Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1036159-42.2025.8.26.0100" - Resultados da Busca – Página 164 de 168

Processo nº 1082331-42.2025.8.26.0100

ID: 302029521

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1082331-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ NIETO MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1082331-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. 1) Deixo de designar a audiência a que alude o artigo 334, da Lei nº 13.105, de 16 de … Processo 1082331-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. 1) Deixo de designar a audiência a que alude o artigo 334, da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), pelas razões a seguir expostas: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. (...) [g.n.] Inicialmente anoto que na Comarca de São Paulo, em que há central de mandados e em que volume de citações postais é enorme, a marcação da audiência deveria ser programada para muitos meses adiante, em razão dos prazos do caput supra transcrito, o que é contrário à celeridade processual que a Constituição da República impõe (art. 5º, inc. LXXVIII, CR), tornando a aplicação cega da norma inconstitucional. Ademais, disso, o §1º, do mesmo artigo dispõe: §1º O conciliador ou mediador, onde houver, atuará necessariamente na audiência de conciliação ou de mediação, observando o disposto neste Código, bem como as disposições da lei de organização judiciária. [g.n.] A aplicabilidade do caput está condicionada à oferta de recursos materiais e humanos, em face do advérbio necessariamente. A Comarca da Capital possui corpo de conciliadores, de modo que apenas eles poderiam realizar a audiência de que trata o artigo 334, do Código de Processo Civil. Contudo, esta Vara e sua unidade cartorária não contam com conciliadores e mediadores à disposição para que o Juiz fixe sua pauta e, note-se, a pauta é do Juiz no termos do mesmo artigo. Se ao Juiz cabe designar a data, deve ter o conciliador a sua disposição, o que não ocorre neste momento. Em face das limitações materiais e humanas, incide a máxima ad impossibilia nemo tenetur. O próprio Código afirma que a conciliação deverá ser tentada, sempre que possível, devendo a interpretação da lei ser sistemática: Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito. §1º É permitida a arbitragem, na forma da lei. §2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos. §3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial. [g.n.] Ora, na atual conjuntura dos fatores humanos e materiais, não é possível a realização da audiência como programada pelo Código de Processo Civil, incapaz de mudar a realidade social da Nação e a insuficiência de recursos. Não bastasse isso, não há nulidade alguma na supressão desta fase processual - pas de nullité sans grief - que, na Comarca da Capital, vai de encontro aos princípios informadores do Código de Processo Civil, que busca a solução integral do mérito, em prazo razoável: Art. 4º As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. [g.n.] Além disso, compete à Corte criar centros de solução de conflitos, nos termos do artigo 165, do Código de Processo Civil: Art. 165. Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição. §1º A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça. §2º O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem. §3º O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos. Ora, a Egrégia Corte Paulista, que deveria ter autonomia financeira (art. 99, CR), não o tem e o orçamento anual não permite a solução dos problemas nos termos exigidos pela novel legislação, de modo que ao jurisdicionado a supressão da audiência é mais benéfica do que prejudicial. Não bastasse isso, as partes podem compor-se sozinhas (art., 840, CC) ou com auxílio de seus Advogados, a quem incumbe igualmente o dever de conciliar as partes mesmo sem a concorrência de órgão do Poder Judiciário (art. 3º, §3º, CPC). Sob outro aspecto, poderão as partes apresentar propostas escritas para avaliação pela parte ex adversa. Por essas razões e cumprindo-se o mandamento constitucional de celeridade, que se sobrepõe às normas infraconstitucionais, suprime-se a audiência de conciliação preliminar, sem prejuízo de sua tentativa perante o Juízo em outro momento processual, desde que com manifestação favorável de ambas as partes. Ademais, em casos como o presente, a regra é não ser celebrado acordo como prova a prática diuturna no foro. 2) Cite(m)-se a(o)(s) ré(u)(s), para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC), contados nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil, respeitado o disposto no artigo 180 e artigo 229, ambos do Código de Processo Civil, sob pena de, não sendo contestada a ação, presumirem-se aceitos pela(o)(s) ré(u)(s), como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor (art. 344, CPC). Intimem-se. - ADV: ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condominio Grand Family Club x Chl Xciv Incorporações Ltda e outros

ID: 307835583

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1064871-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO GRAND FAMILY CLUB

Polo Passivo:

CHL XCIV INCORPORAçõES LTDA PRICEWATERHOUSE COOPERS CORPORATE FINANCE & RECOVERY LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO PEIXOTO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA ANDRADE MAGALHÃES CALDAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SECCHI MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1064871-42.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Condominio Grand Family Club - Chl Xciv Incorporações Ltda - Pricewaterhouse Coopers Corporate Finance & Re… Processo 1064871-42.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Condominio Grand Family Club - Chl Xciv Incorporações Ltda - Pricewaterhouse Coopers Corporate Finance & Recovery Ltda. - Vistos. 1 - Para melhor elucidação acerca dos trâmites a serem adotados pelos credores após o encerramento da recuperação judicial são necessários alguns apontamentos. Inicialmente, no caso em questão, deverá o credor se atentar aos termos proferidos na sentença de encerramento, nos autos principais nº 1016422-34.2017.8.26.0100, às fls. 257.481/257.493. Na referida sentença, conforme o determinado no item I - Incidentes de créditos pendentes e impossibilidade de habilitações futuras, tem-se que: [...] Por outro lado, advirto que não será possível, a partir da data da presente sentença, a apresentação de qualquer novo incidente de crédito pelas Recuperandas ou Credores, restando determinado que, caso isto ocorra, o incidente será imediatamente extinto, por ausência de interesse processual, na forma do art. 485, VI do CPC. Caberá ao credor que ainda não ajuizou habilitação ou impugnação de crédito pleitear diretamente às Recuperandas o pagamento de seus respectivos créditos, na forma do Plano de Recuperação Judicial e seu respectivo Aditamento, mediante a apresentação de documento comprobatório da existência de seu crédito, o qual será atualizado, nos termos do art. 9, II da Lei 11.101/05 até a data do ajuizamento da recuperação judicial (23.02.17), ou através de ajuizamento de suas pretensões nas vias ordinárias, na forma dos precedentes recentes do STJ (v.g., REsp 1840166/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2019 e AgInt no AREsp 1641169/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021). Esta determinação é igualmente válida para eventuais Credores Extraconcursais que pretendam converter seus créditos em quirografário, situação corriqueira nestes autos, cujo cálculo deve ser feito seguindo os parâmetros indicados no item II abaixo. Fica determinado, outrossim, que, apesar do encerramento da recuperação judicial, permanecem sujeitos às condições de pagamento previstas no Plano de Recuperação e seu respectivo Aditamento todos os créditos, já constantes ou não do Quadro Geral de Credores, cujo fato gerador seja anterior à recuperação judicial, na forma do recurso repetitivo nº 1.051 do STJ, originário dos recursos especiais nº REsp nº 1.843.332/RS, 1.842.911/RS e 1.843.382/RS, salvo as situações nas quais já houve o reconhecimento judicial de extraconcursalidade, não sendo permitido rediscussão de créditos por meio desta sentença. [...] Ainda, de acordo com o item g da referida sentença: g) todos os créditos abarcados pelo art. 49 da Lei 11.101/05, nos termos do Recurso Repetitivo 1.051 do STJ, sejam pagos nas condições do Plano de Recuperação e respectivo Aditamento, independentemente de habilitação nestes autos ou de execução em Juízo diverso, desde que observado o prazo prescricional do crédito, diante do caráter erga omnes e ex vi legis da sujeição recuperacional, excluídos os créditos que já foram judicialmente reconhecidos como extraconcursais e sobre os quais se operou a preclusão; Destaque-se, igualmente, os termos do item f da referida sentença: f) aquele credor que ainda não ajuizou incidente de crédito pleiteie diretamente às Recuperandas o pagamento de seus respectivos créditos, na forma do Plano de Recuperação Judicial e seu respectivo Aditamento, mediante a apresentação de documento comprobatório da existência de seu crédito, o qual será atualizado, nos termos do art. 9, II da Lei 11.101/05 até a data do ajuizamento da recuperação judicial (23.02.17). Esta determinação é igualmente válida para eventuais Credores Extraconcursais que pretendam converter seus créditos em quirografário, cujo cálculo deve ser feito seguindo os parâmetros indicados no item II acima Assim, mesmo que o credor não tenha ajuizado habilitação ou impugnação de crédito em momento anterior à sentença de encerramento, o crédito inscrito na hipótese do artigo 49 da Lei nº 11.101/05 e que atende aos termos do Recurso Repetitivo 1.051 do C. Superior Tribunal de Justiça estará sujeito à recuperação judicial e deverá ser pago nos termos do Plano de Recuperação Judicial e seu Aditamento. Logo, nessa hipótese, deverá o credor dirimir as questões pertinentes a seu crédito diretamente junto à recuperanda ou por meio de ajuizamento de suas pretensões nas vias ordinárias, em atenção aos precedentes recentes do C. Superior Tribunal de Justiça (v.g., REsp 1840166/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2019 e AgInt no AREsp 1641169/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021). Ressalte-se, por fim, apenas a título de elucidação, o artigo 62 da Lei nº 11.101/05 prevê que, em hipótese de descumprimento do Plano de Recuperação Judicial, caberá ao credor exigir o que lhe é devido por meio de: (i) execução específica ou (ii) pedido de falência. Tais pedidos deverão ser instruídos com as principais peças dos autos recuperacionais, tais como plano de recuperação judicial aprovado em Assembleia-Geral de Credores, decisão que concedeu a recuperação judicial, sentença de encerramento, quadro-geral de credores consolidado e memória de cálculo, assim como, deverá o credor esclarecer a cláusula do plano que prevê as condições de pagamento para sua classe de credores, bem como em qual prazo seu crédito deveria ter sido adimplido, uma vez que o valor a ser exigido, em razão da novação ope legis prevista pelo artigo 59 da Lei nº 11.101/05, deverá obedecer aos termos e condições estabelecidos no plano de recuperação judicial e não ao valor integral a que corresponde a dívida anteriormente à recuperação judicial. 2 - Não há incidência de custas, pois ausente fato gerador da cobrança (TJSP; Apelaçãonº 1018815-98.2024.8.26.0224; Rel. Henrique Rodriguero Clavisio; 18ª Câmara de Direito Privado; j. em 19/09/2024). 3 - Remetam-se os autos ao arquivo, independentemente do decurso de prazo. Intime-se. - ADV: GABRIELLA ANDRADE MAGALHÃES CALDAS (OAB 110859/RJ), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), THIAGO PEIXOTO ALVES (OAB 301491/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Condominio Grand Family Club x Chl Xciv Incorporações Ltda e outros

ID: 307835587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1064871-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMINIO GRAND FAMILY CLUB

Polo Passivo:

CHL XCIV INCORPORAçõES LTDA PRICEWATERHOUSE COOPERS CORPORATE FINANCE & RECOVERY LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO PEIXOTO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELLA ANDRADE MAGALHÃES CALDAS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

EDUARDO SECCHI MUNHOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1064871-42.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Condominio Grand Family Club - Chl Xciv Incorporações Ltda - Pricewaterhouse Coopers Corporate Finance & Re… Processo 1064871-42.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Condominio Grand Family Club - Chl Xciv Incorporações Ltda - Pricewaterhouse Coopers Corporate Finance & Recovery Ltda. - Vistos. 1 - Para melhor elucidação acerca dos trâmites a serem adotados pelos credores após o encerramento da recuperação judicial são necessários alguns apontamentos. Inicialmente, no caso em questão, deverá o credor se atentar aos termos proferidos na sentença de encerramento, nos autos principais nº 1016422-34.2017.8.26.0100, às fls. 257.481/257.493. Na referida sentença, conforme o determinado no item I - Incidentes de créditos pendentes e impossibilidade de habilitações futuras, tem-se que: [...] Por outro lado, advirto que não será possível, a partir da data da presente sentença, a apresentação de qualquer novo incidente de crédito pelas Recuperandas ou Credores, restando determinado que, caso isto ocorra, o incidente será imediatamente extinto, por ausência de interesse processual, na forma do art. 485, VI do CPC. Caberá ao credor que ainda não ajuizou habilitação ou impugnação de crédito pleitear diretamente às Recuperandas o pagamento de seus respectivos créditos, na forma do Plano de Recuperação Judicial e seu respectivo Aditamento, mediante a apresentação de documento comprobatório da existência de seu crédito, o qual será atualizado, nos termos do art. 9, II da Lei 11.101/05 até a data do ajuizamento da recuperação judicial (23.02.17), ou através de ajuizamento de suas pretensões nas vias ordinárias, na forma dos precedentes recentes do STJ (v.g., REsp 1840166/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2019 e AgInt no AREsp 1641169/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021). Esta determinação é igualmente válida para eventuais Credores Extraconcursais que pretendam converter seus créditos em quirografário, situação corriqueira nestes autos, cujo cálculo deve ser feito seguindo os parâmetros indicados no item II abaixo. Fica determinado, outrossim, que, apesar do encerramento da recuperação judicial, permanecem sujeitos às condições de pagamento previstas no Plano de Recuperação e seu respectivo Aditamento todos os créditos, já constantes ou não do Quadro Geral de Credores, cujo fato gerador seja anterior à recuperação judicial, na forma do recurso repetitivo nº 1.051 do STJ, originário dos recursos especiais nº REsp nº 1.843.332/RS, 1.842.911/RS e 1.843.382/RS, salvo as situações nas quais já houve o reconhecimento judicial de extraconcursalidade, não sendo permitido rediscussão de créditos por meio desta sentença. [...] Ainda, de acordo com o item g da referida sentença: g) todos os créditos abarcados pelo art. 49 da Lei 11.101/05, nos termos do Recurso Repetitivo 1.051 do STJ, sejam pagos nas condições do Plano de Recuperação e respectivo Aditamento, independentemente de habilitação nestes autos ou de execução em Juízo diverso, desde que observado o prazo prescricional do crédito, diante do caráter erga omnes e ex vi legis da sujeição recuperacional, excluídos os créditos que já foram judicialmente reconhecidos como extraconcursais e sobre os quais se operou a preclusão; Destaque-se, igualmente, os termos do item f da referida sentença: f) aquele credor que ainda não ajuizou incidente de crédito pleiteie diretamente às Recuperandas o pagamento de seus respectivos créditos, na forma do Plano de Recuperação Judicial e seu respectivo Aditamento, mediante a apresentação de documento comprobatório da existência de seu crédito, o qual será atualizado, nos termos do art. 9, II da Lei 11.101/05 até a data do ajuizamento da recuperação judicial (23.02.17). Esta determinação é igualmente válida para eventuais Credores Extraconcursais que pretendam converter seus créditos em quirografário, cujo cálculo deve ser feito seguindo os parâmetros indicados no item II acima Assim, mesmo que o credor não tenha ajuizado habilitação ou impugnação de crédito em momento anterior à sentença de encerramento, o crédito inscrito na hipótese do artigo 49 da Lei nº 11.101/05 e que atende aos termos do Recurso Repetitivo 1.051 do C. Superior Tribunal de Justiça estará sujeito à recuperação judicial e deverá ser pago nos termos do Plano de Recuperação Judicial e seu Aditamento. Logo, nessa hipótese, deverá o credor dirimir as questões pertinentes a seu crédito diretamente junto à recuperanda ou por meio de ajuizamento de suas pretensões nas vias ordinárias, em atenção aos precedentes recentes do C. Superior Tribunal de Justiça (v.g., REsp 1840166/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 10/12/2019 e AgInt no AREsp 1641169/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 21/06/2021). Ressalte-se, por fim, apenas a título de elucidação, o artigo 62 da Lei nº 11.101/05 prevê que, em hipótese de descumprimento do Plano de Recuperação Judicial, caberá ao credor exigir o que lhe é devido por meio de: (i) execução específica ou (ii) pedido de falência. Tais pedidos deverão ser instruídos com as principais peças dos autos recuperacionais, tais como plano de recuperação judicial aprovado em Assembleia-Geral de Credores, decisão que concedeu a recuperação judicial, sentença de encerramento, quadro-geral de credores consolidado e memória de cálculo, assim como, deverá o credor esclarecer a cláusula do plano que prevê as condições de pagamento para sua classe de credores, bem como em qual prazo seu crédito deveria ter sido adimplido, uma vez que o valor a ser exigido, em razão da novação ope legis prevista pelo artigo 59 da Lei nº 11.101/05, deverá obedecer aos termos e condições estabelecidos no plano de recuperação judicial e não ao valor integral a que corresponde a dívida anteriormente à recuperação judicial. 2 - Não há incidência de custas, pois ausente fato gerador da cobrança (TJSP; Apelaçãonº 1018815-98.2024.8.26.0224; Rel. Henrique Rodriguero Clavisio; 18ª Câmara de Direito Privado; j. em 19/09/2024). 3 - Remetam-se os autos ao arquivo, independentemente do decurso de prazo. Intime-se. - ADV: GABRIELLA ANDRADE MAGALHÃES CALDAS (OAB 110859/RJ), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), THIAGO PEIXOTO ALVES (OAB 301491/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1088248-42.2025.8.26.0100

ID: 313128526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088248-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO BOZOGLIAN CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1088248-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA - Vistos. 1. Verifico que o instrumento de procuração da parte requerente (fl. 24) foi a… Processo 1088248-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - VISION MED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA - Vistos. 1. Verifico que o instrumento de procuração da parte requerente (fl. 24) foi assinado através da plataforma Gov.Br, por sua representante. De acordo com o Parecer n. 229/2024-J, exarado nos autos do Processo n. 2021/100891, revendo entendimento anterior que restringiu a aceitação de assinatura eletrônica na outorga de procurações apenas à modalidade de assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, nos moldes do §§ 1º e 2º da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo posicionou-se no sentido de ser admissível, em tese (ressalvada excepcional providência judicial de cunho estritamente jurisdicional, por decisão motivada), a utilização da assinatura eletrônica avançada, a qual, segundo a Lei n. 14.063/2020, é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável (artigo 4º, inciso II). Destaca-se que na apreciação do objeto do parecer supracitado, a C. Corregedoria de Justiça entendeu que a plataforma utilizada pela AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) enquadra-se na modalidade de assinatura eletrônica avançada, dado dispor dos seguintes mecanismos de garantia de autenticidade e integridade: i) geolocalização referenciada; ii) indicação dos signatários, inclusive com o registro na plataforma de seus dados pessoais e endereço eletrônico; iii) identificação dos IP (Internet Protocol), que identificam os dispositivos utilizados durante o processo de assinatura; e iv) geração de link único que permite a confirmação da autenticidade do documento e das assinaturas nele lançadas. Na hipótese dos autos, a procuração juntada aos autos foi assinada por meio de assinatura eletrônica que, embora válida entre as partes contratantes, não pode ser presumidamente válida em relação a terceiros e nem em relação ao Poder Público. Ainda que haja indicativos de utilização de meio eletrônico para a assinatura da procuração, o instrumento está desacompanhado de relatório de conformidade que contenha informações sobre os dados necessários para que a assinatura seja associada, de maneira unívoca, ao signatário. Portanto, deverá a parte autora emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para regularizar sua representação processual, mediante juntada de procuração assinada manualmente pela sua representante, ou, ainda, de forma eletrônica por certificadora credenciada à ICP-Brasil ou por outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, nos termos do art. 4º, II, da Lei n. 14.063/2020, observando-se os mecanismos de garantia de autenticidade e integridade acima descritos. 2. Observo, ainda, que a parte autora, pessoa jurídica, não apresentou cópia de seus documentos, tais como atos constitutivos e contrato social, e, tampouco, de qualquer documento pessoal de seu representante, de forma que o Juízo ficou impossibilitado de verificar sua própria qualificação e identificação, assim como de verificar se aquela que conferiu poderes aos advogados é mesmo seu(sua) representante legal e se tinha poderes para outorgar o mandato. Não se trata, ademais, de mero formalismo ou de uma exacerbação das formas, mas sim de documento basilar para o prosseguimento e exame da ação judicial. Portanto, emende-se a inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para: I) instruí-la com cópias de seus atos constitutivos e contrato social; e II) para instruí-la com cópia do documento de identidade pessoal de sua representante. 3. No mais, é cediço que a gratuidade de justiça deve ser reservada àqueles que não dispõem de recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família, situação que, em regra, é demonstrada pela simples declaração da pessoa natural, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC. No entanto, essa declaração produz mera presunção juris tantum, isto é, de natureza relativa. Ademais, em se tratando de pessoa jurídica, a concessão à gratuidade judiciária fica restrita à hipóteses excepcionais de comprovada impossibilidade financeira, o que deve ser comprovado nestes autos. Assim, no mesmo prazo, traga a parte autora os seguintes documentos hábeis à comprovação da alegada hipossuficiência: documento hábil à comprovação de seus rendimentos (extratos bancários dos últimos três meses; cópia da última declaração do imposto de renda da empresa ou outros documentos fiscais, como cópia do Simples Nacional, se o caso; cópia do último balancete, etc), ou outro documento hábil à comprovação da excepcional hipossuficiência financeira. Anoto que documentos protegidos por sigilo poderão ser cadastrados como documentos sigilosos (código 60769) quando do peticionamento ou, na impossibilidade justificada, a parte poderá indica-los para que a z. Serventia proceda à retificação, medidas essas suficientes para impedir o acesso ao respectivo teor por terceiros e garantir à parte a proteção de seus dados pessoais. 4. Ainda, o valor da causa deverá ser retificado, para que contemple o valor dos ativos cuja transferência pretende, por se tratar do valor econômico do ato jurídico almejado, nos termos do artigo 292 do CPC. Após o cumprimento das determinações, retornem para análise do pedido de tutela. Intime-se. - ADV: THIAGO BOZOGLIAN CORREA (OAB 338780/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Marcia Lopes x Sul America Servicos De Saude S/A

ID: 314385561

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013752-42.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCIA LOPES

Polo Passivo:

SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013752-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Marcia Lopes - Sul America Servicos de Saude S/A - Vistos. 1) Fls. 239/241: Trata(m)-se de embargos de declaraç… Processo 1013752-42.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - Marcia Lopes - Sul America Servicos de Saude S/A - Vistos. 1) Fls. 239/241: Trata(m)-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. Sentença, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. A r. Sentença foi, de fato, omissa quanto ao reajuste etário, realizado em relação a cliente com mais de 60 anos, em contrato com mais de 10 anos de vigência, devendo ser corrigida a referida omissão. Nítido que, considerando os pontos supramencionados, incabível a manutenção dos reajustes. Assim, ACOLHO os embargos para alterar a r. Sentença para que, onde se lia: "Desse modo, o reajuste realizado na faixa de 60 a 69 anos deve ser reduzido para 62,82%." (fls. 234/235) Se leia: "Na falta de índice mais confiável, deve ser aplicado o reajuste definido pela ANS para os planos individuais. Note-se que a cláusula, por si, não é abusiva nem deve ser declarada nula, mas apenas são nulos os aumentos que, baseados nela, não tiveram comprovação idônea de correição." 2) Fls. 242/246: Trata(m)-se de embargos de declaração, com efeitos infringentes, opostos contra a r. Sentença, na qual se apontam vícios corrigíveis por esta via integrativa. Os embargos merecem parcial provimento No que toca à prescrição trienal, o dispositivo da r. Sentença é claro ao determinar que a restituição observará tal prazo, de modo que não há correç~]ao a realizar. Quanto ao reajuste dos valores a restituir, porém, assiste razão à embargante. De fato, os valores pagos em excesso deverão ser restituídos à autora com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde o desembolso (Súmula n. 43, STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação (art. 405, CC), até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, a partir de quando a atualização monetária se dará pelo IPCA e os juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o índice de atualização. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO PRESTAMISTA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMOS INICIAIS. DATA DA CONTRATAÇÃO E DA CITAÇÃO. ALTERAÇÃO DO INDEXADOR. INVIABILIDADE, AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA. SUBSTITUIÇÃO DO INDEXADOR E DOS JUROS A PARTIR DA CITAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA. 1. Nos casos de responsabilidade contratual, os termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora são, respectivamente, a data da contratação e a da citação. 2. Ausente previsão contratual diversa, a atualização monetária do débito deve ser feita pelo IPCA e, por força do disposto no art. 406 do Código Civil, pela taxa Selic, que já comporta, em sua formação, o indexador monetário e os juros. 3. Se a decisão mantém todos os direitos antes reconhecidos, apenas ajustando o decidido aos parâmetros já definidos pelo STJ para a atualização de débitos judiciais, não há falar em reformatio in pejus. 4. Eventual decréscimo financeiro decorrente da flutuação futura de índices não pode ser compreendido como reforma em prejuízo da parte que recorreu. 5. Mantém-se a decisão cujos fundamentos não são infirmados pela parte recorrente. 6. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.473.347/SC, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta Turma do STJ, j. em 12/08/2024). "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PLANO DE SAÚDE. REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA, SINISTRALIDADE E VCMH. Alegação de omissão quanto à aplicação da Taxa Selic para correção monetária e incidência de juros de mora. Vício sanado para constar do acórdão a atualização monetária da condenação pelo IPCA e a aplicação de juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o IPCA, a partir da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024. Alegação de omissão e obscuridade com relação à impossibilidade de substituição dos reajustes por sinistralidade e variação dos custos médico-hospitalares (VCMH) aplicados pelos índices autorizados pela ANS para os planos individuais e familiares. Vícios inexistentes. Tentativa de rediscussão de matérias enfrentadas pelo acórdão, que abordou os pontos essenciais para a solução do litígio. A insurgência quanto ao resultado do julgamento deve se dar pelas vias recursais próprias. Adoção do prequestionamento implícito. Embargos parcialmente acolhidos."(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1010679-24.2019.8.26.0019; Relator (a):Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Americana -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025) Ainda, considerando as mudanças supraindicadas, o dispositivo da r. Sentença deverá viger com a seguinte redação: "Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para i) DECLARAR abusivo o reajuste de 92,82% realizado na faixa etária de 60 a 69 anos, deve ser aplicado o reajuste definido pela ANS para os planos individuais e ii) CONDENAR a ré a restituir ao(à) autor(a) a quantia paga fora dos limites desta decisão, respeitado o prazo prescricional trienal, com correção monetária pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde o desembolso (Súmula n. 43, STJ) e juros de mora de 1% ao mês desde a citação (art. 405, CC), até a entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, a partir de quando a atualização monetária se dará pelo IPCA e os juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o índice de atualização, a ser liquidado por cálculos do credor. ". Intimem-se. - ADV: HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES (OAB 180315/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Câmara De Comercialização De Energia Elétrica - Ccee x Coremas Iv - Geração De Energia Spe Ltda e outros

ID: 280485051

Tribunal: TJSP Órgão: Distribuição Originários Direito Privado 1 e Câm. Esp. Fal./Recup. Judic.- Pateo do Colégio - sala 703-A Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2155499-69.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CâMARA DE COMERCIALIZAçãO DE ENERGIA ELéTRICA - CCEE

Polo Passivo:

COREMAS IV - GERAçãO DE ENERGIA SPE LTDA COREMAS V - GERAçãO DE ENERGIA SPE LTDA COREMAS VI - GERAçãO DE ENERGIA SPE LTDA COREMAS VII - GERAçãO DE ENERGIA SPE LTDA COREMAS VIII GERAçãO DE ENERGIA SPE LTDA. RIO ALTO ENERGIA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA. RIO ALTO ENERGIAS RENOVáVEIS S/A RIO ALTO STL HOLDING 1 S.A RIO ALTO STL HOLDING 5 S.A. RIO ALTO UFV STL III SPE S.A RIO ALTO UFV STL II SPE S.A. RIO ALTO UFV STL I SPE S.A. RIO ALTO UFV STL IV SPE S.A. RIO ALTO UFV STL IX SPE S.A. RIO ALTO UFV STL VIII SPE S.A. RIO ALTO UFV STL VII SPE S.A. RIO ALTO UFV STL VI SPE S.A RIO ALTO UFV STL V SPE S.A. RIO ALTO UFV STL XIII SPE S.A. RIO ALTO UFV STL XII SPE S.A. RIO ALTO UFV STL XI SPE S.A. RIO ALTO UFV STL XIV SPE S.A. RIO ALTO UFV STL XIX SPE S.A. RIO ALTO UFV STL X SPE S.A. RIO ALTO UFV STL XVIII SPE S.A. RIO ALTO UFV STL XVII SPE S.A. RIO ALTO UFV STL XVI SPE S.A. RIO ALTO UFV STL XV SPE S.A. RIO ALTO UFV STL XXIII SPE S.A. RIO ALTO UFV STL XXII SPE S.A. RIO ALTO UFV STL XXI SPE S.A. RIO ALTO UFV STL XXIV SPE S.A. RIO ALTO UFV STL XX SPE S.A. RIO ALTO UFV STL XXVIII SPE S.A. RIO ALTO UFV STL XXVII SPE S.A. RIO ALTO UFV STL XXVI SPE S.A. RIO ALTO UFV STL XXV SPE S.A.

Distribuídos

Advogados:

JOSE EDUARDO TAVANTI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO PEDREIRA POPPA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARIANI POLYNE DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL JOSÉ DE ORLEANS E BRAGANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE DE TOLEDO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO LAMEGO CARPENTER FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUCAS PASCOAL BEVILACQUA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTHUR LOURENÇO GASPAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME FONTES BECHARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear