Resultados para "1036181-37.2024.8.26.0100" – Página 164 de 168

Alexandre Dantas Fronzaglia x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 303920438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1041225-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A CONFIANçA JURíDICA - CONAJUD

Intimação

Advogados:

CLAUDEMIR COLUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041225-37.2024.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - Alexandre Dantas Fronzaglia - Confiança Jurídi… Processo 1041225-37.2024.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Pedido de falência - Alexandre Dantas Fronzaglia - Confiança Jurídica - CONAJUD - BANCO BRADESCO S/A e outros - Vistos. 1. Fls. 283/287: último pronunciamento judicial, que (i) deu ciência aos credores e interessados acerca do relatório inicial apresentado às fls. 203/234; (ii) determinou à Assessoria do Gabinete a realização de pesquisas em nome da falida nos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud, certificando o resultado nos autos; (iii) determinou a intimação da Administradora Judicial para manifestação sobre prosseguimento ou apresentação de minuta do edital do art. 114-A da Lei 11.101/05; (iv) estabeleceu que todos os pedidos de habilitação ou impugnação de crédito devem ser formulados administrativamente à AJ; (v) determinou a instauração de ICCP para a Fazenda Pública caso a falência não seja encerrada por inexistência de ativos. 2. Resultados das pesquisas patrimoniais 2.1. Em cumprimento à determinação judicial, a Assessoria de Gabinete disponibilizou nos autos os resultados das pesquisas via sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud (fl. 303). A AJ manifestou ciência dos resultados das pesquisas, todas infrutíferas (fl. 304). 2.2. Ciente. Reporto-me ao item 3.2.2. abaixo. 3. Reconhecimento de Grupo Econômico 3.1. A Administradora Judicial, após análise da rede de vínculos societários, administrativos e operacionais, identificou a existência de indícios de interligação entre diversas pessoas jurídicas, possivelmente caracterizando grupo econômico de fato. Destacou como elemento central a figura do Sr. Milton Lopes de Oliveira, que exerce função de sócio e administrador simultaneamente nas seguintes sociedades empresárias: (a) Guaporé Serviços E Apoio De Escritório Ltda. (CNPJ nº 01.520.683/0001-70); (b) Guaporé Assessoria Documental Ltda. (CNPJ nº 04.299.985/0001-59); (c) Caraguá Serviços Administrativos Ltda. (CNPJ nº 66.091.794/0001-54); (d) Via Mar Assessoria Administrativa Ltda. (CNPJ nº 03.635.155/0001-92); (e) Choppana Serviços Administrativos Ltda. (CNPJ nº 00.545.385/0001-72); (f) Choppana Serviços e Apoio Documental Ltda. (CNPJ nº 03.918.225/0001-10); (g) Caraguá Documentos e Assessoria Ltda. (CNPJ nº 54.125.109/0001-84). Ademais, constatou que as empresas compartilham objetivos sociais altamente semelhantes, com denominações fazendo referência comum a serviços de "apoio documental", "serviços administrativos", "assessoria" e "escritório", configurando padrão nominativo uniforme que reforça a percepção de unicidade de atividades com segmentação artificial de funções empresariais. Também verificou que todas as sociedades mantêm sede no mesmo endereço (Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 1.826, conjunto 108, CEP 01451-001), e que grande parte apresenta situação cadastral inapta ou falida junto à Receita Federal, restando apenas a Choppana Serviços Administrativos Ltda. (CNPJ nº 05.345.108/0001-72) como empresa ativa até o presente momento. Considerando a configuração, em tese, de grupo econômico de fato, requereu a redistribuição do processo para a 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais do Foro Central Cível, invocando a regra da prevenção decorrente da falência da empresa Via Mar Assessoria Administrativa Ltda. (antiga Transportadora Via Mar Ltda.), cuja quebra foi decretada em 22/07/2024, consoante Sentença de fls. 152/157 do processo nº 1062758-86.2023.8.26.0100. Fundamentou o pedido redistributivo na necessidade de centralização da tramitação para garantir eficiência processual, evitar decisões contraditórias e otimizar recursos, citando precedente paradigmático do Superior Tribunal de Justiça (CC nº 183402 MG 2021/0325343-0, Rel. Min. Humberto Martins, j. 27/09/2023) sobre a obrigatoriedade de reunião de ações falimentares envolvendo empresas do mesmo grupo econômico perante o juízo do local do principal estabelecimento do devedor, em atenção aos princípios da universalidade, indivisibilidade, celeridade e economia processual contidos nos arts. 75 e 76 da Lei nº 11.101/2005 (fls. 304/312). O Ministério Público manifestou-se favoravelmente aos pedidos da Administradora Judicial, considerando os indícios da existência de grupo econômico apresentados. Destacou a necessidade de observar o contraditório, a ampla defesa, a prevenção e as regras de competência, não se opondo à remessa dos autos ao Juízo da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais, o qual terá competência para analisar o mérito da pretensão suscitada (fls. 339/340). 3.2.1. A existência de grupo econômico permitiria, em princípio, apenas a consolidação processual, mas não automática e necessariamente a consolidação substancial das falências. FALÊNCIA DECISÃO QUE DETERMINOU A UNIFICAÇÃO PROCESSUAL DAS FALÊNCIAS POSSIBILIDADE AINDA QUE A FALÊNCIA SEJA REGIDA PELO DECRETO-LEI 7.661/45 É POSSIVEL A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI 11.101/05 AUSÊNCIA DE PREJUIZO NA CONSOLIDAÇÃO PROCESSUAL DAS DIVERSAS FALÊNCIAS DE UM MESMO GRUPO ECONÔMICO CONSOLIDAÇÃO PROCESSUAL QUE DIFERE DA CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL E NÃO TRAZ MAIORES PREJUÍZOS ÀS PARTES QUESTÕES RELATIVAS À INTEGRAÇÃO DO GRUPO ECONÔMICO QUE AINDA PODERÃO SER DISCUTIDAS PELO JUÍZO DE ORIGEM POSTO QUE NÃO FOI DECRETADA A CONSOLIDAÇÃO SUBSTANCIAL INDEFERIMENTO RECURSO IMPROVIDO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2193009-58 .2021.8.26.0000 São Paulo, Relator.: Marcia Monassi, Data de Julgamento: 18/08/2023, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/08/2023) Contudo, considerando que o processo nº 1062758-86.2023.8.26.0100 e o presente feito se encontram em fases procedimentais distintas, entende-se que a remessa dos autos, no presente estágio, acarretaria, na verdade, resultado oposto ao pretendido. Isto é, longe de promover a celeridade e a economia processuais almejadas, a unificação importaria em tumulto processual, com o risco concreto de retardar a marcha de ambos os feitos, em prejuízo aos credores. Ante exposto, tendo em vista que a unificação processual, no estado atual, se revela contraproducente, indefiro o pedido de redistribuição formulado pela Administradora Judicial, determinando, assim, o prosseguimento da presente falência perante esta Vara. Não obstante o ora decidido, reserva-se à Administradora Judicial a prerrogativa de, na hipótese de identificar elementos concretos e fundadas razões - inclusive de uma perspectiva prática e instrumental, que leve em conta a conveniência e efetividade da medida para a satisfação dos interesses da massa falida -, requerer formalmente a extensão dos efeitos da presente falência a outras sociedades integrantes do aludido grupo econômico, excetuada aquela cujo processo falimentar já se encontra em trâmite perante a 2ª Vara. Ressalta-se, todavia, a imprescindibilidade de que tal pedido se apresente solidamente fundamentado, evitando-se postulações temerárias. 3.2.2. Tendo em vista o teor desta decisão, bem como o resultado das pesquisas patrimoniais realizadas, todas infrutíferas (cf. item 2 supra), intime-se a Administradora Judicial para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifeste em termos de prosseguimento ou, se for o caso, apresente minuta do edital do art. 114-A, encaminhando ao e-mail do cartório em arquivo editável. Caso seja apresentada a minuta, ao Cartório para que publique o referido edital. Decorrido o prazo do edital, intimem-se, sucessivamente, AJ e MP. 4. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: BRUNA OLIVEIRA SANTOS (OAB 351366/SP), ALEXANDRE DANTAS FRONZAGLIA (OAB 101471/SP), CLAUDEMIR COLUCCI (OAB 74968/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Leda Maria Barjas Baleche x Vinícius Barjas Baléche

ID: 295735259

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1128622-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LEDA MARIA BARJAS BALECHE

Polo Passivo:

VINíCIUS BARJAS BALéCHE

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS BARJAS BALÉCHE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO ROGÉRIO ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE HLAVNICKA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1128622-37.2024.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Leda Maria Barjas Baleche - Vinícius Barjas Baléche e outro - Vistos. 1- Diante d… Processo 1128622-37.2024.8.26.0100 - Dissolução Parcial de Sociedade - Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - Leda Maria Barjas Baleche - Vinícius Barjas Baléche e outro - Vistos. 1- Diante da concordância das partes com a realização da audiência de conciliação, observado o disposto no artigo 3º, §3º, do Código de Processo Civil, a Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses implementada pelo Conselho Nacional de Justiça, a partir da edição da Resolução n. 125/2010, e a fim de estimular a adoção de métodos de solução consensual de conflitos, designo o dia 26 de junho de 2025, às 9h30m, para sessão de conciliação a ser realizada no CEJUSC Central da Capital, em pauta destinada às audiência em matéria empresarial. Nos termos dos artigos 165 a 175 do Código de Processo Civil, para a sessão de conciliação será nomeado(a) conciliador(a) com expertise na matéria tratada nesta lide e, além disso, tratar-se-á de profissional capacitado para o ato, tanto nos termos da Resolução CNJ n. 125/2010, como habilitado para atuar naquele Setor, com a participação em Oficinas de treinamento específicas para matéria empresarial, conduzidas pela Coordenação do CEJUSC Central da Capital, e pelos juízes de direito com atuação nas Varas Empresariais e de Conflitos Relacionados à Arbitragem desta Capital e da 1ª RAJ, tudo para que o ato transcorra de forma eficiente, atenda ao perfil da demanda aqui tratada e, o que é também relevante, em curto espaço de tempo, na medida em que há preocupação no sentido de que as audiências ocorram em, no máximo, um mês da designação. O procedimento de conciliação observará o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, bem como a Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, sendo obrigatório o comparecimento pessoal das partes, acompanhadas de seus advogados, observados os termos do artigo 334, §8º, do Código de Processo Civil (O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado). A sessão de conciliação terá a duração de até 3 horas e, para tanto, nos termos da Resolução da n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e respectiva atualização de seu anexo, publicada no DJe de 18.03.2025, arbitro os honorários do(a) conciliador(a) a ser nomeado(a) em R$ 741,75, quantia que deverá ser depositada pelas partes até o dia da sessão designada, na proporção de 50% para cada parte, em conta bancária do respectivo profissional, cujos dados serão informados por ato ordinatório a ser expedido antes da remessa dos autos ao CEJUSC Central da Capital. Os depósitos devem ser comprovados nos autos até o dia da sessão de conciliação designada. A audiência realizar-se-á de forma virtual, por meio da ferramenta Microsoft Teams, disponibilizada pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, nos termos das Resoluções 314/2020 e 322/2020 do CNJ e do Provimento CSM 2554/2020, com as alterações do Provimento CSM 2557/2020. A audiência acontecerá no seguinte endereço virtual: https://tinyurl.com/463k5wxh Para participar da audiência, basta digitar, no dia e hora designados, o endereço virtual no navegador de internet do computador, do celular ou tablet e aguardar o ingresso na sala de espera virtual. Não é preciso instalar o aplicativo Microsoft Teams no computador ou celular. O ingresso na audiência também é possível por meio de Código QR, bastando apontar a câmera do celular em direção ao código abaixo: A fim de não frustrar o ato, em prejuízo ao princípio da celeridade e para que se possa ordenar adequadamente a pauta de sessões de conciliação, eventual impossibilidade de comparecimento à sessão de conciliação designada deve ser comunicada nos autos com antecedência de 5 dias do dia do ato ou, em casos excepcionais, também por meio do endereço eletrônico cejusc.central.pauta@tjsp.jus.br (para as hipóteses de comunicação realizada com menos de 5 dias de antecedência). As partes serão intimadas por meio de seus advogados, a quem cabe informá-las do dia, hora, meios de acesso à audiência por videoconferência, as quais deverão apresentar-se na sala de audiência virtual com 15 minutos de antecedência. Instruções adicionais: Para participar da audiência pelo endereço virtual, basta digitá-lo, no dia e hora designados, no navegador de internet do computador ou do celular e aguardar o ingresso na sala de espera virtual. Se preferir participar com o Código QR, aponte a câmera do celular em direção ao código (como se fosse tirar uma foto). Qualquer que seja o meio escolhido, endereço virtual ou código QR, não é necessário instalar o aplicativo Microsoft Teams no computador ou celular. Para o melhor aproveitamento dos recursos de captação de áudio e vídeo, cada parte deverá entrar na sala virtual de um aparelho diferente, para que fique registrada a participação, mesmo nos casos onde o advogado e seu representado estejam juntos fisicamente. Recomenda-se, ainda, o uso de fones de ouvidos. Solicita-se a ativação da opção de "mute", que somente será desativada quando houver necessidade de fala. Em caso de dúvida, favor entrar em contato via e-mail: cejusc.central.pauta@tjsp.jus.br mailto: cejusc.central@tjsp.jus.br O endereço virtual constante do início desta decisão é uma versão reduzida da URL: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZGFjNzEzN2YtMjUxNi00NmM0LTlmN2MtODg1NjI2NWQ5OGY5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22ce81f77f-5c23-435c-ac05-83a744eb3002%22%7d O manual "Como participar de uma audiência virtual agendada pelo Microsoft Teams encontra-se no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/GuiaRapido.pdf 2- Com a comunicação do Ofício do CEJUSC da sessão de conciliação aqui designada, aguarde-se a nomeação do(a) conciliador(a) pela Coordenadora daquele Setor e a vinda de informação sobre os dados do(a) conciliador(a) nomeado(a). Na sequência, publique-se ato ordinatório com sua qualificação e dados bancários para depósito dos honorários arbitrados acima e remetam-se estes autos ao CEJUSC Central da Capital, por meio do fluxo respectivo do sistema SAJ. 3- Cumpra-se. 4- Intimem-se. - ADV: VINÍCIUS BARJAS BALÉCHE (OAB 186695/SP), JOSE HLAVNICKA (OAB 34910/SP), JOSE HLAVNICKA (OAB 34910/SP), LUCIANO ROGÉRIO ROSSI (OAB 207981/SP), LUCIANO ROGÉRIO ROSSI (OAB 207981/SP), VINÍCIUS BARJAS BALÉCHE (OAB 186695/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Kapstar International Do Brasil Ltda. x Oliveira & Paolucci Advogados

ID: 279747480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1147914-08.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KAPSTAR INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA.

Polo Passivo:

OLIVEIRA & PAOLUCCI ADVOGADOS

Intimação

Advogados:

DANIEL FERREIRA DA PONTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO AUGUSTO SALDANHA ALVES DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALLAN WELLINGTON VOLPE VELLASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Antonio Augusto Saldanha Alves de Souza (OAB 175568/SP), Daniel Ferreira da Ponte (OAB 191326/SP), Allan Wellington Volpe Vellasco (OAB 219926/SP) Processo 1147914-08.2024.8.26.0100 - Embargos à… ADV: Antonio Augusto Saldanha Alves de Souza (OAB 175568/SP), Daniel Ferreira da Ponte (OAB 191326/SP), Allan Wellington Volpe Vellasco (OAB 219926/SP) Processo 1147914-08.2024.8.26.0100 - Embargos à Execução - Embargte: Kapstar International do Brasil Ltda. - Embargdo: Oliveira & Paolucci Advogados - Trata-se de embargos à execução por KAPSTAR INTERNATIONAL DO BRASIL LTDA em face de OLIVEIRA & PAOLUCCI ADVOGADOS. Alega a parte embargante, em síntese, que foi surpreendida com ação de execução proposta pela parte embargada resultante de suposta prestação de serviços jurídicos em seu favor. Sustenta que firmou contrato de serviços advocatícios com a parte embargada, mas que houve a rescisão do mesmo, após quatro meses da sua celebração, por ausência de informação da parte embargada, onerosidade excessiva para o prosseguimento dos trabalhos e quebra da confiança que permeia a relação parte-advogado, em razão da falta de conhecimento técnico da parte embargada. Aduz, ainda, que a parte autora não prestou os serviços listados no escopo da contratação, de modo que não faz jus ao valor cobrado na execução. Defende o afastamento da cláusula contratual de n. 2.2, devendo ser com a aplicação de cláusula de pagamento escalonado para fins de apuração dos honorários contratuais. Requer a extinção da execução, com a consequente condenação da embargada ao pagamento das verbas sucumbenciais. Subsidiariamente, pede a substancial redução do valor cobrado. Dá-se à causa o valor de R$ 109.763,67 (cento e nove mil, setecentos e sessenta e três reais e sessenta e sete centavos). Junta documentos (fls. 55/137). A parte embargada apresentou impugnação (fls. 143/162), alegando que prestou serviços de assessoria jurídica em favor da embargante, sendo válida sua a cobrança. Impugna a redução do valor cobrado na execução. Requer a rejeição dos embargos. Acosta documentos (fls.194/211). Sobreveio réplica (fls. 215/230). Instadas a se manifestarem sobre eventual interesse naaudiênciadeconciliaçãoe na produção de provas (fl. 231), a parte embargada manifestou desinteresse na designação de audiência de conciliação e requereu o julgamento antecipado do mérito (fl. 234). Já a parte embargante manifestou interesse na designação de audiência de conciliação e eximiu-se da dilação probatória (fl. 235). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, indefiro o pedido de designação de audiência de conciliação, diante do expresso desinteresse da parte embargada, conforme fl. 234. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, c/c art. 920, inciso II, do Código de Processo Civil, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos. No mérito, é caso de improcedência dos pedidos. Trata-se de embargos à execução, amparada em contrato de prestação de serviços advocatícios, por meio da qual pretende a satisfação de crédito decorrente de serviços prestados e não remunerados. A parte executada, em sua defesa, alega que firmou contrato de serviços advocatícios com a parte embargada, mas que houve a rescisão prematura do contrato por ausência de informação da parte embargada, onerosidade excessiva para o prosseguimento dos trabalhos e quebra da confiança que permeia a relação parte-advogado, em razão da falta de conhecimento técnico da parte embargada. Pois bem. Ocontratodeprestaçãodeserviçosadvocatíciosétítuloexecutivoextrajudicial, a teor do que dispõe o artigo 24 da lei 8906/1994. Todavia, a liquidez dotítulodepende da comprovação pelo mandatário daefetiva execuçãodosserviçosadvocatícioscontratados. No caso em tela, restou incontroversa a contratação, conforme "contrato de prestação de serviços e outras avenças" devidamente assinado em 12/09/2023 (fls. 43/50 dos autos da execução), e a desistência da parte executada, ora embargante, do projeto objeto do contrato firmado entre as partes, máxime quando houve o envio de correspondência eletrônica, em 03 de janeiro de 2024, de seu representante (fl. 51 dos autos da execução). Aplica-se, assim, a cláusula contratual 2.2, a qual prevê que "Na hipótese de desistência da Contratante ou arquivamento do projeto serão devidas ao OLP Advogados as parcelas dos honorários previstas nas alíneas ii, e iii acima. Será considerada, ainda, como desistência do projeto, o não atendimento de quaisquer exigências formuladas pelo BCB e que venha a motivar o seu arquivamento ou indeferimento ou mesmo a paralização do projeto por culta da Contratante." (fl. 46 dos autos da execução e fl. 61 destes autos). Em complemento, cumpre destacar que as alíneas ii e iii da cláusula contratual 2.1 dispõem sobre o dever de a parte embargante arcar com o pagamento de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) e R$ 30.000,00 (trinta mil reais), respectivamente (fls. 45 e 46 dos autos da execução e fls. 60 e 61 destes autos). Embora tenha a embargante tenha pleiteado o afastamento da cláusula 2.2 do contrato de prestação de serviços, não é possível o seu acolhimento, uma vez que, dos elementos constantes nos autos, extrai-se que a parte exequente/embargada prestou, de forma parcial, os serviços contratados, conforme o disposto na cláusula de n. 2.1 (fls. 58/60 destes autos e fls. 43/45); e por ato exclusivo da outorgante, houve a rescisão, sem prova de falha na prestação dos serviços, não cabendo impedir que o trabalho contratado e executado seja remunerado, conforme ajustado entre as partes. Desse modo, não há que se falar que a obrigação assumida é desproporcional, o que somente revela o arrependimento, sem o condão de desobrigar a contratante ou considerar a quantia indevida, máxime ante a existência de cláusula contratual que não revela complexa ou obscura e a inexistência de vícios de consentimento dos representantes da parte embargante/executada, quando da assinatura do contrato de prestação de serviços. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado e, em consequência, julgo extintos os presentes embargos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Ante a sucumbência, arcará a parte embargante com as custas e despesas processuais, assim como com honorários advocatícios que, nos termos do § 2º do art. 827 do CPC implicam na majoração dos honorários fixados nos autos da execução, que passarão a ser de 10% do crédito lá perseguido. Oportunamente, traslade-se cópia desta sentença aos autos nº 1097000-37.2024.8.26.0100. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A.P.B. e outros x L.P.B.

ID: 320572852

Tribunal: TJPR Órgão: 2ª Vara Descentralizada do Boqueirão - Vara de Família Classe: EXECUçãO DE ALIMENTOS Nº Processo: 0000066-63.2017.8.16.0195

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

A.P.B. E.P.B. R.Z.P.

Polo Passivo:

L.P.B.

Conclusão

Advogados:

MARCOS LUCIANO CALVIN

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIANO ANTONIO CABELLO CIPOLLA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARCIONIL FELIPE DA SILVA JUNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - VARA DE FAMÍLIA - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto,… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA DESCENTRALIZADA DO BOQUEIRÃO - VARA DE FAMÍLIA - PROJUDI Av. Mal. Floriano Peixoto, 8257 - Boqueirão - Curitiba/PR - CEP: 81.650-000 - Fone: (41)3312-6900 - Celular: (41) 3312-6915 - E-mail: forumboqueiraovarafamilia@tjpr.jus.br Autos nº. 0000066-63.2017.8.16.0195 Processo: 0000066-63.2017.8.16.0195 Classe Processual: Execução de Alimentos Assunto Principal: Fixação Valor da Causa: R$30.561,71 Exequente(s): ARTUR PASTRO BRUNETTI representado(a) por ROBERTA ZARA PASTRO ENZO PASTRO BRUNETTI representado(a) por ROBERTA ZARA PASTRO ROBERTA ZARA PASTRO Executado(s): LEONARDO PEGORARO BRUNETTI Vistos etc. 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto pelos exequentes em face do executado, objetivando o recebimento de diferenças de verbas alimentares devidas no período de janeiro a junho de 2015, com base em título judicial que fixou os alimentos em 33% (trinta e três por cento) sobre os rendimentos líquidos do devedor. O feito se arrasta com intensa litigiosidade, marcado por sucessivas impugnações de ambas as partes, diversas intervenções do Ministério Público e a elaboração de múltiplos cálculos pela Contadoria Judicial para apuração do débito. A controvérsia principal reside na base de cálculo da pensão, nos valores efetivamente pagos e deduzidos, e na incidência de encargos processuais. A Contadoria Judicial apresentou o último cálculo no mov. 344.1, apurando um débito total de R$ 93.892,75 (noventa e três mil, oitocentos e noventa e dois reais e setenta e cinco centavos), atualizado até abril de 2025. Instadas a se manifestar, ambas as partes impugnaram o cálculo. A parte exequente (mov. 341.1) arguiu a necessidade de ajuste no cômputo do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) para apuração da renda líquida. O executado (mov. 348.1), por sua vez, reiterou a alegação de excesso de execução, aduzindo a ausência de compensação integral dos valores confessadamente pagos na inicial e a indevida aplicação da multa e dos honorários previstos no artigo 523 do Código de Processo Civil. Ademais, sobreveio ofício do Juízo da 7ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de São Paulo/SP (mov. 337.2), determinando a penhora no rosto destes autos de eventuais créditos pertencentes à coexequente Roberta Zara Pastro. O Ministério Público, em sua última manifestação (mov. 351.1), opinou pela realização de novo cálculo contábil para correção de um dos abatimentos, pela manutenção dos encargos moratórios e pela impenhorabilidade do crédito alimentar da coexequente. Vieram os autos conclusos para decisão. É o relato do necessário, DECIDO. 2. A controvérsia cinge-se à homologação do cálculo judicial, à análise das impugnações das partes e à deliberação sobre o pedido de penhora no rosto dos autos. 2. Inicialmente, no que tange às impugnações ao cálculo da Contadoria Judicial (mov. 344.1), entendo que não merecem prosperar. O referido cálculo foi elaborado em estrita observância às decisões judiciais precedentes e ao título executivo, utilizando-se da documentação carreada aos autos, em especial os holerites do executado. A Contadoria, como órgão auxiliar e imparcial do juízo, apurou o débito em conformidade com os parâmetros legais e judiciais estabelecidos, tendo decotado o "signing bonus" e considerado os pagamentos parciais, conforme as diretrizes fornecidas. As questões relativas aos abatimentos e à base de cálculo foram exaustivamente debatidas, não se vislumbrando erro material manifesto que justifique nova remessa dos autos ao contador, medida que apenas prolongaria a resolução de uma execução que tramita há anos. A insistência das partes em rediscutir os critérios já definidos revela mero inconformismo, o que não pode ser admitido. A incidência da multa de 10% e dos honorários advocatícios no mesmo percentual, previstos no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, é devida. O executado foi devidamente intimado para pagamento voluntário no início do procedimento (mov. 11.1) e, ao optar por litigar extensamente em vez de depositar o valor que entendia incontroverso, assumiu o ônus de sua mora. A fase de liquidação do débito, prolongada pelas próprias impugnações do devedor, não tem o condão de afastar os encargos decorrentes do inadimplemento verificado desde o princípio. Por tais razões, REJEITO as impugnações das partes e HOMOLOGO o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial no mov. 344.1, por refleti-lo como a justa quantificação do débito. 3. Quanto à penhora no rosto dos autos determinada pelo Juízo da 7ª Vara da Família e Sucessões de São Paulo/SP, não cabe a esse juiz deliberar acerca de eventual impenhorabilidade. Aduza-se que a ordem de penhora adveio de outro órgão jurisdicional, não cabendo a esse juízo analisar a regularidade ou não da ordem. Eventual alegação de impenhorabilidade deve ser deduzida perante o juízo que determinou a penhora, uma vez que o presente juízo atua apenas como órgão executor. 4. Ante o exposto: a) HOMOLOGO o cálculo apresentado pela Contadoria Judicial no mov. 344.1, para fixar o montante total do débito em R$ 93.892,75 (noventa e três mil, oitocentos e noventa e dois reais e setenta e cinco centavos), atualizado até abril de 2025. b) ANOTE-SE o pedido de penhora no rosto dos autos oriundo do Juízo da 7ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de São Paulo/SP (Processo nº 0021561-37.2024.8.26.0100), para que recaia sobre a quota-parte do crédito pertencente à exequente ROBERTA ZARA PASTRO. Proceda a Secretaria à anotação da penhora. c) Preclusa a presente decisão, DEFIRO a expedição de alvará para levantamento do valor bloqueado de R$ 38.450,32 (trinta e oito mil, quatrocentos e cinquenta reais e trinta e dois centavos), conforme detalhamento de mov. 323.2, com a seguinte destinação: c.1) O correspondente a dois terços (2/3) do montante, pertencente aos exequentes menores, deverá ser liberado em favor da representante legal, mediante os dados bancários indicados nos autos ou a serem informados. c.2) O correspondente a um terço (1/3) do montante, pertencente à exequente Roberta Zara Pastro, deverá ser transferido para conta judicial vinculada a este processo, ficando à inteira disposição do Juízo deprecante. d) Oficie-se ao Juízo da 7ª Vara da Família e Sucessões de São Paulo/SP, informando o cumprimento da ordem e o valor transferido à sua disposição. e) Intime-se o executado LEONARDO PEGORARO BRUNETTI, por seus procuradores, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento do saldo devedor remanescente (R$ 55.442,43, a ser atualizado desde abril de 2025 até a data do efetivo pagamento), sob pena de prosseguimento dos atos expropriatórios. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Curitiba, 04 de julho de 2025. Luís Mauro Lindenmeyer Eche Juiz de Direito

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

C. O. D. x A. C. O.

ID: 306470411

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1164609-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

C. O. D.

Polo Passivo:

A. C. O.

Intimação

Advogados:

CAMILO LUIZ BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ASSISELE VIEIRA PITERI DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AMANDA OLIVEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1164609-37.2024.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.O.D. - A.C.O. - Vistos. COD propôs ação revisional de alimentos para exclusão de verbas de natureza indenizat… Processo 1164609-37.2024.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - C.O.D. - A.C.O. - Vistos. COD propôs ação revisional de alimentos para exclusão de verbas de natureza indenizatória com pedido liminar, contra sua fila, ACO, esta representada pela genitora, Srª. SSC, alegando, em apertada síntese, que está obrigado, nos termos acordo homologado em 14 de fevereiro de 2019, nos autos do processo 1013115-23.2018.8.26.0008, que tramitou junto ao MM. Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões, deste Foro Central Cível, Comarca da Capital, ao pagamento de alimentos a filha, ora ré, na razão de 25% (vinte e cinco por cento) do seus rendimentos líquidos, "incidentes sobre todas as verbas com exceção do FGTS, desde que não inferior a 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo", além da manutenção do plano de saúde existente. Em caso de desemprego, os alimentos seriam na razão de (meio) salário-mínimo mais o custeio de metade do plano de saúde. Acordaram, ainda, que o pagamento seria por desconto direto em folha de pagamento. Aduz o autor que entende como indevidos os descontos, para o cômputo dos alimentos à filha, ora ré, sobre verbas de natureza indenizatória, como participação nos lucros e resultados (PLR), bônus adicional de embarque, folgas offshore e bônus on/offshore. Pontua que tais verbas não possuem caráter salarial, mas sim compensatório e indenizatório. Nesses termos, requereu a procedência do pedido para minorar a obrigação alimentar acordada, retirando tais verbas cálculo dos alimentos. Com a petição inicial, vieram os documentos de folhas 9/95. Em sua manifestação inaugural, opinou o Ministério Público a folhas 99/100 pela manutenção dos alimentos como acordados e judicialmente homologados, indeferindo a liminar pleiteada pelo autor alimentante. Requereu ainda a designação de audiência de conciliação com a citação e intimação da ré alimentada. Indeferida a liminar pleiteada, ocasião em que se determinou a citação da ré, conforme decisum de folhas 101/102. A ré foi regularmente citada (folhas 123/124), ofertando sua contestação a folhas 125/136, acompanhada de documentos de folhas 137/139, na qual aduz, em apertada síntese, a imprescindibilidade dos valores percebidos a título de pensão, dadas as especificidades de sua saúde. Narra, ademais, que boa parte da renda do autor alimentante é composta pelas verbas que ele pretende excluir do pensionamento, o que prejudicaria a mantença da prole, ora ré. Reafirma a alimentada a proporcionalidade dos alimentos acordados, tanto pelo ponto de vista de suas necessidades quanto das possibilidades do autor alimentante, razão pela qual se bate pela improcedência do pedido. A réplica de folhas 144/151 nada acrescentou à controvérsia. Instadas as partes à indicação de provas (folhas 156), autor e ré requereram julgamento antecipado do mérito, conforme manifestações de folhas 158/159 e 161/162, respectivamente. Parecer do Ministério Público a folhas 168/170, opinando pela improcedência do pedido. É o relatório. Fundamento e decido. O pedido autoral é improcedente. Isso porque não houve considerável alteração das necessidades da ré alimentada e tão menos circunstâncias de abalo financeiro ou relevante perda econômica que alterasse as possibilidades do autor alimentante. E não se diga que os recentes aumentos dos rendimentos do autor alimentante e, consequentemente, os alimentos pagos à filha alimentada ensejam revisional pela quebra da proporcionalidade, pois, a uma, isto nem sequer foi alegado pelo autor; e, a duas, pelo fato de as melhores condições da remuneração do alimentante poderão ser aproveitadas para melhora do padrão de vida da prole, sem que isso represente, ao menos até o presente momento, prejuízo do sustento do obrigado ou quebra do binômio que rege a obrigação alimentar. E vale pontuar que os fundamentos fáticos da pretensão inicial, que fundamentam a pretensão de revisão da cláusula que distribuiu o ônus da prestação alimentícia, estão nas alegações de que o acordo estaria prevendo incidência dos alimentos em verbas de cunho indenizatório. Relembro que estabelece o artigo 1.699 do Código Civil que se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo. A decisão ou a estipulação de alimentos traz ínsita a cláusula rebus sic stantibus, ou seja, o quantum fixado tem como pressuposto a permanência das condições de possibilidade e necessidade que o determinaram. Por tratar-se de uma relação jurídica continuativa, a parte poderá pedir a revisão do já estatuído se sobrevier modificação no estado de fato ou de direto. A tese do autor de que os alimentos livremente pactuados e judicialmente homologados estariam incidindo sobre verbas que o obrigado entende indevida não prospera, pois decorre de acordo ajustado entre as partes, soando inviável o arrependimento do alimentante. In casu, aliás, o autor alimentante está obrigado a pagar alimentos em percentual um pouco menor do que é amplamente aceito pela doutrina e jurisprudência, senão vejamos. Enquanto a razão de 30% (trinta por cento) a 1/3 (um terço) dos vencimentos líquidos para alimentantes que recebem rendimentos a partir de vínculo empregatício vêm se tornando cada vez mais comuns a fim de prover sustento da prole, o alimentante do caso em tela sofre desconto em folha de 25% (vinte e cinco por cento) de seus rendimentos líquidos. Assim, pela prova documental nada demonstrar na alteração do binômio da necessidade e possibilidade, regente da obrigação alimentar, devem os alimentos ser mantidos conforme acordados no feito anterior processo nº 1013115-23.2018.8.26.0008, que tramitou junto ao MM. Juízo da 1ª Vara da Família e Sucessões, deste Foro Central Cível, deste Foro Central Cível, Comarca da Capital , conforme copiado nestes autos a folhas 18/27, 58 e 63, pois o alimentante segue com o mesmo trabalho e meio de sustento do apurado na ação de alimentos, e com renda plenamente apta a seguir custeando o sustento da filha na razão pactuada. Repise-se que o pedido de revisão de alimentos tem cabimento somente quando ocorre substancial alteração do binômio da possibilidade e da necessidade, sendo do próprio autor o ônus da prova dessa modificação. Nesse sentido: "Revisão de alimentos. Ex-esposa. Adequação do Quantum. 1. Estando os litigantes vinculados ainda pelos laços conjugais, existe o dever de mútua assistência. 2. Não restando comprovada a impossibilidade do alimentante de prestar os alimentos no patamar fixado, bem como presente a necessidade da alimentada em percebê-los, é cabível a manutenção do encargo alimentar no patamar fixado. 3. Constituindo ônus do alimentante provar a sua impossibilidade de alcançar a pensão alimentícia fixada, a fim de obter a exoneração ou mesmo o redimensionamento do encargo alimentar, e ausente tal prova, impõe-se a manutenção dos alimentos fixados no mesmo patamar. Recursos desprovidos" (TJRS Apelação cível nº 70053463741 7ª. Câmara Cível Relator Desembargador Sérgio Fernando De Vasconcellos Chaves). (destaquei) Desse modo, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por COD contra ACO, mantendo-se os alimentos conforme originariamente acordados, já que a pretensão autoral desta revisional visava a modificação (minoração) da obrigação alimentar. Em consequência, extingo o processo com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, arcará o autor com o pagamento das custas e despesas do processo e honorários advocatícios, na razão de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, o qual corrijo, ex officio, para o valor de doze parcelas da prestação alimentar mensal (utilizando-se a média, se e o caso e se necessário), nos termos dos artigos 292, inciso III e § 2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.R.I.C. - ADV: AMANDA OLIVEIRA DOS SANTOS (OAB 301029/SP), CAMILO LUIZ BARROS (OAB 382991/SP), ASSISELE VIEIRA PITERI DE ANDRADE (OAB 277841/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cristian Rosa Da Silva x Alan Farley Marcena Braga e outros

ID: 295536784

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1175182-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIAN ROSA DA SILVA

Polo Passivo:

ALAN FARLEY MARCENA BRAGA BRAJAL VEIGA ADMINISTRAçãO JUDICIAL LTDA.

Intimação

Advogados:

FLAVIA BOTTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL BRAJAL VEIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BALTAZAR ROSA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1175182-37.2024.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Cristian Rosa da Silva - Alan Farley Marcena Braga - Brajal Veiga Administração Judicial Ltda. - RELATÓRIO. C… Processo 1175182-37.2024.8.26.0100 - Embargos de Terceiro Cível - Tutela de Urgência - Cristian Rosa da Silva - Alan Farley Marcena Braga - Brajal Veiga Administração Judicial Ltda. - RELATÓRIO. Cuida-se de demanda proposta por Cristian Rosa da Silva em desfavor da Massa Falida de Ricam Incorporações e Empreendimentos Imobiliários Ltda. Inicialmente, aponta-se que a parte autora incluiu, no polo passivo deste feito, a empresa Marcena Comércio de Arterfatos de Ferro Ltda-ME. Em suma, alega que celebrou, com a Falida Ricam Incorporações e Empreendimentos Imobiliários Ltda, contrato de compra e venda do imóvel descrito na petição inicial. Afirma, também, que pagou a integralidade do preço, mas, em decorrência de a Falida não ter outorgado a escritura de compra e venda, não pôde realizar a transferência do bem no registro imobiliário. Diante disso, pretende, mediante o deferimento de tutela provisória de urgência, a suspensão das indisponibilidades sobre o imóvel de matrícula de n. 204.001, determinadas em razão da falência, e, por fim, o levantamento definitivo das constrições supracitadas, a fim de regularizá-lo (fls. 01/11). Ato contínuo, este Juízo intimou o Requerente para que justificasse a inclusão da empresa Marcena Comércio de Artefatos de Ferro Ltda-ME no polo passivo, e não a Massa Falida (fl. 110). Em resposta, o Autor alegou que o presente feito foi ajuizado em face da empresa mencionada porquanto ela foi a responsável por ação que gerou o lançamento das indisponibilidades. Entretanto, caso fosse o entendimento deste Juízo, afirmou não se opor à substituição do polo passivo pela Massa Falida da Ricam Incorporações e Empreendimentos Imobiliários Ltda (fl. 112). Ciente da manifestação, este Juízo apontou que a legitimidade passiva é, no presente caso, da Massa Falida. Nessa perspectiva, antes de apreciar a tutela provisória, citou a Ré para que apresentasse contestação (fls. 113/114). A parte requerida, subsequentemente, apresentou manifestação, por meio da qual não se opôs ao provimento deste feito (fls. 118/121). Por derradeiro, o Ministério Público opinou tanto pelo julgamento antecipado do mérito quanto pela procedência dos presentes Embargos de Terceiro (fls. 126/127). É o que importa relatar. FUNDAMENTAÇÃO. Os fatos pertinentes ao julgamento do processo são incontroversos. Portanto, promovo o julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355 do Código de Processo Civil. Superada a questão relativa ao polo passivo, o qual deve ser preenchido unicamente pela Massa Falida, esta demanda é procedente. São fatos incontroversos o contrato de compra e venda anterior à falência (fls. 34/61) e o pagamento integral do preço (fl. 62), sendo, além disso, inequívoca a transferência da posse. No mais, tratando-se de contrato de promessa de compra e venda de bem imóvel, a Lei 11.101/2005 remete o intérprete à legislação específica que regula a matéria, nos termos do art. 119, VI, da Lei 11.101/2005: Art. 119. Nas relações contratuais a seguir mencionadas prevalecerão as seguintes regras: VI na promessa de compra e venda de imóveis, aplicar-se-á a legislação respectiva; Nessa perspectiva, são diversas as normas que regem a promessa de compra e venda de imóvel, mas todas têm em comum o direito à transferência imobiliária em favor do adquirente. É o que ensina Marcelo Barbosa Sacramone: A regulação do compromisso de compra e venda de imóvel varia a depender do objeto do objeto do contrato. Entretanto, as diversas disciplinas têm em comum a garantia dos adquirentes dos imóveis, com a manutenção do contrato celebrado, independentemente de a falência ser do vendedor ou do próprio adquirente. (SACRAMONE, Marcelo Barbosa. Comentários à Lei de Recueperação de Empresas e Falência. 5. Ed. São Paulo: Saraiva, 2024, p. 525) Nesse ponto, importante a menção ao art. 129, VII, da Lei nº 11.101/05, que prevê a ineficácia da transferência imobiliária posterior à decretação da falência: Art. 129. São ineficazes em relação à massa falida, tenha ou não o contratante conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores: VII os registros de direitos reais e de transferência de propriedade entre vivos, por título oneroso ou gratuito, ou a averbação relativa a imóveis realizados após a decretação da falência, salvo se tiver havido prenotação anterior. Isso posto, interpretado isoladamente, o art. 129, VII, da Lei 11.101/2005 retiraria por completo a eficácia do art. 119, VI, da Lei 11.101/2005. Portanto, impõe-se uma interpretação que compatibilize os dispositivos, aplicando-se a ineficácia apenas às transferências imobiliárias que ocorram à revelia do controle judicial e da fiscalização do Administrador Judicial. Por essas razões, constatada a existência do contrato de compra e venda e o pagamento do preço pelo comprador, é seu direito a transferência da propriedade no registro imobiliário. DISPOSITIVO. Por tudo quanto exposto, julgo procedente a pretensão da parte autora. À vista disso, determino a baixa definitiva das indisponibilidades em relação ao imóvel descrito na exordial - unidade n. 133, bloco A, do Empreendimento Piemonte Residencial Club, sob matrícula de n. 204.001 - , permitindo, dessa maneira, que o Requerente regularize a transferência imobiliária, cabendo a ele, porém, arcar com os custo relativos ao ato. Além disso, este feito só foi necessário em razão da inércia da Ré, uma vez que ela, mesmo após a quitação integração da obrigação contraída pelo Autor, não outorgou a Escritura de Compra e Venda. Diante disso, considerando a regra da causalidade, condeno a parte requerida a arcar com as despesas processuais e com os honorários advocatícios de sucumbência no valor de 10% do valor da causa, nos termos dos arts. 82 e 85 do Código de Processo Civil. Altero de ofício, outrossim, o valor da causa para o montante correspondente ao valor de R$ 185.175,00, o qual foi estipulado no contrato de fls. 34/61, porquanto, nos Embargos de Terceiro, o valor da causa deve, consoante o entendimento jurisprudencial, representar aquele do bem objeto de constrição. É este o posicionamento adotado por este E. Tribunal de Justiça e pelo Superior Tribunal de Justiça: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Agravo de instrumento. Embargos de terceiro. Valor da causa. Matéria de ordem pública que permite alteração de ofício. Alegação de Omissão. Cabimento. Valor da causa que deve corresponder ao valor do bem constrito, limitado, contudo, ao valor da execução atualizado. Precedentes do STJ e desta Câmara. Embargos acolhidos. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2087276-69.2022.8.26.0000; Relator(a): Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Data da Decisão: 26/04/2023; Data de Publicação: 26/04/2023) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. VALOR DA CAUSA. DISCREPÂNCIA ENTRE O VALOR DO BEM PENHORADO E O VALOR DA AÇÃO PRINCIPAL. 1. Nos embargos de terceiro, o valor da causa corresponderá ao valor do bem penhorado, não podendo, contudo, superar o valor do débito. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido. (STJ; Agravo Regimental no Agravo de Instrumento AgRg no Ag 1052363 / CE; Relator(a): Denise Arruda; Órgão Julgador: 1ª Turma; Data da Decisão: 06/11/2008; Data de Publicação: 04/12/2008) Dessarte, deve a Embargada, ao realizar o pagamento das despesas processuais, considerar a mudança no valor das custas, sob pena de inscrição em dívida ativa. Advirto, também, que embargos de declaração manifestamente protelatórios serão apenados com multa de até 2% sobre o valor da causa, por imposição do art. 1.026, § 2º, CPC. Dispensado o registro da sentença (art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Publique-se e intimem-se as partes. - ADV: BALTAZAR ROSA DA SILVA (OAB 266916/SP), DANIEL BRAJAL VEIGA (OAB 258449/SP), FLAVIA BOTTA (OAB 351859/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1049236-21.2025.8.26.0100

ID: 294056228

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1049236-21.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

DOUGLAS JUN YKEUTI MITSUE NISHIMOTO YKEUTI WILLIAN YKEUTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILLO NICOLAU DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1049236-21.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Mitsue Nishimoto Ykeuti - - Willian Ykeuti - - Douglas Jun Ykeuti - 1. Diante da idade do autor (fl. 1), nos termos do a… Processo 1049236-21.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Mitsue Nishimoto Ykeuti - - Willian Ykeuti - - Douglas Jun Ykeuti - 1. Diante da idade do autor (fl. 1), nos termos do art. 1.048, I, do Código de Processo Civil c/c art. 6º, XIV, da Lei 7.713/88, defiro a tramitação prioritária do feito. Neste ato, tarjei os autos. 2. A inicial é inepta, visto que não foi indicada qual a profissão do autor DOUGLAS, nem o estado civil do autor WILLIAN, tendo apenas MITSE sido devidamente qualificada conforme art. 319, II, CPC. Assim, defiro prazo para emenda à inicial, sob pena de indeferimento da inicial na forma do art. 330, IV c/c. art. 321, CPC. Prazo: 15 (quinze) dias. 3. A petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), nos termos do artigo 321 do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 3.1. Atribuir à causa o valor venal do imóvel no ano de distribuição da ação (2025), que abranja o terreno e a edificação, apresentando cópia do IPTU do ano de distribuição da ação, disponível em https://iptu.prefeitura.sp.gov.br/ ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet em https://capital.sp.gov.br/web/fazenda/w/servicos/certidoes/2395 (TJSP; Agravo de Instrumento 2319872-54.2024.8.26.0000; Relator Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025; TJSP; Agravo de Instrumento 2381017-14.2024.8.26.0000; Relatora Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024; TJSP; Agravo de Instrumento 2380023-83.2024.8.26.0000; Relator Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025), ou o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), de modo que deverá complementar, em ambas as situações, as custas, se o caso. 3.2. Exibir certidão de nascimento ou casamento ATUALIZADA de cada autor, emitido em até 6 meses anteriores ao ajuizamento da ação, para comprovação do estado civil. 3.3. A parte autora casada deve incluir o cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do cônjuge não anuente. 3.4. A parte autora viúva deve juntar certidão de óbito do falecido cônjuge e incluir todos os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o cônjuge ainda era vivo. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do herdeiro não anuente. 3.5. Se a posse da parte autora decorre de sucessão (ex.: falecimento de avós, genitores, companheiro etc.), a parte autora deve exibir certidão de óbito da pessoa falecida que detinha a posse originalmente e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais deles e de seus cônjuges; C. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que ele renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. 3.6. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 3.7. Exibir certidões de objeto e pé dos processos n.ºs 1006443-85.2016.8.26.0002, 1120183-37.2024.8.26.0100, 1166741-04.2023.8.26.0100, 1179220-29.2023.8.26.010, 1054929-96.2019.8.26.0002, 0423307-27.1991.8.26.0100, 1003043-21.2020.8.26.0100, 1051360-16.2021.8.26.0100, 1052325-57.2022.8.26.0100, 1102338-94.2021.8.26.0100, 1113881-60.2022.8.26.0100. 3.8. Exibir certidões do Distribuidor Cível dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis), para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 3.9. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 4. Alerto desde já que este juízo realizará a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema INFOJUD para todas as partes requeridas a serem citadas e, em relação aos titulares de domínio, também através do sistema PETRUS. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, deverá indicar os números do CPF e RG para busca dos endereços. Anoto, ainda, que oportunamente será expedido mandado de citação por Oficial de Justiça para todas as partes confrontantes de fato do referido imóvel, independentemente da citação postal positiva. Intimem-se. - ADV: DANILLO NICOLAU DE CARVALHO (OAB 426376/SP), DANILLO NICOLAU DE CARVALHO (OAB 426376/SP), DANILLO NICOLAU DE CARVALHO (OAB 426376/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Objetiva - Soluções Em Consórcio S/S Ltda. x Gmac Administradora De Consorcios S/A

ID: 277117843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1199820-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

OBJETIVA - SOLUçõES EM CONSóRCIO S/S LTDA.

Polo Passivo:

GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/A

Intimação

Advogados:

BELISA CAMPELLO FERNANDEZ O' KEEFFE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Belisa Campello Fernandez O' Keeffe (OAB 409653/SP) Processo 1199820-37.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Objetiva - Soluções Em Con… ADV: Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Belisa Campello Fernandez O' Keeffe (OAB 409653/SP) Processo 1199820-37.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Objetiva - Soluções Em Consórcio S/s Ltda. - Reqdo: Gmac Administradora de Consorcios S/A - Vistos. Objetiva - Soluções Em Consórcio S/s Ltda. ajuizou ação de obrigação de fazer em face de Gmac Administradora de Consorcios S/A. Aduz ser cessionária dos direitos creditórios oriundos da cota deconsórciocancelada nº 271, do grupo nº 27002, contrato nº 2000030782, cedido pelo(a) consorciado(a) excluído(a): ELIVELTON MIRANDA COELHO, sobrevindo recalcitrância da requerida quanto à anotação da cessão em seu sistema para adequado pagamento dos créditos resultantes, inobstante o envio de notificação extrajudicial. Assim, requer seja a ré compelida a anotar a cessão em seus sistemas, a notificá-la acerca das movimentações consorciais ocorridas, bem como a se abster de realizar descontos. Juntou documentos (fls. 20/98). Devidamente citada, a ré apresentou contestação (fls. 110/123). Preliminarmente, arguiu ausência do interesse de agir pela ausência de pretensão resistida e de amparo legal à pretensão. No mérito, afirma que: o direito ao crédito já foi garantido pela notificação; a inércia quanto à resposta não configura resistência; não está obrigada a registrar a cessão por ausência de disposição legal; inexiste obrigação de obstar o pagamento indevido; é inaplicável o CDC; a autora não detém legitimidade para pleitear o afastamento da cláusula penal. Juntou documentos (fls. 124/154). Houve réplica (fls. 158/180 ). Instadas as partes acerca da produção de provas, nada mais foi requerido (fls. 185 E 186/190). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A preliminar de ausência de interesse de agir quanto à anotação da cessão nos sistemas internos da ré merece ser acolhida. Exame da postulação inicial revela que a requerente, nos termos dos arts. 286 e seguintes do Código Civil, figura como cessionária dos direitos creditórios advindos do cancelamento da cota consorcial do cedente, ausentes notícias de cláusula proibitiva e demonstrada a regular notificação da devedora demandada acerca da avença. Nesse sentido, atendidos os moldes legais e jurisprudenciais: CESSÃO DE CRÉDITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER - A cessão de crédito de cota deconsórciorealizada por consorciado inativo não se confunde com a cessão de direitos e obrigações de consorciado ativo, isto é do contrato deconsórcioem si, e não se submete à limitação prevista no art. 13 da LF 11.795/08, consistente em anuência prévia da administradora, visto que, nessa situação, inexiste risco de prejuízos financeiros ao grupo deconsórcio, pois não há cessão da posição de devedor do consorciado, mas apenas e tão somente cessão de direito creditório que a administradora pagaria ao consorciado cedente em decorrência do cancelamento da cota, o que consubstancia uma cessão de crédito prevista no art. 286, do Código Civil, e que não pode ser afastada por cláusula contratual que proíbe a cessão de direito meramente creditório - Como (a) a cessão de crédito de cota deconsórciode consorciado cedente que não é mais ativo não se confunde com a cessão da posição de devedor de consorciado ativo, (b) referida cessão de crédito não necessita da anuência prévia da administradora doconsórcio, (c) houve regular notificação da parte ré acerca da cessão de crédito, e (d) abusiva a cláusula que proíbe consorciado excluído de ceder seu crédito referente a cota cancelada, (e) de rigor, a reforma da r. sentença, para condenar o réu na obrigação de fazer, consistente na anotação em seus cadastros da cessão de crédito objeto da ação, com abstenção de pagamento ao consorciado excluído, cedente do crédito, em prazo e sob pena de multa cominatória, para o caso de descumprimento da obrigação imposta, a serem fixados pelo MM Juízo do cumprimento de sentença, observado disposto no art. 537, do CPC/15. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1116560-04.2020.8.26.0100; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2022; Data de Registro: 25/03/2022). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CESSÃO DE COTA DECONSÓRCIOCANCELADA - PROCEDÊNCIA - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - REJEIÇÃO - A cessionária de cota deconsórciocancelada tem legitimidade processual para defender seu direito advindo da cessão, na medida em que o cedente deixou de ter interesses no contrato, e tem interesse processual para ajuizar ação visando a obtenção de alegados direitos violados. Preliminares rejeitadas. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CESSÃO DE COTA DECONSÓRCIOCANCELADA - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - Tratando-se de cota deconsórciocancelada, se mostra prescindível a anuência da administradora doconsórcioem relação à cessão da cota em favor de terceiro, em consonância com o estabelecido no Enunciado nº 16, da Turma Especial, da Subseção II, de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça, de forma a não se justificar a resistência da parte ré em averbar no respectivo sistema a cessão ocorrida, para viabilizar os meios necessários para que o cessionário acompanhe o pagamento da referida cota. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005933-22.2023.8.26.0004; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024). A condenação à obrigação de anotação da cessão nos sistemas internos é mero meio prático de consecução da tutela jurisdicional concedida nos diversos casos em que as administradoras dos consórcios apresentam resistência quanto à cessão e quanto ao pagamento à requerente cessionária. No caso em apreço, todavia, não veio aos autos notícia de resistência alguma, seja ela extrajudicial ou judicial, bastando a notificação, nos termos da primeira parte do art. 290 do CC/02, para a existência de eficácia contra o devedor. Aqui, diferentemente de tantos outros julgados por este Juízo, notificado o devedor aquiescente e ausente notícia de que este tenha inadimplido os valores que deve, é flagrante a ausência do interesse de agir pela falta de pretensão resistida. Note-se que os inúmeros precedentes de procedência de ações do tipo trazem em seu seio o enfrentamento da resistência dos devedores quanto ao reconhecimento da cessão, o que não ocorreu no caso concreto, operando-se, pois, flagrante distinguishing que determina aextinçãosem resolução de mérito dos pedidos atinentes à anotação da cessão, de abstenção de pagamento a terceiros e de comunicação da contemplação. O interesse processual quanto aos sobreditos pedidos surgirá somente em caso de inércia futura da devedora. Melhor sorte não assiste à autora quanto ao pedido de afastamento da cláusula penal. Embora tenha ela legitimidade para a prática de atos tendentes à defesa do seu crédito, bem como seja realmente vedada a cobrança de cláusula penal quando ausente a demonstração de prejuízo, consoante a pacífica jurisprudência do TJSP, no caso em apreço não é possível vislumbrar a existência de qualquer ato tendente a cobrança do valor. Assim, forçoso reconhecer novamente a ausência de pretensão resistida e, por conseguinte, do interesse processual da autora, eis que eventual interesse somente surgirá por ocasião da efetiva cobrança em desacordo com os ditames jurisprudenciais. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Em razão da sucumbência, arcará a autora com as custas e com as despesas processuais, além de honorários sucumbenciais que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Preparo: R$ 2198,92 P.I.C. São Paulo, 15 de maio de 2025.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Zoraia Winterscheidt x Travessia Assessoria Financeira Ltda

ID: 313015452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056745-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ZORAIA WINTERSCHEIDT

Polo Passivo:

TRAVESSIA ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAROLDO ALMEIDA SOLDATELI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1056745-37.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Zoraia Winterscheidt - Travessia Assessoria Financeira Ltda - Vistos. São Embargos de Tercei… Processo 1056745-37.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Zoraia Winterscheidt - Travessia Assessoria Financeira Ltda - Vistos. São Embargos de Terceiro opostos por Zoraia Winterscheidt contra Travessia Assessoria Financeira Ltda, objetivando a desconstituição da constrição realizada no bem indicado na inicial. Para tanto, alega que teria sido surpreendida com indevida constrição em bem de sua posse. Sustenta que o imóvel seria de propriedade de seu irmão, executado nos autos principais, e consistiria em bem de família, a despeito de o executado supostamente nunca ter nele residido, uma vez que serviria de residência para si e seus dois filhos. Aduz, assim, que o ato executório não poderia perseverar. Vieram documentos. Decisão indeferiu os benefícios da justiça gratuita (fls. 75/76). Interposto agravo de instrumento pela embargante, o E. Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso para conceder a benesse pleiteada (Fls. 96/99). Deferido o pedido liminar para suspender os atos constritivos sobre o bem indicado (fls. 90). A ré foi regularmente citada, mas não ofereceu contestação (fls. 112). É o relatório. Decido. O processo está em condições de ser desatado por sentença, uma vez que as provas úteis e necessárias foram produzidas, na medida em que é prescindível para a instrução deste juízo a confecção de novas provas. Como é cediço, os embargos de terceiro são a ação de conhecimento de rito especial abreviado previsto no Código de Processo Civil, artigos 674 a 684, sendo a via processual adequada que dispõe o terceiro ou a parte a ele equiparada, sempre que sofra determinada constrição de bem do qual tenha posse, seja como senhor, seja como possuidor, em razão de decisão judicial de processual do qual não figure como parte. Tempestiva a oposição dos presentes embargos, na medida em que opostos dentro do prazo legal. Em se tratando de constrição perpetrada no âmbito do processo de execução, decorre o prazo para a propositura da demanda apenas com o decurso do quinquídio após a adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas nunca após a assinatura da respectiva carta, nos termos do artigo 675 do Diploma Processual Civil. Com fulcro no art. 674, tem-se que a legitimidade ativa dos presentes embargos é daquele que, não sendo parte no processo, sofra quaisquer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. Patente, pois a legitimidade da autora, na medida em que a constrição narrada recaiu sobre bem do qual é possuidora. A legitimação passiva, por outro lado, depende das circunstâncias em que houve a referida constrição. Enuncia o art. 677, §4º, do Código de Processo Civil que, além do sujeito a quem o ato de constrição aproveita - que sempre deve figurar no polo passivo dos embargos, será legitimado o adversário do processo principal quando for sua a indicação do bem para a constrição judicial. Presentes as condições da ação e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo à análise do mérito. Estabelece o artigo 344 do Código de Processo Civil que se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Por não estarem presentes quaisquer dos óbices previstos no art. 345, incisos I a IV, do Código de Processo Civil (havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; o litígio versar sobre direitos indisponíveis; a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos) de rigor a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, quais sejam, a efetiva posse por parte da embargante sobre o imóvel constrito. Entretanto, não se trata a qualificação de um bem como de família de questão meramente fática, uma vez que devem ser efetivamente preenchidos os requisitos dispostos em lei, razão pela qual não incidem, in casu, os efeitos da revelia para o deslinde dessa controvérsia. Assim, impõe-se a análise das provas constantes dos autos para aferir se, de fato, estão presentes os requisitos exigidos pela Lei nº 8.009/1990 para o reconhecimento da impenhorabilidade aventada. Na definição de Ricardo Arcoverde (apud Gonçalves, 2010): O bem de família é o direito de imunidade relativa à apreensão judicial, que se estabelece, havendo cônjuges ou entidade familiar, primeiro por força de lei e em alguns casos ainda por manifestação de vontade, sobre imóvel urbano ou rural, de domínio e/ou posse de integrantes, residência efetiva desse grupo, que alcança ainda os bens móveis quitados que a guarneçam, ou somente esses em prédio que não seja próprio, além das pertenças e alfaias, eventuais valores mobiliários afetados e suas rendas. O bem de família se divide em duas espécies, quais sejam: bem de família legal, prevista na Lei n. 8.009/90; e, o bem de família convencional, estabelecido pelo Código Civil. Tendo em vista a causa de pedir descrita na inicial, cuida-se, pois, do bem de família legal. A Lei nº 8.009/90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, prevê, em seu artigo 1º: "O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei". Neste sentido, alegou a embargante que o imóvel em testilha seria bem de família, na medida em que seria irmã do proprietário, executado nos autos principais, e nele moraria desde 2004, de modo que sobre ele recairia a impenhorabilidade. Sem razão, contudo. Ainda que a embargante resida no imóvel, trata-se de bem de titularidade exclusiva do executado dos autos principais, o qual, conforme confessado pela própria autora, jamais nele residiu. Além disso, restou incontroverso que a embargante exerce posse sobre o imóvel na condição de comodatária, ou seja, por mera liberalidade do proprietário, sem qualquer relação jurídica que lhe confira direito real sobre o bem. Nesse sentido, tal condição, embora suficiente para legitimar a oposição de embargos de terceiro com fundamento na posse direta, não confere à embargante o benefício da impenhorabilidade previsto na Lei nº 8.009/90, o qual se destina à proteção da residência do próprio devedor e de sua entidade familiar, sem estender a terceiros que residam no imóvel por mera tolerância. Isto é, o fato de a embargante e seus filhos utilizarem o imóvel para fins residenciais, ainda que de forma contínua e exclusiva, não a qualifica como titular do direito protegido pela legislação específica, tampouco afasta o legítimo interesse do credor em promover a execução sobre patrimônio de propriedade do devedor. Destarte, à míngua de comprovação dos requisitos exigidos pela legislação de regência, não se reconhece a impenhorabilidade aventada, razão pela qual deve ser mantida a constrição vergastada. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de terceiro para manter a constrição que recaiu sobre o imóvel descrito na inicial. Assim, resolvo o mérito da questão, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Com efeito, REVOGO a tutela de urgência outrora deferida. Em razão da sucumbência, arcará a embargante com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários sucumbenciais, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Junte-se uma cópia desta sentença no Processo nº 0036866-42.2016.8.26.0100, para que se tenha fácil acesso às razões que levaram à improcedência destes embargos de terceiro, certificando-se, oportunamente, a interposição de eventuais recursos e, quando o caso, o trânsito em julgado da presente sentença nos autos da execução. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos. P.R.I. - ADV: HAROLDO ALMEIDA SOLDATELI (OAB 30674/RS), RÉU REVEL (OAB R/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1068191-37.2024.8.26.0100

ID: 314033695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068191-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSUE DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAYLLA DE CARVALHO DE ATAIDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1068191-37.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Josue Dias - Vistos. JOSUÉ DIAS propõe ação de conhecimento declaratória c.c obrigação de fazer e reparação de danos materi… Processo 1068191-37.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Josue Dias - Vistos. JOSUÉ DIAS propõe ação de conhecimento declaratória c.c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais em face de BANCO PAN S.A. O autor narra em síntese que é beneficiário da Previdência Social e realizou junto ao banco réu a modalidade de Empréstimo consignado, contudo, observou junto à documentação do INSS que além dos descontos para pagamentos de empréstimos consignados contratados pelo autor, haviam descontos de outros empréstimos a qual não reconhecia. Posto isso, alega que houve fraude em seu benefício previdenciário, então, pugna pela procedência da ação com obrigação da ré a exibir os contratos de empréstimos consignados supostamente vinculados ao autor como prova documental, declaração de inexigibilidade do débito junto à requerida vinculado ao contrato nº 342439622-8, a devolução de R$ 8.761,20 referente ao dobro dos valores que o requerido cobrou a mais do autor, bem como valores cobrados durante o processo, a serem majorados em fase de liquidação de sentença ou o valor simples, caso não seja deferida a restituição em dobro. Além disso, pede a condenação do réu ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais. Deferimento de gratuidade de justiça às fl. 88. Devidamente citado (fl. 93), o réu apresentou Contestação às fls. 164/171. Preliminarmente, aduz, em síntese, que há falta de interesse de agir no caso em comento, já que o autor não acostou qualquer documento que prove a tentativa de resolver a demanda pela via administrativa, e falta de documento indispensável à propositura da ação, em face disso pede a extinção do feito sem resolução de mérito. Argumenta, em sede de mérito, que a contratação se deu de forma legítima com biometria facial do autor, logo, sem indício de quaisquer fraudes por vício de consentimento. Além, alega que os valores contratados foram devidamente transferidos para conta do autor. Por fim, pugna pela improcedência da ação. Réplica às fls. 192/206. Instadas a especificarem as provas que pretendam produzir, a ré requereu depoimento pessoal da parte autora em Audiência de Instrução e Julgamento (fl. 211). Em sentido contrário, a parte autora pede o julgamento antecipado da lide (fls. 212/215). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A presente ação comporta julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que, para o deslinde das questões controvertidas, a prova documental é suficiente, logo, não entendo como necessária a realização de Audiência de Instrução e Julgamento para coleta de depoimento pessoal do autor. Deixo de analisar as preliminares suscitadas pela requerida, com base no artigo 488 do CPC. No mérito, a ação é improcedente. No caso em tela, entendo como aplicável o Código de Defesa do Consumidor por ser o autor destinatário final do serviço oferecido pela instituição financeira. Ainda, nos termos da súmula n.297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Mesmo diante de relação de consumo, a inversão do ônus da prova não é automática e não elimina a necessidade do autor comprovar os fatos que constituem o seu direito. As alegações da autora são inverossímeis a autorizar a inversão do onus probatório. O ponto controvertido do caso em comento recaí sobre a existência e validade do negócio jurídico sob nº de contrato 342439622-8. A parte autora afirma que não reconhece esse contrato de empréstimo firmado junto a ré, que está impactando o seu benefício previdenciário. Em que pesem as alegações do autor, o requerido cumpriu encargo processual e trouxe à baila provas documentais que entendo como probatórias da validade do negócio jurídico em tela. Nessa perspectiva, trouxe o contrato (fls. 180/188), validamente assinado por biometria facial, que denota claramente a anuência do autor em solicitar a transferência de R$ 2.087,88 à título de Margem Livre Consignada. Além disso, ressalto o comprovante da transferência do valor para conta do autor à fl. 179. Portanto entendo como presentes os elementos de existência e requisitos de validade para celebração do referido negócio jurídico. Trago os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo em sentido semelhante: "DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. DANOS MORAIS. Cédula de crédito bancário. Contrato de empréstimo consignado. Comprovação, pelo réu, da regularidade dos ajustes, cujos valores foram creditados na conta em que é recebido o benefício previdenciário. Validade do contrato assinado eletronicamente, por meio de biometria facial e apresentação de documento pessoal da contratante. Vínculo obrigacional demonstrado. Inteligência do art. 373, II, do CPC. Precedentes. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1002385-92.2022.8.26.0369; Relator(a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Data da Decisão: 02/02/2024; Data de Publicação: 02/02/2024) "CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Prova documental suficiente para subsidiar o julgamento da demanda - Pretensão de declaração de inexistência de débito relativo à contrato de empréstimo consignado contratado de forma eletrônica (biometria facial) - Sentença de improcedência - Insurgência da autora sob o argumento de que o contrato não foi firmado com o uso de assinatura digital válida - Instituição financeira que logrou êxito em demonstrar a regularidade da contratação - Autenticação digital do contrato por biometria facial e geolocalização - Valores creditados em conta bancária de titularidade da apelante - Litigância de má-fé configurada - Sentença mantida - Precedentes desta E. Corte de Justiça - Majoração dos honorários - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1001305-59.2023.8.26.0369; Relator(a): Regina Aparecida Caro Gonçalves; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2); Data da Decisão: 08/08/2024; Data de Publicação: 08/08/2024) Não merece prosperar o argumento de que a geolocalização no momento da celebração não coincide com a moradia do autor, visto que não há aparato legal que obrigue a realização da operação na residência do consumidor, inclusive, sendo o local dado pelas coordenadas a menos de 10 minutos de carro do endereço do autor apontado na exordial. Ademais, a requerida não faltou com dever de informação, direito básico do consumidor veiculado pelo CDC, visto que, como demonstrado em sede de Contestação à fl. 167, para contratação do serviço o consumidor necessita de demonstrar consentimento por várias telas que explicam os termos do serviço. A partir do momento em que o requerido traz aos autos a cópia do contrato a comprovar a contratação,competia à parte requerente requer a produção de qualquer prova que pudesse afastar a prova documental trazida. Mas, assim não o fez, requerendo o julgamento antecipado da lide. E, observe-se, pelo imenso histórico de contratação de empréstimos, a indicar que o autor utiliza de tal expediente rotineiramente, a produção de prova seria algo que a parte autora deveria ter requerido para comprovar o quanto alegou. Por fim, trago o seguinte julgado: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de improcedência -Irresignação do autor-Não acolhimento - Empréstimo bancário contratado via internet banking mediante utilização de senha pessoal - Negativa do autor acerca de referida contratação - Banco réu que se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe incumbia em demonstrar a regularidade da contratação de empréstimo em nome do requerente (art.6º, VIII, do CDC)- Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AC:10010614820218260322SP1001061-48.2021.8.26.0322, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 30/05/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:30/05/2022)" Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I,do CPC, resolvendo o mérito da ação. Sucumbente, condeno a parte autora a arcar com as custas e honorários advocatícios do patrono da parte adversa; estes fixo em 10% sobre o valor da causa, suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida. Interposta apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do CPC). Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo,cadastro atualizado de advogados e outros). Por fim, nada sendo requerido no prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as comunicações devidas. P.I - ADV: LAYLLA DE CARVALHO DE ATAIDE (OAB 486658/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1675 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes