficácia da medida, caso seja deferida ao final do procedimento, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. Traçados estes parâmetros, em juízo de cognição sumária, não verifico a presença dos requisitos legais. A presente impetração versa sobre a alegada mora administrativa na análise do requerimento para regularizar a utilização de imóvel da União, realizado em 04/10/2024 (ID: 2188233405). Na espécie, recorda-se que a Constituição Federal estabelece como direito fundamental a garantia da duração razoável do processo, nos seguintes termos: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...) LXXVIII - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. Além disso, em desdobramento infraconstitucional, colhe-se dos artigos 48 e 49 da Lei nº 9.784/99, que a Administração tem o dever de emitir decisões em processos administrativos no prazo de até trinta dias após a instrução, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada, conforme se transcreve: CAPÍTULO XI DO DEVER DE DECIDIR Art. 48. A Administração tem o dever de explicitamente emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência. Art. 49. Concluída a instrução de processo administrativo, a Administração tem o prazo de até trinta dias para decidir, salvo prorrogação por igual período expressamente motivada. Da mesma forma, observam-se precedentes do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que indicam a possibilidade de intervenção judicial de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, em atenção aos princípios que regem a Administração Pública e com base no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e na Lei nº 9.784/1999, conforme se transcreve: PREVIDENCIÁRIO, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMORA NA ANÁLISE DO PEDIDO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. ART. 5º, XXXIV, DA CF E ART. 49 DA LEI 9.748/99. 1. A Constituição Federal de 1988 assegurou a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável duração do processo (CF/88, art. 5º, LXXVIII), de modo que não pode a Administração Pública retardar, indefinida e injustificadamente, a análise de pedido que lhe foi apresentado, sob pena de violar os princípios que regem a atividade administrativa (razoável duração do processo, eficiência e moralidade, entre outros). 2. Nessa linha de entendimento, já se pronunciou este Tribunal afirmando que “(...) esta Corte tem entendimento firmado de que a injustificada demora no trâmite e na decisão dos procedimentos administrativos consubstancia lesão a direito subjetivo individual, passível de reparação pelo Poder Judiciário com a determinação de prazo razoável para fazê-lo, em atenção aos princípios que regem a Administração Pública e à luz do disposto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e na Lei nº 9.784/1999.”.(AG 1036462-36.2021.4.01.0000, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 02/03/2022 PAG.). 3. É possível a cominação de multa diária ao INSS por descumprimento de obrigação de fazer, bem como deve ser fixada segundo juízo de razoabilidade e proporcionalidade, de modo a funcionar como meio coercitivo a evitar a inércia por parte da Autarquia Previdenciária, sem, contudo, importar obtenção de vantagem injustificada pela parte. Precedentes STJ: (AgInt no REsp 1614984/PI, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 15/08/2018) e deste Tribunal: (AMS 1000689-38.2019.4.01.3802, DESEMBARGADOR FEDERAL JAMIL ROSA DE JESUS OLIVEIRA, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 09/07/2020 PAG.). 4. É razoável a multa no valor de R$ 100,00 (cem reais) por dia de atraso, após o prazo fixado pelo juiz para cumprimento da obrigação, pois o benefício tem por finalidade assegurar a subsistência digna do segurado. 5. Apelação do INSS e remessa necessária parcialmente providas, para reduzir o valor da multa de R$ 1.000,00 para R$ 100,00 por dia de atraso. (AMS 1043990-81.2022.4.01.3300, DESEMBARGADOR FEDERAL GUSTAVO SOARES AMORIM, TRF1 - PRIMEIRA TURMA, PJe 22/08/2023 PAG.) (grifo nosso) Diante destes parâmetros, no caso em apreço, de acordo com o documento de id 2188233405, verifica-se que o requerimento administrativo foi realizado pelo impetrante em 04/10/2024. Nesse aspecto, embora não se ignore o significativo tempo decorrido desde o requerimento administrativo, nota-se que não foi acostado aos autos o extrato detalhado do andamento do expediente e, sobretudo, cópia do processo administrativo relacionado à demanda. Pontua-se que a documentação juntada na inicial não resta conclusiva acerca da movimentação e de eventual intercorrência ou complexidade na instrução do processo administrativo, ou ainda que já ocorreu a conclusão da instrução do processo administrativo para início do prazo previsto no art. 49 da Lei 9.784/99. Com efeito, o prazo legal previsto no dispositivo do art. 49 da Lei 9784/99 pressupõe o término da instrução administrativa. Ainda que considerado como superado o prazo previsto pelo art. 49 da Lei n.º 9.784/1999, constata-se que a contagem meramente aritmética do aspecto temporal não se revela suficiente para se implementar judicialmente a inversão do contraditório em detrimento da autoridade impetrada, quando a documentação apresentada nos autos não permite aferir eventuais intercorrências como, de forma exemplificativa, se a resolução de alguma pendência administrativa ou técnica impediu a instrução do feito ou o ingresso na fase decisória. Dessa forma, diante da ausência de informações precisas acerca da tramitação e conclusão da instrução, verifica-se a necessidade de informações da autoridade impetrada para o adequado esclarecimento dos fatos. Além disso, anota-se que as tutelas de urgência permitem a sua análise a qualquer momento, conforme o surgimento ou desaparecimento dos requisitos, restando possível a sua apreciação após o fornecimento das informações pela autoridade impetrada. Da mesma forma, pontua-se a opção da parte impetrante pela estreita via do mandado de segurança, o qual além de não permitir dilação probatória, possui tramitação célere. Nessas circunstâncias, a análise adequada da questão demanda a oitiva da autoridade impetrada e a formação do contraditório ainda que limitado, a fim de resultar adequados elementos de convicção para decisão. Assim, em juízo de cognição sumária, não se vislumbra a presença dos requisitos autorizadores para deferimento da medida postulada sem a oitiva da autoridade impetrada, notadamente a demonstração do fundamento relevante e de risco de ineficácia da medida caso ao final seja deferida, impondo o indeferimento da liminar. Em prestígio ao contraditório, à ampla defesa, à celeridade processual e à primazia da decisão de mérito, nota-se a relevância de oportunizar à parte impetrante a juntada de cópia integral do processo administrativo relacionado ao feito, protocolo de requerimento administrativo de nº MT01228/2024, processo nº 10154.06736/2024-15 e seu respectivo extrato de andamento processual, para posterior notificação da autoridade impetrada para informações. Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. Concedo os benefícios da justiça gratuita, com base na declaração de hipossuficiência de id 2189749092 e nos termos do art. 99, §3º, do CPC. Intime-se a parte impetrante para que emende a inicial, no prazo de 15 dias, para, sob pena de indeferimento da inicial, juntar aos autos a cópia integral do processo administrativo relacionado ao protocolo de nº MT01228/2024, processo nº 10154.06736/2024-15 e seu respectivo extrato de andamento processual. Cumprida tal providência ou apresentada justificativa, notifique-se a autoridade impetrada para que ofereça informações no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 7º, I, da Lei nº 12.016/2009. Determino à secretaria que retifique a autuação no sistema PJE para excluir o nome do de cujus (Jesulino Ferreira da Silva) e incluir o da inventariante (Miriam Ferreira Silva Santos) no posso ativo. Dê-se ciência ao órgão de representação da pessoa jurídica interessada para que, querendo, ingresse no feito, conforme o art. 7º, II, da Lei nº 12.016/2009. Com a prestação das informações ou o decurso do prazo, intime-se o Ministério Público Federal para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 12 da Lei nº 12.016/2009. Cumpridas todas as diligências, autos conclusos para sentença. Intimem-se e cumpra-se. Cuiabá, data da assinatura eletrônica. documento assinado digitalmente Guilherme Nascimento Peretto Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1023399-03.2024.4.01.3600

ID: 319517712

Tribunal: TRF1 Órgão: 2ª Vara Federal Cível da SJMT Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1023399-03.2024.4.01.3600

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ESPACO LUZ ILUMINACAO COMECIO DE MATERIAL ELETRICO E CONSTRUCOES LTDA

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

LEIDIANE REZENDE CORDEIRO GALVAO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1023399-03.2024.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIV… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Mato Grosso 2ª Vara Federal Cível da SJMT SENTENÇA TIPO "A" PROCESSO: 1023399-03.2024.4.01.3600 CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) POLO ATIVO: ESPACO LUZ ILUMINACAO COMECIO DE MATERIAL ELETRICO E CONSTRUCOES LTDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: LEIDIANE REZENDE CORDEIRO GALVAO - MT27968/O POLO PASSIVO: PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DE MATO GROSSO e outros SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado por ESPACO LUZ ILUMINACAO COMECIO DE MATERIAL ELETRICO E CONSTRUCOES LTDA contra ato atribuído em tese ao PROCURADOR CHEFE DA FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DE MATO GROSSO, por meio do qual se busca o provimento jurisdicional que determine à autoridade impetrada que proceda com a “reclassificação da capacidade de pagamento da Impetrante de B para C, sob pena de burlar-se o sistema constitucional, pilar da segurança jurídica, para que a Autora faça jus aos descontos nas multas, juros e encargos legais previstos em lei, bem como o oferecimento de prazos e formas de pagamento especiais para os contribuintes com a CAPAG “C” de forma a aplicá-los imediatamente no Edital PGDAU nº 2, de 10 de maio de 2024, que tem prazo até dia 31/10/2024”. A impetrante, pessoa jurídica, afirmou possuir débitos tributários ainda não inscritos em dívida ativa e buscou solucioná-los administrativamente por meio da adesão à transação prevista no Edital PGDAU nº 2/2024, porém sem êxito, em razão do descumprimento de prazos pela autoridade impetrada. Sustentou que, a partir do balanço patrimonial e da demonstração de resultados do exercício (DRE), foi possível aferir indicadores que refletem a real situação financeira da empresa. Por fim, considerou indevida sua classificação na CAPAG “B”, entendendo que, diante de sua saúde financeira, deveria enquadrar-se na CAPAG “C” ou até mesmo na “D”, jamais na “B”. Requereu liminarmente a reclassificação de sua capacidade de pagamento de CAPAG “B” para “C”, argumentando que a manutenção da classificação atual burlaria o sistema constitucional e comprometeria a segurança jurídica, além de impedir o acesso aos descontos em multas, juros e encargos legais previstos em lei, bem como a condições especiais de pagamento aplicáveis aos contribuintes classificados como “C”, conforme o Edital PGDAU nº 2/2024, cujo prazo se encerra em 31/10/2024. No mérito, pediu a concessão definitiva da ordem para garantir essa reclassificação. Juntou comprovante de recolhimento das custas processuais sob o ID 2154952813. A liminar postulada na inicial foi indeferida (ID 2155288934). No ensejo, foi determinado o cumprimento dos arts. 7º, incisos I e II, e 12, caput, todos da Lei nº 12.016, de 2009. Regularmente notificado, o Procurador-Seccional da Fazenda Nacional no Estado de Mato Grosso apresentou informações e suscitou, em preliminar, a ilegitimidade passiva. No mérito, pugnou pela denegação da segurança, ao argumento de que a fixação dos parâmetros de capacidade contributiva, ou de capacidade de pagamento, constitui medida consensual e vinculada, não se tratando de ato impositivo ou discricionário (ID 2158742063). A União, por meio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, manifestou interesse no feito e requereu a intimação de todos os atos processuais praticados (ID 2158742108). Por sua vez, o Ministério Público Federal não lançou parecer nos autos, por não ter vislumbrado a existência de interesse público, ou individual indisponível, a justificar sua intervenção no feito (ID 2160128901). É o relatório. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO De início, esclareço que os processos de mandado de segurança (individual ou coletivo), por gozarem de prioridade legal (Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009, art. 20), estão abrangidos pela norma de exclusão constante do art. 12, § 2º, inciso VII, do Código de Processo Civil de 2015, independentemente de sua posição no relatório "Ordem Cronológica de Conclusão – NCPC Art. 12" disponibilizado pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Defiro o pedido da União (PFN) de integração à lide Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação jurídica processual. Inicialmente, aprecio a questão preliminar arguida pela autoridade impetrada. A preliminar suscitada não merece prosperar, uma vez que, nos termos da legislação aplicável, a atribuição para representação judicial da União, quando o débito estiver regularmente inscrito em dívida ativa, compete ao Procurador Regional da Fazenda Nacional no respectivo Estado, sendo assim, a autoridade apontada como coatora possui legitimidade para integrar o polo passivo da presente demanda. Superada essa questão, passo ao exame do mérito. Por ocasião da análise do pedido de liminar, foi prolatada, em 26 de outubro de 2024, a seguinte decisão (ID 2155288934), indeferindo-o, conforme trecho abaixo transcrito, que ora utilizo como razão de decidir: [...] No caso dos autos, optou a parte autora pela impetração de mandado de segurança. Conforme art. 5º, LXIX, da CF e na redação do art. 1º da Lei 12.016/09: Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. Além disso, no mandado de segurança, não está vedada a discussão acerca do direito aplicável, ainda que em debate matéria complexa, nos termos da Súmula nº 625 do Supremo Tribunal Federal. Contudo, não se admite controvérsia sobre os fatos, sendo inadmissível dilação probatória, exigindo-se prova pré-constituída onde os fatos devem estar devidamente demonstrados. Nesse sentido, cita-se precedente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região: ENSINO SUPERIOR. MANDADO DE SEGURANÇA. INSCRIÇÃO NO FIES. SUPOSTA FALHA NO SISTEMA FIES. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ[1]CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Na sentença foi indeferida a petição inicial e a segurança em processo versando sobre inscrição do impetrante no sistema FIES. 2. A sentença está baseada em que: a)alega a impetrante não ter conseguido realizar a inscrição para ofertar vagas remanescente do FIES em Cabo Frio em razão de falha no sistema do FIES, pois, segundo a impetrante, este ficou inoperante por um longo período, tendo retornado somente em10.11.2020, com a informação de que teria faltado o censo 2019, apesar de ter sido entregue pela IES na data aprazada; b) não há como comprovar as alegações de falhas no sistema do FIES, não se sabendo ao certo se o erro realmente ocorreu neste sistema, ou na própria internet ou no computador da IES. Seria de fundamental importância dilação probatória, como perícia técnica, para poder comprovar o alegado pela impetrante. 3. A questão posta nestes autos demanda dilação probatória, sendo incabível, por isso, o mandado de segurança. 4. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, refoge, aos estreitos limites da ação mandamental, o exame de fatos despojados da necessária liquidez, não se revelando possível a instauração, no âmbito do processo de mandado de segurança, de fase incidental de dilação probatória. A noção de direito líquido e certo ajusta[1]se, em seu específico sentido jurídico-processual, ao conceito de situação decorrente de fato incontestável e inequívoco, suscetível de imediata demonstração mediante prova literal pré-constituída (STF, MS 23.190 AgR, Ministro Celso de Mello, Plenário, julgado em 16/10/2014). Nesse mesmo sentido: STF, MS 28.785 AgR, Ministra Cármen Lúcia, Plenário, julgado em 23/02/2011; STF, RMS 30.870 AgR, Ministro Celso de Mello, 2ª Turma, julgado em 14/05/2013; STF, RMS 24.934, Ministro Gilmar Mendes, 2ª Turma, julgado em 28/09/2004. 5. Negado provimento à apelação. (AC 1001269-42.2021.4.01.3400, DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 07/02/2022 PAG.) (grifo nosso) Da mesma forma, a concessão de tutela de urgência em mandado de segurança pressupõe a simultaneidade de dois requisitos, vale dizer: existência de fundamento relevante, caracterizada pela plausibilidade do direito vindicado, e o risco de demora, consubstanciado na possibilidade de que, da produção dos efeitos do ato impugnado, resulte ineficácia da medida, caso seja deferida ao final do procedimento, nos termos do art. 7º, III, da Lei nº 12.016/2009. Traçados estes parâmetros, em juízo de cognição sumária, não verifico a presença destes elementos. Objetiva a impetrante seja determinada a “reclassificação da capacidade de pagamento da Impetrante de B par C, sob pena de burlar-se o sistema constitucional, pilar da segurança jurídica, para que a Autora faça jus aos descontos nas multas, juros e encargos legais previstos em lei, bem como o oferecimento de prazos e formas de pagamento especiais para os contribuintes com a CAPAG “C” de forma a aplicá-los imediatamente no Edital PGDAU nº 2, de 10 de maio de 2024”. No entanto, na presente análise prefacial, não se verifica a existência de direito que assegure à impetrante tal pretensão, notadamente considerando não haver previsão nesse sentido nos artigos 27 a 34-B da PORTARIA PGFN Nº 6757, DE 29 DE JULHO DE 2022, que disciplinam o pedido de revisão quanto à capacidade de pagamento. Assim, nota-se a necessidade do prestígio à vinculação ao edital, à legalidade, à isonomia, à impessoalidade e à separação dos poderes. Nesse sentido: Ademais, a inicial menciona que “tendo como base o balanço patrimonial e a demonstração de resultado do exercício (DRE) financeiras da Autora, foi possível avaliar os resultados contábeis e os indicadores financeiros que visam fornecer dados relevantes acerca da saúde financeira da empresa”. Em contraste, recorda-se que a estreita via do mandado de segurança escolhido pela parte autora demanda prova pré-constituída e não comporta dilação probatória, fragilizando a comprovação da condição de capacidade de pagamento alegada pela impetrante apenas com base no cotejo do DRE e do balanço patrimonial da impetrante. Por tais razões, não se vislumbra a relevância do fundamento da impetração. Soma-se, por fim, a opção da parte impetrante pela estreita via do mandado de segurança, o qual além de não permitir dilação probatória, possui tramitação célere. Dessa forma, em sede de liminar, não se verifica a demonstração inequívoca de violação a direito líquido e certo e de risco à eficácia da medida caso ao final seja deferida, necessárias para permitir a concessão da medida solicitada sem a oitiva da autoridade impetrada. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, indefiro o pedido liminar. [...] Além dos argumentos acima expostos, a autoridade impetrada sustentou, em suas informações, a inexistência de qualquer ilegalidade na edição do Edital PGDAU nº 2/2024. Confira-se, nesse sentido, o seguinte trecho extraído das informações prestadas: [...] "O contribuinte questiona parâmetros e fórmulas de cálculo utilizados pela Administração Federal na definição de sua capacidade de pagamento para fins de transação tributária, o que resulta objetivamente no montante da dívida, no impacto das parcelas sobre sua atividade negocial, bem como nos valores dos descontos que pretende alcançar. É o tema da “capacidade contributiva do devedor” que a Medida Provisória 899, de 16 de outubro de 2019, convertida na Lei 13.988, de 14 de abril de 2020, posteriormente alterada pela Lei 14.375, de 21 de junho de 2022, trouxe, além de outros assuntos. Mencionada “capacidade contributiva” é princípio que informa toda a regulamentação das fórmulas de transação, ao lado dos princípios da transparência, da moralidade, da razoável duração dos processos, da eficiência, do sigilo, da isonomia e da publicidade (art. 1º, § 2º da Lei 13.988, de 2020) e ao lado da redução de litigiosidade, vetor de orientação estratégica da atuação judicial da PGFN, nos últimos anos. Mais especificamente, a Lei 13.988, de 2020, dispõe que ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional disciplinará os critérios para aferição do grau de recuperabilidade das dívidas, os parâmetros para aceitação da transação individual e a concessão de descontos, dentre eles o insucesso dos meios ordinários e convencionais de cobrança e a vinculação dos benefícios a critérios preferencialmente objetivos que incluam ainda a idade da dívida inscrita, a capacidade contributiva do devedor e os custos da cobrança judicial (parágrafo único do art. 14 da Lei 13.988, de 2020). Nesse sentido, de acordo com a legislação que rege a matéria, é ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional que cabe disciplinar o assunto. A determinação legal foi cumprida. O Procurador-Geral da Fazenda Nacional cuidou do assunto no contexto da Portaria PGFN 11.956, de 16 de outubro de 2019, quando ainda em vigor a MP 899, de 2019. Em seguida, a Portaria PGFN 9.917, de 14 de abril de 2020 (revogada) disciplinou a questão, quando da conversão na Lei 13.988, de 2020. Posteriormente, a Portaria PGFN/ME 6.757, de 29 de julho de 2022 e a Portaria PGFN 1.241, de 10 de outubro de 2023, ambas atualmente em vigor, disciplinam a matéria. Do ponto de vista da construção e da pertinência legislativas não há qualquer ilegalidade ou irregularidade temática que coloque em dúvida a forma (e o conteúdo) da matéria regulada por ato do executivo, leia-se, na hipótese, ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional. Consequentemente, do ponto de vista meramente formal, não há indícios de que as Portarias da PGFN tenham tratado ilegalmente a matéria. Na eventualidade de não ser acolhida a questão prévia, é o caso de negar o pedido de concessão da segurança, pois a fixação dos parâmetros de capacidade contributiva (ou capacidade de pagamento) é medida consensual e vinculada, e não impositiva e discricionária. [...] Notadamente, tendo em vista a ausência de previsão nos artigos 27 a 34-B da Portaria PGFN nº 6.757, de 29 de julho de 2022, os quais regulamentam o pedido de revisão da capacidade de pagamento, verifica-se a inexistência de direito que ampare a pretensão da impetrante. Além disso, nas ações de mandado de segurança, a prova pré-constituída consiste em documentos ou elementos probatórios já existentes no momento da impetração, capazes de demonstrar de forma clara e inequívoca a existência de direito líquido e certo a ser protegido, requisito essencial ao êxito da demanda, considerando que o rito próprio do mandado de segurança não admite dilação probatória para a apuração dos fatos alegados. Dessa forma, não se vislumbra direito líquido e certo a ser amparado por meio da presente ação mandamental, razão pela qual a denegação da segurança se impõe. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida, ratifico a decisão que indeferiu o pedido de liminar e denego a segurança, julgando extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Custas finais pela impetrante. Sem condenação em honorários advocatícios, por expressa vedação legal (Lei nº 12.016, de 2009, art. 25). Sentença não sujeita ao reexame necessário (Lei nº 12.016, de 2009, art. 14, § 1º). Havendo a interposição de recurso voluntário, intime-se a parte contrária para contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao e. Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cuiabá/MT, data da assinatura eletrônica. documento assinado digitalmente GUILHERME NASCIMENTO PERETTO Juiz Federal Substituto

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Processo nº 1001269-70.2025.4.01.3507

ID: 319952016

Tribunal: TRF1 Órgão: Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto à Vara Federal da SSJ de Jataí-GO Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001269-70.2025.4.01.3507

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

IRACILDA DE FATIMA GALVAO

Polo Passivo:

Sentença Tipo A

Advogados:

ROGERIO ROCHA DE ASSIS

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1001269-70.2025.4.01.3507 PROCEDI… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção Judiciária de Jataí-GO Vara Federal e Juizado Especial Cível e Criminal Adjunto - SSJ de Jataí-GO Sentença Tipo A Processo: 1001269-70.2025.4.01.3507 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: IRACILDA DE FATIMA GALVAO Advogado do(a) AUTOR: ROGERIO ROCHA DE ASSIS - GO55112 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL SENTENÇA 1.Trata-se de ação previdenciária proposta por Iracilda de Fátima Galvão contra o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, com o objetivo de obter a concessão do benefício de aposentadoria por idade urbana, desde a DER (24/12/2024), alegando o cumprimento dos requisitos etários e de carência legalmente exigidos. Sustenta que verteu contribuições suficientes, incluindo recolhimentos efetuados entre os anos de 2023 e 2024, e que manteve a qualidade de segurada até o momento da retomada contributiva. Requereu, inclusive, tutela de urgência. QUESTÕES PRELIMINARES 2. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, e ausentes preliminares, passo a análise do mérito. EXAME DO MÉRITO 3. A aposentadoria vindicada pelo autor está disciplinada na regra de transição estampada na Emenda Constitucional de nº 103, artigo 18, in verbis: “Art. 18. O segurado de que trata o inciso I do § 7º do art. 201 da Constituição Federal filiado ao Regime Geral de Previdência Social até a data de entrada em vigor desta Emenda Constitucional poderá aposentar-se quando preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos: I-60 (sessenta) anos de idade, se mulher, e 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem; e II – 15 (quinze) anos de contribuição, para ambos os sexos § 1º A partir de 1º de janeiro de 2020, a idade de 60 (sessenta) anos da mulher, prevista no inciso I do caput, será acrescida em 6 (seis) meses a cada ano, até atingir 62 (sessenta e dois) anos de idade. § 2º O valor da aposentadoria de que trata este artigo será apurado na forma da lei”. 4. Conquanto a regra constitucional nada fale acerca da carência, entende Frederico Amado que a “lógica impõe a regra de carência de 180 contribuições, presente em todos os benefícios de aposentadoria programada” (AMADO, Frederico. Manual de Direito Previdenciário. Ed. Jus Podivm. Ano 2021. p. 633). 5. Nesse sentido, a portaria 450/2020 do INSS, ao regular o assunto, pondera que: “Seção II Das Regras de Transição da Aposentadoria por Idade e da aposentadoria por tempo de contribuição Subseção I Aposentadoria por idade (art. 18 da EC nº 103, de 2019) Art. 8º Para a concessão da aposentadoria por idade, conforme regra de transição fixada pela EC nº 103, de 2019, exige-se, cumulativamente: I - 60 (sessenta) anos de idade da mulher e 65 (sessenta e cinco) do homem; II - 15 (quinze) anos de tempo de contribuição; e III - 180 (cento e oitenta) meses de carência. Parágrafo único. Para definição da carência, deve ser verificado o direito à aplicação da tabela progressiva prevista no art. 142 da Lei nº 8.213, de 1991”. 6. Portanto, são três os requisitos que devem ser cumpridos: mínimo de 65 anos, se homem ou 60, se mulher (com incremento de 1 semestre por ano, até se chegar à idade de 62 anos), 15 (quinze) anos de contribuições ao regime de previdência na data do pedido administrativo e 180 (cento e oitenta) meses de carência. 7. Verifica-se dos autos que a parte autora requereu o beneficio junto à autarquia federal em 24/12/2024, data em que, conforme documentos pessoais, contava com a idade de 62 anos, 7 meses e 8 dias. Resta, portanto, satisfeito o requisito etário exigido na legislação. 8. Juntou, para fins de comprovação do tempo de contribuição e da carência exigidas, o CNIS e demais documentos. 9. A controvérsia cinge-se em saber se deve ser contabilizado, para fins de carência, algumas competências pagas em atraso após a perda da qualidade de segurada. 10. Pois bem. 11. Quanto às contribuições feitas em atraso, o artigo 27 da Lei de Benefícios reza que, para o cômputo do período de carência, serão consideradas as contribuições realizadas a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, com ressalva para as contribuições recolhidas com atraso referentes a competências anteriores, no caso de, dentre outros segurados, o contribuinte individual. Assim, é de se concluir que, se efetivada a primeira contribuição sem atraso, as demais devem ser consideradas para fins de carência, desde que não haja perda da qualidade de segurado, ainda que sejam recolhidas com atraso. Neste sentido, vejamos: PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. APOSENTADORIA. INVALIDEZ PERMANENTE. CONTRIBUIÇÕES EFETUADAS COM ATRASO, POSTERIORMENTE AO PRIMEIRO RECOLHIMENTO EFETUADO SEM ATRASO. CÔMPUTO PARA FINS DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE, DESDE QUE PRESERVADA A CONDIÇÃO DE SEGURADO. PEDIDO PROCEDENTE. 1. É da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso que se inicia a contagem do período de carência quando se tratar de contribuinte individual. Precedentes. 2. Nos termos do art. 27 , II , da Lei n. 8.213 /1991, não são consideradas, para fins de cômputo do período de carência, as contribuições recolhidas com atraso, referentes a competências anteriores à data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso. 3. Impõe-se distinguir, todavia, o recolhimento, com atraso, de contribuições referentes a competências anteriores ao início do período de carência, daquele recolhimento, também efetuado com atraso, de contribuições relativas a competências posteriores ao efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso (início do período de carência). 4. Na segunda hipótese, desde que não haja a perda da condição de segurado, não incide a vedação contida no art. 27 , II , da Lei n. 8.213 /1991. 5. Hipótese em que o primeiro pagamento sem atraso foi efetuado pela autora em fevereiro de 2001, referente à competência de janeiro de 2001, ao passo que as contribuições recolhidas com atraso dizem respeito às competências de julho a outubro de 2001, posteriores, portanto, à primeira contribuição recolhida sem atraso, sem a perda da condição de segurada. 6. Efetiva ofensa à literalidade da norma contida no art. 27 , II , da Lei n. 8.213 /1991, na medida em que a sua aplicação ocorreu fora da hipótese que, por intermédio dela, pretendeu o legislador regular. 7. Pedido da ação rescisória procedente.(STJ, AR 4.372/SP, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, 3ª Seção, DJe 18/04/2016) (Destaquei). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTOS COM ATRASO. PRIMEIRA CONTRIBUIÇÃO SEM ATRASO. REQUISITOS PREENCHIDOS. 1. O benefício de aposentadoria por idade está previsto no Art. 48, da Lei nº 8.213/91, e é devida ao segurado, que cumprida a carência, completar 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta), se mulher. 2. Para a concessão do benefício de aposentadoria por idade para trabalhador urbano, exige-se um mínimo de 180 contribuições mensais (Art. 25, II, da Lei nº 8.213/91) relativamente aos novos filiados, ou contribuições mínimas que variam de 60 a 180 (Art. 142, da Lei nº 8.213/91), em relação aos segurados já inscritos na Previdência Social, na data da publicação da Lei nº 8.213, em 24 de julho de 1991. 3. A jurisprudência firmou o entendimento de que deve ser adotada a data do implemento do requisito etário, sendo desnecessária a simultaneidade no preenchimento dos requisitos para a concessão da aposentadoria por idade. Precedentes do e. STJ. 4. As contribuições efetuadas com atraso, posteriormente ao primeiro recolhimento efetuado sem atraso devem ser computadas para fins de carência, desde que não haja perda da qualidade de segurado (STJ, AR 4.372/SP, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, 3ª Seção, DJe 18/04/2016). 5. A correção monetária, que incide sobre as prestações em atraso desde as respectivas competências, e os juros de mora devem ser aplicados de acordo com o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, observando-se a aplicação do IPCA-E conforme decisão do e. STF, em regime de julgamento de recursos repetitivos no RE 870947, e o decidido também por aquela Corte quando do julgamento da questão de ordem nas ADIs 4357 e 4425. 6. Os juros de mora incidirão até a data da expedição do precatório/RPV, conforme decidido em 19.04.2017 pelo Pleno do e. Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do RE 579431, com repercussão geral reconhecida. A partir de então deve ser observada a Súmula Vinculante nº 17. 7. Os honorários advocatícios devem observar as disposições contidas no inciso II,do § 4º, do Art. 85, do CPC, e a Súmula 111, do e. STJ. 8. A autarquia previdenciária está isenta das custas e emolumentos, nos termos do Art. 4º, I, da Lei 9.289/96, do Art. 24-A da Lei 9.028/95, com a redação dada pelo Art. 3º da MP 2.180-35/01, e do Art. 8º, § 1º, da Lei 8.620/93. 9. Remessa oficial, havida como submetida, provida em parte e apelação desprovida. (TRF-3 - Ap: 00238954820174039999 SP, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL BAPTISTA PEREIRA, Data de Julgamento: 09/04/2019, DÉCIMA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:16/04/2019). PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. RECOLHIMENTOS EM ATRASO. CARÊNCIA. 1. Os requisitos para a concessão da aposentadoria por idade urbana, prevista no caput do art. 48 da Lei n. 8.213/91, são o implemento da carência exigida e do requisito etário de 65 anos de idade, se homem, ou de 60 anos, se mulher. 2. É da data do efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso que se inicia a contagem do período de carência quando se tratar de contribuinte individual, facultativo, empresário e trabalhador autônomo. 3. Admite, para fins de carência, recolhimentos eventualmente efetuados em atraso pelo contribuinte individual, nas respectivas competências, desde que não sejam anteriores ao primeiro pagamento feito sem atraso. 4. Comprovado o preenchimento de todos os requisitos legais, a parte autora faz jus à aposentadoria por idade urbana. (TRF-4 - APL: 50272069520184049999 5027206-95.2018.4.04.9999, Relator: MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Data de Julgamento: 30/07/2019, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR). 13. Importante, também, mencionar o teor do tema 192 da TNU, in verbis: Contribuinte individual. Recolhimento com atraso das contribuições posteriores ao pagamento da primeira contribuição sem atraso. Perda da qualidade de segurado. Impossibilidade de cômputos das contribuições recolhidas com atraso relativas ao período entre a perda da qualidade de segurado e a sua reaquisição para efeito de carência. 14. No caso em análise, verifica-se que a parte autora não preencheu o requisito de 120 contribuições mensais sem a perda da qualidade de segurada, circunstância que inviabiliza a aplicação da prorrogação do período de graça para 24 meses, conforme previsto no artigo 15, inciso II, §1º, da Lei nº 8.213/1991. Tal dispositivo legal condiciona a extensão do período de manutenção da qualidade de segurado ao cumprimento do requisito contributivo mínimo, o que não se verifica no presente caso. 15. A análise dos vínculos contributivos evidencia que a autora, em diferentes intervalos temporais, manteve contribuições intercaladas por períodos de descontinuidade, o que implicou, por diversas vezes, a perda da qualidade de segurada. Especificamente: a) no intervalo compreendido entre 01/01/1988 e 15/03/1989, a autora realizou apenas uma contribuição válida antes da perda da qualidade; b) entre 01/05/1990 e 17/02/1997, foram contabilizadas 64 contribuições válidas após o que perdeu, novamente, a qualidade; c) no período de 05/03/1999 a 16/09/2002, foram registradas 29 contribuições. Após as contribuições, perdeu novamente a qualidade; d) entre 05/08/2005 e 15/03/2007, constam 6 contribuições e nova perca da qualidade; e) por fim, no intervalo de 01/01/2016 a 21/06/2021, a autora efetuou 49 contribuições, e novamente se desligou do RGPS. 16. Sobre este último período (de 01/01/2016 a 21/06/2021), necessário destacar: a última contribuição válida, realizada, ainda que com atraso, mas dentro do período de manutenção da qualidade, ocorreu em 04/2020. A perda da qualidade de segurada, portanto, se deu em 21/06/2021. 17. Neste sentido, as contribuições recolhidas entre 05/2020 e 12/2022 foram realizadas com atraso e após a perda da qualidade, razão pela qual não podem ser consideradas para fins de carência, nos termos do Art. 27, II, da Lei 8.213/91, consoante o que diz o tema 192/TNU. 18. Feitas essas considerações, segue o quadro contributivo da parte autora: QUADRO CONTRIBUTIVO Data de Nascimento 16/05/1962 Sexo Feminino DER 24/12/2024 Nº Nome / Anotações Início Fim fator Tempo Carência 1 AUTÔNOMO 01/01/1988 31/01/1988 1.00 0 anos, 1 mês e 0 dias 1 2 AUTÔNOMO 01/05/1990 31/01/1991 1.00 0 anos, 9 meses e 0 dias 9 3 AUTÔNOMO 01/03/1991 31/07/1992 1.00 1 ano, 5 meses e 0 dias 17 4 AUTÔNOMO 01/09/1992 31/10/1993 1.00 1 ano, 2 meses e 0 dias 14 5 AUTÔNOMO 01/12/1993 31/05/1994 1.00 0 anos, 6 meses e 0 dias 6 6 AUTÔNOMO 01/07/1994 31/03/1995 1.00 0 anos, 9 meses e 0 dias 9 7 MUNICIPIO DE JATAI (AVRC-DEF) 01/02/1995 31/12/1995 1.00 0 anos, 9 meses e 0 dias Ajustada concomitância 9 8 SUBLIME SERVICOS GERAIS LTDA 05/03/1999 25/07/2001 1.00 2 anos, 4 meses e 21 dias 29 9 GALE AGROINDUSTRIAL LTDA 05/08/2005 18/01/2006 1.00 0 anos, 5 meses e 14 dias 6 10 RECOLHIMENTO (IREC-LC123) 01/01/2016 29/02/2016 1.00 0 anos, 2 meses e 0 dias 2 11 RECOLHIMENTO (IREC-LC123 IREC-LIM-SM IREC-MEI) 01/06/2016 31/10/2021 1.00 5 anos, 3 meses e 0 dias 47 12 RECOLHIMENTO (IREC-LC123 IREC-MEI) 01/01/2023 31/01/2025 1.00 2 anos, 1 mês e 0 dias Período parcialmente posterior à DER 25 13 31 - AUXILIO DOENCA PREVIDENCIARIO (NB 6469673400) 10/12/2023 10/02/2024 1.00 0 anos, 0 meses e 0 dias Ajustada concomitância 0 Marco Temporal Tempo de contribuição Carência Idade Até a data da Reforma - EC nº 103/19 (13/11/2019) 11 anos, 10 meses e 18 dias 144 57 anos, 5 meses e 27 dias Até a DER (24/12/2024) 15 anos, 7 meses e 29 dias 173 62 anos, 7 meses e 8 dias 19. Assim, em 24/12/2024 (DER), a segurada não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre a carência mínima de 180 contribuições (faltavam 7 carências). 20. Deixo de reafirmar a DER uma vez que não vislumbro o adimplemento dos requisitos para data posterior. DISPOSITIVO 21. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, julgo improcedente os pedidos do autor. 22. Defiro a parte autora o pedido de assistência judiciária gratuita. 23. Sem custas nem honorários neste grau de jurisdição. PROVIDÊNCIAS DE IMPULSO PROCESSUAL 24. A Secretaria da Vara deverá adotar as seguintes providências: 25. a) publicar e registrar a sentença mediante o seu lançamento no sistema virtual; 26. b) intimar as partes; 27. c) aguardar o prazo recursal e, não havendo recurso, certificar o trânsito em julgado. 28. d) se for interposto recurso, deverá ser intimada a parte recorrida para responder ao recurso; 29. e) apresentada as contrarrazões, ou não, os autos deverão ser encaminhados à Turma Recursal. 30. f) transitado em julgado, cumprida a sentença e nada mais sendo requerido pelas partes, arquivem-se os autos. Jataí/GO, na data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente) RAFAEL BRANQUINHO Juiz Federal - SSJ/Jataí-GO

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Processo nº 0009322-07.2023.8.26.0562

ID: 304307476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0009322-07.2023.8.26.0562

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUCIDALVA BERNARDINA DE MATOS SPINOLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSA MARIA DOS PASSOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0009322-07.2023.8.26.0562 (processo principal 1001269-54.2022.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Horas Extras - Lucidalva Bernardina de Matos Spinol… Processo 0009322-07.2023.8.26.0562 (processo principal 1001269-54.2022.8.26.0562) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Adicional de Horas Extras - Lucidalva Bernardina de Matos Spinola - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença. Após a apostila, a parte exequente apresentou a planilha de cálculos para início da obrigação de pagar, todavia, a referida planilha não relacionou os valores que foram considerados para apontar o total indicado mês a mês, de modo a permitir a constatação da pertinência dos totais parciais. A situação foi verificada em diversos processos, pelo que tem sido determinada a apresentação dos comprovantes de pagamento das prestações vencidas no curso do processo, bem como nova planilha da qual constem todos os valores postulados, não apenas os totais encontrados pela exequente. A providência é importante, pela necessidade de comprovação dos valores considerados para apuração desses totais parciais, indicados mês a mês, para a devida verificação da liquidez do crédito buscado, pelo fato das parcelas vincendas não terem sido comprovadas no curso do processo de conhecimento e ainda em respeito à indisponibilidade dos direitos fazendários. A providência é simples porque ambas as partes dispõem dos documentos necessários para indicação dos valores constantes dos holerites, de modo que não haverá necessidade de cálculos complexos ou diversos do que deveriam ter sido efetuados pelas partes justamente para a elaboração da planilha. A providência é pertinente porque foram verificadas discrepâncias em processos nos quais, após o cumprimento da decisão que determinou a apresentação de holerites e de nova planilha com descriminação dos valores considerados mês a mês para indicação dos totais parciais, o valor total apurado foi inferior ao valor inicial e, o que causa maior surpresa, na segunda planilha foi considerado período de apuração mais extenso, com termo final mais distante do que aquele apontado na planilha inicial. Foi o que ocorreu, por exemplo, nos autos 00096xx-xx.2023 (a parte exequente apresentou planilha relacionando em uma coluna os valores totais devidos a cada mês (de maio/2017 a julho/2023 - sem indicar quais verbas somadas levaram esses totais - seguida de colunas indicando atualização monetária e juros de mora, encontrando crédito total). A Municipalidade apresentou cálculo considerando apenas os valores totais parciais, mês a mês, e impugnou o valor dos juros de mora, também sem explicar como os totais parciais foram encontrados. Ambas as contas tiveram como termo final o mês de outubro de 2023. Após decisão negando efeito suspensivo ao agravo manejado contra a decisão deste Juízo que determinou a apresentação de holerites das prestações vencidas no curso do processo e de planilha explicativa dos valores que ensejaram os totais parciais, a parte exequente cumpriu a decisão deste Juízo, juntou nova planilha, e nela apresentou crédito de valor inferior ao anterior. Destaca-se que o valor bruto inicial (indicado antes do atendimento da decisão recorrida) foi inferior ao crédito bruto apurado após o atendimento da decisão, o que é curioso, porquanto a primeira planilha teve como termo final de atualização o mês de outubro de 2023, e a segunda, apresentada em atendimento à decisão recorrida, teve termo final em fevereiro de 2025. A mesma situação foi verificada nos autos 00090xx-xx-2023: após cumprimento da decisão que determinou a juntada de nova planilha e holerites das prestações vencidas no curso do processo, a parte exequente apresentou valor bruto do crédito atualizado em valor inferior ao anterior, sendo que na primeira conta, de valor superior, a atualização encerrou-se em setembro de 2023 e na segunda conta, de valor menor, o termo final de atualização foi fevereiro de 2025. Tudo a justificar a adoção das providências apontadas na fase de cumprimento de sentença. A propósito, destacam-se V. Acórdãos proferidos em agravos de instrumento que confirmaram a pertinência da decisão deste Juízo, sempre tendo em vista a indisponibilidade dos direitos fazendários e o respeito à coisa julgada, tanto em casos nos quais o ente público foi inerte e não ofereceu impugnação, como em casos nos quais apenas reproduziu os totais parciais indicados pela parte exequente sem comprovação de como foram apurados. Nesse sentido: AGRAVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORO DE SANTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONCORDÂNCIA DO EXEQUENTE COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA EXECUTADA. DISPENSA DE NOVA PLANILHA E DOCUMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou à parte exequente a juntada de holerites e a apresentação de nova planilha de cálculo, apesar da concordância expressa da exequente com os valores apurados pela Fazenda Pública. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se, diante da concordância expressa do exequente com os cálculos apresentados pela Fazenda Pública, é necessária a reapresentação de nova planilha de cálculo e documentos adicionais para a homologação dos valores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concordância expressa do credor com os cálculos da Fazenda Pública não torna desnecessária a exigência de nova planilha e documentos. 4. A decisão agravada apontou erro, incongruência ou falta de informação nos cálculos apresentados em outros processos, razão pela qual a determinação de reapresentação de documentos não se mostra infundada. 5. A exigência imposta pela decisão recorrida não viola os princípios da celeridade e da economia processual, fundamentais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que se mostra pertinente ao correto cumprimento de sentença. 6. Mudança de entendimento. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso improvido. Tese de julgamento: 1. A concordância do credor com os cálculos apresentados pela executada não dispensa a necessidade de nova planilha de cálculo e documentos adicionais. 2. A exigência imposta pela decisão recorrida não viola os princípios da celeridade e da economia processual, fundamentais nos Juizados Especiais da Fazenda Pública, uma vez que se mostra pertinente ao correto cumprimento de sentença. Jurisprudência relevante citada: TJSP; Agravo de Instrumento 0103453-17.2025.8.26.9061; Relator (a): Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025 (Agravo de Instrumento nº 0103486-07.2025.8.26.9061, 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Dimitrios Zarvos Varellis, j. em 14 de maio de 2025 grifo nosso). No mesmo sentido, foram improvidos por votação unânime os agravos de instrumento que discutiram a mesma questão perante a e. Quarta Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, integrada pelos MM. Juízes FÁBIO FRESCA, LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES e ROGÉRIO DANNA CHAIB: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a homologação de cálculos e determinou a apresentação de nova planilha, com juntada de demonstrativos de vencimentos. Manutenção. Questões que demandam acurada análise probatória. Vedação contida na Lei nº 8.437/1992 Decisão mantida. Recurso não provido. Agravo de Instrumento nº 0102160-12.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Rogério Danna Chaib, j. em 28 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu a homologação de cálculos e determinou a apresentação de nova planilha, com juntada de demonstrativos de vencimentos. Manutenção. Questões que demandam acurada análise probatória. Vedação contida na Lei nº 8.437/1992 Decisão mantida. Recurso não provido. (Agravo de Instrumento nº 0102160-12.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v. u., Relator Juiz Rogério Danna Chaib, j. em 28 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou que a Exequente apresentasse nova planilha de cálculos, indicando detalhadamente os valores que entendes devidos, em observância aos limites da coisa julgada - Determinação em consonância com o art. 534, CPC Ausência de ônus excessivo ao Exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0101059-37.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, v.u., j. em 4 de março de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que determinou a juntada de planilha de débito contendo informações detalhadas Necessidade de análise dos parâmetros fixados no título executivo judicial Cálculos de baixa complexidade Possibilidade de cumprimento pelo exequente Decisão mantida por seus próprios fundamentos - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0103741-62.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, j. 03 de abril de 2025). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que determinou que a Exequente apresentasse nova planilha de cálculos, indicando detalhadamente os valores que entendes devidos, em observância aos limites da coisa julgada - Determinação em consonância com o art. 534, CPC Ausência de ônus excessivo ao Exequente - Decisão mantida - Recurso desprovido (Agravo de Instrumento nº 0103461- 91.2025.8.26.9061, 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo, v.u., Relator Juiz Luís Gustavo da Silva Pires, j. em 03 de abril de 2025). No mesmo sentido: Agravos de Instrumento números 0103568-38.2025.8.26.9061; 0103751-09.2025.8.26.9061; 0103730-33.2025.8.26.9061; 0103657-61.2025.8.26.9061; 0103608-20.2025.8.26.9061; 0103486-07.2025.8.26.9061; 0102245-95.2025.8.26.9061; 0103756-71.2025.8.26.9061; 0102287-47.2025.8.26.9601; 0102062-27.2025.8.26.9601; 0102233-81.2025.8.26.9601; 0101015-18.2025.8.26.9601; 0101098-34.2025.8.26.9601; 0100907-86.2025.8.26.9601. Nesse contexto, necessária a definição do crédito buscado. É preciso destacar que ambas as partes devem observar que o cumprimento de sentença está restrito ao que foi decidido nos autos principais, o que obriga as partes a observar rigorosamente os parâmetros estabelecidos para a composição do crédito, por força da coisa julgada. Destarte, a despeito de eventual manifestação do ente público no sentido de concordar com o cálculo da parte exequente, ou mesmo no caso de não se manifestar, ou quando apresenta impugnação ao cálculo da parte exequente, com o qual esta vem a anuir, ainda assim, os limites estabelecidos pela coisa julgada deverão ser sempre respeitados. Por certo que a parte exequente tem direito a receber não apenas os valores vencidos (e não prescritos) indicados no momento da propositura da ação, como também os valores vencidos durante o trâmite do processo, além de juros e correção monetária sobre ambos, anotada a renúncia às prestações vencidas não relacionadas anteriormente. Não se ignora que essa renúncia está autorizada pela lei e irá prevalecer quando do cumprimento da sentença, no sentido de que a planilha observará o mesmo parâmetro inicial (com desconsideração de parte das prestações vencidas em relação à data do ajuizamento da causa e não indicadas para composição do crédito apurado na planilha que instruiu a petição inicial). De igual modo, as prestações que se vencerem no curso do processo também devem ser relacionadas, considerando os valores efetivamente recebidos, não prevalecendo eventual estimativa adotada para as doze prestações vincendas na planilha que deve instruir a petição inicial, porquanto apenas reproduzem o último valor recebido. Para além do debate sobre a correta apuração de correção monetária e juros de mora, de rigor que as diferenças relacionadas como devidas estejam claramente identificadas na nova planilha que instrui o pedido no incidente de cumprimento de sentença. Estabelecidas essas premissas, e à vista dos limites impostos pela coisa julgada, a parte exequente deverá: I- juntar os holerites do período relacionado na planilha de cálculo correspondentes ao período das parcelas vincendas que, é claro, à época não foram juntados no processo de conhecimento; II- apresentar nova planilha de cálculo, que aponte em colunas separadas: II.a - os valores singelos recebidos e indicados na fase de conhecimento deverão ser apontados em colunas individualizadas, mês a mês, a saber, para as seguintes informações: a) data (mês e ano da prestação); b) vencimento; c) horas realizadas 50% e 100%; d) valores pagos por horas realizadas 50% e 100%; e) valores corretos 50% e 100%; f) detalhamento das diferenças em função das verbas a serem incluídas na base de cálculo valores singelos (tipo(s) de gratificação, de acordo com o que foi estabelecido no título judicial transitado em julgado); d) diferença singela apurada; e) atualização monetária - termo inicial; f) atualização monetária - termo final; g) diferença devida - valor atualizado; h) juros de mora; i) diferença total devida valor final atualizado e acrescido de juros moratórios. II.b. - no caso de haver prestações vencidas no curso do processo (até efetiva implementação do recálculo e pagamento regular pelo ente público), a parte exequente deverá relacionar todas elas, pelo real valor que foi pago pela parte executada, com o devido comprovante desse pagamento (uma vez que no caso de indicação de doze prestações vincendas em planilha apresentada na fase de conhecimento há reprodução do valor da última prestação vencida na data do ajuizamento da ação). II.c. o índice de atualização monetária utilizado deverá ser identificado (por exemplo, IPCA-e, taxa SELIC), nos exatos termos estabelecidos pelo título judicial (sentença ou Acórdão transitado em julgado), e o valor do índice utilizado na operação deverá ser relacionado mês a mês (a saber, o do mês do vencimento da parcela e o do mês da elaboração do cálculo), assim como os juros de mora deverão ser identificados e aplicados segundo a legislação vigente: I- até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices - Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E; e II- a partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com a Emenda Constitucional nº 113/2021, a saber: nos termos do art. 3° da EC nº 113/21, nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. No primeiro caso, o termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). No segundo caso (quando se tratar de verba devida posteriormente à entrada em vigor da EC nº 113/2021), o termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. III. Em relação às diferenças devidas, a parte exequente deverá destacar o valor dos descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). A planilha apresentada neste cumprimento de sentença não observou esses parâmetros, o que impede a homologação pretendida. Intime-se a parte exequente para cumprir integralmente todos os itens apontados, em especial a juntada dos holerites não juntados no processo de conhecimento e os ajustes na planilha de cálculo. Prazo: quinze dias. Intime-se. - ADV: ROSA MARIA DOS PASSOS (OAB 120629/SP)

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Rosalia Rosa Da Silva x Banco Daycoval S.A.

ID: 326024515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001269-91.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ROSALIA ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

MARCIO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001269-91.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosalia Rosa da Silva - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. ROSALIA ROSA DA SILVA ajuizou intitulada declaratória de nu… Processo 1001269-91.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Rosalia Rosa da Silva - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. ROSALIA ROSA DA SILVA ajuizou intitulada declaratória de nulidade contratual e inexigibilidade de débitos c/c reparação de danos materiais e morais em face do BANCO DAYCOVAL S/A, qualificados nos autos, aduzindo, em apertadíssima síntese, que: (i) após ajuizar ação exibitória (proc. nº 1006959-72.2022.8.26.0624), constatou (fl. 04), que o contrato de nº 50941987621 e o refinanciamento de nº 5501029773821, ambos de 84 parcelas de R$ 36,00, teriam sido realizados em sua dicção de forma fraudulenta, com a utilização de selfies da autora referentes a outros contratos anteriores (estes, em seu dizer, válidos). Ao final, requer, em suas palavras: [...] Sejam declarados nulos, bem como tornados inexigíveis os débitos oriundos dos contratos de nº 50941987621, 5501029773821; (fl. 12), a repetição em dobro dos valores descontados e o pagamento de indenização por supostos danos morais, no importe de R$ 10.000,00, além de custas e honorários advocatícios. Instrumento de procuração e documentos (fl. 14/49). Deferidos os benefícios da Gratuidade da Justiça à autora (fl. 50). Citado (AR, fl. 55), o banco réu apresentou resposta, sob a forma de contestação (fl. 56/75, instrumento de procuração e docs. à fl. 76/196), em que sustenta, em suma, a regularidade das contratações. Assim, o contrato de nº 50-9419876/21 foi realizado em 22.04.2021, de forma eletrônica, com biometria facial, sendo depositado na conta bancária da autora o valor de R$ 1.494,83 e o refinanciamento de nº 55-010297738/21, de igual modo, no dia 25.10.2021, sendo depositado R$ 326,05, na mesma conta; observa que a selfie utilizada no contrato de nº 55-010297738-21 é a mesma de outro contrato, que não é objeto da presente lide, de nº 55-010297740-21, posto que ambas as operações bancária teriam sido realizadas no mesmo ato, no que chama de carrinho de compras. Sustenta ainda, impossibilidade, a seu ver, de repetição em dobro e ausência de danos morais. Pugna pela improcedência da demanda ou pela compensação com os valores depositados na conta corrente da autora. À fl. 198, acosta mais um documento. Manifestação sobre a contestação à fl. 202/213. Instadas à especificação probatória (fl. 215/216), a parte autora requereu a produção de perícia grafotécnica em documentos eletrônicos (fl. 219/220), enquanto que réu simplesmente teceu considerações sobre o mérito e requereu a expedição de ofício para outro banco, para apresentar extratos bancários da autora (fl. 221/223). Diante da alegação de falsidade, o réu foi intimado a se manifestar sobre o Tema 1.061/STJ (fl. 224), ao que o banco novamente revolveu seus argumentos atinentes ao mérito (fl. 227/257), do que foi facultada manifestação à autora (fl. 258), que a apresentou à fl. 261/262. À fl. 266, o banco aduziu que não teria interesse na produção de prova pericial (fl. 266). Deferida a produção da prova pericial requerida pela autora, nomeando-se Perita (fl. 267/269). Quesitos da autora (fl. 273/275) e do réu, que indicou assistente técnico (fl. 287/290). A Sra. Perita solicitou o encaminhamento de documentos e agendou data para realização de videoconferência (fl. 293/295), do que foram intimadas as partes (fl. 296). Laudo pericial à fl. 299/365. Seguiram-se manifestações do réu (fl. 373/374) e da autora (fl. 379/381). Homologado o laudo (fl. 382). Considerações finais da autora (fl. 385/387) e do réu (fl. 390/392). Os autos vieram à conclusão. É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Não havendo questões processuais a dirimir, passa-se à análise do mérito. Deve-se delinear, desde logo, a aplicabilidade da Lei n. 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, ao caso em apreço, posto que à luz da teoria da asserção, considerada apenas a versão apresentada na petição inicial, independentemente de sua procedência ou não a parte autora se enquadra no conceito de consumidora por equiparação (art. 17, da Lei em referência): Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. (Lei n. 8.078/90, destaque nosso) Embora a presente ação verse sobre inexistência de relação jurídica, vale dizer, a parte autora nega a própria contratação de serviços, tal tem por pano de fundo a alegação de ser vítima do evento (fato do serviço, falha ou fraude), sendo de rigor a aplicação do microssistema consumerista. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débitos, cumulados pedidos de condenação ao pagamento de indenização por danos morais e repetição em dobro do suposto indébito, com base na alegação de que um contrato de empréstimo bancário e o seu refinanciamento teriam se dado mediante fraude (na dicção autoral, o banco teria utilizado inespecíficos documentos pessoais e selfies referentes a outros contratos anteriores). Por sua vez, o banco réu opõe que as contratações seriam válidas, deram-se por meio eletrônico, com realização de biometria facial, o valor mutuado foi disponibilizado na conta corrente da autora e que, apenas um dos selfies é igual ao de outra operação, porquanto ambas teriam se realizado no mesmo ato (em 25.10.2021). E nessa esteira, os pedidos iniciais são totalmente improcedentes: Como visto, toda a argumentação da parte autora cinge-se à alegação de inautenticidade de documentos eletrônicos, porquanto, em seu dizer, teriam sido reaproveitados documentos, que não especificou, relativos a contratações anteriores. Porém, o único documento a que refere expressamente, seriam as selfies, fotografias tiradas para fins de reconhecimento biométrico facial que, em seu dizer, seriam as mesmas de outros contratos. No pertinente, dispõe o CPC/2015: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: [...] II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. (CPC/2015) Sobre a matéria, aplicável analogicamente a tese fixada no julgamento do Tema 1.061/STJ: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. ACÓRDÃO A QUO PROFERIDO EM IRDR. SUBMISSÃO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. OBSCURIDADE E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS EM PARTE. [...] 2. De outro lado, os aclaratórios também podem ser opostos para correção de erro material, de modo que, na espécie, está configurado o erro de digitação na tese consignada na ementa do aresto embargado, devendo ser sanado o vício. 3. O item n. 1 da ementa do acórdão embargado, no qual está explicitada a tese do recurso repetitivo, deve ser assim redigido: "1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: 'Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II).'" 4. Embargos de declaração acolhidos em parte. (EDcl no REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 27/4/2022, DJe de 3/5/2022, destaque nosso) Desnecessária, no entanto, no caso concreto, a aplicação do sistema de presunções estabelecido na Lei Processual, vez que a perícia digital foi conclusiva: IX. CONCLUSÃO Após minuciosas análises estruturais, de metadados e perceptuais realizadas nos arquivos nato-digitais em formatos PDF e JPEG, fornecidos pelo Requerido, Documentos Questionados Q1 e Q2, bem como os confrontos destes com os Protocolos de Assinatura, concluiu-se que os referidos Documentos Questionados preservaram sua integridade e autenticidade, não havendo indícios de adulteração ou modificação após as assinaturas eletrônicas. Em relação aos Protocolos de segurança digital, no que tange às assinaturas digitais, geolocalização, endereços IP, biometria facial (selfie), hash e validadores, concluiu-se que os Documentos Questionados Q1 e Q2 possuem assinaturas eletrônicas válidas. Ainda, que os referidos documentos estão em conformidade com a legislação vigente em relação ao tema: Medida Provisória MP 2.200-2, Decreto Lei 10.278/20 e Lei 14.063/2020. (fl. 352, destaque nosso) E, ainda, em resposta aos quesitos: Resposta: Baseado nos elementos de segurança digital encontrados nos documentos questionados, concluiu-se que as assinaturas eletrônicas são válidas e que os referidos documentos estão em conformidade com a legislação vigente em relação ao tema: Medida Provisória MP 2.200-2, Decreto Lei 10.278/20 e Lei 14.063/2020. As análises estão ilustradas no presente laudo na seção VIII EXAMES Imagens 1 a 40 e Tabelas 3 e 4. (fl. 363) Assim, com relação ao contrato de nº 50941987621, a selfie realmente utilizada (fl. 334), é diferente daquela reproduzida na petição inicial (fl. 05), e não se trata de repetição de nenhuma outra apresentada nos autos. No que se refere ao contrato de nº 5501029773821, de fato, a selfie é a mesma de outro, que não é objeto da presente ação, de nº 5501029774021, porém, ambas as operações bancárias em tela foram realizadas no mesmo ato, em 25.10.2021, o que explica a utilização de apenas uma biometria facial. Da comparação desses 02 contratos (5501029773821, fl. 106/113 e 5501029774021, fl. 121/128), observo que, realmente, ambos foram assinados eletronicamente, no mesmo local, com o mesmo aparelho celular, com uma diferença de 10 (dez) segundos entre um e outro: aos 25.10.2021, às 09:50:45 (fl. 108) e às 09:50:55 (fl. 123), o que não foi concretamente impugnado pela autora. Aliás, a autora admite na exordial que esse outro contrato (5501029774021) é válido. O laudo não encontrou nenhum indício de falsificação/adulteração em ambas as contratações, como visto, eletrônicas. As ditas impugnações ao laudo apresentadas pela autora apenas revolvem os mesmos argumentos, genéricos, retóricos, já expendidos, não havendo se falar em necessidade de apresentação de documentos físicos. Ora, se as contratações se deram inteiramente em meio eletrônico, no aparelho celular da autora, por óbvio que não existe documento físico nenhum. Não há se falar, como aduz, retoricamente, a parte autora em falta de validação ou certificação. O laudo pericial atestou que foram observados os parâmetros de segurança, sendo válidas as assinaturas eletrônicas. De se notar, que para realização de operações bancárias por meio eletrônico, a parte autora precisa digitar suas senhas bancárias. Vale salientar que não existem motivos para duvidar da conclusão apresentada no laudo, pois, além de devidamente cadastrada, a Sra. Perita é de confiança deste Juízo e dotada de conhecimentos técnicos suficientes desempenho do encargo que lhe foi designado. E analisando o laudo apresentado, denota-se que o trabalho foi efetuado a contento, observando-se que analisada a documentação acostada aos autos, comparados os dados eletrônicos identificadores e fundamentadas as conclusões apontadas, mostrando-se suficiente para o esclarecimento do Juízo sobre as questões fáticas pertinentes. É certo que o Juiz não está adstrito ao laudo pericial, contudo, não há como negar que tal prova é valiosa na formação de seu convencimento e somente pode ser afastada por prova técnica , concreta, em sentido contrário, que não foi apresentada. Dessa forma, não há elementos aptos a afastar a credibilidade do parecer trazido aos autos, na medida em que tal situação somente deve ser realizada quando há dúvidas pelo Magistrado quanto ao contexto fático apresentado, observando-se que a prova a ele se destina. Ademais, o laudo atende a todos os preceitos contidos no art. 473, incs. I a IV, do CPC/2015 e foi homologado à fl. 382, sem desafio por nenhum recurso das partes, restando a oportunidade para tanto preclusa. Posto isso, o banco réu se desincumbiu a contento de comprovar a regularidade das contratações. De se ressaltar que o réu comprovou que os valores mutuados foram depositados na conta corrente da parte autora (fl. 114/120 e 198). Não havendo qualquer ato ilícito por parte do banco réu, restam prejudicados os pedidos de repetição em dobro, bem assim, o de indenização por supostos danos morais. E no que tange aos alegados danos morais, diante das circunstâncias do caso concreto, tenho que a situação apenas narrada na exordial sequer seria capaz de provocar abalo psíquico, indenizável, a uma pessoa comum. Neste passo, impende observar que os descontos são de quantias módicas, R$ 36,00 mensais, sendo que a autora esperou aproximadamente 03 (três) anos para ajuizar a presente ação. A demora da parte autora é forte indicativo de que a questão não era premente. Aliás, trata-se de questão precipuamente contratual, sem qualquer repercussão negativa à honra ou à imagem ou, mesmo, dor, vexame ou desequilíbrio de ordem emocional ou psicológica, configurando mero dissabor ou aborrecimento, não indenizável. Nesse sentido, [...] a vida em si nem sempre se apresenta às pessoas como seria desejável. A vivência em comunidade, com a necessidade da utilização de serviços praticados por terceiros, conquanto fosse ideal que se realizassem com perfeição ou ao menos de forma satisfatória, é praticamente impossível que isso sempre ocorra. Pelo que, eventuais transtornos e insatisfações da vida, causados por fatos diversos, fazem parte do nosso dia a dia e nem todos eles, tendo em conta o comportamento de um homo medius, podem ser tidos como danosos à moral das pessoas, consoante o caso em julgamento. (Apelação Cível nº 473127, Acórdão nº 171310, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, Voto proferido por Benedito Augusto Tiezzi, DJU: 10/4/2003, pág. 65) E, segundo Sérgio Cavalieri Filho, [...] só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústias e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo (Programa de Responsabilidade Civil). Em reforço: APELAÇÃO. CARTÃO BENEFÍCIO CONSIGNADO (RCC). NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME. 1. Autora ajuizou a ação sustentando não ter contratado cartão benefício consignado com o Banco réu, postulando a declaração de nulidade contratual, repetição do indébito e indenização por danos morais. A sentença apelada julgou improcedente a demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. O cerne recursal cinge-se em verificar: (i) a regularidade ou não da celebração do contrato bancário impugnado; (ii) o cabimento de reparação por danos materiais (repetição do indébito) e morais; e (iii) se é caso de afastamento da multa por litigância de má-fé fixada na r. sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3.Negativa de celebração do contrato bancário objeto do litígio. Falta de plausibilidade das alegações iniciais. Conjunto probatório dos autos demonstra, de forma suficiente, a legitimidade na contratação do cartão bancário impugnado. Laudo da perícia documentoscópica produzida no processo comprovando que o correspondente instrumento contratual fora assinado eletronicamente pela autora, contendo, inclusive, dados da geolocalização, ID da sessão do usuário e selfie da autora, a evidenciar a regularidade da avença impugnada. Prova documental constante dos autos, ademais, comprova a efetiva disponibilização do crédito do negócio na conta da autora, fato não negado pela requerente. Ainda, a autora deliberou pela formalização do contrato que expressamente indicava a contratação de cartão de crédito consignado. Gozou da benesse por tempo considerável. A reserva de margem consignável para cartão de crédito é legal e não há demonstração de descumprimento dos limites e requisitos legais. Não houve vício de vontade. Inexistência de ato ilícito. Repetição de indébito indevida. Danos morais não caracterizados. 4. Multa por litigância de má-fé. Cabimento. Evidente atuação temerária da apelante ao pretender a declaração de inexigibilidade de dívida bancária que foi, comprovadamente, por ela própria contraída. Multa em importe proporcional aos fatos e em alinhamento com a capacidade contributiva da requerente. IV. DISPOSITIVO. 5. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1003401-34.2024.8.26.0071; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro de Bauru - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025) DISPOSITIVO. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, via de consequência, EXTINTO O FEITO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do CPC/2015, na forma da fundamentação. Custas e despesas processuais pela parte autora. FIXO os honorários advocatícios devidos ao I. Advogado da parte ré em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa. Suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais devidas pela parte autora, diante da Gratuidade da Justiça concedida (art. 98, §3º do CPC). Desde já advirto que todos os demais argumentos ventilados pelas partes são incapazes, mesmo em tese, de infirmar as conclusões aqui adotadas (art. 489, §1°, IV, CPC), sendo que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses de admissibilidade previstas no art. 1.022, do CPC/2015, visando tão somente revolver as alegações vertidas no curso do processo, matéria que desafia recurso próprio, será considerada protelatória, sujeitando-as à multa do 1.026, §2º, do referido Diploma Processual. Oportunamente, certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP)

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Acebras Ferro E Aco Ltda e outros x Acebras Ferro E Aco Ltda e outros

ID: 261527623

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010306-77.2024.5.03.0034

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ACEBRAS FERRO E ACO LTDA FAZENDA SÃO PEDRO (JÉSSICA SOUZA POLATO) MOACYR DE OLIVEIRA JUNIOR POLATO INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA RIOMAK INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA STEEL BR AMAZONIA FABRICACAO DE PRODUTOS TREFILADOS DE METAL LTDA

Polo Passivo:

ACEBRAS FERRO E ACO LTDA FAZENDA SÃO PEDRO (JÉSSICA SOUZA POLATO) MOACYR DE OLIVEIRA JUNIOR POLATO INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA RIOMAK INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA STEEL BR AMAZONIA FABRICACAO DE PRODUTOS TREFILADOS DE METAL LTDA

Notificação

Advogados:

WELINGTON FLAVIO BARZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGAS GERALDO PAULINO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO ASSIS MARQUES DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos 0010306-77.2024.5.03.0034 : MOACYR DE OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos 0010306-77.2024.5.03.0034 : MOACYR DE OLIVEIRA JUNIOR E OUTROS (5) : RIOMAK INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bd1d7ef proferida nos autos. RECURSO DE: MOACYR DE OLIVEIRA JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 73428b1; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id d50597e). Regular a representação processual (Id 48da239). Preparo dispensado (Id 30d9a8a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação dos arts. 3º, 6º, parágrafo único, e 843, § 3º, da CLT. Quanto ao Reconhecimento do Vínculo Empregatício, consta do acórdão: A pedra de cal no imbróglio jurídico da presente lide diz respeito à subordinação jurídica do reclamante, que, d.v. da sentença proferida, não é aferida, de forma contundente, nas provas documental e oral produzidas nos autos. Com efeito, os depoimentos do preposto das rés e das testemunhas do reclamante revelam que o reclamante, na realidade, exercia uma posição super destacada na hierarquia da empresa, sendo considerado, pelas testemunhas, diretor ou, no mínimo, gerente, o que também é evidenciado pelo alto valor a ele pago mensalmente. Tal fato também transparece pelo tipo de atividades executadas, abrangendo decisões importantes sobre a área de vendas, com orçamentos e análise de fornecedores, direcionamento sobre compras pelo setor competente, promoção de funcionários, procuração para substituir o proprietário das rés, Sr. Paulo, em questões importantes na constituição da unidade de Manaus (Steel BR Amazônia Fabricação de Produtos Trefilados de Metal Ltda., ora também reclamada, do mesmo grupo econômico), procuração essa outorgada pela sócia da empresa Jéssica Souza Polato (id. fcedf86), e realização de atividades relevantes em Manaus necessárias à constituição da empresa. A documentação que corrobora tais atividades foi juntada pelo autor, a partir do id. d8b6659 e seguintes. Porém, não vislumbro sequer a situação de exercício, pelo autor, de alto cargo na estrutura empresarial, porque, para tanto, seria necessário indício de subordinação, o que não se verificou. De fato, a testemunha Mariana declarou que, nas reuniões, estavam sempre presentes o Paulo, dono da empresa, e o reclamante, "diretor", e que um deles ou Luciano pagavam a comissão da depoente, que Paulo ficava na casa do reclamante quando estava em Timóteo e que não se lembra de ver o autor tratando qualquer questão de férias com Paulo. A testemunha Juarez, por sua vez, declarou que o reclamante, quando entrou na empresa, alterou os horários dos funcionários, eliminando o trabalho aos domingos e que, na unidade de Timóteo, ele era a autoridade máxima, sendo a outra autoridade apenas o Sr. Paulo, dono da empresa. A declaração da testemunha confirmando que Paulo dava ordens para o reclamante não convence, estando em contradição com o restante do depoimento prestado. Ademais, a testemunha Larissa, ouvida a rogo das rés, disse que o reclamante às vezes viajava, contrariando a assertiva inicial de que, por todo o período de serviços prestados, trabalhou ininterruptamente. Os prints de id. e2a7594 juntados pelas rés, inerentes a redes sociais do reclamante, denotam que ele, durante o interregno alegado na inicial, viajou algumas vezes a turismo, jogando por terra a tese de que não usufruiu de descanso (férias) e atraindo a conclusão de que, como prestador de serviços autônomo, sem vínculo, poderia definir os períodos em que tiraria alguns dias para lazer ou descanso, sem necessidade de autorização de superiores hierárquicos, como ocorria com os empregados da reclamada. Não bastasse, não pode olvidar que trabalhadores instruídos e qualificados como o autor têm plenas condições de avaliar a conveniência de prestar serviços a outrem fora dos moldes da típica relação de emprego, e como se infere do exame conjunto da prova, o autor é bem articulado e possui grande vivência profissional no setor das empresas de compra e venda de aço, inclusive já tendo tido a sua própria empresa. O reconhecimento do vínculo de emprego pressupõe o preenchimento de todos os requisitos fático-jurídicos previsto no art. 3º da CLT - pessoalidade, não-eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica, mas esse último não restou configurado. A prova dos autos, ao revés, aponta para a prestação de serviços na condição de autônomo, ensejando a reforma da decisão que reconheceu o vínculo empregatício alegado na inicial. Ante o exposto, provejo o apelo das reclamadas para afastar o vínculo empregatício reconhecido na origem, e absolvê-las da condenação que lhes foram impostas, de anotação da CTPS, de comunicar a dispensa através do EmpregadorWeb no Portal Mais Emprego do TEM e de pagar aviso prévio indenizado de 39 dias; gratificações natalinas de 2020 (proporcional, 9/12), de 2021 e 2022 (integrais) e de 2023 (proporcional, 6/12); férias referentes aos períodos aquisitivos 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023, esta última de forma simples e a demais de forma dobrada; 4/12 de férias proporcionais mais um terço; indenização correspondente ao FGTS do período, inclusive incidente sobre aviso prévio e gratificação natalina; multa de 40% sobre o FGTS; multa prevista no artigo 477 §8º da CLT. Ficam prejudicados, por decorrência lógica, a apreciação das matérias "compensação/dedução" do apelo das rés e "data de admissão", "comissões mensais/remuneração", "adicional por desvio de função" e "fixação de remuneração a título de administrador de obra" do recurso do reclamante. A decisão de embargos de declaração esclareceu: Diversamente do sugerido pelo embargante, o fato de o reclamante ter atuado como preposto, em audiências trabalhistas (vide documentos de id. 4560932, 95ff2f5 - pág. 79/80, e id. f4f48ce - pág. 1/2), representando as reclamadas BR Steel Indústria e Comércio de Aço Ltda. e BR Steel Indústria e Comércio de Aço Ltda., não importa em reconhecimento da subordinação jurídica, inclusive porque, nos termos do art. 843 § 3° da CLT, na redação da Lei 13.467/2017, o preposto sequer precisa ser empregado da empresa. Quanto à petição inicial da ação ajuizada por Wilson Roberto da Fonseca contra Br Steel Indústria e Comércio de Aço Ltda., processo n. 1001269-70.2022.5.02.0401, no qual o autor teria alegado que recebia ordens dos superiores hierárquicos da reclamada, sendo eles o Sr. Moacyr (gerente) e o Sr. Paulo Roberto Polato (sócio proprietário) - id. cd649b1, pág. 5, tal fato, ainda que comprovado naqueles autos, não se constitui como prova a favor do embargante, porque as questões fáticas de outros processos não vinculam essa Turma Revisora. O mesmo se diga em relação ao fato declarado nos depoimentos pessoal e das testemunhas prestadas naqueles autos, de que o ora embargante seria superior hierárquico/gerente/presidente, com poderes para admitir, dar ordens e realizar pagamentos (id. cd649b1 - págs. 256/260), até mesmo porque ser chefe, presidente ou superior hierárquico dos empregados das rés, com os poderes citados, não importa em ser necessariamente empregado das empresas, como já salientado nos fundamentos do v. acórdão. Já quanto aos fatos narrados pelo reclamante daquela ação ao perito, na entrevista realizada durante a diligência pericial, não consta que o embargante seria chefe imediato dele (id. cd649b1 - págs. 79/106). (...) Tocante aos e-mails trocados pelo reclamante/embargante (id. 94d572b, 323b5d6, 92b831b, 8c6a48a) e ao perfil para contato comercial nas mídias digitais (id. 20b5f8b e id. 76505c6), nos quais consta uso de correio eletrônico corporativo e/ou imagem do autor e logotipo da BR Steel, não há publicidade, pela reclamada, do autor na qualidade de empregado, como gestor comercial da unidade de Timóteo/MG. Ao contrário do sustentado pelo embargante, é possível a utilização, pelo prestador de serviços, do aparato estrutural da empresa, como sala para trabalhar, concessão de e-mail e celular corporativo, como afirmado pelo preposto das rés em audiência (Sr. Paulo), sem que isso signifique cumprimento de ordens da empresa e, consequentemente, subordinação jurídica. No documento de id. c07e093, consta os dados cadastrais e os contatos da BR Steel Amazônia, dentre eles o do reclamante como gestor; todavia, essa nomenclatura, por si só, não implica no reconhecimento do reclamante como subordinado juridicamente às reclamadas, até mesmo porque a BR Steel Amazônia foi um projeto das rés, no qual o autor atuou durante algum tempo, de modo a representá-las e resolver algumas questões, tanto que tinha procuração pública e particular para tanto, na condição de administrador de empresas (id. 4a729a3 e id. 662a9e3), como mencionado pelo preposto da ré (Sr. Paulo), em depoimento. Mas, não há prova nos autos de que o reclamante fosse empregado de alta patente das reclamadas, inclusive porquanto não é necessário ser empregado para representar as empresas ou receber outorga de poderes via procuração. E os documentos de id. ef33693 se referem à comunicação de aviso prévio de empregados das reclamadas assinada pelo reclamante, o que é plenamente possível na condição de superior hierárquico, mesmo sem vínculo de emprego, já que diretores não empregados podem exercer a função de admitir e dispensar empregados, bem como de conceder promoções, por exemplo, não necessitando de ordens da empresa para tanto. No que diz respeito ao pagamento do reclamante - valor fixo de R$25.000,00 e mais remuneração variável sobre vendas da empresa, segundo esclarecido pelo preposto das rés e pela testemunha Larissa Luz Cordeiro - não há incompatibilidade com a prestação de serviços na condição de autônomo, eis que é possível ao diretor não empregado, por exemplo, auferir percentual sobre vendas e lucros das empresas administradas, sem que isso importe em configuração de subordinação jurídica. (...) Diante dos fundamentos já explicitados no acórdão e dos esclarecimentos acima prestados, os trechos do depoimento do preposto da rés, Paulo - no sentido de que o reclamante "auxiliava na parte de vendas também e interagia com os líderes/encarregadores de cada setor da Empresa", "contribuiu em alguns momentos para a constituição da empresa de Manaus, inclusive substituiu o depoente em umas duas viagens lá, mas não foi o responsável integral pelo projeto", "não tinha salário, recebia um valor fixo mensal de R$ 25.000,00 ... e recebia um percentual, uma comissão sobre o faturamento da empresa", "utilizava e-mail e celular corporativo da empresa, o celular para reduzir custos e o e-mail, por uma questão de padronização da empresa; em Timóteo, ele tinha uma sala para trabalho" e "prestou serviços apenas para a BR Steel de Timóteo", sendo que "eventualmente, tratava de assuntos das outras empresas do grupo, porque tinha um alto cargo" - de modo algum indicam subordinação jurídica, até mesmo porque, repita-se, na condição de diretor não empregado ou de administrador de empresas possuía o reclamante poder de direção e de representação das rés, inclusive na estruturação da unidade de Manaus. A impossibilidade de ser substituído (pessoalidade) apenas reforça, nesse caso, a autonomia, já que não é habitual que diretores ou administradores autônomos sejam substituídos em suas atuações profissionais e, mesmo sendo superiores hierárquicos dos empregados da ré, não são empregados. A testemunha Juarez Gomes da Silva, ouvida a rogo do reclamante, informou que o autor foi apresentado como gestor, gerente da empresa, enquanto a testemunha Mariana Lana Silva Barbosa, também ouvida a rogo do autor, disse que o reclamante era diretor comercial, ou seja, não há entendimento uníssono das testemunhas a respeito da qualificação do demandante em relação à sua atuação na reclamadas. E a alteração do horário de trabalho, excluindo ao labor aos domingos, a autorização de promoção, de aumentos salariais e de consertos de máquinas, bem como outras funções de organização da rotina dos empregados fazem parte das tarefas administrativas das rés exercidas pelo reclamante, não indicando subordinação jurídica do autor ao Sr. Paulo, mas sim verdadeira representação jurídica do empregador. Em outras palavras, os empregados poderiam ser subordinados ao reclamante, porque ele representava as reclamadas, mas ele não era subordinado a ninguém, estando no mesmo patamar do Sr. Paulo, a outra autoridade máxima da empresa. Nesse contexto, ficou evidente que a declaração da testemunha Juarez de que Paulo dava ordens para o reclamante está em contradição com o restante do depoimento prestado" e, portanto, não se mostra verossímel. Em seu depoimento, a testemunha Mariana Lana Silva Barbosa, ouvida a pedido do autor, mencionou que o ele orientava sobre as vendas, auxiliava na resolução de problemas com clientes e organizava o período de férias da depoente, tarefas inerentes ao cargo de administrador de empresas ou diretor não empregado, representante do empregador, que podem obviamente, repita-se, demonstrar subordinação jurídica dos empregados ao autor, mas não subordinação dele reclamante ao Sr. Paulo. O mesmo se diga em relação ao fato de o autor postar fotos, vendas realizadas no grupo de whats app da empresa, inclusive fora do horário comercial, até porque não se pode inferir do depoimento da testemunha que o reclamante fizesse tais postagens por ordens do Sr. Paulo quanto à comunicação das rés. A testemunha Flávio Hamilton Salomão, ouvida a rogo das rés, ao declarar que "o reclamante foi para a primeira ré substituir uma pessoa de nome Hugo, que era gerente do Paulo" não quer dizer que ele foi admitido para ocupar posição do quadro de empregados da empresa, com assunção de responsabilidades típicas de gerente, de modo a caracterizar a subordinação do reclamante à empresa, como sugere o embargante, inclusive porque referida testemunha não soube informar se Hugo era pessoa jurídica ou empregado das rés, tampouco tinha conhecimento se o reclamante prestou serviços em Manaus ou para outras empresas. E, finalmente, no que se refere ao depoimento da testemunha Larissa Luz Cordeiro, ouvida a convite das reclamadas, os trechos de que "o pagamento para o reclamante variava mês a mês, girava em torno de R$50.000,00, R$60.000,00, e o Paulo que passava os valores a pagar", bem como de que "quando o reclamante entrou, foi falado que as despesas e pagamentos a serem feitos seriam validados pelo Paulo" apenas indicam que o sócio, preposto e proprietário das reclamadas poderia estabelecer a remuneração do autor pelos serviços por ele prestados como diretor não empregado ou administrador de empresas, e chancelar os pagamentos, inclusive de despesas efetuados pelo autor, sem que isso configurasse subordinação, já que obviamente tais definições fazem parte das decisões do dono do empreendimento, ou seja, fixar valores a serem pagos a empregados e prestadores de serviço autônomos, validar pagamentos e despesas já realizados pelo autor, representante do empregador, ou mesmo autorizar despesas específicas da obra de Manaus ou de alguma questão especial de Minas Gerais, casos excepcionais que poderiam depender de solicitação do diretor não empregado ou administrador de empresas. Ademais, o fato de a testemunha conversar, com frequências, por mensagens de whatsapp com o reclamante, não significa de forma alguma que o reclamante possuísse superiores hierárquicos na empresa, de forma a caracterizar a subordinação jurídica, inclusive porque, reitere-se, não ficou demonstrado que o reclamante se subordinasse a alguém na estrutura hierárquica das rés. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal (arts. 3º, 6º, parágrafo único, e 843, § 3º, da CLT.). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RIOMAK INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA - ACEBRAS FERRO E ACO LTDA - STEEL BR AMAZONIA FABRICACAO DE PRODUTOS TREFILADOS DE METAL LTDA - POLATO INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA - MOACYR DE OLIVEIRA JUNIOR - FAZENDA SÃO PEDRO (JÉSSICA SOUZA POLATO)

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Acebras Ferro E Aco Ltda e outros x Acebras Ferro E Aco Ltda e outros

ID: 261527626

Tribunal: TRT3 Órgão: Recurso de Revista Classe: RECURSO ORDINáRIO TRABALHISTA Nº Processo: 0010306-77.2024.5.03.0034

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

ACEBRAS FERRO E ACO LTDA FAZENDA SÃO PEDRO (JÉSSICA SOUZA POLATO) MOACYR DE OLIVEIRA JUNIOR POLATO INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA RIOMAK INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA STEEL BR AMAZONIA FABRICACAO DE PRODUTOS TREFILADOS DE METAL LTDA

Polo Passivo:

ACEBRAS FERRO E ACO LTDA FAZENDA SÃO PEDRO (JÉSSICA SOUZA POLATO) MOACYR DE OLIVEIRA JUNIOR POLATO INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA RIOMAK INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA STEEL BR AMAZONIA FABRICACAO DE PRODUTOS TREFILADOS DE METAL LTDA

Notificação

Advogados:

WELINGTON FLAVIO BARZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGAS GERALDO PAULINO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANO ASSIS MARQUES DE AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA DA COSTA E SILVA RAMOS SCHUBERT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos 0010306-77.2024.5.03.0034 : MOACYR DE OLIVEIRA … PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO ANÁLISE DE RECURSO Relatora: Maria Stela Alvares da Silva Campos 0010306-77.2024.5.03.0034 : MOACYR DE OLIVEIRA JUNIOR E OUTROS (5) : RIOMAK INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA E OUTROS (5) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bd1d7ef proferida nos autos. RECURSO DE: MOACYR DE OLIVEIRA JUNIOR PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 21/02/2025 - Id 73428b1; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id d50597e). Regular a representação processual (Id 48da239). Preparo dispensado (Id 30d9a8a). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Recurso / Transcendência Nos termos do artigo 896-A, § 6º, da Consolidação das Leis do Trabalho, cabe ao Tribunal Superior do Trabalho analisar se a causa oferece transcendência em relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO Alegação(ões): - violação dos arts. 3º, 6º, parágrafo único, e 843, § 3º, da CLT. Quanto ao Reconhecimento do Vínculo Empregatício, consta do acórdão: A pedra de cal no imbróglio jurídico da presente lide diz respeito à subordinação jurídica do reclamante, que, d.v. da sentença proferida, não é aferida, de forma contundente, nas provas documental e oral produzidas nos autos. Com efeito, os depoimentos do preposto das rés e das testemunhas do reclamante revelam que o reclamante, na realidade, exercia uma posição super destacada na hierarquia da empresa, sendo considerado, pelas testemunhas, diretor ou, no mínimo, gerente, o que também é evidenciado pelo alto valor a ele pago mensalmente. Tal fato também transparece pelo tipo de atividades executadas, abrangendo decisões importantes sobre a área de vendas, com orçamentos e análise de fornecedores, direcionamento sobre compras pelo setor competente, promoção de funcionários, procuração para substituir o proprietário das rés, Sr. Paulo, em questões importantes na constituição da unidade de Manaus (Steel BR Amazônia Fabricação de Produtos Trefilados de Metal Ltda., ora também reclamada, do mesmo grupo econômico), procuração essa outorgada pela sócia da empresa Jéssica Souza Polato (id. fcedf86), e realização de atividades relevantes em Manaus necessárias à constituição da empresa. A documentação que corrobora tais atividades foi juntada pelo autor, a partir do id. d8b6659 e seguintes. Porém, não vislumbro sequer a situação de exercício, pelo autor, de alto cargo na estrutura empresarial, porque, para tanto, seria necessário indício de subordinação, o que não se verificou. De fato, a testemunha Mariana declarou que, nas reuniões, estavam sempre presentes o Paulo, dono da empresa, e o reclamante, "diretor", e que um deles ou Luciano pagavam a comissão da depoente, que Paulo ficava na casa do reclamante quando estava em Timóteo e que não se lembra de ver o autor tratando qualquer questão de férias com Paulo. A testemunha Juarez, por sua vez, declarou que o reclamante, quando entrou na empresa, alterou os horários dos funcionários, eliminando o trabalho aos domingos e que, na unidade de Timóteo, ele era a autoridade máxima, sendo a outra autoridade apenas o Sr. Paulo, dono da empresa. A declaração da testemunha confirmando que Paulo dava ordens para o reclamante não convence, estando em contradição com o restante do depoimento prestado. Ademais, a testemunha Larissa, ouvida a rogo das rés, disse que o reclamante às vezes viajava, contrariando a assertiva inicial de que, por todo o período de serviços prestados, trabalhou ininterruptamente. Os prints de id. e2a7594 juntados pelas rés, inerentes a redes sociais do reclamante, denotam que ele, durante o interregno alegado na inicial, viajou algumas vezes a turismo, jogando por terra a tese de que não usufruiu de descanso (férias) e atraindo a conclusão de que, como prestador de serviços autônomo, sem vínculo, poderia definir os períodos em que tiraria alguns dias para lazer ou descanso, sem necessidade de autorização de superiores hierárquicos, como ocorria com os empregados da reclamada. Não bastasse, não pode olvidar que trabalhadores instruídos e qualificados como o autor têm plenas condições de avaliar a conveniência de prestar serviços a outrem fora dos moldes da típica relação de emprego, e como se infere do exame conjunto da prova, o autor é bem articulado e possui grande vivência profissional no setor das empresas de compra e venda de aço, inclusive já tendo tido a sua própria empresa. O reconhecimento do vínculo de emprego pressupõe o preenchimento de todos os requisitos fático-jurídicos previsto no art. 3º da CLT - pessoalidade, não-eventualidade, onerosidade e subordinação jurídica, mas esse último não restou configurado. A prova dos autos, ao revés, aponta para a prestação de serviços na condição de autônomo, ensejando a reforma da decisão que reconheceu o vínculo empregatício alegado na inicial. Ante o exposto, provejo o apelo das reclamadas para afastar o vínculo empregatício reconhecido na origem, e absolvê-las da condenação que lhes foram impostas, de anotação da CTPS, de comunicar a dispensa através do EmpregadorWeb no Portal Mais Emprego do TEM e de pagar aviso prévio indenizado de 39 dias; gratificações natalinas de 2020 (proporcional, 9/12), de 2021 e 2022 (integrais) e de 2023 (proporcional, 6/12); férias referentes aos períodos aquisitivos 2020/2021, 2021/2022 e 2022/2023, esta última de forma simples e a demais de forma dobrada; 4/12 de férias proporcionais mais um terço; indenização correspondente ao FGTS do período, inclusive incidente sobre aviso prévio e gratificação natalina; multa de 40% sobre o FGTS; multa prevista no artigo 477 §8º da CLT. Ficam prejudicados, por decorrência lógica, a apreciação das matérias "compensação/dedução" do apelo das rés e "data de admissão", "comissões mensais/remuneração", "adicional por desvio de função" e "fixação de remuneração a título de administrador de obra" do recurso do reclamante. A decisão de embargos de declaração esclareceu: Diversamente do sugerido pelo embargante, o fato de o reclamante ter atuado como preposto, em audiências trabalhistas (vide documentos de id. 4560932, 95ff2f5 - pág. 79/80, e id. f4f48ce - pág. 1/2), representando as reclamadas BR Steel Indústria e Comércio de Aço Ltda. e BR Steel Indústria e Comércio de Aço Ltda., não importa em reconhecimento da subordinação jurídica, inclusive porque, nos termos do art. 843 § 3° da CLT, na redação da Lei 13.467/2017, o preposto sequer precisa ser empregado da empresa. Quanto à petição inicial da ação ajuizada por Wilson Roberto da Fonseca contra Br Steel Indústria e Comércio de Aço Ltda., processo n. 1001269-70.2022.5.02.0401, no qual o autor teria alegado que recebia ordens dos superiores hierárquicos da reclamada, sendo eles o Sr. Moacyr (gerente) e o Sr. Paulo Roberto Polato (sócio proprietário) - id. cd649b1, pág. 5, tal fato, ainda que comprovado naqueles autos, não se constitui como prova a favor do embargante, porque as questões fáticas de outros processos não vinculam essa Turma Revisora. O mesmo se diga em relação ao fato declarado nos depoimentos pessoal e das testemunhas prestadas naqueles autos, de que o ora embargante seria superior hierárquico/gerente/presidente, com poderes para admitir, dar ordens e realizar pagamentos (id. cd649b1 - págs. 256/260), até mesmo porque ser chefe, presidente ou superior hierárquico dos empregados das rés, com os poderes citados, não importa em ser necessariamente empregado das empresas, como já salientado nos fundamentos do v. acórdão. Já quanto aos fatos narrados pelo reclamante daquela ação ao perito, na entrevista realizada durante a diligência pericial, não consta que o embargante seria chefe imediato dele (id. cd649b1 - págs. 79/106). (...) Tocante aos e-mails trocados pelo reclamante/embargante (id. 94d572b, 323b5d6, 92b831b, 8c6a48a) e ao perfil para contato comercial nas mídias digitais (id. 20b5f8b e id. 76505c6), nos quais consta uso de correio eletrônico corporativo e/ou imagem do autor e logotipo da BR Steel, não há publicidade, pela reclamada, do autor na qualidade de empregado, como gestor comercial da unidade de Timóteo/MG. Ao contrário do sustentado pelo embargante, é possível a utilização, pelo prestador de serviços, do aparato estrutural da empresa, como sala para trabalhar, concessão de e-mail e celular corporativo, como afirmado pelo preposto das rés em audiência (Sr. Paulo), sem que isso signifique cumprimento de ordens da empresa e, consequentemente, subordinação jurídica. No documento de id. c07e093, consta os dados cadastrais e os contatos da BR Steel Amazônia, dentre eles o do reclamante como gestor; todavia, essa nomenclatura, por si só, não implica no reconhecimento do reclamante como subordinado juridicamente às reclamadas, até mesmo porque a BR Steel Amazônia foi um projeto das rés, no qual o autor atuou durante algum tempo, de modo a representá-las e resolver algumas questões, tanto que tinha procuração pública e particular para tanto, na condição de administrador de empresas (id. 4a729a3 e id. 662a9e3), como mencionado pelo preposto da ré (Sr. Paulo), em depoimento. Mas, não há prova nos autos de que o reclamante fosse empregado de alta patente das reclamadas, inclusive porquanto não é necessário ser empregado para representar as empresas ou receber outorga de poderes via procuração. E os documentos de id. ef33693 se referem à comunicação de aviso prévio de empregados das reclamadas assinada pelo reclamante, o que é plenamente possível na condição de superior hierárquico, mesmo sem vínculo de emprego, já que diretores não empregados podem exercer a função de admitir e dispensar empregados, bem como de conceder promoções, por exemplo, não necessitando de ordens da empresa para tanto. No que diz respeito ao pagamento do reclamante - valor fixo de R$25.000,00 e mais remuneração variável sobre vendas da empresa, segundo esclarecido pelo preposto das rés e pela testemunha Larissa Luz Cordeiro - não há incompatibilidade com a prestação de serviços na condição de autônomo, eis que é possível ao diretor não empregado, por exemplo, auferir percentual sobre vendas e lucros das empresas administradas, sem que isso importe em configuração de subordinação jurídica. (...) Diante dos fundamentos já explicitados no acórdão e dos esclarecimentos acima prestados, os trechos do depoimento do preposto da rés, Paulo - no sentido de que o reclamante "auxiliava na parte de vendas também e interagia com os líderes/encarregadores de cada setor da Empresa", "contribuiu em alguns momentos para a constituição da empresa de Manaus, inclusive substituiu o depoente em umas duas viagens lá, mas não foi o responsável integral pelo projeto", "não tinha salário, recebia um valor fixo mensal de R$ 25.000,00 ... e recebia um percentual, uma comissão sobre o faturamento da empresa", "utilizava e-mail e celular corporativo da empresa, o celular para reduzir custos e o e-mail, por uma questão de padronização da empresa; em Timóteo, ele tinha uma sala para trabalho" e "prestou serviços apenas para a BR Steel de Timóteo", sendo que "eventualmente, tratava de assuntos das outras empresas do grupo, porque tinha um alto cargo" - de modo algum indicam subordinação jurídica, até mesmo porque, repita-se, na condição de diretor não empregado ou de administrador de empresas possuía o reclamante poder de direção e de representação das rés, inclusive na estruturação da unidade de Manaus. A impossibilidade de ser substituído (pessoalidade) apenas reforça, nesse caso, a autonomia, já que não é habitual que diretores ou administradores autônomos sejam substituídos em suas atuações profissionais e, mesmo sendo superiores hierárquicos dos empregados da ré, não são empregados. A testemunha Juarez Gomes da Silva, ouvida a rogo do reclamante, informou que o autor foi apresentado como gestor, gerente da empresa, enquanto a testemunha Mariana Lana Silva Barbosa, também ouvida a rogo do autor, disse que o reclamante era diretor comercial, ou seja, não há entendimento uníssono das testemunhas a respeito da qualificação do demandante em relação à sua atuação na reclamadas. E a alteração do horário de trabalho, excluindo ao labor aos domingos, a autorização de promoção, de aumentos salariais e de consertos de máquinas, bem como outras funções de organização da rotina dos empregados fazem parte das tarefas administrativas das rés exercidas pelo reclamante, não indicando subordinação jurídica do autor ao Sr. Paulo, mas sim verdadeira representação jurídica do empregador. Em outras palavras, os empregados poderiam ser subordinados ao reclamante, porque ele representava as reclamadas, mas ele não era subordinado a ninguém, estando no mesmo patamar do Sr. Paulo, a outra autoridade máxima da empresa. Nesse contexto, ficou evidente que a declaração da testemunha Juarez de que Paulo dava ordens para o reclamante está em contradição com o restante do depoimento prestado" e, portanto, não se mostra verossímel. Em seu depoimento, a testemunha Mariana Lana Silva Barbosa, ouvida a pedido do autor, mencionou que o ele orientava sobre as vendas, auxiliava na resolução de problemas com clientes e organizava o período de férias da depoente, tarefas inerentes ao cargo de administrador de empresas ou diretor não empregado, representante do empregador, que podem obviamente, repita-se, demonstrar subordinação jurídica dos empregados ao autor, mas não subordinação dele reclamante ao Sr. Paulo. O mesmo se diga em relação ao fato de o autor postar fotos, vendas realizadas no grupo de whats app da empresa, inclusive fora do horário comercial, até porque não se pode inferir do depoimento da testemunha que o reclamante fizesse tais postagens por ordens do Sr. Paulo quanto à comunicação das rés. A testemunha Flávio Hamilton Salomão, ouvida a rogo das rés, ao declarar que "o reclamante foi para a primeira ré substituir uma pessoa de nome Hugo, que era gerente do Paulo" não quer dizer que ele foi admitido para ocupar posição do quadro de empregados da empresa, com assunção de responsabilidades típicas de gerente, de modo a caracterizar a subordinação do reclamante à empresa, como sugere o embargante, inclusive porque referida testemunha não soube informar se Hugo era pessoa jurídica ou empregado das rés, tampouco tinha conhecimento se o reclamante prestou serviços em Manaus ou para outras empresas. E, finalmente, no que se refere ao depoimento da testemunha Larissa Luz Cordeiro, ouvida a convite das reclamadas, os trechos de que "o pagamento para o reclamante variava mês a mês, girava em torno de R$50.000,00, R$60.000,00, e o Paulo que passava os valores a pagar", bem como de que "quando o reclamante entrou, foi falado que as despesas e pagamentos a serem feitos seriam validados pelo Paulo" apenas indicam que o sócio, preposto e proprietário das reclamadas poderia estabelecer a remuneração do autor pelos serviços por ele prestados como diretor não empregado ou administrador de empresas, e chancelar os pagamentos, inclusive de despesas efetuados pelo autor, sem que isso configurasse subordinação, já que obviamente tais definições fazem parte das decisões do dono do empreendimento, ou seja, fixar valores a serem pagos a empregados e prestadores de serviço autônomos, validar pagamentos e despesas já realizados pelo autor, representante do empregador, ou mesmo autorizar despesas específicas da obra de Manaus ou de alguma questão especial de Minas Gerais, casos excepcionais que poderiam depender de solicitação do diretor não empregado ou administrador de empresas. Ademais, o fato de a testemunha conversar, com frequências, por mensagens de whatsapp com o reclamante, não significa de forma alguma que o reclamante possuísse superiores hierárquicos na empresa, de forma a caracterizar a subordinação jurídica, inclusive porque, reitere-se, não ficou demonstrado que o reclamante se subordinasse a alguém na estrutura hierárquica das rés. Observa-se que o entendimento manifestado pela Turma está assentado no substrato fático-probatório existente nos autos. Para se concluir de forma diversa, seria necessário revolver fatos e provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase processual, à luz da Súmula 126 do TST. As assertivas recursais não encontram respaldo na moldura fática retratada na decisão recorrida, o que afasta a tese de violação aos preceitos da legislação federal (arts. 3º, 6º, parágrafo único, e 843, § 3º, da CLT.). CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 25 de abril de 2025. Sebastião Geraldo de Oliveira Desembargador do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - RIOMAK INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA - ACEBRAS FERRO E ACO LTDA - POLATO INDUSTRIA E COMERCIO DE ACO LTDA - STEEL BR AMAZONIA FABRICACAO DE PRODUTOS TREFILADOS DE METAL LTDA - FAZENDA SÃO PEDRO (JÉSSICA SOUZA POLATO) - MOACYR DE OLIVEIRA JUNIOR

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