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Andre Luiz Rodrigues Meszaros e outros x Spe Empreendimento Casa Própria 027 Ltda

ID: 313401578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008044-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDRE LUIZ RODRIGUES MESZAROS JéSSICA KALINE FURTADO

Polo Passivo:

SPE EMPREENDIMENTO CASA PRóPRIA 027 LTDA

Intimação

Advogados:

FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO

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DIEGO RIBEIRO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1008044-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Andre Luiz Rodrigues Meszaros - - Jéssica Kaline Furtado - Spe Empreendimento Casa Pró… Processo 1008044-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Andre Luiz Rodrigues Meszaros - - Jéssica Kaline Furtado - Spe Empreendimento Casa Própria 027 Ltda e outro - Vistos. Fls. 325/328: Porque tempestivos os embargos, conheço do recurso. No mérito, contudo, não comportam provimento. Isto porque os embargos de declaração só podem ter caráter infringente quando forem deduzidos para suprir omissão, extirpar contradição ou para corrigir decisão manifestamente errônea, o que não se verifica na hipótese. O vício apontado pela parte embargante não está presente, uma vez que "a omissão só existe quando o julgador deixa de analisar questão a que estava obrigado, não quando essa análise, segundo o sentir da parte, é feita de modo diverso daquele cabível. Inexiste imposição legal a que, na decisão, respondam, um por um, os argumentos trazidos pelas partes, analisem cada uma das questões suscitadas, mencionem individualmente cada documento acostado, bem assim façam referência expressa aos mandamentos legais invocados, bastando que fundamentação e conclusão indiquem seu enfrentamento, ser este dispensável ou lhes revele a impertinência" (extinto 2º Tribunal de Alçada Civil, Rel. então Juiz, hoje Des. Vieira de Moraes, ED n° 792.822-02/0). Nesse mesmo sentido tem-se pronunciado o C. Superior Tribunal de Justiça conforme ementa colacionada por Theotonio Negrão (Código de Processo Civil, Saraiva, 39ª edição, 2007, nota ao art. 535): (...) "o órgão judicial, para expressar a sua convicção, não precisa aduzir comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que, por si só, achou suficiente para a composição do litígio" (STJ, 1ª T., AI 169.073-SP-AgRg, rel. Min José Delgado, j . 04/06/98, negaram provimento, v.u., DJU 17/08/98, p. 44). Posto isso, conheço do recurso porque tempestivo, mas nego-lhe provimento, mantida, tal como lançada, a sentença recorrida. Intime-se. - ADV: DIEGO RIBEIRO DE MORAES (OAB 344431/SP), FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO (OAB 279455/SP), FRANCISCO ANDRE CARDOSO DE ARAUJO (OAB 279455/SP), DIEGO RIBEIRO DE MORAES (OAB 344431/SP)

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Processo nº 1064013-11.2025.8.26.0100

ID: 314333059

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1064013-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

NEEMIAS DE OLIVEIRA MENDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO GABRIEL

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Processo 1064013-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Neemias de Oliveira Mendes - Vistos. Fls. 58/59: o E. Tribunal de Justiça concedeu efeito suspensivo ao agravo de i… Processo 1064013-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Neemias de Oliveira Mendes - Vistos. Fls. 58/59: o E. Tribunal de Justiça concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 24/28, que indeferiu a gratuidade. Diante do exposto, o feito deve prosseguir. Alerto ao requerente que, caso o recurso seja julgado improcedente, deverá efetuar o recolhimento de todas as custas em aberto. Com a detida análise dos documentos que instruem a inicial, percebe-se que, conquanto em juízo perfunctório, há verossimilhança nas alegações iniciais, em face da documentação constante nos autos. Ademais, de se ressaltar que não se poderia carrear à parte autora a prova de fato negativo. Existe igualmente o fundado risco de dano de difícil reparação ao crédito da requerente, caso o seu nome permaneça em rol de maus pagadores enquanto perdurar esta demanda. Ante o exposto, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a suspensão dos efeitos da inclusão do nome do(a) autor(a) Neemias de Oliveira Mendes, (CPF403.476.658-10) relação ao débito no valor de R$ 58,28, relativo ao contrato nº 8CC1D40880B72DE1, apontado por Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, CNPJ 30.680.829/0001-43. Providencie a serventia a suspensão do apontamento pelo sistema SERASA JUD. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. Cite-se o réu, por carta, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Intime-se. - ADV: JOÃO PAULO GABRIEL (OAB 243936/SP)

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Processo nº 1087293-11.2025.8.26.0100

ID: 316487964

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087293-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL ZARAGOZA IMPORTAçãO E EXPORTAçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO RADUAN

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Processo 1087293-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Comercial Zaragoza Importação e Exportação Ltda - Vistos. Fls. 120/128: recebo como emenda. A inicial não veio i… Processo 1087293-11.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Comercial Zaragoza Importação e Exportação Ltda - Vistos. Fls. 120/128: recebo como emenda. A inicial não veio instruída com cópia de denúncia do contrato em 27/3/25, com indicação objetiva de faltas contratuais ou imperfeição do serviço, ainda que os emails apresentados sejam indicativos de insatisfação os serviços. 2.1. Nessa conjuntura, para concessão da medida cautelar, imponho à autora a prestação de caução em dinheiro, no valor das cártulas protestadas, a ser comprovada em cinco dias úteis, sob pena de revogação da liminar. 2.2. O risco de dano de difícil reparação decorre do abalo ao crédito, provocado pelo protesto dos títulos. 2.3. Com essas considerações, defiro a tutela provisória para determinar a suspensão dos efeitos dos seguintes protestos: a) protocolo 0006-20/06/2025-51, título 52737, valor R$1.642,99, sacador PLUSOFT, lavrado pelo 2º Tabelião de Taubaté; b) protocolo 0005-20/06/2025-07, título 52734, valor R$81.087,47, sacador PLUSOFT, lavrado pelo 2º Tabelião de Taubaté; c) protocolo 0001-20/06/2025-89, título 52739, valor R$4.068,78, sacador PLUSOFT, lavrado pelo 1º Tabelião de Taubaté; d) protocolo 0013-18/06/2025-96, título 51949, valor R$4.727,29, sacador PLUSOFT, lavrado pelo 1º Tabelião de Taubaté; e) protocolo 0014-18/06/2025-51, título 52205, valor R$81.087,48, sacador PLUSOFT, lavrado pelo 1º Tabelião de Taubaté; f) protocolo 0013-18/06/2025-96, título 52207, valor R$8.627,71, sacador PLUSOFT, lavrado pelo 3º Tabelião de Taubaté. 2.4. Esta decisão servirá como ofício a ser apresentada aos Tabeliães competentes, para suspensão dos efeitos dos protestos, comprovando-se nos autos. Consideradas as especificidades da causa e as limitações da pauta do CEJUSC, deixo de designar audiência inicial de conciliação (art. 139, VI, do Código de Processo Civil). 3.1. Cite-se e intime-se a parte ré por carta, para apresentação resposta em quinze dias úteis, sob pena de serem tomados por verdadeiros os fatos articulados na petição inicial. Intime-se. - ADV: RICARDO RADUAN (OAB 267267/SP)

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Alessandro Alves De Oliveira 15163454870 x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 315535840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029217-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO ALVES DE OLIVEIRA 15163454870

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMIR FERNANDO AMADEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0029217-11.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1116759-84.2024.8.26.0100) (processo principal 1116759-84.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Alessandro Alves de … Processo 0029217-11.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1116759-84.2024.8.26.0100) (processo principal 1116759-84.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Alessandro Alves de Oliveira 15163454870 - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Tendo em vista o trânsito em julgado, tornando-se definitiva a execução, intime-se a parte executada, na pessoa do patrono constituído nos autos, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito corrigido monetariamente e acrescido de juros até a data do depósito judicial, sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). O pagamento poderá ser realizado por meio de depósito judicial ou diretamente na conta corrente do exequente. Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exequente, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Eventual pedido de pesquisas na busca de bens deverá o credor providenciar a juntada do cálculo atualizado, conforme acima mencionado e as custas para as pesquisas. Fica o executado também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). No silêncio, incontinenti, ao arquivo, observado o prazo prescricional. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ADEMIR FERNANDO AMADEU (OAB 465196/SP)

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Alessandro Alves De Oliveira 15163454870 x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 315531352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1116759-84.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO ALVES DE OLIVEIRA 15163454870

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMIR FERNANDO AMADEU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0029217-11.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1116759-84.2024.8.26.0100) (processo principal 1116759-84.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Alessandro Alves de … Processo 0029217-11.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1116759-84.2024.8.26.0100) (processo principal 1116759-84.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Alessandro Alves de Oliveira 15163454870 - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Tendo em vista o trânsito em julgado, tornando-se definitiva a execução, intime-se a parte executada, na pessoa do patrono constituído nos autos, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito corrigido monetariamente e acrescido de juros até a data do depósito judicial, sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). O pagamento poderá ser realizado por meio de depósito judicial ou diretamente na conta corrente do exequente. Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exequente, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Eventual pedido de pesquisas na busca de bens deverá o credor providenciar a juntada do cálculo atualizado, conforme acima mencionado e as custas para as pesquisas. Fica o executado também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). No silêncio, incontinenti, ao arquivo, observado o prazo prescricional. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ADEMIR FERNANDO AMADEU (OAB 465196/SP)

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Luan Dos Santos De Jesus x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 316751769

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031545-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

LUAN DOS SANTOS DE JESUS

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CHARLYSON DIEGO SOUSA CUTRIM

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0031545-11.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1026865-63.2025.8.26.0100) (processo principal 1026865-63.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Luan dos Sa… Processo 0031545-11.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1026865-63.2025.8.26.0100) (processo principal 1026865-63.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Luan dos Santos de Jesus - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. 1. Intime-se o devedor, pela imprensa oficial e na pessoa do seu advogado (artigo 513, §2º, inciso I, do CPC), a pagar a quantia certa apontada (R$ 28.260,54), devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido o débito de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (artigo 523, §1º, do CPC), bem como de se prosseguir com os atos expropriatórios (artigo 523, §3º, do CPC). Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o devedor, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos (artigo 525, caput, do CPC). 2. Não pago o débito, os bens do devedor poderão ser penhorados, preferencialmente dinheiro, via Sisbajud, em respeito à ordem prevista no artigo 835 do CPC. Oportunamente, deverá o credor indicar o nome e o CPF ou CNPJ do devedor, o valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários, e recolher, em guia própria, as despesas para o bloqueio on-line via Sisbajud ou para pesquisas via Infojud e Renajud, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça. 3. Uma vez transcorrido o prazo para pagamento voluntário, fica desde logo autorizada a expedição de certidão, mediante requerimento direto à Serventia, para os fins previstos nos artigos 517 (vedada a expedição em caso de cumprimento provisório de sentença), 828, caput, e 782, §3º, do CPC. 4. Decorridos os prazos para pagamento voluntário e para impugnação, intime-se a parte exequente, por publicação, a se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. Intimem-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), CHARLYSON DIEGO SOUSA CUTRIM (OAB 403348/SP)

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Banco Sofisa S/A x Ekipe Tecnologia De Segurança E Incendio Ltda. Me

ID: 315346019

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1039569-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SOFISA S/A

Polo Passivo:

EKIPE TECNOLOGIA DE SEGURANçA E INCENDIO LTDA. ME

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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BRUNO LUCAS DE OLIVEIRA

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Processo 1039569-11.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Ekipe Tecnologia de Segurança e Incendio Ltda. Me e outro - Vistos. 1- Defiro e deter… Processo 1039569-11.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Sofisa S/A - Ekipe Tecnologia de Segurança e Incendio Ltda. Me e outro - Vistos. 1- Defiro e determino, por ora, apenas o bloqueio on line de ativos financeiros do executado a seguir indicado. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Jose Antonio de Lima e Ekipe Tecnologia de Segurança e Incendio Ltda. Me CPF/CNPJ: 19756240415 e 05974275000140 Valor do bloqueio: R$ 620.660,87. Proceda-se ao bloqueio reiterado da ordem pelo prazo de 30 dias. Saliento que esta decisão só será liberada nos autos após o decurso de tal prazo. Destaco também que, tendo sido deferida a ordem, será aguardado o prazo próprio da modalidade "teimosinha" para análise de todas respostas, qual seja, 30 dias, quando então será dado o devido impulsionamento ao processo. 2- Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-se-o na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (CPC, artigo 854, § 2º), para os fins dispostos no parágrafo 3º do artigo 854 do Código de Processo Civil. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Caso a pesquisa resulte negativa, manifeste-se o credor em termos de prosseguimento. Consigne-se ainda que, se obtido numerário ínfimo frente à magnitude da dívida, tal será imediatamente desbloqueado. Havendo inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Proceda, o gabinete, à atualização do valor da causa junto ao cadastro do processo. 3- Diga o exequente se insiste em nova tentativa de citação do executado por meio de carta precatória, tendo em vista o quanto disposto no artigo 248, § 4º, do CPC Intime-se. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP), BRUNO LUCAS DE OLIVEIRA (OAB 31585/PE), BRUNO LUCAS DE OLIVEIRA (OAB 31585/PE)

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Processo nº 1070706-11.2025.8.26.0100

ID: 315662714

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1070706-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ÉLIDA MASCARENHAS BRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1070706-11.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Élida Mascarenhas Branco - Vistos. 1) Cite(m)-se a(o)(s) ré(u)(s), para oferecer resposta no prazo d…

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Ibirapuera Hotel & Convention Center Ltda e outros x Edifício Convention Corporate Plaza Torre C Comercial State

ID: 281165285

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018062-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

IBIRAPUERA HOTEL & CONVENTION CENTER LTDA WASHINGTON SYLVIO ZANCHENKO FONSECA

Polo Passivo:

EDIFíCIO CONVENTION CORPORATE PLAZA TORRE C COMERCIAL STATE

Intimação

Advogados:

WASHINGTON SYLVIO ZANCHENKO FONSECA

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ERICH BERNAT CASTILHOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA PUDENZI DE VASCONCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANGELA ESTORILIO SILVA FRANCO

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ADV: Erich Bernat Castilhos (OAB 160568/SP), Washington Sylvio Zanchenko Fonseca (OAB 217293/SP), Angela Estorilio Silva Franco (OAB 21787/PR), Carolina Pudenzi de Vasconcelos (OAB 496096/SP) Process… ADV: Erich Bernat Castilhos (OAB 160568/SP), Washington Sylvio Zanchenko Fonseca (OAB 217293/SP), Angela Estorilio Silva Franco (OAB 21787/PR), Carolina Pudenzi de Vasconcelos (OAB 496096/SP) Processo 0018062-11.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Washington Sylvio Zanchenko Fonseca, Washington Sylvio Zanchenko Fonseca, Washington Sylvio Zanchenko Fonseca, Ibirapuera Hotel & Convention Center Ltda - Exectdo: Edifício Convention Corporate Plaza Torre C Comercial State - Vistos. Guia DARE vinculada aos presentes autos. Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput, REsp 1.708.348-RJ, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 25/06/2019, DJe 01/08/2019) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença no importe de R$ 1.807,25 - conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor -, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. A base de cálculo sobre a qual incidem os honorários advocatícios devidos em cumprimento de sentença é o valor da dívida (quantia fixada em sentença ou na liquidação), acrescido das custas processuais, se houver, sem a inclusão da multa de 10% (dez por cento) pelo descumprimento da obrigação dentro do prazo legal (art. 523, § 1º, do CPC/2015) cf. STJ, REsp 1.757.033 DF. Saliente-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, artigo 218, § 4º). Intime-se. São Paulo, 21 de maio de 2025. Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito

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Weldes José Alves x Banco Pan S/A

ID: 278146989

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0023785-11.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WELDES JOSé ALVES

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ERICSON AMARAL DOS SANTOS

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CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP), Ericson Amaral dos Santos (OAB 374305/SP) Processo 0023785-11.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Weldes José Alves - Exectda: BAN… ADV: Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB 278281/SP), Ericson Amaral dos Santos (OAB 374305/SP) Processo 0023785-11.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Weldes José Alves - Exectda: BANCO PAN S/A - Vistos. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu(ua)(s) patrono(a)(s) regularmente constituído(a)(s), a pagar(em) o débito, em 15(quinze) dias, devidamente atualizado até a data de efetivo pagamento, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios no mesmo percentual, nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil. Observo que acaso o exequente seja beneficiário de isenção de custas, como decorrente de gratuidade ou sendo o incidente promovido por advogado para cobrança exclusiva de honorários sucumbenciais, o exequente deverá incluir as despesas nas planilhas de cálculo e o executado deverá recolher as custas e despesas devidas pelo feito principal e pelo presente incidente sob pena manutenção do incidente até a plena satisfação. Em hipótese de bloqueio, o custeio das custas e despesas será efetuado com preferência. Indique a parte exequente bem penhorável, observando-se a ordem de preferência do artigo 835, do Código de Processo Civil, apresentando planilha discriminada e atualizada do débito, formulada nos termos do artigo 524, do Código de Processo Civil, acrescida da multa e honorários previstos no artigo 523, do Código de Processo Civil, bem como das custas relativas à satisfação do débito previstas na Lei 11.608/2003, as quais serão exigidas oportunamente, requerendo o que de direito, em 05(cinco) dias. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas, deverá adiantar o recolhimento das taxas previstas no art. 9º doProvimento CSM nº 2.684/2023. Preferencialmente deverá recolher taxa para que todas as pesquisas sejam feitas de uma só vez. Fica advertida de que pedidos sem cálculos e sem o prévio recolhimento da taxa comprometem a efetividade da execução e implicarão no arquivamento. Intime-se.

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