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Fernando Fausto Cervantes Campos Ltda x Unimed Nacional - Cooperativa Central

ID: 319888896

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041451-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO FAUSTO CERVANTES CAMPOS LTDA

Polo Passivo:

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1041451-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fernando Fausto Cervantes Campos Ltda - UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - Vistos. FERNANDO FAUSTO CERVANTES… Processo 1041451-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Fernando Fausto Cervantes Campos Ltda - UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - Vistos. FERNANDO FAUSTO CERVANTES CAMPOS LTDA ajuizou a presente ação contra CENTRAL NACIONAL UNIMED COOPERATIVA CENTRAL objetivando, em síntese, declaração de inexigibilidade de débito em razão de aviso prévio para rescisão do contrato de plano de saúde coletivo. A tutela de urgência foi deferida (fls. 104/105). Citado, o réu apresentou contestação defendendo a legitimidade da cobrança (fls. 111/127). Houve réplica (fls. 252/261). É o relatório. Prescinde o feito de dilação probatória, comportando seu julgamento antecipado, nos termos disposto no artigo 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que a matéria nele tratada é de direito, estando os fatos documentalmente comprovados. A Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, no art. 17, parágrafo único, dispunha: Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias. Entretanto, a Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01 reconheceu a nulidade do parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa 195 da ANS. Registre-se que a decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 tem aplicabilidade nacional, restando determinado, além da anulação do dispositivo, a obrigação de a ANS publicar em dois jornais de grande circulação, em quatro dias intercalados, a parte dispositiva do julgado, de modo a conferir aos consumidores o direito de informação. Assim, a imposição de aviso prévio de 60 dias e o prazo de fidelidade restaram expressamente vedados em razão do efeito erga omnes da decisão proferida nos autos da referida ação civil pública. Convém ressalvar, inclusive, que a própria ANS editou a Resolução Normativa nº 455/2020 revogando expressamente o quanto disposto no parágrafo único do artigo 17 da Resolução Normativa nº 195, válido, inclusive para contratos coletivos empresariais (ou falso coletivo). No caso, observo que o pedido de cancelamento do plano de saúde foi solicitado em 24/03/2025 (fls. 32/33), após o trânsito em julgado do referido decisum (noticiado como ocorrido em outubro de 2018, como se depreende do andamento processual do AREsp nº 1323136/RJ, no STJ), ou seja, a operadora já tinha (ou ao menos deveria ter) ciência de que o dispositivo normativo não mais amparava a validade e eficácia de tal cláusula. Nesse sentido: Apelação. Plano de saúde. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. inexigibilidade de débito. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Descabimento. Contrato de seguro saúde. Cobrança de mensalidade decorrente da manutenção de plano de saúde durante o prazo de 60 dias de aviso prévio contratualmente previsto para rescisão contratual imotivada, com fundamento no parágrafo único, do art. 17, da RN 195/2009 da ANS. Dispositivo normativo anulado por força de decisão proferida na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101. Decisão com efeitos erga omnes. Abusividade da cláusula configurada. Ofensa ao CDC. Irregularidade da cobrança. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1064090-96.2020.8.26.0002; Relator (a):Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2021; Data de Registro: 10/07/2021) Apelação. Plano de saúde coletivo empresarial. Ação de rescisão contratual cumulada com declaração de inexigibilidade de débito. Alegação de ilegalidade de cláusula contratual que fixa exigência de aviso prévio de sessenta dias para a resilição unilateral imotivada, com imposição de pagamento de duas mensalidades respectivas, consoante artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa 195/2009 da ANS. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Não provimento. Regulamento normativo da entidade reguladora de saúde suplementar, no ponto, declarado nulo por sentença proferida em ação civil pública (Processo nº 1074556-83.2019.8.26.0100, TRF-2ª Região), com abrangência e aplicabilidade em território nacional, transitada em julgado em momento anterior ao pleito apresentado pela parte autora de resilição unilateral à operadora de plano de saúde. Cláusula contratual que prevê o aviso prévio de 60 dias, portanto, tornou-se ineficaz em razão da decisão judicial na ação civil pública, pois estava amparada especialmente pela disposição regulatória declarada inválida. Refutada alegação de ato jurídico perfeito ou de força obrigatória do contrato. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (artigo 252, RITJSP). Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1001104-45.2021.8.26.0011; Relator (a):Piva Rodrigues; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XI - Pinheiros -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 08/07/2021) PLANO DE SAÚDE Rescisão de contrato Cláusula contratual expressa que previa a possibilidade de cancelamento unilateral do contrato, desde que precedido de aviso prévio de 60 dias Previsão de que, em caso de desrespeito ao aviso prévio, seria devida multa de duas mensalidades Sentença que acolheu a pretensão inicial para reconhecer a nulidade da cláusula de aviso prévio e declarar a nulidade do débito - Irresignação da ré Alegação da ré de que as referidas cláusulas são legais e que a notificação não respeitou a antecedência de 60 dias Descabimento Invalidade da multa ante o reconhecimento da nulidade do artigo 17 da resolução normativa 195/2009 da ANS, já declarada na ação civil pública nº. 0136265-83.2013.4.02.5101 com eficácia "erga omnes" Precedentes Negativação do nome da autora em cadastro de inadimplentes que, consequentemente, deve ser reputada ilegal Dano moral "in re ipsa" decorrente da negativação indevida do nome da autora Indenização fixada em patamar adequado, considerada a razoabilidade e a proporcionalidade, sem que represente enriquecimento sem causa Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1035215-32.2020.8.26.0224; Relator (a):Marcus Vinicius Rios Gonçalves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2021; Data de Registro: 30/06/2021) AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO MATERIAL C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Pessoa jurídica autora não teria recebido o segundo boleto para pagamento da mensalidade do plano de saúde, razão pela qual acessou um site, que pensava ser da ré, obtendo o documento e efetivando o pagamento. Recebimento de cobranças da ré, que resultou na descoberta de que a autora teria sido vítima de fraude na emissão do boleto. Ausência de condições de arcar novamente com o pagamento, a ensejar a tentativa de cancelamento do plano de saúde, condicionado ao pagamento de multa no valor de dez mil reais, motivando a propositura da ação. Indeferimento da tutela de urgência. Sentença de parcial procedência, para declarar rescindido o contrato e inexigível a cobrança de multa contratual relacionada à fidelidade ou ao aviso prévio. Apela a ré, defendendo a exigibilidade da multa contratual, pela rescisão unilateral imotivada antes de 12 meses da vigência do contrato, eis que teria agido em exercício regular de direito. Pondera que os efeitos da Ação Civil Pública, que declarou nulo o art. 17 da RN 195/2019, somente se aplicam às pessoas físicas que aderiram a contratos coletivos. Descabimento. Rescisão unilateral. Autora enquadrada como pessoa jurídica de pequeno porte, cuja contratação do plano de saúde envolveu 7 vidas. Equiparação a consumidora, nos termos da Teoria Finalista Aprofundada, haja vista sua evidente vulnerabilidade fática diante a ré. A cobrança da pretendida multa não encontra esteio legal, na medida em que não prevista na Lei nº 9.656/98, tampouco na RN nº 557/2022 da ANS, responsável pela revogação da RN nº 195/2009. Previsão do art. 17, parágrafo único, da RN nº 195/2009 já havia sido declarada nula pela Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101. Inexistência de amparo para a aplicação da multa que impõe a manutenção da sentença. Majoração dos honorários recursais. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1004095-60.2022.8.26.0010; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional X - Ipiranga -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/07/2023; Data de Registro: 15/07/2023) Assim, inexigíveis as mensalidades vencidas após a formalização do pedido de rescisão em 24/03/2025 (fls. 32/33). Dispositivo Diante do exposto, torno definitiva a tutela de urgência deferida e JULGO PROCEDENTE o pedido para declarar a rescisão do contrato a partir de 24/03/2025 e a inexigibilidade das mensalidades vencidas após a data da rescisão do contrato. A ré arcará com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa. P.I.C. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Eliziel Vieira Da Silva x Fidc Multisegmentos Npl Ipanema Vi Responsabilidade Limitada

ID: 325124389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013321-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELIZIEL VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

ROBERTO DOREA PESSOA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HENRIQUE DE SOUZA MARCONDES REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013321-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Eliziel Vieira da Silva - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA - ELIZIEL VIEIRA DA SILVA ajuizou … Processo 1013321-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Eliziel Vieira da Silva - FIDC MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI RESPONSABILIDADE LIMITADA - ELIZIEL VIEIRA DA SILVA ajuizou ação de inexigibilidade de débito com pedido de danos morais contra FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NÃO PADRONIZADO. Alega, em síntese, que teve seu nome indevidamente inscrito nos cadastros de proteção ao crédito pela empresa ré, referente a débito que desconhece, no valor de R$ 1.449,29, contrato nº 5304346785253005, com vencimento em 25/02/2022 e inclusão em 02/07/2023. Afirma que, ao buscar informações junto à requerida, foi informado que o valor registrado estava diverso do que constava nos sistemas da ré. Sustenta que não foi previamente notificado da inscrição. Requereu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a declaração de inexistência do débito, a exclusão da negativação e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 42.788,00. Juntou documentos (fls. 15/17). Deferido o pedido de gratuidade de justiça (fls. 132). Citado, o réu apresentou contestação às fls. 138/158. Preliminarmente, alega (i) inépcia da inicial, pela ausência de comprovante de residência; (ii) impugnação ao benefício da justiça gratuita; (iii) ausência de interesse processual, pela inexistência de pretensão resistida. No mérito, alegou que o débito é legítimo, originado de contrato de cartão de crédito firmado com o BANCO PAN S.A., tendo sido adquirido mediante cessão de crédito. Sustentou que o autor seria devedor contumaz, o que atrairia a aplicação da Súmula 385 do STJ. Argumentou ainda que agiu no exercício regular de direito e requereu a improcedência dos pedidos. Juntou certidão de registro da cessão de crédito, extratos de consulta a órgãos de proteção ao crédito e faturas de cartão de crédito (fls. 159/170). Réplica à fls. 174/182. Instadas a especificarem provas (fls. 183/184), a parte ré informou que possui interesse na colheita do depoimento pessoal da parte Autora. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O caso comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que desnecessárias outras provas além daquelas existentes nos autos, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. O art. 355, inciso I do Código de Processo Civil tem natureza cogente e não se resume a uma mera promessa vazia de conteúdo axiológico às partes do processo, que é instrumento de razão destinado à justa composição da lide, em sua missão de pacificação social. Trata-se de um poder-dever que o Juiz deve observar na direção da causa, antecipando o julgamento sempre que a continuidade da atividade instrutória se revelar inútil, desnecessária e protelatória, reafirmando para o processo ideal que a tutela jurisdicional deve ser útil às partes, com eficácia, proferida dentro razoável de duração do processo (art. 5º, inciso LXXVIII da Constituição da República). De proêmio, é caso de rejeição das preliminares. Não há que se falar em falta de interesse processual, pois a ação proposta é adequada ao pedido formulado na inicial e a necessidade da intervenção do Poder Judiciário está demonstrada pela resistência ofertada pela parte requerida à pretensão da parte autora. A preliminar relativa à impugnação à justiça gratuita concedida à parte autora também não merece ser acolhida. Verifica-se que houve a juntada de documentos que demonstram a incapacidade financeira do autor, conforme se observa às fls. 23/56. Ademais, não existem elementos que afastem a presunção que milita em seu favor. Assim, não havendo elementos de prova suficientes para que se revogue a assistência judiciária gratuita concedida à parte autora, a preliminar não merece acolhida. Rejeito, ainda, a preliminar de inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência, pois a jurisprudência pacífica reconhece que tal documento não é indispensável à propositura da ação, sendo suficiente a qualificação do autor com a indicação de seu endereço, nos termos do art. 319, II, do CPC. Superadas as preliminares, passo à análise do mérito. No mérito, os pedidos são improcedentes. Inicialmente, cumpre salientar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao caso. A parte autora se enquadra na definição de consumidor final, na forma do art. 2º do CDC, ao passo que a parte requerida ostenta a condição de fornecedora de serviços, nos termos do art. 3º, § 2º, do mesmo diploma legal. Na sistemática delineada pelo processo civil pátrio para a produção de provas, impõe-se ao autor, na fase instrutória, o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito, bem como, ao réu, a prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante, conforme preleciona o art. 373, incisos I e II do CPC. Todavia, para a facilitação da defesa do direito do consumidor em Juízo, e de modo a compensar as desigualdades organizacionais verificadas no plano fático, o Código de Defesa do Consumidor permite ao julgador atribuir o encargo probatório ao fornecedor, quando, a critério do juiz e segundo as regras ordinárias de experiência, for verossímil a alegação ou for hipossuficiente o consumidor. No caso em tela, a hipossuficiência da parte autora se consubstancia na inacessibilidade aos dados e cadastros mantidos pela empresa-ré, bem como a inegável superioridade técnica, o que torna pertinente, por si só, a inversão do ônus da prova. Portanto, faz-se necessária a imposição da inversão do ônus da prova, de acordo com o art. 6º, inciso VIII do CDC, assim para garantir a isonomia material entre a autora e o réu. Superada a análise da incidência do Código de Defesa do Consumidor ao caso, passa-se à análise do mérito propriamente dito. A controvérsia reside na legitimidade da inscrição do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito, efetuada pela parte ré, em razão de débito oriundo de contrato de cartão de crédito originalmente celebrado com o Banco PAN S.A., posteriormente cedido à empresa ré. Após a análise detida da documentação acostada aos autos, constata-se que a parte ré logrou êxito em comprovar a existência da relação jurídica subjacente, bem como a regularidade da inscrição questionada. Conforme se verifica às fls. 159/163, foram anexadas faturas do Cartão PAN Mastercard Internacional, em nome do autor Eliziel Vieira da Silva, nas quais constam diversas operações realizadas com o referido cartão, demonstrando a efetiva utilização do crédito. Ademais, à fl. 170, foi juntada certidão do 5º Oficial de Registro de Títulos e Documentos, a qual comprova o registro da cessão de crédito entre o Banco PAN S.A. e o FIDC Ipanema VI, mencionando expressamente o contrato nº 5304346785253005 e o valor de R$ 1.449,29 valores que coincidem integralmente com os dados da negativação ora impugnada. No mesmo sentido, às fls. 164/165, consta comunicado expedido pela Serasa Experian, notificando o autor acerca da abertura de cadastro negativo em relação ao referido débito, com data anterior à efetiva inscrição do nome do autor. Tal circunstância revela o cumprimento do dever de prévia comunicação, nos termos do art. 43, § 2º, do CDC. Dessa forma, os elementos probatórios trazidos aos autos pela parte ré são suficientes para demonstrar a existência e a legitimidade do débito, bem como a regularidade da negativação promovida, afastando-se qualquer ilegalidade na conduta adotada. Consequentemente, não há que se falar em declaração de inexistência da dívida, tampouco em configuração de dano moral, eis que a ré atuou no exercício regular de um direito legalmente assegurado, nos termos do art. 188, inciso I, do Código Civil, ao inscrever o nome do autor nos cadastros restritivos de crédito. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com pronunciamento de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC, observando-se a suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça. Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Preparo recursal: R$ 1.706,90 P. I. C - ADV: HENRIQUE DE SOUZA MARCONDES REZENDE (OAB 356701/SP), ROBERTO DOREA PESSOA (OAB 12407/BA)

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Processo nº 1013903-08.2025.8.26.0100

ID: 328388850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1013903-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALEXSANDER ANDERS GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS

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Processo 1013903-08.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Alexsander Anders Gomes - Providencie a parte autora os seguintes itens faltantes/complementares referentes à decisão de fls. 47… Processo 1013903-08.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Alexsander Anders Gomes - Providencie a parte autora os seguintes itens faltantes/complementares referentes à decisão de fls. 47 a 54: Diante da condição financeira dos autores, defiro o pagamento da taxa judiciária em duas parcelas mensais e consecutivas. O valor da taxa judiciária corresponde a R$ 19.852,90. Assim, deverá ser comprovado nos autos o pagamento da primeria parcela, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, no valor de R$ 9.926,45 e a próxima, no mesmo dia do próximo mês. Os pagamentos devem ser comprovados nos autos nos 5 (cinco) dias subsequentes à efetivação. Parte autora casada: Incluir o cônjuge no polo ativo da ação, com documentos de identificação pessoal (RG, CPF - expedida há menos de 6 meses) e procuração; Posse transmitida por possuidor falecido: exibir certidão de óbito da pessoa falecida que detinha a posse originalmente e, incluir os herdeiros no polo ativo ativo da ação, com documentos (certidão de nascimento/casamento atualizada - expedida há menos de 6 meses) e procuração; Observação: Caso a parte autora não pretenda incluir o cônjuge ou herdeiro(s), a depender da hipótese acima, no polo ativo da ação, alternativamente, deverá: a) incluí-lo(s) no polo passivo da ação, qualificando-o(s) e requerendo a citação, e, se o(s) herdeiro(s) for(em) casado(s), incluir também o(s) cônjuge(s) no polo passivo; OU b) apresentar declaração de anuência, com firma reconhecida em cartório, no sentido de que não se opõe(m) ao pedido da parte autora, não pretende(m) integrar o polo ativo da ação, está(ão) cientes de que acaso reconhecido o domínio na presente ação o será em benefício da parte autora, com exclusão do anuente, fazendo constar expressamente o endereço do imóvel usucapiendo; OU c) apresentar partilha dos bens (judicial ou extrajudicial), para comprovar que o bem lhe fora atribuído em separação/divórcio ou inventário/arrolamento dos bens, se o caso. Descrever de forma objetiva a origem a posse (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, etc.), os atos de posse realizados ao longo dos anos, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil; Justificar a espécie de usucapião pretendida, dentre as previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva); Esclarecer o interesse processual. Se o imóvel foi adquirido do proprietário que consta na matrícula do imóvel, ou dos herdeiros do proprietário, ou se a parte autora é herdeira do titular do domínio, informar porque não ajuizou adjudicação compulsória ou ação de alvará judicial ou de inventário, ações de trâmite muito mais célere. Anoto que, no caso de possuidor falecido, eventual reconhecimento da usucapião não exime os sucessores da realização de inventário. "APELAÇÃO. USUCAPIÃO. Autor que faleceu no curso do processo. Pretensão recursal para que sejam distribuídos os quinhões hereditários em sentença. Não acolhimento. Autorização de substituição do polo ativo (inc. II, §2º, art. 313, CPC) que não importa em promoção de diligências de sucessão. A partilha hereditária dos direitos do espólio deve ser realizada pelos meios próprios da inventariança, sendo vedada a cumulação em ação de usucapião. Sentença mantida. APELO DESPROVIDO."(TJSP; Apelação Cível 1003355-05.2015.8.26.0348; Relator (a):Donegá Morandini; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2024; Data de Registro: 23/09/2024). Na modalidade ordinária, juntar o justo título, ou indicar nos autos os números das folhas em que juntado; Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva); Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001), cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família, além de juntar cópia da última declaração de imposto de renda, apresentada à Receita Federal do Brasil, sob forma de documento sigiloso, para preservar sua intimidade fiscal, a fim de comprovar que não declarou ser proprietário de outros bens imóveis; Apresentar documentos comprobatórios do animus domini relativos a todo o período aquisitivo - por exemplo, faturas de consumo de eletricidade e de água, despesas para reforma ou manutenção do imóvel, correspondências, notas fiscais, dados de cadastros públicos e etc. Os documentos devem estar em nome dos autores e/antecessores na posse (no caso de soma de períodos da posse), não deverão estar limitados aos comprovantes de IPTU, e a juntada deve possibilitar a visualização do nome do autor/antecessor na posse, endereço do imóvel usucapiendo e data em que emitido; Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio e, se o caso, dos promitentes compradores (https://www.tjsp.jus.br/Certidoes/Certidoes/CertidoesPrimeiraInstancia). Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética; Certidões de objeto e pé relativas às ações possessórias/petitórias e de despejo referentes aos autores, antecessores na posse ou titulares de domínio; Certidões de objeto e pé dos inventários/arrolamentos em nome dos proprietários tabulares do imóvel usucapiendo, acaso haja indicação da existência de ações desta espécie nas certidões de distribuição cível. Finalizada a partilha dos bens, requerer a inclusão no polo passivo de todos os sucessores, qualificando-os requerendo a citação. Pendente a partilha, indicar o inventariante, desde que não seja dativo, para citação, qualificando-o; Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida em cartório. Após a apresentação de emenda à petição inicial, com os documentos acima mencionados, em protocolo posterior e separado, a parte autora deverá apresentar a tabela a seguir, integralmente preenchida, com a indicação das folhas de todos os documentos nela mencionados, inclusive, as folhas em que juntado os últimos documentos, a fim de facilitar a conferência e acelerar a tramitação processual. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 330, CPC), cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) e/ou extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC), independentemente de nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Os documentos não deverão ser juntados em blocos, tampouco, como se cada folha fosse um documento. A parte deverá selecionar a nomenclatura específica e somente utilizar "documentos diversos" na ausência de categoria que defina o documento. Exemplos de nomenclaturas disponíveis no sistema: conta de energia elétrica (1215); conta de água (1216); conta de telefone (1217); contrato (9583); certidão de casamento (1062); certidão de óbito (567); certidão de nascimento (1063); RG - cédula de identidade (727); certidão do distribuidor (1477); certidão de objeto e pé (1497); nota fiscal (784); certidão de matrícula do imóvel (773); planta-imóvel (780); termo de declaração (9560); cópias extraídas de outros processos (776), comprovante de pagamento (1182), comprovante de residência (1187); declaração de bens (73), dentre outros. Intimem-se. - ADV: CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (OAB 335919/SP)

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Processo nº 1086168-08.2025.8.26.0100

ID: 307768589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1086168-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA GONÇALVES DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1086168-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Inaplicável o art. 53, V, do CPC, relativo à competência em a… Processo 1086168-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Vistos. Inaplicável o art. 53, V, do CPC, relativo à competência em ações ligadas ao acidente de trânsito, uma vez que o autor não é mais o envolvido no acidente, e sim a seguradora, pela via regressiva. Competente, pois, o foro do domicílio do réu para análise da demanda. Sobre o tema, ensina Cândido Rangel Dinamarco que: A jurisprudência é muito forte, no sentido de que não dispõe a seguradora da faculdade de escolher entre o forum delicti commissi e o lugar de sua sede, porque a sub-rogação operada pelo pagamento ao segurado tem por objeto exclusivamente sua situação de direito material, não processual ("Instituições de Direito Processual Civil", vol. I, 6ª ed., São Paulo: Malheiros, 2009, p. 546). Neste sentido: AÇÃO REGRESSIVA Competência Acidente de veículo Ação ajuizada no foro do domicílio da autora, que é seguradora e se sub-rogou nos direitos de seu segurado Preliminar de incompetência de juízo arguida pela ré Pretensão de que os autos sejam remetidos para o foro de domicílio da requerida Decisão que acolheu a preliminar arguida pela ré Insurgência da autora Pretensão de aplicação da prerrogativa contida no artigo 53, inciso V, do Código de Processo Civil Descabimento A prerrogativa de opção de foro em demanda que versa sobre acidente de veículo é do autor que sofreu o acidente, a fim de facilitar seu acesso à Justiça Impossibilidade de extensão da prerrogativa a seguradora que se sub-rogou nos direitos de sua segurada Hipótese em que a seguradora não estava no veículo acidentado, tampouco sua segurada Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2075358-73.2019.8.26.0000; Relator (a):Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2019; Data de Registro: 24/06/2019) grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO REGRESSIVA SEGURO DE VEÍCULO Prescrição Inocorrência Prazo trienal do art. 206, §3º, V do CC Competência Inaplicabilidade do art. 100, Parágrafo único, do CPC73 Competente o foro de domicílio do réu O réu, contudo, não demonstra residir em Ubatuba Negado provimento. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2108106-66.2016.8.26.0000 - Relator(a): Hugo Crepaldi; Comarca: Carapicuíba; Órgão julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 16/06/2016; Data de registro: 16/06/2016) grifei Exceção de Incompetência. Acolhimento. Remessa dos autos à comarca do domicílio do réu. Ação regressiva movida pela seguradora. Hipótese em que não prevalece o parágrafo único, do art. 100, CPC. Agravo improvido. (TJSP - Agravo de Instrumento nº 2220360-50.2014.8.26.0000, 34ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo - Rel. Des. NESTOR DUARTE, DJ 2 de março de 2015) grifei ACÓRDÃO "COMPETÊNCIA - Foro - Ação regressiva proposta pela seguradora - Ação proposta no foro de domicilio da autora com base no parágrafo único do art. 100 do CPC - Inadmissibilidade - Hipótese em que a sub-rogação nos direitos do segurado se dá apenas no campo material e não no processual - Seguradora que não é vítima do acidente - Art. 94 do CPC - Escorreita a decisão que, 'ex officio', declinou da competência e determinou a remessa dos autos à comarca do foro de domicílio do réu - Recurso improvido." Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 1.256.883-3, da Comarca de SÃO PAULO, sendo agravante UNIBANCO AIG SEGUROS S/A e agravado JAIME ALVES DE OLIVEIRA JÚNIOR. ACORDAM, em Quarta Câmara do Primeiro Tribunal de Alçada Civil, por votação unânime, negar provimento ao recurso. 1) Insurge-se a agravante contra r. decisão proferida nos autos da ação de reparação de danos movida em face do agravado, na qual o MM. Juiz "a quo" determinou, de ofício, a remessa dos autos ao foro de domicílio do réu, ou seja, para a comarca de Itajaí no Estado de Santa Catarina. Alega, em síntese, que: em caso de acidente de veículo, a competência é do foro do domicílio do autor ou do local do fato, sobrepondo-se à regra do art. 94 do Código de Processo Civil, eis que é especial; a lei não faz distinção entre o autor envolvido no acidente e o autor sub-rogado, não cabendo ao intérprete fazê-lo; se sub-rogou totalmente nos direitos do segurado; aforada a ação no domicílio do autor, não há qualquer prejuízo ao réu; é absurdo o entendimento exarado na decisão agravada, ers que dificulta o ressarcimento daquilo que é devido à seguradora, obstaculizando o acesso à tutela jurisdicional; a competência relativa não pode ser declarada de ofício. Foi indeferido o efeito suspensivo ao recurso. O MM. Juiz "a quo" prestou as informações requisitadas. É o breve relatório. 2) Não merece acolhimento o recurso. Pretende a agravante a reforma da decisão que determinou, de ofício, a remessa dos autos da ação de reparação de danos à comarca do domicílio do réu. Trata-se de ação regressiva relativa a contrato de seguro de automóvel contra o réu-agravado, possível causador do acidente automobilístico. Sustenta a seguradora-agravante que a sub-rogação nos direitos do seu segurado deu-se inclusive no campo processual. Em que pesem os entendimentos jurisprudenciais em contrário, este Tribunal vem entendendo que a sub-rogação se dá apenas no campo do direito material, não abrangendo as normas processuais. Nesse sentido o comentário do Mestre CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: "A jurisprudência é muito forte, no sentido de que não dispõe a seguradora da faculdade de escolher entre o fórum delicti commissi e o lugar de sua sede, porque a sub-rogação operada pelo pagamento ao segurado tem por objeto exclusivamente a sua situação de direito material, não processual" ("INSTITUIÇÕES DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL" - vol. I - pág. 527 - MALHEIROS - São Paulo) Ademais, não se trata de ação de indenização movida por vítima de danos, caso em que teria cabimento a regra excepcional do parágrafo único do art. 100 do CPC. Trata-se sim de ação de cobrança de crédito decorrente de pagamento feito com sub-rogação, proposta por pessoa jurídica no desempenho de atividades mercantis que lhe são próprias, e que não pode ser confundida com vítima de danos. Assim, deve prevalecer a regra geral de competência pelo domicílio do réu, nos termos do art. 94 Nesse sentido o entendimento do STJ: "Para a ação regressiva movida pela seguradora, desaparece a competência especial prevista neste parágrafo único.e prevalece a do domicílio do réu". (STJ - 3a Turma - Resp 35.500-1/RS - Rei. Min CLÁUDIO SANTOS - j. 09.08.93) Possível ainda a declinação de competência "ex officio" pelo Juízo "a quo", conforme o entendimento deste Tribunal: "COMPETÊNCIA - Foro - Regressiva de seguradora - Declinação de ofício de incompetência relativa - Possibilidade - Recurso desprovido." (Agr. Instr. 411.946-6 - 8a Câmara - Rei. Juiz ALEXANDRE GERMANO - j. 29.03.89) "COMPETÊNCIA - Regressiva de Seguradora - Acidente de Trânsito - Decisão determinando a remessa dos autos ao foro do domicílio do réu - Possibilidade do exame da matéria de ofício, mesmo sem se tratando de competência relativa." (Agr. Instr. 388.211 - 1a Câmara - Rei. Juiz ELLIOT AKEL - j. 21.03.88) Nega-se, pois, provimento ao recurso. (TJSP; Agravo de Instrumento 0090643-05.2003.8.26.0000; Relator (a):J. B. Franco de Godoi; Órgão Julgador: 4ª Câmara (Extinto 1° TAC); Foro Central Cível -4ª VC F Reg Pinheiros; Data do Julgamento: 24/03/2004; Data de Registro: 12/04/2004) grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE VEÍCULO - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA PELA SEGURADORA - ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - INAPLICABILIDADE - FORO EXCEPCIONAL QUE NÃO SE TRANSMITE - REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DE DOMICÍLIO DO AGRAVANTE - NECESSIDADE. Agravo de Instrumento provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0003431-38.2006.8.26.0000; Relator (a):Jayme Queiroz Lopes; Órgão Julgador: 36ª Câmara do D.OITAVO Grupo (Ext. 2° TAC); Foro Central Cível -3ª V.CÍVEL; Data do Julgamento: 17/08/2006; Data de Registro: 25/08/2006) grifei COMPETÊNCIA AÇÃO REGRESSIVA PROPOSTA POR SEGURADORA FORO COMPETENTE DOMICÍLIO DO RÉU RECURSO PROVIDO. À seguradora não se aplica a exceção o artigo 100, § único, CPC da regra de competência, mas sim a regra geral do artigo 94, segundo o qual a ação deve ser proposta no domicílio do réu. (TJSP; Agravo de Instrumento 0271608-60.2012.8.26.0000; Relator (a):Clóvis Castelo; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/03/2013; Data de Registro: 12/03/2013) Aliás, nesse sentido, é a nota de Theotônio Negrão: Para a ação regressiva movida pela seguradora, desaparece a competência especial prevista neste § ún. e prevalece a do domicílio do réu (STJ-3ª T.: JTAERGS 87/406; STJ-4ªT., REsp 19.767-0. Min. Barros Monteiro, j. 23.11.93, DJU 7.2.94; RT 493/91, 594/114, 739/350, RJTJESP 47/233, 52/286, 111/300, 124/419, JTA 100/183, JTAERGS 70/220) (Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor , Ed.Saraiva, 46ª ed., 2014, nota 22 ao artigo 100, p. 241). Também não se aplica ao caso concreto a sub-rogação por força do art.101, I, do CDC, vez que a questão de acidente de veículo não constitui relação de consumo entre a suposta vítima do acidente (segurado) e o terceiro supostamente causador do dano (réu). Esclareça, pois, a requerente, a propositura da ação perante esta Comarca, bem como se deseja a redistribuição dos autos para o Foro do domicílio da parte requerida, competente, em tese, no caso, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. Int. - ADV: LUCIANA GONÇALVES DOS REIS (OAB 336895/SP)

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Bruna Beltrame Benatti e outros x Ajira Participações Ltda.

ID: 300029862

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2154093-13.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

BRUNA BELTRAME BENATTI OCEAN CAPITAL INTERMEDIAçãO DE NEGóCIOS LTDA.

Polo Passivo:

AJIRA PARTICIPAçõES LTDA.

Despacho

Advogados:

HELOISA HELENA PIRES MEYER

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THIAGO SOARES GERBASI

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JÚLIA MERÇON MADELLA ATHAYDE

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THIAGO SOARES GERBASI

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JÚLIA MERÇON MADELLA ATHAYDE

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DESPACHO Nº 2154093-13.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2154093-13.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Bruna Beltrame Benatti - Agravante: Ocean Capital Intermediação de Negócios Ltda. - Agravado: Ajira Participações Ltda. - VOTO N. 60.769 COMARCA DE SÃO PAULO EMBGTE.: OCEAN CAPITAL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS EIRELI E BRUNA BELTRAME BENATTI. EMBGDO.: AJIRA PARTICIPAÇÕES LTDA. Os presentes embargos de declaração foram opostos contra a r. decisão (fls. 190 dos autos de agravo de instrumento) que determinou o processamento do agravo de instrumento sem a atribuição do efeito suspensivo requerido pela parte embargante. Insurge-se os embargantes apontando equívoco na decisão embargada diante do risco concreto de que seu patrimônio venha a ser atingido no âmbito de uma execução infundada. Esclarecem que a execução já se encontra garantida. Ressaltam omissão, pois não foi observada a prevenção da 12ª Câmara de Direito Privado. Informam que o MM. Juiz da 32ª Vara Cível já havia reconhecido a conexão entre os Embargos à Execução de origem e os Processos nº 1182981-34.2024.8.26.0100, nº1107031-19.2024.8.26.0100 e nº 1031771-96.2025.8.26.010, que tramitam perante o Juízo da 18ª Vara do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo, no âmbito dos quais foram já interpostos os Agravos de Instrumento n° 2329227-88.2024.8.26.0000 e 2080989-85.2025.8.26.0000, todos julgados pela C. 12ª Câmara de Direito Privado e relatados pelo Exmo. Castro Figliolia. Dizem, inclusive, que os autos de origem já foram efetivamente remetidos para o Juízo da 18ª Vara Cível. Requerem o acolhimento de seus embargos. Recurso tempestivo. É o relatório. Melhor analisando o caso em discussão, verifica-se que assiste razão aos embargantes, ao apontar a prevenção da 12ª Câmara da Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105 do Regimento Interno deste mesmo Tribunal para julgamento do agravo de instrumento. Dispõe o artigo 105 do atual Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça: Artigo 105. A Câmara ou Grupo que primeiro conhecer de uma causa, ainda que não apreciado o mérito, ou de qualquer incidente, terá a competência preventa para os feitos originários conexos e para todos os recursos, na causa principal, cautelar ou acessória, incidente, oriunda de outro, conexa ou continente, derivadas do mesmo ato, fato, contrato ou relação jurídica, e nos processos de execução dos respectivos julgados. § 1º O afastamento dos juízes que participaram do julgamento anterior não rompe a prevenção, sendo o novo processo distribuído a quem os substituir ou assumir a cadeira vaga. § 2º O Presidente da respectiva Seção poderá apreciar as medidas de urgência, sempre que inviável a distribuição e encaminhamento imediatos do processo ao desembargador sorteado. § 3º O relator do primeiro recurso protocolado no tribunal terá a competência preventa para os recursos subsequentes no mesmo processo ou em processos conexos, enquanto compuser ou auxiliar a Câmara ou o Grupo, segundo a cadeira do tempo da distribuição. (Acréscimo de § 3º pelo Assento Regimental nº 552/2016). Conforme consta às fls. 618/620 da ação de execução de título extrajudicial nº 1031771-96.2025.8.26.0100, foi proferida decisão reconhecendo a existência de conexão entre o mencionado processo e as ações nº 1182981-34.2024.8.26.0100 e 107031-19.2024.8.26.0100, nos seguintes termos: Vistos. Fls. 117/135: Trata-se de exceção de pré-executividade na qual os executados pleiteiam a redistribuição do feito à 18ª Vara Cível desta Comarca, sustentando, em síntese, que já tramitam naquele Juízo outras três demandas relacionadas ao mesmo título que ora se pretende executar, todas com identidade de partes e causa de pedir, com intenção de burlar o Juízo prevento. Alegam que o valor aqui executado já foi pago em ação consignatória (processo nº 1182981-34.2024.8.26.0100) em trâmite naquele Juízo prevento, no qual também tramita execução (processo nº 1107031-19.2024.8.26.0100) que teve seu valor significativamente reduzido em embargos à execução (processo nº 1031771-96.2025.8.26.0100). Juntaram documentos (fls. 136/207). A exequente se manifestou sobre a exceção (fls. 226/247), sustentando a regularidade da livre distribuição desta execução, ante a inexistência de conexão entre processos quando um deles já houver sido julgado. A excipiente apresentou os documentos requisitados relativos à ação de nº 1182981-34.2024.8.26.0100 (fls. 256/614 e 617). É o breve relatório. Fundamento e decido. Da análise destes autos e dos documentos trazidos pelas excipientes, constata-se que a presente demanda e as supostas ações conexas versam sobre o mesmo contrato, qual seja, o "Instrumento Particular de Mútuo e Outras Avenças" celebrado em 14/02/2019 (fls. 54/70) e seu 1º Termo Aditivo ao Contrato de Mútuo e Outras Avença, celebrado em 05/10/2022 (fls. 41/53 e 307/318), além de tratar da mesma terceira parcela que é objeto da ação consignatória (item 18 de fls. 05 e item 03 de fls. 260), possuindo, assim, mesmo objeto, qual seja, a cobrança e discussão do valor devido. Evidente, portanto, o risco de que esta demanda possa ter resultado conflitante com o processamento da referida demanda executiva e também da ação consignatória que versa sobre a mesma parcela desta execução (numa situação muito próxima da litispendência) e que foi distribuída antes desta presente demanda, de modo a tornar prevento o juízo que recebeu aquela primeira ação, em especial por força de disposição expressa do art.55, parágrafo 2º, inciso I, do Código de Processo Civil. Ademais, cabível o reconhecimento da conexão porque a presente ação e a conexa encontram-se exatamente na mesma fase de execução, sendo de rigor a reunião dos processos para que evitem-se decisões conflitantes que tragam insegurança jurídica às partes, assim como para que dê-se aplicação aos princípios da instrumentalidade, celeridade, simplicidade e economia processual. Ante o exposto, reconheço a conexão desta demanda com a ação consignatória (processo nº 1182981-34.2024.8.26.0100), a execução (processo nº 1107031-19.2024.8.26.0100) e seus respectivos embargos (processo nº 1031771-96.2025.8.26.0100), todos em trâmite perante a 18ª Vara Cível do Foro Central desta Comarca da Capital/SP, razão pela qual determino a remessa destes autos, bem como dos embargos à execução de nº 1049793-08.2025.8.26.0100, distribuídos por dependência a esta execução, para aquela unidade judicial, após o trânsito em julgado desta decisão, procedendo a serventia às anotações de praxe. Int. No feito conexo nº 1107031-19.2024.8.26.0100, houve o julgamento anterior do Agravo de Instrumento nº 2235595-08.2024.8.26.0000, contra decisão proferida naqueles autos. Este recurso veio a ser distribuído em 08/08/2024 à Colenda 12ª Câmara de Direito Privado deste Tribunal, tendo como Relator o E. Desembargador Castro Figliolia. Restou estabelecida, assim, a prevenção de referida Câmara, nos termos do art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal, conforme pesquisa realizada nesta oportunidade no SAJ. Neste mesmo sentido, são os precedentes deste ETJSP: APELAÇÃO COMPETÊNCIA RECURSAL AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO C.C REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POR OUTRA CÂMARA PREVENÇÃO CONFIGURADA INTELIGÊNCIA DO ART. 105 DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RITJSP) RECURSO NÃO CONHECIDO COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO À 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. (Apel. 0020577-53.2011.8.26.0506, Rel. Cesar Luiz de Almeida, 28ª Câmara de Direito Privado, DJe 01/06/2016). COMPETÊNCIA RECURSAL. Prevenção. A competência para julgamento do presente recurso é da Egrégia 18ª Câmara de Direito Privado, preventa pela Apelação nº 0009731-97.2012.8.26.0002, julgada em 12.6.2013, nos termos do art. 105, 'caput' e § 1ºdo Regimento Interno do TJSP. Recurso não conhecido com determinação de redistribuição. (Apel. 0022587-30.2011.8.26.0002, Relatora Silvia Maria Facchina Esposito Martinez, 24ª Câmara de Direito Privado, DJe 31/05/2016). Cabe ressaltar que a parte agravante, ao protocolar o presente recurso, indicou que a distribuição deveria se dar por prevenção ao agravo de instrumento nº 2235595-08.2024.8.26.0000, entretanto, isso não foi observado, resultado na distribuição livre do agravo de instrumento a este Relator. Por medida de cautela e em caráter provisório, ad referendum do Douto Relator prevento, fica atribuído efeito suspensivo ao presente agravo de instrumento, restando sem efeito a decisão de fls. 190 dos autos de agravo. Com isso, fica prejudicado o pedido de despacho feito pelo advogado deste caso. É forçoso reconhecer, em face disso, a prevenção da Colenda 12ª Câmara para o julgamento do agravo de instrumento, de conformidade com o previsto no art. 105 do Regimento Interno deste Tribunal, cuidando-se de norma de ordem pública, visando evitar que haja decisões conflitantes. Ante o exposto, os presentes embargos ficam, portanto, acolhidos para sanar a omissão apontada, determinando-se a redistribuição dos presentes autos à 12ª Câmara da Seção de Direito Privado deste Tribunal de Justiça, com as nossas homenagens e com a ressalva feita em relação à atribuição do efeito suspensivo ao agravo de instrumento. Ante o exposto, acolhem-se os presentes embargos de declaração, com ressalva. São Paulo, 10 de junho de 2025. - Magistrado(a) Thiago de Siqueira - Advs: Júlia Merçon Madella Athayde (OAB: 419116/SP) - Thiago Soares Gerbasi (OAB: 300019/SP) - Heloisa Helena Pires Meyer (OAB: 195758/SP) - 3º andar

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Henry Hiromitsu Hanada x Bradesco Seguros S.A.

ID: 311213621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1015649-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

HENRY HIROMITSU HANADA

Polo Passivo:

BRADESCO SEGUROS S.A.

Intimação

Advogados:

PAULA RODRIGUES BRANCO LAURENTI

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MARIANA BACHCIVANGI GARCIA

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 1015649-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Henry Hiromitsu Hanada - BRADESCO SEGUROS S.A. - Vistos. HENRY HIROMITSU HANADA ajuizou ação de obrigação de fazer c/c tute… Processo 1015649-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Henry Hiromitsu Hanada - BRADESCO SEGUROS S.A. - Vistos. HENRY HIROMITSU HANADA ajuizou ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência contra BRADESCO SEGUROS. Aduz que possui plano de saúde da ré e, em 10.01.25, foi diagnosticado com uma grave obstrução na artéria CX com comprometimento inicial de 90%, mas que o cateterismo urgente só foi autorizado pela ré em 30.01.25. Diz que, em 03.02.25, durante a realização do cateterismo, o cirurgião constatou que a obstrução arterial havia se agravado (98% de comprometimento) e foi necessário novo agendamento do procedimento para colocar 02 stents e 02 balões. Afirma que o procedimento foi autorizado, mas os materiais não foram liberados, o que inviabilizou a realização da cirurgia e ocasionou demasiado tempo de internação. Sustenta que tem histórico de câncer no intestino, obesidade e diabetes tipo II e que a demora na análise para liberação do procedimento ocasionou uma piora no seu estado de saúde, como exaustão extrema, dificuldade para caminhar, dores no peito, febre de 38,5º e sudorese. Narra que para agilizar a liberação do procedimento entrou em contato com a ouvidoria do plano de saúde, sem sucesso. Pede que a ré seja condenada a custear o procedimento e os materiais necessários, bem como a indenizá-lo pelos danos morais no valor de R$ 20.000,00. A tutela de urgência foi deferida às fls. 36/37. Regularmente citada, a ré ofertou contestação às fls. 2332/2350. Alega, preliminarmente, falta de interesse de agir e inépcia da inicial. No mérito diz que a demora para autorização do procedimento foi em razão da solicitação errada feita pelo médico do autor e ausência de urgência. Afirma que, após o preenchimento correto da solicitação do procedimento feito pelo médico, foi encaminhada para análise com prazo de 21 dias estabelecido pela ANS. Réplica às fls. 2430/2440. É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento do feito no estado em que se encontra porque a matéria é exclusivamente de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial, pois ausentes as hipóteses do artigo 330, §1º do CPC. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, que ficou demonstrada pela própria resistência da ré ao pedido. Passo ao exame do mérito. A relação é de consumo, nos termos da Súmula 608 do E. STJ: Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. É incontroverso a relação jurídica entre as partes, bem como o diagnóstico médico com indicação de cateterismo, prescritos pelo médico do autor (fls. 33/34). A controvérsia reside na demora da autorização do procedimento e do cabimento de danos morais. O autor comprovou suas alegações: laudos e prontuários médicos (fls. 33/35). O autor diz que o procedimento foi autorizado, mas que os materiais não foram liberados, situação que ocasionou uma internação de longo prazo e piora no seu estado de saúde. Por outro lado, a contestação apresentada destoa daquilo que foi mencionado pelo autor, pois a ré alega que os materiais foram solicitados desde o início, mas que a demora da autorização ocorreu em razão de erro no preenchimento do pedido feito pelo médico, mas que, ao ser encaminhada nova solicitação, corretamente preenchida, foi encaminhada para análise, que estava dentro do prazo de 21 dias previsto pela ANS, o que tornaria desnecessário o provimento judicial que se busca com a presente demanda. A despeito das alegações feitas pela ré de que a solicitação para cirurgia estava em análise dentro do prazo previso pela ANS, verifica-se que o procedimento cirúrgico somente foi realizado diante da determinação de sua realização em sede de antecipação da tutela. O atraso para autorização do procedimento sequer foi negado pela ré, que apenas se limitou a justificar a demora na autorização, em razão do preenchimento incorreto da solicitação feita pelo médico (fls. 2334), a saber: "tratando-se de mera demora ante a equivocada solicitação administrativa realizada.", o que não afasta sua responsabilidade. Na verdade, é o que basta para configurar a falha na prestação do serviço, pois, a demora com que a ré pautou sua atuação por questões burocráticas, não pode onerar o paciente/autor, nem justificar a falha na prestação do serviço. A demora burocrática interna da operadora, que poderia ser resolvida por ela, é considerada abusiva e equivale à recusa injustificada do procedimento, que é coberto pelo contrato e essencial para a preservação da vida do autor. Referida demora de autorização e o tempo de internação demasiado, equivalem à negativa de cobertura, constituindo inadmissível conduta negligente por parte da ré, que pautou sua conduta em questão meramente burocrática: seja pela incorreção do preenchimento da solicitação feita pelo médico; seja pela negativa de liberação do material para a realização da cirurgia. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEMBOLSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. PROCEDÊNCIA. Atraso desmedido na emissão de guia adequada à realização de exame laboratorial, realizado apenas 54 dias depois da solicitação, cuja cobertura foi parcial, obrigando a beneficiária a arcar com gastos particulares, mesmo havendo cobertura contratual. Demora ainda maior, de quase três meses, desde a solicitação de intervenção cirúrgica com brevidade, para extirpar dois tumores cerebrais, na hipófise, porque a operadora se recusou a dispensar a atenção que lhe competia, com vistas a finalizar a análise, por junta médica instaurada apenas quando já havia sido cancelada a cirurgia previamente agendada, sem concluir a análise de um quadro clínico de extrema gravidade. Falha na prestação dos serviços configurada. Dano moral evidenciado. Valor arbitrado que não comporta minoração. Autora que necessitou recorrer aos serviços de prestador não credenciado para realização da cirurgia prescrita com dois meses de antecedência, e que, mesmo passado um mês de sua realização, inexistia sequer parecer final da junta médica destacada. Descaso evidente no trato com o beneficiário, que não dispunha de tempo para aguardar o encerramento de questões meramente burocráticas e administrativas. Natureza eletiva afastada. Dever de reembolso integral de todos os gastos incorridos de forma particular que se impõe. Autora que, em face da condenação, sucumbiu em parcela mínima, a afastar a reciprocidade da sucumbência, que fica integralmente a cargo da operadora. Sentença reformada. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. APELO DA REQUERIDA NÃO PROVIDO.(TJSP - 1113634-16.2021.8.26.0100, Relator(a): Márcio Boscaro, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Julgamento: 09/08/2023, Data de Publicação: 10/08/2023). E mais, comprovada a falha na prestação do serviço efetuado que acarretou tempo demasiado de internação, verifica-se que conduta da ré ultrapassou o mero aborrecimento do dia-a-dia, atingindo o estado emocional do autor, causando o sobrestamento da sequência natural do tratamento, o que agrava a situação de aflição psicológica e angústia do beneficiário, caracterizando dano moral in re ipsa, ou seja, presumido, dispensando a comprovação de prejuízo específico, de rigor a imposição da responsabilidade por danos morais. Assim, tendo em vista as partes envolvidas, o meio social em que inseridas, a capacidade econômica delas, a extensão do dano, a proporcionalidade, a razoabilidade e, por fim,o caráter compensatório/retributivo da indenização, fixo a indenização por danos morais em R$ 7.000,00. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido para condenar o réu a custear o procedimento e os materiais necessários, bem como pagar a quantia de R$ 7.000,00 ao autor, a título de danos morais, com juros de mora da citação e correção monetária da publicação desta sentença. A correção monetária e os juros de mora deverão ser calculados nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), os índices a serem utilizados serão: a) o IPCA-IBGE, para a correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, para os juros de mora. O cálculo dos juros de mora pela dedução do IPCA da taxa SELIC pode ser feito por meio do seguinte serviço oferecido pelo BACEN: BCB - Calculadora do cidadão. Por conseguinte, com resolução do mérito, ponho fim à fase cognitiva do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC. Vencido e em razão da causalidade, pagará o réu as despesas processuais e os honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da condenação (CPC 85, § 2º), em conformidade com a Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), PAULA RODRIGUES BRANCO LAURENTI (OAB 257082/SP), MARIANA BACHCIVANGI GARCIA (OAB 243277/SP)

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Processo nº 1070066-08.2025.8.26.0100

ID: 294267003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1070066-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JET MAQ COMERCIO E LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO CIVIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ JACOB MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1070066-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Jet Maq Comercio e Locacao de Maquinas e Equipamentos para Construcao Civil Ltda - Vistos. I - Recebo a emenda à i… Processo 1070066-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cláusulas Abusivas - Jet Maq Comercio e Locacao de Maquinas e Equipamentos para Construcao Civil Ltda - Vistos. I - Recebo a emenda à inicial. Retifique-se o valor da causa para R$ 3.516,72. Fica a autora desde logo advertida que, caso seja emitida cobrança relativa à multa por quebra de fidelidade, caberá à ela noticiar tal fato nos autos, atualizando o valor da causa; II - Estão presentes os requisitos para a concessão da tutela antecipada. Em análise preliminar, própria desta fase, vislumbra-se a possível nulidade da cláusula que impõe multa por quebra de fidelização e exige aviso prévio de sessenta dias para a denúncia do contrato. Nesse sentido, confira-se: PLANO DE SAÚDE Tutela de urgência Pedido de cancelamento de plano de saúde Insurgência quanto ao prazo de 60 dias a título de aviso prévio Probabilidade do direito verificada Cláusula contratual que prevê o referido aviso prévio baseada no artigo 17, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 195 da ANS, o qual foi declarado nulo na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01 e, posteriormente, anulado pela Resolução Normativa nº 455/20, da ANS Referida cláusula que, em princípio, não será considerada válida Desnecessidade de observância do aviso prévio - Precedentes desta Câmara Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2055023-62.2021.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio de Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/04/2021; Data de Registro: 20/04/2021). Apelação Cível. Embargos à Execução. Plano de saúde coletivo empresarial. Rescisão contratual por inadimplemento. Cláusula contratual prevendo multa rescisória estritamente condicionada à quebra da fidelização de 12 meses mínimos de adesão ao seguro saúde, conforme previsão do art. 17, parágrafo único, da Resolução ANS nº 195/2009. Abusividade reconhecida no julgamento da ACP nº 0136265-83.2013.4.02.5101, julgada pelo TRF da 2ª Região. Multa afastada. Suspensão da cobertura após atraso de 5 dias no pagamento e notificação sobre as consequências do atraso. Sentença mantida. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1001855-88.2021.8.26.0348; Relator (a):Maria de Lourdes Lopez Gil; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mauá - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/10/2021; Data de Registro:13/10/2021). Por outro lado, vislumbra-se o perigo da demora ante o risco de inscrição da parte autora nos cadastros de inadimplentes. No entanto, o ajuizamento da ação não pode impedir a ré de cobrar a dívida (CPC, art. 784, § 1º). Deverá ser observado, no entanto, que, conquanto a carta juntada à fl. 92 esteja datada de 03/04/25, não há prova do seu protocolo nesta mesma data, sendo certo que, de acordo com o "print" colacionado à fl. 93, o contrato estaria vigente até 12/06/25, indicando que o cancelamento foi requerido 60 dias antes (12/04/25). Assim, salvo posterior prova em sentido oposto, fica considerado o cancelamento nesta data, e não naquela indicada na inicial. Pelo exposto, DEFIRO a tutela antecipada, para determinar à ré que se abstenha de promover o apontamento, nos órgãos de proteção ao crédito, do débito impugnado nesta ação (qual seja, relativo às mensalidades geradas após o pedido de cancelamento, formalizado em 12/04/25, bem como à multa contratual por quebra de fidelidade em razão dele), até ulterior deliberação judicial, sob pena de multa única que fixo em R$ 5.000,00, a ser exigida no momento oportuno, se o caso. III - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo de designar neste momento audiência de conciliação (art. 139, VI, do CPC e Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Por oportuno, registro que, conforme a jurisprudência dominante do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização de audiência. Ademais, tal dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que preconiza a celeridade da tramitação e a razoável duração do processo. Assim, havendo interesse em compor, deverá o réu formular sua proposta em preliminar de contestação. Cite-se e intime-se a(s)o(s) réu(s) para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará a presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pela parte autora. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte autora a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja beneficiária da justiça gratuita. Com o fornecimento do novo endereço, expeça-se desde logo nova carta de citação, independentemente de despacho. 3 Não dispondo a parte de novo endereço o que deverá ser informado , deverá então recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud e Renajud por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, uma vez que a parte informe que não dispõe de outros endereços, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, com a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10 (dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os réus, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados. 10 Inerte a parte autora em relação ao cumprimento de quaisquer dos itens acima, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO VALERÁ COMO OFÍCIO, CABENDO À PARTE INTERESSADA COMPROVAR A SUA ENTREGA, MEDIANTE PROTOCOLO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS. Para processos digitais, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj6a10cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Intime-se. - ADV: ANDRÉ JACOB MESQUITA (OAB 410134/SP)

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Processo nº 1083064-08.2025.8.26.0100

ID: 328484354

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083064-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

SORAIA GOMES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISABELLA MONTANHAN FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1083064-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Soraia Gomes dos Santos - Vistos. Soraia Gomes dos Santos propôs ação em face de BANCO PAN S/A. Em virtude da for… Processo 1083064-08.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Soraia Gomes dos Santos - Vistos. Soraia Gomes dos Santos propôs ação em face de BANCO PAN S/A. Em virtude da forma genérica por meio da qual deduzida a pretensão inicial, veiculada em petição inicial semelhante a milhares de outras distribuídas pelo mesmo patrono, e identificados indícios de litigância abusiva, foi determinada a emenda à inicial para que a parte autora juntasse aos autos documentos necessários a demonstrar sua ciência da existência deste processo e dos fatos nele alegados, atualidade e legitimidade da contratação de advogado, presença de interesse de agir, bem como, para tornar a petição inicial apta, para atendimento dos requisitos legais pertinentes, no que diz respeito à dedução de causa de pedir adequada e individualizada ao caso, com apresentação dos documentos pertinentes, e aos pedidos, para torna-los certos e determinados. Decorrido o prazo concedido, tais determinações não foram atendidas em sua integralidade, o que permite o indeferimento da inicial por inépcia. Destaca-se, em primeiro ponto, a atipicidade da demanda, visto que o mesmo patrono ajuíza centenas de ações idênticas em um curto período de tempo, todas sobre o mesmo tema e com as mesmas características, em que, em sua maior parte, inexiste qualquer vínculo entre o domicílio da parte autora com o do patrono e, mesmo, com esta Comarca, a despeito de se tratar de relação de consumo, que permitiria a opção pelo domicílio do consumidor como meio de facilitar a defesa de seus interesses. As petições iniciais são praticamente idênticas, apenas se diferenciando por poucas informações sobre o contrato ou crédito objeto do pedido. Tais características, nos termos da Recomendação n.º 159/24, editada pelo e. Conselho Nacional de Justiça, impõe ao juiz, no exercício de seu poder geral de cautela, que adote protocolo de análise criteriosa das petições iniciais, com a determinação de diligências, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva e, em especial, a ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar. O e. Conselho Nacional de Justiça, os Tribunais Superiores e os Estaduais vem endossando as boas práticas aplicadas pelos magistrados de Primeiro Grau com o fito de impedir o exercício abusivo do direito de ação, considerando a relevância de tal medida para salvaguardar a capacidade de prestar jurisdição do órgão jurisdicional respectivo, de acordo com a estrutura judiciária local, dimensionada para a população inserida no território de sua competência, de acordo com o comportamento padrão de distribuição (ADI 3.995, STF, Resolução CNJ n.º 349/20). Por isso a exigência de documentos atuais, de declarações da parte para demonstrar sua plena ciência da existência do processo e dos fundamentos da petição inicial, bem como, de provas mínimas do direito alegado e do respectivo interesse de agir, medidas estas previstas na própria Recomendação editada pelo e. CNJ, acima citada. Diante disso, a não apresentação dos documentos solicitados, que se prestam a demonstrar a idoneidade da pretensão da parte, resulta na extinção do feito por ausência de pressuposto de constituição válida do processo. Nesse sentido: APELAÇÃO - REVISÃO DE CONTRATO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE OU INTERESSE PROCESSUAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - Determinação no sentido da juntada de declaração de próprio punho da autora, com firma reconhecida por autenticidade, confirmando ter ciência do feito e seu objeto, sob as penas da lei - Providências desatendidas pela parte e sua patrona - Efetivos indícios de litigância predatória - Irregularidade na representação processual bem reconhecida, destacando-se a plena aplicação das orientações do NUMOPEDE da Corregedoria Geral de Justiça no Comunicado CG nº 02/2017 e nos Enunciados 1 e 4 (DJE de 19/06/2024) - Precedentes desta c. Câmara e jurisprudência do TJSP - Ratificação do decreto de extinção sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC - Enquadramento do presente caso à hipótese prevista no Enunciado 15 do NUMOPEDE: "Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória." - Patrona deverá arcar pessoalmente com os custos do processo, sob pena de inscrição em dívida ativa. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO NO TOCANTE À RESPONSABILIDADE DA PATRONA PELAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. (TJSP; Apelação Cível 1060121-68.2023.8.26.0002; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2024; Data de Registro: 01/11/2024) Apelação Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com indenização por danos morais. Indeferimento da petição inicial e extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. Determinação de apresentação de declaração pela própria autora de que tem conhecimento do objeto da ação e esclarecendo a causa de pedir. Cabimento, em razão do alto número de ações semelhantes ajuizadas em massa. Peculiaridades do presente caso que justificam as determinações feitas pela douta Magistrada. Comando judicial baseado no Comunicado n. 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP Inteligência, ademais, do artigo 139, inc. III, do CPC. Indeferimento da inicial e extinção do feito que devem ser mantidas. Recurso da autora improvido. (TJSP; Apelação Cível 1018239-53.2023.8.26.0576; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2024; Data de Registro: 15/08/2024) Apelação cível. Ação declaratória c.c. indenizatória por danos morais. Indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Determinação para apresentação de declaração de próprio punho e procuração específica com firmas reconhecidas não cumprida. Poder geral de cautela e poder de direção formal e material do processo pelo magistrado. Ordem em consonância com a orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo nos Comunicados CG nº 29/2016, 02/2017 e nos Enunciados aprovados no Comunicado CG nº 424/2024. Réu compareceu ao processo e apresentou contrarrazões. Arbitramento de honorários por equidade. Art. 85, §§ 2º e 8º, CPC. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso do autor. (TJSP; Apelação Cível 1001865-83.2024.8.26.0007; Relator (a): Gilberto Franceschini; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro Regional VII - Itaquera - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2024; Data de Registro: 30/08/2024) APELAÇÃO. Ação revisional de contrato bancário. Suposta abusividade das taxas de juros remuneratórios de contrato de empréstimo pessoal consignado. Mais de uma determinação para que a autora emendasse a petição inicial a fim de juntar o contrato que pretendia revisar. Sentença que indeferiu a petição inicial por falta de interesse de agir, julgando extinto o processo, sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 330, I e 485, I e IV ambos do Código de Processo Civil. Apelo da autora. Sem razão. Falta de interesse de agir. O feito se enquadra nas recomendações do Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Injustificável o ingresso da demanda revisional de contrato bancário totalmente genérica, que se limita a invocar tese - abusividade da taxa de juros remuneratórios frente à média do mercado -, sem que o contrato acompanhe a exordial, conforme Enunciado 9 aprovado no Curso "Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória", realizado pela Escola Paulista da Magistratura - EPM, constante no Comunicado CG nº 424/2024. Enunciado que consagra o entendimento de que "Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória". Precedentes específicos deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida na íntegra. Honorários advocatícios fixados. Apelo desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1008466-20.2024.8.26.0100; Relator (a): Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/11/2024; Data de Registro: 14/11/2024) Diante do exposto, com fundamento nos artigos 485, incisos I e IV; 102, parágrafo único; 321; 330, inciso IV, todos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, diante da inépcia da inicial. Por fim, indefiro à parte autora o benefício da justiça gratuita, já que não trouxe aos autos qualquer documento, além daqueles que instruíram a inicial, para comprovar sua condição de pobreza, ainda que intimada a tanto, com a concessão de prazo suficiente para assim proceder. Custas pela parte autora. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em caso de pedido de cumprimento de sentença, a parte deve observar as orientações do Comunicado CG nº 1789/2017. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: ISABELLA MONTANHAN FRANCISCO (OAB 506684/SP)

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Orion Geradora De Energia Joint Venture 2 Ltda. x Engie Brasil Energia Comercializadora Ltda.

ID: 279992416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0007625-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ORION GERADORA DE ENERGIA JOINT VENTURE 2 LTDA.

Polo Passivo:

ENGIE BRASIL ENERGIA COMERCIALIZADORA LTDA.

Intimação

Advogados:

SIDNEY PEREIRA DE SOUZA JUNIOR

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MARIANA DE AZEVEDO AMBRÓSIO

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MARCOS HOKUMURA REIS

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MARCO VANIN GASPARETTI

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GUILHERME TOSHIHIRO TAKEISHI

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GRAZIELA COELHO SILVA

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GIOVANNA DE ALMEIDA RIZZO

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ADV: Sidney Pereira de Souza Junior (OAB 182679/SP), Marcos Hokumura Reis (OAB 192158/SP), Marco Vanin Gasparetti (OAB 207221/SP), Guilherme Toshihiro Takeishi (OAB 276388/SP), Giovanna de Almeida Ri… ADV: Sidney Pereira de Souza Junior (OAB 182679/SP), Marcos Hokumura Reis (OAB 192158/SP), Marco Vanin Gasparetti (OAB 207221/SP), Guilherme Toshihiro Takeishi (OAB 276388/SP), Giovanna de Almeida Rizzo (OAB 288622/SP), Graziela Coelho Silva (OAB 357616/SP), Mariana de Azevedo Ambrósio (OAB 425378/SP) Processo 0007625-08.2025.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Orion Geradora de Energia Joint Venture 2 Ltda. - Reqdo: Engie Brasil Energia Comercializadora Ltda. - Vistos. Conheço dos embargos de declaração de fls. 235/243, pois tempestivos. No mérito, o recurso merece provimento. A decisão embargada reconheceu que o valor depositado pela parte executada nos autos se referiria a garantia do juízo, de forma que não eximiria a parte executada do pagamento dos encargos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Entretanto, melhor compulsando os autos, verifico que a presente demanda se trata de cumprimento provisório de sentença, estando a ação principal atualmente em trâmite perante o Colendo Superior Tribunal de Justiça, em razão da interposição de recurso especial ao qual foi deferido efeito suspensivo pela Presidência da Seção de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo (fls. 1090/1094 dos autos principais). Nesse quadro, assiste razão à embargante, pois não se podia esperar da executada conduta diversa daquela adotada, referente ao depósito dos valores apenas em garantia, não com a intenção de quitação da dívida. É que sequer há certeza sobre a condenação, diante da ausência de trânsito em julgado, sendo justamente este o motivo pelo qual se trata de cumprimento provisório de sentença. É nesse sentido o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, inclusive no tocante à inaplicabilidade do Tema n. 677 do Colendo Superior Tribunal de Justiça no cumprimento provisório de sentença: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TEMA Nº 677 DO STJ. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a inclusão de juros, correção monetária, multa e honorários em cumprimento de sentença. Agravantes alegam depósito integral tempestivo e ausência de culpa pela demora na conversão do cumprimento provisório em definitivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é aplicável o Tema nº 677 do STJ em cumprimento provisório de sentença e se é cabível a inclusão de multa e honorários quando há reconhecimento de excesso de execução. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Tema nº 677 do STJ não deve ser aplicado em cumprimento provisório de sentença, pois não seria razoável exigir o depósito com intenção de extinção do feito quando sequer houve trânsito em julgado. 4. Acolhimento da impugnação dos devedores implica nova intimação e abertura de prazo para pagamento voluntário, não sendo cabível a aplicação de multa e honorários. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso conhecido e provido. Tese de julgamento: "1. O Tema nº 677 do STJ não se aplica em cumprimento provisório de sentença. 2. Acolhimento de impugnação implica nova intimação e prazo para pagamento voluntário." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 523, § 1º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema nº 677. (TJSP; Agravo de Instrumento 2092073-83.2025.8.26.0000; Relator (a):Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 10/04/2025 - grifado). PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. INEXIGIBILIDADE DAS VERBAS DO ART. 523 DO CPC. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a impugnação da operadora, reconhecendo a incidência das penalidades do art. 523 do CPC. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em determinar se é cabível a incidência da multa e honorários advocatícios previstos no art. 523 do CPC. III. Razões de decidir No cumprimento provisório, a multa e os honorários advocatícios não são devidos se houver o simples depósito judicial do valor, conforme entendimento do STJ no REsp 1.942.671/SP. IV. Dispositivo Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2033850-40.2025.8.26.0000; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2025; Data de Registro: 20/03/2025 - grifado). No mesmo sentido, entendendo a impossibilidade de cobrança de juros e honorários em razão do depósito do valor, nos exatos termos do artigo 520, § 3º, do Código de Processo Civil, já decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça: CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE APURAÇÃO E COBRANÇA DE FRUTOS DE LEGADO EM FASE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OFERECIMENTO DE BEM IMÓVEL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR EXECUTADO PROVISORIAMENTE, A FIM DE IMPEDIR INCIDÊNCIA DE MULTA E HONORÁRIOS. NOVA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL QUE PASSOU A ADMITIR A INCIDÊNCIA DA MULTA E DOS HONORÁRIOS EM CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. CUMPRIMENTO DEFINITIVO. MULTA E HONORÁRIOS QUE NÃO SERÃO DEVIDOS APENAS SE O EXECUTADO EFETUAR O PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO VALOR SEM DISCUTIR O DÉBITO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. MULTA E HONORÁRIOS QUE SOMENTE NÃO SERÃO DEVIDOS SE HOUVER O DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR. PRESERVAÇÃO DO INTERESSE RECURSAL DO EXECUTADO. DEPÓSITO QUE VISA ISENTÁ-LO DO PAGAMENTO DA MULTA E DOS HONORÁRIOS, OBSTAR A PRÁTICA DE ATOS DE INVASÃO PATRIMONIAL E QUE PODERÁ SER LEVANTADO PELO EXEQUENTE, MEDIANTE CAUÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL NO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO QUE DEVE OCORRER EM DINHEIRO. SUBSTITUIÇÃO POR BEM EQUIVALENTE OU REPRESENTATIVO DO VALOR EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE, SALVO SE HOUVER CONSENTIMENTO DO EXEQUENTE. FINALIDADE DA EXECUÇÃO QUE É A TUTELA PECUNIÁRIA E DO CRÉDITO PROVÁVEL OU DEFINITIVO. IMPOSSIBILIDADE MATERIAL OU INTENÇÃO DE DEPOSITAR. IRRELEVÂNCIA. INCIDÊNCIA DA MULTA E DOS HONORÁRIOS QUE DECORREM OBJETIVAMENTE DO DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE DEPÓSITO. EXECUTADO QUE, ADEMAIS, NÃO ESTÁ OBRIGADO A RECEBER COISA DISTINTA DAQUELA PREVISTA NO TÍTULO JUDICIAL EXECUTADO. IMPRESCINDIBILIDADE DE SUA CONCORDÂNCIA E IMPOSSIBILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO UNILATERAL. RISCO DE COMPROMENTIMENTO DA LIQUIDEZ DO TÍTULO. POSSÍVEL INSTAURAÇÃO DE DISCUSSÕES POTENCIALMENTE PREJUDICIAIS AO EXEQUENTE. 1- Recurso especial interposto em 04/12/2019 e atribuído à Relatora em 30/09/2020. 2- O propósito recursal é definir se, no cumprimento provisório de decisão condenatória ao pagamento de quantia certa, pode o executado, com base no art. 520, §3º, do CPC/15, comparecer tempestivamente e depositar um bem imóvel (e não o valor executado) como forma de se isentar da multa e dos honorários advocatícios. 3- Contrariando a jurisprudência que se firmou na vigência do CPC/73, a nova legislação processual civil passou a prever, expressamente, que a multa e os honorários advocatícios, previstos para a hipótese de descumprimento da decisão definitiva que condena ao pagamento de obrigação de quantia certa, também serão devidos na hipótese de cumprimento provisório. 4- Diante da aparente contradição entre as regras do art. 520, §2º e 3º, do CPC/15, é correto afirmar que, em se tratando de cumprimento definitivo da decisão, a multa será excluída apenas se o executado depositar voluntariamente a quantia devida em juízo, sem condicionar seu levantamento a qualquer discussão do débito. Precedente. 5- Entretanto, se se tratar de cumprimento provisório da decisão, a multa e os honorários advocatícios não serão devidos se houver o simples depósito judicial do valor (que não se confunde com o pagamento voluntário da condenação), de modo a compatibilizar a referida regra com a preservação do interesse recursal do executado que impugnou a decisão exequenda. 6- O depósito judicial do valor previsto no art. 520, §3º, do CPC/15, tem por finalidade isentar o executado da multa e dos honorários advocatícios, funciona como uma espécie de garantia de que não haverá a prática de atos de invasão patrimonial na fase provisória da execução e poderá ser levantado, como regra, mediante prestação de caução suficiente e idônea. 7- O depósito judicial do valor a que se refere o art. 520, §3º, do CPC/15, deve ocorrer apenas em dinheiro, salvo na hipótese em que houver o consentimento do exequente para a sua substituição por bem equivalente ou representativo do valor executado, pois, na execução por quantia certa, a finalidade e o objetivo a ser perseguido e alcançado é apenas, ou primordialmente, a tutela pecuniária, isto é, a tutela do provável ou definitivo crédito a que faz jus o exequente. 8- É absolutamente irrelevante investigar, para fins de incidência da multa e dos honorários advocatícios, se o executado possui ou não condição material ou intenção de satisfazer a obrigação de pagar quantia certa, pois ambos os acréscimos decorrem objetivamente do descumprimento da ordem de depósito judicial do valor executado provisoriamente. 9- A substituição do depósito judicial do valor executado em dinheiro por bem de titularidade do executado está condicionada a aceitação pelo exequente também porque, em se tratando de execução por quantia certa, em que é direito do exequente receber dinheiro, não se pode impor unilateralmente que ele receba coisa distinta daquela estipulada na decisão judicial provisória ou definitivamente executada, especialmente em virtude do comprometimento da liquidez do título executivo e da amplificação dos debates acerca da suficiência do bem, de sua disponibilidade e capacidade de transformação em dinheiro e do valor apropriado para sua alienação ou adjudicação. 10- Recurso especial conhecido e não provido. (REsp n. 1.942.671/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/9/2021, DJe de 23/9/2021 -grifado). Nesse quadro, era mesmo o caso de afastar a incidência dos juros e dos honorários imputados à executada pela parte exequente, tendo em vista que o depósito voluntário dos valores exime a parte executada do pagamento de tais encargos, de acordo com o artigo 520, § 2º e § 3º, do Código de Processo Civil. Posto isso, ACOLHO os embargos de declaração para afastar a incidência dos encargos do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil, nos termos acima. Diante do depósito integral dos valores de forma a garantir o cumprimento provisório de sentença, aguarde-se o desfecho do recurso especial, destacando-se que o valor depositado poderá ser levantado pela parte exequente exclusivamente no caso de apresentação de caução suficiente e idônea, nos termos do artigo 520, inciso IV, do Código de Processo Civil. Intimem-se.

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Processo nº 1072200-08.2025.8.26.0100

ID: 318917131

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1072200-08.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS GRAICHE JUNIOR TEREZA MARIA JUNGMANN GRAICHE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHARLES GONCALVES PATRICIO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1072200-08.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Elias Graiche Junior - - Tereza Maria Jungmann Graiche - Certifique-se a regularidade do recolhimento das custas processuai… Processo 1072200-08.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião de bem móvel - Elias Graiche Junior - - Tereza Maria Jungmann Graiche - Certifique-se a regularidade do recolhimento das custas processuais e a queima da guia DARE no Portal de Custas (NSCGJ, art. 1.093, § 6º). Tendo em vista que consta da matrícula o registro da promessa de compra e venda em favor do pai falecido do autor (fls. 144-145), intime-se a parte autora para esclarecer se houve o adimplemento integral do contrato e, em caso afirmativo, esclarecer qual o óbice à correta escrituração do contrato definitivo ou a propositura da ação de adjudicação compulsória. Para o prosseguimento da usucapião pela via judicial, indispensável o atendimento aos itens a seguir, mediante emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, com atendimento aos itens a seguir, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único, e 485, I). Intime-se a parte autora para: 1.Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei n. 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Ante a especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. 2.Exibir certidão de casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 3.Apresentar documentos comprobatórios da alegada posse contínua e com animus domini do imóvel por todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. 4.Para tanto, deverá, inclusive, juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL) e de água e esgoto (SABESP) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento das tarifas). O protocolo desta decisão perante as concessionárias - SABESP (juridico@sabesp.com.br) - deverá ser comprovado nos autos no prazo de 10 (dez) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias. da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 13.Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor, do cônjuge falecido (se o caso), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n. 2356 de 2016-CSM. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 5.Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (CPC, art. 319, II,), mediante completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos seguintes interessados: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo sistema Infojud. Logo, para fins de agilizar o andamento processual, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de endereços no referido sistema. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos, respondendo-os item a item na petição de emenda, e juntá-los de uma só vez nos autos. Tendo em vista que os formulários têm campos para inserção da numeração das folhas dos documentos, deverão ser preenchidos e juntados apenas após a juntada da petição de emenda e respectivos documentos anexos, a fim de que possa ser inserida a numeração das respectivas folhas nos formulários. Ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A correta formação do processo eletrônico, responsabilidade do advogado, se dá por meio da inserção das peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da NSCGJ. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima, item a item (e com a indicação das folhas dos documentos juntados), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Por fim, a fim de orientar e facilitar o cumprimento do encargo pela parte autora e sua posterior verificação pelo juízo, disponibilizam-se os seguintes formulários a ser juntado aos autos juntamente com a petição de emenda inicial e respectivos documentos: Formulário de documentos essenciais que devem juntados pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc1 Formulário de citações/cientificações que devem ser promovidas pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc2 Caso haja dificuldade no preenchimento dos formulários, é possível acessar o tutorial disponibilizado no link a seguir: https://bit.ly/TutorialFormUsuc Ambos os formulários deverão ser juntados aos autos com a categoria de petição intermediária n. 7888 - Petição de Juntada de Documentos Solicitados. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado requerimento fundamentado, apresentando justa causa para o não cumprimento no prazo legal, à luz do art. 223 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação, à luz do art. 321, parágrafo único, do CPC. - ADV: CHARLES GONCALVES PATRICIO JUNIOR (OAB 329737/SP), CHARLES GONCALVES PATRICIO JUNIOR (OAB 329737/SP)

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