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Processo nº 1037086-08.2025.8.26.0100

ID: 276930623

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado da 4ª e da 10ª RAJs - 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados a Arbitragem Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1037086-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LAVô FRANCHISING EIRELI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO SPEROTTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

ADV: Flavio Sperotto (OAB 21404/SC) Processo 1037086-08.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Lavô Franchising Eireli - Vistos, Cuida-se de TUTELA ANTECIPADA DE CARÁTER ANTECEDENTE,… ADV: Flavio Sperotto (OAB 21404/SC) Processo 1037086-08.2025.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Reqte: Lavô Franchising Eireli - Vistos, Cuida-se de TUTELA ANTECIPADA DE CARÁTER ANTECEDENTE, movida por Lavô Franchising Ltda., franqueadora no ramo de lavanderia self-service, em face de Joana Darc Monteiro de Souza e Lavô Barcarena, franqueada responsável por uma unidade localizada em Barcarena/PA. A autora sustenta que a parte requerida tem descumprido cláusulas essenciais do contrato de franquia firmado em 20/08/2021 (vigência de 5 anos - fls. 66/122), ao operar a unidade com sistemas de gestão não autorizados, omitir informações sobre o real faturamento, deixar de repassar os royalties contratuais e utilizar indevidamente a marca e identidade visual da franqueadora (fls. 124/141). Embora a requerida tenha alegado o fechamento da unidade entre janeiro e março de 2025, documentos, vídeos e publicações em redes sociais demonstrariam o seu funcionamento regular, apontando para uma possível conduta dolosa com vistas à ocultação de receita e desvio de clientela. A autora informa que, embora tenha sido pactuada cláusula compromissória arbitral, busca amparo judicial exclusivamente para concessão de medida de urgência, nos termos do art. 22-A da Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/96), comprometendo-se a requerer a instauração da arbitragem no prazo de 30 (trinta) dias. O Juízo da 2ª Vara Empresarial e de Conflitos de Arbitragem da Comarca de São Paulo declinou da competência para esta Vara Empresarial (fls. 148/151 e 170). É o relatório. Decido. O pedido encontra fundamento nos arts. 300 e 303 do CPC. A cláusula compromissória arbitral não impede a apreciação judicial de tutela provisória, desde que fundada em urgência, conforme art. 22-A da Lei nº 9.307/96. A documentação inicial demonstra, em juízo de cognição sumária, probabilidade do direito da autora, diante das evidências de violação contratual especialmente a não utilização do sistema de gestão pactuado e a ausência de repasse dos royalties devidos. Também se identifica o perigo de dano, dada a continuidade da conduta supostamente lesiva, com prejuízo à imagem e à integridade da marca da autora, bem como à sua viabilidade econômica. Ressalte-se que o contrato celebrado entre as partes prevê, expressamente, hipóteses de rescisão por descumprimento (cláusula 15.1, fls. 112), autorizando a adoção de medidas urgentes para cessar a atividade e proteger o patrimônio imaterial da autora. Ademais, não há incompatibilidade entre o juízo estatal e o juízo arbitral neste momento, dada a provisoriedade e instrumentalidade da medida ora requerida. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência para determinar que a parte ré: Cesse imediatamente todas as atividades da unidade franqueada localizada em Barcarena/PA, incluindo a prestação de serviços, comercialização de produtos ou qualquer uso da marca "Lavô"; Abstenha-se de utilizar a marca, identidade visual, logotipo e demais elementos distintivos da autora, tanto em meio físico quanto em plataformas digitais e redes sociais; Proceda à devolução, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, de todo material, manual, sistema ou equipamento fornecido pela autora em razão do contrato de franquia; Fixo multa diária no valor de R$1.000,00 (mil reais) por dia de descumprimento, limitada a 30 (trinta) dias. Advirta-se a autora quanto ao dever de promover o pedido principal ou requerer a instauração da arbitragem no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de cessação da eficácia da medida, nos termos do art. 303, §1º, I, do CPC e art. 22-A, §2º, da Lei nº 9.307/96. Nesse sentido, expeçam-se, com urgência, cartas precatórias de intimação às rés, para que tomem ciência desta decisão e procedam ao seu imediato cumprimento, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, nos exatos termos desta decisão. Servirá a presente decisão como ofício/mandado. Fica a cargo do interessado providenciar o encaminhamento necessário, devendo realizar a comprovação nos autos. Intime-se.

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Processo nº 1093346-08.2025.8.26.0100

ID: 323398060

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093346-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1093346-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.S. - Vistos. Trata-se de ação em que o requerente, beneficiário de plano de saúde, busca compelir a operadora ao … Processo 1093346-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.S. - Vistos. Trata-se de ação em que o requerente, beneficiário de plano de saúde, busca compelir a operadora ao pagamento de despesas médico-hospitalares no valor de R$ 58.206,39, decorrentes de tratamento oncológico realizado no Hospital Albert Einstein, além do reembolso de valores já quitados pelo autor. Para a concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a demonstração cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso em tela, embora a documentação acostada aos autos possa sugerir, em análise preliminar, a plausibilidade do direito invocado - considerando-se a condição de beneficiário do plano, o credenciamento do hospital e a prescrição médica dos procedimentos -, não vislumbro a presença do requisito da urgência. Com efeito, o perigo de dano alegado residiria na existência de cobrança hospitalar e no risco de negativação do nome do autor. Todavia, a análise dos documentos juntados demonstra que o boleto de cobrança já foi objeto de três prorrogações sucessivas, conforme admitido na própria inicial. Tal circunstância evidencia que o nosocômio tem demonstrado flexibilidade na tratativa da questão, não havendo elementos concretos que indiquem risco iminente de inscrição em cadastros de inadimplentes ou de adoção de medidas constritivas urgentes. Ademais, observo que o tratamento médico em questão já foi integralmente realizado, inexistindo nos autos qualquer indicação de que haja risco de descontinuidade de cuidados médicos essenciais ou de negativa de atendimento futuro. O relatório médico mencionado na inicial refere-se a acompanhamento oncológico regular, sem apontar necessidade de intervenções urgentes ou inadiáveis. A mera existência de débito, por si só, não configura situação de urgência apta a justificar a antecipação dos efeitos da tutela. O prejuízo de natureza patrimonial decorrente do pagamento de despesas médicas pode ser adequadamente reparado ao final da demanda, mediante eventual procedência da ação, com a devida correção monetária e juros legais. Importante consignar que a presente análise se limita ao exame dos pressupostos para a concessão da medida liminar, não constituindo juízo definitivo sobre o mérito da controvérsia. A regularidade ou não da negativa de cobertura, bem como o direito ao reembolso integral dos valores despendidos, serão objeto de análise aprofundada após o estabelecimento do contraditório e a instrução processual. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência, por ausente o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, previsto no artigo 300 do Código de Processo Civil. Em atenção à razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVII da Constituição da República), diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, a análise da conveniência da audiência de conciliação será realizada em momento mais oportuno (art. 139, VI do Código de Processo Civil - CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta nos autos a ser submetida à análise da parte adversa ou de acordo para homologação. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Não sendo apresentada resposta no prazo legal e por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitas as alegações fáticas articuladas à inicial, consoante o disposto no art. 344 do CPC. Fica parte requerida, ainda, ainda, ciente de que o recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta citação se efetivou com as advertências legais. Intimem-se. São Paulo10 de julho de 2025 - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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R. F. x M. A. E P. I. S. A.

ID: 321183563

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021884-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

R. F.

Polo Passivo:

M. A. E P. I. S. A.

Intimação

Advogados:

RODRIGO FONTEBASSO

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RICARDO NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSMAR ALVES BOCCI

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MARY ELLEN MAION VALENTE

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Processo 0021884-08.2025.8.26.0100 (processo principal 1080843-33.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Mútuo - R.F. - M.A.P.I. - Vistos. RODRIGO FONTEBASSO propôs incidente processual de CUM… Processo 0021884-08.2025.8.26.0100 (processo principal 1080843-33.2017.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Mútuo - R.F. - M.A.P.I. - Vistos. RODRIGO FONTEBASSO propôs incidente processual de CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA em face de MAXMA ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES IMOBILIÁRIAS S.A., requerendo a intimação da executada para pagar o valor de R$ 134.834,89 no prazo de 15 dias e, em caso de não pagamento voluntário, a aplicação da multa e dos honorários previstos no artigo 523, § 1º, do CPC. Para fundamentar sua pretensão, alega que uma decisão proferida às fls. 3238/39 do processo nº 0042396-85.2020.8.26.0100 autorizou a instauração do incidente para executar o percentual de 10% incidente sobre os juros que recaíram sobre o montante da condenação, desde a data de celebração de um acordo sobre honorários. Afirma que a decisão se tornou terminativa após a rejeição de embargos de declaração (fl. 3250), sem interposição de recurso. Apura o valor dos juros no período de 07/05/2024 a 02/12/2024 como sendo de R$ 1.348.348,94, calculados sobre o montante da condenação de R$ 21.973.672,35, corrigido para R$ 23.820.831,35. Assim, conclui que o valor a executar é de R$ 134.834,89, correspondente a 10% dos juros apurados (fls. 01/18). A parte requerida foi intimada e apresentou Exceção de Pré-Executividade, por meio da qual, preliminarmente, requereu a concessão de efeito suspensivo. No mérito, contrapôs-se à pretensão da parte autora, sob o fundamento de nulidade da execução por inexistir título executivo líquido, certo e exigível, nos termos do art. 803, inciso I, do CPC. Argumentou que a decisão que autorizou a instauração do incidente (fls. 3238/39) possui natureza de mero despacho decisório, sem conteúdo condenatório que estabeleça uma obrigação de pagar em seu desfavor. Sustentou que tal despacho não define a dívida, apenas permite a instauração do processo, e que o acordo firmado entre os antigos e o novo patrono da parte exequente no processo principal não prevê o repasse de direitos sobre os juros dos honorários ao exequente. Requereu, ao final, a extinção do feito (fls. 61/67). Foi apresentada manifestação sobre a exceção de pré-executividade (fls. 71/77), na qual a parte exequente alega que a executada litiga de má-fé, pois o crédito executado foi constituído por meio de uma série de acordos e decisões judiciais no processo principal, que foram devidamente homologados. Afirma que a executada reconheceu expressamente a existência do crédito em instrumento particular de transação (fls. 3163/68), homologado judicialmente, no qual ficou estabelecido o direito do exequente aos honorários remanescentes. Reitera a correção dos cálculos apresentados e requer a rejeição da exceção de pré-executividade e o prosseguimento da execução (fls. 71/95). Decido. Rejeito a alegação de nulidade por ausência de título. Este cumprimento de sentença tem por objeto a cobrança de honorários advocatícios de sucumbência decorrentes da ausência de pagamento do valor da condenação no prazo concedido por lei, nos termos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Nos autos do incidente de cumprimento de sentença, houve revogação dos poderes outorgados aos patronos originários, tendo a parte autora, seu novo advogado e os antigos patronos celebrado acordo por meio do qual os honorários de sucumbência pertinentes àquele cumprimento de sentença pertenceriam aos antigos patronos, sendo o remanescente devidos ao ora exequente. Não haveria saldo a executar caso o executado houvesse quitado a dívida naquele momento, mas assim não o fez, de modo que sobre o valor da dívida incidiu novos juros, não computados quando da celebração do acordo, e é sobre eles que recai o percentual de honorários de sucumbência previsto em lei e que lhe cabe, por força do referido acordo. Tal questão já foi objeto de decisão nos autos principais. Rejeito, portanto, a impugnação apresentada. Manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, em quinze dias. No silêncio, ao arquivo. Int. - ADV: RICARDO NOGUEIRA (OAB 189888/SP), MARY ELLEN MAION VALENTE (OAB 282671/SP), RODRIGO FONTEBASSO (OAB 264025/SP), OSMAR ALVES BOCCI (OAB 212811/SP)

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Processo nº 1096062-08.2025.8.26.0100

ID: 326013779

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 34ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1096062-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JEOVAN SALVADOR DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITÓRIA DOS SANTOS ALVES DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE

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Processo 1096062-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jeovan Salvador da Silva - Vistos. Para melhor prestigiar o princípio da celeridade e eficácia do processo; atenta à remans… Processo 1096062-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jeovan Salvador da Silva - Vistos. Para melhor prestigiar o princípio da celeridade e eficácia do processo; atenta à remansosa jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que já assentou o entendimento de que não importa nulidade do processo a não realização de audiência de conciliação; posponho a tentativa de conciliar as partes. Inequivocamente, a determinação não acarreta prejuízo, pois a conciliação poderá ser feita a qualquer momento e a tentativa será realizada por ocasião da audiência de instrução e julgamento, se o caso. Ademais, DEFIRO o pedido de concessão de gratuidade da justiça, sendo a condição de hipossuficiência do autor devidamente comprovada pelos documentos de fls. 43/59. Feitas estas considerações preliminares, passo a decidir o pedido de antecipação de tutela. A hipótese não é de alegação à tutela de evidência ou, se permitida esta, da possibilidade de liminar (art. 311, II e III, parágrafo único, CPC). E, de outro lado, às demais espécies de tutela provisória não há urgência apta a liminares. Ocorre que a eventual procedência não se confunde com a antecipação e, muito relevante, a efetividade da jurisdição não importa em transferir ou deslocar o risco de uma parte para a outra; é incabível o periculum in mora inversum ou, em outros termos, ausentes concretamente fatos supervenientes e relevantes, a demora processual não é por si só elemento à tutela provisória, sob pena de desatender a obediência aos demais atos e fases processuais, que devem servir ao rito adequado e ao tempo oportuno. O fato de ser o contrato de adesão, por si só, não caracteriza ilegalidade e tampouco consta dos autos qualquer indício de vício na manifestação de vontade. Desventosa a jurisprudência a reconhecer que as instituições financeiras operam segundo as regras de mercado e as editadas pelo Banco Central do Brasil e Conselho Monetário Nacional, não vislumbro verossimilhança das alegações, requisito indispensável para o deferimento da medida. O Poder Judiciário não pode deliberar sobre hipóteses, fatos futuros e de ocorrência incerta. No presente caso, não há comprovação de inclusão do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito. E, como vigente o contrato, em caso de inadimplência, o requerido pode exercer seu direito de cobrança e, inclusive, de se utilizar das providências permitidas para fazer valer seu direito e receber seu crédito. Ademais, o contrato celebrado entre as partes prevê o valor certo de cada prestação assumida, de modo que era possível, desde a contratação, realizar simples cálculos aritméticos e ter conhecimento dos valores correspondentes aos encargos contratados, de modo que indefiro a consignação em juízo dos valores que a parte autora entende devidos. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Cite-se a parte ré para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Na contestação poderá o citando manifestar se tem interesse em audiência de conciliação ou apresentar proposta de autocomposição. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: VITÓRIA DOS SANTOS ALVES DE OLIVEIRA ALBUQUERQUE (OAB 522053/SP)

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Processo nº 1086071-08.2025.8.26.0100

ID: 326078013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086071-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GUSTAVO DE MORAES CHOFAKIAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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Processo 1086071-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Gustavo de Moraes Chofakian - Vistos. I) Guia DARE de fl. 40 vinculada ao feito. II) Diante dos docume… Processo 1086071-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Gustavo de Moraes Chofakian - Vistos. I) Guia DARE de fl. 40 vinculada ao feito. II) Diante dos documentos juntados às fls. 45/48, havendo indícios de que a demanda se enquadra no conceito de ações repetitivas/predatória monitoradas pelo NUMOPEDE , deverá a parte autora juntar procuração específica, com firma reconhecida, na qual conste expressamente o número da presente demanda (SEM RASURAS), contendo, inclusive, seus números de telefones fixo e celular, ou comparecer pessoalmente em cartório para ratificar a procuração, sob pena de extinção. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de contrato bancário. Decisão que, sob pena de indeferimento da petição inicial, determinou a apresentação de procuração, com firma reconhecida, ou o comparecimento da autora, em juízo, para ratificar os poderes outorgados pelo mandato. Insurgência da requerente. Possibilidade de exigência, pelo juízo, quando assim o exigir o caso concreto. Art. 139, III e IX, do Código de Processo Civil, Comunicado CG n. 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) e Enunciados 4 e 5, ambos publicados pela Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal. Exercitada, aqui, pretensão que por reiteradas vezes se tem atrelado à advocacia predatória, com a juntada, pela requerente, de instrumento de procuração vago, fatos que sustentam ser a determinação judicial razoável, amoldando-se à conduta preventiva que do juízo singular se espera, no exercício de sua função. Precedentes desta C. Câmara. Recurso desprovido (2300513-89.2022.8.26.0000; Data do julgamento: 22/07/2024). Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato bancário - Decisão que determinou a juntada de nova procuração, comfirmareconhecida, bem como comprovante de endereço atualizado - Insurgência da autora - Não acolhimento - Dispensado o cumprimento do art. 1.019, II, do CPC, tendo em vista que o recurso trata apenas de juntada de procuração da parte autora comfirmareconhecida, além de comprovante de endereço atualizado, de modo que inexiste prejuízo ao direito de defesa do agravado - Inexistência de óbice à determinação, notadamente diante do poder geral de cautela conferido ao juiz - Cabimento da adoção de medidas necessárias à apuração da validade da assinatura constante em instrumento de procuração - Decisão de origem que encontra respaldo no Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) - Elevado número de ações propostas em curto espaço de tempo, sob o patrocínio do mesmo advogado que, por sua vez, ajuizou centenas de demandas de naturezas semelhantes, situação que corrobora a necessidade da medida adotada pelo douto Juízo "a quo" - Juntada de nova procuração e comprovante de endereço que não é medida de extrema dificuldade que justifique o não atendimento pela parte, tampouco que lhe impeça de ter acesso à Justiça - Decisão mantida - RECURSO IMPRÓVIDO (2200869-08.2024.8.26.0000; Data do julgamento:19/07/2024). Anote-se que a Lei nº 11.419/06, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, considera como assinatura digital aquela baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada (artigo 1º, §2°, inciso III, alínea "a"). Para que tenha validade nos processos digitais, o instrumento de procuração assinado de forma eletrônica deve ser objeto de assinatura eletrônica qualificada, nos termos dos artigos 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), da Lei nº 11.419/06 e do art. 5º e §1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial do TJSP. Para tanto, é necessário que a empresa certificadora da assinaturaconste no rol de entidades credenciadas na Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), disponível em: "https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-daicp-brasil" - o que não é o caso dos presentes autos, já que a plataforma utilizada não integra a lista de entidades credenciadas. Intime-se. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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Processo nº 1015455-08.2025.8.26.0100

ID: 302808245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015455-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

KAIO CéSAR SANTOS PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUARA LORY DE ALMEIDA

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Processo 1015455-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Kaio César Santos Prado - Vistos. Recebo a petição de fls. 120/121 como emenda à inicial. Anote-se. Trata-… Processo 1015455-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Kaio César Santos Prado - Vistos. Recebo a petição de fls. 120/121 como emenda à inicial. Anote-se. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando a consignação dos valores que entende como valor controverso; bem como seja a requerida impedida de incluir o nome da parte autora no cadastro de proteção ao crédito referente ao contrato ora discutido. Alega o autor que há cobrança de tarifas ilegais. Por ora, não vislumbro elementos que sustentem o deferimento da tutela de urgência inaudita altera parte que, por se tratar de medida excepcional, como se sabe, é admitida apenas na presença de indícios seguros e consistentes sobre a probabilidade do direito do autor, respeitada a cognição sumária que a fase permite (art. 300 do CPC). É possível a cumulação do pedido de revisão contratual, vedação de cobrança e de realização de anotações em cadastros de devedores, manutenção da posse do bem, com consignação em pagamento, desde que o processo siga o rito ordinário, sendo, sempre, possível ao devedor a consignação incidental do que entenda devido (TJSP, AI n° 0255818-70.2011.8.26.0000), motivo pelo qual autorizo os depósitos dos valores incontroversos. Indefiro as medidas de urgência pleiteadas, por falta de probabilidade do direito: a) a diminuição da taxa de juros no mercado não tem sido aceita na jurisprudência para, com base na teoria da imprevisão, fundamentar pedido de revisão de contrato; b) os bancos podem cobrar taxas de juros superiores a 12% ao ano (Súmula 596 STF; Súmula Vinculante n° 07 STF), e a jurisprudência fixou-se no sentido de que a abusividade apenas pode ser reconhecida quando a taxa pactuada discrepe de modo substancial da média do mercado, e mesmo assim, se tal elevação não for justificada pelo risco da operação (STJ, Rec. Esp. 407.097/RS, 2a Seção, Rei, p. o acórdão Min. Ari Pargendler, DJU 29.9.2003, p. 00142 ; STJ, REsp 1061530/RS, Repetitivos, j. 22/101/2008; Tema 27), o que deve ser objeto de análise no curso do processo; c) a partir de 31/03/2000, permitiu-se aos bancos a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada, e se firmou que a previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada (STJ, REsp 973827/RS, Repetitivos); d) no caso, contratou-se pagamento das parcelas a valores fixos, com os juros já embutidos no preço, de modo que não houve surpresa ao contratante (TJSP, Ap n° 0047658-97.2012.8.26.0002); e) a abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora (REsp 1639320, Repetitivos, j. 12/12/2018, Tema 972). Dito isso, examinados os documentos, não se verifica a presença dos elementos necessários ao deferimento da tutela de urgência. Dado o conhecimento precário existente neste estágio, entendo que a questão deva ser submetida à dilação probatória, sob o crivo do contraditório, trazendo assim maiores elementos de convicção para a decisão. Portanto, INDEFIRO o pedido. Em vista das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (não há nulidade sem prejuízo, bem como é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). CITE(M)-SE o(s) réu(s), via portal eletrônico, para os atos e termos da ação proposta, bem como do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar defesa, ADVERTINDO-SE que, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Fica a parte ré advertida de que a revelia não a isenta de custas judiciais e emolumentos, ressalvada eventual concessão de gratuidade judiciária. Decorrido o prazo legal, com ou sem defesa, abra-se vista ao(s) autor(es), voltando conclusos em seguida. Intime-se. - ADV: LUARA LORY DE ALMEIDA (OAB 416806/SP)

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Processo nº 1083646-08.2025.8.26.0100

ID: 304247426

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 32ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083646-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

M. L. C. DA R. DE A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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Processo 1083646-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - M.L.C.R.A.S. - Vistos. Trata-se de ação cominatória com pedido de tutela de urgência proposta por Maria … Processo 1083646-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - M.L.C.R.A.S. - Vistos. Trata-se de ação cominatória com pedido de tutela de urgência proposta por Maria Luiza Castro da Rocha de Almeida Sampaio em face de Sul América Serviços de Saúde S/A. Em sede de tutela antecipada a autora pleiteia que a operadora requerida seja compelida a custear integralmente as despesas hospitalares em aberto no valor de R$ 312.888,95, decorrentes de internação e tratamento realizado no Hospital Albert Einstein, estabelecimento credenciado ao plano contratado. Alega a autora que foi internada em caráter emergencial em razão de embolia pulmonar maciça, tendo passado por diversos procedimentos médicos, incluindo tratamento de infecção grave e necrose de parede abdominal, conforme relatório médico destacado às fls. 02. A internação e o tratamento foram inicialmente autorizados pela operadora, mas esta posteriormente negou a cobertura de diversos insumos e procedimentos, sob alegação de que não estariam amparados pelas Diretrizes de Utilização da ANS (DUT 148). A autora junta documentação comprobatória da condição clínica (fls. 249, 250/251); histórico de internação (fls. 252/255, 258); vínculo com a operadora (fls. 261/262); bem como da cobrança realizada pelo hospital credenciado (fls. 239/240, 241 e 243/244). Afirma que permanece em acompanhamento e teme a interrupção do atendimento ou negativação de seu nome. No mais, requer a tramitação dos autos em segredo de justiça ante a documentação que acompanha a peça inaugural. É o relatório. 1) Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela provisória de urgência exige a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da reversibilidade da medida. No caso dos autos, encontram-se presentes os requisitos. A probabilidade do direito é evidenciada pela comprovação do vínculo contratual da autora com a operadora de saúde (fls. 261/262), autorização do tratamento inicialmente concedida, e o caráter emergencial da internação conforme relatórios médicos e boletins hospitalares (fls. 249, 250/251, 252/255, 256 e 257). A negativa de cobertura de insumos e procedimentos utilizados em contexto hospitalar de urgência, em unidade credenciada viola o princípio da boa-fé objetiva. O perigo de dano é igualmente evidente, diante da possibilidade de suspensão do tratamento médico em razão das dívidas em aberto, bem como da ameaça de negativação do nome da autora, situação que pode agravar ainda mais seu estado de saúde. Ressalto que a medida requerida é reversível, pois, em eventual improcedência da ação, será possível à operadora buscar a restituição dos valores pagos por vias próprias, não havendo risco de prejuízo irreparável. Nesses termos, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a requerida custeie integralmente as despesas médicas em abrto no valor de R$ 312.888,95 (trezentos e doze mil, oitocentos e oitenta e oito reais e noventa e cinco centavos), relativas à internação da autora junto ao Hospital Israelita Albert Einstein, no período de 18/11/2024 a 04/12/2024, incluindo-se todos os insumos, medicamentos e materiais utilizados no tratamento, no prazo de 48 horas, sob pena de multa de R$1.000,00 por dia de descumprimento, limitada a 30 dias. Servirá cópia da presente decisão como ofício a ser encaminhado pela interessada e comprovado nos autos sua distribuição no prazo de 05 dias. 2) Defiro a tramitalção em segredo de justiça, nos termos do art. 189, III, do Código de Processo Civil, por se tratar de processo que envolve dados sensíveis e informações médicas. Anote-se. 3) Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. 4) Cite-se a parte ré por carta para contestar o feito no prazo de quinze dias uteis, (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335 III). Int. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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Processo nº 1068708-08.2025.8.26.0100

ID: 302402990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1068708-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

HOSPITAL E MATERNIDADE SANTA JOANA S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO SILVA GATTI

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Processo 1068708-08.2025.8.26.0100 - Monitória - Espécies de Contratos - Hospital e Maternidade Santa Joana S/A - Vistos. Recebo a emenda à inicial. A petição inicial está devidamente instruída com p… Processo 1068708-08.2025.8.26.0100 - Monitória - Espécies de Contratos - Hospital e Maternidade Santa Joana S/A - Vistos. Recebo a emenda à inicial. A petição inicial está devidamente instruída com prova escrita que preenche os requisitos do art. 700 do Código de Processo Civil. Assim, determino a citação do(s) réu(s) para, no prazo de 15 (quinze) dias, proceder ao pagamento da quantia especificada na petição inicial, atualizada até a data do pagamento e acrescida de honorários advocatícios correspondentes a 5% do valor da causa, ou então apresentar embargos à ação monitória, nos termos do artigo 701 e 702 do Código de Processo Civil. Se promover o tempestivo pagamento, o réu será isento das custas processuais (CPC, art. 701, § 2º). Caso não cumpra o mandado no prazo nem apresente embargos no prazo acima, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Com o fornecimento do novo endereço, expeça-se desde logo nova carta de citação, independentemente de despacho. 3 Não dispondo a parte de novo endereço o que deverá ser informado , deverá então recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, uma vez que a parte informe que não dispõe de outros endereços, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, com a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados. 8 Inerte a parte autora em relação ao cumprimento de quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: EDUARDO SILVA GATTI (OAB 234531/SP)

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Processo nº 1056001-08.2025.8.26.0100

ID: 298124056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1056001-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NELSON MASSAKI KOBAYASHI JúNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVANDRO MONTEIRO DOS SANTOS

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Processo 1056001-08.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Nelson Massaki Kobayashi Júnior - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, cu… Processo 1056001-08.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Nelson Massaki Kobayashi Júnior - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, no dia 28/04/2025 e admitida em juízo, dados do processo no cabeçalho sob o nº , à 36ª Vara Cível do Foro Central Cível, em que são partes: parte autora/exequente - NELSON MASSAKI KOBAYASHI JÚNIOR, CPF 377.865.788-70, e parte ré/executado - REBECA APARECIDA RIBEIRO, CPF 27277409809, cujo valor da causa é: R$ 23.324,57(VINTE E TRES MIL E TREZENTOS E VINTE E QUATRO REAIS E CINQUENTA E SETE CENTAVOS). Caberá ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: EVANDRO MONTEIRO DOS SANTOS (OAB 465194/SP)

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Ines Giaccone Da Fonseca x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 310140059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0009080-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

INES GIACCONE DA FONSECA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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CAMILA VANDERLEI VILELA

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Processo 0009080-08.2025.8.26.0100 (processo principal 1053339-13.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0009080-08.2025.8.26.0100 (processo principal 1053339-13.2021.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Ines Giaccone da Fonseca - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado (fls. 60/75). Alega, em síntese, a impossibilidade de cumprimento da obrigação diante da inexistência de registros de acesso na conta vinculada ao número + 55 (11) 97578-9442, no período de 05/04/2021 a 23/04/2021, conforme relatório recebido do provedor do aplicativo WhatsApp (fls. 76/77). Aduz que os dados do titular da linha fornecidos pela operadora (fl. 66) são suficientes. Assim, requer o afastamento das astreintes e que a obrigação seja convertida em indenização por perdas e danos, em valores entre R$ 4.000,00 e R$ 5.000,00. Em manifestação, a exequente pontua que o documento de fls. 76/77 juntado pelo executado é unilateral, redigido em língua estrangeira e não comprova a impossibilidade do cumprimento da obrigação. Aduz que apesar do cumprimento da obrigação pela operadora corré, o fornecimento de dados por parte do Facebook continua sendo necessário para identificação e responsabilização dos terceiros. Requereu a manutenção da multa no valor de R$ 5.000,00 e também da obrigação conforme título executivo. Alternativamente, requereu a conversão da obrigação de fazer em indenização por perdas e danos em valor equitativo aos valores de danos materiais, correspondentes a transferências bancárias feitas mediante golpe (R$ 380.474,99). Decido. Em que pese a alegação de impossibilidade de fornecer os dados cadastrais e dados de identificação relativos à utilização da conta de WhatsApp vinculada ao número (11) 97578-9442, a matéria já foi apreciada e rejeitada por sentença transitada em julgado. Como já decidido, há expressa determinação legal para que o provedor de aplicação de internet disponibilize dados pessoais de usuários, na forma do art. 10, § 1º, da Lei n. 12.965/14 (Marco Civil da Internet), sendo obrigação dos provedores de conexão e dos de aplicação a guarda e fornecimento dos dados. Quanto ao cumprimento da obrigação, ainda que redigido em língua estrangeira, o relatório fornecido pelo provedor do WhatsApp (fls. 76/77) é de fácil intelecção e demonstra a inexistência de registros de acesso no período informado (05/04/2021 a 23/04/2021). Assim, diante da impossibilidade de cumprimento da obrigação e da concordância da parte exequente com a conversão da prestação em perdas e danos, passo à fixação do respectivo valor indenizatório, nos termos do art. 499 do CPC: "A obrigação somente será convertida em perdas e danos se o autor o requerer ou se impossível a tutela específica ou a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente.". Observo que os valores relacionados a eventuais danos materiais não foram objeto do pedido na ação de conhecimento. Diante disso, incabível o acolhimento do pleito de fixação de indenização por perdas e danos em valor equitativo a R$ 380.474,99. Ademais, não há qualquer correlação entre os valores mencionados e a obrigação de fornecimento dos dados cadastrais pleiteados. Por outro lado, o valor proposto pelo executado é irrisório. Assim, fixo a indenização devida pela conversão da obrigação de fazer em perdas e danos no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), quantia que se mostra razoável, proporcional à utilidade da obrigação descumprida e suficiente para reparar os prejuízos sofridos pela exequente. Por fim, considerando a comprovação de impossibilidade de cumprimento da obrigação, de rigor o afastamento da multa arbitrada à fl. 28. Pelo exposto, acolho em parte a impugnação apresentada pelo executado para: (i) afastar a multa pelo descumprimento; e (ii) converter a obrigação de fazer em indenização por perdas e danos no valor de R$ 10.000,00, com correção monetária pelo IPCA/IBGE desde esta data e acréscimo dos juros de 1% ao mês a partir do descumprimento da obrigação. Intime-se a parte executada a efetuar o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de execução. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), CAMILA VANDERLEI VILELA (OAB 305963/SP)

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