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Daniel Santos Peixoto e outros x Rafael De Azevedo Marques Endres

ID: 300981898

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018774-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL SANTOS PEIXOTO MARILIA ESCUDERO MAGALHãES VAR BAR VILA MARIANA EIRELI

Polo Passivo:

RAFAEL DE AZEVEDO MARQUES ENDRES

Intimação

Advogados:

VINICIUS ROGERIO GONÇALVES COSTA

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LUIZ EDUARDO COLOMBO DE AZEVEDO MARQUES

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HEROI JOAO PAULO VICENTE

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FELIPE BRUNELLI DONOSO

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Processo 0018774-35.2024.8.26.0100 (processo principal 1114397-51.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Daniel Santos Peixoto - - Var Bar Vila Mariana Eireli - - Marilia … Processo 0018774-35.2024.8.26.0100 (processo principal 1114397-51.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Daniel Santos Peixoto - - Var Bar Vila Mariana Eireli - - Marilia Escudero Magalhães - Rafael de Azevedo Marques Endres - 1- Expeça-se mandado de levantamento (MLE) à parte exequente, conforme formulário apresentado às fls. 608. 2- Defiro SISBAJUD para penhora mediante bloqueio de saldos em contas, aplicações e outros ativos financeiros, em nome do(a)(s) executado(a)(s) RAFAEL DE AZEVEDO MARQUES ENDRES, CPF 279.348.438-52, na modalidade repetitiva "teimosinha", realizada de forma automática por 30 (trinta) dias, desbloqueando-se valores ínfimos. Após a conferência do recolhimento das taxas, que, se não recolhidas, devem ser providenciadas em 5 dias, sem dar ciência à parte contrária, providencie a zelosa serventia, via sistema "SISBAJUD", a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, em nome do(s) executado(s) até o valor de R$ 100.809,07. Finalizado o prazo da ordem de bloqueio a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), libere-se o sigilo eventualmente existente e intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e a liberação de eventual sigilo e, transferindo-se à conta do Juízo para garantir a correção monetária da quantia, intime-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via eletrônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos com urgência para apreciação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e intime-se o exequente para trazer formulário de MLE, ficando desde logo deferido o levantamento, após o qual o exequente deverá em 15 dias juntar planilha atualizada e manifestar-se em termos de prosseguimento. Por fim, não recolhidas as custas no prazo supra deferido, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório igualmente, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: HEROI JOAO PAULO VICENTE (OAB 129673/SP), HEROI JOAO PAULO VICENTE (OAB 129673/SP), LUIZ EDUARDO COLOMBO DE AZEVEDO MARQUES (OAB 211503/SP), FELIPE BRUNELLI DONOSO (OAB 235382/SP), FELIPE BRUNELLI DONOSO (OAB 235382/SP), FELIPE BRUNELLI DONOSO (OAB 235382/SP), VINICIUS ROGERIO GONÇALVES COSTA (OAB 351697/SP), HEROI JOAO PAULO VICENTE (OAB 129673/SP)

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Daniel Santos Peixoto e outros x Rafael De Azevedo Marques Endres

ID: 300981903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018774-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

DANIEL SANTOS PEIXOTO MARILIA ESCUDERO MAGALHãES VAR BAR VILA MARIANA EIRELI

Polo Passivo:

RAFAEL DE AZEVEDO MARQUES ENDRES

Intimação

Advogados:

VINICIUS ROGERIO GONÇALVES COSTA

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LUIZ EDUARDO COLOMBO DE AZEVEDO MARQUES

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HEROI JOAO PAULO VICENTE

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FELIPE BRUNELLI DONOSO

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Processo 0018774-35.2024.8.26.0100 (processo principal 1114397-51.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Daniel Santos Peixoto - - Var Bar Vila Mariana Eireli - - Marilia … Processo 0018774-35.2024.8.26.0100 (processo principal 1114397-51.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tutela de Urgência - Daniel Santos Peixoto - - Var Bar Vila Mariana Eireli - - Marilia Escudero Magalhães - Rafael de Azevedo Marques Endres - 1- Expeça-se mandado de levantamento (MLE) à parte exequente, conforme formulário apresentado às fls. 608. 2- Defiro SISBAJUD para penhora mediante bloqueio de saldos em contas, aplicações e outros ativos financeiros, em nome do(a)(s) executado(a)(s) RAFAEL DE AZEVEDO MARQUES ENDRES, CPF 279.348.438-52, na modalidade repetitiva "teimosinha", realizada de forma automática por 30 (trinta) dias, desbloqueando-se valores ínfimos. Após a conferência do recolhimento das taxas, que, se não recolhidas, devem ser providenciadas em 5 dias, sem dar ciência à parte contrária, providencie a zelosa serventia, via sistema "SISBAJUD", a indisponibilidade de ativos financeiros existentes, em nome do(s) executado(s) até o valor de R$ 100.809,07. Finalizado o prazo da ordem de bloqueio a serventia deverá conferir o resultado, tomando de imediato as seguintes providências: (i) Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios (que deverão ser, desde logo, liberados), libere-se o sigilo eventualmente existente e intime-se o exequente por ato ordinatório para que tome ciência e se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 15 dias. No silêncio, os autos deverão ser encaminhados ao arquivo, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. (ii) Caso frutífera ou parcialmente frutífera a ordem de bloqueio, providencie a serventia a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e a liberação de eventual sigilo e, transferindo-se à conta do Juízo para garantir a correção monetária da quantia, intime-se o executado para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. Se o executado tiver advogado constituído nos autos, a intimação deverá se dar por ato ordinatório. Caso contrário, a intimação deverá ser feita pessoalmente (por via eletrônica ou carta direcionada ao último endereço cadastrado nos autos). Havendo manifestação do executado, dê-se ciência ao exequente por meio de ato ordinatório, para que se manifeste em 5 dias, tornado os autos conclusos com urgência para apreciação. Decorrido o prazo sem manifestação do executado, certifique-se e intime-se o exequente para trazer formulário de MLE, ficando desde logo deferido o levantamento, após o qual o exequente deverá em 15 dias juntar planilha atualizada e manifestar-se em termos de prosseguimento. Por fim, não recolhidas as custas no prazo supra deferido, encaminhem-se os autos ao arquivo provisório igualmente, na forma do art. 921, §1º do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: HEROI JOAO PAULO VICENTE (OAB 129673/SP), HEROI JOAO PAULO VICENTE (OAB 129673/SP), LUIZ EDUARDO COLOMBO DE AZEVEDO MARQUES (OAB 211503/SP), FELIPE BRUNELLI DONOSO (OAB 235382/SP), FELIPE BRUNELLI DONOSO (OAB 235382/SP), FELIPE BRUNELLI DONOSO (OAB 235382/SP), VINICIUS ROGERIO GONÇALVES COSTA (OAB 351697/SP), HEROI JOAO PAULO VICENTE (OAB 129673/SP)

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Processo nº 1050660-35.2024.8.26.0100

ID: 313323697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1050660-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MICHELE YEN HSIEH NICOLE YEN HSIEH PEDRO SALES RICK YEN HSIEH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO SALES

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GUSTAVO LUIS CORREA BITENCOURT

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DOMINGOS SAVIO COELHO DE AQUINO TANAKA

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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ALESSANDRA TÂNIA SANTOS

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Processo 1050660-35.2024.8.26.0100 - Inventário - Sucessões - Nicole Yen Hsieh - - Rick Yen Hsieh - - Michele Yen Hsieh - Pedro Sales - Yasuchi Arita - - BANCO BRADESCO S/A - - Marisa Harumi Mo… Processo 1050660-35.2024.8.26.0100 - Inventário - Sucessões - Nicole Yen Hsieh - - Rick Yen Hsieh - - Michele Yen Hsieh - Pedro Sales - Yasuchi Arita - - BANCO BRADESCO S/A - - Marisa Harumi Motte - - Brasil Securitizadora S.A - Vistos. Fls. 1083/1085: junte-se a devida procuração e anote-se com terceiro interessado, devendo se abster de interferir no andamento do presente Inventário. Os pedidos que visem à satisfação de seu crédito deverão ser dirigidos ao MM. Juízo da Execução ou do Cumprimento de Sentença. Nesse sentido, é a jurisprudência ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Inventário - Intervenção de credor nos autos do inventário pretendendo expedição de ofícios para verificar possíveis ativos e/ou bens que satisfaçam o seu crédito - Indeferimento - compete ao Juízo da execução a busca, preservação e constrição de bens penhoráveis do devedor, limitando-se o juízo do inventário a observar e anotar a penhora no rosto dos autos, quando determinada e comunicada pelo juízo da execução, de maneira que é inadequada e inoportuna a intervenção do credor/exequente nos autos do inventário - Recurso desprovido" (E. TJSP; Agravo de Instrumento 2080066-69.2019.8.26.0000; Relator o Excelentíssimo Senhor DesembargadorAlcides Leopoldo; Órgão Julgador: Colenda 4ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 26/09/2019; Data de Registro: 27/09/2019 - chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=12924325cdForo=0). "Agravo de instrumento. Inventário e partilha. Decisão que determina que o pleito visando à satisfação dos créditos de terceiro interessado (credor de um dos herdeiros do espólio) deve ser formulado nos autos do cumprimento de sentença. Inconformismo. Desacolhimento. Execução que se processa diretamente perante o juízo onde o título judicial se formou. Exegese do art. 516, inciso II, do Código de Processo Civil. Expedição de alvará que deverá ser determinada na origem, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida. Agravo desprovido" (E. TJSP; Agravo de Instrumento 2251288-37.2021.8.26.0000; Relator o Excelentísimo Senhor DesembargadorRômolo Russo; Órgão Julgador: Colenda 7ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 18/05/2022; Data de Registro: 24/05/2022 - chrome-extension://efaidnbmnnnibpcajpcglclefindmkaj/https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=15778528cdForo=0). Fls. 1086/1087, 1092/1102: digam os herdeiros. Após, abra-se vista ao Ministério Público. Fls. 1103/1110: anote-se no SAJ/PG 5, a penhora no rosto dos presentes autos. Ciência aos interessados. Por economia e celeridade dos atos processuais, serve também a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como OFÍCIO-RESPOSTA ao MM. Juízo da 46ª Vara do Trabalho de São Paulo para juntada aos autos da ATOrd nº 1000743-33.2024.5.02.0046, confirmando a anotação da constrição nos termos requeridos. Providencie a serventia o encaminhamento necessário, pelo e-mail institucional. Intimem-se. - ADV: ALESSANDRA TÂNIA SANTOS (OAB 497041/SP), GUSTAVO LUIS CORREA BITENCOURT (OAB 35140/SC), ALESSANDRA TÂNIA SANTOS (OAB 497041/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), DOMINGOS SAVIO COELHO DE AQUINO TANAKA (OAB 304801/SP), DOMINGOS SAVIO COELHO DE AQUINO TANAKA (OAB 304801/SP), DOMINGOS SAVIO COELHO DE AQUINO TANAKA (OAB 304801/SP), PEDRO SALES (OAB 91210/SP)

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Daniele Sampaio De Lima Alves x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda

ID: 314370971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1203047-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DANIELE SAMPAIO DE LIMA ALVES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1203047-35.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Daniele Sampaio de Lima Alves - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda - Vistos. No prazo de 15 … Processo 1203047-35.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Daniele Sampaio de Lima Alves - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda - Vistos. No prazo de 15 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Advirto que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578). Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.). (...) Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, na esteira do que já decidiram o Supremo Tribunal Federal (ACOr 445-4-ES-AgRg, relator Ministro Marco Aurélio, j. 4.6.98) e o Superior Tribunal de Justiça (AGA 206705/DF relator Ministro Aldir Passarinho Júnior, j. 3.2.00). Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Sem prejuízo, em igual prazo, manifestem as partes eventual interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP)

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Schulze Advogados Associados x Adriana Martins Medeiros

ID: 314325159

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033421-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

SCHULZE ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

ADRIANA MARTINS MEDEIROS

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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RAPHAEL DA SILVA MIRANDA

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Processo 0033421-35.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1070194-96.2023.8.26.0100) (processo principal 1070194-96.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Schulze Advogados As… Processo 0033421-35.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1070194-96.2023.8.26.0100) (processo principal 1070194-96.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Schulze Advogados Associados - Adriana Martins Medeiros - 1.- Indefiro o requerimento de desbloqueio dos valores alcançados pela ordem de penhora de fls. 91/95 Não há nos autos qualquer comprovante que ateste a origem dos valores bloqueados, vale dizer, de que sejam provenientes de conta poupança, tampouco de que tenham natureza salarial. Não ignora esta magistrada jurisprudência no sentido de que a impenhorabilidade conferida às cadernetas de poupança é extensível à conta corrente e demais aplicações financeiras mantidas pelo executado, até o limite de 40 salários mínimos. Todavia, tal interpretação não tem o elastério que a ela a executada pretende conferir. A impenhorabilidade tem como intuito a conservação de patamar mínimo para que o devedor possa garantir reserva destinada à sua sobrevivência digna. Por tal razão, presta-se à proteção de valores poupados, ou que ao menos se revelem como reserva de patrimônio. Logo, incabível a arguição de impenhorabilidade, como forma de se eximir da obrigação, pelo simples fato de que o valor bloqueado é inferior a 40 mínimos. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Inexistência de elementos a convencer da incapacidade financeira. Bloqueio incidente sobre saldo em conta corrente inferior a 40 salários mínimos. Possibilidade. Ainda que a proibição legal venha alcançando não apenas valores depositados em caderneta de poupança, mas também os mantidos em conta corrente, no caso presente não restou demonstrado que cuidam de valores destinados a garantir um mínimo existencial à devedora e que sejam os únicos valores que a mesma possua. Recurso não provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2220675-63.2023.8.26.0000; Relator (a): Miguel Petroni Neto; J.: 24/11/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA ON-LINE. SISBAJUD. CABIMENTO. Cuidase de recurso contra decisão que determinou o bloqueio de valores encontrados em conta corrente de titularidade de um dos agravantes. Impenhorabilidade. Descabimento. Os executados não lograram comprovar a origem das verbas constritas, em especial a natureza salarial. A penhora foi efetivada em conta corrente mantida pelo executado e não em conta poupança. O mero fato de a quantia ser inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos não a tornava impenhorável. Os atos de penhora são essenciais ao desenvolvimento da execução. Precedentes desta Turma Julgadora. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPRÓVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2278809-83.2023.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; J.: 23/11/2023). Por tais fundamentos, e à míngua de comprovação idônea da alegada impenhorabilidade, indefiro o desbloqueio e declaro convertido o bloqueio em penhora. Diligencie a serventia a transferência dos valores bloqueados para conta judicial, observadas as formalidades de praxe, inclusive quanto ao controle da efetivação da transferência determinada e sua comprovação nestes autos. 2.- Sem prejuízo, requeira o credor o que for de direito para o regular prosseguimento do feito. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: RAPHAEL DA SILVA MIRANDA (OAB 329273/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298923/SP)

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Miriam Cortes De Oliveira Furtado x Itaú Unibanco S/A

ID: 322200124

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002645-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MIRIAM CORTES DE OLIVEIRA FURTADO

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S/A

Despacho

Advogados:

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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DESPACHO Nº 1002645-35.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002645-35.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Miriam Cortes de Oliveira Furtado (Justiça Gratuita) - Apelado: Itaú Unibanco S/A - VOTO 3616 RECURSO DE APELAÇÃO Ação de revisão de contrato Suspensão da OAB de único advogado constituído nos autos pelo autor/apelante - Intimação pessoal da parte para regularização da representação processual que se deu de forma regular - Carta com aviso de recebimento encaminhada para o endereço declinado nos autos Não houve constituição de novo advogado - Falta de representação processual, Art. 76, § 2º, inciso I do CPC - Art. 932, III, do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. Vistos. Trata-se de apelação interposta por MIRIAM CORTES DE OLIVEIRA, nos autos da ação de revisão de contrato, em face da sentença proferida nos seguintes termos, fls. 307/312 Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na petição inicial e, em consequência, EXTINTO o processo, com apreciação do mérito, nos moldes do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil. Sucumbente, arcará a autora com as custas e honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.500,00, na forma do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, observando-se a gratuidade de justiça que lhe foi deferida. Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringentes, importará a multa do artigo 1026, §2º, do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º, do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se, registre-se, intimem-se É o relatório. O recurso não deve ser conhecido. Após a interposição da apelação, e diante a informação de que o único advogado constituído da parte autora, Dr. Daniel Fernando Nardon, (OAB/SP 489.411) foi suspenso da Ordem dos Advogados do Brasil e impedido de realizar a advocacia, foi determinada a intimação do autor/apelante para a devida regularização processual, fls. 362. No entanto, conforme vislumbrado nos autos, foi expedida carta de intimação com aviso de recebimento. Todavia, em que pese o AR ter voltado com resultado positivo, fls. 365, não houve manifestação da parte referente ao despacho para regularização de representação processual, conforme certidão de fls. 366. Assim, sem a devida regularização da representação processual, nos termos do artigo 76, parágrafo 2º, inciso I do Código de Processo Civil, o recurso não deve ser conhecido por este Relator, pois, ausente pressuposto de admissibilidade. No mais, à serventia, desconsidere o despacho à mesa, fls. 361. Diante disso, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - Magistrado(a) Olavo Sá - Advs: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 396604/SP) - Sala 203 – 2º andar

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M. B. De A. x C. N. U. C. C.

ID: 296262878

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0004820-75.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

M. B. DE A.

Polo Passivo:

C. N. U. C. C.

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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JOÃO VICTOR MOUSSALEM DE OLIVEIRA

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GUSTAVO FERRARI CORREA

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Processo 0004820-75.2025.8.26.0361 (processo principal 1011569-62.2023.8.26.0361) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de medicamentos - M.B.A. - C.N.U.C.C. - Vistos. Intime-se a par… Processo 0004820-75.2025.8.26.0361 (processo principal 1011569-62.2023.8.26.0361) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fornecimento de medicamentos - M.B.A. - C.N.U.C.C. - Vistos. Intime-se a parte executada para satisfazer a obrigação de fazer/não fazer no prazo de 05 dias, sob pena de multa diária de R$ 1.500,00, primeiramente até o limite de 60 dias, sem prejuízo de nova avaliação após decorrido o prazo. Em caso de inércia, independentemente de nova intimação, caberá à parte exequente se manifestar se pretende a satisfação da obrigação às custas do executado ou, alternativamente, a conversão em perdas e danos. Observo que, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, consubstanciado o enunciado da Súmula 410, que a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. A aludida Súmula, ainda que tenha recebido certa limitação no âmbito de sua incidência, através da técnica denominada overriding, em função da superveniência das Leis 11.232/05 e 11.382/06, tivera a sua aplicabilidade reafirmada em recentíssimos precedentes, a saber: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA DIÁRIA. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. SÚMULA 410/STJ. ENUNCIADO COMPATÍVEL COM O NOVO CPC. 1. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte, é necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil (EREsp n. 1.360.577/MG, relator p/ acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 7/3/2019). 2. Hipótese dos autos em que, a partir do contexto fático delineado no acórdão recorrido, não houve intimação, direta e pessoalmente, do devedor, acerca da multa diária fixada, razão pela qual a sua cobrança é indevida. Agravo interno improvido.(AgInt nos EDcl no REsp n. 1.834.125/AM, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024.) PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. SÚMULA 182/STJ. INAPLICABILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA. PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR DA OBRIGAÇÃO. NECESSIDADE. SÚMULA 410/STJ. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. "É necessária a prévia intimação pessoal do devedor para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer antes e após a edição das Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula 410 do STJ, cujo teor permanece hígido também após a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil" (EREsp 1.360.577/MG, Relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/12/2018, DJe de 7/3/2019). 2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai o óbice da Súmula 283 do STF, segundo a qual: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.". Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. AgInt no AREsp n. 2.690.787/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025.) A propósito, o Ministro Raul Araújo no recentíssimo julgamento do AgInt no REsp 1653624/SP, QUARTA TURMA, julgado em 09/05/2017, DJe 24/05/2017, tratou de esclarecer, inclusive, o quanto decidido no EAg 857.758/RS: "Entendo, portanto, que o julgamento do EAG 857.758/RS - a despeito do contido em sua ementa, que externou entendimento pessoal da relatora, contra o qual se manifestaram expressamente três membros da Seção - não alterou a orientação consolidada na Súmula 410 "A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). A propósito, esta também é a compreensão que se extrai do resumo do julgamento do EAg 857.758-RS divulgado no Informativo 464/STJ, período de 21 a 25 de fevereiro de 2011." Servirá a presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como carta/mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: GUSTAVO FERRARI CORREA (OAB 56140/SC), MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), JOÃO VICTOR MOUSSALEM DE OLIVEIRA (OAB 450471/SP)

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Jennifer Ramos Da Silva x Amil Assistência Médica Internacional Ltda

ID: 298112105

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024206-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JENNIFER RAMOS DA SILVA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL LTDA

Intimação

Advogados:

STEPHANIE MELO VIEIRA MACRUZ

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PAULO ROBERTO VIGNA

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Processo 0024206-35.2024.8.26.0100 (processo principal 1015078-42.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Jennifer Ramos da Silva - Amil Assistência Médica Interna… Processo 0024206-35.2024.8.26.0100 (processo principal 1015078-42.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tratamento médico-hospitalar - Jennifer Ramos da Silva - Amil Assistência Médica Internacional LTDA - Vistos. Fls. 94/106. Trata-se de impugnação à penhora no qual a parte exequente alega, em síntese, a necessidade de desbloqueio do valor excedente bloqueado. Aduz, ainda, excesso de execução, tendo em vista que teria sido condenada apenas ao pagamento de 40% das custas e despesas processuais, bem como em honorários fixados em 15% sobre o valor da condenação (fls. 96). Sustenta, ainda, que houve depósito de R$3.042,97, os quais não foram levados em consideração na penhora realizada nos autos. Houve resposta às fls. 127. É a síntese do necessário. Fundamento e decido. Em primeiro lugar, qualquer discussão sobre o valor da execução está preclusa, ante o decurso do prazo para impugnação do cumprimento de sentença, sem sua oposição. Não cabe a título de impugnar a penhora, pretender impugnar os cálculos iniciais do cumprimento não impugnados no momento oportuno. Ainda que assim não fosse, necessário ressaltar que a sentença proferida nos autos principais foi parcialmente reformada pelo E.TJSP, conforme Acórdão de fls. 23/28, no qual foi dado provimento ao recurso da autora e improvido o recurso da requerida. A executada, por sua vez, interpretou de forma equivocada o dispositivo do v. Acórdão, fixando-se, apenas, na nova porcentagem dos honorários fixados, sem levar em consideração de que houve a alteração da sucumbência como um todo (vide fls. 27). Assim, caberá à parte executada o pagamento da totalidade das custas processuais, e não apenas os 40% alegados às fls. 96. Verifica-se, ainda, que a parte executada não se atentou ao fato de que o E.TJSP, ao acolher o recurso da autora, condenou-a a indenizar a exequente no valor de R$ 15.000,00 a título de danos morais (fls. 27). O presente incidente tem por objeto especificamente a execução dos danos morais, bem como dos honorários advocatícios incidentes sobre referido valor (vide planilha de fls. 33). Feitas as considerações acima, passos à análise da impugnação à penhora. Sustenta, a parte executada, que haveria excesso de execução, na medida em que houve o bloqueio de R$171.373,93. Sem razão. De fato, consta nos extratos de fls. 79/88 que os valores bloqueados a maior foram efetivamente desbloqueados em 13.12.2024 (vide fls. 80, 81, 83, 84 e 86), tendo sido determinado a transferência de R$24.481,99 (fls. 88). Assim, REJEITO a impugnação à penhora, tendo em vista que não há valor excedente a ser desbloqueado. Verifico, no entanto, em excesso de execução tendo em vista que o depósito realizado às fls. 47 foi realizado a título de pagamento. Assim, nos termos do entendimento fixado no Tema 677 do STJ, a mora se encerrou na data do depósito, em relação ao respectivo valor, cabendo a dedução dele na respectiva data. Deverá a parte exequente, portanto, apresentar planilha atualizada de débitos até a data do depósito de fls. 48 (isto é, em julho/2024), providenciar a imputação do valor depositado, e, após, sobre o débito remanescente fazer incidir as penalidades do §1º do art. 523 do CPC. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), STEPHANIE MELO VIEIRA MACRUZ (OAB 143075/SP)

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Processo nº 1181901-35.2024.8.26.0100

ID: 293612661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1181901-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LEMOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANIA RODRIGUES FROES

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Processo 1181901-35.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Francisco Lemos da Silva - Vistos. Providencie a parte autora os seguintes itens faltantes/complementares referentes à deci… Processo 1181901-35.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Francisco Lemos da Silva - Vistos. Providencie a parte autora os seguintes itens faltantes/complementares referentes à decisão de fls. 55 a 62: O fato do autor ser aposentado não exclui a possibilidade de outras fontes de renda como imóveis, investimentos, participação societária em pessoa jurídica, dentre outros. Para comprovação da hipossuficiência financeira deverá apresentar: a) extratos bancários dos últimos 30 (trinta) dias, de todas as suas contas, acompanhados de Relatório sobre Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), emitido junto ao Banco Central, pela conta Gov.Br, utilizando o link: https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs; b) cópia da última declaração do imposto de renda completa, obtida em https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda ou consulta na Receita Federal do Brasil de restituição do IR 2024, com a informação de que não consta declaração de bens e rendas na base de dados vinculada ao(s) CPF(s), que poderá ser obtida em: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br//, acompanhado pelo comprovante de regularidade do CPF, obtido pelo link https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp; c) comprovante de existência/inexistência de veículos de sua titularidade disponível em: https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/veiculos/fichaservico/certidaopropriedadeveiculo/, acompanhado de consulta da tabela FIPE, obtida mediante acesso a: https://veiculos.fipe.org.br/, devendo ser selecionado o tipo de veículo para consulta (carros e utilitários pequenos, caminhões e micro-ônibus, moto), de cada um dos veículos apontados pela pesquisa ao DETRAN; Nos termos do Provimento CG nº 13/2023, que altera os artigos 121-B e 1.263 das NSCGJ, a declaração do Imposto de Renda deverá ser juntada com o código 73 (declaração de bens), fazendo assim com que seu acesso fique autorizado apenas aos representantes legais das partes. Alternativamente, no mesmo prazo, a parte autora deverá recolher as custas e despesas do processo. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo - os documentos não deverão estar limitados aos comprovantes de IPTU (observar item 2.13); Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo (observar item 2.14); Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome dos titulares de domínio José Diogo dos Santos e não José Diego dos Santos como constou às fls. 103-104 e de Maria da Piedade dos Santos (observar item 2.15, inclusive no que tange às certidões de objeto e pé necessárias); Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 330, CPC), cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) e/ou extinção documento essencial à propositura da ação (art. 485, IV, CPC), independentemente de nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: SANIA RODRIGUES FROES (OAB 393455/SP)

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Processo nº 1181901-35.2024.8.26.0100

ID: 293612662

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1181901-35.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO LEMOS DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANIA RODRIGUES FROES

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Processo 1181901-35.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Francisco Lemos da Silva - Vistos. Providencie a parte autora os seguintes itens faltantes/complementares referentes à deci… Processo 1181901-35.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Francisco Lemos da Silva - Vistos. Providencie a parte autora os seguintes itens faltantes/complementares referentes à decisão de fls. 55 a 62: O fato do autor ser aposentado não exclui a possibilidade de outras fontes de renda como imóveis, investimentos, participação societária em pessoa jurídica, dentre outros. Para comprovação da hipossuficiência financeira deverá apresentar: a) extratos bancários dos últimos 30 (trinta) dias, de todas as suas contas, acompanhados de Relatório sobre Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), emitido junto ao Banco Central, pela conta Gov.Br, utilizando o link: https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs; b) cópia da última declaração do imposto de renda completa, obtida em https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda ou consulta na Receita Federal do Brasil de restituição do IR 2024, com a informação de que não consta declaração de bens e rendas na base de dados vinculada ao(s) CPF(s), que poderá ser obtida em: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br//, acompanhado pelo comprovante de regularidade do CPF, obtido pelo link https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/CPF/ConsultaSituacao/ConsultaPublica.asp; c) comprovante de existência/inexistência de veículos de sua titularidade disponível em: https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/veiculos/fichaservico/certidaopropriedadeveiculo/, acompanhado de consulta da tabela FIPE, obtida mediante acesso a: https://veiculos.fipe.org.br/, devendo ser selecionado o tipo de veículo para consulta (carros e utilitários pequenos, caminhões e micro-ônibus, moto), de cada um dos veículos apontados pela pesquisa ao DETRAN; Nos termos do Provimento CG nº 13/2023, que altera os artigos 121-B e 1.263 das NSCGJ, a declaração do Imposto de Renda deverá ser juntada com o código 73 (declaração de bens), fazendo assim com que seu acesso fique autorizado apenas aos representantes legais das partes. Alternativamente, no mesmo prazo, a parte autora deverá recolher as custas e despesas do processo. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo - os documentos não deverão estar limitados aos comprovantes de IPTU (observar item 2.13); Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo (observar item 2.14); Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome dos titulares de domínio José Diogo dos Santos e não José Diego dos Santos como constou às fls. 103-104 e de Maria da Piedade dos Santos (observar item 2.15, inclusive no que tange às certidões de objeto e pé necessárias); Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 330, CPC), cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) e/ou extinção documento essencial à propositura da ação (art. 485, IV, CPC), independentemente de nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: SANIA RODRIGUES FROES (OAB 393455/SP)

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