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Henrique De Andrade Penido x Turkish Airlines Inc. (Turk Hava Yollari Anonim Ortakligi)

ID: 338021487

Tribunal: TJMG Órgão: 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5104450-23.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE DE ANDRADE PENIDO

Polo Passivo:

TURKISH AIRLINES INC. (TURK HAVA YOLLARI ANONIM ORTAKLIGI)

Intimação

Advogados:

RAFAEL ANDRADE PENA

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ALEX DYLAN FREITAS SILVA

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CONRADO GONZAGA CARSALADE

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FLAVIO IGEL

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CARLOS HENRIQUE SOARES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5104450-23.2025.8.13.0024 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material, Cancelamento de vôo] AUTOR: HENRIQUE DE ANDRADE PENIDO CPF: 029.860.986-06 RÉU: TURKISH AIRLINES INC. (TURK HAVA YOLLARI ANONIM ORTAKLIGI) CPF: 10.576.103/0001-58 SENTENÇA O relatório do processo não é previsto na legislação e as partes não fizeram acordo na audiência de conciliação. Henrique de Andrade Penido ajuizou ação em face da Turkish Airlines Inc. e pediu a condenação da ré ao pagamento de multa por preterição, no valor de R$3.819,11 (três mil, oitocentos e dezenove reais e onze centavos), e de indenização por danos materiais, na quantia de R$2.271,61 (dois mil, duzentos e setenta e um reais e sessenta e um centavos), e por danos morais, no valor de R$6.000,00 (seis mil reais). O autor narra que adquiriu passagens aéreas junto à ré com destino a Buenos Aires, com o objetivo de assistir a um jogo de futebol. Declara que o voo estava previsto para sair de Guarulhos, em 25/11/2024, às 19h20. Argumenta que, no dia da viagem, chegou ao aeroporto com cerca de três horas de antecedência, todavia, apenas no momento do embarque foi informado de que o voo havia sido cancelado. Afirma que, após aguardar por cerca de seis horas em fila, foi realocado para voo que sairia no dia seguinte, às 19h20, ou seja, com 24 horas de atraso. Aponta a necessidade de aplicação de multa por preterição. Sustenta que teve gastos imprevistos com alimentação, na quantia de R$167,90 (cento e sessenta e sete reais e noventa centavos) e que perdeu uma diária de hospedagem no destino, no valor de R$2.226,61 (dois mil, duzentos e vinte e seis reais e sessenta e um centavos). Aduz que sofreu dano moral. Em contestação, a ré alega, preliminarmente, a inépcia da petição inicial e a necessidade de aplicação da Convenção de Montreal. Alega que houve a necessidade de troca da aeronave, o que causou sua lotação e impediu o embarque do autor. Afirma que prestou assistência material de hospedagem, alimentação e transporte. Frisa que não houve preterição no embarque. Aponta a inexistência de dano ao autor. Pede a improcedência dos pedidos iniciais. Inicialmente, não verifico a ocorrência das circunstâncias previstas no art. 330, §1º e incisos do CPC, aptas a ensejar a inépcia da petição inicial e a consequente extinção do feito em resolução do mérito. Em análise aos princípios que norteiam a tramitação dos processos perante os Juizados Especiais, quais sejam: simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, não é possível exigir um rigor técnico de análise. Ademais, ressalto que o autor apresentou procuração devidamente assinada em id 10446744457, sanando eventual irregularidade. Lado outro, é preciso esclarecer que, nos termos do julgamento conjunto do ARE 766.618/SP e do RE 636.331/RJ, pelo STF, aos 25/05/2017, em sede de repercussão geral, as normas das convenções que regem o transporte aéreo internacional prevalecem sobre as regras postas no Código de Defesa do Consumidor. Todavia, imperioso frisar que no que diz respeito ao pedido de condenação da ré ao pagamento de danos morais, o STJ, no REsp de n. 1842066, bem como o STF, no Recurso Extraordinário de n. 1394401, decidiram que as indenizações por danos morais não estão submetidas às previsões da Convenção de Montreal, mas sim o Código de Defesa do Consumidor. Prosseguindo, é fato incontroverso que houve preterição no embarque do autor e a reacomodação dele em novo voo. Cinge-se a controvérsia a apurar a responsabilidade civil da requerida pelos supostos danos causados ao autor. Observa-se que, conforme narrado por ambas as partes, o promovente não embarcou no voo inicialmente adquirido, tendo sido realocado para voo que chegou ao destino final cerca de 24 horas após o horário inicialmente previsto. Nos termos da jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais “a alegada prática legal do “overload” e a possibilidade de impedimento de embarque em razão da extrapolação do limite de peso de aeronave devem ser equiparadas ao caso fortuito interno, que decorre do risco do negócio, inerente à atividade da empresa, consagrada no art. 927 do Código Civil, pela qual todo aquele que se dispõe a exercer alguma atividade com probabilidade de dano, auferindo lucros e vantagens com esta atividade, deve arcar também com os riscos dela advindos.” (TJMG - Apelação Cível 1.0000.18.014528-6/001, Relator(a): Des.(a) Shirley Fenzi Bertão, 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/04/2018, publicação da súmula em 12/04/2018). Nesse contexto, o autor pleiteia a condenação da promovida ao pagamento de compensação financeira por preterição, nos termos da Resolução 400 da ANAC: Art. 22. A preterição será configurada quando o transportador deixar de transportar passageiro que se apresentou para embarque no voo originalmente contratado, ressalvados os casos previstos na Resolução nº 280, de 11 de julho de 2013. Art. 24. No caso de preterição, o transportador deverá, sem prejuízo do previsto no art. 21 desta Resolução, efetuar, imediatamente, o pagamento de compensação financeira ao passageiro, podendo ser por transferência bancária, voucher ou em espécie, no valor de: I - 250 (duzentos e cinquenta) DES, no caso de voo doméstico; e II - 500 (quinhentos) DES, no caso de voo internacional. No caso dos autos, é incontroverso que o autor se apresentou para embarque, mas não foi transportado conforme inicialmente planejado. Ademais, a parte promovida não apresentou provas capazes de afastar a sua responsabilidade pelas alterações na viagem. Assim, o promoventes faz jus à compensação financeira prevista no artigo 21 da Resolução da ANAC, no valor total de 500 Direitos Especiais de Saque, equivalente a R$3.799,30 (três mil, setecentos e noventa e nove reais e trinta centavos), conforme a cotação (https://www.bcb.gov.br/conversao), na data da preterição (25/11/2024). Sobre o tema, o E. TJMG já se manifestou sobre a aplicabilidade da multa compensatória caso demonstrada a preterição: (...) A preterição do embarque de passageiro, em virtude da necessidade de readequação de peso da aeronave, enquadra-se no conceito de overbooking, na medida em que houve erro no gerenciamento do limite operacional de voo. A companhia aérea deverá ser diligente na venda de passagens, para que a quantidade de passageiros e suas respectivas bagagens não excedam o limite operacional da aeronave, visto que a impossibilidade de realização da viagem adquirida pelo consumidor, em virtude de necessidade de readequação do peso, configura fortuito interno. (...) A compensação financeira tarifada estabelecida pela ANAC, prevista no art. 24, inciso I, da Resolução Nº. 400, tem por objetivo ressarcir, de maneira geral, as despesas decorrentes do impedimento de embarque, não havendo que se falar em acréscimo a título de perdas e danos, sob pena de enriquecimento sem causa do consumidor. Não há ilegalidade na aplicação de multa compensatória por agência reguladora, na medida em que se trata do exercício do poder regulamentar pela autarquia. (...) (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.290348-4/001, Relator(a): Des.(a) Luiz Gonzaga Silveira Soares, 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/02/2024, publicação da súmula em 08/02/2024. Destaquei.). O overbooking por si configura preterição de passageiro, que possui direito a compensação financeira (art. 24 Resolução 400 ANAC). (TJMG - Apelação Cível 1.0000.21.263082-6/001, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/02/2022, publicação da súmula em 14/02/2022). Ademais, o autor afirma que, em razão da preterição, teve gastos com alimentação e que perdeu uma diária no hotel. Todavia, conforme precedente supramencionado, não é possível cumular a indenização por dano material com a compensação financeira estabelecida pela ANAC, uma vez que configuraria bis in idem. Por fim, em relação ao pedido de indenização por danos morais, vale salientar que, no julgamento do REsp 1796716/MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi, realizado em 27/08/2019, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que, na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. No mesmo sentido, dispõe o Código Brasileiro de Aeronáutica, no art. 251-A: “A indenização por dano extrapatrimonial em decorrência de falha na execução do contrato de transporte fica condicionada à demonstração da efetiva ocorrência do prejuízo e de sua extensão pelo passageiro ou pelo expedidor ou destinatário de carga.” (destaquei) No entanto, o autor não provou a alegação de que sofreu prejuízo extrapatrimonial em razão do cancelamento do voo. Ademais, apesar de o autor ter afirmado que a viagem foi realizada com o objetivo de acompanhar a um jogo de futebol, não há informações de que o atraso ocasionado pela requerida tenha impedido o autor de acompanhar o evento. Assim, a parte autora não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo do seu direito, conforme se estipula também no art. 373, inc. I do Código de Processo Civil. Além disso, a parte ré comprovou que prestou assistência material ao autor, incluindo-se translado até a hospedagem, alimentação e reacomodação no próximo voo disponível ao destino programado, em atendimento aos artigos 26, IV e 27 da Resolução nº 400/2016 da ANAC. (id. 10493484897, pág. 8). Dessa forma, a conduta da ré e dos seus prepostos foi suficiente para amenizar o desconforto causado ao passageiro pelo impedimento de embarque. O inadimplemento parcial do contrato caracterizado pelo atraso do voo, por si só, não é capaz de ocasionar dano moral passível de indenização. Apenas os sofrimentos extraordinários, que se diferenciam dos desgastes rotineiros inerentes à vida em sociedade, ou as dores profundas e os graves abalos psíquicos suportados, são passíveis de indenização. As contrariedades, as chateações ou dissabores comuns não estão a merecer a configuração de prejuízos ao patrimônio moral da parte, quando não se demonstra lesão ou ofensa extraordinária a atributo da personalidade. Portanto, o fato ocorrido é desgaste fruto do risco das negociações habituais da vida civil, notadamente quando se trata de transporte aéreo. Vejamos recente precedente do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS MORAIS NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A análise da pretensão de indenização por danos morais em razão de cancelamento de voo deve levar em conta as peculiaridades inerentes à atividade de navegação aérea, a qual, ninguém deve ignorar, está permanentemente sujeita a inúmeras contingências, de ordem técnica, operacional, climática e humana, observadas no mundo todo. 2. No aspecto técnico, tem-se a priorização da segurança do voo, a exigir que qualquer pequena falha na aeronave seja devidamente identificada, tratada e sanada antes de se iniciar uma nova viagem, sem maiores riscos para as vidas transportadas. 3. Na vertente climática e operacional, tem-se que qualquer mudança de tempo, ocorrida noutra região do País, paralisando os voos ali, tem potencial para afetar toda a malha aeroviária, num efeito dominó de atrasos de inúmeros voos subsequentes. 4. No aspecto humano, qualquer repentino problema de saúde, atingindo tripulante ou passageiro, ou qualquer inesperado excesso de horário de trabalho da tripulação, tem potencial para causar atraso de partida da aeronave. 5. Na presente hipótese, segundo entendeu a Corte local, não foi comprovada a efetiva ocorrência da lesão extrapatrimonial sofrida, circunstância que afasta a pretensão de indenização pois, consoante entendimento desta Corte Superior, o dano moral não é presumido em decorrência de mero atraso ou cancelamento de voo, os quais conquanto constituam fortuito interno, são muitas vezes causados por motivo de força maior (CC/2002, arts. 734 e 737). Precedentes. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.150.150/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 21/5/2024, DJe de 24/6/2024. Destaquei.). Dessa forma, as circunstâncias do caso concreto apontam para a ausência de fato extraordinário que tenha causado dano incisivo a atributo da personalidade da parte autora. Via de consequência, não há que se falar em abalo moral indenizável. Pelo exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para condenar a ré a pagar ao autor a compensação financeira prevista no art. 24 da Resolução 400 da ANAC, no valor de 500 Direitos Especiais de Saque, equivalente a R$3.799,30 (três mil, setecentos e noventa e nove reais e trinta centavos), atualizado pelos índices do IPCA, conforme Lei 14.905/24, a partir da data da preterição, e acrescido de juros moratórios, contados da data da citação, incidindo a Taxa Selic menos o IPCA, nos termos da citada Lei 14.905/24. A elaboração de cálculo aritmético simples permite a apuração da dívida, motivo pelo qual é líquida a sentença. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao(s) pedido(s) – porventura realizado(s) – de assistência judiciária gratuita. Em caso de eventual recurso cível contra esta sentença, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o(s) pedido(s) de assistência judiciária gratuita, acaso formulado(s), devendo a(s) parte(s) interessada(s) reiterá-lo(s), em sua(s) petição(ões) recursal(is). Na hipótese de eventual recurso, a Secretaria deverá processá-lo na forma prevista no artigo 42, §2º da Lei 9.099/95, remetendo-se os autos à e. Turma Recursal, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade do recurso, nos termos do artigo 30 do seu Regimento Interno. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 1. Após a secretaria certificar o trânsito em julgado, se for o caso, intimar a parte interessada para dar início ao cumprimento de sentença. Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, a parte credora deverá juntar aos autos planilha atualizada do débito, nos termos do art. 524 do CPC, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. 2. Transcorrido o prazo sem que a parte credora apresente planilha atualizada do débito, certificar a existência de eventuais custas processuais pendentes, intimando-se para pagamento em 15 dias, sob pena de expedição de CNPDP. Não havendo pagamento, expedir CNPDP, independente de nova conclusão, e arquivar. 3. Apresentada planilha atualizada do débito, alterar a fase processual para cumprimento de sentença, adequando-se os polos ativo e passivo, se necessário. 4. Em seguida, intimar a parte executada para pagamento voluntário do débito no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo da multa de 10% (dez por cento), prevista no art. 523, §1º, do CPC. 5. Transcorrido o prazo de pagamento voluntário, deverá a secretaria certificar, mediante consulta ao DEPOX, a existência/inexistência de depósito judicial. 6. Havendo depósito judicial, certificar acerca da existência de embargos, de impugnação ao cumprimento de sentença e/ou de eventual penhora no rosto dos autos, bem como se o advogado da parte beneficiária possui poderes para receber e dar quitação, expedindo-se alvará para levantamento do valor depositado. Após, intimar a parte exequente a dizer se tem algo mais a requerer, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção do processo pelo cumprimento da obrigação. 7. Não havendo depósito judicial, intimar a parte credora a apresentar nova planilha atualizada do débito com o acréscimo da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Registro que, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95 e do enunciado nº 97/FONAJE, “A multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 aplica-se aos Juizados Especiais Cíveis, ainda que o valor desta, somado ao da execução, ultrapasse o limite de alçada; a segunda parte do referido dispositivo não é aplicável, sendo, portanto, indevidos honorários advocatícios de dez por cento (nova redação – XXXVIII Encontro – Belo Horizonte-MG).” Caso a parte exequente não possua advogado, remeter os autos à Contadoria para atualização do débito. 8. Com a juntada da nova planilha, não havendo nos autos comprovação de quitação do débito, determino a realização de penhora on line em contas de titularidade da parte executada, através do SISBAJUD, mediante repetição programada – “teimosinha”, por 30 dias, no valor apurado. 9. Havendo penhora: 1. Intimar a parte executada sobre a penhora de valores através do sistema SISBAJUD. 2. Aguardar o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias, previsto no art. 525, §11, do CPC. 3. Transcorrido o prazo sem manifestação da parte executada, certificar a secretaria se existe penhora no rosto dos autos e se os procuradores da parte exequente possuem poderes para receber e dar quitação. 4. Cumprido o item anterior, expedir alvará em favor da parte promovente para levantamento do valor penhorado. 5. Após, intimar a parte exequente para dizer se tem algo mais a requerer, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo pelo cumprimento da obrigação. 6. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado o desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC. 10. Infrutífera a penhora via SISBAJUD, ou caso haja bloqueio de apenas parte do débito, autorizo desde já a pesquisa RENAJUD. Havendo veículos em nome da parte devedora, livres de ônus e restrições, deverá ser registrado impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de penhora, avaliação e remoção, ficando autorizado que o exequente fique como fiel depositário do bem. 11. Não havendo êxito na localização de bens para satisfação do débito pelos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, expedir mandado/carta precatória para penhora e avaliação, observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicados pela parte credora. 12. Efetuada a penhora: 1. se a parte devedora tiver ciência desta, aguardar o prazo de quinze dias para arguição de eventuais questões relativas a fato superveniente ao término do prazo para impugnação, conforme determina o art. 525, §11, do CPC; 2. se a parte devedora não tiver ciência da penhora, intime-a, para, no prazo de quinze dias, apresentar arguição de eventuais questões relativas a fato superveniente (art. 525, §11, do CPC); 13. Não sendo localizados bens para penhora, intimar a parte exequente para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, de maneira específica e individualizada, bens da parte devedora, importando sua inércia em arquivamento dos autos. 14. Fica a parte exequente, desde já, advertida de que, frustradas as diligências executórias especificadas acima, de responsabilidade do Juizado Especial, é seu ônus buscar e indicar bens passíveis de penhora para quitar o débito. Pode, por exemplo, utilizar os seguintes sistemas: SAEC – Serviço de Atendimento Eletrônico Compartilhado, para registro de imóveis: https://registradores.onr.org.br; Portal da Transparência: https://portaldatransparencia.gov.br/; SINREM – Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis; RENAGRO – Registro Nacional de Tratores e Máquinas Agrícolas: https://www.gov.br/pt-br/servicos/registro-nacional-de-tratores-e-maquinas-agricolas; SIGEF – Sistema de Gestão Fundiária: https://sistemasweb.agricultura.gov.br/sigef/#inicial; sistemas registradores: https://www.registrodeimoveis.org.br/. 15. Fica a parte exequente ciente de que este juízo não realiza pesquisas junto ao SREI, CRC, CENSEC (que pode ser realizada através do endereço eletrônico https://censec.org.br/cesdi), uma vez que tais diligências podem ser realizadas pessoalmente pela parte ou seu advogado. Também não é autorizada a expedição de ofício ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED, uma vez que tal cadastro não se presta a apurar a existência de bens penhoráveis, além de ser diligência inócua, tendo em vista que, mesmo se a parte estiver trabalhando, o salário constitui verba impenhorável. Ficam indeferidas, desde já, pesquisas junto ao CCS, por não se prestar a apurar a existência de bens penhoráveis: informa a data do início e a data do fim do relacionamento com a instituição, mas não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas e aplicações. Quanto à CNIB, foi criada unicamente para integração, organização e publicização das indisponibilidades de bens já decretadas por magistrados, a fim de tornar eficaz e se efetivar as decisões judiciais, e não com a função de pesquisar patrimônio. A consulta Declarações sobre Operações Imobiliárias DOI também é imprestável para fins de apuração de bens penhoráveis, cabendo registrar que a própria parte exequente pode pesquisar a existência de bens imóveis em nome da parte executada, através de consulta à Central Eletrônica de Registro de Imóveis: www.crimg.com.br. 16. Não encontrados bens penhoráveis, após a secretaria certificar a inexistência de custas processuais pendentes e a inexistência de valores e/ou bens pendentes de destinação, os autos devem vir conclusos para sentença de extinção (movimentação – 11375) e posterior arquivamento dos autos. 17. A parte exequente fica ciente de que para dar prosseguimento ao cumprimento de sentença e para desarquivar os autos, deverá nomear bens à penhora, de maneira específica e individualizada. 18. A parte exequente também fica ciente de na hipótese de inexistência de bens penhoráveis, poderá requerer, sob sua responsabilidade, o protesto extrajudicial da dívida, via Sistema Pje, nos termos do Provimento-Conjunto nº 108/2022, devendo para tanto peticionar nos autos e juntar o Formulário de Requerimento de Protesto, conforme anexo único do referido Provimento-Conjunto. 19. Havendo requerimento de protesto extrajudicial da dívida, a secretaria deverá cumprir o disposto no Provimento-Conjunto nº 108/2022. 20. Para cancelamento do protesto, a parte interessada deverá efetuar o pagamento das taxas e emolumentos, nos termos da Lei Estadual nº 23.204/18. 21. Intimem-se. Cumpra-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. CARLOS FREDERICO BRAGA DA SILVA Juiz de Direito 5ª Unidade Jurisdicional Cível - 14º JD da Comarca de Belo Horizonte

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Processo nº 5047220-23.2025.8.13.0024

ID: 282728098

Tribunal: TJMG Órgão: 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 5047220-23.2025.8.13.0024

Data de Disponibilização: 29/05/2025

Polo Ativo:

RODRIGO DE FREITAS CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERALDO ROBERTO DA SILVA GONCALVES

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Fran… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Belo Horizonte / 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte Avenida Francisco Sales, 1446, Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG - CEP: 30150-224 PROCESSO Nº: 5047220-23.2025.8.13.0024 (G) CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) ASSUNTO: [Multas e demais Sanções, Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990)] AUTOR: RODRIGO DE FREITAS CARVALHO CPF: 074.020.176-05 RÉU: ESTADO DE MINAS GERAIS CPF: não informado SENTENÇA (G) Vistos, etc. Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos que tramitam no Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009). I – FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se em perfeita ordem, presentes os pressupostos processuais, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas ou declaradas. Diante da ausência de preliminares a serem enfrentadas, passo diretamente ao exame de mérito. I.I – MÉRITO Quanto ao aspecto jurídico, cumpre destacar que versando a ação sobre normas de trânsito, inafastável se faz a menção da Lei Nº 9.503, de 23 de setembro 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro. No tocante ao Certificado de Licenciamento do Veículo, dispõe o Código de Trânsito Brasileiro: (...) Art. 130. Todo veículo automotor, articulado, reboque ou semirreboque, para transitar na via, deverá ser licenciado anualmente pelo órgão executivo de trânsito do Estado, ou do Distrito Federal, onde estiver registrado o veículo. (Redação dada pela Lei nº 14.599, de 2023) (...) Art. 131. O Certificado de Licenciamento Anual será expedido ao veículo licenciado, vinculado ao Certificado de Registro de Veículo, em meio físico e/ou digital, à escolha do proprietário, de acordo com o modelo e com as especificações estabelecidos pelo Contran. (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020) (Vigência) (...) § 2º O veículo somente será considerado licenciado estando quitados os débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito e ambientais, vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas. (Vide ADIN 2998) (...) Art. 133. É obrigatório o porte do Certificado de Licenciamento Anual. Parágrafo único. O porte será dispensado quando, no momento da fiscalização, for possível ter acesso ao devido sistema informatizado para verificar se o veículo está licenciado. (Incluído pela Lei nº 13. 281, de 2016) (Vigência) Referido diploma preceitua ainda: (...) Art. 230. Conduzir o veículo: (...) V - que não esteja registrado e devidamente licenciado; (...) Infração - gravíssima; Penalidade - multa e apreensão do veículo; Medida administrativa - remoção do veículo; (...) Art. 232. Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste Código: Infração - leve; Penalidade - multa; Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação do documento. (...) Sobre a matéria, a erudição declinada pelo jurista Arnaldo Rizzardo em sua obra Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro - Ed. 2023: (...) 1. Licenciamento anual Não se deve confundir o registro com o licenciamento. Como a palavra indica, corresponde a figura em exame a uma licença anual para utilizar o veículo. Conforme o Anexo I do CTB é o procedimento anual, relativo a obrigações do proprietário de veículo, comprovado através de documento específico. Anualmente é renovado o documento, e serve, sobretudo, para controlar o pagamento do IPVA e das multas porventura aplicadas. Já o CRV expede-se em uma única oportunidade, que é quando do registro, a menos que alterações aconteçam no veículo, ou, entre outros casos, se for transferida a propriedade. Lembra-se a introdução do licenciamento eletrônico CRLV-e, pela Deliberação Contran 180/2019, como mencionado no início do Capítulo anterior, relativamente ao CRV. Conforme observado na análise ao art. 121 do Código, relativamente ao CRV, também é admitido o credenciamento de entidades públicas ou privadas para a expedição do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), junto aos órgãos e às entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal. O porte do Certificado não dispensa o do licenciamento, o qual servirá como atestado do atendimento de obrigações incidentes pelo fato da propriedade do veículo, a teor do art. 6º da Res. Contran 809/2020: "O CRLV-e é documento suficiente para fim de cumprimento do que dispõe o caput do art. 133 do CTB. § 1º Para fins de fiscalização, o CRLV-e pode ser apresentado na versão digital por meio dos aplicativos oficiais do Governo Federal ou na versão impressa em papel A4 branco comum. § 2º A expedição do CRLV-e dispensa a obrigatoriedade da versão impressa". O § 3º do art. 6º da Res. Contran 809/2020, incluído pela Res. Contran 817/2021, refere como será a impressão se o proprietário preferir a expedição por meio físico: "Caso o proprietário faça a opção pela expedição do documento em meio físico, o CRLV-e será impresso em papel A4 comum branco, no modelo do Anexo." O CRLV vem representado em modelo semelhante ao CRV, e com espaços para o preenchimento de dados identificadores do veículo e qualificadores do proprietário. Assim quanto ao número no Renavam, ao número das placas, das placas anteriores e unidade da federação, do chassi; quanto à espécie/tipo, ao combustível, à marca/modelo, ao ano de fabricação e ao ano/modelo; à capacidade/potência/cilindradas, à categoria e à cor predominante. Quase ao final, assinala-se a forma de pagamento do Ipva, se em cota única ou em várias cotas, num máximo de cinco, sempre dentro da faixa prevista para o veículo. Finalmente, virá o espaço destinado ao seguro obrigatório, às observações, ao local, à data e à assinatura. Relativamente ao pagamento do Ipva, somente terá validade o Certificado de Licenciamento após o respectivo pagamento, podendo, entrementes, ser parcelado. Junto com o Ipva, saldam-se encargos ou multas pendentes, e assim o Dpvat. Tratando-se de veículo de carga, apresenta-se o comprovante do Registro de Transportador de Bens. (RIZZARDO, Arnaldo. Capítulo XII. Do Licenciamento In: RIZZARDO, Arnaldo. Comentários ao Código de Trânsito Brasileiro -Ed. 2023. São Paulo (SP): Editora Revista dos Tribunais.2023. Disponível em:https://www.jusbrasil.com.br/doutrina/comentarios-ao-codigo-de-transito-brasileiro-ed-2023/2030257862.Acesso em: 23 de maio de 2025.) Releve-se que a aplicação de multas pelos entes públicos advém do poder de polícia, o qual deve ser pautado no interesse público, conforme preconiza o Código Tributário Nacional, em seu septuagésimo oitavo artigo: Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranquilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos. (Redação dada pelo Ato Complementar nº 31, de 1966) Parágrafo único. Considera-se regular o exercício do poder de polícia quando desempenhado pelo órgão competente nos limites da lei aplicável, com observância do processo legal e, tratando-se de atividade que a lei tenha como discricionária, sem abuso ou desvio de poder. Nesse viés, necessário destacar que a autuação realizada pela Administração Pública se cuida de ato administrativo, sendo vedado ao Poder Judiciário, portanto, realizar juízo de conveniência e oportunidade do ato impugnado, devendo se restringir ao exame de legalidade do ato. Nesse sentido, o magistério de José dos Santos Carvalho Filho: "O controle judicial sobre atos da Administração é exclusivamente de legalidade. Significa dizer que o Judiciário tem o poder de confrontar qualquer ato administrativo com a lei ou com a Constituição e verificar se há ou não compatibilidade normativa. Se o ato for contrário à lei ou à Constituição, o Judiciário declarará a sua invalidação de modo a não permitir que continue produzindo efeitos ilícitos. (…) O que é vedado ao Judiciário, como corretamente tem decidido os Tribunais, é apreciar o que se denomina normalmente de mérito administrativo, vale dizer, a ele é interditado o poder de reavaliar critérios de conveniência e oportunidade dos atos, que são privativos do administrador público. Já tivemos a oportunidade de destacar que, ao se admitir essa reavaliação, estar-se-ia possibilitando que o juiz exercesse também função administrativa, o que não corresponde obviamente à sua competência. Além do mais, a invasão de atribuições é vedada na Constituição em face do sistema da tripartição dos Poderes (art. 2º). (Manual de direito administrativo. 26ª edição. São Paulo: Editora Atlas, 2012, p. 1016/1017). Sobre o tema, o consentâneo posicionamento do Excelso Supremo Tribunal Federal: EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTROLE EXTERNO PELO TRIBUNAL DE CONTAS. DISCUSSÃO SOBRE O MÉRITO ADMINISTRATIVO. REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER. REEXAME DE FATOS E PROVAS E DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. SÚMULA 279 DO STF. 1. A atuação do Poder Judiciário no controle do ato administrativo só é permitida quanto tal ato for ilegal ou abusivo, sendo-lhe defeso promover incursão no mérito administrativo propriamente dito. Precedentes. 2. Para divergir do entendimento adotado pelo juízo a quo, no que tange à responsabilidade da requerente, seria necessária análise de normas infraconstitucionais aplicáveis à espécie, além do reexame de fatos e provas, o que impede o trânsito do apelo extremo, por ser reflexa a alegada afronta à Constituição Federal e incidir, na espécie, o óbice da Súmula 279 do STF. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Honorários majorados, observada suspensão da exigibilidade por ser a parte beneficiária da justiça gratuita. (STF - RE: 1269736 RS, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 22/08/2022, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-171 DIVULG 26-08-2022 PUBLIC 29-08-2022)(grifou-se) Acerca da análise do ato administrativo, indeclinável rememorar a presunção de legitimidade inerente ao ato. Novamente, pertinente a transcrição da obra do jurista José dos Santos Carvalho Filho, que leciona: "Os atos administrativos, quando editados, trazem em si a presunção de legitimidade, ou seja, a presunção de que nasceram em conformidade com as devidas normas legais, como bem anota DIEZ. Essa característica não depende de lei expressa, mas deflui da própria natureza do ato administrativo, como ato emanado de agente integrante da estrutura do Estado. Vários são os fundamentos dados a essa característica. O fundamento precípuo, no entanto, reside na circunstância de que se cuida de atos emanados de agentes detentores de parcela do Poder Público, imbuídos, como é natural, do objetivo de alcançar o interesse público que lhes compete proteger. Desse modo, inconcebível seria admitir que não tivessem a aura de legitimidade, permitindo-se que a todo momento sofressem algum entrave oposto por pessoas de interesses contrários. Por esse motivo é que se há de supor que presumivelmente estão em conformidade com a lei. É certo que não se trata de presunção absoluta e intocável. A hipótese é de presunção iuris tantum (ou relativa), sabido que pode ceder à prova em contrário, no sentido de que o ato não se conformou às regras que lhe traçavam as linhas, como se supunha. 68 Efeito da presunção de legitimidade é a autoexecutoriedade, que, como veremos adiante, admite seja o ato imediatamente executado. Outro efeito é o da inversão do ônus da prova, cabendo a quem alegar não ser o ato legítimo a comprovação da ilegalidade. Enquanto isso não ocorrer, contudo, o ato vai produzindo normalmente os seus efeitos e sendo considerado válido, seja no revestimento formal, seja no seu próprio conteúdo." (FILHO, Manual de Direito Administrativo, 2014, p. 123) Conforme ressalta a doutrina, o ato administrativo possui a seu favor a presunção de legitimidade, legalidade e veracidade, todavia, tais prerrogativas não operam efeitos absolutos (juris et de jure), devendo ser superado o juízo prévio de validade, quando as provas produzidas nos autos evidenciarem a ilegalidade ou abuso do ato. À vista disso, é notório que o Código de Processo Civil Brasileiro estatui ao autor a incumbência de provar o fato constitutivo do seu direito, enquanto ao réu, atribui o múnus de comprovar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão autoral. Nesse diapasão, o ensinamento de Wihelm Kisch, citado em obra do insigne jurista José Frederico Marques: "A necessidade de provar para vencer, diz WILHELM KISCH tem o nome de ônus da prova. Não se trata de um direito ou de uma obrigação, e sim de ônus, uma vez que a parte a quem incumbe fazer a prova do fato suportará as conseqüências e prejuízos da sua falta e omissão." (Manual de Direito Processual Civil. 4ª ed., São Paulo, Saraiva, p. 194). Igual posicionamento pode ser observado nos ensinamentos de Humberto Theodoro Júnior: "No processo civil, onde quase sempre predomina o princípio dispositivo, que entrega a sorte da causa à diligência ou interesse da parte, assume especial relevância a questão pertinente ao ônus da prova. Esse ônus consiste na conduta processual exigida da parte, para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Não há um dever de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados e do qual depende a existência do direto subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não provado é o mesmo que fato inexistente." (Curso de Direito Processual Civil. 48ª ed., Rio de Janeiro, Forense, 2011, p. 486). Nessa temática, a cognição do Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE ITAJUBÁ/MG. CONTRATO ADMINISTRATIVO. SUPOSTA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PELO PARTICULAR SEM A CONTRAPARTIDA FINANCEIRA. ÔNUS DE PROVA. AUSÊNCIA DE EXCEPCIONALIDADE A JUSTIFICAR SUA INVERSÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, CAPUT E § 1º, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO.1. A regra inserta no art. 373, incisos I e II, do CPC, estatui que o ônus da prova há de incumbir ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito daquele.2. Sem embargo, o § 1º desse mesmo dispositivo legal positivou a possibilidade de distribuição dinâmica do ônus da prova, cuja inversão poderá ocorrer quando, de acordo com as circunstâncias fáticas de cada caso, o cumprimento do encargo nos termos estáticos do caput revelar-se impossível ou extremamente dificultoso - como ocorre, por exemplo, quando se tratar de fato negativo (prova diabólica) -, ou, ainda, em virtude da maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário.3. A inversão do ônus da prova constitui exceção à regra, de modo que apenas deve ser deferida em situações excepcionais, a serem devidamente justificadas por decisão fundamentada, franqueando-se à parte a oportunidade de desincumbir-se do ônus que lhe foi excepcionalmente atribuído, sob pena de ofensa aos princípios da não surpresa e do contraditório.4. Na espécie, em que pese o esforço argumentativo do agravante, não verifico qualquer excepcionalidade apta a justificar a inversão, pois a prova quanto à efetiva prestação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva da frota de veículos que não teriam sido remunerados pela municipalidade - fato constitutivo do seu direito ao crédito vindicado -, não se me apresenta impossível ou dificultosa. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.24.235583-2/001, Relator(a): Des.(a) Pedro Bitencourt Marcondes , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/08/2024, publicação da súmula em 07/08/2024)(grifou-se) Assim, cabe à parte autora comprovar em juízo a existência dos alegados vícios que tornam ilegal a conduta praticada pela Administração Pública, sendo que, em caso contrário, a presunção de validade do ato prevalecerá devendo o pleito ser julgado improcedente. Frise-se que os atos administrativos de fiscalização e autuação de infrações de trânsito decorrem dos atos de império e autoexecutoriedade da Administração Pública, no exercício de seu Poder de Polícia, podendo ou não culminar em atos administrativos punitivos, a depender da consistência e regularidade da autuação (artigo 282 do CTB). O ato administrativo acima mencionado (autuação da infração e punição), para não padecer de vícios, deverá ser perfeito (seguindo todas as etapas previstas para sua conformação), válido (em conformidade com a lei) e eficaz (produção de efeitos). O renomado jurista Hely Lopes Meirelles define que: Ato de constatação: é aquele pelo qual a Administração verifica e proclama uma situação fática ou jurídica ocorrente. Tais atos vinculam a Administração que os expede, mas não modificam, por si sós, a situação constatada, exigindo um outro ato, constitutivo ou desconstitutivo para alterá-la. Seus efeitos são meramente verificativos. Ato constitutivo: é aquele pelo qual a Administração cria, modifica ou suprime um direito do administrado ou de seus servidores. Tais atos, ao mesmo temo que geram um direito para uma parte, constituem obrigação para a outra. (Meirelles, Hely Lopes, Direito Administrativo Brasileiro, 31a Ed. pg.177) Cumpre mencionar que, relativamente à autuação da infração, o artigo 281 do CTB disciplina que a autoridade de trânsito competente, antes de punir, primeiro julgará a consistência do auto e, restando o mesmo inconsistente ou irregular, o parágrafo único do mesmo artigo determina seu arquivamento. No que concerne a pretensão indenizatória, é inconteste que o ordenamento jurídico estabelece, de forma expressa, responsabilidade civil àquele que, por conduta ilícita, causa dano, ainda que de caráter exclusivamente moral, a outrem, sendo tal modalidade inserida nos pressupostos de responsabilização no Direito Civil, insculpidos nos arts. 186, 927 do Código Civil. De igual maneira, é notório que o artigo 37, §6º, da Carta Magna de 1988, institui a Teoria do Risco Administrativo e fixa a responsabilidade civil objetiva do Poder de Público tanto por atos comissivos quanto omissivos, atribuindo ao Estado a obrigação de reparar os danos advindos da conduta de seus agentes no desempenho das funções públicas, sem a necessidade de caracterização do elemento culpa. Todavia, mesmo que não se mostre necessário a ocorrência do elemento subjetivo - dolo ou culpa -, para condenação do Poder Público, inafastável permanece a necessidade de comprovar a existência do fato imputado ao Estado (fato administrativo), do dano e do nexo de causalidade existente entre eles. Nesse sentido, a docência de José dos Santos Carvalho Filho: "Para configurar-se esse tipo de responsabilidade, bastam três pressupostos. O primeiro deles é a ocorrência do fato administrativo, assim considerado como qualquer forma de conduta, comissiva ou omissiva, legítima ou ilegítima, singular ou coletiva, atribuída ao Poder Público. (...). O segundo pressuposto é o dano. Já vimos que não há falar em responsabilidade civil sem que a conduta haja provocado um dano. Não importa a natureza do dano, tanto é indenizável o dano patrimonial como o do dano moral. Logicamente, se o dito lesado não prova que a conduta estatal lhe causou prejuízo, nenhuma reparação terá a postular. O último pressuposto é o nexo causal (ou relação de causalidade) entre o fato administrativo e o dano. Significa dizer que ao lesado cabe apenas demonstrar que o prejuízo sofrido se originou da conduta estatal, sem qualquer consideração sobre o dolo ou culpa. (...). O nexo de causalidade é fator de fundamental importância para a atribuição de responsabilidade civil do Estado. (...). Para que se tenha uma análise absolutamente consentânea com o mandamento constitucional, é necessário que se verifique se realmente houve um fato administrativo (ou seja, um fato imputável à Administração, o dano da vítima e a certeza de que o dano proveio efetivamente daquele fato. (...). O fato de ser o Estado sujeito à teoria da responsabilidade objetiva não vai ao extremo de lhe ser atribuído o dever de reparação de prejuízos em razão de tudo o que acontece no meio social, é essa a razão do repúdio à denominada teoria do risco integral, que, como já vimos, é injusta, absurda e inadmissível no direito moderno." (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 15ª ed. - Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006, p. 458-460) Sobre o tema, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - LEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU DA LIDE PRINCIPAL - EXISTÊNCIA - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - ART. 37, §6º, CRF/88 - REGÊNCIA PELA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO E NÃO PELA TEORIA DO RISCO INTEGRAL - ELEMENTOS IMPRESCINDÍVEIS À CONFIGURAÇÃO - FATO ADMINISTRATIVO OU CONDUTA DE AGENTE PÚBLICO, DANO EFETIVO E NEXO DE CAUSALIDADE - AUSÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DE PROVAS DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O FATO ADMINISTRATIVO IMPUTADO AO MUNICÍPIO NA PETIÇÃO INICIAL DA DEMANDA E OS DANOS EXPERIMENTADOS PELA PARTE AUTORA - PROVIMENTO DO APELO DA MUNICIPALIDADE PARA JULGAR IMPROCEDENTE A LIDE PRINCIPAL - LIDE SECUNDÁRIA E RECURSO DA CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO DENUNCIADA PREJUDICADOS. A legitimidade deve ser analisada com base nos elementos da lide, ou seja, à luz da situação afirmada da demanda, relacionando-se com o próprio direito de ação, autônomo e abstrato, afastando-se do conteúdo da relação jurídica material deduzida em juízo .A responsabilidade civil pessoas jurídicas de direito público, pelos atos que seus agentes praticam nessa qualidade, é objetiva e rege-se pela teoria do risco administrativo, dispensando, assim, a prova do dolo ou do culpa pelas condutas comissivas ou omissivas lesivas, nos termos do art. 37, §6º, da Constituição da República de 1988.Entretanto, porque a responsabilidade do Estado não se submete à Teoria do Risco Integral, é necessária a presença concomitante do fato administrativo ou da conduta atribuída ao Poder Público, do dano efetivo e do nexo de causalidade entre esses elementos, para o surgimento do dever de indenizar. Diante da ausência de provas do nexo de causalidade entre fato administrativo alegado na demanda principal - obra em via pública com obstrução da rede de esgoto concedida à COPASA - e os danos experimentados pela parte autora, decorrentes de extravasamento do conteúdo da rede de esgoto em imóvel residencial, não há como reconhecer a existência de responsabilidade civil da municipalidade no caso concreto e do correlato dever de indenizar. A improcedência dos pedidos deduzidos na lide principal obsta a análise da lide secundária, consoante regra expressa no art. 1269, parágrafo único, do Código de Processo Civil, e impõe sejam julgados prejudicados tanto a denunciação da lide quanto o apelo interposto pela COPASA. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.186116-2/001, Relator(a): Des.(a) Leite Praça , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/11/2023, publicação da súmula em 30/11/2023) (grifou-se) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - AFOGAMENTO EM LAGO MUNICIPAL - FATO OU CONDUTA IMPUTÁVEL À ADMINISTRAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - INDENIZAÇÃO E PENSÃO MENSAL INDEVIDOS. A responsabilidade civil do Estado é objetiva para atos administrativos comissivos ou omissivos, como estabelecido pela Constituição da República de 1988 em seu art. 37, §6º.Para a configuração da responsabilidade civil, é necessária a presença do fato ou conduta atribuído ao Poder Público, do dano efetivo e do nexo de causalidade entre esses elementos. Ao autor da ação incumbe fazer prova acerca dos fatos alegados como fundamento do invocado direito, e ao réu, a respeitos dos extintivos, modificativos ou impeditivos daquele direito, sob pena de não obter a tutela jurisdicional pretendida.Não demonstrado fato ou conduta atribuído ao Poder Público, não há que se falar em indenização moral ou pensão mensal. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.251946-0/001, Relator(a): Des.(a) Leite Praça , 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/08/2024, publicação da súmula em 30/08/2024) (grifou-se) Sobreleve-se que a constatação de ilicitude na conduta danosa do Poder Público também não se faz necessária para o surgimento do dever de indenizar, sendo possível a responsabilização do Estado pelos danos advindos de condutas lícitas. Todavia, embora possível a responsabilização nesses casos, faz-se necessário analisar as particularidades do caso concreto para verificação do direito à reparação intentado. Isso se dá porque nem toda ação prejudicial a um particular gera automaticamente a obrigação de indenizar por parte do Poder Público. Segundo Hely Lopes Meirelles, "o ato ou a omissão deve ser lesivo e injusto para ensejar reparação, independente de indagar se provém do jus imperii ou do jus gestionis, porque ambos são formas de atuação administrativa" (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 31. ed. São Paulo: Malheiros, 2005. p. 650). Em relação aos requisitos essenciais, o renomado jurista Rui Stoco ensina: "Infere-se, pois, que as condições ou pressupostos para a verificação da responsabilidade objetiva do Estado por comportamentos lícitos e a sua plena e efetiva responsabilização pelos prejuízos causados podem ser assim alinhados: 1. Existência de relação de causa e efeito entre o comportamento estatal e o dano dele resultante; 2. Que o ato não decorra do exercício de um poder que a ordem jurídica conferiu ao Estado, cujo conteúdo jurídico consista justamente em ingressar na esfera alheia, incidindo sobre seu direito; 3. A efetiva existência de um dano, qualificado como" dano jurídico "(que atinja a esfera jurídica do indivíduo), certo, efetivo, emergente, permanente e aferível e não uma mera limitação, de caráter geral, de um direito; 4. Que esse dano seja especial, que onere apenas a situação particular de um indivíduo ou de um pequeno grupo de pessoas, ou seja, um prejuízo singular e não universal e anormal, quer dizer, que ultrapasse os incômodos e sacrifícios toleráveis ou exigíveis; 5. Que o dano, ademais de ser injusto, seja ilegítimo, na medida em que viole o princípio da igualdade dos cidadãos, considerando que esse princípio veda que se desequilibre a repartição dos ônus e encargos, pois não dever ser suportado por apenas um ou alguns administrados" (STOCO. Rui. Responsabilidade civil do estado por obras que realiza. Doutrinas Essenciais de Responsabilidade Civil. Vol. 6. p. 605-638. Out. 2011.) É fundamental destacar que, mesmo que todos os critérios mencionados anteriormente estejam presentes, a responsabilidade civil do Estado pode ser excluída em determinadas situações. Fatos como força maior, caso fortuito, estado de necessidade, e a culpa exclusiva da vítima ou de um terceiro podem romper a relação de causa e efeito entre a atuação do Estado e o prejuízo experimentado pelo indivíduo, afastando, consequentemente, a obrigação de indenizar. Força maior refere-se a um fenômeno natural que ocorre de forma imprevisível e inevitável, alheio ao comportamento humano, como uma descarga elétrica atmosférica, um furacão ou um vendaval. Nesses casos, o Estado se torna incapaz de agir devido à imprevisibilidade das causas desses fenômenos, o que justifica a exclusão de sua responsabilidade em indenizar eventuais prejuízos, já que o nexo causal não está presente. Destaque-se que, caso o Estado não execute um ato ou obra que se revele essencial e, em decorrência disso, ocorra um fenômeno natural que cause prejuízos a indivíduos pela ausência dessa ação ou obra, isso configura uma omissão. Assim, o Poder Público assumirá a responsabilidade por reparar esses danos, pois existe uma relação de causalidade entre a omissão e o prejuízo. Portanto, a origem do dano não é o evento de força maior, mas sim a negligência do Estado, que tendo a capacidade de prever tal fenômeno e suas possíveis consequências, optou por nada fazer para evitá-las. No que se refere ao caso fortuito, o prejuízo decorre de um ato humano que provoca consequências desfavoráveis, fora do controle do agente, mesmo que por vezes, previsível. Sendo um evento acidental, inesperado, e inevitável pela ação humana, ocorre a interrupção do nexo causal, o que leva à exclusão da responsabilidade. Tanto a força maior quanto o caso fortuito estão contemplados no artigo 1.058 do antigo Código Civil e no artigo 393 do Código Civil atual. O estado de necessidade é também um fundamento que pode isentar de responsabilidade, pois reflete um cenário onde o interesse coletivo prevalece sobre o interesse pessoal e, em determinados casos, até sobre o interesse geral. Tal circunstância surge em casos de risco iminente, não provocados pelo agente, como ocorre durante conflitos armados, onde é preciso abdicar do interesse pessoal em favor do Estado, que pode atuar pautado em sua autoridade discricionária. Por fim, a responsabilidade do Estado pode também ser excluída quando a culpa recair exclusivamente sobre a vítima ou terceiros, uma vez que isso provoca uma ruptura no vínculo de causalidade. O Poder Público não pode ser responsabilizado por situações que não originou. Esse entendimento decorre do princípio lógico de que ninguém deve ser penalizado por atos que não cometeu ou dos quais não participou. Nos casos em que se identificam múltiplas causas, ou seja, situações em que tanto o Estado quanto o lesado contribuíram simultaneamente para o resultado prejudicial, não se aplica a exclusão de responsabilidade. No entanto, poderá haver uma diminuição do valor da indenização proporcional ao grau de participação de cada parte no evento. Sobre o assunto, a jurisprudência do Pleno do Excelso Supremo Tribunal Federal: EMENTA. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO. PESSOA CONDENADA CRIMINALMENTE, FORAGIDA DO SISTEMA PRISIONAL. DANO CAUSADO A TERCEIROS. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE O ATO DA FUGA E A CONDUTA DANOSA. AUSÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR DO ESTADO. PROVIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. 1. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público baseia-se no risco administrativo, sendo objetiva, exige os seguintes requisitos: ocorrência do dano; ação ou omissão administrativa; existência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa e ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. . 2. A jurisprudência desta CORTE, inclusive, entende ser objetiva a responsabilidade civil decorrente de omissão, seja das pessoas jurídicas de direito público ou das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público. 3. Entretanto, o princípio da responsabilidade objetiva não se reveste de caráter absoluto, eis que admite o abrandamento e, até mesmo, a exclusão da própria responsabilidade civil do Estado, nas hipóteses excepcionais configuradoras de situações liberatórias como o caso fortuito e a força maior ou evidências de ocorrência de culpa atribuível à própria vítima. 4. A fuga de presidiário e o cometimento de crime, sem qualquer relação lógica com sua evasão, extirpa o elemento normativo, segundo o qual a responsabilidade civil só se estabelece em relação aos efeitos diretos e imediatos causados pela conduta do agente. Nesse cenário, em que não há causalidade direta para fins de atribuição de responsabilidade civil extracontratual do Poder Público, não se apresentam os requisitos necessários para a imputação da responsabilidade objetiva prevista na Constituição Federal - em especial, como já citado, por ausência do nexo causal. 5. Recurso Extraordinário a que se dá provimento para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tema 362, fixada a seguinte tese de repercussão geral: “Nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, não se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado por danos decorrentes de crime praticado por pessoa foragida do sistema prisional, quando não demonstrado o nexo causal direto entre o momento da fuga e a conduta praticada” . (RE 608880, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 08-09-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-240 DIVULG 30-09-2020 PUBLIC 01-10-2020) (grifou-se) Ementa: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO. ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FISCALIZAÇÃO DO COMÉRCIO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO. TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NECESSIDADE DE VIOLAÇÃO DO DEVER JURÍDICO ESPECÍFICO DE AGIR. 1. A Constituição Federal, no art. 37, § 6º, consagra a responsabilidade civil objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das pessoas de direito privado prestadoras de serviços públicos. Aplicação da teoria do risco administrativo. Precedentes da CORTE. 2. Para a caracterização da responsabilidade civil estatal, há a necessidade da observância de requisitos mínimos para aplicação da responsabilidade objetiva, quais sejam: a) existência de um dano; b) ação ou omissão administrativa; c) ocorrência de nexo causal entre o dano e a ação ou omissão administrativa; e d) ausência de causa excludente da responsabilidade estatal. 3. Na hipótese, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo concluiu, pautado na doutrina da teoria do risco administrativo e com base na legislação local, que não poderia ser atribuída ao Município de São Paulo a responsabilidade civil pela explosão ocorrida em loja de fogos de artifício. Entendeu-se que não houve omissão estatal na fiscalização da atividade, uma vez que os proprietários do comércio desenvolviam a atividade de forma clandestina, pois ausente a autorização estatal para comercialização de fogos de artifício. 4. Fixada a seguinte tese de Repercussão Geral: “Para que fique caracterizada a responsabilidade civil do Estado por danos decorrentes do comércio de fogos de artifício, é necessário que exista a violação de um dever jurídico específico de agir, que ocorrerá quando for concedida a licença para funcionamento sem as cautelas legais ou quando for de conhecimento do poder público eventuais irregularidades praticadas pelo particular”. 5. Recurso extraordinário desprovido. (RE 136861, Relator(a): EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 11-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-201 DIVULG 12-08-2020 PUBLIC 13-08-2020 REPUBLICAÇÃO: DJe-011 DIVULG 21-01-2021 PUBLIC 22-01-2021) (grifou-se) Em relação à pretensão de indenização por lucros cessantes, pontue-se que o intento é previsto no artigo 402 do Código Civil o qual estabelece que: Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar. Da leitura do regramento, constata-se que para que surja o dever de indenizar, indispensável faz-se a prova do que, efetivamente, deixou o lesado de auferir. Em relação aos requisitos, elucida Roberto Senise Lisboa: Dano ressarcível é o prejuízo jurídico que apresenta as seguintes características: certeza, atualidade e subsistência. O dano deve ser certo, isto é, fundado em um fato determinado. É inviável a responsabilidade civil do agente por mero dano hipotético ou eventual, pois não há como se reparar algo que pode sequer vir a acontecer. (LISBOA, Roberto Senise. Manual de direito civil, v. 2: direito das obrigações e responsabilidade civil. 6. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.) Sobre o assunto, a também pertinente lição de Carlos Roberto Gonçalves: O requisito da 'certeza' do dano afasta a possibilidade de reparação do dano meramente hipotético ou eventual, que poderá não se concretizar. Tanto é assim que, na apuração dos lucros cessantes, não basta a simples possibilidade de realização do lucro, embora não seja indispensável a absoluta certeza de que este se teria verificado sem a interferência do evento danoso. O que deve existir é uma probabilidade objetiva que resulte do curso normal das coisas, como se infere do advérbio 'razoavelmente', colocado no art. 402 do Código Civil ('o que razoavelmente deixou de lucrar'). Tal advérbio não significa que se pagará aquilo que for razoável (ideia quantitativa) e sim que se pagará se se puder, razoavelmente, admitir que houve lucro cessante (ideia que se prende à existência mesma do prejuízo) (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro, volume 4, p. 311.: responsabilidade civil. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2012.) Realizadas as considerações necessárias acerca das normas aplicáveis ao caso em espécie, passo à análise da controvérsia instaurada nos autos. . No caso em exame, Rodrigo De Freitas Carvalho ingressou com o presente feito em desfavor do Estado De Minas Gerais, relatando que em razão de suposta falha do Departamento Estadual de Trânsito, vivenciou situação desonrosa apta a justificar a aplicação do artigo 37, § 6º, para condenação do réu ao pagamento de verba indenizatória. Alega o primeiro autor que no dia 24/09/2024, conduzia seu veículo, quando teria sido abordado pela Polícia Militar. Afirma que na oportunidade teve o seu veículo apreendido, nos moldes dos artigos 230 e 232 do Código de Trânsito Brasileiro. Narra que a situação vivenciada causou a ele lesão ao direito da personalidade. Atribui a responsabilidade pelo alegado dano ao Estado de Minas Gerais, argumentando que embora tenha realizado todas as diligências necessárias para obtenção do Certificado Anual de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV), o documento não teria sido devidamente emitido pelo Departamento Estadual de Trânsito. Por todo o exposto, objetiva indenização pelos alegados danos, a saber: 1) Reboque: R$ 290,38; 2) Diárias no pátio: R$ 211,00; 3) Lucros cessantes: R$ 998,43; 4) Danos morais: R$ 10.000,00. Regularmente citado, o Estado de Minas Gerais aduz ausência de responsabilidade, construindo sua tese defensiva tecendo considerações asseverado a inexistência de danos passíveis de indenização. Conclui sua peça contestatória pugnando pela improcedência da ação. Em sede de impugnação, o autor apresentou réplica às asserções apresentadas pelo requerido, reiterando em sua totalidade o disposto na peça vestibular. Ato contínuo os autos foram baixados em diligência nos moldes do artigo 370 do Código de Processo Civil Brasileiro, para que o réu juntasse aos autos cópias dos registros relacionados ao pagamento dos tributos e multas do veículo. Efetuada a juntada, em observância à norma do artigo 10 do compêndio processualista, abriu-se vista à parte contrária acerca dos documentos juntados, e após, os autos vieram conclusos para prolação de sentença. Pois bem. O caso em questão permite a resolução imediata da disputa, conforme preconiza o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que se trata de uma questão de direito e fato cuja avaliação não depende de outras provas além dos documentos já presentes no processo. Em que pese a irresignação do Estado requerido, entendo que a parte proponente se desincumbiu do seu ônus probatório, conforme regramento estabelecido pelo artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, sendo cabível, portanto, a pretensão ajuizada. Debruçando-se sobre a documentação colacionada, notadamente dos documentos de IDs Núm. 10450772377 e 10446625211, identifica-se corpo probatório robusto de que o veículo de propriedade do autor se encontrava com todas as taxas e tributos devidamente pagos, quando da abordagem pela autoridade policial, não tendo o réu indicado justificativa válida apta a subsidiar a ausência de emissão e atualização automática do certificado de licenciamento anual do proponente. Insta destacar que o documento deveria ter sido expedido de forma automática. A informação quanto a automatização da emissão, encontra-se disponível no portal eletrônico do réu: Obter o Licenciamento Anual do Veículo O que é? O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos (CRLV) é o documento de registro e identificação, de porte obrigatório, e sua renovação deve ser realizada todo ano pela pessoa proprietária de veículo automotor, reboque ou semirreboque para que o veículo esteja em condições legais de circulação. Para ter o CRLV liberado, o veículo não pode apresentar multas em aberto (multas suspensas não impedem o licenciamento).O licenciamento é feito automaticamente quando são quitadas as obrigações anuais relacionadas à propriedade do veículo. (...) Disponível em :https://www.mg.gov.br/servico/obter-o-licenciamento-anual-do-veiculo#:~:text=O%20licenciamento%20%C3%A9%20feito%20automaticamente,no%20in%C3%ADcio%20de%20cada%20ano. Acesso em: 23 de maio de 2025. Portanto, considerando-se que a indisponibilidade do documento foi o fato que deu azo a aos danos vivenciados pelos autores, deve o Estado réu responder pelos prejuízos vivenciados. Em igual sentido, a cognição referendada pela ínclita Turma Recursal do Juizado Especial do Estado de Minas Gerais: EMENTA - RECURSO INOMINADO - DIREITO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - MULTA ART. 230, V, CTB - APREENSÃO DE VEÍCULO POR FALTA DE LICENCIAMENTO - COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DOS TRIBUTOS EM DATA PRETÉRITA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE MULTAS PENDENTES - VEÍCULO LICENCIADO NA DATA DA ATUAÇÃO - NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO - DANO MATERIAL - DANO MORAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (RECURSO Nº: 5000878-20.2021.8.13.0112 DATA DE JULGAMENTO: 24/10/2023; RECORRENTE: RODRIGO HENRIQUE ROCHA; RECORRIDO(A): ESTADO DE MINAS GERAIS; RELATOR: FERNANDO DE MORAES MOURÃO) (grifou-se) Logo, o Estado réu deverá pagar ao postulante o montante de R$ 501,58 (quinhentos e um reais e cinquenta e oito centavos) a título de restituição pelos valores indevidamente suportados, relacionados às taxas e diárias no pátio, conforme documento de ID Núm. 10399752925. Noutro giro, improcede a pretensão relacionada aos lucros cessantes. Não obstante o crescimento dos serviços de motoristas particulares de aplicativos, como Uber, é importante lembrar que essa atividade não é regulamentada por um órgão oficial, ao contrário dos taxistas, que são cadastrados e fiscalizados pela BHTrans. Cuida-se de um serviço informal, realizado sob demanda, sem comprovação de uma rotina habitual ou de passageiros diariamente, além de não existir fiscalização sobre a frequência dessas viagens. Tais características dificultam um cálculo justo dos ganhos mensais esperados. In casu, os documentos apresentados nos autos não são suficientes para demonstrar a probabilidade de rendimento do requerente, ao passo que apresentam enorme discrepância entre um mês e outro. De mais a mais, não foi apresentada nem declaração de imposto de renda e, considerando o valor do rendimento diário informado, qual seja, R$ 332,81 (trezentos e trinta e dois reais e oitenta e um centavos), deveria ter declarado esses rendimentos ao Fisco. É evidente que o contribuinte possui a liberdade de atuar de forma informal e aproveitar os benefícios de não declarar seus rendimentos ao governo. Todavia, ao realizar tal opção, também assume as possíveis desvantagens da omissão de rendimentos, não sendo adequado que o judiciário chancele tal conduta, reconhecendo rendimentos não declarados. Quanto ao dano moral é cediço que esse se relaciona à lesão aos direitos da personalidade, a exemplo da vida, da honra, da imagem, da intimidade, da privacidade, dentre outros. É o que ensina a mais abalizada doutrina: “Dano moral é o que atinge o ofendido como pessoa, não lesando seu patrimônio. É lesão que integra os direitos de personalidade, como a honra, a dignidade, a intimidade, a imagem, o bom nome, etc., como se infere dos arts. 1º, III e 5º, V e X, da Constituição Federal” (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro. Volume 4. Responsabilidade Civil. 4ª Edição, Editora Saraiva. 2009. P. 359, 370). Dor, tristeza, amargura, sofrimento, angústia, depressão e demais sentimentos semelhantes são suas possíveis consequências, dispensáveis, porém, para que se configure. Cabe ao juiz, qualificando juridicamente o fato apresentado, aferir se consubstancia violação aos direitos da personalidade a ensejar a compensação pelo dano moral. A propósito, nas Jornadas de Direito Civil, o CJF sedimentou que: “Enunciado 455. O dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desagradáveis como dor ou sofrimento.”. Da análise dos autos, entendo que os fatos vivenciados foram capazes de lhes causar perturbação psíquica, angústia e desgaste emocional, em função da abrupta interrupção da viagem e imerecida apreensão do automóvel. Consoante estabelece o art. 944 do Código Civil, a indenização se mede pela extensão do dano. À míngua de critérios legais específicos para tal aferição, deve o julgador valer-se das regras da experiência comum subministradas pela observação do que geralmente acontece, em aplicação do art. 375 do CPC/2015. No entanto, deve, igualmente, balizar sua atuação no princípio da reparação integral, no caráter punitivo/pedagógico do instituto. Nessa linha, deve apreciar também: a) a relevância do bem jurídico violado; b) o grau de culpa e a reincidência do ofensor em práticas assemelhadas; e c) a situação econômica das partes, na trilha do que preconiza a doutrina (TARTUCE, Flávio. Vol. 2. Direito das Obrigações e Responsabilidade Civil. Editora Método. São Paulo: 2014, versão digital). In casu, o bem jurídico vilipendiado goza da mais alta proteção normativa, considerada a tutela constitucional que lhe é dispensada pelo art. 5º, X, da CF/88, o que reflete sua elevada relevância. Logo, consideradas as peculiaridades do caso e os parâmetros norteadores, é proporcional aos fins a que se destina a fixação do valor de R$ 1.000,00, para compensar pelo abalo sofrido. Importante observar que a partir de 09/12/2021 passou a vigorar a nova sistemática trazida pela Emenda Constitucional nº 113 que em seu artigo 3º estabeleceu o seguinte: “Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente”. Assim, aos valores devidos a partir de 09/12/2021 – data da publicação da referida Emenda Constitucional – e até o efetivo pagamento, terão a correção monetária e os juros de mora calculados pela taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, que incidirá uma única vez, na forma do artigo 3º da EC nº 113. Por todo o exposto, a procedência parcial é a medida imperativa. É esta decisão a que reputo mais justa e equânime no presente caso concreto, nos moldes determinado pelo art. 6º da Lei 9.099/1995. Por derradeiro, trago à colação o Enunciado nº 07 sobre o CPC/2015, aprovado em Sessão Plenária realizada em 26/02/2016, pelos magistrados que integraram os Grupos de Trabalhos do Fórum de Debates e Enunciados sobre o NCPC, verbatim: “Considera-se suficientemente fundamentada a decisão em que o Juiz se manifesta sobre os argumentos relevantes e pertinentes alegados pelas partes”. II – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I do CPC, para: a) condenar o requerido ESTADO DE MINAS GERAIS a restituir à parte autora, RODRIGO DE FREITAS CARVALHO, a quantia de R$ 501,58 (quinhentos e um reais e cinquenta e oito centavos), com juros e correção monetária nos termos da fundamentação declinada. b) condenar o ESTADO DE MINAS GERAIS a pagar indenização por danos morais à parte autora, RODRIGO DE FREITAS CARVALHO, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais), montante que deverá ser atualizado monetariamente e acrescido de juros moratórios de acordo com a taxa SELIC desde a data da publicação desta sentença nos termos da Súmula nº 362 do STJ. Deixo de analisar eventual requerimento de concessão da gratuidade da justiça, tendo em vista que a competência para tanto é exclusiva da Turma Recursal, nos moldes do art. 54 da Lei 9.099/95, conforme entendimento pacífico do referido órgão julgador. Sentença não sujeita ao reexame necessário (artigo 11 da Lei n.º 12.153/09). Sem custas e honorários advocatícios, consoante artigo 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente à Lei nº 12.153/2009. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica. PAULO SÉRGIO TINOCO NÉRIS Juiz(íza) de Direito 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 42º JD Belo Horizonte

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