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Processo nº 1202371-87.2024.8.26.0100

ID: 279980488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1202371-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CLEIDE MARIA ALMEIDA PAULO MARIO DE ALMEIDA PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARTA MARIA ALVES VIEIRA CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marta Maria Alves Vieira Carvalho (OAB 137401/SP) Processo 1202371-87.2024.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Cleide Maria Almeida Paulo, Mario de Almeida Paulo - Fls. 200-201: Recebe-se a petição c… ADV: Marta Maria Alves Vieira Carvalho (OAB 137401/SP) Processo 1202371-87.2024.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Cleide Maria Almeida Paulo, Mario de Almeida Paulo - Fls. 200-201: Recebe-se a petição como emenda à inicial. Intime-se a parte autora para que junte as certidões do Distribuidor Cível do SAJ, e não as extraídas do eproc, sistema cuja implantação para os processos judiciais ainda se encontra em fase inicial, não abrangendo, portanto, todos os feitos. 1. Sem prejuízo do acima determinado, citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (confinantes/vizinhos), devendo, ainda, o sr. Oficial de Justiça percorrer as divisas e as confrontações do imóvel usucapiendo, constatando quais são os imóveis lindeiros da esquerda, direita e fundos, se houver. Após, deverá qualificar os atuais moradores/ocupantes/residentes, citando-os na forma da lei. Nos termos do artigo 246, § 3º do CPC, se o pedido de usucapião versar sobre unidade autônoma de prédio em condomínio, fica dispensada tal citação. b) Citem-se os eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. c) Citem-se os titulares de domínio indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI e/ou pela parte autora na inicial. Na hipótese de já serem falecidos, deverão ser citados os respectivos herdeiros/inventariante do Espólio indicados na certidão de objeto e pé da ação de inventário/arrolamento juntada, se houver. d) Citem-se os confrontantes tabulares indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI ou pela parte autora na inicial. e) Citem-se os antecessores na posse, indicados na inicial, caso requerida a accessio possessionis. f) Cite-se o condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício, ficando, nesse caso, dispensada a citação dos confrontantes tabulares e de fato. 2. Não havendo endereço informado pelo CRI ou pelo autor, ou retornando negativa a diligência inicial relativa aos titulares de direitos reais registrados no fólio real (imóvel usucapiendo), considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços via sistema Infojud, por ser o mais completo e atualizado disponível ao Juízo. 3. Oportunamente, nos termos do artigo 259, I do Código de Processo Civil, expeça-se edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ. 4. Intimem-se as Fazendas Públicas, via Portal. 5. Fica desde já dispensada a citação daqueles que tenham apresentado carta de anuência com firma reconhecida, bem como de possuidores anteriores quando a parte autora já reúne o requisito temporal por si própria. 6. Ao Ministério Público apenas na hipótese de presença de incapaz e após o término do ciclo citatório (Resolução n. 1.167/2019-PGJ-CGMP - Protocolado nº 114.325/17). 7. A Serventia deverá alimentar as informações relativas ao ciclo citatório, elaborando relatório final ao término do prazo do edital, com remessa do feito à conclusão. Observe-se a vista prévia ao Ministério Público quando presente incapaz, na forma do item anterior. 8. Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se.

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Luzia Garcia x Shirley Cortopassi

ID: 279977633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1143880-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LUZIA GARCIA

Polo Passivo:

SHIRLEY CORTOPASSI

Intimação

Advogados:

FERNANDA ALBANO TOMAZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernanda Albano Tomazi (OAB 261620/SP), Christian de Oliveira (OAB 314578/SP) Processo 1143880-87.2024.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Luzia Garcia - Conteste: Shirley Cortopassi - Vistos. 1. Ano… ADV: Fernanda Albano Tomazi (OAB 261620/SP), Christian de Oliveira (OAB 314578/SP) Processo 1143880-87.2024.8.26.0100 - Usucapião - Reqte: Luzia Garcia - Conteste: Shirley Cortopassi - Vistos. 1. Anote-se a gratuidade concedida. 2. Recebo a petição retro como emenda à inicial. 3. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (confinantes/vizinhos), devendo, ainda, o sr. Oficial de Justiça percorrer as divisas e as confrontações do imóvel usucapiendo, constatando quais são os imóveis lindeiros da esquerda, direita e fundos, se houver. Após, deverá qualificar os atuais moradores/ocupantes/residentes, citando-os na forma da lei. Nos termos do artigo 246, § 3º do CPC, se o pedido de usucapião versar sobre unidade autônoma de prédio em condomínio, fica dispensada tal citação. b) Citem-se os eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. c) Citem-se os titulares de domínio indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI e/ou pela parte autora na inicial. Na hipótese de já serem falecidos, deverão ser citados os respectivos herdeiros/inventariante do Espólio indicados na certidão de objeto e pé da ação de inventário/arrolamento juntada, se houver. d) Citem-se os confrontantes tabulares indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI ou pela parte autora na inicial. e) Citem-se os antecessores na posse, indicados na inicial, caso requerida a accessio possessionis. f) Cite-se o condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício, ficando, nesse caso, dispensada a citação dos confrontantes tabulares e de fato. 4. Não havendo endereço informado pelo CRI ou pelo autor, ou retornando negativa a diligência inicial relativa aos titulares de direitos reais registrados no fólio real (imóvel usucapiendo), considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços via sistema Infojud, por ser o mais completo e atualizado disponível ao Juízo. 5. Oportunamente, nos termos do artigo 259, I do Código de Processo Civil, expeça-se edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ. 6. Intimem-se as Fazendas Públicas, via Portal. 7. Fica desde já dispensada a citação daqueles que tenham apresentado carta de anuência com firma reconhecida, bem como de possuidores anteriores quando a parte autora já reúne o requisito temporal por si própria. 8. Ao Ministério Público apenas na hipótese de presença de incapaz e após o término do ciclo citatório (Resolução n. 1.167/2019-PGJ-CGMP - Protocolado nº 114.325/17). 9. A Serventia deverá alimentar as informações relativas ao ciclo citatório, elaborando relatório final ao término do prazo do edital, com remessa do feito à conclusão. Observe-se a vista prévia ao Ministério Público quando presente incapaz, na forma do item anterior. 10. Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se.

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Escudeiro Representacao E Comercio Ltda

ID: 319476496

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1181807-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

ESCUDEIRO REPRESENTACAO E COMERCIO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1181807-87.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1181807-87.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Escudeiro Representacao e Comercio Ltda e outro - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATUAL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA RESCISÃO CONTRATUAL. NULIDADE DE CLÁUSULA FUNDADA EM DISPOSITIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO NA QUAL SE PLEITEAVA A DECLARAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL DESDE 06/11/2024 E A INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇAS POSTERIORES A ESSA DATA, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A EXIGÊNCIA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS, IMPOSTA PELA OPERADORA, SERIA ABUSIVA. A SENTENÇA RECONHECEU A RELAÇÃO DE CONSUMO E DECLAROU A NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE AVISO PRÉVIO, COM BASE EM DECISÃO COM EFEITOS ERGA OMNES PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA QUE DECLAROU INVÁLIDO O ART. 17 DA RN Nº 195/2009 DA ANS. APELA O REQUERIDO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: ESTABELECER SE É VÁLIDA A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA RESCISÃO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE A EMPRESA CONTRATANTE DO PLANO DE SAÚDE E A OPERADORA CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO.4. A CLÁUSULA CONTRATUAL QUE EXIGE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS PARA RESCISÃO CONTRATUAL É NULA, POIS TEM COMO FUNDAMENTO O ART. 17 DA RN Nº 195/2009 DA ANS, DECLARADO INVÁLIDO POR DECISÃO JUDICIAL COM EFEITOS ERGA OMNES E EX TUNC, NOS TERMOS DOS ARTS. 81 E 103 DO CDC.5. A NULIDADE DO DISPOSITIVO DA ANS IMPLICA A INEXIGIBILIDADE DE QUALQUER VALOR FUNDADO EM CLÁUSULA QUE IMPONHA PRAZO DE FIDELIZAÇÃO OU MULTA POR CANCELAMENTO ANTECIPADO, AINDA QUE PREVISTA CONTRATUALMENTE.6. O PEDIDO DE CANCELAMENTO DO PLANO REALIZADO EM 05/07/2024 PRODUZ EFEITOS IMEDIATOS, SENDO ABUSIVA QUALQUER COBRANÇA POSTERIOR A ESSA DATA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 6º, II E IV, 81, 103; CC, ART. 169; CPC, ARTS. 355, I, E 487, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1973453/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, J. 11.04.2022; TRF2, APELAÇÃO Nº 0136265-83.2013.4.02.5101, REL. DESª VERA LUCIA LIMA, J. 06.05.2015; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1064737-83.2023.8.26.0100, REL. DES. LUIZ ANTONIO COSTA, J. 30.01.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1114730-95.2023.8.26.0100, REL. DES. MARCUS VINICIUS RIOS GONÇALVES, J. 29.01.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1005687-05.2023.8.26.0011, REL. DES. GIFFONI FERREIRA, J. 29.01.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Márcio Rafael Gazzineo (OAB: 23495/CE) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Sport Club Corinthians Paulista x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 319464366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1189761-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SPORT CLUB CORINTHIANS PAULISTA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A CG4 PROMOçõES E EVENTOS ESPORTIVOS LTDA. JUMPER SEGURANçA E VIGILâNCIA PATRIMONIAL EIRELI - EPP LASTRO CONSULTORES LTDA - ADMINISTRADORA JURICIAL LINK ASSESSORIA ESPORTIVA E PROPAGANDA LTDA. NELSON WILIANS ADVOGADOS R. M. BENETTI & CIA LTDA - ME

Intimação

Advogados:

VINÍCIUS EDUARDO LUCILIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICTOR NICOLLAS SANTANA NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TADEU CERBARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENAN SAPIA DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL MARTINS COSTA QUEIROZ BOTELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA EMILIANA LIMA BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIS EDUARDO GUIMARÃES BORGES BARBOSA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

JOAO HENRIQUE CREN CHIMINAZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO KOCH PINHEIRO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GERALDO FONSECA DE BARROS NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELÓI CONTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAS MUBARAK JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLÁUDIA PASCHOAL COELHO GONÇALVES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADRIANA CURY MARDUY SEVERINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1189761-87.2024.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Sport Club Corinthians Paulista - Lastro Consultores Ltda - Administradora Juricial - LINK ASSESSORIA ESPORTIVA E PROPAG… Processo 1189761-87.2024.8.26.0100 - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Sport Club Corinthians Paulista - Lastro Consultores Ltda - Administradora Juricial - LINK ASSESSORIA ESPORTIVA E PROPAGANDA LTDA. e outros - BANCO BRADESCO S/A - Jumper Segurança e Vigilância Patrimonial Eireli - Epp - - Nelson Wilians Advogados e outros - CG4 Promoções e Eventos Esportivos Ltda. e outros - R. M. Benetti & Cia Ltda - Me - Admito os embargos de declaração (fls. 8712 - 8720) , já que tempestivos e contenedores de alegação de um dos vícios que autorizam a espécie recursal. No mérito, nego-lhes provimento. Quanto ao levantamento de valores penhorados, a embargante tenta misturar dois capítulos autônomos da decisão embargada, na tentativa de obter liberação dos valores penhorados em seu favor nas execuções individuais. Este juízo já se manifestou reiteradas vezes no sentido de que os valores penhorados e não liberados em favor do exequente deverão ser direcionados ao pagamento de todos os credores submetidos ao regime centralizados. A competência do juízo individual para julgar a satisfação da dívida não se opõe ou contradiz o direcionamento de valores penhorados e não levantados ao pagamento de todos os credores, não apenas da embargante. Portanto, este juízo, pela derradeira vez - e em resposta aos questionamentos 1 - 5 dos embargos, declara que está incorreto o entendimento da embargante de que os valores penhorados na execução individual poderão ser levantados em seu favor, à revelia deste procedimento centralizado. O recurso revela insatisfação com o julgado, mas não os vícios de omissão, contradição ou obscuridade. A irresignação da parte embargante deve ser objeto do recurso adequado perante a Superior Instância. Quanto ao conceito de fato gerador, cuida-se de conceito amplo e que depende da relação jurídica de direito material em concreto para ser definido, não cabendo à definição apriorística e genérica nesta decisão de saneamento. As deliberações serão feitas, se necessário for, no curso dos procedimentos de habilitação/impugnação. No mais, conforme já determinado, se a embargante entende que a listagem da Administradora Judicial está incorreta, deverá ajuizar incidente de impugnação. Os supostos fatos novos narrados (a exemplo de indiciamento do presidente do clube) não alteram as conclusões adotadas na decisão embargada, sem prejuízo da função fiscalizatória da Administradora Judicial. Por fim, a admissibilidade do procedimento já foi decidida em segundo grau de jurisdição e não será revista por este juízo. Advirto, pela derradeira vez, que a reiteração dos embargos para discussão da mesma questão acarretarão aplicação de multa. Aguarde-se cumprimento da decisão de fls. 8703 - 8708. São Paulo, 04 de julho de 2025. - ADV: GUSTAVO KOCH PINHEIRO (OAB 46500/RS), ADRIANA CURY MARDUY SEVERINI (OAB 106253/SP), MARIA EMILIANA LIMA BARBOSA (OAB 461464/SP), TADEU CERBARO (OAB 388413/SP), RENAN SAPIA DANTAS (OAB 469766/SP), GUSTAVO KOCH PINHEIRO (OAB 46500/RS), GUSTAVO KOCH PINHEIRO (OAB 46500/RS), VICTOR NICOLLAS SANTANA NASCIMENTO (OAB 381790/SP), CLÁUDIA PASCHOAL COELHO GONÇALVES (OAB 62895/RS), CLÁUDIA PASCHOAL COELHO GONÇALVES (OAB 62895/RS), LUIS EDUARDO GUIMARÃES BORGES BARBOSA (OAB 109033/RJ), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP), ELÓI CONTINI (OAB 329903/SP), VINÍCIUS EDUARDO LUCILIO (OAB 316962/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), RAFAEL MARTINS COSTA QUEIROZ BOTELHO (OAB 225507/SP), JOAO HENRIQUE CREN CHIMINAZZO (OAB 222762/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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Processo nº 1092470-87.2024.8.26.0100

ID: 317428007

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1092470-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ALVARO FANTIN GEBENES ARTUR FANTIN GEBENES JEAN PARASKEVOPOULOS NETO JESSICA GRANDINI MACEDO FANTIN LUIZA BANHO GEBENES MARCELO BOAVENTURA MAURA GEBENES PARASKEVOPOULOS SIMONE GEBENES BOAVENTURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL CESAR BANHO

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Processo 1092470-87.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Luiza Banho Gebenes - - Simone Gebenes Boaventura - - Marcelo Boaventura - - Maura Gebenes Paraskevopoulos - - Jean Paraskev… Processo 1092470-87.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Luiza Banho Gebenes - - Simone Gebenes Boaventura - - Marcelo Boaventura - - Maura Gebenes Paraskevopoulos - - Jean Paraskevopoulos Neto - - Artur Fantin Gebenes - - Jessica Grandini Macedo Fantin - - Alvaro Fantin Gebenes - 1. Citem-se e cientifiquem-se, nos seguintes termos: a) Citem-se os confrontantes de fato (confinantes/vizinhos), devendo, ainda, o sr. Oficial de Justiça percorrer as divisas e as confrontações do imóvel usucapiendo, constatando quais são os imóveis lindeiros da esquerda, direita e fundos, se houver. Após, deverá qualificar os atuais moradores/ocupantes/residentes, citando-os na forma da lei. Nos termos do artigo 246, § 3º do CPC, se o pedido de usucapião versar sobre unidade autônoma de prédio em condomínio, fica dispensada tal citação. b) Citem-se os eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. c) Citem-se os titulares de domínio indicados pelo Cartório de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI e/ou pela parte autora na inicial. Na hipótese de já serem falecidos, deverão ser citados os respectivos herdeiros/inventariante do Espólio indicados na certidão de objeto e pé da ação de inventário/arrolamento juntada, se houver. d) Citem-se os confrontantes tabulares indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia, nos endereços indicados pelo CRI ou pela parte autora na inicial. e) Citem-se os antecessores na posse, indicados na inicial, caso requerida a accessio possessionis. f) Cite-se o condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for unidade autônoma em condomínio edilício, ficando, nesse caso, dispensada a citação dos confrontantes tabulares e de fato. 2. Não havendo endereço informado pelo CRI ou pelo autor, ou retornando negativa a diligência inicial relativa aos titulares de direitos reais registrados no fólio real (imóvel usucapiendo), considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, fica desde já autorizada a pesquisa de endereços via sistema Infojud, por ser o mais completo e atualizado disponível ao Juízo. 3. Oportunamente, nos termos do artigo 259, I do Código de Processo Civil, expeça-se edital de citação, incluindo-se a ressalva do inciso IV do artigo 257, do mesmo diploma legal. Ante a ausência de qualquer prejuízo às partes ou eventuais terceiros interessados, considerando a natureza erga omnes da ação de usucapião e, visando dar maior publicidade ao feito, deverão constar da minuta do Edital todas as pessoas cadastradas no e-SAJ. 4. Intimem-se as Fazendas Públicas, via Portal. 5. Fica desde já dispensada a citação daqueles que tenham apresentado carta de anuência com firma reconhecida, bem como de possuidores anteriores quando a parte autora já reúne o requisito temporal por si própria. 6. Ao Ministério Público apenas na hipótese de presença de incapaz e após o término do ciclo citatório (Resolução n. 1.167/2019-PGJ-CGMP - Protocolado nº 114.325/17). 7. A Serventia deverá alimentar as informações relativas ao ciclo citatório, elaborando relatório final ao término do prazo do edital, com remessa do feito à conclusão. Observe-se a vista prévia ao Ministério Público quando presente incapaz, na forma do item anterior. 8. Decorrido o prazo do Edital, se necessário, oficie-se à Defensoria Pública para nomeação do Curador Especial, nos termos do artigo 72, II, do Código de Processo Civil. Intimem-se. - ADV: GABRIEL CESAR BANHO (OAB 101531/SP), GABRIEL CESAR BANHO (OAB 101531/SP), GABRIEL CESAR BANHO (OAB 101531/SP), GABRIEL CESAR BANHO (OAB 101531/SP), GABRIEL CESAR BANHO (OAB 101531/SP), GABRIEL CESAR BANHO (OAB 101531/SP), GABRIEL CESAR BANHO (OAB 101531/SP), GABRIEL CESAR BANHO (OAB 101531/SP)

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Processo nº 1073264-87.2024.8.26.0100

ID: 321182643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1073264-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

OZóRIO CASSIMIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLE LIMA DE ANDRADE FRANZOLIN

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Processo 1073264-87.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ozório Cassimiro de Souza - 1. Defiro a gratuidade da justiça, que anotei neste ato. 2. Anoto que o pedido de antecipação d… Processo 1073264-87.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Ozório Cassimiro de Souza - 1. Defiro a gratuidade da justiça, que anotei neste ato. 2. Anoto que o pedido de antecipação da prova pericial será apreciado no momento processual adequado, visto que, por ora, sequer recebida a exordial. 3. Fls. 194/199: Defiro o prazo de 15 dias, para que a parte autora emende a petição inicial, sob pena de indeferimento, para o fim de: 3.1. Juntar as certidões de óbito de fls. 217/221 e 237 atualizadas e legíveis. Não há como sequer ler o documento de fl. 217 para verificar que são as herdeiras de JACYRA, por exemplo; 3.2. Esclarecer a que título MARIA LOURDES CONCEIÇÃO SOUZA e CREUZA CONCEIÇÃO SOUZA são herdeiras de ANTONIO CASSIMIRO DE SOUZA, posto que filhas de JOSÉ CASSIMIRO DE SOUZA. Ademais, o documento de fl. 289, sem firma reconhecida, não tem valor probatório, devendo ser sanado tal vício acaso comprovada relação da suposta assinante com ANTONIO; 3.3. Juntar certidão de objeto e pé do processo n.º 1011263-38.2025.8.26.0001; 3.4. Cumprir integralmente o item 4.8 da decisão de fls. 189/191, qualificando e arrolando todas as pessoas indicadas; 3.5. Cumprir o item 2 da mesma decisão, posto que o valor da causa é informação essencial, requisito da petição inicial (art. 319, V, CPC.) e, sem tal informação, já tendo sido deferida oportunidade de emenda, a inicial será indeferida. Esclareço, ademais, que, adequando posicionamento anterior à recente jurisprudência prevalente neste E. TJSP, bem como considerando o Tema Repetitivo nº 1.113, STJ, de aplicação obrigatória, que veda a utilização de valores de referência para a apuração da base de cálculo do ITBI, deve a parte autora adequar o valor da causa que, na ação de usucapião, por aplicação analógica do art. 292, IV do CPC, deve corresponder ao valor de mercado do imóvel usucapiendo, qual seja: o valor venal considerado para o cálculo do IPTU ou ITR do ano de propositura da ação correspondente ao terreno e à construção (acompanhado da certidão correspondente) ou o valor de avaliação do imóvel correspondente ao terreno e à construção, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis ou engenheiro), complementando, em ambas as situações, as custas, se o caso. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. Recurso contra a decisão que retificou de ofício o valor da causa para constar o valor venal de referência do imóvel, determinando o recolhimento das custas complementares. A jurisprudência deste Tribunal tem reconhecido que o proveito econômico buscado nas ações de usucapião guarda relação com o valor venal do imóvel para fins de cobrança do IPTU, e não com o valor venal de referência, utilizado para cobrança do ITBI. Mantido o valor da causa atribuído pelos autores com base no valor venal determinado para a cobrança do IPTU. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2319872-54.2024.8.26.0000; Relator Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025). 4. Após, tornem conclusos para decisão. No silêncio ou cumprimento inadequado da decisão anterior, tornem para a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inc. I, do Código de Processo Civil. - ADV: DANIELLE LIMA DE ANDRADE FRANZOLIN (OAB 357147/SP)

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Processo nº 0033036-87.2024.8.26.0100

ID: 323359363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033036-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO HORIZONTE HOME E OFFICE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ROSSETO JUNIOR

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Processo 0033036-87.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1111283-02.2023.8.26.0100) (processo principal 1111283-02.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Edifício Horizon… Processo 0033036-87.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1111283-02.2023.8.26.0100) (processo principal 1111283-02.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condomínio Edifício Horizonte Home e Office - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado pelo CONDOMÍNIO EDIFÍCIO HORIZONTE HOME amp OFFICES em face de FERNANDO NOGUEIRA ORATI, em que já houve deferimento da penhora de direitos do executado sobre o imóvel descrito na matrícula nº 190.551 do 4º Oficial de Registro de Imóveis desta Capital. O exequente apresenta minuta para expedição de ofício ao cartório imobiliário, em atendimento à r. decisão anterior e à nota devolutiva do 4º CRI (fls. 79/80), nos termos das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (arts. 221 e 223). Na mesma oportunidade, apresenta planilha atualizada do débito. Por sua vez, o BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, terceiro interessado, na condição de credor fiduciário do imóvel objeto da penhora, manifesta-se requerendo sua habilitação na qualidade de interessado (com fundamento no art. 804, §3º, CPC) e formula requerimentos específicos atinentes à sua posição jurídica como proprietário resolúvel e detentor da garantia fiduciária. Da minuta de ofício ao 4º Registro de Imóveis A minuta apresentada pelo exequente está em conformidade com a exigência do 4º CRI, indicando adequadamente os dados do imóvel, do devedor, da credora fiduciária e os termos da penhora e do bloqueio da matrícula. Assim, homologo a minuta apresentada, autorizando-se a expedição do ofício nos exatos termos propostos. Da habilitação do Banco Santander como interessado O BANCO SANTANDER, credor fiduciário do imóvel penhorado, comprovou sua qualidade por meio da matrícula imobiliária e do contrato de alienação fiduciária regularmente registrado. Nos termos do art. 804, §3º, do CPC: O credor com garantia real sobre o bem penhorado será intimado da alienação judicial, podendo apresentar proposta de aquisição em igualdade de condições.x O credor fiduciário, por ser proprietário resolúvel do bem (art. 1.361, §1º, do CC), detém legítimo interesse em acompanhar a execução e se manifestar sobre eventual alienação judicial dos direitos do executado sobre o bem. Assim, defiro a habilitação do Banco Santander (Brasil) S/A como terceiro interessado, para todos os fins de direito, devendo ser intimado de todos os atos de constrição e alienação judicial do bem, inclusive para apresentar saldo devedor atualizado antes de eventual hasta pública. Dos requerimentos do Banco Santander Intimação para informar saldo devedor antes do leilão: Defiro. Caso se chegue à hasta pública, intime-se o Banco Santander para informar o saldo devedor atualizado do contrato de alienação fiduciária. Preço mínimo da arrematação não inferior ao saldo devedor: Defiro. A alienação dos direitos do executado deverá observar o valor mínimo correspondente ao saldo devedor do contrato fiduciário, considerando a sub-rogação obrigatória do arrematante na condição de devedor fiduciante. Esclarecimento no edital sobre a sub-rogação do arrematante nas obrigações do contrato fiduciário: Defiro. Quando da elaboração do edital para hasta pública, conste expressamente que o arrematante se sub-rogará nas obrigações do contrato de alienação fiduciária, devendo assumir integralmente o saldo devedor remanescente para consolidação da propriedade plena. Preferência no levantamento do depósito judicial do valor da arrematação: Defiro. Eventual valor da arrematação será entregue preferencialmente ao Banco Santander, observada a ordem legal das preferências e deduzido o saldo devido ao credor fiduciário. Emissão do termo de quitação em nome do devedor fiduciante: Defiro. Caso quitada a dívida fiduciária com recursos da arrematação, a quitação deverá ser emitida em nome do devedor fiduciante, competindo ao arrematante providenciar a baixa do gravame e o registro da arrematação. Int. - ADV: CARLOS ROSSETO JUNIOR (OAB 118908/SP)

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Engeko Engenharia E Construcao Ltda x Rm3 Engenharia Em Climatização Ltda.

ID: 326618030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1119921-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ENGEKO ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA

Polo Passivo:

RM3 ENGENHARIA EM CLIMATIZAçãO LTDA.

Intimação

Advogados:

VICTORIA DI CRISCI VICTORINO

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VAMILSON JOSE COSTA

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ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES JUNIOR

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Processo 1119921-87.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empreitada - Engeko Engenharia e Construcao Ltda - Rm3 Engenharia Em Climatização Ltda. - Vistos em saneador. Passo, de início, à apr… Processo 1119921-87.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empreitada - Engeko Engenharia e Construcao Ltda - Rm3 Engenharia Em Climatização Ltda. - Vistos em saneador. Passo, de início, à apreciação e rejeição das preliminares suscitadas. Não há que se falar em prevenção, como pretende o réu, relativamente à suposta conexão, uma vez que o fato de se estar discutindo o mesmo contrato não gera, necessariamente, a identidade de objeto, uma vez que podem, as ações, tratar de diferentes obrigações relacionadas ao contrato. Para além disso, convém ainda que se ressalte que não há conexão relativamente à processo já julgado. Há ainda que se ressaltar que essa questão é repetida sob outros títulos preliminares (coisa julgada, litispedência e falta de interesse que, em relação a este último, é baseado na argumentação de que deveria atacar a sentença do outro processo por recurso e não propor nova ação) que, desde já ficam rejeitados, uma vez que não há, como dito, identidade de pedidos e causa de pedir nem sequer houve, na parte dispositiva da sentença proferida, em outros autos e por outro Juízo, enfrentamento específico das questões levantadas no presente processo. Ademais, não há que se falar em inépcia da inicial, uma vez que o pedido do autor decorre logicamente da causa de pedir, não havendo qualquer dificuldade para que o requerido pudesse elaborar sua defesa. Por isso, rejeito as preliminares suscitadas. No mais, não há irregularidades a sanar e tampouco omissões a suprir. Partes legítimas e bem representadas. Desse modo, declaro o feito saneado. Trata-se de ação indenizatória em que o autor alega que o réu cometeu diversas infrações em contrato de prestação de serviços de engenharia celebrado entre eles, por isso requer a procedência do pedido para que o requerido seja condenado a pagar a multa contratual e demais indenizações que entende devidas. O réu, por sua vez, alega que as infrações contratuais foram cometidas pelo autor e que, inclusive, já teve em parte reconhecido seu direito em outra ação proposta. Fixo como pontos controvertidos: (i) se houve abandono imotivado da obra por parte da ré e se isso resulta em obrigação de pagar multa à parte autora; (ii) se diante da interrupção do contrato é a ré responsável pelas despesas decorrentes da necessidade de contratação de nova empresa; (iii) se a ré descumpriu o contrato ao deixar de substituir profissional seu (fato incontroverso), e se isso gera dever de indenizar; (iv) se houve violação de normas de segurança, por parte da ré e se isso gera dever de indenizar; (v) se empregados da ré deixaram de usar IPIs de maneira adequada durante a execução da obra e de quem seria a responsabilidade pela fiscalização em casos tais; (vii) se houve oportuna comunicação pela autora à ré do uso inadequado dos IPIs; (viii) a veracidade das interrupções e causas narradas em RDOs e se isso implica em afastamento ou mitigação de eventual dever de a ré indenizar à autora. Atribuo à parte autora a prova dos fatos constitutivos de seu direito, ítens i a vii, e a ré o ítem viii. Defiro como útil e pertinente ao deslinde do feito a produção de prova oral, além da documental já juntada. Faculto às partes apresentarem rol de testemunha, bem como endereços eletrônicos, para oportuno agendamento da audiência, a ser realizada virtualmente, havendo interesse na produção da prova, no prazo de 10 dias. No silêncio, haverá preclusão e o feito será julgado no estado em que se encontra. Int. - ADV: ANTONIO DE OLIVEIRA TAVARES PAES JUNIOR (OAB 229614/SP), VAMILSON JOSE COSTA (OAB 81425/SP), VICTORIA DI CRISCI VICTORINO (OAB 500495/SP)

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Processo nº 0029191-13.2025.8.26.0100

ID: 305818368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: LIQUIDAçãO DE SENTENçA PELO PROCEDIMENTO COMUM Nº Processo: 0029191-13.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

N. B. A. E. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE DA ROCHA LINHARES

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Processo 0029191-13.2025.8.26.0100 (processo principal 1145820-87.2024.8.26.0100) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Propriedade Intelectual / Industrial - N.B.A.E. - Observo que na a… Processo 0029191-13.2025.8.26.0100 (processo principal 1145820-87.2024.8.26.0100) - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum - Propriedade Intelectual / Industrial - N.B.A.E. - Observo que na ação principal foi prolatada sentença que condenou a parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais em razão da violação da propriedade industrial da parte requerente, em valor que seria apurado nos termos do artigo 210 da Lei n. 9.279/96, em liquidação de sentença por arbitramento, de acordo com os artigos 509 e 510, ambos do Código de Processo Civil (fls. 34/41). Por esse motivo, a parte autora pretende a liquidação da sentença neste feito. Disciplina o artigo 210 da Lei de Propriedade Industrial que os lucros cessantes devem ser calculados pelo critério mais favorável ao prejudicado. A propósito, disciplina o referido artigo que: "Art. 210. Os lucros cessantes serão determinados pelo critério mais favorável ao prejudicado, dentre os seguintes: I - os benefícios que o prejudicado teria auferido se a violação não tivesse ocorrido; ou II - os benefícios que foram auferidos pelo autor da violação do direito; ou III - a remuneração que o autor da violação teria pago ao titular do direito violado pela concessão de uma licença que lhe permitisse legalmente explorar o bem". Pois bem. Diante do teor do artigo 210, é certo que o credor tem direito de escolher, dentro dos critérios previstos na Lei, aquele que lhe parece mais favorável. No caso, manifestou-se a requerente no sentido de que lhe seria mais favorável a determinação da dívida a ser paga de acordo com o previsto no inciso II do artigo 210 da Lei n. 9.279/1996. Dessa maneira, para apuração dos valores a serem pagos a título de indenização por danos materiais, deve ser apurado o benefício auferido pela parte requerida com a violação da propriedade industrial da parte requerente, o que depende da produção de prova documental. No caso, a parte autora apontou o valor de R$ 6.874,72, levando em consideração "o número de peças apreendidas multiplicadas pelo valor correspondente ao produto original vigente na data do cálculo" (fl. 2). Posto isso, determino à parte requerida que apresente pareceres ou documentos elucidativos sobre os valores auferidos com a violação da propriedade industrial de titularidade da autora, nos termos dos artigos 510 e 511, ambos do Código de Processo Civil, no prazo de 15 (quinze) dias. Na sequência, ciência à parte autora. Em seguida, tornem os autos conclusos para análise sobre a necessidade de realização de perícia técnica, salientando-se que o adiantamento dos honorários será feito pela parte executada, considerando-se que "na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais" (STJ, REsp n. 1.274.466/SC, 2ª Seção, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe 21/05/2014). Nesse sentido, ainda, é a jurisprudência das Colendas Câmaras Reservadas de Direito Empresarial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. Necessidade de apuração do valor de perdas e danos decorrentes da rescisão do contrato de franquia. Decisão recorrida fixou o valor dos honorários periciais e impôs aos credores a responsabilidade pelo seu pagamento. Liquidação por arbitramento. Responsabilidade do executado pelo adiantamento dos honorários periciais. Existência de julgamento realizado na sistemática dos recursos repetitivos que firmou entendimento de que recai sobre o devedor o ônus financeiro da prova produzida em sede de liquidação de sentença. RECURSO PROVIDO" (TJ-SP; Agravo de Instrumento 2124652-60.2020.8.26.0000; Rel. Min.AZUMA NISHI; 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; j. 27/07/2020). No silêncio da parte requerida, intime-se a parte requerente para que se manifeste em termos de prosseguimento, também no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE DA ROCHA LINHARES (OAB 336160/SP)

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Banco Safra S/A x Luiz Gustavo Martins e outros

ID: 304149388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0034103-87.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

LUIZ GUSTAVO MARTINS RILTY ENGENHARIA E SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

WILLIAM CARMONA MAYA

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BARBARA APARECIDA DA SILVA

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Processo 0034103-87.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1089300-44.2023.8.26.0100) (processo principal 1089300-44.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A -… Processo 0034103-87.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1089300-44.2023.8.26.0100) (processo principal 1089300-44.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - BANCO SAFRA S/A - Rilty Engenharia e Serviços Ltda - - Luiz Gustavo Martins - Vistos. Fls. 36/44: Trata-se de pedido de desbloqueio fundamentado com base na aplicabilidade dos termos do art. 833, incisos IV e X, do CPC. Manifesta-se a parte contrária sobre a impugnação (fls. 71/74). Por decisão de fls. 85 foi determinado que a parte executada comprovasse que os valores bloqueados eram utilizados para pagamento das despesas mencionadas. A parte exequente se manifestou às fls. 88/90. A parte executada se manifestou às fls. 91/99. É o breve relatório. Fundamento e decido. Primeiramente, afasto a aplicação do artigo 833, inciso IV do CPC, uma vez que não comprovada a natureza salarial dos valores bloqueados. Ainda, revejo entendimento anterior e acompanho a atual jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça. É possível a utilização de conta corrente para reservar montante destinado a assegurar o mínimo social. Assim, é lógica a aplicabilidade dos termos do art. 833, inciso X, do CPC também para contas correntes. No entanto, nesses casos, é necessário que a parte atingida pelo ato constritivo comprove que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. Neste sentido, segue o entendimento do C. STJ e do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "O art. 833, X, do CPC estabelece que são impenhoráveis a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, em relação ao montante de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial." (STJ. Corte Especial. REsp 1.677.144-RS, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 21/2/2024). Grifei. "EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em Exame O caso envolve a discussão sobre a impenhorabilidade de valores bloqueados pelo Sisbajud, provenientes de acordo judicial de ação indenizatória, não caracterizados como verba de natureza alimentar. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se os valores bloqueados são impenhoráveis por serem verbas indenizatórias e não alimentares. III. Razões de Decidir 3. Embora a verba tenha origem em acordo judicial, sua natureza é indenizatória, não se enquadrando nas hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833, IV do CPC. 4. A jurisprudência prevalece no sentido de que a impenhorabilidade se refere apenas a valores de natureza alimentar, não abrangendo verbas indenizatórias. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso não provido. Decisão interlocutória agravada mantida." (TJSP Agravo de Instrumento Nº: 2376198-34.2024.8.26.0000; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Relator: Des. João Antunes; Comarca: São Paulo - Foro Regional de Santo Amaro 4ª Vara Cível; Data de julgamento: 10 de fevereiro de 2025; Data da publicação: 17 de fevereiro de 2025). Assim, não comprovado pela parte devedora que a verba constrita tenha o caráter de reserva patrimonial destinada a assegurar o mínimo existencial, tampouco a configuração de qualquer outra hipótese fixada nos incisos do art. 833 do CPC, REJEITO a impugnação de fls. 36/44 e 91/99. Manifeste-se a parte exequente em prosseguimento no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento em caso de omissão. Intime-se. - ADV: BARBARA APARECIDA DA SILVA (OAB 394002/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), BARBARA APARECIDA DA SILVA (OAB 394002/SP)

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