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M. J. De S. x F. De I. E. D. C. M. N. I. V. N. P.

ID: 328694419

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 20ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1145929-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M. J. DE S.

Polo Passivo:

F. DE I. E. D. C. M. N. I. V. N. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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MAX CANAVERDE DOS SANTOS SOARES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1145929-04.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1145929-04.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: M. J. de S. (Justiça Gratuita) - Apelado: F. de I. E. D. C. M. N. I. V. - N. P. - Magistrado(a) Lidia Regina Rodrigues Monteiro Cabrini - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO BANCÁRIO REGULARMENTE COMPROVADO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE ILICITUDE NA NEGATIVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.CONCLUSÃO: RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. A PARTE APELANTE PRETENDE A REFORMA DO JULGADO PARA QUE SEJA DECLARADA A INEXIGIBILIDADE DO CONTRATO BANCÁRIO QUESTIONADO, DETERMINADA A EXCLUSÃO IMEDIATA DE SEU NOME DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES E FIXADA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$20.000,00, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E CONDENAÇÃO DA PARTE APELADA AO PAGAMENTO DAS VERBAS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) DEFINIR SE O CONTRATO BANCÁRIO IMPUGNADO PELA APELANTE É INEXIGÍVEL EM RAZÃO DE AUSÊNCIA OU IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO;(II) ESTABELECER SE A INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES É INDEVIDA E ENSEJA SUA EXCLUSÃO; E(III) DETERMINAR SE HÁ DANO MORAL INDENIZÁVEL DECORRENTE DA NEGATIVAÇÃO QUESTIONADA.III. RAZÕES DE DECIDIRO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ESTABELECE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR PELOS DANOS ADVINDOS DE DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS (ART. 14), BEM COMO ATRIBUI AO FORNECEDOR O ÔNUS DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO EM HIPÓTESES DE ALEGADA FRAUDE (ART. 6º, VIII).NO ENTANTO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU DE FORMA ROBUSTA A EXISTÊNCIA DO CONTRATO BANCÁRIO IMPUGNADO, APRESENTANDO DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO, O PAGAMENTO DE FATURAS E A EFETIVA MOVIMENTAÇÃO CONTRATUAL, AFASTANDO A TESE DE CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA.INEXISTEM OBSCURIDADES OU VÍCIOS CAPAZES DE MACULAR O CONSENTIMENTO DA AUTORA, REVELANDO-SE LEGÍTIMA A COBRANÇA REALIZADA E, POR CONSEGUINTE, REGULAR A INSCRIÇÃO DE SEU NOME EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO.A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DE QUE, COMPROVADA A REGULARIDADE DO CONTRATO E O INADIMPLEMENTO DO CONSUMIDOR, INEXISTE DEVER DE INDENIZAR POR DANO MORAL EM RAZÃO DA NEGATIVAÇÃO, CARACTERIZANDO-SE EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELO CREDOR.O ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO À INEXISTÊNCIA OU IRREGULARIDADE DO CONTRATO COMPETIA À AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC, NÃO SE VERIFICANDO HIPÓTESE DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ANTE A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA CONTRATAÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.DIANTE DO IMPROVIMENTO DO RECURSO, IMPÕE-SE A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS EM 15%, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CPC, RESPEITADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA CONCEDIDA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO BANCÁRIA, NÃO SE ACOLHE PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.A INSCRIÇÃO DO NOME DO DEVEDOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES, DECORRENTE DO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, NÃO ENSEJA EXCLUSÃO NEM REPARAÇÃO POR DANO MORAL.CABE AO CONSUMIDOR O ÔNUS DE COMPROVAR A INEXISTÊNCIA DO CONTRATO OU DEFEITO NA RELAÇÃO JURÍDICA, NÃO SE APLICANDO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUANDO DEMONSTRADA A LICITUDE DO NEGÓCIO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CDC, ARTS. 6º, VIII, E 14; CPC, ARTS. 85, §11, 373, I, E 1.026, §2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1001615-13.2024.8.26.0666, REL. DES. LIDIA REGINA RODRIGUES MONTEIRO CABRINI, J. 14.11.2024.TJSP, APELAÇÃO Nº 1001964-30.2017.8.26.0288, REL. DES. GILBERTO DOS SANTOS, J. 29.03.2019.TJSP, APELAÇÃO Nº 1000711-88.2017.8.26.0358, REL. DES. MIGUEL PETRONI NETO, J. 06.03.2018. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Max Canaverde dos Santos Soares (OAB: 408389/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - 3º Andar

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Thiago Mandarini x Fichips Food Gestão De Franquias Eirelli

ID: 309369207

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1092385-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO MANDARINI

Polo Passivo:

FICHIPS FOOD GESTãO DE FRANQUIAS EIRELLI

Despacho

Advogados:

KARLA ROBERTA BERNARDO BERTINI

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MATHEUS HENRIQUE MARINHO

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DÉBORA PESSOA

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LUCAS PESSOA

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DESPACHO Nº 1092385-04.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1092385-04.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Thiago Mandarini - Apelado: Fichips Food Gestão de Franquias Eirelli - Vistos etc. O réu-reconvinte busca, em sede recursal, a devolução dos valores pagos como taxa de franquia no valor de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), nos termos da cláusula 4.2 do contrato; c.3) Caso não seja este o entendimento de Vossas Excelências, requer a devolução proporcional equivalente aos 7 anos faltantes dos 10 anos pagos pelo recorrente na proporção de R$105.000,00 (cento e cinco mil reais); c.4) Requer ainda a aplicação da multa disposta na cláusula 11.3, devendo ser interpretada extensivamente à recorrida, conforme a determinação do princípio da função social do contrato e do equilíbrio contratual (fls. 420). O artigo 4º, § 2º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 dispõe que, nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo a que se refere o inciso II [hipótese de apelação e recurso adesivo], será calculado sobre o valor fixado na sentença, se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado equitativamente para esse fim, pelo MM. Juiz de Direito, de modo a viabilizar o acesso à Justiça, observado o disposto no § 1º. Prevalece o entendimento de que, nos casos de recurso interposto pelo vencedor objetivando a ampliação do resultado favorável contido na sentença, o preparo recursal deve ser apurado com base no benefício econômico almejado. É, nesse sentido, expressiva a fundamentação desenvolvida pelo eminente Desembargador Grava Brazil no julgamento do agravo interno nº 1006954-47.2019.8.26.0271/50000, a saber: Ora, se a interposição do recurso corresponde ao exercício de uma 'nova pretensão', há que se admitir a existência de um valor da causa, posterior ao proferimento da sentença, que deverá refletir os limites do pleito recursal, isto é, enquanto '[] o valor da causa deve corresponder ao valor do pedido [] quando se tratar de recurso, esse valor deve corresponder proporcionalmente à parte do julgamento do que se recorre.'. Isso porque, não seria justo exigir que o preparo recursal refletisse o valor da causa atribuído na exordial quando o recurso desafiasse apenas uma parte da sentença, de conteúdo econômico diverso daquele valor. Por outro lado, também não se justificaria a adoção do valor da condenação como base de cálculo de preparo recursal, no caso de recurso que pretende ampliar a condenação, visto que o benefício almejado pelo recorrente possui conteúdo econômico diverso da condenação que lhe foi favorável. Notadamente quando se considera que o valor dado à causa, naquilo que compete ao cálculo das custas iniciais e do preparo recursal, não pode dificultar e, muito menos, impedir o exercício do direito fundamental de acesso ao Poder Judiciário, previsto no art. 5º, XXXV, da CF. Nesse esteio, a Lei Estadual n. 11.608/2003 previu, no § 2º, do art. 4º, que, 'Nas hipóteses de pedido condenatório, o valor do preparo a que se refere o inciso II, será calculado sobre o valor fixado na sentença, se for líquido, ou, se ilíquido, sobre o valor fixado equitativamente para esse fim, pelo MM. Juiz de Direito []' (sic). Em face de tal dispositivo, a jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça passou a entender que, conquanto o preparo recursal da irresignação apresentada pela parte vencida deve refletir o valor líquido da condenação, nos exatos termos do dispositivo legal acima transcrito, nos casos de recurso interposto pelo vencedor, com vistas à ampliação do resultado favorável contido na sentença, há que se considerar no cálculo do preparo recursal o benefício econômico almejado no recurso. Nesse sentido, são os seguintes julgados das C. CRDE's e deste E. Tribunal de Justiça, confira-se: () Diante disso, não se verifica qualquer mácula na decisão agravada, visto que, considerando que os agravantes pretendem ampliar a condenação em honorários advocatícios fixada na sentença, para que corresponda a montante entre 10% e 20% do valor atribuído à causa, a base de cálculo do preparo deve ser o benefício econômico almejado pelos agravantes, qual seja, a diferença entre a verba sucumbencial já arbitrada (R$ 15.000,00) e aquela que se deseja obter. Aqui, o proveito econômico almejado no recurso corresponde à devolução dos valores pagos e da multa contratual; logo, o valor recolhido a título de preparo é insuficiente, porque foram pagos R$ 3.528,00 (fls. 421) ao invés de 4% sobre a condenação almejada. O réu-reconvinte deve, portanto, em cinco dias, complementar o valor do preparo recursal, que deverá ser atualizado, sob pena de deserção e não conhecimento do recurso (CPC, art. 1.007, § 2º). Decorrido o prazo, com ou sem o recolhimento e certificado o quanto necessário, voltem à conclusão. Intime-se. - Magistrado(a) Maurício Pessoa - Advs: Lucas Pessoa (OAB: 340113/SP) - Débora Pessoa (OAB: 446072/SP) - Matheus Henrique Marinho (OAB: 388177/SP) - Karla Roberta Bernardo Bertini (OAB: 131717/SP) - 4º Andar

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Condominio Edificio Estoril x Valeria De Camargo

ID: 328426323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1135453-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO EDIFICIO ESTORIL

Polo Passivo:

VALERIA DE CAMARGO

Intimação

Advogados:

CIBELE SANTOS DA CRUZ

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CARLOS DEMETRIO FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1135453-04.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Estoril - Valeria de Camargo - 1. Defiro a penhora da integralidade do bem que ca… Processo 1135453-04.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Edificio Estoril - Valeria de Camargo - 1. Defiro a penhora da integralidade do bem que cabe à(o) executada(o) VALERIA DE CAMARGO, CPF 013.879.978-40, no imóvel descrito na matrícula nº 52983 do 4º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo/SP (fls. 190/194). Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. 2. Proceda a SERVENTIA com o pedido de averbação (e-mail às fls. 184, demonstrativo do débito às fls. 185/189). Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato. 3. Concedo à parte exequente o prazo de 30 dias para cumprimento dos itens abaixo, sob pena de desconstituição da penhora, fixação da multa prevista no art. 77, § 2º, do CPC e arquivamento dos autos: I. Caso o imóvel esteja localizado no Estado de São Paulo ou demais estados integrados ao Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis, deve a EXEQUENTE proceder ao pagamento tempestivo do boleto que será encaminhado ao endereço e-mail indicado pela parte. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Na hipótese de imóvel localizado em estado não integrado ao referido SREI, deve a EXEQUENTE providenciar a averbação da certidão de inteiro teor no respectivo ofício imobiliário, comprovando nestes autos. II. Na ausência de advogado cadastrado para o(s) executado(s)-proprietário(s), deve a EXEQUENTE pleitear a intimação deste(s), por carta, acerca da penhora, sob pena de nulidade. Para tanto, deverá recolher custas e indicar expressamente o endereço de destino, que deve ser o da citação ou o último informado pelo(s) executado(s)-proprietários(s) nos autos. Caso haja patrono cadastrado, deve a EXEQUENTE indicar as folhas em que consta a procuração, bem como substabelecimentos, renúncias e revogações. Nesta hipótese, fica(m) o(s) executado(s)-proprietário(s) intimado(s) com a publicação desta decisão. Nos termos do art. 799 do CPC, dispensa-se, neste momento, a intimação de executados que não guardem relação com o imóvel penhorado. III. Deve a EXEQUENTE requerer a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual cônjuge, credor(es) hipotecário(s), coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art. 799 do CPC, sob pena de nulidade. Para tanto, deve indicar endereços e recolher custas. Na ausência de pessoas a serem intimadas nos termos do art. 799 do CPC, deve a EXEQUENTE indicar tal hipótese de maneira expressa nestes autos, responsabilizando-se. Nos termos dos arts. 799 e 889 do CPC, dispensa-se, neste momento, a intimação de credores com penhoras anteriormente averbadas. IV. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. A inexistência de tais registros deve ser informada pela EXEQUENTE nos autos, responsabilizando-se. V. A fim de averiguar se a existência de débitos esvazia o valor do imóvel, PODE a exequente pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial. Tal medida visa a proteção do credor. Assinalo que documentos comprobatórios de referidas pesquisas serão inevitavelmente exigidos para deferimento da alienação do bem. Caso o imóvel esteja localizado na capital, a pesquisa de débitos fiscais deverá ser comprovada, preferencialmente, com a juntada de Certidão Conjunta de Débitos de Tributos Imobiliários. Na impossibilidade, deverá a exequente juntar extratos de Consulta e Pagamento de Dívidas(IPTU e Contribuição de melhoria/TRSD). Assinalo que a pesquisa por "Consulta e Pagamento de Dívidas Prefeitura São Paulo" em serviços de busca na internet, tais como Google e Bing, tem como primeiro resultado a página para expedição dos documentos. Para fins de intimação de órgão administrativos e/ou do síndico/administradora do condomínio, servirá a presente, assinada digitalmente, e devidamente instruída com os documentos pertinentes, como mandado, ofício ou carta, autorizado o uso do quanto previsto no art. 212, § 2º, do CPC, para o cumprimento da ordem. O advogado deverá imprimir esta decisão e levá-la diretamente aos destinatários que julgar pertinentes para o cumprimento, pois trata-se de documento assinado digitalmente e de fácil conferência. Deve ainda o patrono comprovar a(s) respectiva(s) entrega(s), nestes autos, em 10 dias. Com a comprovação, aguarde-se resposta ao ofício pelo prazo de 15 dias. Para processos físicos, a resposta deverá ser enviada em papel. No caso de processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp3cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. - ADV: CIBELE SANTOS DA CRUZ (OAB 172711/SP), CARLOS DEMETRIO FRANCISCO (OAB 58701/SP)

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Yasmim Ferreira Brito x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 326899166

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1158345-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

YASMIM FERREIRA BRITO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1158345-04.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Yasmim Ferreira Brito - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. YASMIM FERREIRA BRITO ajuizou ação e… Processo 1158345-04.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Yasmim Ferreira Brito - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. YASMIM FERREIRA BRITO ajuizou ação em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Alega que é usuária ativa da plataforma Instagram, para comunicação com amigos, conhecidos e colegas. Narra que no dia 30/09/2024, recebeu notificação da empresa ré informando que sua conta @y_fbrito fora suspensa por ter outra consta da plataforma que não segue as regras da comunidade, sem informar precisamente qual era infração. Aduz que não praticou nenhuma conduta que pudesse violar os termos e diretrizes da plataforma. No mérito, requer procedência do pedido para determinar que a requerida reative a conta da autora (fls. 1/7). Juntou documentos (fls. 8/16). Regularmente citada (fl. 33), a parte ré ofertou contestação (fls. 34/61). Sustenta que não existe censura prévia na plataforma, mas, por regras básicas de convivência, é preciso seguir as políticas da plataforma, com as quais a autora concordou ao criar sua conta. Alegou que a autora violou diretrizes da comunidade. Defende a liberdade contratual e a impossibilidade de compelir o provedor a permanecer contratado. Aduz que inexiste no ordenamento jurídico brasileiro norma que obrigue os provedores de aplicações de internet a coletarem ou guardarem outros dados, como os pleiteados pela autora. Requereu a improcedência do pedido inicial. Juntou documentos (fls. 62/80). Sobreveio réplica (fls. 85/90). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É incontroverso que a parte requerida suspendeu o perfil da autora de forma imotivada. Aliás, tão imotivada que sequer em juízo a requerida trouxe as provas dos motivos que a levaram a impor a sanção à parte autora. Muito embora a parte ré possa remover ou restringir conteúdo publicado em contas de sua plataforma que ofendam os padrões estabelecidos nos termos de uso, se decidir fazê-lo deverá indicar o motivo de tal penalidade. Nesse ponto, embora a parte requerida tenha sustentado não ser permitido à autora violar os termos de uso da plataforma, nada há a demonstrar, concretamente, que tal violação tenha de fato ocorrido. De outro lado, a requerida não se desincumbiu de seu ônus probatório e nada há, nos autos, que desabone a conduta da parte autora ou que indique, minimamente, que ela possa ter agido de forma contrária aos padrões estabelecidos pela ré. A falta de demonstração, de forma clara e circunstanciada, acerca do motivo de suspensão da conta na plataforma digital (até mesmo judicialmente em contestação), retira a faculdade de a ré assim agir. A propósito, precedente do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: "RESPONSABILIDADE CIVIL. Ação de indenização por danos morais - Desativação das contas doInstagram, sob pretexto de violação aos termos de uso - Autora que atua como influenciadora digital e utiliza as redes sociais para fins comerciais e pessoais - Sentença de improcedência - Inconformismo da requerente - Em momento algum o recorrido individualizou a conduta praticada pela recorrente para demonstração de violação aos Termos de Uso do aplicativo - Apelado que não juntou um único documento capaz de demonstrar que a suplicante não poderia manter a conta noInstagram, por expressa violação à política do serviço fornecido gratuitamente, ônus que a ele competia - Não era o caso de julgar o pedido extinto, por perda do objeto, mas acolhê-lo, tornando definitiva a tutela, por reconhecimento do réu - Autora que informou que a desativação de sua conta noInstagramocorreu em 11 de maio de 2022, tendo ajuizado a presente demanda no dia seguinte e obtido a liminar para reativação da conta, em junho de 2022, em grau recursal - Por cerca de um mês a autora ficou privada de se comunicar com seus seguidores e realizar suas atividades como influenciadora digital no aplicativo por ela escolhido - Importa considerar que em tal atuação as publicações são quase que diárias, mas aexclusãodoperfilda usuária sem qualquer justificativa doInstagram, não a impediu totalmente de exercer suas atividades comerciais e expor suas atividades diárias, diante da existência de outros aplicativos, comoFacebook, Youtube; fato que deve ser considerado no arbitramento da indenização almejada - Ainda assim, aexclusãodoperfilda apelante foi arbitrária e semprovada justificativa da violação aos termos de uso, tendo a autora de se socorrer do Judiciário para voltar a usar a ferramenta de sua escolha para uso comercial e pessoal, que durou por um mês, período significativo considerando o usual conteúdo quase que diário do aplicativo - Dano moral caracterizado e fixado em R$ 6.000,00 - Sentença reformada para julgar procedente a demanda e fixar indenização por danos morais - Recurso parcialmente provido" (Apelação cível n. 1001412-13.2022.8.26.0572, rel. Des. Hélio Faria; j. em 01/03/2023). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para condenar a ré na obrigação de fazer consistente em reativar o perfil da autora indicado na inicial, preservando os dados e informações inalterados e, em consequência, defiro a tutela provisória requerida. Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art.487, I, do Código de Processo Civil. Arcará a parte requerida com custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% do valor da causa atualizado. Publique-se e intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 212495/MG)

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Santarem Alimentos Ltda x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 311489015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1152816-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SANTAREM ALIMENTOS LTDA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

GIUSEPPE BRISQUILIARI BOVO

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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Processo 1152816-04.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Santarem Alimentos Ltda - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Juiz(a) de Direit… Processo 1152816-04.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Santarem Alimentos Ltda - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Frederico dos Santos Messias Vistos. Trata-se de ação de indenização por dano material e moral em que a parte autora aduz, em síntese que atua no ramo alimentício na qual mantém vários equipamentos, necessários para conservação de seus produtos, com voltagem 220V. Relata que em março/2024 a região sofreu diversas interrupções no fornecimento de energia elétrica, culminando na interrupção total da energia fornecida pela ré, no período entre 19/03/2024 a 29/03/2024, impossibilitando o funcionamento de seus equipamentos. Na tentativa de conter os prejuízos sofridos foram alugado geradores. Alega que o fornecimento foi restabelecido somente no dia 29/03/2024. Tentou solução administrativa, porém sem êxito. Em sede de contestação, a parte ré alega ausência de comprovação dos fatos alegados. Sustenta que a oscilação pode ocorrer por diversos fatores, incluindo o uso inadequado dos equipamentos e das instalações elétricas. Ademais, defende inexistência de dano material e moral. Houve réplica (fls. 149/155). É a síntese necessária. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo comporta julgamento imediato nos termos do que prescreve o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Não é pelo trâmite do processo que se caracteriza o julgamento antecipado. Nem por ser a matéria exclusivamente de direito; ou, mesmo de fato e de direito; e até em razão da revelia. É a partir da análise da causa que o Juiz verifica o cabimento. Se devidamente instruída e dando-lhe condições para amoldar a situação do artigo 355 do CPC, é uma inutilidade deixá-lo para o final de dilação probatória inútil e despicienda (RT 624/95). Registre-se, também, que já decidiu o Supremo Tribunal Federal que a necessidade da produção de prova há que ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RE 101.171/8-SP). No caso em tela, a relação estabelecida é de consumo e está inserida no campo normativo do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a requerida é fornecedora de serviços e a parte autora é a destinatária final. A controvérsia reside na interrupção do fornecimento de energia elétrica por parte da requerida, no período de 19/03/2024 a 29/03/2024. Assim, cabia a requerida comprovar que os serviços foram integralmente prestados e efetivamente utilizados pela parte autora. Contudo, a parte ré desincumbiu desse ônus, pois apenas argumentar que a oscilação no fornecimento pode ocorrer por fatores diversos, colocando a culpa exclusivamente no consumidor, não resolve a controvérsia. Era ônus da ré demonstrar que, no período indicado na inicial, não teria ocorrido a oscilação e interrupção no fornecimento de energia elétrica. Contudo, deixou de trazer aos autos documentos que comprovassem a inexistência da oscilação alegada na inicial e consequentemente a regular prestação dos serviços. Ademais, a responsabilidade da ré é objetiva, tendo em vista ser pessoa de direito privado e prestadora de serviço público. Assim, responde por danos causados ao consumidor independentemente de aferição de culpa, bastando a demonstração do nexo de causalidade e os danos causados. Nesse sentido: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Energia elétrica. Queima de eletrodomésticos decorrente de descarga elétrica. Pedido de ressarcimento realizado na via administrativa que restou indeferido. Sentença de parcial procedência. Insurgência da concessionária de serviço público. Nexo de causalidade bem demonstrado. Ônus da ré em demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito dos demandantes (art. 373, II, do CPC). Concessionária que, no entanto, se limitou a sustentar a ausência de falha na prestação do serviço de forma absolutamente genérica. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1009152-46.2022.8.26.0564; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/04/2023; Data de Registro: 13/04/2023). A empresa ré, sendo fornecedora de serviços de eletricidade deve tomar os devidos cuidados a fim de resguardar os seus consumidores de danos. No mais, a parte autora anexou aos autos a fatura de locação e a nota fiscal dos equipamentos necessários para manutenção de sua atividade, assim faz jus ao reembolso da quantia despendida. Analiso o dano moral. Em se tratando de pessoa jurídica, o dano moral se refere à honra objetiva. Nesse sentido, para que a pessoa jurídica seja indenizável por dano moral é imprescindível que haja lesão à imagem, reputação e bom nome da empresa no mercado. No caso, a parte autora apresentou problemas perante seus clientes, diante da dificuldade de entrega da mercadoria, causando abalo comercial (fl. 09). Destarte, cumpre analisar alguns critérios básicos, a saber: a extensão do dano sofrido pelo autor, a indenização com natureza punitiva em atenção a Teoria do Desestímulo e, por derradeiro, a prudência em não permitir que a indenização se transforme em fonte de riqueza para a requerente. Diante da situação, e como forma de desestímulo na reiteração do ato lesivo, entendo que a indenização deve ser fixada no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pelo exposto e pelo que mais dos autos consta com fundamento no artigo 487, inciso I do código de processo Civil, JULGO PROCEDENTE os pedidos para CONDENAR a parte requerida ao pagamento da indenização pelo dano material indicado na inicial com a incidência de correção monetária desde a data do desembolso e juros legais desde a citação e, ainda, indenização por dano moral arbitrada em R$ 10.000,00 (dez mil reais), atualizada monetariamente e com juros legais a partir da data da sentença. A parte requerida sucumbente arcará com as despesas do processo e honorários advocatícios que arbitro em 15% sobre o valor total da condenação. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), GIUSEPPE BRISQUILIARI BOVO (OAB 449889/SP)

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Banco Safra S/A x B & D Imperio Distribuidora De Bebidas Ltda

ID: 308926581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0028780-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

B & D IMPERIO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA

Intimação

Advogados:

LENO FERREIRA DA SILVA

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IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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CRISTIANO HOLANDA TRAVASSOS CORRÊA

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Processo 0028780-04.2024.8.26.0100 (processo principal 1000287-68.2022.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO CIVIL - BANCO SAFRA S/A - B & D Imperio Distribui… Processo 0028780-04.2024.8.26.0100 (processo principal 1000287-68.2022.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - DIREITO CIVIL - BANCO SAFRA S/A - B & D Imperio Distribuidora de Bebidas Ltda e outros - Vistos. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica ajuizado por BANCO SAFRA S/A em face de B D IMPERIO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e LEANDRO DE SOUZA QUINTÃO, alegando que os executados no processo principal (1000287-68.2022.8.260100) estariam se utilizando do CNPJ desta empresa (primeira requerida) para fraudar a execução promovida contra eles, por meio de uma suposta sucessão fraudulenta. Sustentou que há elementos indicativos dessa fraude, apontando: (i) semelhança entre o nome fantasia da empresa executada e a razão social do primeiro requerido; (ii) coincidência ou proximidade de endereços; (iii) objetos sociais similares; e (iv) uso do CNPJ da empresa requerida para operar o negócio dos executados. Requereu, assim, a responsabilização direta do sócio (segundo requerido "Leandro") e da empresa requerida, buscando a satisfação do débito. Citados, os requeridos B D IMPERIO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e LEANDRO DE SOUZA QUINTÃO apresentaram contestação às fls. 272/303 alegando, em preliminar, a ilegitimidade passiva. No mérito, alegaram que o segundo requerido "Leandro" adquiriu a empresa "D B Império" de pessoa que nunca realizou negócio com os executados. Disse que o banco não trouxe elemento que aponte a existência de uma interseção entre a empresa executada JHONNY MUNIZ DO AMARAL LEITE -ME e o primeiro requerido, B D IMPERIO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA e ainda com a Sra. Thayna Albuquerque Pacheco Prado. Afirmou que inexistem os requisitos do art. 50 do Código Civil. Pediu, enfim, a rejeição do pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Deu-se a réplica às fls. 346/362 onde o banco rebateu as teses de defesa e reiterou os pedidos iniciais. O agravo de Instrumento de nº 2297550-40.2024.8.26.0000 interposto pelos requeridos foi provido para revogar a liminar de arresto de bens, eis a ementa: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO QUE DEFERIU O ARRESTO CAUTELAR DE BENS DOS REQUERIDOS. PRETENSÃO AÇODADA. REQUISITOS NECESSÁRIOS NÃO PREENCHIDOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA COM RESPEITO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. RECURSO PROVIDO." Facultada a especificação de provas e indagadas quanto ao interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação (cf. fl. 417), manifestaram-se as partes às fls. 420/421 (banco) e às fls. 422/425 (parte requerida), requerendo o julgamento antecipado da lide. Encerrada a instrução, o feito foi encaminhado para a fila digital de sentença. É o relatório. Passo a decidir. Não havendo necessidade de produção probatória, utilizo-me da faculdade contida no art. 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, para julgar antecipadamente a lide. Inicialmente, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelos réus, porquanto a legitimidade para figurar no polo passivo do incidente deve ser analisada no mérito, em momento oportuno. No mérito a ação não procede. Vejamos. Trata-se de incidente objetivando a inclusão dos requeridos (empresa e seu sócio) no polo passivo da execução de título extrajudicial de nº 1000287-68.2022.8.26.0100 com alegação de sucessão empresarial fraudulenta. Pois bem, após detida análise dos autos, observo que a parte autora não logrou demonstrar, por meio de provas robustas e inequívocas, a existência dos pressupostos necessários para a desconsideração da personalidade jurídica, quais sejam: confusão patrimonial, desvio de finalidade ou abuso da personalidade jurídica que justifique a responsabilização direta dos sócios ou de terceiros (CC, art. 50 e CPC, art. 373, I). Conforme consta, a execução principal foi ajuizada em face da pessoa jurídica "Jhonny Muniz do Amaral Leite" (Império das Bebidas Maricá - CNPJ nº 30.287.414/0001-04) e da pessoa física de mesmo nome, estando o presente incidente apensado a esse processo. Contudo, não há qualquer demonstração, mesmo após a utilização da ferramenta SNIPER, de vínculos societários, patrimoniais ou de gestão entre os executados e os requeridos ora demandados (v. fls. 247/258 do principal). Destaca-se que o segundo requerido, Sr. Leandro de Souza Quintão, adquiriu a totalidade das cotas sociais da empresa "B D Império Distribuidora de Bebidas Ltda" em junho de 2023 (v. fls. 322/324), inexistindo qualquer relação de sucessão empresarial fraudulenta ou indício de fraude em desfavor dos credores da execução principal. Nesse aspecto, ainda que a argumentação da parte autora pautou-se apenas em semelhanças formais entre as empresas, nome fantasia, endereço e objeto social, o que, isoladamente, não configura abuso da personalidade jurídica, tampouco prova a alegada fraude ou confusão patrimonial exigida pelo art. 50 do Código Civil. Lado outro, restou comprovado nos autos (v. fls. 311/332) que a empresa requerida foi adquirida pelo segundo demandado "Sr. Leandro" de "Thayná Albuquerque Pacheco Prado", a qual não possui nenhum vínculo familiar, patrimonial ou comercial com o executado "Jhonny" e sequer figura na execução principal. Verifica-se, por fim, que a medida cautelar anteriormente deferida, consistente no arresto cautelar dos recebíveis da empresa requerida, já teve seus efeitos suspensos por decisão do Tribunal, justamente por reconhecer a fragilidade dos argumentos apresentados pelo banco autor (v. fls. 379/391). Diante do exposto, rejeito o presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, por ausência dos requisitos legais autorizadores da medida. Deixo de condenar em sucumbência, por se tratar de mero incidente processual. Sem custas em aberto. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECRETAÇÃO DO SEGREDO DE JUSTIÇA. Ausência de interesse público ou violação do direito de privacidade dos autores a justificar a medida. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Incabível a fixação de honorários de sucumbência em sede de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de mero incidente. Precedentes do C. STJ. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. (...).(TJSP; Agravo de Instrumento 2105033-71.2025.8.26.0000; Relator (a):Afonso Bráz; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025)" (grifei) Int. - ADV: CRISTIANO HOLANDA TRAVASSOS CORRÊA (OAB 117253/RJ), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), LENO FERREIRA DA SILVA (OAB 107694/RJ)

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Processo nº 1000672-34.2025.8.26.0060

ID: 319768249

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000672-34.2025.8.26.0060

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS NUNES DE ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO HENRIQUE KRÜGER QUEIROZ

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Processo 1000672-34.2025.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Produto Rural - Vinicius Nunes de Andrade - Vistos. A parte autora foi devidamente intimada para apresentar, no prazo de 15 (… Processo 1000672-34.2025.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Produto Rural - Vinicius Nunes de Andrade - Vistos. A parte autora foi devidamente intimada para apresentar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício: A) cópia dos extratos bancários de contas abertas no CNPJ do produtor rural dos últimos três meses. Eventual declaração de inexistência, deverá estar acompanhada do extrato REGISTRATO; B) cópia dos extratos de cartão de crédito, débito e pix recebidos nos últimos três meses; C) comprovante de cadastro perante a Secretaria da Receita Federal; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção, sem nova intimação Todavia, não apresentou extrato de conta aberta sob titularidade do CNPJ, tampouco comprovante registrato, nem mesmo extrato recente da conta da pessoa física; não apresentou cópia dos extratos de cartão de crédito; não apresentou comprovante de cadastro do CNPJ perante a Receita Federal, deixando de cumprir integralmente a decisão de fls. 341/6. Ademais, juntou extrato de conta da pessoa física, junto a instituição Nu bank, referente a movimentação de março/2025, na qual consta entradas superiores a R$ 18.000,00 mensais (fls. 357) e extrato de consulta de veículos no qual se aponta a existência de 4 automóveis vinculados ao CPF do autor: Toyota Hilux, Chevrolet S10, VW/Gol e Fiat/Uno (fls. 377). Nesse contexto, com a omissão de documentos solicitados e dado o teor dos documentos apresentados, presume-se a ocultação da situação financeira e patrimonial da parte autora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Decisão de indeferimento - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada e sim capacidade financeira - Recorrente que além do benefício previdenciário, recebe valores advindos de outras fontes - Omissão de juntada de documentos, que gera presunção de ocultação de situação financeira e patrimonial Valor da causa que gera taxa judiciária mínima - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2143143-76.2024.8.26.0000 Auriflama, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 27/05/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Embargos à execução - Decisão de indeferimento de assistência judiciária gratuita A situação de hipossuficiência que os recorrentes alegam não restou comprovada Omissão de juntada de documentos, que gera presunção de ocultação de situação financeira e patrimonial Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2138250-42.2024.8.26.0000 Serra Negra, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 24/05/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2024) Desse modo, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Ademais, diante da existência de indícios de advocacia predatória, parte autora também foi intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos: A) comprovante de endereço em seu nome: No mesmo prazo, deverá ser juntado o comprovante de residência atualizado em seu nome, referente ao mês de junho/2025, já que o comprovante de residência juntado aos autos alude ao mês de março e está em nome de terceiro. B) Procuração específica com firma reconhecida: Acrescenta-se também que em observância ao Comunicado nº 424/2024 da E. Corregedoria Geral de Justiça e Recomendação nº 159 de 23 de outubro de 2024 do Conselho Nacional de Justiça, tendo em vista que o autor está representado por escritório sediado em Toledo, Estado do Paraná, cidade com mais de 700 km de distância do local de residência do autor, deverá juntar, no mesmo prazo, procuração específica com firma reconhecida. Todavia, deixou de apresentar tanto a procuração solicitada quanto o comprovante de endereço. Assim, de rigor, o indeferimento da petição inicial. No mesmo sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM DANOS MORAIS E MATERIAIS. Sentença de extinção. Autora que não juntou documentos para constatar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário. Caráter predatório da demanda a justificar a cautela adotada pelo Magistrado. Providência adotada que está em consonância com o Comunicado CG nº 424/2024. Sentença de extinção mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1006346-04.2024.8.26.0100; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama - Vara Única; Data do Julgamento: 05/06/2025; Data de Registro: 05/06/2025) REVISIONAL. Contrato bancário. Inépcia ao atendimento de determinação da emenda. Necessidade de verificação da prática de eventual ato atentatório à dignidade da justiça. Extinção do processo. Regularidade. Inteligência do art. 321, parágrafo único, do CPC. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Recurso não provido (TJSP Apelação Cível 1000535-86.2024.8.26.0060; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Auriflama -Vara Única; Data do Julgamento: 07/03/2025; Data de Registro: 07/03/2025) Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, uma vez que não preenche os requisitos do artigo 320 do CPC, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do CPC e, por consequência, JULGO EXTINTOS os pedidos iniciais, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso I, do CPC. Em obediência ao art. 1.098, §§ das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, fica a parte autora intimada pelo DJe a recolher: - a taxa judiciária no valor de R$ 4.850,73, o recolhimento deverá ocorrer pela Guia DARE-SP (Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP) Código nº 230-6; Todos os recolhimentos deverão ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias da intimação, sob pena de inscrição na dívida ativa (art. 1.098 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça). Não realizado o recolhimento determinado, expeça-se certidão para inscrição dos valores em dívida ativa (art. 1098, § 2º das NSCGJ) com o arquivamento dos autos. Com o recolhimento dos valores acima declinados, DETERMINO O IMEDIATO ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, com fulcro no art. 1.098, caput das NSCGJ, oportunamente. CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, MANDADO, TERMO E CARTA PRECATÓRIA, CONFORME A NECESSIDADE. P.I.C. - ADV: THIAGO HENRIQUE KRÜGER QUEIROZ (OAB 100351/PR)

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Francisca Izabel Bastos Cavalcante e outros x M.G.Transportes - Junqueiropolis Ltda

ID: 263161738

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001336-67.2024.5.02.0012

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA IZABEL BASTOS CAVALCANTE RODRIGO GELANZAUSKAS GONZALEZ SERGIO CREMASCHI SAMPAIO

Polo Passivo:

M.G.TRANSPORTES - JUNQUEIROPOLIS LTDA

Notificação

Advogados:

WAGNER WELLINGTON RIPPER

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ALESSANDRO DA SILVA LOPES

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BIANCA DE ANTONI LOVISON BUDDA

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WILTON ASSIS DE CARVALHO

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FAUSTO DI TOTI GARCIA

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WALTER WILIAM RIPPER

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VALDEMIR DA SILVA PINTO

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001336-67.2024.5.02.0012 : FRANCISCA IZABEL BASTOS CAVALCANTE : M.G.TRANSPORT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001336-67.2024.5.02.0012 : FRANCISCA IZABEL BASTOS CAVALCANTE : M.G.TRANSPORTES - JUNQUEIROPOLIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5b4a24a proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo WILSON JOSE DA SILVA Vistos, etc. Laudo pericial contábil apresentado aos id 7e61b1b, elaborados em consonância ao julgado. Acolho os cálculos periciais, sendo que o laudo está em conformidade com a sentença liquidanda. Na execução trabalhista, existem duas possibilidades para que as partes se manifestem acerca da conta de liquidação, conforme o critério adotado pelo Juiz. A primeira delas está prevista no artigo 879, § 2º, da CLT e a segunda está preconizada pelo artigo 884 da CLT em que se concede ao Juiz a possibilidade de homologar os cálculos sem a oitiva das partes e determinar as citação do executado,somente permitindo a impugnação aos cálculos, no prazo dos embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação. In casu, este juízo seguirá pela segunda vertente. Portanto,a possibilidade de discussão sobre os cálculos são postergados para momento processual adequado, nos moldes do artigo 884 da CLT. Exposto isso, HOMOLOGO os cálculos efetuados pelo Senhor Perito Sérgio Cremaschi SAMPAIO, e, fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 81.508,08, atualizado até 31/03/2025, através do IPCA-E até a data do ajuizamento da ação (15/08/2024 16:51:58) e a partir daí, através da taxa SELIC, OU através da TR e juros de 1% ao mês OU através do IPCA-e e juros de 1% ao mês, sendo: 1) R$ 58.686,86 a título de Principal; 2)R$ 4.782,84 a título de Juros de Mora; 3)R$ 8.191,41 a título de INSS (contribuição social patronal sob salários devidos); 4) R$ 6.346,97 a título de honorários advocatícios, equivalentes à 10% sobre o valor bruto da condenação (principal + juros), em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante; 5) R$ 3.500,00 a título de honorários periciais da fase de conhecimento devidos ao Sr. Perito RODRIGO GELANZAUSKAS GONZALEZ; 6)R$ 3.500,00 a título de honorários periciais contábeis devidos ao Sr. Perito SERGIO CREMASCHI SAMPAIO; 7) R$ 1.400,00 a título de Custas Processuais. . Do crédito da autor será descontado: R$2.711,10 referente ao INSS (contribuição social segurado sob salários devidos). Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1558/2015. Todos os valores supra citados deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 c/c artigo 2º da Portaria Conjunta AGU/PGF n.º 13, de 19/08/2019 e Provimento GP/CR 01/2014, tendo em vista o novo valor disposto na Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47, de 07 de julho de 2023, por não ter alcançado o teto de contribuição previdenciária (R$ 40.000,00). Considerando que a reclamada se encontra em recuperação judicial (Processo nº 1184729-04.2024.8.26.0100, em trâmite perante o MM. Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP, anote-se tais dados no processo,não há informação quanto ao Administrador Judicial. Em razão disso, indefiro qualquer ato expropriatório no presente feito em face da mesma, pois, os atos executórios, se o caso, deverão ser realizados no Juízo Falimentar/da Recuperação Judicial, após a expedição de certidão de crédito trabalhista para habilitação no Juízo Universal, a ser requerida pela parte, oportunamente. Nesse contexto, e considerando as disposições do art. 855-A da CLT, intime-se o exequente para promover a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a fim de inclusão dos sócios atuais da empresa executada no polo passivo da execução, no prazo de 10 dias. Deverá, no mesmo ato, proceder à juntada da Ficha Cadastral atualizada da JUCESP, Estatuto Social, Atas de Assembleia, dentre outros. Para tal desiderato, deverá a parte exequente requerer a instauração do respectivo IDPJ nos próprios autos (art. 86 da Consolidação dos Provimentos da CGJT), indicando os fatos e fundamentos de sua pretensão, inclusive quanto a eventual requerimento de tutela de urgência de natureza cautelar (art. 301 do CPC e art. 87 da Consolidação dos Provimentos da CGJT). Decorrido o prazo acima, não o fazendo, terá início o prazo prescricional a que alude o artigo 11-A da CLT, devendo os autos serem remetidos ao sobrestamento, apenas para controle interno, aguardando o decurso do prazo, sendo que após o prazo de dois anos, restará extinta a execução, com a remessa do processo ao arquivo definitivo. Esclareço, por fim que, eventuais embargos à execução ou impugnação à sentença homologatória só serão recebidos após a garantia integral do Juízo. Outrossim, em caso de oposição de embargos com alegação de excesso de execução, a reclamada deverá apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado dos valores que entende corretos, para fins de liberação imediata do incontroverso ao exequente, sob pena de rejeição liminar da peça (art. 525, § 4º e 5º, do CPC c/c Súmula 01 do TRT 2). Advertindo-se, ainda que, considerando que é dever dos sujeitos processuais comportar-se conforme a boa-fé processual, colaborando para com a rápida solução do litígio, nos termos de que dispõe os artigos 5º e 6º do Novo Código de Processo Civil, o oferecimento de medida protelatória importará na condenação da parte subscritora ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa à União e a indenizar a parte contrária no importe também de 1% do valor atualizado da causa, conforme dispõe o artigo 80, inciso VII do Novo Código de Processo Civil. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. RENATA BONFIGLIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - FRANCISCA IZABEL BASTOS CAVALCANTE

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Francisca Izabel Bastos Cavalcante e outros x M.G.Transportes - Junqueiropolis Ltda

ID: 263161740

Tribunal: TRT2 Órgão: 12ª Vara do Trabalho de São Paulo Classe: AçãO TRABALHISTA - RITO ORDINáRIO Nº Processo: 1001336-67.2024.5.02.0012

Data de Disponibilização: 30/04/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA IZABEL BASTOS CAVALCANTE RODRIGO GELANZAUSKAS GONZALEZ SERGIO CREMASCHI SAMPAIO

Polo Passivo:

M.G.TRANSPORTES - JUNQUEIROPOLIS LTDA

Notificação

Advogados:

WAGNER WELLINGTON RIPPER

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ALESSANDRO DA SILVA LOPES

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BIANCA DE ANTONI LOVISON BUDDA

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WILTON ASSIS DE CARVALHO

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FAUSTO DI TOTI GARCIA

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WALTER WILIAM RIPPER

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VALDEMIR DA SILVA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001336-67.2024.5.02.0012 : FRANCISCA IZABEL BASTOS CAVALCANTE : M.G.TRANSPORT… PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 12ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO 1001336-67.2024.5.02.0012 : FRANCISCA IZABEL BASTOS CAVALCANTE : M.G.TRANSPORTES - JUNQUEIROPOLIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5b4a24a proferida nos autos. Nesta data, faço os autos conclusos à MMa. Juíza do Trabalho da 12ª Vara do Trabalho de São Paulo/TRT-SP. São Paulo, data abaixo WILSON JOSE DA SILVA Vistos, etc. Laudo pericial contábil apresentado aos id 7e61b1b, elaborados em consonância ao julgado. Acolho os cálculos periciais, sendo que o laudo está em conformidade com a sentença liquidanda. Na execução trabalhista, existem duas possibilidades para que as partes se manifestem acerca da conta de liquidação, conforme o critério adotado pelo Juiz. A primeira delas está prevista no artigo 879, § 2º, da CLT e a segunda está preconizada pelo artigo 884 da CLT em que se concede ao Juiz a possibilidade de homologar os cálculos sem a oitiva das partes e determinar as citação do executado,somente permitindo a impugnação aos cálculos, no prazo dos embargos à execução ou impugnação à sentença de liquidação. In casu, este juízo seguirá pela segunda vertente. Portanto,a possibilidade de discussão sobre os cálculos são postergados para momento processual adequado, nos moldes do artigo 884 da CLT. Exposto isso, HOMOLOGO os cálculos efetuados pelo Senhor Perito Sérgio Cremaschi SAMPAIO, e, fixo o Crédito Bruto exequendo em R$ 81.508,08, atualizado até 31/03/2025, através do IPCA-E até a data do ajuizamento da ação (15/08/2024 16:51:58) e a partir daí, através da taxa SELIC, OU através da TR e juros de 1% ao mês OU através do IPCA-e e juros de 1% ao mês, sendo: 1) R$ 58.686,86 a título de Principal; 2)R$ 4.782,84 a título de Juros de Mora; 3)R$ 8.191,41 a título de INSS (contribuição social patronal sob salários devidos); 4) R$ 6.346,97 a título de honorários advocatícios, equivalentes à 10% sobre o valor bruto da condenação (principal + juros), em favor do(a) patrono(a) do(a) reclamante; 5) R$ 3.500,00 a título de honorários periciais da fase de conhecimento devidos ao Sr. Perito RODRIGO GELANZAUSKAS GONZALEZ; 6)R$ 3.500,00 a título de honorários periciais contábeis devidos ao Sr. Perito SERGIO CREMASCHI SAMPAIO; 7) R$ 1.400,00 a título de Custas Processuais. . Do crédito da autor será descontado: R$2.711,10 referente ao INSS (contribuição social segurado sob salários devidos). Recolhimentos fiscais isentos, aplicando-se a OJ nº 400 da SDI-I do TST e a IN RFB nº 1558/2015. Todos os valores supra citados deverão ser devidamente atualizados até a data do efetivo pagamento. Desnecessária a ciência ao INSS, nos termos art. 20-A da Lei 10522/2002 c/c artigo 2º da Portaria Conjunta AGU/PGF n.º 13, de 19/08/2019 e Provimento GP/CR 01/2014, tendo em vista o novo valor disposto na Portaria Normativa PGF/AGU n.º 47, de 07 de julho de 2023, por não ter alcançado o teto de contribuição previdenciária (R$ 40.000,00). Considerando que a reclamada se encontra em recuperação judicial (Processo nº 1184729-04.2024.8.26.0100, em trâmite perante o MM. Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP, anote-se tais dados no processo,não há informação quanto ao Administrador Judicial. Em razão disso, indefiro qualquer ato expropriatório no presente feito em face da mesma, pois, os atos executórios, se o caso, deverão ser realizados no Juízo Falimentar/da Recuperação Judicial, após a expedição de certidão de crédito trabalhista para habilitação no Juízo Universal, a ser requerida pela parte, oportunamente. Nesse contexto, e considerando as disposições do art. 855-A da CLT, intime-se o exequente para promover a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, a fim de inclusão dos sócios atuais da empresa executada no polo passivo da execução, no prazo de 10 dias. Deverá, no mesmo ato, proceder à juntada da Ficha Cadastral atualizada da JUCESP, Estatuto Social, Atas de Assembleia, dentre outros. Para tal desiderato, deverá a parte exequente requerer a instauração do respectivo IDPJ nos próprios autos (art. 86 da Consolidação dos Provimentos da CGJT), indicando os fatos e fundamentos de sua pretensão, inclusive quanto a eventual requerimento de tutela de urgência de natureza cautelar (art. 301 do CPC e art. 87 da Consolidação dos Provimentos da CGJT). Decorrido o prazo acima, não o fazendo, terá início o prazo prescricional a que alude o artigo 11-A da CLT, devendo os autos serem remetidos ao sobrestamento, apenas para controle interno, aguardando o decurso do prazo, sendo que após o prazo de dois anos, restará extinta a execução, com a remessa do processo ao arquivo definitivo. Esclareço, por fim que, eventuais embargos à execução ou impugnação à sentença homologatória só serão recebidos após a garantia integral do Juízo. Outrossim, em caso de oposição de embargos com alegação de excesso de execução, a reclamada deverá apresentar o demonstrativo discriminado e atualizado dos valores que entende corretos, para fins de liberação imediata do incontroverso ao exequente, sob pena de rejeição liminar da peça (art. 525, § 4º e 5º, do CPC c/c Súmula 01 do TRT 2). Advertindo-se, ainda que, considerando que é dever dos sujeitos processuais comportar-se conforme a boa-fé processual, colaborando para com a rápida solução do litígio, nos termos de que dispõe os artigos 5º e 6º do Novo Código de Processo Civil, o oferecimento de medida protelatória importará na condenação da parte subscritora ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa à União e a indenizar a parte contrária no importe também de 1% do valor atualizado da causa, conforme dispõe o artigo 80, inciso VII do Novo Código de Processo Civil. Intimem-se. SAO PAULO/SP, 29 de abril de 2025. RENATA BONFIGLIO Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - M.G.TRANSPORTES - JUNQUEIROPOLIS LTDA

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Processo nº 1201801-04.2024.8.26.0100

ID: 297070731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIçãO VOLUNTáRIA Nº Processo: 1201801-04.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA NEMER COMPRIDO JOãO GABRIEL COMPRIDO NETO JULIANA NEMER COMPRIDO ROSSINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO LIMA GALVAO MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1201801-04.2024.8.26.0100 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Sub-rogação de Vinculo - Ana Carolina Nemer Comprido - - Juliana Nemer Comprido Rossini - - João Gabriel Comprid… Processo 1201801-04.2024.8.26.0100 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Sub-rogação de Vinculo - Ana Carolina Nemer Comprido - - Juliana Nemer Comprido Rossini - - João Gabriel Comprido Neto - Vistos. Trata-se de pedido formulado por Ana Carolina Nemer Comprido, Juliana Nemer Comprido Rossini e João Gabriel Comprido Neto, no qual requerem, em procedimento de jurisdição voluntária, a extinção das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade incidentes sobre os imóveis descritos nas matrículas n.º 207.879 do 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo e n.º 26.396 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Mairiporã-SP, conforme disposto em testamento lavrado pelo genitor dos requerentes, Sr. Reinaldo, falecido em 27/02/2024. Relatam os requerentes que as cláusulas restritivas foram estabelecidas no ano de 2011, em momento no qual ainda não detinham plena estabilidade pessoal, profissional e financeira, realidade esta que se alterou profundamente com o passar do tempo. Atualmente, os requerentes são pessoas plenamente capazes, com carreiras profissionais consolidadas e independência financeira, o que afasta a justa causa que, à época, motivou o testador a impor os gravames. Aduzem ainda que os imóveis gravados vêm gerando ônus e prejuízos concretos aos herdeiros, especialmente em razão de condomínio forçado e inviabilidade de uso dos bens, o que descaracteriza a função social da propriedade. Comprovam que não possuem pendências financeiras, dívidas ou ações judiciais em curso, o que afasta qualquer risco de dilapidação patrimonial em caso de alienação dos bens (folhas 01/15). A inicial foi instruída com os documentos acostados às folhas 16/133. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido merece acolhimento. Nos termos do artigo 1.848 do Código Civil, é permitido ao testador impor cláusulas restritivas sobre os bens da legítima, desde que haja justa causa declarada no testamento. O Colendo Superior Tribunal de Justiça, ao se dedicar sobre a matéria, fixou entendimento no sentido de que para o cancelamento de cláusula de inalienabilidade, faz-se necessária a observância dos seguintes critérios: a) inexistência de risco evidente de diminuição patrimonial dos proprietários ou de seus herdeiros (em especial, risco de prodigalidade ou de dilapidação do patrimônio); b) manutenção do patrimônio gravado que, por causa das circunstâncias, tenha se tornado origem de um ônus financeiro maior do que os benefícios trazidos; c) existência de real interesse das pessoas cuja própria cláusula visa a proteger, trazendo-lhes melhor aproveitamento de seu patrimônio e, consequentemente, um mais alto nível de bem-estar, como é de se presumir que os instituidores das cláusulas teriam querido nessas circunstâncias; d) ocorrência de longa passagem de tempo; e, por fim, e) nos casos de doação, se já sejam falecidos os doadores. Transcrevo, por oportuno, a ementa do julgamento em que esse entendimento foi assentado pela Corte Cidadã: "RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. ESTATUTO DA PESSOA IDOSA. DOAÇÃO. IMÓVEL RURAL. CLÁUSULAS DE INALIENABILIDADE E IMPENHORABILIDADE. CANCELAMENTO. POSSIBILIDADE. ART.1.848DOCÓDIGO CIVIL. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA. CRITÉRIOS JURISPRUDENCIAIS. PRESENÇA. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência doCódigo de Processo Civil de 2015(Enunciados Administrativos nºs 2 e 3). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se o cancelamento das cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade melhor promoveria os direitos fundamentais dos recorrentes, pessoas idosas, e se existente ou não justa causa para o levantamento dos gravames no imóvel rural dos recorrentes. 3. No caso, a alegação de afronta aos arts.2º,3ºe37do Estatuto da Pessoa Idosa deve ser analisada em conjunto com a arguição de violação do art.1.848doCC/2002, por meio de interpretação sistemática e teleológica. 4. A possibilidade de cancelamento das cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade instituída pelos doadores depende da observação de critérios jurisprudenciais: (i) inexistência de risco evidente de diminuição patrimonial dos proprietários ou de seus herdeiros (em especial, risco de prodigalidade ou de dilapidação do patrimônio); (ii) manutenção do patrimônio gravado que, por causa das circunstâncias, tenha se tornado origem de um ônus fin anceiro maior do que os benefícios trazidos; (iii) existência de real interesse das pessoas cuja própria cláusula visa a proteger, trazendo-lhes melhor aproveitamento de seu patrimônio e, consequentemente, um mais alto nível de bem-estar, como é de se presumir que os instituidores das cláusulas teriam querido nessas circunstâncias; (iv) ocorrência de longa passagem de tempo; e, por fim, nos casos de doação, (v) se já sejam falecidos os doadores. 5. Na hipótese, todos os critérios jurisprudenciais estão presentes. 6. Recurso especial provido." (REsp n. 2.022.860/MG, relator MinistroRicardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022.) No caso concreto, os documentos juntados aos autos, notadamente a certidão de óbito do testador, as certidões negativas, o testamento, a escritura de inventário e os comprovantes de situação financeira dos requerentes, demonstram que todos os requisitos foram devidamente atendidos. A cláusula de inalienabilidade, de acordo com o próprio testamento, foi estabelecida por prazo certo de 5 anos após o falecimento, o que já revela, desde logo, a limitação temporal da intenção do testador. Ocorre que o testamento data de 2011, sendo que o falecimento ocorreu apenas em 2024, ou seja, decorreu significativo lapso temporal entre o ato de disposição e o início de sua eficácia. Ademais, restou comprovado que a manutenção das cláusulas, além de não mais se justificar à luz da realidade fática e patrimonial dos herdeiros, acarreta prejuízos concretos, tanto aos próprios requerentes quanto a terceiros, prejudicando a função social da propriedade. Assim, diante da ausência de justa causa atual, e com base na interpretação sistemática do art. 1.848 do Código Civil, em harmonia com os princípios da função social da propriedade e da autonomia privada, impõe-se o afastamento das cláusulas impostas pelo testador. Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado por Ana Carolina Nemer Comprido, Juliana Nemer Comprido Rossini e João Gabriel Comprido Neto para autorizar a extinção das cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade incidentes sobre os imóveis registrados sob as matrículas: n.º 207.879 do 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo; n.º 26.396 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Mairiporã-SP. Fica autorizada a lavratura de alvará judicial para cancelamento dos referidos gravames perante os respectivos Cartórios de Registro de Imóveis. Sem custas e honorários, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicável por analogia ao procedimento de jurisdição voluntária, na ausência de litígio e de benefício econômico imediato. Após o trânsito em julgado, expeçam-se os alvarás judiciais. P.I.C. - ADV: ROBERTO LIMA GALVAO MORAES (OAB 246530/SP), ROBERTO LIMA GALVAO MORAES (OAB 246530/SP), ROBERTO LIMA GALVAO MORAES (OAB 246530/SP)

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