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José Theodoro Gonçalves Franco e outros x Emirates

ID: 298429759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028148-27.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

JOSé THEODORO GONçALVES FRANCO OLGA TOSHIE YATABE

Polo Passivo:

EMIRATES

Intimação

Advogados:

ANDRÉ OLIVEIRA BARROS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

ALFREDO ZUCCA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028148-27.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Theodoro Gonçalves Franco - - Olga Toshie Yatabe - Emirates - Vistos. Trata-se de ação de indeniza… Processo 1028148-27.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Theodoro Gonçalves Franco - - Olga Toshie Yatabe - Emirates - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos morais na qual os Autores alegam, em síntese, que adquiriram passagens aéreas da companhia Ré com o seguinte trecho: (i) partindo do Rio de Janeiro (SDU), às 14h40 do dia 30/10/2024, a São Paulo (GRU); (ii) de São Paulo (GRU), partindo às 00h40 do dia 31/10/2024, a Dubai (DXB), com previsão de chegada às 22h35 do dia 31/10/2024; e (iii) de Dubai (DXB), partindo às 03h05, do dia 01/11/2024, com previsão de chegada às 17h05 do mesmo dia. Não obstante, asseveram que, unilateralmente, a Ré alterou o itinerário previamente previsto, alterando a passagem que partiria do Rio de Janeiro a São Paulo, de maneira que, no novo itinerário, os Autores apenas partiram às 02h55 do dia 31/10/2024 diretamente a Dubai, necessitando os requerentes, pessoas idosas, aguardar no aeroporto por mais de 12 horas, ensejando um aumento de horas de viagem, de 24h55m, para 38 horas ao todo. Assim, defendem que experimentaram danos de ordem moral, motivo pelo qual requerem a condenação da requerida ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 para cada. Devidamente citada, a Ré ofertou contestação (fls. 43/73), suscitando, no mérito, que o voo necessitou ser adiado devido à greve dos sindicatos de transporte na Argentina, o que caracteriza evento de força maior/fato de terceiro, excluindo-se a responsabilidade da Ré pelos alegados danos narrados, visto que não pôde operar no dia 30/10/2024, pois a aeronave atribuída ao voo dos requerentes, saiu com atraso do Aeroporto Internacional da Argentina (EZE) com destino ao Rio de Janeiro, no Brasil. Dessa feita, salienta que o atraso do voo não configurou um ato desidioso da Ré, mas sim um evento de força maior. Argumenta que deve ser aplicada à hipótese a Convenção de Montreal. Defende que diante do atraso do voo, a Ré agiu com total boa-fé e diligência, buscando minimizar os transtornos causados aos Autores, tendo prestou ampla assistência material a estes. Impugna a existência dos alegados danos morais. Assim, insurgindo-se contra a pretensão autoral, requer a improcedência da demanda. Réplica (fls. 92/95). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo de forma antecipada em sendo questão de direito na forma do art. 355, I do CPC. De tal sorte, Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). De proêmio afasto a pretensão da Ré na aplicação da Convenção de Montreal ao deslinde da presente demanda, posto que o entendimento consolidado pelo STF no Tema 1240 determina ser aplicável o Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses que versam sobre condenação a título de danos morais: Não se aplicam as Convenções de Varsóvia e Montreal às hipóteses de danos extrapatrimoniais decorrentes de contrato de transporte aéreo internacional. Não havendo preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. Pois bem, o pleito autoral procede. Isso porque, é fato incontroverso, a dispensar, nos termos do artigo 374, inciso III, do CPC, a produção de provas nesse sentido, que houve a alteração unilateralmente realizada pela Ré, no itinerário inicialmente contratado pelos Autores, o que ensejou um atraso de mais de doze horas em sua chegada ao destino final, fato este que encontra ressonância nas passagens originais e atualizadas colacionadas nas fls. 9/22. A vexata quaestio da presente, portanto, reside na verificação da configuração dos requisitos necessários à responsabilização civil da Ré pelo atraso havido, a fim de lastrear o pleito indenizatório formulado pelos Autores. Pois bem, à luz das disposições do Código Civil acerca do transporte de pessoas e coisas, é cediço que a responsabilidade civil dos transportadores frente aos seus passageiros é objetiva, havendo a excludente de responsabilidade apenas nos casos de fortuito externo/força maior, nos termos do art. 734, do CC: O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade. Nessa ordem de ideias, há que se tecer algumas considerações acerca do ocorrido na hipótese em apreço. Em que pese a requerida evidenciar que, de fato, foi realizada greve pelos sindicatos de transportes da Argentina que ensejou a paralisação dos serviços de transporte no país (fls. 44/45), cabia à requerida evidenciar que tomou todas as medidas cabíveis a fim de oferecer aos Autores, pessoas idosas, alternativas de voo, em tempo hábil, ainda que por outra companhia, para minimizar a espera e os consequentes transtornos do atraso, à luz dos art. 3º, inciso I, da Resolução nº 141 da ANAC. Para além da reacomodação dos passageiros, em se tratando de atraso superior a doze horas, insuficiente a assistência material prestada pela requerida que, além de apenas alegar que ofereceu (i) meios de comunicação, telefone da empresa e wi-fi gratuito; (ii) anúncios a cada 20 minutos informando sobre a atualização dos voos; e (iii) refrigerantes no portão para os passageiros do voo afetado; sequer evidenciou tal fato, para além da captura de um e-mail enviado por seu próprio funcionário (fl. 48). Neste ponto, insta salientar que consoante ao art. 14, §1º, inciso II, da Resolução nº 141 da ANAC, era obrigação da requerida proporcionar gratuitamente aos Autores, a alimentação adequada, sendo insuficiente para tal fim, a disponibilização, apenas, de refrigerante. Em prosseguimento, quanto à alegação da Ré de que o atraso havido foi ensejado por evento de força maior ou fato de terceiro, entendo que carece de fundamento. Isso porque, depreende-se das passagens dos Autores (fls. 9/14), que no seu itinerário não havia conexões ou paradas na Argentina, país afetado pela greve, de modo que, conforme a própria tese defensiva da Ré, a paralisação impactou o voo dos requerentes pois a aeronave designada para a realização do mesmo, partia da Argentina para o Brasil. Dessa feita, entendo que a hipótese se trata de fortuito interno, pois relacionada à readequação de infraestrutura aeroportuária, inerente à atividade comercial praticada pela Ré. Nesse sentido é o entendimento contemporâneo desta E. Corte Bandeirante: Apelação. Transporte aéreo nacional. Cancelamento de voo. Ação de indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Recurso da parte autora. 1. Viagem de João Pessoa/PB a Vitória/ES, com escala em São Paulo/SP. Atraso do primeiro trecho de voo, que implicou a perda do voo de conexão, sendo o autor realocado para novo voo somente no dia seguinte, com alteração de itinerário e atraso na chegada à cidade de destino, de aproximadamente 15 horas. Greve dos funcionários do aeroporto a comprometer a infraestrutura aeroportuária. Hipótese que configura fortuito interno. Ausência de excludente de responsabilidade. 2. Dano moral configurado. Indenização majorada para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Valor que está em consonância com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como com os precedentes desta Câmara. 3. Sentença parcialmente reformada. Recurso provido.(TJSP; Apelação Cível 1084987-09.2024.8.26.0002; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/05/2025; Data de Registro: 28/05/2025) Apelação. Atraso de voo internacional. Relação de consumo. I. CASO EM EXAME Pedido de indenização por danos morais face o atraso de voo de aproximadamente 18 horas, causado pelo cancelamento do voo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Verificar se houve falha na prestação do serviço considerando o cancelamento do voo face a greve em Paris e consequente caracterização dos danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR Cancelamento de voo. Fortuito interno que não configura culpa exclusiva da passageira. Danos morais reconhecidos. Chegada ao destino final com atraso de 18 horas, sem que fosse prestada assistência material integral. Indenização fixada em R$ 5.000,00. IV. DISPOSITIVO Sentença reformada. Recurso parcialmente provido. Jurisprudência citada: TJSP; Apelação Cível 1024632-30.2024.8.26.0100; TJSP; Apelação Cível 1020232-59.2022.8.26.0482; TJSP; Apelação Cível 1014290-91.2023.8.26.0003.(TJSP; Apelação Cível 1108273-13.2024.8.26.0100; Relator (a):Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/05/2025; Data de Registro: 21/05/2025) RESPONSABILIDADE CIVIL - Cancelamento do voo com reacomodação em outra aeronave e chegada ao destino com atraso de cerca de 13 horas da programação inicial - Greve dos aeroportuários que se trata de risco inerente à atividade - Defeito na prestação do serviço - Os fatos causaram às requerentes dano moral, porquanto frustrada sua expectativa em relação à viagem e o considerável tempo perdido, passível de reparação - Falha pela companhia aérea no dever de prestar informações e auxílio assistencial - Fixação do valor total devido para as autoras em R$ 15.000,00 (R$ 7.500,00para cada uma delas) - Redução - Impossibilidade - Quantia que bem atende aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sendo suficiente para penalizar o réu e inibir a reincidência e, ao mesmo tempo, compensar o abalo sofrido pelas vítimas - Precedente - Recurso desprovido, majorada a honorária.(TJSP; Apelação Cível 1022298-23.2024.8.26.0100; Relator (a):Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -35ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2025; Data de Registro: 13/05/2025) Com efeito elucida José Geraldo Brito Filomeno apud Flávio Tartuce, "como já de resto diziam os romanos 'ubi emolumentum ibi onus, ubi commoda, ibi icommoda'; ou seja, quem lucra com determinada atividade que representa um risco a terceiro deve também responder pelos danos que a mesma venha a caracterizar" (TARTUCE, Flavio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito do consumidor: direito material e processual, volume único. 12 ed. Rio de Janeiro: Método, 2023. P. 140). Ademais, em se tratando de hipótese de fortuito interno, o entendimento deste Juízo é firme no sentido de reconhecer o dever de indenizar, em convergência com o posicionamento assentado por este Tribunal: (i) TJSP; Apelação Cível 1011240-67.2022.8.26.0011; Relator: Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 20/02/2024; Data de Registro: 20/02/2024; (ii) TJSP; Apelação Cível 1014510-89.2023.8.26.0003; Relatora: Claudia Grieco Tabosa Pessoa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 20/02/2024; Data de Registro: 20/02/2024; e (iii) TJSP; Apelação Cível 1007803-07.2023.8.26.0068; Relator: Mendes Pereira; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 19/02/2024; Data de Registro: 19/02/2024. Cumpre salientar, ainda, que, à luz do art. 373, inciso II, do CPC, deveria a Ré demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral, ônus probatório que não se desincumbira, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do CDC. Trata-se de ônus da prova, do qual não se desincumbiu a parte autora.DoutrinaAntonio Carlos Marcato que ...por fatos constitutivos do direito - não importando de qual parte -, devem ser entendidos aqueles tomados como base para a afirmação de um direito de que se imagine ela titular, e que pretenda ver reconhecido em juízo (Código de Processo Civil interpretado, editora Atlas, 2004, p. 1004). Bem por isso se antecipa a legislação adjetiva civil com a distribuição de encargos probatórios, como assentou pertinente julgado do Segundo Tribunal de Alçada Civil do Estado de São Paulo: O ônus da prova representa uma verdadeira distribuição de riscos, ou seja, considerando que o conjunto probatório possa ser lacunoso ou obscuro, a lei traça critérios destinados a informar, de acordo com o caso, qual dos litigantes deverá suportar os riscos derivados dessas lacunas ou obscuridades, arcando com as conseqüências desfavoráveis de não haver provado o fato que lhe aproveitava (2º TACSP, Resc. Ac. Câm. No. 441.4128-00/9, 4º Gr., rel. Juiz Antonio Marcato, j. 23.4.96, RT 732/276, vu, improcedente ação rescisória). Em prosseguimento, em havendo patente falha na prestação de serviços pela requerida, à evidência do disposto no art. 14 do CDC, existentes os danos morais suscitados pelos Autores, pessoas idosas, que, em decorrência do atraso, tiveram que aguardar por doze horas no aeroporto, sem receber a devida assistência material, chegando ao seu destino final com relevante atraso ao inicialmente programado. Assim, vislumbro que a hipótese ultrapassa o mero aborrecimento ou dissabor, tendo a Ré gerado angústia e sofrimento aos Autores. Contudo, a reparação pecuniária do dano moral não se presta a compensar de qualquer modo a dor e o desconforto, evidentemente não mensuráveis economicamente. Sua finalidade é propiciar alguma satisfação à vítima, mas não vantagem econômica. A indenização do dano moral deve ser arbitrada tendo como orientação a necessidade de estimular providências positivas e desestimular comportamentos potencialmente lesivos, observada a capacidade econômica do responsável, e também a necessidade de apresentar alguma resposta a quem mais sofreu ou sofre algum transtorno psicológico em razão da culpa alheia, sem fazer com que isto se transforme em premiação. O valor fixado não deve implicar enriquecimento exagerado para o ofendido nem exagerada punição para o ofensor. Não basta considerar seu porte econômico; importante levar também em conta que a punição não é a única finalidade da indenização por dano moral, a qual, como dito, deve constituir estímulo à adoção de providências preventivas que evitem ofensas psíquicas evitáveis. Não é objetivo deste tipo de indenização proporcionar enriquecimento descabido ao ofendido, ainda que isto possa acontecer como efeito colateral, em situações excepcionais nas quais seja condição necessária à consecução daquelas outras finalidades. Tem-se, ante tais parâmetros, como razoável o montante de R$ 5.000,00 para cada demandante. Salienta-se que atualmente a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça inclina-se no sentido de que a indenização por dano moral, por ser fixada apenas no julgamento, deve ser atualizada a partir de tal data, pois antes desse momento o direito do peticionário ainda não tinha sido valorado, quantificado. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com fulcro no art. 487, inciso I do CPC para condenar a Ré a pagar a cada um dos Autores, o importe de R$ 5.000,00, a título de danos morais, com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, a contar do arbitramento, e correção monetária, a contar do arbitramento, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento (Corte Especial, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008). Sucumbente, arca a Ré com custas e despesas/reembolso existentes, bem como em honorária advocatícia em 15% sobre o valor atualizado da condenação consoante art. 85, par. 2º do CPC. Destaco que na forma da Súmula 326 do STJ, a mudança do valor a título de danos morais não implica em sucumbência de causalidade à parte autora. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P.I. - ADV: ANDRÉ OLIVEIRA BARROS (OAB 10666/SE), ANDRÉ OLIVEIRA BARROS (OAB 10666/SE), ALFREDO ZUCCA NETO (OAB 154694/SP)

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Cornélio Dos Santos Fernandes x Safra Crédito, Financiamento E Investimento S.A

ID: 295821795

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1162205-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CORNéLIO DOS SANTOS FERNANDES

Polo Passivo:

SAFRA CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Intimação

Advogados:

LUARA LORY DE ALMEIDA

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ALEXANDRE FIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1162205-13.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Cornélio dos Santos Fernandes - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.A - Vistos. Trata-se deaçã… Processo 1162205-13.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Cornélio dos Santos Fernandes - Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.A - Vistos. Trata-se deaçãorevisionalde contrato cumulada com repetição de indébito ajuizada por CORNÉLIO DOS SANTOS FERNANDES em face de SAFRA CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. Diz a parte autora, em síntese, ter celebrado junto à parte ré contrato de financiamento de veículo (fls. 24/33), o qual deveria ser pago em 48 (quarenta e oito) parcelas de R$ 2.746,83 (dois mil setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e três centavos) cada. Alega, no entanto, possuir no contrato ilegalidades, como Tarifa de Cadastro, Tarifa de Avaliação do Bem, Tarifa de Registo e Seguro Prestamista, o que dilata sua incontroversa tentativa de quitação. Afirmou serem as taxas de juros abusivas.Reforça que deva ser adotado valor de mercado. Advoga pela aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Ainda, enseja inversão do ônus probatório, segundo os termos do art. 6º, VIII, do CDC. Pleiteia a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Requer, em provisório, que seja deferido pedido de tutela provisória de urgência, para: (i) autorizar do depósito judicial do valor entendido como devido; (ii) que a parte ré seja impedida de incluir o nome da parte autora no cadastro de negativo de inadimplência; e (iii) que seja deferida a manutenção da posse do veículo. Pugna, em definitivo, a procedência dos demais pedidos relativos ao recalculo e à correção das taxas abusivas e/ou ilegais; e o indébito de todas as tarifas indevidamente pagas. Dá-se à causa o valor de R$ 16.842,74 (dezesseis mil oitocentos e quarenta e dois reais e setenta e quatro centavos). Juntou documentos (fls. 17/35). Indeferido o benefício da gratuidade da justiça à parte autora (fl. 36). Indeferida a tutela provisória pleiteada (fls. 51/54). Citada (fl. 101), a parte ré habilitou-se (fls. 61/100) e citada (fl. 101), apresentou contestação (fls. 102/129), a impugnar, em preliminar, a concessão ao benefícios da justiça gratuita à parte autora. No mérito, reforça estarem previstos todos os juros e encargos incidentes e terem sido informados à parte autora no momento de contratação. Alega que o referido contrato foi livremente pactuado e é dotado de total anuência da parte autora. Nega qualquer abusividade ou vício contratual. Aduz ser legal a capitalização de juros. Reforça não terem sido cobrados valores indevidamente, afastando indébito. Impugna a inversão do ônus da prova. Requer o acolhimento da preliminar e a improcedência dos pedidos. Acosta documentos (fls. 130/181). Sobreveio réplica (fls. 185/193). Instadas a especificarem as provas (fl. 194), a parte ré requereu o julgamento antecipado do mérito (fl. 197). Já a parte autora quedou-se inerte (fl. 198). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente, rejeito a impugnação aos benefícios dagratuidadeda justiça à parte autora, vez que tal benefício foi indeferido na decisão de fl. 36. No mais, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 335, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que as partes dispensaram a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos. No mérito, é caso de improcedência dos pedidos. Restou incontroverso que as partes firmaram cédula de crédito bancário, qual seja contrato de financiamento de veículo, o qual deveria ser pago em 48 parcelas de R$ 2.746,83 (dois mil setecentos e quarenta e seis reais e oitenta e três centavos) cada (fls. 24/33 e 81/101). A Parte Autora insurge-se contra Juros Remuneratórios, Tarifa de Registro, Tarifa de Cadastro, Taxa de Avaliação do Bem e Seguro Prestamista. Tratando-se deaçãorevisionalde contrato de crédito celebrado entre as partes, é inegável que a relação contratual deve ser regida pelas disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor. Apesar disso, é incabível, no caso, a revisão das cláusulas contratuais sob o fundamento de onerosidade excessiva e com fulcro no art. 6º, inc. V, do Código de Defesa do Consumidor. A regra é justamente a intangibilidade do contrato, sendo somente possível alteração de seu conteúdo em situações excepcionais. Passo, agora, a analisar cada um deles: - Taxa de Juros e Capitalização / Anatocismo: Os juros contratados foram pré-fixados e calculados pelo período do empréstimo, salientando-se que é possível observar a pactuação capitalizada do encargo, na medida em que a taxa anual não corresponde ao duodécuplo da taxa mensal. Além disso, o E. Superior Tribunal deJustiçavem igualmente sedimentando a questão no sentido de que é possível acapitalizaçãodosjurosnos contratos bancários celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17, de 30 de março de 2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001 (cf. RESP nº 2.003/0191967-5). O art. 5º da Medida Provisória nº 2.170-36/01 é expresso no sentido de que "Nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional é admissível acapitalizaçãodejuroscom periodicidade inferior a um ano. Ainda, esta última Medida Provisória está vigente por força do disposto no art. 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 11 de setembro de 2001". No caso dos autos, ocontratofoi firmado quando já não era mais vedada acapitalizaçãoem período inferior a um ano. A propósito, decidiu o E. Superior Tribunal deJustiçaque "aos contratos de mútuo bancário, celebrados a partir de 31 de março de 2000, data da primitiva publicação do artigo 5º da MP nº 1.963-19/2000, atualmente reeditada sob o nº 2.170-36/2001, incide acapitalizaçãomensal, desde que pactuada. A perenização da sua vigência deve-se ao artigo 2º da Emenda Constitucional nº 32, de 12 de setembro de 2001 (RESP nº 629487/RS, 4ª T., Rel. Min. FERNANDO GONÇALVES)". De seu turno, osjuroscontratuais foram fixados de acordo com a legislação vigente e não comportam limitação de 12% ao ano, seja com base na Lei de Usura ou com lastro no hoje revogado § 3º do art. 192 da Constituição Federal. Deveras, o art. 192, § 3º, da Constituição Federal, revogado pela Emenda Constitucional 40/2003, continha, quando em vigor, norma não autoaplicável, mas sim de eficácia limitada, condicionada a norma complementar nunca editada, conforme Súmula 648 do Supremo Tribunal Federal. Por sua vez, as disposições do Decreto nº 22.626/33 não são aplicáveis às instituições financeiras, como, aliás, já reconheceu o C. Supremo Tribunal Federal ao editar a Súmula 596. Enfim, a matéria de limitação dejurosnos contratos bancários é regulada pelo Conselho Monetário Nacional, que através de sua Resolução 1064/85 estabeleceu que nas operações bancárias em geral será aplicada a taxa dejuroslivremente pactuada pelas partes. Veja-se que não se pode dizer abusiva a taxa de juros pura e simplesmente em razão de seu percentual, desconsiderando os diversos componentes do custo final do dinheiro emprestado, tais como o custo de captação, a taxa de risco, os custos administrativos e tributários e o lucro dobanco. Bem assim que o C. Superior Tribunal deJustiçadecidiu que a limitação da taxa dejurosem face da suposta abusividade somente teria razão diante de uma demonstração cabal da excessividade do lucro da intermediação financeira. No mais, importa lembrar que o E. Superior Tribunal deJustiçadeixou assentado que não implicacapitalizaçãodejurosa tão só formação da taxa dejurospelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933 (REsp nº 973.827-RS, Rel. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI). Concluiu-se, por corolário, que: "A previsão nocontratobancário de taxa dejurosanual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Em especial, quanto à alegada discrepância, esse Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu: "APELAÇÃO Ação de obrigação de fazer c/c revisão de contrato e reparação por danos morais Cartão de crédito com margem consignável Limitação da taxa de juros Aplicação da IN 28 do INSS Taxa de juros dentro do estipulado, aplicável apenas com relação aos juros remuneratórios e não ao Custo Efetivo Total (CET) Abusividade não demonstrada Recurso da Autora não provido" (TJSP; Apelação Cível 1000816-14.2022.8.26.0383; Relator (a): Simões de Almeida; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nhandeara Vara Única; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024); "Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito - empréstimo consignado - previsão legal - custo efetivo da taxa de juros que não se confunde com custo efetivo total - Portaria INSS nº 106/2020 - limitação observada -ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido" (TJSP; Apelação Cível 1004887-56.2023.8.26.0405; Relator (a): Coutinho de Arruda; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024). - Tarifa de Cadastro: O Egrégio Superior Tribunal deJustiça, por meio de multiplicidade de recursos representativos da controvérsia, em recurso repetitivo previsto no art. 543-C do Código de Processo Civil/1973, nos REsp 1251331 e REsp 1255573, Rel. Ministra Isabel Gallotti, fixou as seguintes regras sobre o tema: "CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. COMPENSAÇÃO E REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. RECURSOS REPETITIVOS. TARIFAS BANCÁRIAS. TAC E TEC. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL.COBRANÇA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTES. FINANCIAMENTO DO IOF. POSSIBILIDADE. (...) 4. Ao tempo da Resolução CMN 2.303/1996, a orientação estatal quanto à cobrança de tarifas pelas instituições financeiras era essencialmente não intervencionista, vale dizer, "a regulamentação facultava às instituições financeiras a cobrança pela prestação de quaisquer tipos de serviços, com exceção daqueles que a norma definia como básicos, desde que fossem efetivamente contratados e prestados ao cliente, assim como respeitassem os procedimentos voltados a assegurar a transparência da política de preços adotada pela instituição."(...) 8. Permanece legítima a estipulação da Tarifa de Cadastro, a qual remunera o serviço de "realização de pesquisa em serviços de proteção ao crédito, base de dados e informações cadastrais, e tratamento de dados e informações necessários ao início de relacionamento decorrente da abertura de conta de depósito à vista ou de poupança ou contratação de operação de crédito ou de arrendamento mercantil, não podendo ser cobrada cumulativamente" (Tabela anexa à vigente Resolução CMN 3.919/2010, coma redação dada pela Resolução 4.021/2011). (...) 2ª Tese: Com a vigência da Resolução CMN 3.518/2007, em 30.4.2008, cobrança por serviços bancários prioritários para pessoas físicas ficou limitada às hipóteses taxativamente previstas em norma padronizadora expedida pela autoridade monetária. Desde então, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC), ou outra denominação para o mesmo fato gerador. Permanece válida a Tarifa de Cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (REsp1255573/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 24/10/2013). Grifo nosso. Destarte, considerando o julgamento dos Recursos Especiais, é permitida a cobrança da tarifa de cadastro, desde que esta tenha sido exigida uma única vez e no início do relacionamento contratual, como no caso dos autos. No caso em comento, ressalta-se, não há nenhuma evidência que as partes mantinham relação jurídica anterior, capaz de desconstituir a cláusula de tarifa de cadastro. Com isso em vista, levando em consideração que o contrato foi formalizado depois de 30/04/2008, precisamente, no dia 27 de Novembro de 2024, e não há comprovação de relação anterior entre o banco e o contratante, legítima a cobrança da tarifa de cadastro, estando em conformidade com a Súmula 566 do STJ. - Tarifa de Avaliação de Bem e Registro do Contrato No que se refere às despesas deregistro/gravame e avaliação do bem, o C. Superior Tribunal deJustiça, por meio de multiplicidade de recursos representativos da controvérsia, no REsp 1578553, Rel. MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, estabeleceu as seguintes premissas: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 958/STJ. DIREITO BANCÁRIO. COBRANÇA POR SERVIÇOS DE TERCEIROS, REGISTRO DO CONTRATO E AVALIAÇÃO DO BEM. PREVALÊNCIA DAS NORMAS DO DIREITO DO CONSUMIDOR SOBRE A REGULAÇÃO BANCÁRIA. EXISTÊNCIA DE NORMA REGULAMENTAR VEDANDO A COBRANÇA A TÍTULO DECOMISSÃODO CORRESPONDENTE BANCÁRIO. DISTINÇÃO ENTRE O CORRESPONDENTE E O TERCEIRO. DESCABIMENTO DA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS. POSSIBILIDADE DE CONTROLE DA ABUSIVIDADE DETARIFASE DESPESAS EM CADA CASO CONCRETO. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: (...) 2.3. Validade da tarifa deavaliaçãodo bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com oregistrodocontrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. 3. CASO CONCRETO. (...) 3.2. Aplicação da tese 2.3, mantendo-se hígidas a despesa deregistrodocontratoe a tarifa deavaliaçãodo bem dado em garantia. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO" Destarte, verifica-se que não há ilegalidade na cobrança das tarifas de avaliação e de registro do contrato, a não ser que haja indícios de abusividade ou de ausência da efetiva prestação do serviço. No caso em tela, não se vislumbra a ocorrência de qualquer das hipóteses que autorizaria o afastamento das cobranças, eis que a parte autora não comprovou que os serviços não teriam sido prestados,tendo a parte ré comprovado tais serviços (fls. 112, 157/158 e 177/179), tampouco que os valores cobrados em razão das despesas com a avaliação e o registro seriam abusivos e destoantes da média praticado no mercado. - Seguro Prestamista: Em relação ao seguro prestamista, a questão foi objeto de análise pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.639.259/SP, sob o rito dos Recursos Repetitivos, tendo sido pacificado o seguinte entendimento: "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. TEMA 972/STJ. DIREITO BANCÁRIO. DESPESA DE PRÉ-GRAVAME. VALIDADE NOS CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 25/02/2011. SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA. VENDA CASADA. OCORRÊNCIA. RESTRIÇÃO À ESCOLHA DA SEGURADORA.ANALOGIA COM O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 473/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA. ENCARGOS ACESSÓRIOS. 1. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA: Contratos bancários celebrados a partir de 30/04/2008, com instituições financeiras ou equiparadas, seja diretamente, seja por intermédio de correspondente bancário, no âmbito das relações de consumo. 2. TESES FIXADAS PARA OS FINS DO ART. 1.040 DO CPC/2015: 2.1- Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res. CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva.2.2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada.2.3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. 3.CASO CONCRETO. 3.1. Aplicação da tese 2.1 para declarar válida a cláusula referente ao ressarcimento da despesa como registro do pré-gravame, condenando-se, porém, a instituição financeira a restituir o indébito em virtude da ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. 3.2. Aplicação da tese 2.2 para declarar a ocorrência de venda casada no que tange ao seguro de proteção financeira. 3.3. Validade da cláusula de ressarcimento de despesa com registro do contrato, nos termos da tese firmada no julgamento do Tema 958/STJ, tendo havido comprovação da prestação do serviço. 3.4. Ausência de interesse recursal no que tange à despesa com serviços prestados por terceiro. 4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO" Logo, não se afigura hipótese crível de cobrança de encargos contratuais abusivos, tampouco ocorrência de venda casada, devendo o contrato permanecer intacto, conforme livremente pactuado pelas partes. Desse modo, uma vez caracterizado o inadimplemento contratual, constitui prerrogativa do credor a cobrança, inclusive com a inscrição do nome da parte devedora junto aos cadastros de proteção ao crédito, sem prejuízo da retomada de eventuais garantias, não servindo o ajuizamento da ação revisional para afastar a mora. Enfim, a parte autora teve pleno conhecimento das regras da contratação, não havendo razão para reconhecer a infração à boa-fé ou à função social, ou qualquer outro motivo suficiente para o afastamento da obrigação, subsistindo o quanto pactuado em seus próprios termos. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos e, em consequência, julgo extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte ré, que arbitro em 10% do valor atribuído à causa, com fundamentados no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade". Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP), LUARA LORY DE ALMEIDA (OAB 416806/SP)

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Processo nº 1139895-13.2024.8.26.0100

ID: 279991127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1139895-13.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOAO GABRIEL SALVATORE ALEXANDRE RITA DE CASSIA SALVATORE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO MARMO MALHEIROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ALEXANDRE FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Marmo Malheiros (OAB 143502/SP), Francisco Alexandre Filho (OAB 420274/SP) Processo 1139895-13.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rita de Cassia Salvatore, Joao Gabriel S… ADV: Rodrigo Marmo Malheiros (OAB 143502/SP), Francisco Alexandre Filho (OAB 420274/SP) Processo 1139895-13.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Rita de Cassia Salvatore, Joao Gabriel Salvatore Alexandre - Vistos. Rita de Cássia Salvatore e João Gabriel Salvatore Alexandre ajuizaram Ação de Rescisão Contratual contra Tereza Beatriz Argiona, Raphael Taranto Argiona, Álvaro Taranto Argiona e Auto Posto Igarassu, em virtude de descumprimentos contratuais, dívidas ocultas e responsabilidades trabalhistas relacionadas à aquisição de estabelecimento comercial (Auto Posto Igarassu). Na inicial, narraram os Autores que, em 13 de dezembro de 2018, o Demandante João Gabriel firmou contrato para adquirir o estabelecimento comercial ora Réu, sendo que os demais Requeridos figuraram em seu quadro social. Contudo, durante as tratativas, os Réus ocultaram débitos, ações trabalhistas, financiamentos, multas e inscrições em dívida ativa. Em 29 de janeiro de 2019, as partes firmaram aditivo, o qual não se efetivou diante da ocultação de débitos e ausência de apresentação de documentos que inviabilizaram a negociação. Assim, sustentaram os Autores que não se operou transferência de cotas sociais. Narraram que a Autora Rita de Cássia é mãe e procuradora do Autor João Gabriel, sendo parte legítima para figurar no polo ativo da ação, vez que está sendo processada junto à Justiça do Trabalho sob a alegação de ser uma "sócia de fato" do Auto Posto Igarassu (Processo nº 1001589-63.2019.5.02.0066). Contudo, a Autora informou que nunca figurou como sócia na empresa em questão. Argumentaram que o contrato não se concretizou, tratando-se de mera promessa de compra e venda que nunca se realizou, uma vez que não houve cessão de cotas, não houve a efetiva posse do estabelecimento marcada para o dia 03/01/2019, não foi cumprida a cláusula contratual de rescisão do contrato de trabalho de todos os empregadores, inúmeras dívidas e débitos ocultados pelos Réus. Esclareceram que a posse do estabelecimento não aconteceu em virtude de terem os Autores tomado conhecimento das inúmeras irregularidades, após reunião realizada com a Petrobras, na qual restou esclarecido que os sócios anteriores deviam R$ 8 milhões de litragem e mais uma dívida de R$ 62.000,00 junto à BR distribuidora. Ocorre que constou do referido contrato e do aditivo que o estabelecimento não possuía nenhum tipo de dívida, além de dívidas previdenciárias e de poucas dívidas trabalhistas. Alegaram ainda que ficaram com receio de desistir e perder o dinheiro que já havia dado na assinatura do contrato (R$ 250.000,00), e, por isso, realizaram diligências para esclarecer a existência de outras dívidas. Em diligências realizadas junto ao Banco, o gerente confessou que não foi autorizado a passar qual seria o real saldo devedor de capital de giro, o que demonstra que os vendedores vieram a "maquiar" a situação do posto até a efetivação da posse e do pagamento pelo comprador. Diante dos descumprimentos contratuais, o Autor João Gabriel remeteu notificação extrajudicial em 04 de junho de 2019. Por tais razões, pleitearam pela concessão de tutela de evidência para que seja realizado o arresto, via Bacenjud, de bens e valores em nome dos Réus, abrangendo o Auto Posto Nossa Senhora de Fatima, cujas cotas pertencem aos demandandos. Ademais, pugnaram pela concessão de tutela provisória para que seja declarada a rescisão do contrato, suspendendo-se o pagamento das parcelas vincendas e a declaração de inexistência de responsabilidade dos autores pelas dividas tributarias e trabalhistas do posto Réu. Ao final, pugnaram pela procedência do pedido declarando-se rescindido o contrato, condenando-se os Réus solidariamente ao pagamento de reparação pelos danos morais e materiais, bem como pela restituição dos valores já pagos. Requereram, ainda, a declaração de existência de grupo econômico entre o Autoposto Igarassu e o Autoposto Nossa Senhora de Fátima para os fins de Direito e, por fim, pediram pela concessão da gratuidade processual. Juntaram documentos (fls. 52/358). Na r. Decisão de fls. 359/361, foi determinada a regularização processual dos Autores , bem como que fosse comprovada a hipossuficiencia alegada. A Parte Autora apresentou procuração da Autora Rita, bem como documentos (fls. 366/383). Pelo juízo da 8ª Vara Cível do Foro Central Cível da Capital/SP, foi determinada a redistribuição do feito para uma das Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital (fl.384), com o que não se opôs a Parte Autora (fl.387). Na r. Decisão de fls. 389/390, foi aceita a competência, recebendo a emenda apresentada à inicial. No mais, foi concedido os beneficios da justiça gratuita à Autora Rita, determinando que a Parte Autora retificasse o valor atribuído à causa. Ainda, foi determinada a regularização processual do Autor João, determinando-se o recolhimento das custas devidas. A Parte Autora opôs embargos de declaração (fls. 394/395), que foram rejeitados pelo juízo (fls. 396/397). A Parte Autora apresentou emenda à inicial, noticiando que o valor da causa encontra-se correto. No mais, reiterou o pedido de gratuidade processual e acostou procuração (fls. 400/403). Na r. Decisão de fl. 404, foi determinado que o Autor apresentasse documentos para comprovar a hipossuficiencia alegada, advertindo-se que, no silêncio, seria interpretado como desinteresse no feito. A Parte Autora manifestou-se às fls. 407/409, reiterando o pedido de gratuidade processual. Na r. Decisão de fls. 410/411, foi determinado de oficio a correção do valor da causa. No mais, restou indeferido o pedido de gratuidade processual formulado pelo autor João Gabriel, determinando-se o recolhimento de custas, sob pena de cancelamento da distribuição. Os Autores pediram pela reconsideração da decisão proferida e, no mais, indicaram endereço para citação dos Réus (fls. 414/416).Ainda, noticiaram a interposição de agravo de instrumento (fls. 417/419). À fl.420, pelo juízo, a decisão agravada foi mantida por seus próprios fundamentos. Sobreveio autos cópia do v. Acórdão, dando conta de que o recurso restou impróvido (fls. 429/436). Na r. decisão de fls.437, foi determinado o recolhimento de custas, sob pena de cancelamento da distribuição. A Parte Autora comprovou o recolhimento das custas (fls. 440/446). Na r. Decisão de fls. 448/451, foi determinado que a Parte Autora acostasse documentos essenciais à propositura da demanda. Às fls. 458/462, Parte Autora reiterou a necessidade de realização do arresto das cotas societárias do Autoposto Nossa Senhora de Fátima, que pertence ao mesmo grupo econômico da Parte Ré. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. 1. Recebo a petição de fls. 458/750 como emenda à inicial. 2. Pedido de tutela de urgência: o regime geral das tutelas provisórias de urgência, tanto de cunho satisfativo como de natureza cautelar, encontra-se disciplinado no artigo 300, do Código de Processo Civil, v.g.: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fideijussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." No que se refere à probabilidade do direito, trata-se da plausibilidade de existência desse mesmo direito. O bem conhecido fumus boni iuris (ou fumaça do bom direito). O magistrado precisa avaliar se há 'elementos que evidenciem' a probabilidade de ter acontecido o que foi narrado e quais as chances de êxito do demandante (art. 300 do CPC). (Fredie Didier Jr. e outros, In Curso de Direito Processual Civil, v. 2, 18ª ed., Juspodivm, pp. 761). Já o perigo de dano significa averiguar se a demora natural e intrínseca ao tramitar processual trará mais danos à requerente ou à efetividade da tutela pretendida quando comparado com os danos a serem suportados à requerida em caso de concessão da medida. Por fim, exige-se, como regra, o requisito negativo, qual seja, o da inexistência do perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Nessa análise, vale lembrar A vedação da concessão de tutela de urgência cujos efeitos possam ser irreversíveis (art. 300, § 3º, do CPC/2015) pode ser afastada no caso concreto com base na garantia do acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, da CRFB) (Enunciado n. 25 da ENFAM). No caso, em um exame preliminar e de probabilidade não estão presentes os requisitos para a concessão dos pedidos de tutela de urgência formulado pela parte autora, pelos motivos abaixo declinados. Ressalte-se que o contrato celebrado pelas partes tinha natureza empresarial (contrato de cessão de quotas de sociedade limitada), pois avençados por empresários especializados em suas atividades e que objetivavam a obtenção de lucro. E, como é curial, contratos empresariais envolvem uma relação contratual técnica e economicamente equilibrada, de natural simetria entre as partes contratantes. Isso significa que, quando se está diante de contrato empresarial, como in casu, parte-se do pressuposto que o empresário é capaz de compreender os contratos que celebra e deve ser responsável por suas escolhas comerciais, inexistindo tutela especial ou vulnerabilidade a ser reparada por meio de ação do julgador, como se dá, por exemplo, em contratos de consumo. A doutrina, inclusive, é uníssona em distinguir essas espécies de contrato. Confira-se, por pertinente, os ensinamentos do Professor HAROLDO VERÇOSA: Entendemos cabível identificar uma classificação dos contratos tendo em vista os interesses específicos deste estudo, ou seja: (i) contratos submetidos ao Direito do Consumidor, (ii) contratos civis; e (iii) contratos empresariais ou mercantis estritos. (VERÇOSA, Haroldo. Contratos Mercantis e a Teoria Geral dos Contratos O código civil de 2002 e a crise do contrato, Quartier Latin, São Paulo, 2010) No mesmo sentido, o Professor WALDÍRIO BULGARELLI assinala que: Há, portanto, [...] de se distinguir hoje entre os contratos comuns, firmados entre particulares, de igual ou equivalente posição econômica, dos contratos entre empresas, e dos contratos dos particulares com as empresas, sendo estes últimos, o alvo especial do chamado direito do consumidor. (BULGARELLI, Waldírio. Contratos Mercantis, 2ª ed., Atlas, São Paulo, 2001, 24) À luz de uma comparação com o direito consumerista, PAULA A. FORGIONI aduz que, se no direito do consumidor a presunção é a vulnerabilidade de uma das partes, no direito comercial parte-se necessariamente da assunção oposta. Na dicção de CAIRU:'os Comerciantes são ou sempre se presumem hábeis, atilados, e perspicazes em seus negócios [...] Portanto, os que exercem a profissão de mercancia não devem ser menos prudentes e circunspectos em seus tratos' (FORGIONI, Paula. Teoria geral dos contratos empresariais, São Paulo, 2011, 119). Até mesmo porque, segunda a autora, interpretar o contrato empresarial sob a lógica de contratos cíveis comuns ou consumeristas poderia colocar em risco a própria dinamicidade das relações empresariais: se o vínculo estabelece-se em torno ou em decorrência da atividade empresarial de ambas as partes, premidas pela busca do lucro, não se deve subsumi-lo à lógica consumerista, sob pena de comprometimento do bom fluxo de relações econômicas (Idem, 46). Ainda conforme destaca a Professora PAULA A. FORGIONI, a aplicação da lógica empresarial aos contratos celebrados por empresas possui consequências importantes. A primeira é que se presume que o empresário avaliou os riscos da operação de forma prudente e sensata e que resolveu fazer uso de sua liberdade econômica para se vincular. E a segunda é que, em contratos empresariais prevalecem os princípios da autonomia privada e do pacta sunt servanda. Confira-se: Por conta da adoção do padrão de comportamento do homem ativo e probo, ou dos 'comerciantes cordatos', o ordenamento jurídico autoriza a pressuposição de que o agente econômico, de forma prudente e sensata, avaliou os riscos da operação e, lançando mão de sua liberdade econômica, vinculou-se. O sistema supõe que, naquele momento, o mercador entendeu que o contrato ser-lhe-ia vantajoso; essa expectativa pode até restar frustrada e aí reside o risco do negócio. (Idem, 120). Traço diferenciador marcante dos contratos comerciais reside no escopo de lucro bilateral, que condiciona o comportamento das partes, sua 'vontade comum' e, portanto, a função econômica do negócio, imprimindo-lhe dinâmica diversa e peculiar. (Idem, 46) Trata-se, inclusive, do que já restou reconhecido pelo C. Superior Tribunal de Justiça, órgão máximo na interpretação da legislação federal Brasileira. Confira-se: DIREITO EMPRESARIAL. CONTRATOS. COMPRA E VENDA DE COISA FUTURA (SOJA).TEORIA DA IMPREVISÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. INAPLICABILIDADE. 1. Contratos empresariais não devem ser tratados da mesma forma que contratos cíveis em geral ou contratos de consumo. Nestes admite-se o dirigismo contratual. Naqueles devem prevalecer os princípios da autonomia da vontade e da força obrigatória das avenças. 2. Direito Civil e Direito Empresarial, ainda que ramos do Direito Privado, submetem-se a regras e princípios próprios. O fato de o Código Civil de 2002 ter submetido os contratos cíveis e empresariais às mesmas regras gerais não significa que estes contratos sejam essencialmente iguais. (STJ, REsp 936.741/GO, Rel. Min. Antônio Carlos Ferreira, 4ª Turma, j. em 03/11/2011) Tanto é assim que, em atenção ao que defendiam a doutrina e a jurisprudência, o legislador, por meio da Lei nº 13.874/2019, inseriu o seguinte dispositivo no Código Civil: Art. 421-A. Os contratos civis e empresariais presumem-se paritários e simétricos até a presença de elementos concretos que justifiquem o afastamento dessa presunção, ressalvados os regimes jurídicos previstos em leis especiais, garantido também que: I - as partes negociantes poderão estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação das cláusulas negociais e de seus pressupostos de revisão ou de resolução; II - a alocação de riscos definida pelas partes deve ser respeitada e observada; e III - a revisão contratual somente ocorrerá de maneira excepcional e limitada. Portanto, o que deve ficar claro é que é sob a lógica empresarial que deve ser interpretado o negócio jurídico celebrado pelas partes no presente caso, evitando-se tutela especial a qualquer uma das partes. Ainda mais tendo em conta que, no caso, como visto, ambas as partes estavam em pé de igualdade e eram capazes de compreender os contratos e suas escolhas comerciais. Na espécie, a questão gira em torno da necessidade de concessão de tutela de urgência para que seja declarada: a) rescisão do contrato firmado pelas partes, suspendendo-se as parcelas vincendas; e b) a inexistência de responsabilidade dos Autores pelas dividas tributárias e trabalhistas do posto. Ademais, a Parte Autora pugnou pelo arresto cautelar de bens da Parte Ré. Contudo, verifico que os documentos apresentados pela Parte Autora são insuficientes para justificar a rescisão prévia do contrato, uma vez que não afastam a higidez do avença firmada pelas partes. Nesse sentido, o mero fato de que os sócios detém quotas sociais em outro posto de gasolina não é capaz de demonstrar a necessidade da indisponibilidade de bens e valores, sem que tenha sido oportunizado o contraditório. Também se mostra prematuro o pedido de declaração de que os Autores não têm responsabilidade pelas dividas tributárias e trabalhistas do posto, até mesmo porque se trata da consequência que os Autores buscam com o provimento final da ação. Já quanto ao pedido de arresto cautelar, ressalte-se que se trata de medida excepcional que somente pode ser deferida havendo probabilidade de direito alegado pela parte autora e ao menos indícios de prática de dilapidação patrimonial. Nesse sentido, é a jurisprudência do Egrégio TJSP: Processo Civil. Agravo de Instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Indeferimento de tutela de urgência para arresto cautelar de bens. Ausência de comprovação de dilapidação patrimonial ou risco ao resultado útil do processo. Desnecessidade de medida excepcional antes da citação. Recurso não provido. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de arresto de bens (ativos financeiros via Sisbajud, veículos via Renajud e bens móveis e imóveis) no bojo de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. II. Questão em discussão 2. Verificação dos requisitos para concessão de tutela de urgência cautelar, nos termos dos arts. 300 e 301 do CPC. III. Razões de decidir 3. A tutela de urgência exige demonstração de probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). 4. No caso, a parte agravante não comprovou risco concreto de dilapidação patrimonial ou ocultação de bens que justifique medida de arresto antes da citação. 5. A alegação de confusão patrimonial e desvio de finalidade no âmbito do incidente de desconsideração demanda contraditório e instrução probatória, sendo incabível decisão de constrição patrimonial nesta fase inicial do incidente. 6. A medida de arresto cautelar é excepcional e deve ser aplicada apenas com prova inequívoca de fraude ou risco concreto à satisfação do crédito, o que não ficou demonstrado nos autos. IV. Dispositivo 7. Recurso não provido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300 e 301. Jurisprudência relevante citada: Precedentes desta E. Corte e desta E. Câmara (TJSP; Agravo de Instrumento 2371467-92.2024.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024 grifado). AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Contrato de Cessão e Aquisição de Direitos de Crédito e outras Avenças - Decisão que INDEFERIU, por ora, a tutela antecipada visando a indisponibilidade de todos os ativos financeiros de titularidade dos executados, via SISBAJUD, por não haver, motivo que a justifique, devendo aguardar o contraditório - IRRESIGNAÇÃO da empresa exequente - Pretensão de arresto cautelar de bens e ativos financeiros em nome dos executados, via SISBAJUD - DESCABIMENTO - Medida prematura e desproporcional - Impossibilidade de arresto de ativos financeiros antes da primeira tentativa de citação dos executados - Não evidenciado o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ou indício de dilapidação patrimonial - Ausência dos requisitos previstos nos artigos 300 e 301 do CPC - Não demonstrado o desacerto da decisão agravada - Questão que poderá ser reapreciada após a efetiva tentativa de citação da parte executada - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2022693-07.2024.8.26.0000; Relator (a):LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2024; Data de Registro: 27/03/2024 grifado). Contudo, no caso em tela, não restou devidamente demonstrada a probabilidade do direito, tampouco que existem indícios da dilapidação patrimonial. Do mesmo modo, não verifico perigo da demora na obtenção do provimento final, destacando-se que as situações narradas na exordial remontam a fatos que teriam ocorrido desde janeiro de 2019, ou seja, há mais de 06 anos, de forma que os fatos não são recentes. Sendo assim, há inquestionavelmente a necessidade de se resguardar o devido processo legal, com a instauração do contraditório e da ampla defesa, até mesmo para que os fatos narrados possam ser devidamente comprovados. Isto posto, indefiro o pedido de tutela de urgência. 3. Após conferidas as custas recolhidas pelo Autor João, cite-se a parte requerida, por carta, a apresentar defesa, no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). O prazo de defesa terá início nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil. Deixo de designar a audiência de que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil. Em caso de manifestação favorável da parte requerida, poderá ser designada, oportunamente, audiência para tentativa de conciliação, na forma do disposto no artigo 139, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Para fins de conclusão do ciclo citatório, serão observados os seguintes termos: 3.1 - No caso de citação de pessoa natural, o disposto no artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil: Nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente. 3.2 - No caso de citação de pessoa jurídica, o disposto no artigo 248, § 2º, do Código de Processo Civil: Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências. 3.3 - Restando infrutífera a diligência, intime-se a parte autora a manifestar-se sobre o retorno negativo da carta/mandado/precatória, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. 4. Caso necessário, ficam desde já deferidas pesquisas de endereço por meio dos sistemas BACENJUD e INFOJUD. A parte deverá providenciar o recolhimento prévio das taxas para pesquisa (exceto se beneficiária da gratuidade da justiça), bem como o CPF/CNPJ da parte requerida. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 5. Com a localização ou o fornecimento do novo endereço ou meio necessário para o cumprimento da diligência, a carta ou mandado será expedido independentemente de nova ordem judicial. 6. A parte requerente deve providenciar o recolhimento (ou complemento) do valor das despesas postais (carta AR/AR digital) para citação/intimação e/ou das diligências dos oficiais de justiça (exceto se beneficiária da gratuidade da justiça), sob pena de extinção do processo, na forma do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Informações sobre o procedimento de recolhimento podem ser obtidas em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes e http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica. Cumpra-se. Intimem-se.

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Processo nº 5100148-35.2024.8.09.0011

ID: 281820743

Tribunal: TJGO Órgão: Aparecida de Goiânia - UPJ Varas Cíveis: 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5100148-35.2024.8.09.0011

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

JOAO LEMES DE MORAIS

Polo Passivo:

Petição

Advogados:

ORLANDO DOS SANTOS FILHO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

AO JUÍZO DA UPJ DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIANIA – GO PROCESSO NÚMERO 5100148-35.2024.8.09.0011 FACTA FINANCEIRA S/A, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualiﬁcada … AO JUÍZO DA UPJ DAS VARAS CÍVEIS DA COMARCA DE APARECIDA DE GOIANIA – GO PROCESSO NÚMERO 5100148-35.2024.8.09.0011 FACTA FINANCEIRA S/A, pessoa jurídica de direito privado, já devidamente qualiﬁcada nos autos do processo em epígrafe, em que contende com JOÃO LEMES DE MORAIS, vem, por intermédio de seus advogados in fine constituídos ut instrumento procuratório, com endereço profissional constante nos requerimentos finais, onde receberão as intimações e/ou notificações, em virtude do sentimento de irresignação quanto a r. sentença, interpor APELAÇÃO CÍVEL o que o faz tendo como base os fatos adiante expostos, pleiteando que, com ou sem a apresentação de Contrarrazões, os presentes autos sejam remetidos para o colegiado superior, para as providências de estilo. Requer-se ainda, a juntada dos inclusos comprovantes de recolhimento de das custas de preparo. Requer a atribuição de efeito suspensivo ao presente recurso, com fundamento no artigo 1.012 do Código de Processo Civil. EMENTA Banco comprova a operação através da juntada de contrato digitalmente assinado, com a devida validação por código hash e biometria facial, bem como com a juntada do comprovante de transferência do valor do repasse que deu origem à operação, valor que deve ser levantado pelo recorrente a fim de evitar enriquecimento sem causa. APELAÇÃO CÍVEL 1 2 ● 1 │ ● Razões da Apelação 1. Da tempestividade Dos Fundamentos da Sentença O juiz entendeu que o banco não se desincumbiu do seu dever processual de comprovar a realização válida da contratação por parte da recorrida atinente ao instrumento contratual trazido com a defesa. Da Inicial Alega a parte autora que identificou descontos em seus proventos decorrentes de contrato de empréstimo que afirma não ter contratado. Das razões para reforma da sentença O Banco recorrente trouxe aos autos as provas que contesta a decisão, nas quais foi demonstrado validade do contrato, tendo esse sido formalizado através de apresentação de documentação necessária apresentada pela parte recorrida bem como a devida assinatura digital com validação por biometria facial e código hash. Da Contestação Crédito objeto do empréstimo liberado na conta da parte autora (que dele fez uso regular) sem que esta tenha procedido com a devolução e inércia da mesma por longo tempo desde o primeiro desconto que evidenciam a sua anuência com o contrato. Não cabimento de danos morais, ante a ausência de ato ilícito/Ausência de comprovação do dano. Necessidade de compensação entre o crédito liberado em favor da parte autora (com juros e correção monetária) e eventual condenação. 26 Intimação em 04/05/2025 Início do prazo em 05/05/2025 Término do prazo em 26/05/2025 Tempestivo o Recurso Fundamentos do recurso Contratação e utilização do serviço pela parte autora, não fazendo jus à concessão de indenização por danos morais. Requerimentos Reforma da sentença, com a improcedência dos pleitos iniciais Preliminares Impugnação a Gratuidade da justiça; Da necessidade de renovação da procuração da parte autora; da inépcia da inicial; da ausência de interesse de agir. ‘’‘ APELAÇÃO CÍVEL ● ● ● ● 2 │ 2. Breve síntese da demanda Alegou a parte recorrida, em sua peça vestibular, que: I. É beneficiária do INSS e vem sofrendo descontos mensais em seu benefício referentes a contrato de empréstimo consignado, o qual afirma jamais ter solicitado ou utilizado. II. Afirma que não contratou qualquer mútuo. Assim, requereu: I. A nulidade do contrato. II. A suspensão dos descontos. III. Indenização por danos morais e repetição do indébito. Em defesa, este recorrente demonstrou que: I. O cumprimento do princípio do ônus da prova (comprovação efetiva de que o contrato foi firmado) e do direito de informação (demonstração de que a parte adversa tinha ciência do que estava contratando). II. Juntou as provas pertinentes à validade da contratação; esboçou de forma explícita a validação da contratação por meio de assinatura digital idônea, com captura de biometria facial e código hash para atestar a unicidade da assinatura. Em sentença: O juízo a quo apontou que apesar de juntar o contrato mencionado, não comprovou que a assinatura é da autora, julgando parcialmente procedente os pedidos autorais para declarar a nulidade do contrato de empréstimo consignado (nº 0005556750) e, por consequência, reconhecer a inexistência de relação jurídica contratual entre as partes. Além do exposto, condena a parte ré na obrigação de restituir à parte autora os valores descontados de seu benefício previdenciário, devendo o montante ser pago em dobro em sede de liquidação de sentença, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, contados desde a data do evento danoso, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual. A partir de 02/09/2024, data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a atualização monetária do valor da condenação deverá observar a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária e condena a ré a pagar à autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, com incidência de juros de mora de 1% ao mês contados do evento danoso, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual, e correção monetária desde o arbitramento. A partir da data desta sentença (súmula 362 do STJ), a atualização monetária do valor da condenação deverá observar a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária. ‘’‘ APELAÇÃO CÍVEL ● ● ● ● 3 │ 3. Da necessária atenção à prática de litigância abusiva – Recomendação 159/2024 do CNJ O CNJ editou a Recomendação 159/2024, que se reveste do status de fonte de direito 1 e apresenta uma lista de características para identificação/combate a tal conduta, em seus Anexos A, B e C. Entre as características da advocacia predatória mencionadas na Recomendação, cita-se: ▪ requerimentos de justiça gratuita apresentados sem justificativa, comprovação ou evidências mínimas de necessidade econômica; ▪ pedidos habituais e padronizados de dispensa de audiência preliminar ou de conciliação; ▪ proposição de várias ações judiciais sobre o mesmo tema, pela mesma parte autora, distribuídas de forma fragmentada; ▪ distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; ▪ concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; E quanto às ações a serem adotadas pelo juízo diante do caso concreto, destaca-se: ▪ realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar; ▪ notificação para complementação de documentos comprobatórios da condição socioeconômica atual das partes nos casos de requerimentos de gratuidade de justiça, sem prejuízo da utilização de ferramentas e bases de dados disponíveis, inclusive Infojud e Renajud, diante de indícios de ausência de preenchimento dos requisitos necessários à concessão do benefício; ▪ ponderação criteriosa de requerimentos de inversão do ônus da prova, inclusive nas 1 A profa. Dra. Rachel Herdy, comentando acerca de uma outra Resolução do CNJ, assim se manifestou: É fraco o argumento judicial que nega a aplicação da Recomendação n. 62 do CNJ a partir da premissa formal de que ela não vincula. Afinal, nem toda fonte do direito é vinculante. Uma recomendação é uma fonte do direito não-vinculante que, apesar disto, oferece razões institucionais para a decisão. Tais razões podem ser derrotadas, é claro, mas isto requer um esforço argumentativo comparativamente maior. Conselhos são como comandos; eles apenas diferem quanto à capacidade de serem derrotados por razões substantivas. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2020- jul-31/limite-penal-recomendacao-instituicao-normativa-serve/ ‘’‘ APELAÇÃO CÍVEL ● ● ● ● 4 │ demandas envolvendo relações de consumo; ▪ julgamento conjunto, sempre que possível, de ações judiciais que guardem relação entre si, prevenindo-se decisões conflitantes (art. 55, § 3º, do CPC); ▪ notificação para apresentação de documentos que comprovem a tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização de pretensão resistida; ▪ prática presencial de atos processuais, inclusive nos casos de processamento segundo as regras do juízo 100% digital. Requer-se, assim, que identificadas as condutas, aplique-se a Recomendação 159/2024 do CNJ. 4. Da(s) preliminar(es) e prejudicial(ais) de mérito A. Da ausência de requisitos autorizadores da concessão do benefício da justiça gratuita. A respeito do benefício da assistência judiciária gratuita concedido em favor da parte apelada, alguns breves apontamentos precisam ser levantados. A parte contrária asseverou que necessitava das benesses da assistência judiciária gratuita, entretanto, não carreou aos autos quaisquer documentos capazes de comprovar sua suposta condição de miserabilidade econômica. Nesse sentido, cumpre destacar que a parte apelada não apresentou cópia do seu Imposto de Renda e nem mesmo comprovou ter dependentes. Desta forma, é inquestionável que a parte Apelante não se desincumbiu do ônus de comprovar que realmente necessita das benesses da gratuidade judiciária, portanto, deve ser reformada a r. decisão que deferiu o pedido de justiça gratuita, com base no §1º do Art. 1.009 do CPC/2015. B. Da ausência de condição da ação - da falta de interesse de agir. Inicialmente, analisando os fatos e documentos trazidos aos autos, se verifica que não restou comprovada ou ao menos demonstrada pela parte ora recorrida que sua pretensão foi resistida pelo Réu, sendo esta condição essencial para formação da lide. Em nenhum momento a parte autora acionou o réu através de seus canais oficiais para buscar o atendimento administrativo de seu pleito, o que evidencia a falta de interesse de agir para o ajuizamento desta ação. Não se trata da necessidade do exaurimento da via administrativa, mas sim de encontrar uma resistência à pretensão, sem a qual inexiste lesão ou ameaça a ser apreciada pelo Poder Judiciário. ‘’‘ APELAÇÃO CÍVEL ● ● ● ● 5 │ Neste ponto, destaca-se que a moderna jurisprudência, em conformidade com a legislação – cabendo aqui citar os arts 25 e 26 da Instrução Normativa PRES/INSS nº 138, de 10 de novembro 2022 - tem se firmado pela necessidade de se buscar uma solução amigável antes da judicialização da demanda. Como acertadamente assevera GRECO: "toda vez em que o autor tiver algum outro meio lícito acessível para alcançar o bem da vida, ele não tem interesse de agir porque não tem necessidade de dirigir a sua pretensão ao Poder Judiciário para obtê-lo" . A aludida exigência encontra-se em total harmonia com o papel do Judiciário dentro de uma sociedade democrática, que é justamente o de resguardar a integridade e o cumprimento da ordem jurídica, respeitando o disposto no artigo 5º, XXXV da CRFB/88. Cumpre destacar, ainda, que segundo informações disponíveis no endereço eletrônico https://www.consumidor.gov.br, a Facta Financeira S/A apresenta ótimo índices de resoluções administrativas. Nesta senda, considerando que a parte autora deve buscar solucionar suas pendências de forma pacífica e que existem meios alternativos tão confiáveis e efetivos quanto à jurisdição, requer a intimação da parte autora para que, no prazo de dez dias, comprove o cadastro da reclamação administrativa junto a plataforma “consumidor.gov.br” e a proposta oferecida pelo Banco Bradesco após o cadastramento da reclamação, sob pena de extinção sem julgamento do mérito por ausência de interesse de agir, seguindo a ratio decidendi esposada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 631240, Relator Ministro ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 03/09/2014 e pelo Superior Tribunal de Justiça no do REsp 1.310.042 - PR, Relator Ministro HERMAN BENJAMIN. Ou, se assim V. Exa. não entender, requer de logo a extinção do feito sem resolução do mérito. C. Da inépcia da inicial por ausência de apresentação de comprovante de residência válido Dispõe o art. 320 que a petição inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis a sua propositura, dentre os quais se destaca o comprovante de residência. Entretanto, observa-se que a parte autora não instruiu o processo com comprovante de residência em nome próprio. Tal documento atualizado se mostra indispensável à demanda, se prestando a evitar violação ao princípio do juiz natural, impedindo o direcionamento da ação pela parte ao juízo que entenda como mais conveniente para si. Objetiva, também, combater o crescente ajuizamento de lides temerárias. A este respeito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ‘’‘ APELAÇÃO CÍVEL ● ● ● ● 6 │ ATUALIZADO. EMENDA DA INICIAL NÃO CUMPRIDA. ADVOCACIA PREDATÓRIA. PODER GERAL DE CAUTELA DO JUÍZO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. No caso dos autos, a parte autora deixou de cumprir a determinação judicial de emenda à inicial, para a juntada de comprovante de residência atualizado. A desídia da parte autora culminou no indeferimento da inicial, com extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. 2. Insta salientar que a exigência imposta à parte apelante não constitui cerceamento do direito de acesso à justiça ou violação à inafastabilidade da prestação jurisdicional, previstos no art. 5º, XXXV, da Constituição Federal, consistindo em mera exigência dos requisitos indispensáveis à propositura da ação judicial, conforme previsto em lei. 3. Impende consignar, por oportuno, que tem sido observado por este Egrégio Tribunal de Justiça o ajuizamento de milhares de ações judiciais, com narrativas e pedidos semelhantes aos observados na presente casuística, contendo indícios da prática de advocacia predatória. Diante desse cenário é legítima a adoção do poder geral de cautela do Juízo, a fim de obstar o uso abusivo do direito de acesso à Justiça. 4. Sentença mantida. (TJ-PI - Apelação Cível: 0801245-25.2022.8.18.0047, Relator: José Francisco Do Nascimento, Data de Julgamento: 10/11/2023, 2ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL). Grifos nossos. Deste modo, pugna pela intimação da parte autora para que colacione comprovante de residência válido, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I do CPC. D. Ausência de reconhecimento de firma na procuração que invalida o referido instrumento É imprescindível destacar que a procuração apresentada pela parte autora não atende integralmente aos requisitos legais para sua validade e eficácia no presente feito, uma vez que a respectiva assinatura não conta com o devido reconhecimento de firma por autenticidade, cuja exigência decorre do Poder Geral de Cautela de que dispõe este juízo, nas demandas em que se verifiquem indícios de prática de litigância abusiva, hipótese dos autos. Nesse sentido, o TJRS já se manifestou: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. EXIGÊNCIA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA E COM FIRMA RECONHECIDA. DESATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. No caso dos autos, os elementos e características autorizam o juiz a exercer seu poder geral de cautela, determinando a juntada de nova procuração, específica e com firma reconhecida. Tal determinação não se constitui em cerceamento de defesa, já que não há obstáculo para seu cumprimento. Descumprimento injustificado. Sentença confirmada. Apelação não provida. (TJ-RS - AC: 51139581620208210001 RS, Relator: Marcelo Cezar Muller, Data de Julgamento: 26/05/2021, Décima Câmara Cível, Data de Publicação: 01/06/2021). Grifos nossos. De igual forma o TJSP: Declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais – Negativação em cadastros restritivos – Determinação para apresentação de procuração e declaração de pobreza com firmas reconhecidas por autenticidade – Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz, em contexto de indícios de abuso de direito e prática de litigância predatória – Artigo 139 do CPC – Aferição da regularidade da representação processual e efetiva outorga de poderes ao procurador da parte – Medida cabível, conforme recomendação do NUMOPEDE deste TJSP (Comunicado CG nº 02/2017 e CG Nº 456/2022) – ‘’‘ APELAÇÃO CÍVEL ● ● ● ● 7 │ Observância a Enunciados constantes do Comunicado CG n.º 424/2024 – Não cumprimento da diligência – Processo Extinto – Artigo 485, IV, do CPC – Sentença mantida – RITJ/SP, artigo 252 – Assento Regimental nº 562/2017, art. 23. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1004580-13.2024.8.26.0100; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/01/2025; Data de Registro: 24/01/2025). Grifos nossos. Assim, necessário que a parte autora seja intimada para apresentar procuração com firma reconhecida por autenticidade, ou sucessivamente, com firma reconhecida por semelhança, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 76, § 1º, I, e 485, IV do CPC. 5. Do Mérito Sem embargos ao conhecimento do juízo a quo, a referida sentença, permissa máxima vênia, merece ser analisada e reformada. A. Dos equívocos da r. sentença. Sem embargos ao conhecimento do juízo a quo, a referida sentença, permissa máxima vênia, merece ser analisada e reformada. A referida sentença afirmou que: “Em matéria de responsabilidade civil, especialmente nas relações de consumo, a existência do contrato é ônus probatório do fornecedor (art. 373, II, do CPC), sendo inadmissível a tentativa de atribuir à parte autora a obrigação de provar fato negativo — no caso, a inexistência da contratação. A ausência dessa prova fundamental desautoriza qualquer alegação de legalidade na cobrança realizada e esvazia o direito material invocado pela instituição financeira, revelando-se como tentativa de imputação de dívida sem respaldo contratual, o que contraria os princípios da boa-fé, da transparência e da vedação ao enriquecimento sem causa.” Todavia, conforme as provas carreadas nos autos, o contrato foi devidamente assinado digitalmente pela parte autora, com validação por biometria facial e código hash. Ademais, o comprovante TED mostra que a parte recorrida recebeu em conta de sua titularidade o valor financiado contratado. B. Da regularidade da contratação A parte autora alega que não contratou o mútuo objeto da ação de anulação do negócio jurídico. Entretanto, os contratos eletrônicos firmados com Facta Financeira são feitos em ambiente seguro e controlado, o que garante o livre consentimento do contratante e a coleta de dados de forma segura, conforme exposto na contestação o passo a passo para contratação do produto. Como se pode notar, Excelência, o objetivo é facilitar a contratação, mas garantindo em todo o processo a segurança e a informação, pilares estabelecidos pelo CDC como direitos básicos. Tal qual ‘’‘ APELAÇÃO CÍVEL ● ● ● ● 8 │ uma assinatura em contratos físicos, a utilização das chaves pública e privada é como os contratantes podem atestar a autenticidade da assinatura conferida no contrato, a integridade dos documentos e o livre consentimento. No caso dos contratos eletrônicos da Facta Financeira é utilizada uma chave privada, que é um conjunto de códigos emitido contrato por contrato – individualmente e de forma personalíssimo -, formada a partir do envio das informações pelo contratante (documentos pessoais, biometria facial e gravação de áudio). Trata-se do código hash emitido em toda contratação, que demonstra a pactuação daquele negócio com a oferta do produto e o envio das referidas informações e documentações pelo contratante, em ambiente seguro e controlado. E a Facta Financeira S.A. cumpre a regra e permite aos seus clientes a contratação de forma eletrônica/digital, por meio de internet banking - sítio eletrônico deste banco ou aplicativo, com validação HASH da assinatura contratual. Contratado digitalmente gera-se via com a assinatura eletrônica da parte autora disposta no próprio contrato. E no mais. No ato da contratação foram obtidas cópia de documentos pessoais da parte contratante, os quais corroboram para demonstrar a regularidade do negócio. Desta forma, o Banco se certifica de que todos os dados pertencem à Parte Autora, bem como confirma sua identidade, não havendo que se falar em fraude ou má-fé do Facta Financeira S.A. Acrescente-se que o documento pessoal fornecido pela parte autora no momento da contratação se trata do mesmo documento colacionado com a peça vestibular. Como se pode notar, Excelência, esse é o momento exato (com o upload dos documentos, gravação do áudio e captura da biometria) em que há confirmação e assinatura do contrato, que se evidencia no termo com a geração do código hash. PROCESSO CIVIL – Documento – Execução fundada em título executivo extrajudicial (cédula de crédito bancário) - Decisão que determina à exequente a emenda da petição inicial para conversão ao procedimento comum de conhecimento – Descabimento – Tratando-se de documento particular, o § 2º do art. 10 da MP 2.200-2/2001 faculta a utilização de outra forma de comprovação da assinatura eletrônica por empresa não credenciada no ICP- Brasil – Contrato exibido pela exequente (cessionária do crédito) com assinatura digital mediante utilização de criptografia com função Hash – Precedentes – Decisão reformada – Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2127045-84.2022.8.26.0000; Relator (a): Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2023; Data de Registro: 12/06/2023) ‘’‘ APELAÇÃO CÍVEL ● ● ● ● 9 │ Percebe-se então que: O dever de informação foi cumprido pelo réu, e está evidenciado através dos termos do contrato; Não há nada que indique ludibriação, como se tenta fazer crer. Aliás, A boa-fé do réu deve ser presumida; O valor líquido do empréstimo consignado foi creditado na conta da parte autora, que dele usufruiu. C. A violação aos corolários da boa-fé objetiva - afronta aos institutos do venire contra factum proprium, supressio/surrectio e duty to mitigate the loss Infere-se que a inércia da parte recorrida por longo lapso temporal em relação ao questionamento da operação contratada, em verdade, induz o perfazimento de evidente ANUÊNCIA ou CONCORDÂNCIA TÁCITA, sendo certo que há na postura da parte autora, em somente agora questionar a regularidade da contratação, afronta aos institutos VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM 2 , SUPRESSIO/SURRECTIO 3 e DUTY TO MITIGATE THE LOSS. 4 Esse comportamento ilustrado no fluxo abaixo e que, por vezes, é involuntariamente incentivado 2 APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO COM PEDIDOS DECLARATÓRIO NEGATIVO E CONDENATÓRIO. REENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO AO CONSUMIDOR. RELAÇÃO CONTINUATIVA. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. FATURAS QUITADAS VOLUNTARIAMENTE PELO AUTOR/APELANTE POR LONGO PERÍODO. NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. SENTENÇA MANTIDA. Responsabilidade civil. A constatação de responsabilidade civil depende da existência e comprovação da ocorrência de ato ilícito, do dano sofrido e do nexo de causalidade entre o ato e o dano. No caso não se verificou ato ilícito na conduta da empresa Ré/Apelada. NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. O comportamento contraditório de uma parte não pode servir para onerar a outra. A proibição é desdobramento do princípio pacta sunt servanda e pode implicar em quebra da boa-fé objetiva. No caso, o Autor/Apelante manteve com o Réu/Apelado relação jurídica por mais de onze anos e a emissão de plástico de cartão de crédito, segundo alegado pelo emissor, deu-se em razão de continuidade contratual. O Autor/Apelante pagou voluntariamente faturas que incluíram a anuidade e o seguro contra acidentes pessoais por dois anos, antes de se insurgir contra as cobranças. Distinção. Importante observar que não se está a... desnaturar o entendimento de que o envio de cartão sem solicitação para o consumidor constitui abuso passível de reparação civil. Entretanto, o caso concreto não conduz à conclusão de ter atuado o emissor mediante abuso, mormente por se tratar de relação preexistente e o consumidor ter adimplido voluntariamente várias parcelas sem insurgência. APELAÇÃO DESPROVIDA. (TJ-RS - AC: 70078479607 RS, Relator: Alberto Delgado Neto, Data de Julgamento: 28/08/2018, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 31/08/2018) 3 APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DANOS MORAIS. INCLUSÃO DE RUBRICAS NÃO CONTRATADAS NAS FATURAS MENSAIS DE COBRANÇA. SEGURO PROTEÇÃO ACIDENTES PESSOAIS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Alegação de não adesão ao seguro embutido nas faturas mensais seguro proteção acidentes pessoais que esbarra nas provas existentes nos autos, as quais denotam a presunção de aceitação tácita do serviço oferecido pela instituição financeira, porquanto foi enviada uma fatura em separado unicamente com o valor do seguro, a qual foi paga pela parte autora. Pagamento reiterado dos valores atinentes ao seguro proteção acidentes pessoais sem qualquer demonstração da insurgência da parte recorrente quanto à não adesão do serviço faz presumir ter anuído com a forma da contratação. Fato que caracteriza o instituto da SURRECTIO, que enseja o nascimento de um direito como efeito da confiança legitimamente despertada na contraparte em face de determinada ação ou comportamento. Embora alegue não ter contratado diretamente o serviço, ao menos o aderiu inegavelmente, em razão da perpetuação dos pagamentos realizados durante três anos, ao menos, até o ajuizamento da presente ação. Incumbia ao consumidor dotar suas afirmativas de verossimilhança, ônus do qual, na casuística, o autor não se desvencilhou, pois sequer demonstrou minimamente ter tentado o cancelamento do serviço que alega ter realizado via call center, pois poderia ter informado os números dos protocolos de atendimento. Nesse compasso, ausente o dano moral reclamado, porquanto não houve conduta ilícita da instituição financeira a ensejar a pretensão indenizatória. APELO DO RÉU PROVIDO E APELO DO AUTOR DESPROVIDO. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 70076507565 RS, Relator: Martin Schulze, Data de Julgamento: 24/04/2018, Vigésima Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 09/05/2018) 4 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUTY TO MITIGATE THE LOSS. SUPRESSIO. 1. O dever de mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate the loss) consubstancia-se no dever do credor que, tão logo tome conhecimento da mora por parte do devedor, ingresse com a medida cabível, a fim de satisfazer seu crédito, de modo a não aumentar o débito do devedor. 2. A teoria da supressio, acolhida pela doutrina e jurisprudência, pressupõe a inércia prolongada de uma das partes em exercer direitos ou faculdades, capaz de gerar na outra parte legítima expectativa de que tais faculdades ou direitos não sejam exercidos. 3. Negou-se provimento ao apelo da autora. (TJ-DF 07101639620188070001 DF 0710163-96.2018.8.07.0001, Relator: SÉRGIO ROCHA, Data de Julgamento: 08/05/2019, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 17/05/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) ‘’‘ APELAÇÃO CÍVEL ● ● ● ● 10 │ por análises não tão aprofundadas e/ou sem a essencial reflexão sobre seus impactos, apenas cresce justamente pela ausência de risco envolvido no ajuizamento de tais ações e também pela clara lucratividade da prática, posto que, ao final, o cliente acaba ganhando: 1) o valor contratado (uma vez que na maioria das vezes o judiciário não determina a respectiva devolução); 2) o valor da indenização por danos morais; e 3) o valor da indenização dos danos materiais/repetição do indébito. Ou seja, não é difícil encontrar situações onde o autor, ao final da ação, ganhou 5 (cinco) ou até 10 (dez) vezes mais do que o valor que ele voluntariamente contratou. Logo, tendo o consumidor assumido inquestionável comportamento contraditório aquele assumido à época do pacto e tendo o Banco recorrente logrado êxito em desincumbir-se do seu ônus, é de se reconhecer não apenas a regularidade da contratação, como também o consentimento do recorrido com a contratação. D. Da inexistência de comprovação de falha na prestação de serviço da ré – Culpa exclusiva da vítima A pretensão autoral de obter a nulidade do contrato de empréstimo e a restituição dos valores descontados deverá ser rejeitada, pois não há qualquer prova de falha na prestação de serviço por parte do Banco Réu. Ao contrário, os fatos narrados demonstram a culpa exclusiva da vítima e a intervenção de um terceiro estelionatário, eximindo a instituição financeira de qualquer responsabilidade nos termos da legislação vigente e da legislação consolidada. 1. Da inexistência de falha na prestação do serviço pelo Banco Réu A relação contratual firmada entre o autor e o Banco Réu transcorreu dentro das cláusulas legais e das boas práticas do mercado financeiro. O contrato de empréstimo foi formalizado mediante facilidades expressas do autor, e os valores pactuados foram devidamente creditados em sua conta bancária, conforme os registros apresentados nos autos. É importante destacar que, nos termos do art. 14, caput, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), a responsabilidade do fornecedor de serviços depende da existência de falha ou defeito na prestação do serviço: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela Alegação de nulidade Consumidor contrata operação de mútuo Indenização por danos morais Indenização por danos mate- riais/repetição de indébito Manutenção dos valores recebidos na contratação ‘’‘ APELAÇÃO CÍVEL ● ● ● ● 11 │ garantia dos danos causados aos consumidores por danos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou prejudiciais sobre sua fruição e riscos." No caso concreto, não há qualquer comprovação de que o Banco Réu tenha cometido falhas na prestação do serviço contratado. A parte autora recebeu os valores contratados em sua conta bancária e apenas posteriormente alegou ter desistido da operação. A devolução do valor, contudo, foi realizada para um terceiro estranho à relação contratual, sem qualquer envolvimento ou autorização do Banco Réu. 2. Da culpa exclusiva da vítima - Da intervenção de terceiro estelionatário – Art. 14, §3º, II, do CDC A pretensão autoral de nulidade do contrato e a devolução dos valores descontados deve ser rejeitada, pois decorre exclusivamente de sua própria imprudência ao ignorar as regras contratuais previstas para o exercício do direito de reclamação. O contrato firmado prevê de forma clara que qualquer desistência ou restituição de valores deveria ser feita exclusivamente pelos canais oficiais da instituição, garantindo segurança e rastreabilidade nas operações. Não há nos autos prova de que a parte adversa tenha procurado o Banco Réu para manifestar sua intenção de desistir do contrato ou para proceder corretamente à devolução dos valores. Ao contrário, decidiu transferir unilateralmente os valores para um terceiro estranho à relação contratual, assumindo os riscos que culminaram no prejuízo alegado. Tal conduta rompe o nexo causal necessário para ceder a responsabilidade à instituição financeira e caracterizar a culpa exclusiva da vítima, nos termos do art. 14, §3º, II, do CDC. Além disso, a ausência de qualquer falha na prestação de serviço pelo Banco Réu está evidenciada pelo cumprimento integral das obrigações contratuais, incluindo o crédito regular dos valores contratados na conta do autor. A atitude negligente da parte autora viola ainda o princípio da boa- fé objetiva, previsto no art. 422 do Código Civil, ao desconsiderar as condições pactuadas e permitir que terceiros se aproveitem de sua imprudência. Portanto, fica claro que o alegado prejuízo decorreu apenas e exclusivamente da conduta imprudente do autor, que não instruiu os procedimentos contratuais adequados, sendo insustentável qualquer tentativa de imputar responsabilidade ao Banco Réu. A própria inteligência do art. 14, §3º, II, do CDC exclui a responsabilidade do fornecedor quando o defeito for causado por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro: "Art. 14, §3º. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: (...) II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro." No presente caso, a culpa exclusiva da aparte autora é evidente, pois foi ela quem, por falta de cautela e diligência, optou por transferir os valores do empréstimo para um terceiro desconhecido, na expectativa de cancelar o contrato. Essa atitude, além de apoiar às práticas de mercado e à boa fé objetiva, rompe o nexo causal necessário para imputar qualquer responsabilidade ao Banco Réu. A narrativa autoral revela ainda a existência de um terceiro estelionatário que induziu o autor a transferir os valores. Nesse contexto, não cabe ao Banco Réu a responsabilidade por atos ilícitos de terceiros alheios à relação contratual, conforme consolidado pelo precedente jurisprudencial da 23ª Câmara de Direito Privado do TJSP (Apelação Cível nº 1002789-30.2023.8.26.0266), que ‘’‘ APELAÇÃO CÍVEL ● ● ● ● 12 │ assim decidiu: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE EMPRÉSTIMO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. I. Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que declarou a nulidade de empréstimos e condenou o Banco do Brasil e a Stone Pagamentos a restituírem valores e pagarem indenização por danos morais ao autor, que alegou ter sido vítima de fraude na contratação de empréstimo. O autor alegou que foi induzido a contratar empréstimos fraudulentos e transferir valores a um terceiro estelionatário. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em: (i) saber se o Banco do Brasil é parte legítima para figurar no polo passivo da ação; (ii) verificar a existência de falha na prestação de serviços e a responsabilidade dos réus pelos danos alegados. III. Razões de decidir A preliminar de ilegitimidade passiva do Banco do Brasil é afastada, pois o contrato de empréstimo foi celebrado com este. Não há prova de falha na prestação de serviços, sendo a fraude atribuída à falta de diligência do autor ao transferir valores. A responsabilidade dos réus é excluída pela culpa exclusiva da vítima, conforme o art. 14, § 3º, II, do CDC. IV. Dispositivo e tese Julga-se improcedente a demanda, mantendo a sentença. 1. A responsabilidade dos bancos é excluída em casos de culpa exclusiva da vítima. 2. Não há comprovação de falha na prestação de serviços. (TJSP; Apelação Cível 1002789-30.2023.8.26.0266; Relator (a): REGIS RODRIGUES BONVICINO; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itanhaém - 1ª Vara; Data do Julgamento: 02/12/2024; Data de Registro: 02/12/2024) Este entendimento é reiterado pelas autoridades do Superior Tribunal de Justiça, que confirma que os bancos não podem ser responsabilizados por fraudes em que não há defeito no serviço prestado nem falha de segurança atribuível à instituição financeira. Vejamos julgado do STJ quanto a questão: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA RECONSIDERADA. REEXAME DO FEITO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SEQUESTRO-RELÂMPAGO. EMPRÉSTIMO PESSOAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. INEXISTÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL. MODIFICAÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA RECONSIDERAR A DECISÃO AGRAVADA E, EM NOVO EXAME, CONHECER DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. 2. In casu, o TJ/SP expressamente assentou a excludente de responsabilidade do prestador de serviços com fulcro no acervo fático-probatório dos autos, notadamente tendo em vista que o banco atendeu a solicitação da correntista, cumprindo a instituição bancária com o seu dever e apontando a ausência de negligência indenizável. Assim, elidir as conclusões do aresto impugnado e acolher a tese de responsabilização deduzida no presente recurso demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial. (AgInt no AREsp n. 1.692.930/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 14/9/2020, DJe de 1/10/2020.) ‘’‘ APELAÇÃO CÍVEL ● ● ● ● 13 │ Diante disso, requer-se a total improcedência dos pedidos autorais, preservando-se a validade do contrato e o direito do Banco Réu de cumprir integralmente as cláusulas pactuadas. 3. Da preservação da segurança jurídica e da boa-fé contratual Permitir que o autor obtenha a nulidade do contrato e a devolução dos valores já recebidos e utilizados configure um grave desrespeito à boa-fé objetiva, previsto no art. 422 do Código Civil, e à segurança jurídica. Tais princípios exigem que as partes honrem os compromissos reforçados, especialmente quando o fornecedor cumpriu suas obrigações de forma regular. "Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé." A eventual procedência dos pedidos autorais implicaria um enriquecimento sem causa, vedado pelo art. 884 do Código Civil, que assim dispõe: "Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feito a atualização dos valores monetários." Nesse sentido, permitir que o autor transfira os valores para terceiros e ainda se isente de pagar o empréstimo recebido seria não apenas injusto, mas também contrário ao ordenamento jurídico. Assim, exige-se uma total improcedência dos pedidos formulados na inicial, com a manutenção da validade do contrato firmado e o reconhecimento da regularidade dos descontos realizados, preservando a segurança jurídica e os princípios da boa-fé objetiva. E. Da necessária compensação – necessidade de devolução do valor sacado. Imperioso repisar que em virtude da contratação do cartão consigando discutido na presente lide a parte recorrida teve um crédito liberado em seu favor, conforme acima já exposto, sendo absolutamente incabível cogitar-se em equiparação do aludido montante à amostra grátis. Sendo assim, na remota hipótese deste Douto Juízo também entender o feito como procedente, requer a devolução atualizada do valor pago em favor do recorrido ou o abatimento – também atualizado - deste valor do montante total da condenação, posto que já transcorrido mais de 06 anos entre o depósito do valor do empréstimo e o momento atual. F. Da inexistência de dano moral - Ausência de Substrato Fático-Jurídico Capaz de Justificar a Indenização Pretendida Ainda que, em hipótese de remota cogitação, este juízo entenda pela configuração de venda casada na contratação do seguro prestamista — o que se admite apenas por amor ao debate —, tal circunstância, por si só, não é apta a ensejar o reconhecimento de dano moral indenizável. A jurisprudência majoritária é firme no sentido de que eventual cobrança indevida ou contratação irregular de seguro prestamista não configura automaticamente dano extrapatrimonial. Para que se reconheça o dever de indenizar por danos morais, é imprescindível a demonstração de conduta ilícita grave da parte ré, que gere humilhação, vexame, dor ou sofrimento em grau suficiente a violar ‘’‘ APELAÇÃO CÍVEL ● ● ● ● 14 │ direito da personalidade ou causar abalo anímico significativo ao consumidor. No caso dos autos, inexiste qualquer prova de que a parte autora tenha sido submetida a situação vexatória, humilhante ou aflitiva. Os documentos juntados sequer demonstram má-fé da instituição financeira ou qualquer ato que ultrapasse o mero dissabor cotidiano decorrente da contratação de produtos financeiros. Nos termos do entendimento jurisprudencial consolidado: Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA CONFIGURADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. Restando comprovada a ocorrência de venda casada na contratação do seguro prestamista, prática expressamente vedada pelo Código de Defesa do Consumidor, impõe-se condenar a instituição financeira ré à repetição, na forma simples, dos valores pagos a título de prêmio. Inaplicabilidade do disposto no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, pois não comprovada a má-fé por parte da instituição financeira. Dano moral não ocorrente. Precedentes jurisprudenciais. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. (Apelação Cível, Nº 50379575520238210010, Vigésima Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em: 09-05-2025) É pacífico o entendimento de que a simples cobrança indevida ou contratação irregular, sem demonstração de dano à honra ou imagem da parte autora, não enseja reparação por dano moral. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm reiteradamente repelido a banalização do dano moral, exigindo, para sua caracterização, abalo concreto e relevante no equilíbrio emocional do indivíduo. A propósito, o próprio Enunciado 445 da V Jornada de Direito Civil, promovida pelo CJF/STJ, sintetiza esse entendimento ao definir que: “O dano moral indenizável não pressupõe necessariamente a verificação de sentimentos humanos desagradáveis como dor ou sofrimento.” Diante disso, não restando evidenciada qualquer violação a direito da personalidade da parte autora, tampouco conduta dolosa ou abusiva da instituição financeira capaz de provocar abalo emocional relevante, impõe-se o afastamento do pedido de indenização por danos morais, por absoluta ausência de pressupostos legais e fáticos. G. Da inexistência de dever de devolução dos valores pagos ante a inocorrência de ato ilícito praticado pelo recorrente Denota-se da análise dos autos que o recorrente demonstrou inequivocamente a regularidade da contratação e, por conseguinte, a ausência de ilicitude na cobrança dos valores referentes ao produto contratado, portanto, inexiste dever de devolução dos valores cobrados, sobretudo em dobro. A referida sentença afirmou que: “a parte ré na obrigação de restituir à parte autora os valores descontados de seu benefício previdenciário, devendo o montante ser pago em dobro em sede de liquidação de sentença, com correção monetária pelo INPC e juros de mora de 1% ao mês, contados desde a data do evento danoso, por se tratar de responsabilidade civil extracontratual. A partir de 02/09/2024, data da entrada em vigor da Lei 14.905/2024, a atualização monetária do valor da condenação deverá observar a taxa SELIC, que abrange juros e correção monetária”. ‘’‘ APELAÇÃO CÍVEL ● ● ● ● 15 │ Contudo, na eventualidade de V.Exa. assim não entender, requer que a aludida condenação se dê na forma simples, face a ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva, mormente porque cumpriu com todas as exigências legais constantes no art. 595 CC/02. 6. Conclusão a) O recebimento do presente Recurso em seu efeito suspensivo; b) Acolhimento da(s) preliminares e prejudicial(ais) de mérito acima exposta(s), redundando na extinção do processo com resolução de mérito; c) Que seja reformada integralmente a Sentença, ante os argumentos acima expostos, alterando-se, em sendo o caso, os ônus sucumbenciais; d) Que na hipótese de não acolhimento dos pedidos anteriores, haja a reforma parcial da Sentença, no sentido de determinar a devolução simples, a redução do valor da condenação ou a compensação da quantia recebida pela Parte Adversa, devendo, essa, ser realizada de forma atualizada desde a época do depósito (juros e correção); e) Que para a hipótese de condenação em danos morais, o termo inicial dos juros de mora e da correção monetária seja a data do arbitramento; Nestes termos, pede deferimento. Aparecida de Goiânia – GO, 26 de maio de 2025. ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO OAB/PE nº 23.255 Requer, também, que toda e qualquer intimação nos referentes autos seja feita única e exclusivamente para a pessoa do advogado: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO, OAB/PE 23.255 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Beneficiário Instruções (Texto de Responsabilidade do Beneficiário) NÃO RECEBER APÓS 1 DIAS DE ATRASO Consulte os itens da cobranca em https://projudi.tjgo.jus.br/ Gerar Boleto e informe a guia numero NÃO RECEBER EM CHEQUE SAC ITAÚ: 0800 728 0728 (informações, reclamações, sugestões e elogios) Para pessoas com deficiência auditiva ou de fala: 0800 724 4873 Ouvidoria: 0800 5700011 www.itau.com.br Autenticação Mecânica - Recibo do Pagador 341-7 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Beneficiário PAGÁVEL EM QUALQUER AGÊNCIA ATÉ A DATA DE VENCIMENTO Local de Pagamento AVENIDA ASSIS CHATEAUBRIAND, 195, SETOR OESTE 02.292.266/0001-80 GO 74130-011 4422/19052-2 Ag./Cod. Beneficiário 109/01926807-5 Nosso Número 08/05/2025 Data do Processamento S Aceite Aceite S DM Espécie Doc. 109/01926807-5 Num. Documento 08/05/2025 Data do Documento R$ 621,77 Valor Qtde. Moeda Espécie Moeda 109 Carteira Uso do Banco Instruções (Texto de responsabilidade do Beneficiário) NÃO RECEBER APÓS UM DIA DE ATRASO (-) Desconto (-) Outras Deduções/Abatimento (+) Mora/Multa/Juros (+) Outros Acréscimos R$ 621,77 (=) Valor Cobrado Consulte os itens da cobranca em https://projudi.tjgo.jus.br/GerarBoleto NÃO RECEBER EM CHEQUE 29/05/2025 Vencimento 29/05/2025 Vencimento R$ 621,77 Valor do Documento R$ 621,77 Valor do Documento 08/05/2025 Data Documento 08/05/2025 Dt. de Processamento 109/01926807-5 Num. Documento 109 Carteira R$ Espécie 02.292.266/0001-80 CPF/CNPJ CPF/CNPJ 15.581.638/0001-30 CPF/CNPJ 02.292.266/0001-80 GO UF RS UF 74130-011 CEP CEP 90020--01 AVENIDA ASSIS CHATEAUBRIAND, 195, SETOR OESTE Endereço do Beneficiário FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAM Pagador RUA DOS ANDRADAS, 1409 7. ANDAR -, Centro Historic Endereço do Pagador Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Sacador Beneficiário Final 4422/19052-2 Ag./Cod. Beneficiário 109/01926807-5 Nosso Número 7812048-9/50 7812048-9/50 FACTA FINANCEIRA S.A. CREDITO, FINANCIAM Pagador Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Beneficiário 15.581.638/0001-30 CPF/CNPJ 02.292.266/0001-80 CPF/CNPJ R$ Guia vinculada ao processo 5100148-35.2024.8.09.0011 00020101021226770014BR.GOV.BCB.PIX2555api.itau/pix/qr/v2/ed32f206-5f0b-4bab-b992- 49b252da278b5204000053039865802BR5922GABINETE DO PRESIDENTE6007GOIANIA62070503***6304560D Pix Copia e Cola 34191.09016 92680.754428 21905.220006 7 10960000062177 Ficha de Autenticação mecânica Comprovante de pagamento de boleto Dados da conta debitada / Pagador Final Agência/conta: 2966/30305-5 CPF/CNPJ: 15.581.638/0001-30 Empresa: FACTA FINANCEIRA S A CREDITO, Dados do pagamento Identificação no meu comprovante: 34191 09016 92680 754428 21905 220006 7 10960000062177 Beneficiário: GO GOV GABINETE DO PRESIDENTE CPF/CNPJ do beneficiário: Data de vencimento: Razão Social: GO GOV GABINETE DO PRESIDENT 02.292.266/0001-80 29/05/2025 Valor do boleto (R$); 621,77 (-) Desconto (R$): 0,00 (+)Mora/Multa (R$): 0,00 Pagador: CPF/CNPJ do pagador: (=) Valor do pagamento (R$): FACTA FINANCEIRA S A CREDITO, 15.581.638/0001-30 621,77 Data de pagamento: 12/05/2025 Autenticação mecânica Pagamento realizado em espécie: F5D22EFA124FD110846AF498F249AF124AA0E29A Não Operação efetuada em 12/05/2025 às 12:03:58 via Sispag, CTRL 008317470622388. Em caso de dúvidas, de posse do comprovante, contate seu gerente ou a Central no 40901685 (capitais e regiões metropolitanas) ou 0800 7701685(demais localidades). Reclamações, informações e cancelamentos: SAC 0800 728 0728, 24 horas por dia ouFale Conosco: www.itau.com.br/empresasSe não ficar satisfeito com a solução, contate a Ouvidoria: 0800 570 0011, em dias úteis, das 9h às 18h. Deficiente auditivo/fala: 0800 722 1722 18

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