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Processo nº 1067749-37.2025.8.26.0100

ID: 297047282

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1067749-37.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA ROSA COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO DE AZEVEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1067749-37.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Eliana Rosa Coelho - Vistos. Recebo as petições de fls. 42/44; 52/71; 74/78 como emendas à inicial. Anote-se a regularizaçã… Processo 1067749-37.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Eliana Rosa Coelho - Vistos. Recebo as petições de fls. 42/44; 52/71; 74/78 como emendas à inicial. Anote-se a regularização da representação processual da parte autora - fls. 43. Não estando presentes quaisquer das hipóteses prevista pelo art. 189, incisos I a IV, do CPC, não há se falar em tramitação sob segredo de justiça. Retire-se a anotação. Ante o recolhimento das custas, dou por prejudicado o pedido de gratuidade de justiça. Passo a apreciar a tutela: ELIANA ROSA COELHO ajuizou a presente ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito consignado com pedido de tutela de urgência em face de ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. E CREFAZ SOCIEDADE DE CRÉDITO MICROEMPREENDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA. Alega a parte autora, em síntese, que, apesar de jamais ter contratado qualquer tipo de empréstimo com rés, passou a sofrer cobranças indevidas em sua conta de energia elétrica, sem aviso prévio ou autorização. Narra que, ao tentar esclarecer a situação perante às rés, não obteve informações claras. Relata que não solicitou o empréstimo realizado conforme contrato nº 08000525051; não possui qualquer vínculo com as rés além do fornecimento de energia elétrica. Mesmo após inúmeras tentativas de cancelamento, as cobranças continuam sendo realizadas. Pleiteia a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Requer a concessão de tutela de urgência para seja determinada a suspensão do desconto do valor R$ 308,71, sob pena de multa diária. No mérito, requer que a presente ação seja julgada totalmente procedente, com a confirmação da tutela antecipada, e com a declaração de nulidade do contrato de empréstimo, determinando-se a devolução em dobro dos valores já descontados, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação, a serem apurados em liquidação de sentença; que os réus apresentem os contratos e documentos que comprovem a existência da contratação, inclusive a assinatura da autora; e que a parte ré seja condenada ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de danos morais, além da devolução em dobro dos valores cobrados indevidamente, das custas processuais e dos honorários advocatícios fixados em 20% sobre o valor da condenação. Atribuí à causa o valor de R$ 10.000,00. É o breve relato. DECIDO. Estão presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, necessários ao deferimento da medida, consoante artigo 300 do CPC. A probabilidade do direito decorre da alegação de contratação fraudulenta de empréstimo consignado, demonstrada, em caráter perfunctório, pelo extrato da conta de energia que indica a inclusão dos débitos da parcela (fls. 16/17) . O perigo de dano advém dos descontos realizados indevidamente sobre verba alimentar da parte autora, uma vez que seus rendimentos não são elevados - fls. 15. Isto posto, defiro o pedido de tutela de urgência para que os requeridos promovam a imediata suspensão dos descontos efetuados junto à conta de energia da parte autora relacionados ao contrato nº 08000525051. Prazo: em 10 dias, sob pena de incidência de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 20.000,00. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como OFÍCIO a ser protocolado fisicamente pela parte autora ou por seus patronos na sede dos requeridos (Súmula 410 do STJ - "intimação pessoal"), com posterior comprovação nos autos. Anoto, desde já, que, em caso de descumprimento da decisão liminar, deverá a parte autora buscar sua efetivação por meio do incidente próprio, nos termos do art. 297, parágrafo único, CPC. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Custas iniciais inutilizadas no Sistema SAJ. Solicita-se que os patronos de ambas as partes observem a correta nomeação das petições protocoladas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, uma vez que esta medida contribui para o andamento processual. As petições não devem ser protocolizadas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc), nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP. Int. - ADV: MARCIO DE AZEVEDO (OAB 359240/SP)

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Eduardo Durante De Oliveira x Banco Pan S/A

ID: 293343574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020052-37.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DURANTE DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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EDUARDO DURANTE DE OLIVEIRA

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Processo 0020052-37.2025.8.26.0100 (processo principal 1073460-57.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Eduardo Durante de Oliveira - BANCO PAN S/A - Vistos. Cuid… Processo 0020052-37.2025.8.26.0100 (processo principal 1073460-57.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Eduardo Durante de Oliveira - BANCO PAN S/A - Vistos. Cuida-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: (i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; (ii) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88; (iii) em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). Ademais, não bastassem os vícios formais; (iv) em qualquer caso, a norma legal concessiva de dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola a igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859). Com efeito, as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Por tais razões, indefiro o requerimento retro. Intime-se a parte exequente para recolher as custas processuais em 15 (quinze) dias, tal como já determinado no despacho de fl. 21. No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Intime-se. - ADV: EDUARDO DURANTE DE OLIVEIRA (OAB 459495/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1089283-37.2025.8.26.0100

ID: 314364874

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089283-37.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO RIBEIRO GONSALVES DE LIMA LAIS SILVEIRA DE JESUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAQUEL DE FREITAS SIMEN

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Processo 1089283-37.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Lais Silveira de Jesus - - Fernando Ribeiro Gonsalves de Lima - Vistos. 1) Verifica-se que as procurações juntadas sã… Processo 1089283-37.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Lais Silveira de Jesus - - Fernando Ribeiro Gonsalves de Lima - Vistos. 1) Verifica-se que as procurações juntadas são assinadas através do portal gov.br, o qual não permite a verificação da validade da assinatura sem o documento original. Desta feita, no caso, para conferir maior confiabilidade ao documento, mostra-se necessária sua ratificação, por meio da juntada de procuração assinada de forma física, por meio de certificado digital devidamente emitido para seu próprio uso ou ainda, por meio de assinatura digital qualificada que utilize meios confiáveis de identificação, aferíveis pelo destinatário do documento ictu oculi, como foto do subscritor, em quinze dias, sob pena de se concluir pelo vício de representação, com a consequente extinção do feito. 2) O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça recebeu notícias da prática da celebração de negócio jurídico de cessão de direitos creditórios futuros advindos de expectativa de êxito em ações judiciais envolvendo companhias aéreas, bem como, da existência de sites especializados na compra de créditos decorrentes de vícios na prestação de serviços a consumidores por companhias aéreas tais como extravio de bagagem, perda de voo, dentre outros -, oferecendo o pagamento em 48 horas de compensação equivalente a R$ 1.000,00, sem que exista a respectiva comunicação nos autos do processo da referida cessão e de seus termos, o que dificulta a identificação de tais casos e, ainda, gera dúvidas quanto à adequada informação ao consumidor sobre os exatos direitos objeto da cessão, a indicar o desvio de finalidade no exercício do direito de ação. Tendo isso em vista, nos termos do artigo 1º, da Recomendação n.º 159/24, editada pelo e. Conselho Nacional de Justiça, devem os juízes adotar medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Para tanto, recomenda o e. Conselho que seja dada atenção adequada aos comportamentos previstos em tal normativo, ainda que aparentem ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Nessa esteira, traz a referida recomendação alguns exemplos de condutas que devem ser identificadas e tratadas com cautela, exigindo providências do Juízo, a fim de verificar a existência de exercício legítimo e não abusivo de acesso ao Poder Judiciário. Dentre elas, pertinente destacar a concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; Uma vez identificados indícios, de acordo com os parâmetros estipulado na referida Recomendação, cabe ao Juízo, no exercício do poder geral de cautela determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário. Nessa esteira, considerando que esta demanda, a princípio, pode refletir o caso acima indicado, impõe-se a adoção de protocolo de análise criteriosa da petição inicial, com a determinação de diligências, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva e, em especial, a ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar. Para tanto, determino à parte autora que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos: - declaração de próprio punho em que afirme a parte autora estar ciente da existência desta ação, devendo constar o número deste feito, seu objeto e que efetivamente contratou e reconhece o advogado que a patrocina; - declaração de próprio punho em que a parte autora declare não ter cedido seu crédito a terceiro, nem recebido qualquer valor como indenização pelas fatos em que se fundam a demanda, que devem ser descritos, em troca da outorga de procuração e entrega dos documentos correlatos ao ocorrido. Eventual descumprimento de qualquer item da presente decisão terá como consequência o indeferimento da petição inicial, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. O prazo para o cumprimento das determinações acima é de quinze dias. Int. - ADV: RAQUEL DE FREITAS SIMEN (OAB 298930/SP), RAQUEL DE FREITAS SIMEN (OAB 298930/SP)

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Processo nº 1032247-37.2025.8.26.0100

ID: 290687672

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1032247-37.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANNA MARIA RADESCA LOPRETE GIUSEPPE LOPRETE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA RAMALHO ARVATE

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Processo 1032247-37.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Giuseppe Loprete - - Anna Maria Radesca Loprete - defiro a liminar para dete… Processo 1032247-37.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Giuseppe Loprete - - Anna Maria Radesca Loprete - defiro a liminar para determinar a desocupação do imóvel em quinze dias, podendo o locatário evitar a rescisão e elidir a liminar se, dentro desse prazo, e independentemente de cálculo, efetuar depósito judicial que contemple a totalidade dos valores devidos. 1.1 Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito atualizado, para o caso de requerimento de purgação da mora naquele mesmo prazo, observado o disposto no art. 62, I e II, da Lei 8.245/91, com a redação dada pela Lei 12.112/2009. 1.2 Eventual emenda da mora deverá ser efetuada no prazo de 15 (quinze) dias contados da citação, com pagamento do aluguel e encargos devidos, nos termos do inciso II do artigo 62 da N° Lei 8.245/1991, quais sejam: (a) os aluguéis e acessórios da locação que vencerem até a sua efetivação; (b) as multas ou penalidades contratuais, quando exigíveis; (c) os juros de mora e (d) as custas processuais e os honorários do advogado do locador, fixados em 10% (dez por cento) sobre o montante devido, se do contrato não constar disposição diversa. 1.3 Não será admitida a emenda da mora se o locatário já houver utilizado essa faculdade nos 24 (vinte e quatro) meses imediatamente anteriores à propositura da ação, nos termos do artigo 62, parágrafo único, da Lei Nº 8.245/1991. 2. Diante das especificidades da causa, considerando a ausência, por ora, de estrutura deste Tribunal de Justiça para realização de audiências de conciliação compatíveis com o volume de demandas diariamente distribuídas, com inegável prejuízo ao direito fundamental à duração razoável do processo, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Código de Processo Civil, artigo 139, inciso VI e Enunciado nº 35 da ENFAM), ressalvando-se a inexistência de nulidade quando não haja prejuízo. 3. Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça. 3.1 Cientifiquem-se eventuais fiadores, sublocatários e ocupantes. 3.2 Desde já esclareço que se o imóvel estiver abandonado, o oficial de justiça deverá certificar o fato e poderá imitir o autor na posse do imóvel. 3.3 A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 3.4 A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 3.5 Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, do Código de Processo Civil. 4. A parte autora deverá ter ciência de que, não localizados o(a)(s) requerido(a)(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. 4.1 Na hipótese de serem solicitadas a realização de pesquisas de endereço, desde já ficam deferidas as consultas ao sistemas judiciais Petrus, Sisbajud, Renajud, Infojud e Comgásjud, com a nota que deverão ser recolhidas, previamente, as pertinentes taxas de pesquisa, por ato e por pessoa, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12 e do artigo 9°, do Provimento CSM 2.684/2023. Ademais, o recolhimento deverá ocorrer em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT - código 434-1, comprovando-se nos autos. Caso haja solicitação de pesquisa sem a pertinente comprovação de recolhimento da taxa de pesquisa, deverá a z. Serventia intimar o interessado a recolhê-la, via ato ordinatório. Ressalte-se que os beneficiários da Justiça Gratuita estão isentos do recolhimento de tais taxas. 4.2 Após a realização da pesquisa de endereço, deverá a z. Serventia intimar a parte demandante quanto ao resultado, via ato ordinatório. 4.3 Se forem apresentados novos endereços para citação, a parte requerente deverá indicar os sítios a serem diligenciados, com o pertinente recolhimento das custas necessárias ao ato, exceto se beneficiário da Justiça Gratuita. Em seguida, providencie-se a expedição de mandado de citação e intimação. 5. Apresentada contestação, deverá a parte autora ser intimada, via ato ordinatório, para se manifestar em réplica, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 350, do Código de Processo Civil. Servirá a presente como mandado. - ADV: JULIA RAMALHO ARVATE (OAB 418226/SP), JULIA RAMALHO ARVATE (OAB 418226/SP)

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Processo nº 5014665-70.2025.4.03.6100

ID: 316354066

Tribunal: TRF3 Órgão: 19ª Vara Cível Federal de São Paulo Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 5014665-70.2025.4.03.6100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

MUNDO DO ACO FERRAGENS LTDA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

CLAUDIA BEZERRA

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MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014665-70.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MUNDO DO ACO FERRAGENS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: CLAUDIA BEZERRA - SP371245 IMPET… MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5014665-70.2025.4.03.6100 / 19ª Vara Cível Federal de São Paulo IMPETRANTE: MUNDO DO ACO FERRAGENS LTDA Advogado do(a) IMPETRANTE: CLAUDIA BEZERRA - SP371245 IMPETRADO: PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA (CREA/SP), CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL S E N T E N Ç A Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por MUNDO DO AÇO FERRAGENS LTDA. contra ato atribuído ao Ilmo. PRESIDENTE DO CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SÃO PAULO – CREA-SP, com pedido de medida liminar para suspender os efeitos do protesto da CDA nº 826.597/2025 junto ao 6º Tabelião de Protesto de São Paulo-SP. A impetrante informa que tem por objeto social a confecção de armações metálicas para construção e, como atividades secundárias, serviços de corte e dobra de metais, comércio atacadista de ferragens e ferramentas, comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente, comércio varejista de ferragens e ferramentas e comércio varejista de materiais de construção em geral. Conclui que sua finalidade comercial é, em suma, o comércio de ferragens. Relata ter sido surpreendida em 08/05/2025 com notificação de protesto relativo a débito junto ao Crea-SP no valor de R$ 3.322,05. Sustenta, porém, que o débito é indevido, porque não desenvolve atividades de competência de engenheiro ou agrônomo. Documentos acompanham a petição inicial. O processo foi originalmente aforado na Justiça Estadual, autuado sob o nº 1066391-37.2025.8.26.0100 e distribuído à 45ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, cujo Juízo declinou da competência conforme decisão de 19/05/2025 (ID 365995782, pp. 31-32). Remetidos os autos à Justiça Federal em 28/05/2025 (ID 365995782, p. 36), os autos receberam novo número de autuação, foram redistribuídos a esta 19ª Vara Cível Federal de São Paulo-SP e vieram conclusos. Distribuídos os autos, foi proferida a decisão ID 366663728, determinando à parte impetrante que, no prazo de 15 (quinze) dias, (a) regularizasse sua representação processual, apresentando a procuração de ID 365995782, p. 30, devidamente assinada por pessoa com poderes de administração da pessoa jurídica; (b) apresentasse cópia da notificação de protesto mencionada na inicial; (c) trouxesse aos autos cópia do auto de infração lavrado pelo Crea-SP que fundamenta a cobrança levada a protesto, ou esclarecer a impossibilidade; e (d) comprovasse o recolhimento das custas judiciais devidas. A parte impetrante, entretanto, deixou transcorrer in albis o prazo concedido. É O RELATÓRIO. DECIDO. O art. 330 do CPC determina que a petição inicial seja indeferida quando for inepta, quando a parte for manifestamente ilegítima, quando o autor carecer de interesse processual ou quando não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321 do CPC. Nesse passo, dispõe o artigo 321 do Código de Processo Civil: Art. 321. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias a emende ou a complete indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Por seu turno, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil: Art. 290. Será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias. Assim, não tendo a parte Impetrante cumprido a determinação que lhe foi imposta pelo Juízo, nos termos do artigo 321, do CPC, a petição inicial deve ser indeferida e, nos termos do art. 290, do CPC, a distribuição deve ser cancelada. Ressalte-se, por oportuno, a desnecessidade de prévia intimação pessoal da parte para suprir a omissão apontada na decisão judicial, visto que o § 1º do artigo 485 do Código de Processo Civil restringe esta cautela às hipóteses de extinção por inércia processual das partes por prazo superior a um ano ou por abandono da causa pela parte autora por mais de trinta dias. Logo, é suficiente a intimação da parte por meio de publicação veiculada no Diário Eletrônico da Justiça Federal. Posto isto, considerando tudo o mais que dos autos consta, EXTINGO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, I, do CPC. Diante da ausência do recolhimento de custas judiciais, determino o cancelamento da distribuição, consoante disposto no artigo 290 do CPC. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Paulo, data registrada eletronicamente.

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Processo nº 1059019-37.2025.8.26.0100

ID: 279817228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059019-37.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

GECIMARA SILVA BRANDãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CIBELE VIUDES RIBAS

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ADV: Cibele Viudes Ribas (OAB 335443/SP) Processo 1059019-37.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gecimara Silva Brandão - Vistos. 1 - Nos termos do art. 321, caput, parágrafo único, do… ADV: Cibele Viudes Ribas (OAB 335443/SP) Processo 1059019-37.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gecimara Silva Brandão - Vistos. 1 - Nos termos do art. 321, caput, parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para que o autor, sob pena de indeferimento da inicial: 1.1 - providencie o recolhimento do valor relativo à citação pelo Portal Eletrônico de R$ 32,75, em guia FEDTJ, observando-se o código 121-0 (Disponível em: https://tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas) e não 120-1 - como recolhido, referente às despesas para citação por AR Digital. Isso porque, embora haja custas recolhidas nos autos, estas se referem a citação por carta e a parte requerida é pessoa cadastrada para citações/intimações via portal eletrônico. 2 - Sem prejuízo do cumprimento das determinações contida no item anterior da presente, passo a apreciar, desde já, o pedido de antecipação de tutela, tendo em vista a urgência em que ele se funda. Pois bem. Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência pode ser deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Os documentos trazidos com a inicial amparam a afirmação de que o autor é titular de conta junto à plataforma Instagram, conta esta que foi "hackeada" por terceiros, de forma a impedir o uso pelo legítimo titular, sem que conseguisse solucionar o impasse pela via administrativa. Além disso, a rede social da autora vem sendo utilizada para a prática de golpes. Assim, reputo presente a probabilidade do direito. Também há receio de dano, uma vez que a conta hackeada vem sendo utilizada para a prática de golpes contra os chamados "seguidores" do perfil em nome da autora, o que pode causar abalo não só à credibilidade da autora, mas também prejuízo financeiro a terceiros. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a ré, no prazo de cinco dias, proceda ao restabelecimento do acesso à conta do Instagram à autora (@jecimara_brandao2004 ), com envio de link para retificação de senha segura para e-mail indicado pela autora na inicial ( gecimarabrandao2025@outlook.Com ), sob pena de fixação de medida coercitiva que este Juízo entender mais adequada ao caso concreto. Caberá à requerida, em caso de alegação de descumprimento desta medida, fazer prova apenas do envio do link ao e-mail correto (gecimarabrandao2025@outlook.Com). Saliento que cabe à parte autora monitorar diariamente a sua caixa de e-mail (inclusive a sua caixa de spam), especialmente porque o link para restabelecimento da conta somente tem duração de 24 horas, não havendo que se falar em necessidade de comunicação por telefone ou e-mail à patrona da autora. Ressalto que a efetivação da tutela provisória deve observar as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519). Assim, com o escopo de evitar tumulto processual, eventual descumprimento da tutela, deve ser alegado em autos apartados. No mais, a fim de garantir efetividade a esta determinação, a cópia digitalizada da presente decisão, devidamente acompanhada de cópia de fls. 1 dos autos (onde constam os dados da conta e do e-mail da autora), SERVIRÁ COMO OFÍCIO, que poderá ser encaminhado diretamente pela parte interessada junto à requerida, para cumprimento, com posterior comprovação nos autos. 3 - Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4 - Cumpridas as determinações do item 02, através do portal eletrônico e com urgência, cite-se para resposta em quinze dias, sob pena de revelia, bem como intime-se a respeito desta decisão para cumprimento. 5 - Decorrido o prazo do item 01 sem o cumprimento das determinações, tornem os autos conclusos para extinção do processo, sem prejuízo de outras providências para responsabilização da parte autora. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se.

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Processo nº 1094230-37.2025.8.26.0100

ID: 321170822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094230-37.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOãO VITOR DE ASSIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SANTOS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1094230-37.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - João Vitor de Assis - Vistos. O autor tem domicílio em CALDAS NOVAS/GOIÁS, tendo optado, por mera… Processo 1094230-37.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - João Vitor de Assis - Vistos. O autor tem domicílio em CALDAS NOVAS/GOIÁS, tendo optado, por mera liberalidade, ajuizar a ação no foro do domicílio da ré, sito em outro Estado da federação. Quisesse a benesse legal, deveria ter aforado a demanda na Comarca em que reside, com o patrocínio da Defensoria Pública ou mesmo perante o Juizado Especial Cível, sem custas. Nesse sentido já decidiu a 32ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça nos autos do agravo de instrumento 209608-13.2016, São Paulo, 2/6/2016, voto 3703, Rel. Kioitsi Chicuta: "EMENTA: Assistência judiciária. Decisão de indeferimento. Demandante que opta por ajuizar a ação em outro Estado da Federação. Situação que revela incompatibilidade com aquela que, embora possa propor a ação na Comarca de residência, opta por outra distante. Recurso desprovido. A parte optou por ajuizar a ação em Estado diverso e longe de seu domicílio, situação incompatível com aquela que atua com pretensão ao benefício da assistência judiciária. Logo, o benefício deve ser indeferido por falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, mesmo porque podia acionar a empresa ré em sua Comarca" Foi o mesmo o entendimento da 18ª Câmara de Direito Privado no julgamento do agravo de instrumento nº 2030064-66.2017 em caso idêntico ao destes autos: "EMENTA: Agravo de instrumento. Justiça Gratuita. Indeferimento. Relação de consumo. Parte e respectivo patrono domiciliados na comarca de Belo Horizonte/MG. Propositura da ação em São Paulo, capital. Autor que renunciou à prerrogativa de foro, bem como se propõe a arcar com gastos absolutamente desnecessários. O realmente hipossuficiente não agiria desta forma. Como consequência, entende-se que o agravante possui plenas condições de arcar com as custas e despesas do processo. Agravo não provido". Também foi o entendimento da 29ª Câmara de Direito Privado nos autos do agravo de instrumento nº 2049029-92.2017 "EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais Pedido de gratuidade formulado pela autora Benefício indeferido Admissibilidade da concessão quando as condições econômicas não indicam fundadas razões para o indeferimento Autora domiciliada em Minas Gerais que contrata advogado particular para ajuizamento da demanda em São Paulo Renúncia ao foro privilegiado previsto na legislação consumerista - Postura em afronta à lógica do sistema que regula a justiça gratuita Capacidade de arcar com as despesas de deslocamento próprias e do advogado Agravo desprovido." Vale ainda citar as observações feitas pelo ilustre relator Francisco Occhiuto Júnior por ocasião do julgamento do agravo de instrumento 2038880-37.2017 "Com efeito, o recorrente tinha a possibilidade de ajuizar a demanda no foro de seu domicílio, Belo Horizonte Minas Gerais, mas optou por ajuizá-la em São Paulo, Capital, sem qualquer justificativa plausível, apenas argumentando que pode optar por propor a demanda no foro que entender ser mais benéfica (sic), in casu, do requerido. Anoto, por oportuno, que o escritório de seu advogado também é em Belo Horizonte. Alguma coisa está errada e não veio aos autos. Nessa esteira, bem observou o d. magistrado a quo ao anotar que: (...) tendo o autor domicílio em Minas Gerais, podendo ingressar com esta ação em seu domicilio por se tratar de relação de consumo, não se justifica a propositura da ação aqui sem o recolhimento das custas. A escolha desta Comarca e a contratação de banca particular de advogados indica ter a parte autora possibilidade de arcar com as custas sem prejuízo próprio. (fl. 63 dos originais). Assim, entendo que a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do autor, garantido na súmula 540 do STJ. Ora, preferir o autor deslocar seu pleito para foro distante, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária, pela eventual necessidade da prática de atos fora da comarca, e até pelo custeio de seu próprio deslocamento para este foro. Assim, feita a opção pela sede da ré Oi Móvel S/A, apesar de ter o autor pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, conclui-se que possa arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento. De outra forma, não se estaria aplicando a lei aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum." Assim indefiro os benefícios da gratuidade. Recolha a autora as custas processuais e despesas para citação, em 15 dias. Em igual prazo, regularize a representação processual juntando aos autos instrumento de procuração com firma reconhecida, eis que ZapSign não é órgão oficial. Intime-se. - ADV: RAFAEL SANTOS ROSA (OAB 316912/SP)

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Processo nº 1041268-37.2025.8.26.0100

ID: 293493572

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041268-37.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANA PATRICIA BRAZ DOS SANTOS DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PATRICIA BRAZ DOS SANTOS DIAS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1041268-37.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - ANA PATRICIA BRAZ DOS SANTOS DIAS, registrado civilmente como Ana Patricia Braz dos Santos Dias - Vistos. Pelo qu… Processo 1041268-37.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - ANA PATRICIA BRAZ DOS SANTOS DIAS, registrado civilmente como Ana Patricia Braz dos Santos Dias - Vistos. Pelo que se vê o que a autora pretende é que o requerido preste contas de situação decorrente do inventário onde ele era inventariante, bem como ela possa demonstrar seus atos de administração dos bens perante o inventariante. Trago aqui a fundamentação muito bem efetuada nos autos do Conflito de Competência Cível nº 0023996-61.2022.8.26.0000, Câmara Especial, Des. Francisco Bruno. "...A questão posta é a existência (ou não) de competência do Juízo do inventário para julgar a ação de exigir de contas ajuizada contra a inventariante. No caso, a inventariante tem como objetivo prestar contas dos frutos dos imóveis do espólio, em razão de decisão proferida nos autos de inventário (fls.674/676 do Processo nº 1007230-30.2015.8.26.0009) relacionando créditos, débitos, em função de discordâncias apresentadas pelos coerdeiros, pretendendo a sua homologação. Destarte, a ação em questão relaciona-se à responsabilidade da inventariante quanto à administração dos bens herdados e à condução dos atos inerentes ao seu encargo personalíssimo. Com efeito, eventuais reflexos do deslinde do feito poderão ensejar a revisão da partilha, o que recomenda o curso em conjunto dos processos, em vista da relação de acessoriedade entre eles. Além disso, o art. 553, caput , do Código de Processo Civil, prevê que o incidente para a apuração de contas deve ser instaurado em apenso ao feito principal, no caso, a ação de inventário onde nomeada a inventariante, verbis : "Art. 553. As contas do inventariante, do tutor, do curador, do depositário e de qualquer outro administrador serão prestadas em apenso aos autos do processo em que tiver sido nomeado." Em outras palavras, não só pela relação de acessoriedade dos pedidos, mas, também, por expressa previsão legal, o feito deve ser analisado pelo Juiz que julgou a ação que deu causa ao pedido de exigir contas. Ademais, da interpretação conjunta dos arts. 61 e 618, VII, do Código de Processo Civil, depreende-se que os vínculos de interdependência existentes entre as ações não cessam com a prolação de sentença no inventário, a saber: "Art. 61. A ação acessória será proposta no juízo competente para a ação principal. "Art. 618. Incumbe ao inventariante: (); VII prestar contas de sua gestão ao deixar o cargo ou sempre que o juiz lhe determinar; () Nessa direção já decidiu esta C. Câmara Especial: Conflito de Negativo de Competência Ação de exigir contas Demanda distribuída perante o Juízo suscitado e redistribuída ao suscitante por alegada conexão comprocesso de inventário-Possibilidade A demanda que visa exigir contas atinentes aos bens deixados pela falecida e, portanto, constantes da ação de inventário é acessória a esse feito, nos termos do art. 61, do CPC Conflito procedente Competente o Juízo Suscitante. (TJSP; Conflito de competência cível 0029820-69.2020.8.26.0000; Relator (a):Magalhães Coelho(Pres. da Seção de Direito Público; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível 8ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 17/09/2020; Data de Registro: 17/09/2020) "Conflito de Competência Ação de Indenização por Dano Material Danos derivados do exercício da inventariança Inventário ultimado Apuração de saldo devedor/credor necessária Questão visada na ação de prestação de contas acerca da administração patrimonial estabelecida na demanda anterior Patente relação de acessoriedade e interdependência entre as demandas Prevenção configurada Conflito procedente Competente o Juízo Suscitante." (TJSP; Conflito de competência cível 0050822-32.2019.8.26.0000; Relator (a): Magalhães Coelho(Pres. da Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II Santo Amaro 7ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/01/2020; Data de Registro: 22/01/2020) "CONFLITO DE COMPETÊNCIA Ação para exigir contas de inventariante Inventário já ultimado Remessa do feito por dependência Recusa de competência e devolução da ação ao suscitante Impossibilidade Questão visada na ação de prestação de contas de quantificação da divisão patrimonial estabelecida na anterior demanda Patente relação de acessoriedade e interdependência entre as demandas Prevenção configurada Inteligência dos arts. 61, 553 e 618, VII, do CPC Hipótese que excetua a incidência da Súm. nº 235 do e. STJ Conflito acolhido Competente o suscitado (4ª Vara da Família e Sucessões Central da Comarca da Capital)." (TJSP; Conflito de competência cível 0039444-79.2019.8.26.0000; Relator (a): Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/10/2019; Data de Registro: 30/10/2019). Por tudo isso, tem-se por conseqüência a incompetência deste Juízo Cível , devendo serem remetidos os autos ao juízo do inventário - 0230516-08.2022.8.06.0001 no qual tramitou na 2ª Vara de Sucessões da comarca de São Paulo/SP - fls4. Em caso de discordância, o juízo deverá suscitar conflito, servindo a presente de razões. Intime-se. Sr(a). Advogado(a): Ao realizar o peticionamento eletrônico, no campo - tipo da petição, utilize sempre que possível o código e nomenclatura específicos para o ato, disponíveis no sistema - ícone abre consulta. - ADV: ANA PATRICIA BRAZ DOS SANTOS DIAS, REGISTRADO CIVILMENTE COMO ANA PATRICIA BRAZ DOS SANTOS DIAS (OAB 77791/BA)

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Processo nº 1065130-37.2025.8.26.0100

ID: 292870210

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065130-37.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1065130-37.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Complementadas as custas, prossiga-se o feito; Diante das especificidades da … Processo 1065130-37.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. Complementadas as custas, prossiga-se o feito; Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar neste momento audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Por oportuno, registro que, conforme a jurisprudência dominante do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização de audiência. Ademais, tal dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que preconiza a celeridade da tramitação e a razoável duração do processo. Assim, havendo interesse em compor, deverá o réu formular sua proposta em preliminar de contestação. Cite-se e intime-se a(s)o(s) réu(s) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Com o fornecimento do novo endereço, expeça-se desde logo nova carta de citação, independentemente de despacho. 3 - Não dispondo a parte de novo endereço - o que deverá ser informado -, deverá então recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, uma vez que a parte informe que não dispõe de outros endereços, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, com a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os réus, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados. 10 Inerte a parte autora em relação ao cumprimento de quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 25225/MG)

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Processo nº 1077061-37.2025.8.26.0100

ID: 294004464

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1077061-37.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

PRINCIPIAPAY EDUCAçãO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS PRINCIPIAPAY EDUCAçãO TECNOLOGIA E SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO

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Processo 1077061-37.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Principiapay Educação Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Principiap… Processo 1077061-37.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Principiapay Educação Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - Vistos. Verifico que o domicílio da parte xecutada pertence aos limites geográficos de competência do Foro Regional da Penha, conforme consulta realizada em https://www.tjsp.jus.br/app/CompetenciaTerritorial: Considerando que se trata de regra de competência funcional, de natureza absoluta, de rigor a declaração de invalidade da cláusula de eleição de foro e a declinação da competência, já que não é possível a eleição de juízo determinado dentro de uma mesma comarca. Nesse sentido, vejam-se os precedentes a seguir: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I. Caso em exame Trata-se de conflito negativo de competência suscitado entre o MM. Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Foro Regional III Jabaquara e o MM. Juízo de Direito da 34ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, nos autos da Ação de Cobrança nº 1097383-15.2024.8.26.0100, ajuizada por HZM C. E I. LTDA. em face de S. A. G. O juízo suscitado declinou da competência, entendendo que a jurisdição da autora se localizava no Foro Regional, enquanto o juízo suscitado discordou, afirmando que a sede da autora é no Foro Central. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em determinar qual dos juízos é competente para processar e julgar a Ação de Cobrança, considerando a eleição de foro e a localização dos domicílios das partes. III. Razões de decidir 4. O juízo suscitante possui razão, pois as partes elegeram um foro determinado (Foro Central da Comarca da Capital) para dirimir conflitos, conforme cláusula contratual, o que se mostra defeso, pois a jurisprudência pacificada estabelece que, na Comarca de São Paulo, é permitida a eleição de foro, mas não de juízo. 5. A ação de cobrança deve ser processada no juízo suscitado, uma vez que a autora possui domicílio em área afeta à competência do Foro Central e a ré está domiciliada em Osasco, sem abusividade na escolha do foro. IV. Dispositivo e tese 7. Conheço do conflito negativo para declarar a competência do MM. Juízo de Direito da 34ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo. 8. Tese de julgamento: "1. A eleição de foro é válida, mas não se admite a escolha de juízo. 2. A competência é determinada pela localização do domicílio das partes e pela natureza da ação." Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação CPC, art. 66, II; art. 53 da Resolução TJSP nº 02/76.(TJSP; Conflito de competência cível 0042025-91.2024.8.26.0000; Relator (a):Beretta da Silveira (Vice Presidente); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -34ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2024; Data de Registro: 16/12/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. Distribuição da lide à 37ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, decorrente da eleição prevista no Instrumento de Distrato. Remessa dos autos ao Foro Regional de Pinheiros. Na Comarca da Capital, a jurisdição seria distribuída pela Lei de Organização Judiciária. Competência entre os Foros Regionais e Central de natureza funcional e, portanto, absoluta. Uma das executadas com sede na cidade de São Paulo. Endereço abrangido pelo Foro Central da Capital. Precedentes da Câmara. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.(TJSP; Conflito de competência cível 0030481-09.2024.8.26.0000; Relator (a):Sulaiman Miguel Neto; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/10/2024; Data de Registro: 14/10/2024) CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de reparação de danos materiais e morais - Ação ajuizada no Foro Regional de Santo Amaro, por abranger a sede da empresa ré - Cláusula de eleição de foro estipulando o Foro Central da Comarca de São Paulo - Preliminar de incompetência, arguida pela ré em sua contestação, acolhida - Redistribuição ao Juízo da 29ª Vara Cível do Foro Central - Inadmissibilidade de escolha arbitrária do Juízo dentro da mesma Comarca - Cláusula de eleição de foro que não pode indicar aleatoriamente determinado foro da Capital Competência funcional, definida pela regra do caput do artigo 46 do CPC - Precedentes desta C. Câmara Especial Conflito procedente Reconhecida a competência do Juízo suscitado (MMª. Juíza da 15ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro da Comarca da Capital).(TJSP; Conflito de competência cível 0021927-85.2024.8.26.0000; Relator (a):Ana Luiza Villa Nova; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/07/2024; Data de Registro: 03/07/2024) Diante do exposto, determino o envio dos autos ao distribuidor para redistribuição do processo a uma das Varas Cíveis do Foro Regional da Penha, com nossas homenagens, independentemente de publicação. Intime-se. - ADV: RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP), RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP)

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