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Processo nº 0020399-73.2025.8.26.0002

ID: 330467921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020399-73.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

GLOBAL TECH CONSULTORIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO MARIA PORPINO PERES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0020399-73.2025.8.26.0002 (processo principal 1048519-09.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Global Tech Consultoria Ltda - Vistos. Considerando-se os cálculos apresentados p… Processo 0020399-73.2025.8.26.0002 (processo principal 1048519-09.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Mútuo - Global Tech Consultoria Ltda - Vistos. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, intime-se o devedor por carta, com aviso de recebimento, para pagamento do débito (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Dirigida a carta para o endereço de citação válida, conforme consta nos autos principais, o executado será considerado intimado, nos termos do art. 513, § 3º c/c parágrafo único do artigo 274 do CPC. Na hipótese de o exequente, por força de gratuidade ou outra hipótese, tenha sido dispensado do adiantamento, o valor da taxa judiciária, correspondente a 2% (dois por cento) do crédito a ser satisfeito, deverá ser recolhido pela parte executada, caso também não seja beneficiária da justiça gratuita, através da Guia DARE-SP, (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) Código 230-6, observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Desde logo, fica (m) o (s) devedor (es) intimado (s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que ele (s) apresente (m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Int. - ADV: ANTONIO MARIA PORPINO PERES JUNIOR (OAB 497127/SP)

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Ana Cleia Do Nascimento Silva x Companhia De Gas De Sao Paulo Comgas

ID: 331577686

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0034966-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANA CLEIA DO NASCIMENTO SILVA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE GAS DE SAO PAULO COMGAS

Intimação

Advogados:

MIRELA TAMALLO

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LUCIANA GOULART PENTEADO

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Processo 0034966-09.2025.8.26.0100 (processo principal 1009474-95.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Ana Cleia do Nascimento Silva - Companhia de Gas… Processo 0034966-09.2025.8.26.0100 (processo principal 1009474-95.2025.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Ana Cleia do Nascimento Silva - Companhia de Gas de Sao Paulo Comgas - Vistos. Cuida-se de cumprimento provisório de sentença, que corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido (CPC, art. 520, I). Além disso, fica sem efeito sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos (CPC, art. 520, II). Se a sentença objeto de cumprimento provisório for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução (CPC, art. 520, III). Finalmente, o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea (CPC, art. 520, IV). Na forma do artigo 513, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado, o qual deverá ser atualizado e acrescido dos encargos legais até a data do efetivo pagamento. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida, além de novos honorários de sucumbência, também arbitrados em 10% sobre o valor da dívida acrescida da multa referida (CPC, art. 523, § 1º). Em caso de pagamento parcial, menor do que o devido, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Destaco que, nos termos do art. 520, § 2º, do CPC, a multa e os honorários a que se refere o § 1º do art. 523 do CPC são devidos no cumprimento provisório de sentença condenatória ao pagamento de quantia certa. Registra-se que, se a parte executada for revel ou estiver representada nos autos pela Defensoria Pública, cabe ao exequente promover a sua intimação pessoal desta decisão (CPC, art. 513, § 2º, II). Para tanto, deverá indicar o endereço onde o(s) executado(s) foi(ram) citado(s) ou intimado(s) pela última vez, ou, ainda, o último endereço que informou(aram) nos autos, se posterior à última citação ou intimação, com menção às respectivas folhas. Além disso, não sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa correspondente à emissão da carta de intimação, observando o número de pessoas a serem intimadas. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas devidas, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Intime-se. - ADV: LUCIANA GOULART PENTEADO (OAB 167884/SP), MIRELA TAMALLO (OAB 484360/SP)

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Processo nº 1083730-09.2025.8.26.0100

ID: 307573524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083730-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MICHEL MONTEIRO CASTRO MOTTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL MONTEIRO CASTRO MOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1083730-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Michel Monteiro Castro Motta - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento e cobrança de honorários, com base no … Processo 1083730-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Michel Monteiro Castro Motta - Vistos. Trata-se de ação de reconhecimento e cobrança de honorários, com base no art. 85, §18 do CPC, distribuída por dependência aos autos nº 0211536-11.2006.8.26.0100, em razão de recurso não provido nos autos do cumprimento de sentença nº 1002813-67.2006.8.26.0100. Ocorre que os autos indicados já foram julgados e não se vislumbra, no presente caso, nenhuma das hipóteses previstas no art. 286 do CPC, dada a natureza autônoma da ação, razão pela qual não é caso de manter a distribuição direcionada. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS C.C. COBRANÇA. DISTRIBUIÇÃO INICIAL AO JUÍZO DA 11ª VARA CÍVEL DE RIBEIRÃO. REDISTRIBUIÇÃO AO JUÍZO DA 6ª VARA DA MESMA COMARCA, ONDE TRAMITOU A AÇÃO EM QUE O SERVIÇOS FORAM PRESTADOS. FEITO JÁ SENTENCIADO. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO, DEPENDÊNCIA OU ACESSORIEDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I.-Caso em exame 1. Conflito negativo de competência entre os Juízos para estabelecer a competência para processamento e julgamento de ação de arbitramento de honorários advocatícios c.c. com cobrança. II. Questão em Discussão 2. Dissenso acerca da declinação da competência sob entendimento de dependência ao feito em que os serviços advocatícios foram prestados e que tramitou perante a 6ª Vara Cível de Ribeirão Preto. III. Razões de Decidir 3. Ação de arbitramento e de cobrança de honorários advocatícios que tem natureza autônoma. Inexistência de conexão, acessoriedade ou dependência com a demanda de obrigação de fazer em que os serviços foram prestados. 4. Ademais, o feito em que os serviços foram prestados já foi julgado inexistindo risco de decisões conflitantes. Inexistência de situação processual a ensejar a redistribuição dos autos. IV. Dispositivo e Tese 4. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo suscitado. Tese de julgamento: "Competência do Juízo a quem distribuída, livremente, a demanda relativa ao arbitramento e cobrança da verba honorária - Ausente hipótese de conexão dos feitos a gerar prevenção de Juízo, tampouco risco de decisões conflitantes - Demanda que, embora decorra da primitiva ação em que os serviços advocatícios foram prestados tem natureza autônoma e possui partes, pedidos e causas de pedir totalmente diversas - Inexistência de conexão, nos termos do artigo 55 do CPC, a ensejar o direcionamento da distribuição". (TJSP; Conflito de competência cível 0045912-83.2024.8.26.0000; Relator (a):Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Ribeirão Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/02/2025; Data de Registro: 20/02/2025) - grifei. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - Ação de arbitramento de honorários advocatícios - Distribuição inicial ao Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Itaquaquecetuba - Declinação da competência à 2ª Vara Cível da mesma Comarca, onde tramitou a ação em que prestados os serviços advocatícios - Recusa de competência, sob o argumento de não se verificar a conexão, no caso em apreço, e de já estar encerrado o feito onde executado os serviços advocatícios - Competência do Juízo a quem distribuída inicialmente a ação - Inexistência de hipótese de conexão entre as ações a gerar prevenção de Juízo, tampouco risco de decisões conflitantes - Demanda que, embora decorra de anterior ação execução julgada pela 2ª Vara Cível, tem natureza autônoma e possui partes, pedidos e causas de pedir diversas - Inexistência de conexão, nos termos do artigo 55 do CPC, a ensejar o direcionamento da distribuição - Precedentes desta C. Câmara Especial - Conflito procedente - Reconhecimento da competência do MMº Juiz da 3ª Vara Cível da Comarca de Itaquaquecetuba. (TJSP; Conflito de competência cível 0011430-12.2024.8.26.0000; Relator (a): Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Itaquaquecetuba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2024; Data de Registro: 14/05/2024) - grifei. Portanto, providencie a z. serventia a remessa destes autos digitais ao distribuidor, para livre distribuição. Intime-se. - ADV: MICHEL MONTEIRO CASTRO MOTTA (OAB 360745/SP)

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Processo nº 1080141-09.2025.8.26.0100

ID: 298396799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080141-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

POLIANA MIRDZA KRUKLIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERTON LÚCIO

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Processo 1080141-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Poliana Mirdza Kruklis - Vistos. 1) Fl. 127: Recebo como emenda. Guias DARE inutilizadas e queimadas. 2) Trata-… Processo 1080141-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Poliana Mirdza Kruklis - Vistos. 1) Fl. 127: Recebo como emenda. Guias DARE inutilizadas e queimadas. 2) Trata-se de ação de rescisão contratual c/c indenização por danos morais c/c pedido liminar de obrigação de não fazer movida por POLIANA MIRDZA KRUKLIS em face de INOVIA DIGITAL e SERGIO VILARINHO PIRES, alegando a autora, em síntese, que firmara com a empresa requerida, por meio da intermediação do segundo requerido, dois contratos de prestação de serviços para o desenvolvimento de um sistema completo de aplicativos personalizados voltado para o segmento de animais de estimação e uma landing page, além de assessoria jurídica, no valor total de R$ 113.500,00. Aduz que, embora tenha pago o valor acordado, os requeridos não realizaram os serviços contratados e no prazo estabelecido. Diante disso, requer, em sede de tutela de urgência, que os requeridos sejam impedidos de realizar qualquer tipo de upload, veiculação, disponibilização, publicação ou divulgação do sistema/aplicativo objeto do contrato, em plataformas digitais, sob pena de multa diária. Estão presentes os requisitos do art. 300, CPC, para a concessão da tutela de urgência pleiteada. A probabilidade do direito da autora decorre dos documentos de fls. 37/116, que indicam, nesta seara de cognição sumária, que ela e a empresa requerida firmaram os contratos alegados (fls. 37/95), e que a requerente realizara os pagamentos afirmados (fls. 96/110). Ademais, nos contratos juntados, há a clara indicação de que seus objetos são de propriedade intelectual da autora, enquanto contratante (fls. 50 e 78). O perigo de dano, por sua vez, decorre da possível exploração aparentemente indevida de propriedade intelectual da autora por pessoa não autorizada, gerando risco de danos patrimoniais de incerta reparação. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência pleiteada a fim de IMPEDIR, imediatamente, os requeridos de realizar qualquer tipo de upload, veiculação, disponibilização, publicação ou divulgação do sistema/aplicativo objetos dos contratos em tela, sob pena de multa de R$ 2.500,00 por dia de descumprimento, limitada a R$50.000,00. Anoto, desde já, que, em caso de descumprimento da decisão liminar, deverá a parte autora buscar sua efetivação por meio do incidente próprio, nos termos do art. 297, parágrafo único, CPC, e a fim de se evitar tumulto processual nestes autos. CÓPIA DESTA DECISÃO, ASSINADA DIGITALMENTE, SERVIRÁ DE OFÍCIO, a ser impresso e encaminhado diretamente pela parte interessada à requerida, comprovando-se nos autos, em 5 dias. 3) Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4) Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. 5) Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: EVERTON LÚCIO (OAB 393238/SP)

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Processo nº 1087222-09.2025.8.26.0100

ID: 310040364

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087222-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR GALINDO SERRANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE PAULA LOURENÇO FONSECA

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DANIELLE APARECIDA SERRANO

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Processo 1087222-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Valdemir Galindo Serrano - Vistos. 1. Diante da documentação comprobatória apresentada, DEFIRO ao requeren… Processo 1087222-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Valdemir Galindo Serrano - Vistos. 1. Diante da documentação comprobatória apresentada, DEFIRO ao requerente os benefícios da Justiça Gratuita. No mais, DEFIRO também a tramitação processual prioritária, em razão da idade do demandante. Regularizado o cadastro processual de acordo. 2. INDEFIRO, contudo, o pedido de tramitação do feito sob segredo de justiça, por não se divisarem presentes as hipóteses previstas pelo art. 189 do CPC. 3. Trata-se de pedido de concessão de tutela de urgência. Requer o autor que promova o corréu BANCO BRADESCO a suspensão dos descontos das parcelas relacionadas aos contratos de seguro objeto da lide. Alega o requerente, em suma, ter noticiado descontos indevidos em seu benefício previdenciário, oriundos de seguros contratados perante as corrés VIAZPREV e EAGLE, que sustenta desconhecer, vez que nunca teria firmado tais contratos. É a síntese do essencial. Passo a decidir. Diviso presentes os requisitos para a concessão do pedido liminar. Isto porque o autor logrou demonstrar a probabilidade de seu direito e o periculum in mora, que denotam a possibilidade de ocorrência de fraude. Em tempo, não escapa ao Juízo a pública e notória investigação da Polícia Federal sobre o deflagrado esquema de descontos indevidos em benefícios previdenciários, razão por qual se vislumbra verossimilhança nas alegações autorais. Diante disto, reputo pertinente a suspensão dos descontos em questão, no benefício previdenciário da demandante, vez que a medida em questão é dotada de plena reversibilidade (CPC, art. 300, § 3.º). Por todo quanto o exposto, nos termos do art. 300 do CPC, CONCEDO a tutela de urgência para determinar ao corréu BANCO BRADESCO que, no prazo de 10 (dez) dias, suspenda cobranças relacionadas aos contratos indicados na inicial, oriundos das corrés VIZAPREV e EAGLE, incidentes sobre o benefício previdenciário do autor, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Considerando o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório e buscando atender a celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de ofício, devendo o(a) procurador(a) do requerente, sem a necessidade de comparecer ao cartório judicial, no site do Tribunal de Justiça, providenciar a impressão. Desde já anoto que o autor deverá instruir o ofício com as peças processuais e informações necessárias ao cumprimento da ordem, bem como comprovar seu encaminhamento no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Intimem-se. - ADV: DANIELLE APARECIDA SERRANO (OAB 256876/SP), KARINA DE PAULA LOURENÇO FONSECA (OAB 262250/SP)

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Processo nº 1051429-09.2025.8.26.0100

ID: 291969381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1051429-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. L. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZILEIDE PEREIRA CRUZ CONTINI

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Processo 1051429-09.2025.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Dissolução - B.L.S. - Vistos. Considerando que o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) estabelece, em seu artigo 694, caput, que, "nas a… Processo 1051429-09.2025.8.26.0100 - Divórcio Litigioso - Dissolução - B.L.S. - Vistos. Considerando que o Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015) estabelece, em seu artigo 694, caput, que, "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação", e tendo em vista que a mediação é distinta da conciliação, tanto que o artigo 165, §3º, do mesmo Código dispõe que "o mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos", DETERMINO a realização de sessão de mediação por meio de videoconferência pela NOBIS MOLINARI MEDIAÇÃO, ORIENTAÇÃO PROFISSIONAL E TREINAMENTO LTDA., devidamente cadastrada perante o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos deste E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cujo representante (telefone: 11-99802-1046) entrará em contato direto com as partes e com seus Advogados, ao dia 06 de agosto de 2025, às 09:00 horas, observados os termos da Resolução nº 809/2019 do Colendo Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça de São Paulo. A sessão de mediação por videoconferência será realizada com utilização da ferramenta Zoon, via computador ou smartphone. A referida sessão de mediação será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o respectivo ingresso no mencionado ato por videoconferência. 4. Forneçam as Dras. Advogadas da autora, em 72 (setenta e duas) horas, os seus respectivos e-mails e telefones para contato, bem como os da autora. Faculto às partes, em comum acordo, apontarem, em 72 (setenta e duas) horas, a contar da citação do réu, outra Câmara ou mediador de seu interesse e confiança em substituição à nomeada por este Juízo, em obediência ao artigo 168 do Código de Processo Civil. 5. Cite-se e intime-se o requerido, por mandado e com urgência, para que tenha conhecimento dos atos e termos da presente ação, inclusive da sessão de mediação a ser realizada, devendo, caso ainda não constem dos autos, fornecer seus e-mail e telefone de contato, bem como os de seu(ua) Advogado(a), no prazo de 72 (setenta e duas) horas, a fim de viabilizar a realização da referida sessão. Providencie a autora, no prazo de 05 dias, o recolhimento da diligência do oficial de Justiça, vez que nos termos do artigo 247, inciso I, do CPC , o requerido deverá ser citado pessoalmente. Advirto, ainda, as partes no sentido de que o não comparecimento injustificado à sessão de mediação por videoconferência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e sancionado com multa de até dois por cento (2%) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do § 8º do artigo 334 do referido Código. Caso reste infrutífera a sessão de mediação, o feito terá regular andamento, devendo o réu apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis contados da referida sessão de mediação infrutífera. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Por se tratar de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido Código. Certifique a Serventia se as custas foram recolhidas corretamente. Int. - ADV: ZILEIDE PEREIRA CRUZ CONTINI (OAB 132490/SP)

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Processo nº 1075582-09.2025.8.26.0100

ID: 292972722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1075582-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ROBERTO CARRDONA DA SILVA MARISA BELMIRO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLA ANDRÉA COSSO BARROS

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Processo 1075582-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Luiz Roberto Carrdona da Silva - - Marisa Belmiro dos Santos - Vistos. 1- Trata-se de ação anulatória de leilã… Processo 1075582-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Luiz Roberto Carrdona da Silva - - Marisa Belmiro dos Santos - Vistos. 1- Trata-se de ação anulatória de leilão extrajudicial de imóvel movida por LUIZ ROBERTO CARDONA DA SILVA e MARISA BELMIRO DOS SANTOS em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. Alegam, em síntese, que firmaram contrato de empréstimo com o réu garantido por alienação fiduciária de imóvel. Narram que, em decorrência do inadimplemento, o requerido consolidou a propriedade do imóvel em seu nome e iniciou o procedimento para leilão extrajudicial dele. Sustentam, porém, que o procedimento não observou prazos previstos em lei nem o valor de mercado do imóvel. Requerem, em sede de tutela de urgência, a suspensão dos leilões designados para os dias 09 e 11/06/25. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, será concedida a tutela de urgência quando presentes os elementos da probabilidade do direito e do perigo ou risco ao resultado útil do processo, bem como quando a concessão medida não trouxer irreversíveis danos à parte requerida. Conforme dispõe o art. 27, da Lei nº 9.514/97, "consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário promoverá leilão público para a alienação do imóvel, no prazo de 60 (sessenta) dias, contado da data do registro de que trata o § 7º do art. 26 desta Lei." Tal prazo de sessenta dias mencionado no caput é considerado como prazo impróprio, de natureza administrativa, cujo descumprimento não acarreta, por si só, nulidade do procedimento de execução extrajudicial, notadamente quando não demonstrado qualquer prejuízo concreto ao devedor. No presente caso, os autores não indicaram dano efetivo decorrente da alegada inobservância desse prazo, limitando-se à alegação genérica de irregularidade formal, o que é insuficiente para justificar a suspensão. Em relação ao §1º do mesmo artigo, tem-se que: Se no primeiro leilão público o maior lance oferecido for inferior ao valor do imóvel, estipulado na forma do inciso VI e do parágrafo único do art. 24 desta Lei, será realizado o segundo leilão nos quinze dias seguintes. A interpretação do artigo não indica que o segundo leilão deva ser realizado somente depois de quinze dias do primeiro, mas, sim, que deva ser feito dentro do prazo de quinze dias após o primeiro leilão. Desse modo, ao menos neste momento processual, em sede de cognição sumária, não se verificam nulidades que prejudiquem a realização dos leilões extrajudiciais já designados. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido liminar de suspensão dos leilões. 2- Diante das especificidades da causa, considerando a ausência, por ora, de estrutura deste Tribunal de Justiça para realização de audiências de conciliação compatíveis com o volume de demandas diariamente distribuídas, com inegável prejuízo ao direito fundamental à duração razoável do processo, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Código de Processo Civil, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM), ressalvando-se a inexistência de nulidade quando não haja prejuízo. 3- Considerando-se que já há pedido final, recebo a inicial como ação de anulação com pedido liminar de suspensão, e não como mera cautelar. Cite-se e intime-se o réu para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por carta, com A.R. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do "Codex". Int. - ADV: CARLA ANDRÉA COSSO BARROS (OAB 361561/SP), CARLA ANDRÉA COSSO BARROS (OAB 361561/SP)

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Processo nº 1094594-09.2025.8.26.0100

ID: 327214969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1094594-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

PAULO SUPLICY DE BARROS BARRETO THIAGO LUIZ GREGO DE AGUIAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO QUINTANILHA DE ALMEIDA

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Processo 1094594-09.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Paulo Suplicy de Barros Barreto - - Thiago Luiz Grego de Aguiar - Vistos. Prematuro o pedido de arresto de bens,… Processo 1094594-09.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Paulo Suplicy de Barros Barreto - - Thiago Luiz Grego de Aguiar - Vistos. Prematuro o pedido de arresto de bens, uma vez que inexiste prova e indício de dilapidação do patrimônio. Aguarde-se a citação dos executados. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: THIAGO QUINTANILHA DE ALMEIDA (OAB 376295/SP), THIAGO QUINTANILHA DE ALMEIDA (OAB 376295/SP)

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Processo nº 1084021-09.2025.8.26.0100

ID: 304373485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1084021-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIZARDO BARROSO

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Processo 1084021-09.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas proce… Processo 1084021-09.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 18/06/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 26ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE, CNPJ 01.685.053/0001-56, e parte ré/executado - JUAN MIGUEL GARCIA DIAZ, CPF 79156797249, cujo valor da causa é: R$ 6.062,71(SEIS MIL E SESSENTA E DOIS REAIS E SETENTA E UM CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: LUIZ FELIZARDO BARROSO (OAB 369272/SP)

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Murillo Muniz Deroide e outros x Amil Assistência Médica Internacional S/A e outros

ID: 301385138

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2176343-40.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MURILLO MUNIZ DEROIDE RAPHAEL MUNIZ DOS SANTOS

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S/A

Despacho

Advogados:

RAPHAEL MUNIZ DOS SANTOS

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RAPHAEL MUNIZ DOS SANTOS

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DESPACHO Nº 2176343-40.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2176343-40.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Murillo Muniz Deroide (Menor(es) representado(s)) - Agravante: Raphael Muniz dos Santos (Representando Menor(es)) - Agravado: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Agravado: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra as r. decisões proferidas a fls. 239/242 e 266/267 dos autos da ação de obrigação de fazer (processo nº 1045124-09.2025.8.26.0100), que indeferiu a tutela de urgência e o benefício da gratuidade judiciária pleiteados pelo autor. Em suas razões recursais, insurge-se a parte autora, pela reforma da r. decisão. De plano, pugna pela concessão dos benefícios da gratuidade judiciária em favor do agravante, menor de idade, portador do transtorno do espectro autista (TEA), que também é vítima de maus-tratos por parte de sua genitora, possuindo medidas protetivas contra ela. Ademais, argumenta que o genitor do menor aufere salário líquido pouco superior a R$1.000,00. Em relação à tutela de urgência, aduz que as agravadas cancelaram o seu plano de saúde pela terceira vez, em meio ao tratamento realizado para o transtorno do espectro autista, tanto que as sentenças proferidas nos autos de nº 1021647-75.2022.8.26.0224 e 1019006-30.2024.8.26.0100, já reconheceram a abusividade das rés, restando transitadas em julgado. Deste modo, requer que o presente recurso seja recebido sob a concessão da tutela de urgência, para determinar que as rés restabeleçam imediatamente o plano de saúde do agravante, com todas as coberturas vigentes, sob pena de multa diária. Também, que sejam deferidos os benefícios da gratuidade judiciária em seu favor. É o breve relato. Na forma do inciso I do art. 1.019 combinado com o art. 300 do Código de Processo Civil, o relator do agravo de instrumento poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, desde que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em que pese o respeitável entendimento adotado pelo MM. Juízo, vislumbro elementos que justificam a reforma da r. decisão. Com efeito, verifica-se o risco de dano de difícil reparação, uma vez que a parte autora/agravante se encontra realizando tratamento médico, nos termos do relatório juntado a fls. 162/166, razão pela qual o cancelamento do plano de saúde poderia causar prejuízos à saúde do beneficiário, menor impúbere. Deste modo, defiro o pedido de tutela antecipada, de modo a se determinar que a parte ré/agravada se abstenha de cancelar o plano de saúde em questão, ao menos até o deslinde do feito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de multa diária no valor de R$500,00, limitado a R$50.000,00. Outrossim, em caso de posterior reversão ao entendimento ora adotado, a obrigação poderá ser convertida em perdas e danos, razão pela qual não se evidencia prejuízo à seguradora. Por fim, concedo os benefícios da gratuidade judiciária ao agravante, uma vez que a hipossuficiência a ser considerada é a do infante e não de seu genitor, uma vez que o direito à gratuidade judiciária tem natureza personalíssima. Assim, considerando que o pleiteante possui, tão somente, 07 (sete) anos de idade, por óbvio não detém de capacidade financeira para suportar as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. Neste sentido, considerando-se que o presente feito envolve obrigação de fazer de tratamento médico, entendo que a justiça gratuita deve ser concedida eis que o menor, autor da ação, possui a hipossuficiência presumida e depende integralmente dos genitores. Providencie a parte agravante a comunicação ao Juízo de Primeiro Grau acerca do deferimento do efeito pleiteado, dispensadas as informações. Intime-se a parte agravada para a apresentação de contraminuta, no prazo legal. Abra-se vista à D. Procuradoria Geral de Justiça, para o necessário parecer. Após, tornem os autos conclusos. - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Advs: Raphael Muniz dos Santos (OAB: 469111/SP) - 4º andar

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