Resultados para "1036218-30.2025.8.26.0100" – Página 164 de 164

Processo nº 1076473-30.2025.8.26.0100

ID: 317312258

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1076473-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

JORGE KIERDEIKA JUNIOR,

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ETELVINA CORREA PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1076473-30.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jorge Kierdeika Junior, - Vistos. 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos,… Processo 1076473-30.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jorge Kierdeika Junior, - Vistos. 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal, para cada um dos autores: cópia (i) de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada) ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; (ii) dos seus 3 últimos holerites/folha de benefícios e de eventual cônjuge ou companheiro; (iii) dos 3 últimos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro; (iv) das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet", (v) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN, bem como (v) fotografias atuais do imóvel usucapiendo. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais, observando-se que, caso assim não proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. 2) Sem prejuízo de eventuais documentos já juntados, os quais deverão ser informados pela parte autora na tabela abaixo mencionada para posterior conferência, e tendo em vista o princípio da cooperação previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, estipulando que "[o] modelo cooperativo adotado pelo novo Código impõe a todos os participantes do processo o dever de colaborar com a administração da justiça. Não se trata apenas de repetir o velho refrão - que obriga a todos ajudar o Estado para que este possa cumprir sua missão de julgar - mas sim uma tentativa de convencer os cidadãos (tanto os operadores diretos do sistema judiciário como todos os que dele devem de alguma forma participar) que o Estado exige muito mais do que a mera submissão às obrigações legais de participação nos atos judiciais. Trata-se, portanto, de tentativa importante de estimular uma participação comprometida com resultados, e não uma participação para cumprimento formal de dever legal.Para que o resultado possa ser atingido, portanto, o dever de cooperar envolve as partes, advogados, juízes, membros do Ministério Público e Defensoria, testemunhas, servidores e todos os que tomam parte do foro extrajudicial (ou seja, que colaboram com a administração da justiça ainda que não pertençam à estrutura do Poder Judiciário)" (Marcato, Antonio C.Código de Processo Civil Interpretado. Grupo GEN, 2022.), a petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única - não sendo aceita emenda parcial, caso em que a petição não será recebida e será desentranhada -, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), devendo ainda apresentar juntamente com petição de emenda, a tabela do Anexo I devida e totalmente preenchida, nos seguintes termos: 2.1. Atribuir à causa o valor venal do imóvel, obtido no site https://itbi.prefeitura.sp.gov.br/valorreferencia/tvm/frm_tvm_consulta_valor.Aspx, além de cópia do IPTU do ano de distribuição da ação ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet, ou o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), complementando, em ambas as situações, as custas, se o caso. 2.2. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 2.3. A parte autora casada deve incluir o cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do cônjuge não anuente. 2.4. A parte autora viúva deve juntar certidão de óbito do falecido cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o cônjuge ainda era vivo. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do herdeiro não anuente. 2.5. O autor separado ou divorciado deve incluir o ex-cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava a sociedade conjugal. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge não anuente. 2.6. Se a posse da parte autora decorre de sucessão (ex.: falecimento de avós, genitores, companheiro etc.), a parte autora deve exibir certidão de óbito da pessoa falecida que detinha a posse originalmente e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais; C. Requerer a citação dos demais herdeiros, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. 2.7. Descrever de forma objetiva a origem a posse (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, etc.), os atos de posse realizados ao longo dos anos, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. 2.8. Justificar a espécie de usucapião pretendida, dentre as previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.9. Justificar, caso haja contrato particular firmado entre a(s) parte(s) autora(s) e o(s) titulare(s) de domínio indicados n matrícula do imóvel, porque não houve registro da transferência da propriedade na matrícula do imóvel ou o ajuizamento da competente ação de adjudicação compulsória. 2.10. Na modalidade ordinária, acostar o justo título, ou indicá-lo nos autos. 2.11. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.12. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001), cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família, além de juntar cópia da última declaração de imposto de renda, apresentada à Receita Federal do Brasil, sob forma de documento sigiloso, para preservar sua intimidade fiscal, a fim de comprovar que não declarou ser proprietário de outros bens imóveis. 2.13. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 2.14. Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo, delimitando-o, com as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; 2.15. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 2.16. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 3) Alerto desde já que este juízo realizará, se necessária, a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema PETRUS e, das demais pessoas a serem citadas, através do sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. 4) Em sendo usucapião especial urbano ou coletivo, abra-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. São Paulo, 04 de julho de 2025. - ADV: ETELVINA CORREA PINHEIRO (OAB 300666/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Mm Juiz De Direito Da 2ª Vara Cível De Suzano x Mm Juiz De Direito Da 1ª Vara Da Família E Sucessões Central Da Capital

ID: 312304309

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: CONFLITO DE COMPETêNCIA CíVEL Nº Processo: 0018468-41.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MM JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CíVEL DE SUZANO

Polo Passivo:

MM JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAMíLIA E SUCESSõES CENTRAL DA CAPITAL

Despacho

Advogados:

MAURILIO RODRIGUES MACHADO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 0018468-41.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de co… DESPACHO Nº 0018468-41.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Conflito de competência cível - São Paulo - Suscitante: Mm Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Suzano - Suscitado: Mm Juiz de Direito da 1ª Vara da Família e Sucessões Central da Capital - Interessada: Ivani Rocha Trindade - Vistos. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Suzano (Suscitante) em face da MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central da Capital (Suscitada), na ação de interdição com pedido de curatela proposta por I. R. T. R. em face de seu irmão I. R. T., processo nº 1052805-30.2025.8.26.0100 A ação foi originalmente distribuída à MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central da Capital (Suscitada), que declinou da competência e determinou a redistribuição dos autos a uma das Varas da Família e Sucessões da Comarca de Suzano-SP, sob o seguinte fundamento (fl. 19 dos autos principais): No que concerne ao foro competente para o julgamento das demandas de Interdição/Curatela, aplica-se o regramento legal geral quanto às demandas fundadas em direito pessoal, ou seja, devem elas ser propostas no local do domicílio do réu (art.46, caput do CC),conforme preciosa lição de Celso Agrícola Barbi, ao comentar o art.98 do Código Buzaid, com redação idêntica à do art. 50 do atual código (com grifos meus): 'A pessoa maior e que deve ser interditada, por ocorrerem as hipóteses do art.446do Cód. Civil, mas que ainda não foi, tem seu domicílio regulado pelas normas comuns. Somente após o processo de interdição e consequente nomeação de curador é que seu domicílio passa a ser o deste. Só aí é que surge a relação com o representante, que a lei toma em consideração para fixar o domicílio necessário'(in Comentários ao Código de Processo Civil, Lei nº5.869, de 11 de janeiro de1973, vol. I. Rio de Janeiro, Forense, 1986, pág. 436). Assim, acolho a impugnação ministerial de fls.17/18 e determino a redistribuição deste feito a uma das varas da família e sucessões da Comarca de Suzano-SP, com as homenagens de estilo. Intime-se. Redistribuída a ação, o MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível de Suzano (Suscitante) recusou e suscitou o presente conflito, nos seguintes termos (fls. 68/70 dos autos principais): Trata-se de Ação de Interdição distribuída originalmente à E. 1ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central da Comarca de São Paulo. Seguindo parecer do Ministério Público, o r. Juízo decidiu pela remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Suzano, pois o réu interditando estaria internado em clínica situada na Comarca de Suzano. No entanto, a internação provisória do interditando em clínica de recuperação não fixa sua residência em tal lugar, notadamente considerando que a autora pleiteia a nomeação da curadoria em seu próprio favor, e ela reside na Comarca de São Paulo. Nesse sentido, a jurisprudência: (...) Além disso, também tem entendido a Câmara Especial que o domicílio necessário do interditado é o mesmo do pretenso curador, nos termos do art. 76 do Código Civil: 'CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de interdição e curatela. Distribuição ao Foro Regional do Jabaquara. Redistribuição à Comarca de Itu, onde situada a clínica de serviços terapêuticos onde atualmente mantido o interditando. Desacerto da medida. Feito que deve ser processado e julgado no Foro Regional do Jabaquara, local de residência da requerente pretendente à curatela do esposo e domicílio necessário do interditando (artigo 76, parágrafo único, do Código Civil). Internação médica que não é capaz de alterar o domicílio necessário do interditando, até pela falta do indispensável ânimo de mudança domiciliar. Conflito julgado procedente. Competência do Juízo da 1ªVara da Família e Sucessões do Foro Regional do Jabaquara, ora suscitado.'(Tribunal de Justiça de São Paulo, Câmara Especial, Conflito de Competência Cível nº 0021596-74.2022.8.26.0000; Rel. Des. Issa Ahmed, j. em 29/08/2022). Dessa forma, requeiro seja o conflito acolhido e o processo redistribuído para o MM. Juízo suscitado, ou seja, para a E. 1ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central da Comarca de São Paulo. Aproveito o ensejo para a presentar a Vossa Excelência protestos de elevada estima e distinta consideração. Intime-se.. É o relatório. Está configurado o conflito negativo de competência, uma vez que os Juízos envolvidos declinaram da competência, nos termos do artigo 66, inciso II, do Código de Processo Civil. A competência é do Juízo suscitado. Com efeito, estabelece o artigo 70 do Código Civil que: Art. 70. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo.. Ou seja, a legislação prevê dois elementos para considerar domicílio: a residência e o ânimo definitivo. Sobre o tema, Carlos Roberto Gonçalves leciona: O conceito de domicílio civil se compõe, pois, de dois elementos: o objetivo, que é a residência, mero estado de fato material; e o subjetivo, de caráter psicológico, consistente no ânimo definitivo, na intenção de aí fixar-se de modo permanente. A conjunção desses dois elementos forma o domicílio civil. No caso em análise, a internação de I. R. T. em clínica de tratamento na Comarca de Suzano não configura domicílio, uma vez que não há o elemento subjetivo do ânimo definitivo de ficar visto que é situação transitória. Nesse sentido, esta Câmara Especial já decidiu: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de interdição distribuída para a 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Osasco. Interditanda internada em unidade hospitalar localizada em área afeta à competência territorial do Foro Central da Capital. Remessa dos autos para o Foro Central da Capital. Impossibilidade. Internação que não é meio hábil para alterar o domicílio, visto que a residência é fixada pelo ânimo definitivo de manter a moradia em determinado local. Domicílio necessário da interditanda que é equivalente ao domicílio do seu representante legal. Inteligência do art. 76 e parágrafo único do Código Civil. Ação que deve ser processada no foro de domicílio do representante legal, em atendimento à previsão do art. 50 do Código de Processo Civil. Precedentes. Competência do Juiz suscitado da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Osasco (TJSP; Conflito de competência cível 0020852-11.2024.8.26.0000; Relator(a): Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Osasco 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 09/10/2024; Data de Registro: 09/10/2024); CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de interdição com pedido de curatela provisória Interditanda que se encontra internada sem previsão de alta em unidade hospitalar localizada na área de jurisdição do Juízo Suscitante Redistribuição do feito a referido Juízo Impossibilidade Internação transitória que não altera o domicílio da interditanda Perpetuação da jurisdição Inteligência do artigo 43 do Código de Processo Civil Domicílio necessário da interditanda equivalente ao domicílio de sua representante legal Inteligência dos artigos 76 e parágrafo único do Código Civil e 50 do Código de Processo Civil Precedentes desta Colenda Câmara Especial CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (TJSP; Conflito de competência cível 0014699-59.2024.8.26.0000; Relator(a): Camargo Aranha Filho (Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Santa Bárbara d'Oeste 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024). Desse modo, o domicílio do requerido deve ser o equivalente ao domicílio do pretenso curador, atraindo a disposição do artigo 76, parágrafo único, do Código Civil, que prevê: Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso. Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença. Diante disso, no caso em análise, com amparo na declaração da exordial (fl. 01 dos autos principais) e no comprovante de residência de fl. 13, dos autos principais, onde consta o domicílio da autora a Rua Martim Afonso, nº 231, Belenzinho, CEP 03057-050, e em pesquisa realizada pelo site do Tribunal de Justiça (competência territorial Capital), constata-se que o endereço da autora abrange a jurisdição do Foro Central da Comarca da Capital. Dessa forma, respeitado entendimento contrário, a competência é da MMª. Juíza de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central da Capital (Suscitada). Sobre o Tema, esta c. Câmara Especial já decidiu: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação de substituição de curatela Interditando que se encontra internado em unidade de tratamento localizada em Comarca diversa Redistribuição do feito ao Juízo suscitante Impossibilidade Internação transitória que não altera o domicílio do interditando Perpetuação da jurisdição Inteligência do artigo 43 do Código de Processo Civil Domicílio necessário do interditando equivalente ao domicílio de seu representante legal Inteligência do artigo 76, caput, e parágrafo único do Código Civil e do artigo 50 do Código de Processo Civil Precedentes CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (TJSP; Conflito de competência cível 0030452-56.2024.8.26.0000; Relator (a):Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Itaquaquecetuba -Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba; Data do Julgamento: 10/10/2024; Data de Registro: 10/10/2024); PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. CRITÉRIO TERRITORIAL. PROCEDÊNCIA. I. Caso em exame 1. Conflito de competência entre a 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional VII - Itaquera (suscitante) e a 7ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central (suscitado), ambas da Comarca de São Paulo, para o julgamento da ação de interdição ajuizada contra pessoa internada em hospital, sem previsão de alta. II. Questão em discussão 2. Definir a competência de uma das varas em conflito para processar e julgar a demanda. III. Razões de decidir 3. A competência para ação de interdição é do foro do domicílio do interditando (art. 46, CPC). 4. A internação provisória para tratamento de saúde não altera o domicílio, pois falta o ânimo definitivo de fixar residência (art. 70, CC). 5. A divisão territorial dos Foros da Capital possui natureza absoluta e improrrogável, sendo possível reconhecer a incompetência de ofício. 6. No caso, os endereços do domicílio da interditanda e do hospital estão sob a jurisdição do Foro de Itaquera (suscitante). IV. Dispositivo 7. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do I. Juízo da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Regional VII - Itaquera (suscitante). _________ Dispositivos normativos citados: CPC, arts. 43 e 46; CC, art.70; Resolução nº 02/76, art. 53. Jurisprudência citada: TJCP, Conflito de competência nº 0022214-53.2021.8.26.0000; Rel. Des. Guilherme G. Strenger; Câmara Especial; j. 30.08.2021. (TJSP; Conflito de competência cível 0023266-79.2024.8.26.0000; Relator (a):Silvia Sterman; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -7ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 10/10/2024; Data de Registro: 10/10/2024); CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de interdição distribuída para a 1ª Vara do Foro de Campo Limpo Paulista. Interditanda internada em clínica de repouso localizada em área afeta à competência territorial do Foro de Campo Limpo Paulista. Remessa dos autos para o Foro Regional de Jabaquara. Possibilidade. Internação que não é meio hábil para alterar o domicílio, visto que a residência é fixada pelo ânimo definitivo de manter a moradia em determinado local. Manutenção na unidade terapêutica que está diretamente atrelada às condições financeiras do requerente. Domicílio necessário da interditanda que é equivalente ao domicílio do seu representante legal. Inteligência do art. 76 e parágrafo único do Código Civil. Ação que deve ser processada no foro de domicílio do representante legal, em atendimento à previsão do art. 50 do Código de Processo Civil. Precedentes. Competência do Juiz suscitante da 2ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional de Jabaquara. (TJSP; Conflito de competência cível 0019843-14.2024.8.26.0000; Relator (a):Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Campo Limpo Paulista -2ª Vara; Data do Julgamento: 06/09/2024; Data de Registro: 06/09/2024). Ante o exposto, conheço do conflito para declarar competente o I. Juízo de Direito da 1ª Vara de Família e Sucessões do Foro Central da Capital, ora Suscitado. Dê-se ciência. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Advs: Maurilio Rodrigues Machado Borges (OAB: 411688/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1087822-30.2025.8.26.0100

ID: 313157868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087822-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANDRé DA CONCEIçãO DA CRUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUARA LORY DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1087822-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - André da Conceição da Cruz - Vistos. 1) Com relação à representação processual da parte autora, reputo nec… Processo 1087822-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - André da Conceição da Cruz - Vistos. 1) Com relação à representação processual da parte autora, reputo necessária a apreciação acerca da prática de advocacia predatória por parte do patrono da parte. Atenta ao aumento substancial de ações predatórias, a Corregedoria Geral do TJSP, por meio do NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA- NUMOPEDE, enviou o COMUNICADO CG Nº 02/2017, com as seguintes orientações: COMUNICADO CG Nº 02/2017 O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDA- NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo COMUNICA aos Juízes de Direito que: 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (i)elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentosque tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações (financeiras, seguradoras, etc); (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; (v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi)pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii)fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu. 3) Em diversos casos, após a oitiva dos autores em juízo verificava-se que estes não tinham conhecimento ou interesse na distribuição da ação. 4) Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (i)Processar com cautela ações objeto deste comunicado, emespecial para apreciar pedidos de tutelas de urgência. (ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência. Indica-se, para tanto, a pesquisa de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte. Atentar que, aos magistrados, se o feito for digital, é possível acessar o seu conteúdo clicando com o botão do mouse na frase este processo é digital, escrita em vermelha, logo acima do extrato de movimentação processual. Dispensa-se, assim, conceder prazo para que as partes apresentem as cópias processuais necessárias para identificação da prevenção, conexão, continência ou litispendência. (iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar. (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. (v) Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte. (vi) Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. No caso dos autos, estão presentes os indícios elencados nos itens 2.I, 2.II, 2.III, 2.IV, 2.V e 2.VI do comunicado. O advogado da parte autora ajuizou, em curto período de tempo, elevado número de ações em nome de diversas pessoas físicas domiciliadas em todo o país contra grandes instituições/corporações, versando sobre as mesmas questões de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto na exordial inicialmente distribuída, e com solicitação indistinta de concessão de tutela antecipada, circunstâncias indicativas de demanda predatória. Assim, defiro o prazo de 15 dias para que a parte autora compareça ao Cartório desta UPJ III com documento pessoal original a fim de confirmar a procuração outorgada e sua ciência dos termos desta ação judicial, sob pena de extinção. 2) O pedido de gratuidade deve ser indeferido. Com efeito, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, I, do CDC. O objetivo do art.5º, LXXIV, da CF e doart. 98 e seguintes do CPC, além da legislação consumerista, é garantir o acesso à Justiça. É certo que a interpretação das regras deve ser coesa e atentando-se ao art. 5º, da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, que determina que "Na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Preferir o consumidor deslocar seu pleito para foro distante, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária, pela eventual necessidade da prática de atos fora da comarca, e até pelo custeio de seu próprio deslocamento para este foro, que arcará o réu, se vencido, como consequência da sucumbência. Imperioso consignar que a parte autora optou por não ingressar perante o Juizado Especial Cível, isento de custas para ações cujo valor da causa não exceda a 40 salários mínimos. Além disso, não detendo recursos financeiros, poderia ter procurado a Defensoria Pública ou a Assistência Judiciária das Faculdades de Direito. Logo, ainda que a contratação de advogado particular não impeça a concessão da gratuidade processual (art. 99, § 4º do CPC), isso demonstra que a parte requerente detém relativa condição financeira. Ressalto que a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais não se confunde com o dissabor de suportá-las. Assim, feita a opção pela sede do réu,apesar de ter a parte autora pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, conclui-se que possa arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Entendendo-se o contrário, não se estaria aplicando a lei aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Esclareço, por fim, que faço esta análise criteriosa com o intuito de evitar ônus aos cofres públicos, em atenção à exortação do Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que assim dispõe: 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores. 4) Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão indicada acima, a seguir listadas: (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do CDC, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP. Os entendimentos aqui expostos se põem em consonância com a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. IRRESIGNAÇÃO QUE NÃO PROCEDE. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE AFASTAM A PRESUÇÃO DE HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DE FATO, A PARTE QUE DISPENSA O BENEFÍCIO QUE O ESTADO PROPORCIONA AOS QUE AFIRMAM SER HIPOSSUFICIENTES; A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR AO INVÉS DA UTILIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA; A PROPOSITURA DE AÇÃO NO FORO DE DOMICÍLIO DO RÉU EM DETRIMENTO DO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR (MAIS VANTAJOSO) E; AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM VARA CÍVEL COMUM SÃO SITUAÇÕES QUE, POR SI SÓ NÃO ELIDEM A CONCESSÃO DA BENESSE, TODAVIA, EM CONJUNTO COM TODOS OS ELEMENTOS DOS AUTOS INDICAM O ABUSO DE DIREITO E ALIADOS A CERTA CONDIÇÃO DA AUTORA ARCAR COM AS DESPESAS DO PROCESSO O COLOCAM EM CONDIÇÃO DE DESMERECER A BENESSE. CUSTAS JUDICIAIS QUE TEM NATUREZA DE TAXA, ESPÉCIE DE TRIBUTO E REMUNARAM PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. ISENÇÃO QUE DEVE SER FEITA COM PARCIMÔNIA E DETIDA ANÁLISE DA SITUAÇÃO DE FATO EM COTEJO COM AS CONSEQUÊNCIAS DE TAL RENÚNCIA. COMUNICADO Nº 02/2017 DO NUMOPEDE, QUE ADOTOU UMA SÉRIE DE MEDIDAS OBJETIVANDO COIBIR A ADVOCACIA PREDATÓRIA. AUTORA QUE PROPÔS 03 (SEIS) AÇÕES JUDICIAIS, DA MESMA NATUREZA EM CURTO ESPAÇO DE TEMPO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP;Agravo de Instrumento 2014175-28.2024.8.26.0000; Relator:César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2024; Data de Registro: 14/02/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito (dívida prescrita). Decisão que indeferiu o benefício da gratuidade da justiça. Insurgência do autor. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor (CDC, art. 101, I). Embora se trate de mera faculdade, a distribuição da ação em Comarca distinta de sua residência, demonstra que o demandante não teme a possibilidade de arcar com eventuais gastos desnecessários como, por exemplo, deslocamento até local diverso do seu domicílio. Renúncia à gratuidade dos serviços do Juizado Especial Cível e representação por advogado particular. Ausência de provas acerca de despesas extraordinárias. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO. (TJSP;Agravo de Instrumento 2302854-54.2023.8.26.0000; Relator:Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2023; Data de Registro: 18/12/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória cumulada com pedido indenizatório. Inconformismo do autor contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade. É dado ao juiz indeferir a gratuidade judiciária, se houver elementos que evidenciem a ausência dos pressupostos para concessão do benefício. Ajuizamento da demanda em comarca diversa do domicílio do autor. A par da faculdade conferida ao consumidor, a renúncia voluntária e sem justificativa plausível às medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário revela não estar o autor tão hipossuficiente como alega. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2047837-51.2022.8.26.0000; Relator:Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/04/2022; Data de Registro: 18/04/2022) Agravo de Instrumento. Medida Cautelar. Exibição de Documentos. JUSTIÇA GRATUITA. Benesse indeferida. A simples declaração de miserabilidade é insuficiente para a concessão da gratuidade de justiça. Ausência de comprovação da insuficiência de recursos. Consumidora que optou por ingressar com ação em Comarca diversa da qual reside, o que demandará dispêndios com locomoção, para cumprimento dos atos processuais que dependem de sua presença. Decisão mantida. Recurso improvido (TJSP, Agravo Rel. Bonilha Filho, 22/10/2015) (grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Medida cautelar de exibição de documentos - Decisão de indeferimento do pedido formulado pelo autor de assistência judiciária gratuita Admissibilidade pelo NCPC e conhecimento e julgamento de mérito pelo CPC/73, na exegese do art. 14 do NCPC - Contratação de advogado particular, eleição de comarca diversa de domicílio do agravante e pequeno valor da causa a gerar deslocamentos para comparecimento às audiências eventualmente designadas fazem recair dúvida do afirmado na declaração de pobreza, esta que é de presunção relativa Falta de apresentação de extratos bancários e faturas de cartões de crédito Insuficiência de regularidade do CPF por ser mero enquadramento fiscal Ausência de elementos de prova para confirmar a alegada hipossuficiência de recursos, ônus do qual o agravante não se desincumbiu Decisão mantida Recurso desprovido, com determinação e observação (Agravo 2069783-89.2016.8.26.0000, Rel. José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, 19/05/2016) (grifo nosso). Agravo de instrumento. Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão de primeiro grau que indeferiu o benefício da justiça gratuita pleiteado pela autora na petição inicial. Pobreza declarada que não encontra amparo nos elementos colacionados aos autos. Ação que versa sobre relação de consumo. Parte que, no entanto, optou por contratar advogado particular e ajuizá-la em foro distante do seu domicílio. Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito. Benefício legal que não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais. Recurso improvido (Agravo 2029890-91.2016.8.26.0000, Rel. Ruy Coppola, 14/04/2016) (grifo nosso). Destaque-se que a parte autora reside em Pedro Afonso/TO. Posto isso, fica indeferida a gratuidade. Recolha a parte autora a taxa judiciária e as custas de citação, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: LUARA LORY DE ALMEIDA (OAB 416806/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1068713-30.2025.8.26.0100

ID: 279074053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068713-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VANESSA SILVA COELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO FERNANDO FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcelo Fernando Ferreira da Silva (OAB 218918/SP) Processo 1068713-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vanessa Silva Coelho - Vistos. 1. Emende a petição inicial para cumprir … ADV: Marcelo Fernando Ferreira da Silva (OAB 218918/SP) Processo 1068713-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vanessa Silva Coelho - Vistos. 1. Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, indicando os correios eletrônicos das partes: Art. 319. A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; (...) [g.n.] Não tendo correio eletrônico, deverá criá-lo. Consigno desde já que eventual alegação de que seu endereço é desconhecido é teratológico, na medida da representação. Note-se que o correio eletrônico de seu advogado não é o seu correio eletrônico, na medida em que ambos são exigidos pela legislação processual (art. 287 e art. 319, inc. II, CPC). Se fosse para ser o mesmo, a lei não dispunha de ambos em dispositivos diversos. 2. O Juiz, com amparo nos arts. 5º, 6º, 7º, 139, IX, 320, 321 e 485, § 3º, do CPC, e ao observar as singularidades do caso concreto e sempre que assim julgar necessário, com base no poder geral de cautela, pode exigir que a parte autora apresente documentos atualizados, bem como todos aqueles considerados indispensáveis à propositura da ação e capazes de assegurar o trâmite útil e regular do processo, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 330, IV do Código de Processo Civil. De acordo com o Comunicado CG n.º 2/2017 da Corregedoria-Geral de Justiçado Tribunal de Justiça de São Paulo, o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE, a prática da chamada advocacia predatória pode ser identificada a partir da presença, no caso concreto, de algumas das seguintes características: (i) elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo; (ii) ações que versam sobre a mesma questão de direito, sem apresentação de particularidades do caso concreto e/ou documentos que tragam elementos acerca da relação jurídica existente entre as partes; (iii) ações contra réus que são grandes instituições/corporações(financeiras, seguradoras, plataformas digitais, etc);(iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores;(v) solicitação indistinta de concessão de tutela de urgência inaudita altera pars; (vi) pedidos preparatórios, como as antigas cautelares de exibição de documentos, consignatórias, condenatórias em obrigação de dar ou declaratórias de inexigibilidade de débito; (vii) notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação; (viii) fragmentação dos pedidos deduzidos por uma mesma parte em diversas ações, cada uma delas versando sobre um apontamento específico questionado ou sobre um documento específico cuja exibição se pretende, independentemente de serem deduzidos perante o mesmo réu . Merece atenção especial a prática predatória consistente no ajuizamento de milhares de ações contra titulares de aplicativos de redes sociais ou envio de mensagens, com fomento da litigância, da captação de clientes por meios não ortodoxos e, até mesmo, desconhecimento do processo pelo demandante. Estamos diante de ação que constitui novo "fenômeno" no Foro: Ações de advogados, não do jurisdicionado. Outrora, o cidadão que tinha um problema, que se sentida lesado, saía em busca dos valiosos préstimos de um advogado, para assim debelar abusos e injustiças. Hoje, ao revés, o que se verifica no foro é a completa subversão desta lógica virtuosa, consagrando-se uma engrenagem viciosa pela qual alguns advogados obtêm sabe-se lá por qual meio nomes de cidadãos em cadastros como os do INSS, dos Bancos,Facebook, etc, e busca arrebanhar os tais "clientes". Conforme dados levantados pelo NUMOPEDE, entre 2016 e 2021, a litigância predatória resultou no ajuizamento de 330 mil processos no Estado de São Paulo, com impacto no erário de R$ 2,7 bilhões por ano, além dos custos indiretos gerados para as partes e para o Poder Judiciário. No caso dos autos, a petição é genérica, desacompanhada de qualquer documento idôneo que comprovasse o motivo do bloqueio e a titularidade da linha. Tais características, nos termos da Recomendação n.º 159/24, editada pelo e. Conselho Nacional de Justiça, impõe ao juiz, no exercício de seu poder geral de cautela, maior rigor na análise do feito, em especial se considerar que é possível à parte criar nova conta em seu nome, de forma imediata, restabelecendo, assim, o vínculo com os contatos, a indicar a frivolidade da pretensão deduzida, a princípio (parágrafo único, do artigo 1º da referida Recomendação). O E. Conselho Nacional de Justiça, os Tribunais Superiores e os Estaduais vem endossando as boas práticas aplicadas pelos magistrados de Primeiro Grau com o fito de impedir o exercício abusivo do direito de ação, considerando a relevância de tal medida para salvaguardar a capacidade de prestar jurisdição do órgão jurisdicional respectivo, de acordo com a estrutura judiciária local, dimensionada para a população inserida no território de sua competência, de acordo com o comportamento padrão de distribuição (ADI 3.995, STF, Resolução CNJ n.º 349/20) Destarte, considerando a necessidade de equacionar o direito do cidadão ao acesso à justiça e os princípios da boa-fé e cooperação (art. 5º e 6º, CPC), providencie a parte autora o ADITAMENTO À INICIAL, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicia: a) Procuração datada e atual, específica para o presente feito, assinada de forma física e com reconhecimento de firma, com fundamento no inciso III do artigo 139 do CPC, que assim dispõe: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:(...) III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; (...) Nesse sentido, o Enunciado 5 da Comissão de Processualistas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: 5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. A procuração outorgada ao patrono habilita o profissional ao exercício da representação processual da parte em juízo, conforme poderes que lhe foram outorgados, porém, a exigência em questão não é absurda e tem amparo na necessidade de se demonstrar a veracidade das declarações prestadas pela parte autora conforme a documentação juntada aos autos da respectiva ação. Nesse sentido, precedente desta C. Corte: "Ação de obrigação de fazer c.c. revisional de readequação de contrato bancário" - Determinada a juntada de procuração com firma reconhecida e de comprovante de endereço - Cabimento Poder geral de cautela que autoriza o juiz a exigir a apresentação de tais documentos -Determinação que atende à orientação da Corregedoria Geral de Justiça, referida nos Comunicados CG nº 29/2016 e 02/2017 Ação em exame que se enquadra nas características mencionadas nos aludidos comunicados Cautela do juízo de origem quanto ao processamento da ação que se legitima Não demonstrada dificuldade para que sejam providenciados os ventilados documentos - Precedentes do TJSP Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento2296751-65.2022.8.26.0000; Relator (a): José Marcos Marrone; ÓrgãoJulgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 8ªVara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2022; Data de Registro:16/12/2022) Declaratória c.c. obrigação de fazer e indenização. Emenda da inicial. Determinação para juntada de conta de consumo atualizada em nome da autora e de nova procuração específica para os autos, com firma reconhecida. Admissibilidade. Cautela do Magistrado em observância ao Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE. Análise da jurisprudência. Recurso improvido. (Agravo de instrumento2271037-06.2022.8.26.0000. Relator: Souza Lopes. DJ de 17/02/2023). Declaratória c.c. obrigação de fazer e indenização Emenda da inicial. Determinação de juntada de todos os contratos que o autor visa questionar em face do réu Possibilidade Juntada de nova procuração específica para os autos, com firma reconhecida. Admissibilidade Cautela do Magistrado em observância ao Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE Análise dajurisprudência Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento2291775-49.2021.8.26.0000; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador:17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara; Datado Julgamento: 09/03/2022; Data de Registro: 09/03/2022) b) Deverá lavrar ata notarial sobre o conteúdo digital juntado nos autos, em especial no que tange à titularidade da conta de whatsapp business, passos para recuperação da conta bloqueada, histórico de mensagens, envio da apelação enviada à ré, bem como impossibilidade de recuperação da conta pela via extrajudicial, nos termos do artigo 384 e 405 do Código de Processo Civil e artigos 215 e 217 do Código Civil. c) Colacionar aos autos prova documental da titularidade da linha telefônica +55 (11) 98322-4152. d) A parte requerente deverá colacionar aos autos prova de que tentou recuperar a sua conta utilizando-se os canais oficiais da parte requerida (contato com o suporte, passos para recuperação de conta, dentre outros), comprovando-se seu interesse de agir com a propositura da presente demanda. As presentes determinações defluem do perfil da demanda, tendo em vista o aumento expressivo do número de ações que discutem supostos bloqueios indevidos de redes sociais/aplicativos, distribuídas perante essa Comarca nos últimos anos. Prazo de 15 dias, sob pena de extinção. 3. O art. 5. °, LXXIV, da Constituição impõe ao Estado o dever de assistência judiciária mediante prova da hipossuficiência de recursos. O artigo 98 do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". No caso, em que pese à alegada situação financeira difícil, não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes deste demanda. A presente determinação deflui do perfil da demanda, tendo em vista o aumento expressivo do número de ações que discutem supostos bloqueios indevidos de redes sociais/aplicativos, distribuídas perante essa Comarca nos últimos anos. Entendo, portanto, que deve ser observado as recomendações do NUMOPED, vinculado à Corregedoria Geral de Justiça, em especial os enunciados 2 e 3 da Comissão de Processualistas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: 2) A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. 3) Ante a suspeita de omissão abusiva de dados bancários relevantes à análise do pedido de gratuidade, é dado ao magistrado, com base no poder de direção do processo, determinar à parte a juntada do Registrato, ou promover de ofício o acesso ao sistema Sisbajud e outros sistemas de busca patrimonial, notadamente em se tratando de possível litigância predatória Nesse diapasão, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, já levando em consideração os documentos que constam nos autos, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: juntar histórico da sua vida financeira a partir do registrato a partir do site do Banco Central pelo período de um ano. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção e cancelamento da distribuição (art. 290, CPC), sem nova intimação. 4. O pedido de tutela antecipada não comporta acolhimento. Por ora, mostra-se por demais temerária a concessão da tutela pretendida, sem assegurar o direito ao contraditório e ampla defesa (fumus boni iuris e periculum in mora). Da narração dos fatos descritos na inicial, denota-se que a solução do litígio demanda nítida dilação probatória, de tal sorte que, no meu sentir, os documentos carreados pela parte autora não são aptos a provar de forma inequívoca a verossimilhança das alegações formuladas. Dispõem os artigos 303 e 305 do Código de Processo Civil acerca das hipóteses a que se denominam tutelas de urgência de caráter antecedente (cautelar e antecipada), espécies do gênero tutelas provisórias, que têm por aspectos em comum a sua obtenção em sede de cognição sumária e sua temporariedade. De igual modo, prescreve o artigo 497 CPC: "Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá a tutela específica ou determinará providências que assegurem o resultado prático equivalente. Parágrafo único. Para a concessão da tutela específica a inibir a prática, a reiteração ou a continuação Respeitado entendimento diverso, não há urgência no pedido, na medida em que a recuperação do Whatsapp Business não se mostrou essencial para o funcionamento da vida profissional da parte autora. Também não se sabe ao certo o motivo do bloqueio, que pode ter ocorrido por violação aos termos da plataforma, o que, em tese, tornaria lícito a restrição do acesso pela parte autora ao aplicativo. A questão será, portanto, apurada com dilação probatória. Por fim, não vislumbro prejuízo à parte requerente, na medida em que essa pode criar nova conta para se relacionar com seus contatos/empregadores/clientes, ou até mesmo se utilizar de outras plataformas (ligação telefônica, Facebook, Messenger, Instagram, Linkedin, sítio eletrônico próprio, endereço de e-mail), não havendo prova da urgência para a concessão do pedido de tutela. Assim é que os fatos ainda são controvertidos, não cabendo a concessão da medida liminar pleiteada. Em suma, não restou configurado qualquer risco de perecimento do direito que justificasse a antecipação da tutela pleiteada, na medida em que o autor pode se utilizar de outras plataformas/outras contas para se relacionar em ambiente virtual. INDEFIRO, portanto, o pedido de liminar. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1069683-30.2025.8.26.0100

ID: 330427567

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1069683-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JUCILENE MENDES DA SILVA JUCIRAN MENDES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROGERIO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1069683-30.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jucilene Mendes da Silva - - Juciran Mendes dos Santos - A) Defere-se o pedido de averbação da presente ação ao registro … Processo 1069683-30.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Jucilene Mendes da Silva - - Juciran Mendes dos Santos - A) Defere-se o pedido de averbação da presente ação ao registro do imóvel objeto da usucapião. A averbação, no caso, visa dar publicidade a demanda e defender terceiros eventualmente interessados, de modo que não há prejuízo ao titular de domínio. Serve a presente como ofício, a ser encaminhado pela parte autora ao Cartório competente para promover a averbação. Para o prosseguimento da usucapião pela via judicial, indispensável o atendimento aos itens a seguir, mediante emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, com atendimento aos itens a seguir, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 321, parágrafo único, e 485, I). Intime-se a parte autora para: 1. Juntar aos autos declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, referente a cada autor, incluindo a relação de bens e direitos, bem como comprovantes de rendimentos dos últimos três meses (holerites/contracheques, CTPS, rendimentos do INSS), extratos bancários e faturas de cartão de crédito, incluindo todas as contas/cartões de que seja titular/beneficiário, também dos últimos três meses. Quanto à declaração de imposto de renda, em caso de isenção tributária, deverá ser exibido o comprovante de regularidade do CPF acompanhado de comprovante emitido pela Receita Federal, declarando ser isento ou não possuir declarações na base de dados do órgão nos últimos dois anos. Tal documento é emitido por via eletrônica e de maneira gratuita. Também deverá ser exibido o comprovante de rendimentos (holerite; CTPS, extratos bancários e fatura de cartão de crédito dos últimos 03 meses). Com efeito, a gratuidade de justiça visa a viabilizar o acesso à justiça às pessoas naturais e jurídicas cujos recursos econômicos sejam insuficientes para o pagamento das despesas processuais sem que daí advenha empecilho à subsistência da própria parte demandante e de seu núcleo familiar (CR/88, art. 5º, LXXIV, c/c CPC, art. 98). A despeito da presunção de hipossuficiência da pessoa natural (CPC, art. 99, § 2º), extrai-se da jurisprudência que tal presunção tem natureza relativa, de modo que pode ser afastada diante das evidências constantes no processo (STJ, AgRg no AREsp 769514/SP, DJ 2.2.2016). No caso, a natureza, extensão e valor do imóvel usucapiendo, aliados à condição da parte autora e à representação por advogado particular, com dispensa da assistência jurídica fornecida pela Defensoria Pública, infirmam a presunção relativa mencionada. 2.Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei n. 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Ante a especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. 3.Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 4.Em relação a autor que seja casado, incluir seu respectivo cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do cônjuge. Destaca-se que tais providências são fundamentais, porque a atualidade do estado civil do autor é imprescindível, inclusive, para o cumprimento de eventual sentença de procedência pelo Registro de Imóveis, o que somente se demonstra com a apresentação de certidão atualizada. 5.Em relação a autor que seja separado/divorciado, incluir o ex-cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava o casamento. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge. 6.Na hipótese de posse originada por sucessão hereditária (a título universal), a parte autora deverá exibir certidão de óbito do autor da herança e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais deles e de seus cônjuges; C. Requerer a citação dos demais herdeiros e respectivos cônjuges, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. E. Se existirem herdeiros falecidos, deverá apresentar a respectiva certidão de óbito. 7.Apresentar documentos comprobatórios da alegada posse contínua e com animus domini do imóvel por todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto, etc. (a fim de evitar tumulto processual, fica a parte autorizada a trazer apenas um documento de cada ano), além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel. 8.Para tanto, deverá, inclusive, juntar declarações das concessionárias de energia elétrica (ENEL) e de água e esgoto (SABESP) a respeito do histórico de titulares de consumo da unidade consumidora correspondente ao imóvel usucapiendo. Tendo em vista incumbe ao terceiro, em relação a qualquer causa, informar ao juiz os fatos e as circunstâncias de que tenha conhecimento (CPC, art. 380, I) e que cabe ao Poder Público fornecer as certidões necessárias à prova das alegações das partes (CPC, art. 438, I), SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, acompanhada de cópia da petição inicial e de outras cópias que se fizerem necessárias, a ser encaminhado às concessionárias pela própria parte autora, para fornecimento das informações ora requisitadas, bem como para quaisquer outras informações consideradas relevantes para apuração do período de posse contínua e pacífica sobre o bem (tais como períodos de ausência de aferição de consumo, de suspensão/interrupção do fornecimento ou inadimplemento das tarifas). O protocolo desta decisão perante as concessionárias - SABESP (juridico@sabesp.com.br) - deverá ser comprovado nos autos no prazo de 10 (dez) dias. A resposta deverá ser encaminhada à própria parte autora, que deverá promover a sua juntada aos autos no prazo de 30 (trinta) dias. da decisão que determinou a emenda à inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 9.Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome de cada autor, do cônjuge falecido (se o caso), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n. 2356 de 2016-CSM. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 10.Juntar memorial descritivo e planta ou croqui que bem retrate o imóvel, trazendo as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos, com comprovação da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ou do Registro de Responsabilidade Técnica (RRT) do profissional responsável pelo trabalho técnico, no respectivo conselho de fiscalização profissional. Tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior. 11.Esclarecer se há concordância quanto à realização de perícia antecipada, que terá por objeto a conferência da localização e das reais medidas perimetrais do imóvel usucapiendo, para possibilitar a abertura de nova matrícula com maior segurança, assim como a análise dos registros que serão atingidos pela usucapião e dos títulos dos confrontantes tabulares do imóvel, pois imprescindível sua citação. 12.Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (CPC, art. 319, II,), mediante completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos seguintes interessados: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo sistema Infojud. Logo, para fins de agilizar o andamento processual, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de endereços no referido sistema. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos, respondendo-os item a item na petição de emenda, e juntá-los de uma só vez nos autos. Tendo em vista que os formulários têm campos para inserção da numeração das folhas dos documentos, deverão ser preenchidos e juntados apenas após a juntada da petição de emenda e respectivos documentos anexos, a fim de que possa ser inserida a numeração das respectivas folhas nos formulários. Ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. A correta formação do processo eletrônico, responsabilidade do advogado, se dá por meio da inserção das peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da NSCGJ. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima, item a item (e com a indicação das folhas dos documentos juntados), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Por fim, a fim de orientar e facilitar o cumprimento do encargo pela parte autora e sua posterior verificação pelo juízo, disponibilizam-se os seguintes formulários a ser juntado aos autos juntamente com a petição de emenda inicial e respectivos documentos: Formulário de documentos essenciais que devem juntados pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc1 Formulário de citações/cientificações que devem ser promovidas pela parte autora: https://bit.ly/FormUsuc2 Caso haja dificuldade no preenchimento dos formulários, é possível acessar o tutorial disponibilizado no link a seguir: https://bit.ly/TutorialFormUsuc Ambos os formulários deverão ser juntados aos autos com a categoria de petição intermediária n. 7888 - Petição de Juntada de Documentos Solicitados. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado requerimento fundamentado, apresentando justa causa para o não cumprimento no prazo legal, à luz do art. 223 do CPC. Decorrido o prazo sem manifestação, venham os autos conclusos para extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação, à luz do art. 321, parágrafo único, do CPC. - ADV: PAULO ROGERIO DOS SANTOS (OAB 377450/SP), PAULO ROGERIO DOS SANTOS (OAB 377450/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1081129-30.2025.8.26.0100

ID: 324125463

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1081129-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

DANIELA ROBERTA PEREIRA VASCONCELLOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ COELHO OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1081129-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Daniela Roberta Pereira Vasconcellos - Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará a… Processo 1081129-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Daniela Roberta Pereira Vasconcellos - Vistos. 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O art. 98, do CPC, por sua vez, estabelece que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. O art. 99, § 3º, do CPC, dispõe que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. A declaração de pobreza, como se vê, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. A parte autora descumpriu a determinação anterior, pois não juntou quaisquer dos documentos determinados, o que já seria suficiente para indeferir o benefício. Outrossim, contratou advogado particular, dispensando atuação da defensoria, o que, a despeito de não impossibilitar a concessão da gratuidade (art. 99, §34º, CPC), torna-se relevante, pois optou pelo ajuizamento da demanda na Vara Cível Comum, quando poderia, pela natureza da causa e seu valor, direcioná-la ao Juizado Especial Cível, para o qual não se cobram custas. Ora, não pode a parte autora, que possuía opção viável de solução da lide em juízo livre de custas, querer forçar o deferimento da gratuidade, simplesmente para que seu patrono receba honorários ao final do processo se o caso. Aliás, é pouco razoável que a parte, com a possibilidade de litigar graciosamente, opte por ajuizar demanda em juízo para o qual, obviamente, se cobram custas, de modo que, optando conscientemente pela escolha do juízo, deve arcar com o ônus daí decorrente. A respeito: Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. O autor contratou advogado particular para representá-lo, dispensando a assistência jurídica prestada de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É domiciliado no Município de Auriflama, mais de quinhentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas o autor preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Ademais, estar-se-ia a contrariar o fim social da lei. Afinal, não se está a negar ao autor o acesso à Justiça. Tal garantia constitucional poderia ser exercida sem qualquer dispêndio. Mas, optando por renunciar àqueles benefícios legais, não pode o autor pretender eximir-se das consequências da escolha por ele feita - o que inclui o pagamento das custas e das despesas do processo. Anota-se que, em consulta ao sistema informatizado deste Tribunal, apurou-se que o autor, no mesmo dia em que propôs esta ação, ajuizou outras três ações semelhantes (duas delas em seu próprio domicílio; e uma na Comarca da Capital de São Paulo). A finalidade da lei é garantir aos efetivamente necessitados o acesso à Justiça, e não albergar a litigância contumaz. Agravo não provido (TJSP;Agravo de Instrumento 2103003-97.2024.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/05/2024; Data de Registro: 24/05/2024, grifos meus). Em casos assim, a análise deve ser acurada, a fim de restringir o benefício a quem dele realmente necessita; a parte autora, nesse contexto, não comprova despesas extraordinárias e, tendo rendimento fixo, não pode ser considerada hipossuficiente para fins de gratuidade. A ausência de registro formal em carteira de trabalho ou de autodeclaração ao Fisco ou o percebimento de benefício previdenciário por si não são suficientes à concessão da benesse, sendo certo que a parte - ou, a depender do caso, a entidade familiar (art. 2º, §§2º e 3º, CSDP nº 89/2008) - pode ostentar fontes alternativas de rendimento ou reservas financeiras não informadas, a tornar imprescindível uma avaliação mais abrangente de sua situação patrimonial. Outrossim, a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do consumidor, garantido no art. 101, I, do CDC. Preferir a parte consumidora deslocar seu pleito para foro distante, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária, pela eventual necessidade da prática de atos fora da Comarca, e até pelo custeio de seu próprio deslocamento para este foro, que arcará a parte ré, se vencida, como consequência da sucumbência. Torna-se incompreensível a renúncia da parte autora à prerrogativa de ajuizar a demanda no foro de seu domicílio (quiçá perante o respectivo Juizado Especial Cível, gracioso em primeira instância, como dito), incompatível com a alegação de hipossuficiência, porque traduz inexplicável assunção voluntária de maiores despesas com locomoção e acompanhamento do feito. Assim, feita a opção pela sede da parte ré,apesar de ter a parte autora pleno acesso ao Judiciário no foro de seu domicílio, conclui-se possa arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento e de sua família. A respeito: JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa física. Ajuizamento da ação nesta comarca, diversa do domicílio do autor, que reside em São Roque, município localizado a 66 km de distância da Capital, a despeito da prerrogativa contida no art. 101, I do CDC. Demandante que assumiu eventuais gastos com possíveis deslocamentos no decorrer do processo. Circunstância que permite concluir ter o consumidor condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Renúncia à utilização do Juizado Especial Cível ou da Defensoria Pública, que lhe garantiria isenção de custas. Necessidade de observância ao Comunicado CG nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Insuficiência de recursos não demonstrada. Autor que teve oportunidade para carrear aos autos os documentos determinados pelo juiz singular e não o fez. Impossibilidade de ser concedida a gratuidade processual. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP;Agravo de Instrumento 2357184-64.2024.8.26.0000; Relator (a):Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024, grifos meus).GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Indeferimento - Postulante que contratou advogado particular e ajuizou a demanda em foro diverso do seu domicílio - Perda da presunção de veracidade da declaração de pobreza em virtude da opção da autora em ajuizar demanda em foro que lhe será mais dispendioso e de contratar advogado particular para defesa de seus interesses ao invés de valer-se da Defensoria Pública, órgão estatal colocado à disposição pelo Estado àqueles que não têm condições de arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios - Quadro indiciário não sinalizador da alegada hipossuficiência financeira - Decisão mantida - Agravo improvido - Maioria de votos (TJSP; Agravo de Instrumento 2083417-11.2023.8.26.0000; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/07/2023; Data de Registro: 27/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Não comprovação da hipossuficiência financeira. A distância entre a residência da requerente (na Cidade de Guarujá-SP) e a Comarca em que optou por ajuizar a ação (Foro de São Paulo) elide a alegação de insuficiência de recursos, considerando o custo de deslocamento entre as cidades. R. decisão mantida. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2184576-94.2023.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/07/2023; Data de Registro: 25/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação revisional de contrato. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça à autora, determinando o recolhimento das custas e despesas processuais de ingresso, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Insurgência. Inadmissibilidade. Deliberada escolha de foro diverso do domicílio para ajuizar sua ação. Conduta incompatível com a declaração de hipossuficiência. Decisão mantida. Efeito suspensivo cassado. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2097244-89.2023.8.26.0000; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/07/2023; Data de Registro: 21/07/2023). DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO INDENIZATÓRIO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. INCONFORMISMO. DESACOLHIMENTO. AGRAVANTE ADQUIRIU CRÉDITO JUNTO AO BANCO, RENUNCIOU à POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO PERANTE O FORO DE SEU DOMICÍLIO E CONTRATOU ADVOGADO PARTICULAR. PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. DECISÃO AMPARADA NO ARTIGO 99, §2º, DO NCPC. BENEFÍCIO CORRETAMENTE DENEGADO. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2147527-19.2023.8.26.0000; Relator (a): Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/07/2023; Data de Registro: 17/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO Justiça gratuita Decisão de indeferimento Ajuizamento da ação fora do domicílio do agravante a despeito da posição de consumidor e que lhe gerará deslocamentos ao foro da ação com gastos óbvios - Valor da causa que gerará taxa judiciária de valor baixo - Suficiência desses elementos em prova da capacidade financeira do agravante de arcar com custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação (TJSP; Agravo de Instrumento 2169273-40.2023.8.26.0000; Relator (a): José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2023; Data de Registro: 13/07/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação Revisional de Empréstimo Bancário. Decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita em razão da renúncia ao foro privilegiado conferido ao consumidor. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. Alegação de que a renúncia ao foro privilegiado do consumidor e a assistência por advogado particular não afastam a possibilidade de concessão do benefício. DESCABIMENTO. Embora seja desnecessária a demonstração de estado de miserabilidade, exige-se a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio. Renúncia ao foro privilegiado do consumidor acarreta gastos desnecessários com deslocamento até local diverso do domicílio da agravante. Circunstância que indica possibilidade de arcar com as despesas processuais, em especial no caso dos autos em que a autora reside no Belo Horizonte - MG. Decisão mantida. Recurso improvido com determinação de recolhimento do preparo (TJSP; Agravo de Instrumento 2035470-58.2023.8.26.0000; Relator (a): Ernani Desco Filho; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2023; Data de Registro: 11/07/2023). Por fim, curial enfatizar que o indeferimento da justiça gratuita não está atrelado à contratação de advogado particular, em respeito ao quanto preceituado no parágrafo 4º do art. 99 do CPC/2015: A assistência do requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça. Entretanto, não se pode negar que o fato de a parte autora ter advogado particular, aliado às circunstâncias mencionadas, também corrobora contra o seu propósito, inclusive porque dispensado o auxílio jurídico prestado pela Defensoria Pública, cujo dever constitucional é, justamente, "a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados" (art. 134, CF). A respeito: Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. O autor contratou advogado particular para representá-lo, dispensando a assistência jurídica prestada de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. E mais: instado a apresentar documentos aptos à comprovação de sua hipossuficiência financeira, quedou-se inerte (sintomaticamente?). Aquela Instituição, para reputar economicamente necessitada a pessoa natural, utiliza como parâmetro a renda familiar de até três salários-mínimos. Por isso, justificava-se que o autor apresentasse os documentos requisitados pelo Juízo, a fim de apurar a renda familiar mensal. A benesse de litigar sob os auspícios da gratuidade de justiça deve ser concedida apenas àqueles que comprovem insuficiência de recursos, mas o autor se mostrou recalcitrante em apresentar os documentos aptos à demonstração da alegada dificuldade financeira. Não demonstrada a incapacidade financeira, o indeferimento da almejada gratuidade era mesmo medida que se impunha. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido (TJSP;Agravo de Instrumento 2257447-25.2023.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/10/2023; Data de Registro: 11/10/2023). Nessas condições, deferir o benefício que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população paulista renúncia fiscal com custo direto na ordem das centenas de milhões de reais (v. CNJ, Justiça em Números, A1 - Assistência Judiciária em relação à Despesa Total), o que não pode ser admitido à míngua de relevante e comprovado fundamento. Lado outro, não é ocioso salientar que as custas judiciárias deste Estado estão entre as mais baixas do país, sendo, inclusive, bastante inferiores às cobradas nos demais tribunais estaduais na região Sudeste e outras unidades da Federação com renda per capita e IDH significativamente inferiores, conforme explicitado pelo Diagnóstico das Custas Processuais elaborado pelo Conselho Nacional de Justiça. Ante o exposto, INDEFIRO a gratuidade. Desde já indefiro o recolhimento diferido das custas, pois, nos termos do art. 5º, da Lei Estadual n. 11.608/03, não há qualquer indício, menos ainda comprovação, da momentânea impossibilidade financeira da parte autora de arcar com as custas processuais, conforme já exposto. Pelo mesmo motivo, não há falar-se em parcelamento das custas (art. 98, §6º, CPC). 2. Providencie a parte autora o recolhimento das custas judiciais e despesa para citação postal no prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo, sem exame do mérito, pois, embora com brevidade, o Judiciário foi movimentado e a atividade é remunerada mediante taxa. Fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 1079/2020). 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: ANDRÉ COELHO OLIVEIRA (OAB 395337/SP), IGOR GALVÃO VENANCIO MARTINS (OAB 390614/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Cassia Bretones De Paula Cotia Me x Sul América Seguradora De Saúde S.A.

ID: 326765788

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050768-30.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CASSIA BRETONES DE PAULA COTIA ME

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SEGURADORA DE SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FELIPE CONDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050768-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cassia Bretones de Paula Cotia Me - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Vistos. CASSIA BRETONES DE PAULA COTIA… Processo 1050768-30.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cassia Bretones de Paula Cotia Me - Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Vistos. CASSIA BRETONES DE PAULA COTIA move a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA contra SUL AMÉRICA SEGURADORA DE SAÚDE S.A. asseverando, em apertada síntese, que "(...) contratou um plano de assistência saúde junto à empresa ré, conforme demonstram os arquivos vinculados à presente inicial. E assim, no dia 26/03/2025 a autora requereu a rescisão do contrato firmado junto à ré em razão de dificuldade financeira momentânea, o que o motivou a buscar no mercado um preço mais atrativo em uma operadora concorrente, de modo a garantir o equilíbrio do caixa. Mesmo apresentando uma justificativa plausível para o encerramento imediato da relação, a operadora ré houve por bem impor ao autor a obrigação de manter o plano ativo por mais 60 dias, devendo, contra a sua vontade, arcar com o custo integral das mensalidades correspondentes. No entanto, em razão de previsão contratual, o plano de saúde ainda assim seria mantido ativo por 60 (sessenta) dias, gerando a cobrança da fatura correspondente até 08/06/2025. Diante disso, essa exigência imposta pela ré demonstra-se totalmente descabida, devendo o contrato firmado pelas partes ser declarado extinto na data da comunicação feita, ou seja, em 26/03/2025, bem como ser declarada a inexigibilidade das faturas dos meses posteriores ao encerramento da relação contratual". Requereu assim fosse "concedida a tutela antecipada para o fim de declarar rescindido o contrato firmado entre as partes desde 26/03/2025 e que a ré se abstenha de cobrar a mensalidade do período posterior, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), a confirmação da tutela antecipada, com a prolação da sentença de procedência declarando-se rescindido o contrato firmado entre as partes desde a data de 26/03/2025, bem como a declaração de inexigibilidade das mensalidades posteriores, sendo no valor de R$ 13.148,64 (treze mil, cento e quarenta e oito reais e sessenta e quatro centavos) e a restituição no importe de R$ 3.287,16 (três mil, duzentos e oitenta e sete reais e dezesseis centavos)". Juntou documentos. Este Juízo indeferiu a pretensão emergencial buscada pela autora no bojo de sua petição inicial. Devidamente citada, a ré ofereceu contestação, no bojo da qual requereu, em última análise, a "improcedência dos pedidos, in totum, nos termos do art. 487, I do CPC, diante da ausência de falha na prestação do serviço, sendo certo que as condições de cancelamento do contrato seguiram os termos previamente ajustado de forma livre entre as partes, inexistindo abusividade a justificar a desconsideração do cumprimento da cláusula de rescisão". Juntou documentos. A autora ofereceu réplica. Relatados. Fundamento e decido. Passo agora ao julgamento antecipado da lide, autorizado a tanto pelo teor do disposto no artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. E o faço agora com olhos voltados ao disposto no artigo 141 c/c artigo 492, do mesmo diploma legislativo. Antes de mais nada, de todo factível a aplicação plena da legislação consumerista ao contrato celebrado entre as partes litigantes. Assim, no campo do direito material, subsumíveis, no caso concreto, as normas cogentes e imperativas - de ordem pública e de interesse social inseridas no Código de Defesa do Consumidor, vez que relação jurídica nitidamente consumista veio de unir a figura da autora, na qualidade de consumidora, pessoa jurídica que utiliza produtos e serviços como destinatária final (artigo 2º, do Código de Defesa do Consumidor) e a figura da ré, na qualidade de fornecedora, pessoa jurídica que desenvolve atividades de prestação de serviços (artigo 3º, do Código de Defesa do Consumidor). Serviços remunerados, afetos à seara dos planos e contratos de seguro saúde, dentro do mercado de consumo (artigo 3º, dos Estatutos Sociais da ré c/c artigo 3º, par. 2º, do Código de Defesa do Consumidor). Sob a óptica do Código de Defesa do Consumidor, notadamente, sob a ótica do seu artigo 4º, inciso I - inserido no capítulo dedicado à política nacional de relações de consumo e que reconhece, de forma expressa, a vulnerabilidade (hipo-suficiência econômica) do consumidor -, sob a óptica do seu artigo 47 - inserido no capítulo dedicado à proteção contratual do consumidor, o qual traça disposições genéricas, determinando que as "cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor" - e sob a ótica do seu artigo 51, incisos IV e XV c/c par 1º, inciso II - que considera abusivas (portanto, "nulas de pleno direito"), dentre outras, cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que, respectivamente, estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada (dentre as quais aquela que "restringe direitos ou obrigações fundamentais, inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou o equilíbrio contratual"), ou sejam incompatíveis com a boa fé ou a equidade e estejam em descordo com o sistema de proteção ao consumidor -, percebe-se quão desfocadas da atual realidade vêm se apresentar as assertivas veiculadas pela ré no bojo de sua contestação. Na Jurisprudência: "Seguro-saúde Contrato de adesão Aplicação das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor A interpretação deve ser feita de maneira mais favorável aos consumidores e não os obrigarão se não lhes for dado conhecimento prévio de seu conteúdo (arts. 46 e 47) Cláusulas que excluem determinados tipos de doenças e/ou exames da cobertura do seguro Inadmissibilidade Trata-se de cláusulas abusivas, leoninas Art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor Recurso não provido. As limitações impostas no contrato de adesão "são ilegais, pois ferem o livre exercício dos direitos dos médicos, previsto no item g do art. 15 da Lei n. 3.268/57 e acabam por tornar inviável a contraprestação prevista no seguro-saúde, onde moléstias cobertas por uma cláusula na realidade não são atendidas pelas restrições impostas em outras cláusulas, não permitindo, por vezes, que o médico ofereça um diagnóstico seguro e correto" (TJSP AC 250.316-1, São Paulo, VU, 2.10.96, Debatin Cardoso)". Cláudia Lima Marques ("Contratos no Código de Defesa do Consumidor O novo regime das relações contratuais", editora RT, 4ª edição, 2002, página 583), neste aspecto, assim ensina: "Concluindo o tema do Código de Defesa do Consumidor aos contratos anteriores à sua entrada em vigor é um dos mais polêmicos e difíceis do direito do consumidor. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência dividem-se entre o apoio a várias teses e interpretações. Particularmente continuo a considerar que, na solução dos casos concretos, deve o Código de Defesa do Consumidor receber aplicação imediata ao exame da validade e eficácia atual dos contratos assinados antes de sua entrada em vigor, seja porque norma de ordem pública, seja porque concretiza também uma garantia constitucional, ou simplesmente porque positiva princípios e patamares éticos de combate a abusos existentes no direito brasileiro antes mesmo de sua entrada em vigor. (neste sentido, decisão do TJSP (AI. 266 805-2-2, j. 25.09.1995, De. Albano Nogueira), que, em caso envolvendo seguro-saúde, garantiu a estadia do consumidor na UTI por prazo necessário, na RT 723, p. 346.)" José Geraldo Brito Filomeno ("Código Brasileiro de Defesa do Consumidor comentado pelos autores do anteprojeto", editora Forense, 6ª edição, 1999, página 25) leciona que: "A grande questão que se colocou, tão logo entrou em vigor o Código do Consumidor, foi a de saber-se se a nova sistemática das chamadas "cláusulas abusivas" atingiria ou não os atos jurídicos praticados anteriormente. É a orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, em se tratando de normas de Direito Econômico, sua incidência é imediata, alcançando, sim, os contratos em curso, notadamente os chamados "de trato exatamente do caráter de normas de ordem pública". E tais espécies contratuais vêm de ter seu "habitat natural" nos planos de assistência saúde e nos planos de seguro saúde. Outra não é a opinião de Maria Stella Gregori ("Planos de Saúde A ótica da proteção do consumidor" editora RT, 1ª edição, 2007, página 132): "O plano ou seguro-saúde é um contrato que vigora por tempo indeterminado e com execução continuada. Contratos dessa natureza são chamadas de trato sucessivo, tendo em vista que envolvem um longo período de tempo de contratação e convício reiterado entre as partes contratantes". Outra não é a diretriz da Súmula 100, do E. Tribunal de Justiça bandeirante. Ao se debruçar sobre tal enunciado, Renato Siqueira De Pretto ("Súmulas TJSP organizadas por assunto, anotadas e comentadas", editora Juspodium, 1ª edição, 2018ob. cit., páginas 165/166) ensina que: "Sobre a releitura do direito civil brasileiro após a Constituição Federal de 1988 no enfoque do direito civil constitucional, remete-se aos comentários referentes à Súmula 90/TJSP, neste mesmo capítulo, que discorrem com profundidade a respeito da interpretação dos contratos de planos e seguros de saúde no âmbito direito do consumidor. No âmbito da jurisprudência, surgiu a discussão sobre a incidência do CDC e da Lei 9.656/1998 aos contratos de plano / seguro saúde celebrados antes da vigência desses diplomas legais. A jurisprudência do STJ e do Tribunal de Justiça de São Paulo entenderam pela aplicação dos diplomas legais mencionados em virtude da natureza de trato sucessivo do contrato dos planos de saúde. Por se tratarem de contrato de execução continuada, inexiste o fenômeno da retroatividade das leis, mas renovações dos contratos que ocorrem sob vigência das leis em comento, o que justifica a incidência das normas cogentes sobre as relações jurídicas. Portanto, independentemente do tempo da celebração destas espécies de contrato, deve-se aplicar as normas do CDC e da Lei 9.656/98. Jurisprudência complementar Revisão de contrato. Reajuste das parcelas do prêmio do plano de saúde, em razão do implemento de idade. Necessária distinção entre contratos celebrados anteriormente e posteriormente à L. 9.656/98, diante da impossibilidade de se aplicar retroativamente a norma, ainda que de ordem pública. Relevância, também, do implemento de condição suspensiva de se completar a idade de sessenta anos antes da vigência do Estatuto do Idoso. Reajustes abusivos, contudo, à luz do caso concreto. Valores das mensalidades estabelecidos para as últimas faixas etárias que ultrapassam em muito o valor da primeira e a variação entre elas, onerando em demasia o valor das mensalidades do plano. Excesso reconhecido a comportar redução, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, legislação aplicável à espécie. Recurso da ré provido em parte. (TJSP, Apelação nº 0021181-78.2010.8.26.0011, Rel. Des. Francisco Eduardo Loureiro, 6ªCâm. Direito Privado, J. 26.12.2012). Agravo regimental no agravo (art. 544 do CPC/73). Ação indenizatória. Recusa de autorização para realização de tratamento domiciliar. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo. Insurgência da parte ré. 1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a impugnação, no agravo, de capítulos autônomos da decisão recorrida apenas induz a preclusão das matérias não impugnadas. 2. Aplicação da Leu 9.656/98 a contratos anteriores à sua vigência. Embora as disposições do aludido diploma legal, que dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde, não retroajam para atingir contratos celebrados antes de sua vigência (quando não adaptados ao novel regime), a eventual abusividade das cláusulas pode ser aferida à luz do Código de Defesa do Consumidor. Isto porque "o contrato de seguro de saúde é obrigação de trato sucessivo, que se renova ao longo do tempo e, portanto, se submete às normas supervenientes, especialmente às de ordem pública, a exemplo do CDC, o que não significa ofensa ao ato jurídico perfeito. (AgRg no Ag 1341183...). Precedentes. 3. Ainda que admitida a possibilidade de o contrato de plano de saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor (desde que escritas com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão, nos termos do § 4º do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor), revela-se abusivo o preceito excludente de custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico, indicado pelo médico que acompanha o paciente, voltado à cura de doença efetivamente coberta. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. Em observância ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais e da ocorrência da preclusão consumativa, o segundo agravo regimental apresentado não merece ser conhecido. (...). (STJ, AgRg no AREsp 835326, Rel. Min. Marco Buzzi, 4ª T., DJe 1.8.2017) Direito civil e direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer. Recusa à cobertura de tratamento de saúde. Medicamento importado e/ ou tratamento domiciliar. Embargos de declaração. Omissão. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Cláusula abusiva. Obrigatoriedade do custeio. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada em 11.03.2014. Agravo em Recurso especial atribuído ao gabinete em 25.08.2016. Julgamento: CPC/73. 2. Cinge-se a controvérsia a definir sobre a abusividade de cláusula contratual de plano de saúde que restringe o fornecimento de medicamento importado e de uso domiciliar. 3. Ausente o vício do art. 535, II, do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela recorrente e dos dispositivos legais indicados como violados, apesar da interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 5. O STJ possui entendimento no sentido de que é irrelevante a discussão acerca da aplicação das disposições contidas na Lei 9.656/98, uma vez que as cláusulas contratuais dos planos de saúde devem ser analisadas de acordo com as disposições do Código de Defesa do Consumidor, conforme determina a Súmula 469 do STJ. Precedentes. 7. Se o contrato de seguro de saúde prevê a cobertura do tratamento da doença crônica que acomete a recorrida, são abusivas as cláusulas contratuais que limitam seu direito ao tratamento contratado. 8. Recurso especial conhecido parcialmente, e nessa parte, desprovido. (STJ, REsp 1641135, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª T., DJ 10.2.2017)". Subsumível, ainda, no caso concreto e agora no campo do direito processual, o disposto no artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma legal - inserido no capítulo referente aos direitos básicos do consumidor -, o qual tem a seguinte redação: "São direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a critério do juiz, quando for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência". Assim, partindo-se da premissa legal básica que reconhece, expressamente, a vulnerabilidade social, cultural e econômica do consumidor dentro do mercado de consumo e em face do fornecedor - artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor -, a figura do autor há de receber, em caráter obrigatório, do nosso atual Ordenamento Jurídico, as benesses de uma interpretação à mesma mais favorável. E tal, sem se olvidar do conteúdo do artigo 5º, da Lei de Introdução ao Código Civil. Neste sentido: "Assim, na ação que versa sobre relação de consumo, o juiz tem que facilitar a defesa do consumidor e em havendo hipossuficiência ou verossimilhança, decretar a inversão do ônus da prova" ("Ônus da Prova no Código de Defesa do Consumidor", Frederico da Costa Carvalho Neto, editora Juarez de Oliveira, 1ª edição, 2002, página 170). No bojo de petição inicial, a autora alega, em apertada síntese, que "(...) contratou um plano de assistência saúde junto à empresa ré, conforme demonstram os arquivos vinculados à presente inicial. E assim, no dia 26/03/2025 a autora requereu a rescisão do contrato firmado junto à ré em razão de dificuldade financeira momentânea, o que o motivou a buscar no mercado um preço mais atrativo em uma operadora concorrente, de modo a garantir o equilíbrio do caixa. Mesmo apresentando uma justificativa plausível para o encerramento imediato da relação, a operadora ré houve por bem impor ao autor a obrigação de manter o plano ativo por mais 60 dias, devendo, contra a sua vontade, arcar com o custo integral das mensalidades correspondentes. No entanto, em razão de previsão contratual, o plano de saúde ainda assim seria mantido ativo por 60 (sessenta) dias, gerando a cobrança da fatura correspondente até 08/06/2025. Diante disso, essa exigência imposta pela ré demonstra-se totalmente descabida, devendo o contrato firmado pelas partes ser declarado extinto na data da comunicação feita, ou seja, em 26/03/2025, bem como ser declarada a inexigibilidade das faturas dos meses posteriores ao encerramento da relação contratual". Estes os fatos constitutivos de seu direito material Observo ainda que o contrato vigente entre as partes litigantes é de de trato sucessivo, cujos efeitos e cumprimentos prorrogam-se no tempo. Tal característica impõe, a meu ver, interpretação mais favorável ao consumidor, na forma do artigo 47, do Código de Defesa do Consumidor. Os princípios decorrentes do Código de Defesa do Consumidor e da Lei 9.656/98 devem ser aplicáveis às relações jurídicas entre as partes litigantes, uma vez que se trata de princípios que informam a base jurídica vigente. Há que se observar que o art. 5º, inc. XXXII, da Constituição Federal, impõe que a defesa do consumidor constitui direito fundamental do cidadão. Trata-se de norma constitucional de eficácia plena e imediata. Contra normas constitucionais, como já decidido pelo Supremo Tribunal Federal, não há direito adquirido, e por conseqüência o ato jurídico perfeito, sobretudo quando este possuir efeitos que se prorrogam sob diversas normas jurídicas subseqüentes. Assim, entendo que as regras de interpretação constantes do Código de Defesa do Consumidor e da lei 9.656/98 devem ter aplicação pelo Magistrado, como meios de assegurar integral aplicação àquele comando constitucional. Neste sentido, devem as cláusulas contratuais ser interpretadas de forma favorável ao consumidor. Ao se debruçar sobre essa bandeira, Francisco Eduardo Loureiro ("Planos e Seguros de Saúde", artigo inserido na obra coletiva coordenada por Regina Beatriz Tavares da Silva "Responsabilidade Civil na Área da Saúde", editora Saraiva, 2009, 2ª edição, páginas 330/332) ensina que: "Merecem destaque final as cláusulas excludentes admitidas no inciso I do art. 10 da Lei n. 9.656/98, relativas a tratamentos clínicos ou cirúrgicos experimentais. Os contratos normalmente acrescentam que a cobertura se limita aos tratamentos ou medicações aprovados pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) e classificados pelo Conselho Federal de Medicina. Os tratamentos médicos podem ser experimentais, aceitos ou vedados, segundo classificação do Conselho Federal de Medicina. Tratamento experimental "é a prática conduzida em ambiente laboratorial, obedecendo aos preceitos éticos ditados pelos comités federais, sob a fiscalização dos Conselhos Regionais de Medicina. O risco que a aplicação desses tratamentos representa está fundamentalmente no fato de que os resultados obtidos nas condições especiais e artificiais dos laboratórios não são facilmente replicáveis nem generalizáveis para os casos da vida real". Deve ser feita a necessária distinção entre tratamento aceito pela comunidade científica, ou pelo Conselho Federal de Medicina, e aquele já classificado e catalogado por órgãos administrativos. Como fixei em recente julgado, "pelo termo tratamento experimental, cuja cobertura está de fato excluída do contrato, se deve entender apenas aquele sem qualquer base científica, não aprovado pela comunidade nem pela literatura médica, muito menos ministrado a pacientes em situação similar. Seriam os casos, por exemplo, de tratamentos à base de florais, cromoterapia, ou outros, ainda sem comprovação científica séria". É rigorosamente irrelevante que a ANS não tenha ainda catalogado o medicamento ou o tratamento ministrado ao paciente pelo médico que o assiste. Entre a aceitação da comunidade científica e os pacientes permanecer a descoberto, colocando em risco bens existenciais. Evidente que não pode um catálogo de natureza administrativa contemplar todos os avanços da ciência, muito menos esgotar todas as moléstias e seus meios curativos usados pela comunidade médica com base científica. Por isso, a cláusula excludente de tratamento experimental somente pode ser acolhida quando houver manifesto descompasso entre a moléstia e a cura proposta. Diversos julgados do Tribunal de Justiça de São Paulo apreenderam a questão e distinguem tratamentos novos ou já consagrados pela práxis médica de tratamentos experimentais. Outros julgados seguem por caminho diverso e ponderam a favor do consumidor a dúvida entre o traço experimental e o benefício potencial revertido ao paciente. Parece que a jurisprudência caminha a passos largos para o entendimento de que "o plano de saúde pode estabelecer quais doenças estão sendo cobertas, mas não que tipo de tratamento está alcançado para respectiva cura. Se a patologia está coberta, no caso, o câncer, é inviável vedar a quimioterapia pelo simples fato de ser esta uma das alternativas possíveis para a cura da doença. A abusividade da cláusula reside exatamente nesse preciso aspecto, qual seja, não pode o paciente, em razão de cláusula limitativa, ser impedido de receber tratamento com o método mais moderno disponível no momento em que instalada a doença coberta" (REsp 668.216/SP, 3ª Turma, rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, j. 15-3-2007)". Na Jurisprudência: "APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual e de inexigibilidade de título. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Ausência de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Plano de saúde coletivo empresarial. Cancelamento unilateral do contrato por necessidade de adequação financeira. Cobrança do aviso prévio. Inadmissibilidade. Aplicação do decidido na ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01 julgada pelo TRF da 2ª Região com efeitos "erga omnes". Art. 17, parágrafo único, da Resolução nº 195 da ANS que foi considerado abusivo. Cláusula 23.1.1.4 do contrato que não pode subsistir, por não ser exigível cobranças a título de aviso prévio. Recurso provido para julgar procedente a ação com consequente inversão do ônus da sucumbência" (Apelação Cível nº 1173633-26.2023.8.26.0100, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 1) do Tribunal de Justiça de São Paulo, rel. Des. Rosana Santiso, j. 4-7-2024). Assim, apoiada em farta, concludente, segura e objetiva prova documental produzida em Juízo pela autora, ainda em fase processual postulatória do feito instaurado, caberia à ré o ônus de provar a ocorrência de qualquer fato impeditivo, constitutivo ou extintivo do direito material daquela, na forma do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil c/c artigo 6º, incisos VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Assim, reconhecendo-se a vulnerabilidade econômico-social da autora dentro do mercado de consumo, a responsabilização objetiva do fornecedor de serviços e a verossimilhança das alegações contidas em petição inicial, este Juízo tem como de todo factível a efetivação, no feito instaurado, da "inversão do ônus da prova (...), segundo as regras ordinárias de experiência", na dicção do artigo 6º, inciso VII, do Código de Defesa do Consumidor. Olvida-se ainda a ré que a atividade profissional pela mesma desenvolvida vem de assumir a roupagem jurídica de "atividade de risco", cuja responsabilidade deve sempre recair sobre aquele que extrai maior lucro da atividade que deu margem ao dano ubi emolumentum ibi onus". E tal prova - de ordem eminentemente documental, ainda em fase processual postulatória do feito instaurado - não veio alojar-se aos presentes autos em momento procedimental algum. Assim, as assertivas lançadas pela autora, as quais a ré não logrou desconstituir em momento processual algum - através de todo e qualquer meio de prova em Direito permitidos, bem como pelos "moralmente legítimos", na dicção do artigo 369, do Código de Processo Civil -, vem convencer, integralmente, este Juízo acerca de sua cabal procedência, emprestando à sua pretensão foros de plena juridicidade. Dando os trâmites por findos e por estes fundamentos, julgo procedente a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA movida por CASSIA BRETONES DE PAULA COTIA contra SUL AMÉRICA SEGURADORA DE SAÚDE S.A. Via de consequencia, presentes neste momento processual os requisitos trazidos pelo artigo 300, do Código de Processo Civil, hei por bem em conceder à autora os efeitos jurídicos da sua pretensão emergencial "para o fim de declarar rescindido o contrato firmado entre as partes desde 26/03/2025 e que a ré se abstenha de cobrar a mensalidade do período posterior, sob pena de aplicação de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais), bem como a declaração de inexigibilidade das mensalidades posteriores, sendo no valor de R$ 13.148,64 (treze mil, cento e quarenta e oito reais e sessenta e quatro centavos) e a restituição no importe de R$ 3.287,16 (três mil, duzentos e oitenta e sete reais e dezesseis centavos), monetariamente corrigida desde a data da seu efetivo desembolso. Juros moratórios legais devidos desde a data da citação da ré. Pelo princípio da sucumbência, condeno a ré no pagamento das despesas processuais e custas judiciais ocorridas na lide, além de honorários advocatícios à parte litigantes adversa, os quais arbitro em 10% do valor da causa. P. R. I. C. - ADV: LUIZ FELIPE CONDE (OAB 310799/SP), VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A e outros x Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A e outros

ID: 330686269

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000761-41.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A FC EMPREENDIMENTOS LTDA GELIAR CALDERAN

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A FC EMPREENDIMENTOS LTDA GELIAR CALDERAN

Acórdão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RENATA ANGELICA NUCCI BELOTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000761-41.2024.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000761-41.2024.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica, Liminar] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [FC EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 37.193.234/0001-02 (APELANTE), RENATA ANGELICA NUCCI BELOTE - CPF: 145.702.128-59 (ADVOGADO), GELIAR CALDERAN - CPF: 005.076.549-35 (APELANTE), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), FC EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 37.193.234/0001-02 (APELADO), RENATA ANGELICA NUCCI BELOTE - CPF: 145.702.128-59 (ADVOGADO), GELIAR CALDERAN - CPF: 005.076.549-35 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DA CONCESSIONÁRIA PARCIALMENTE PROVIDO E O DAS AUTORAS DESPROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – TROCA DE TRANSFORMADOR - INVERSÃO DE FASE - QUEIMA DE EQUIPAMENTOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA – ART. 37, § 6º, DA CF E ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR DANOS MATERIAIS MANTIDO – LUCROS CESSANTES – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DO PREJUÍZO – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – DANO MORAL A PESSOA JURÍDICA – NECESSIDADE DE ABALO À HONRA OBJETIVA – SÚMULA 227 DO STJ – NÃO COMPROVAÇÃO – SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA REQUERIDA – APLICAÇÃO DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC – RECURSO DA CONCESSIONÁRIA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DAS AUTORAS DESPROVIDO. A concessionária de serviço público de energia elétrica possui responsabilidade objetiva pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, fundada na teoria do risco administrativo, sendo dispensável a comprovação de culpa, bastando o dano e o nexo de causalidade. Constatada a falha na prestação do serviço de energia elétrica que resultou na queima de equipamentos, e não tendo a concessionária comprovado excludentes de responsabilidade, como caso fortuito ou força maior, ou refutado tecnicamente os documentos que atestam os danos, impõe-se a manutenção da condenação ao pagamento dos danos materiais. Para a concessão de lucros cessantes, é imprescindível a efetiva comprovação do prejuízo, não bastando meras estimativas ou probabilidades, conforme estabelece o art. 402 do Código Civil. A ausência de provas concretas que demonstrem de forma inequívoca o faturamento perdido impede o acolhimento do pedido. Embora a pessoa jurídica possa sofrer dano moral (Súmula 227 do STJ), sua configuração exige a comprovação de abalo à honra objetiva, ou seja, à imagem, reputação ou bom nome no mercado. O mero aborrecimento ou interrupção temporária dos serviços não são suficientes para caracterizar o dano moral. Havendo sucumbência mínima da requerida, uma vez que a parte autora logrou êxito em apenas um dos três pedidos iniciais, aplica-se o disposto no art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que determina que a outra parte responderá por inteiro pelas despesas e honorários. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000761-41.2024.8.11.0050 APELANTES: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A e FC EMPREENDIMENTOS LTDA e outra APELADOS: OS MESMOS RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Tratam-se de recursos de apelação interpostos por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A e FC EMPREENDIMENTOS LTDA e outra, contra sentença proferida pela MMª. Juíza da 2ª Vara da Comarca de Campo Novo do Parecis/MT, Dra. Claudia Anffe Nunes da Cunha, lançada nos autos da Ação de Indenização n.º 1000761-41.2024.8.11.0050, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em danos materiais, arbitrados em R$ 15.165,12 (quinze mil, cento e sessenta e cinco reais, e doze centavos). Ainda, condenou requerida em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Foram opostos embargos de declaração em Id. 282478399, sendo estes rejeitados em Id. 282478403. As apelantes FC EMPREENDIMENTOS LTDA e outra, em suas razões recursais, afirmam que a ação original visava a condenação da ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ao pagamento de indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais, decorrentes de falhas no fornecimento de energia elétrica que resultaram na queima de diversos equipamentos e na interrupção das atividades da empresa por três dias. Relatam que em 05/09/2023, um transformador fornecido pela concessionária de energia queimou, danificando equipamentos como autotransformador trifásico, módulos de automação, fontes, luminárias e eletrodomésticos. Embora a troca do transformador tenha ocorrido 24 horas após o primeiro contato, a nova unidade apresentou falhas, causando novos prejuízos e a paralisação das atividades da empresa por três dias. A Requerente buscou ressarcimento administrativo, mas a Ré pagou parcialmente apenas dois equipamentos (geladeira e frigobar), deixando de indenizar R$ 15.165,12 em danos materiais e R$ 3.839,16 em lucros cessantes. As apelantes sustentam a necessidade de indenização por danos morais, argumentando que a sentença incorreu em erro ao negar o pedido. Afirmam que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJ-MT) reconhece a possibilidade de dano moral a pessoa jurídica quando comprovada a mácula à sua honra objetiva, reputação no mercado e na sociedade. Alegam que a falha no fornecimento de energia elétrica causou prejuízos significativos à sua atividade empresarial, afetando sua imagem perante clientes e fornecedores e gerando transtornos operacionais e financeiros. A interrupção das atividades por três dias em um estabelecimento de hotelaria comprometeu a credibilidade e reputação da empresa no mercado. Em consonância com a Súmula 227 do STJ, a apelante defende que a falha no serviço de energia elétrica causou danos à sua reputação, justificando a condenação da Ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, conforme pleiteado inicialmente. Adicionalmente, as apelantes discordam da negativa de indenização por lucros cessantes no valor de R$ 3.839,16, referente aos três dias de inatividade da empresa devido à falha no fornecimento de energia elétrica. Asseveram que apresentaram relatório financeiro comprovando a média de faturamento diário com base em dados históricos de meses anteriores, o que demonstra que a interrupção das atividades gerou prejuízos concretos, devidamente comprovados por documentos contábeis. Embora o art. 402 do Código Civil estabeleça que lucros cessantes não podem ser presumidos, a apelante defende que os prejuízos foram inequivocamente comprovados por dados reais de faturamento, configurando erro na sentença ao negar tal pedido. Por fim, a apelante reforça a responsabilidade objetiva da Ré, na condição de concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica, conforme previsto no art. 37, §6°, da Constituição Federal e no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Alegam que as oscilações elétricas decorrentes da falha no fornecimento de energia foram a causa direta dos danos materiais sofridos, de modo que a Ré deve ser condenada ao pagamento integral dos danos materiais, lucros cessantes e danos morais pleiteados. A par destes argumentos pugnam, “[...] a) Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) Condenar a Ré ao pagamento de indenização por lucros cessantes no valor de R$ 3.839,16 (três mil oitocentos e trinta e nove reais e dezesseis centavos)” (Sic) A apelante ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. pleiteia a reforma da sentença, aduzindo, inicialmente, que a decisão se baseou em documentos unilateralmente produzidos pela Recorrida, sem apresentar elementos que comprovem o efetivo prejuízo alegado e sem a devida qualificação técnica dos profissionais que os subscrevem. Argumenta que tais documentos são insuficientes para configurar o nexo causal e a responsabilidade da concessionária de energia elétrica, especialmente diante da documentação técnica da Recorrente que atesta a inexistência de perturbação na rede elétrica. O recurso prossegue afirmando a inexistência de comprovação efetiva de dano material, uma vez que a Recorrida apresentou apenas "estimativas" e valores arbitrariamente atribuídos, o que não coaduna com a condenação em indenização por danos materiais, vedando-se a admissão de "dano hipotético" no ordenamento jurídico. O apelante assevera que a Recorrida não se desincumbiu do ônus de provar que os supostos danos decorreram de falha na prestação de serviços da Recorrente. Alega que os documentos juntados, especialmente as fotografias, são unilaterais e sem valor probatório, e que a alteração do estado das coisas antes do ajuizamento da ação impossibilitou a produção de prova pericial pela concessionária, comprometendo o contraditório e a ampla defesa. Ademais, o apelante argumenta a não incidência da responsabilização objetiva por suposta conduta omissiva. Defende que a responsabilidade da concessionária, em casos de conduta omissiva imputada, é subjetiva, exigindo a comprovação de culpa. Cita precedentes do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1172421/SP) e do Supremo Tribunal Federal (Tema 366 de Repercussão Geral), que fixaram a tese de que a responsabilidade do Estado por omissão só se configura mediante violação de um dever jurídico específico de agir, não se aplicando a responsabilidade objetiva. Assim, ausente a comprovação de omissão culposa da Recorrente, a demanda deveria ser julgada totalmente improcedente. O apelante também aborda a exigibilidade de prova diabólica, argumentando que a imposição de prova negativa quanto ao nexo causal, sem que a Recorrida tenha comprovado qualquer conduta comissiva ou omissiva da Recorrente, configura uma "prova diabólica", conforme entendimento do STJ (AgInt no AREsp: 1793822 DF). Conclui que, diante da ausência de meios para a Recorrente provar uma conduta negativa, incumbia à Recorrida a comprovação de qualquer conduta da Recorrente, o que não foi feito. Por fim, a apelante contesta a distribuição dos ônus de sucumbência, argumentando que a condenação exclusiva ao pagamento de custas e honorários advocatícios (10% sobre o valor da condenação) é injusta, uma vez que a Recorrida sucumbiu em parte considerável de seu pedido inicial (requereu R$ 29.004,28, mas obteve êxito parcial apenas em R$ 15.165,12 por danos materiais, sendo rejeitados os pedidos de lucros cessantes e danos morais). Dessa forma, requer a redistribuição da sucumbência, condenando a Recorrida nos honorários referentes à parte em que sucumbiu, além das custas e honorários sucumbenciais. A par destes argumentos, pede o provimento do apelo, para “[...] Pelas razões expostas, a parte Recorrente requer que seja conhecido e provido o presente Recurso, a fim de que a Sentença prolatada pelo juízo de origem seja reformada a r. Sentença a quo, e por conseguinte julgado totalmente improcedente os pedidos elencados na peça exordial. Na remota hipótese de não ser este o entendimento desta E. Corte, o que se alega única e exclusivamente em atendimento ao princípio da eventualidade, requer-se subsidiariamente, que seja redistribuído o ônus sucumbencial, de modo a condenar à recorrida em honorários na parte em que sucumbiu.” (sic). Contrarrazões da ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., em Id. 282478415, manifestando pelo desprovimento do recursos de apelação da FC EMPREENDIMENTOS LTDA e outra. Contrarrazões da FC EMPREENDIMENTOS LTDA e outra, em Id. 289636387, manifestando pelo desprovimento do recursos de apelação da ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Preparo recursal, referente ao recurso da ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., acostado ao Id. 283307863. Preparo recursal, referente ao recurso da EMPREENDIMENTOS LTDA e outra, acostado ao Id. 283307856. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Recolhido os respectivos preparos, e estando adequados e tempestivos, CONHEÇO os apelos interpostos, o que faço com fulcro no artigo 1.009 do Código de Processo Civil. Cinge-se dos autos que FC EMPREENDIMENTOS LTDA e outra, ajuizou Ação de Indenização em desfavor da ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., relatando, em síntese, que presta serviços de hotelaria e é cliente da requerida, teve seu transformador queimado em 05 de setembro de 2023, por volta das 06h da manhã. Afirma que a queima do transformador causou danos elétricos e a consequente queima de diversos equipamentos, como um autotransformador trifásico, módulos de automação, fontes, indicadores LED, filtros supressores de ruído, contatores, plafons, spots, bases/controles de painéis de cabeceira, uma geladeira Brastemp Frost Free, um frigobar Electrolux e um no-break TS-Shara. Em 06 de setembro de 2023, a equipe realizou a troca do transformador, mas foi identificada uma falha no serviço de energia devido à falta de uma fase. Essa deficiência impediu o funcionamento de equipamentos essenciais, como portões de suítes, ares-condicionados, frigobares e sistemas de som, impossibilitando a abertura do estabelecimento e gerando novos prejuízos financeiros e lucros cessantes. Aduz a parte autora que a responsabilidade da ré é objetiva, conforme o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, e o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, dada a natureza de prestadora de serviço público de fornecimento de energia elétrica. Argumenta que a relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor por defeitos na prestação de serviços. Após devida instrução do feito, a Magistrada que conduziu o processo julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em danos materiais, arbitrados em R$ 15.165,12 (quinze mil, cento e sessenta e cinco reais, e doze centavos). Ainda, condenou requerida em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Colaciono trecho da sentença exarada pelo juízo a quo: “[...] Trata-se de ação indenizatória, na qual a parte Requerente busca a condenação da parte Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, em razão das oscilações elétricas ocorridas na Unidade Consumidora nº 6/3205544-4, as quais resultaram em danos a diversos equipamentos e prejudicaram o funcionamento de sua atividade empresarial por três dias consecutivos. [...] A Requerente sustenta que, diante da falha elétrica causada pela prestação inadequada dos serviços pela Requerida, foi obrigada a arcar com os prejuízos decorrentes do dano aos seus equipamentos, incluindo a compra de novos aparelhos e o conserto dos danificados. [...] Passando análise do mérito, observa-se que a Requerida, na qualidade de concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica, está submetida ao regime de responsabilidade civil objetiva, conforme previsto no art. 37, §6º, da Constituição Federal. Nesse contexto, a responsabilidade decorre da simples existência do dano e do nexo de causalidade com a atividade desenvolvida pela concessionária, sendo dispensável a comprovação de culpa. [...] Em âmbito infraconstitucional, aquele que, por ação ou omissão voluntária, viola direito e causa dano a outrem, mesmo que exclusivamente moral, comete ato ilícito (art. 186 do Código Civil) e, portanto, tem o dever de repará-lo (art. 927 do Código Civil). No exame dos autos, verifica-se que a parte Requerente alegou que as oscilações elétricas causaram danos materiais, os quais foram solicitados por meio de requerimento administrativo para o ressarcimento dos prejuízos, conforme documento ID 148667923, fls. 15. Contudo, tal pedido foi indeferido. Observa-se que a parte Requerente sustenta que os prejuízos imputados relativo ao conserto e reposição dos equipamentos danificados atingiram o valor de R$ 15.165,12 (quinze mil, cento e sessenta e cinco reais e doze centavos), valor este que não foi impugnado pela parte Requerida em sua contestação. Ressalta-se que a parte Requerida, em sua contestação, argumentou que a carta de indeferimento, ID 148667921, fls. 17, foi fundamentada na ausência de culpa da concessionária, sob o argumento de que não houve qualquer dano na fonte do aparelho supostamente danificado, objeto do requerimento. Denota-se que, apesar da natureza objetiva da responsabilidade da Requerida, não foram apresentados de forma satisfatória os elementos que comprovassem a inexistência dos danos alegados. Tais fatos poderiam, inclusive, ser objeto de perícia judicial, a fim de constatar a efetiva ausência de danos, contudo, a parte Requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide. [...] Além disso, a tese de caso fortuito ou força maior não se sustenta, pois oscilações elétricas configuram risco inerente à atividade desenvolvida pela concessionária. Portanto, considerando que a Requerida não conseguiu provar adequadamente que agiu conforme o ordenamento jurídico ao informar eventual inexistência de nexo causal, fica claro que houve uma falha na prestação dos serviços, com a não realização de restituição, o que leva a restituição da quantia de R$ 15.165,12 (quinze mil, cento e sessenta e cinco reais, e doze centavos). Passa-se à análise dos danos morais. Em se tratando de pessoa jurídica, embora seja possível a ocorrência de dano moral, conforme a Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça, sua configuração exige mácula à imagem, ou seja, dano à reputação no meio comercial, desprestígio diante de terceiros ou depreciação social. No caso dos autos, as provas documentais apresentadas não comprovam que a honra objetiva da empresa Requerente foi maculada, isto é, que sua reputação no mercado e na sociedade foi manchada pelo evento narrado nos autos. [...] Destarte, não havendo provas nos autos de que o bom-nome da empresa Requerente tenha sido maculado, a medida é pela improcedência do pleito de compensação moral. Passo análise dos lucros cessantes. Em relação aos lucros cessantes a parte Requerente pleiteia a quantia de R$ 3.839,16 (três mil, oitocentos e trinta e nove reais, e dezesseis centavos), pelos dias não trabalhado em decorrência da falha da Requerida. O art. 402 do Código Civil estabelece que os lucros cessantes não podem ser presumidos, sendo imprescindível a efetiva comprovação do prejuízo para que se arbitre indenização a este título. Pelos documentos colacionados aos autos, não há prova concreta dos valores que a parte Requerente de fato teria deixado de lucrar. Os documentos de ID 148667925 não demonstram satisfatoriamente os lucros obtidos diariamente com ausência de serviço no local que faltou energia, o que impossibilita a comprovação de qualquer prejuízo relacionado à falha nos serviços prestados. [...] Deste modo, não acolho os pedidos de indenização por lucro cessante, uma vez que não restou demonstrado de forma satisfatória o suposto dano material relacionado à falta de lucratividade. Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para a) condenar a Requerida a título de indenização por dano material a quantia de R$ 15.165,12 (quinze mil, cento e sessenta e cinco reais, e doze centavos), devidamente corrigido pelo índice INPC, e acrescida de juros de mora de 1% a contar da data da citação. Em razão da sucumbência, condeno a Requerida ao pagamento de custas, e em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) para os patronos da Requerente, sobre o valor da condenação, uma vez que ausente os benefícios da justiça gratuita.” (Id. 282478397). Pois bem. Em primeiro lugar, no tocante à responsabilidade da concessionária de energia elétrica, cumpre salientar que a Constituição Federal, em seu artigo 37, § 6º, estabelece a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos, como é o caso da ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. A esse respeito, a doutrina e a jurisprudência são uníssonas ao afirmar que tal responsabilidade se funda na teoria do risco administrativo, segundo a qual o Estado ou o prestador de serviço público deve indenizar os danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros, independentemente de culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo. No mesmo sentido, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, reforça a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição. Nesse sentido, colaciono precedente desta Câmara de Direito Privado: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL – ROMPIMENTO CABO DE ALTA TENSÃO – MORTE DE BOVINOS - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO – ART. 37, §6º, CF – DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do CDC e da CF, há obrigação das empresas concessionárias de serviços públicos de indenizar os danos causados aos particulares, a despeito de ser governada pela teoria do risco administrativo, de modo a dispensar a comprovação da culpa. In casu, restou demonstrado pela parte autora os fatos e prejuízos alegados, com a descrição do evento e apresentação de fotos do local do ocorrido, demonstrando a morte dos animais em decorrência de choque elétrico ocasionado pelo rompimento de cabos de alta tensão, merecendo o reparo material e moral pelo ocorrido.” (N.U 1010509-49.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/07/2023, Publicado no DJE 17/07/2023) (Destaquei) Nesse diapasão, a primeira apelante ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. argumenta a inexistência de nexo causal entre a falha no fornecimento de energia e os danos alegados pela segunda apelante, atribuindo o evento a caso fortuito ou força maior, decorrente de descargas atmosféricas. Alega, ademais, que os documentos apresentados pela autora seriam unilaterais e desprovidos de valor técnico comprovado, sem a assinatura de profissionais habilitados. Contudo, a tese de excludente de responsabilidade, baseada em caso fortuito ou força maior, não se sustenta diante da análise dos autos. A simples alegação de descarga elétrica não é suficiente para afastar a responsabilidade objetiva, pois a concessionária tem o dever de garantir a continuidade e a segurança do serviço, adotando medidas preventivas e corretivas eficazes para minimizar os riscos de interrupções e danos aos consumidores. A ausência de prova de que as medidas de reparo foram realizadas em prazo razoável, sem que a concessionária tenha refutado de forma técnica os documentos juntados pela parte autora, impede o afastamento da condenação. Dessa forma, mister a manutenção da condenação pelos danos materiais no valor de R$ 15.165,12 (quinze mil, cento e sessenta e cinco reais e doze centavos), devidamente corrigidos, é medida que se impõe, conforme bem decidiu a sentença de primeiro grau. Em caso análogo, já julgou este Sodalício: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TROCA DE TRANSFORMADOR. INVERSÃO DE FASE. QUEIMA DE EQUIPAMENTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela concessionária de energia elétrica ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais movida por VISARI AUTOPEÇAS LTDA EPP. Alegou-se que a troca de um transformador pela ré ocasionou a inversão de fase nos equipamentos da autora, resultando na queima de três aparelhos de ar-condicionado e de um nobreak. A concessionária, em contestação, negou o nexo causal e pediu a improcedência dos pedidos. A sentença reconheceu o dever de indenizar pelos danos materiais, mas afastou a ocorrência de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de nexo causal entre os danos alegados e os serviços prestados pela concessionária de energia; (ii) avaliar a ocorrência de danos morais decorrentes do episódio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), considerando-se configurada uma relação de consumo, com aplicação da responsabilidade objetiva nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 4. A concessionária responde objetivamente pelos danos causados pela prestação inadequada de seus serviços, cabendo-lhe comprovar excludentes de responsabilidade, como culpa exclusiva da vítima ou caso fortuito/força maior, o que não ocorreu no presente caso. 5. O reconhecimento pela própria concessionária, em comunicação encaminhada à autora, de que a troca de transformador no dia dos fatos "poderia ter ocasionado o problema mencionado" e os laudos técnicos apresentados pela autora, que comprovam a queima de equipamentos por inversão de fase e surto de tensão, evidenciam o nexo causal entre o evento danoso e o serviço prestado. 6. A alegação de inexistência de falhas na rede elétrica não se sustenta, pois a concessionária não apresentou provas que afastassem o nexo causal ou comprovassem culpa exclusiva da vítima. 7. O pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento, pois os fatos narrados não configuram lesão extrapatrimonial, limitando-se a mero aborrecimento cotidiano, nos termos do entendimento jurisprudencial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos materiais causados pela prestação inadequada de seus serviços, sendo imprescindível a comprovação de nexo causal entre o dano e a conduta da empresa, salvo demonstração de excludentes de responsabilidade. 2. A queima de equipamentos decorrente de falhas na prestação de serviços de energia elétrica caracteriza dano material indenizável, desde que comprovada sua origem, ainda que por laudo técnico unilateral, quando não desconstituído por prova em contrário. 3. A indenização por danos morais não é devida em casos em que os prejuízos decorrentes de falhas na prestação de serviços configuram apenas aborrecimentos do cotidiano, sem lesão a direitos da personalidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, arts. 3º, § 2º, e 6º, VIII; CPC/2015, art. 373, I, e art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação Cível nº 1036218-35.2022.8.11.0041, Rel. Sebastião Barbosa Farias, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 04.06.2024. TJ-MT, Apelação Cível nº 1025387-25.2022.8.11.0041, Rel. Márcio Vidal, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 09.07.2024.” (N.U 1003758-58.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/12/2024, Publicado no DJE 27/12/2024) (Destaquei) Quanto ao pleito subsidiário da primeira apelante, entendo que este comporta provimento. Em detida análise da sentença, verifica-se que as autoras só obtiveram êxito em um, dos três pedidos feitos na inicial. Nessa toada, houve sucumbência mínima da requerida, razão pela qual, deve ser aplicado ao caso o disposto art. 86, paragrafo único, do CPC: “Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.” Nesse sentido a Jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESCISÃO POR INICIATIVA DO COMPRADOR – PERCENTUAL DE RETENÇÃO FIXADO EM 10% DOS VALORES PAGOS – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 543 DO STJ – CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC – ADEQUAÇÃO – RECOMPOSIÇÃO INTEGRAL DO PODER DE COMPRA DA MOEDA E JUROS DE MORA – SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR – ÔNUS INTEGRAL À PARTE REQUERIDA – ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO. A relação jurídica estabelecida entre as partes em contrato de promessa de compra e venda de imóvel configura relação de consumo, sujeitando-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. Em caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é razoável a retenção de valores entre 10% e 25% das parcelas pagas, a depender das peculiaridades do caso concreto (Súmula 543 do STJ). A fixação do percentual de retenção em 10% (dez por cento) dos valores pagos coaduna-se com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não se mostrando abusiva. A Taxa SELIC é o índice adequado para a correção monetária e juros de mora a serem aplicados sobre os valores a serem restituídos, porquanto visa à recomposição integral do poder de compra da moeda, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. O artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, dispõe que, se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá por inteiro pelas despesas e honorários. Verificada a sucumbência mínima do autor, as custas processuais e honorários advocatícios devem ser integralmente suportados pela parte ré.” (N.U 1011285-35.2021.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/06/2025, Publicado no DJE 07/06/2025) (Destaquei) Assim, diante da sucumbência mínima da requerida, nos termos do art. 86, § único, do CPC, condeno as autoras a pagar honorários advocatícios de sucumbência à requerida. No que tange aos pedidos de indenização por lucros cessantes e danos morais formulados pela apelante FC EMPREENDIMENTOS LTDA e outra, impende considerar que a sentença de primeiro grau os negou com base na ausência de provas robustas que comprovassem a repercussão negativa à imagem da empresa e a efetiva perda de faturamento. A apelante buscou ampliar a condenação alegando transtornos à operação hoteleira e prejuízo à reputação. Entretanto, para a concessão de lucros cessantes, não basta a mera possibilidade de ganho, mas sim uma probabilidade objetiva resultante do desenvolvimento normal dos acontecimentos, conjugada às circunstâncias peculiares ao caso concreto. O Código Civil, em seu artigo 402, dispõe que: “Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.” No presente caso, os documentos contábeis apresentados pela autora, embora demonstrem os prejuízos materiais, não se mostraram suficientes para comprovar de forma inequívoca o faturamento perdido ou a metodologia empregada para o cálculo dos lucros cessantes, tornando-os meras estimativas. Colaciono entendimento deste Sodalício no que tange aos lucros cessantes: “APELAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C LUCROS CESSANTES POR FATO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CULPA DA CONCESSIONÁRIA. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação interposto pela ré (Energisa), contra sentença que a condenou ao pagamento de danos materiais causados à autora (União Avícola Agro Industrial Ltda.), em razão de oscilações e descargas elétricas provenientes da rede elétrica da ré, que causaram danos aos maquinários da empresa autora, no valor de R$289.838,80. A ré sustenta que cumpriu com suas obrigações legais e técnicas, refutando a relação causal entre a falha no fornecimento de energia e os danos alegados. Recurso de Apelação interposto pela autora, visando à reforma da sentença para que fossem reconhecidos os lucros cessantes de R$855.372,94, decorrentes da interrupção das atividades produtivas da empresa devido à falha no fornecimento de energia. A autora alegou a dificuldade de comprovação dos lucros cessantes, mas não apresentou provas suficientes que quantificassem com exatidão os prejuízos alegados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir a responsabilidade da concessionária de energia pelos danos materiais causados aos maquinários da autora em decorrência de falhas no fornecimento de energia elétrica, especialmente oscilações e descargas; (ii) estabelecer a possibilidade de reconhecimento de lucros cessantes, na ausência de provas concretas que comprovem a quantidade de aves não abatidas e os prejuízos financeiros decorrentes dessa interrupção. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade pela conservação e manutenção da rede elétrica é da concessionária de energia, sendo indevido o fornecimento de energia com oscilações que possam causar danos aos equipamentos da consumidora. A autora demonstrou, por meio de documentos, que os danos aos maquinários ocorreram devido às falhas no fornecimento de energia, com a ré não conseguindo refutar adequadamente as alegações. Não obstante a ré ter juntado documentos relativos à manutenção da rede, estes não são suficientes para comprovar que as oscilações e descargas elétricas não decorreram de falhas na prestação do serviço, o que justifica a condenação ao pagamento dos danos materiais no valor de R$289.838,80. No tocante aos lucros cessantes, a autora não apresentou documentos suficientes que comprovassem a quantidade de aves não abatidas nem o impacto financeiro efetivo da interrupção das atividades, inviabilizando a referida pretensão. A ausência de provas concretas que demonstrem com precisão os lucros cessantes impede o acolhimento do pedido da autora, considerando o ônus da prova, que recai sobre ela, conforme os arts. 373, I e II, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da ré não provido. Recurso da autora não provido. Tese de julgamento: A concessionária de energia elétrica é responsável pelos danos causados aos equipamentos dos consumidores em decorrência de falhas no fornecimento de energia, incluindo oscilações e descargas elétricas. O pedido de lucros cessantes não pode ser acolhido sem a devida comprovação dos danos, com documentos e provas claras que comprovem a quantidade de produção não realizada e o impacto financeiro correspondente.” (N.U 1024467-27.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025) (Destaquei) Em relação ao dano moral à pessoa jurídica, a Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça é clara ao estabelecer que "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral". Contudo, para que tal indenização seja cabível, é imprescindível a comprovação de abalo à sua honra objetiva, ou seja, à sua imagem, reputação ou bom nome no mercado. O mero aborrecimento e incômodo decorrente da queima de equipamentos por si só, não são suficientes para caracterizar o dano moral à pessoa jurídica. A segunda apelante não logrou em demonstrar concretamente que a falha no fornecimento de energia elétrica resultou em mácula à sua reputação perante seus clientes e fornecedores, ou que houve uma diminuição perceptível de seu prestígio. Não foram apresentadas provas de que o evento em questão tenha causado um impacto direto e negativo na credibilidade da empresa no setor de hotelaria, justificando a indenização por danos morais. Portanto, a decisão de primeiro grau que negou o dano moral e os lucros cessantes encontra amparo na ausência de provas robustas da repercussão e do prejuízo específico, estando em consonância com o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, que atribui o ônus da prova do fato constitutivo do direito ao autor. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., tão somente para aplicar o § único do art. 86 do CPC e reconhecer a sucumbência mínima, condenando as autoras a pagar honorários advocatícios de sucumbência ao requerido, que fixo em 15% (quinze por cento) do proveito econômico obtido com a demanda, já contemplando a majoração em grau recursal (Art. 85, §11 do CPC), bem como ao pagamento da custas processuais, e NEGO PROVIMENTO ao recurso da FC EMPREENDIMENTOS LTDA e outra. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A e outros x Energisa Mato Grosso Distribuidora De Energia S.A e outros

ID: 330686272

Tribunal: TJMT Órgão: Terceira Câmara de Direito Privado Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000761-41.2024.8.11.0050

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A FC EMPREENDIMENTOS LTDA GELIAR CALDERAN

Polo Passivo:

ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A FC EMPREENDIMENTOS LTDA GELIAR CALDERAN

Acórdão

Advogados:

EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

RENATA ANGELICA NUCCI BELOTE

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000761-41.2024.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Da… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1000761-41.2024.8.11.0050 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Fornecimento de Energia Elétrica, Liminar] Relator: Des(a). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES Turma Julgadora: [DES(A). ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, DES(A). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, DES(A). DIRCEU DOS SANTOS] Parte(s): [FC EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 37.193.234/0001-02 (APELANTE), RENATA ANGELICA NUCCI BELOTE - CPF: 145.702.128-59 (ADVOGADO), GELIAR CALDERAN - CPF: 005.076.549-35 (APELANTE), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELANTE), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A - CNPJ: 03.467.321/0001-99 (APELADO), EDUARDO QUEIROGA ESTRELA MAIA PAIVA - CPF: 078.165.854-38 (ADVOGADO), FC EMPREENDIMENTOS LTDA - CNPJ: 37.193.234/0001-02 (APELADO), RENATA ANGELICA NUCCI BELOTE - CPF: 145.702.128-59 (ADVOGADO), GELIAR CALDERAN - CPF: 005.076.549-35 (APELADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: RECURSO DA CONCESSIONÁRIA PARCIALMENTE PROVIDO E O DAS AUTORAS DESPROVIDO. UNÂNIME. E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA – TROCA DE TRANSFORMADOR - INVERSÃO DE FASE - QUEIMA DE EQUIPAMENTOS – RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA – ART. 37, § 6º, DA CF E ART. 14 DO CDC – DEVER DE INDENIZAR DANOS MATERIAIS MANTIDO – LUCROS CESSANTES – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO EFETIVA DO PREJUÍZO – INDENIZAÇÃO INDEVIDA – DANO MORAL A PESSOA JURÍDICA – NECESSIDADE DE ABALO À HONRA OBJETIVA – SÚMULA 227 DO STJ – NÃO COMPROVAÇÃO – SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA REQUERIDA – APLICAÇÃO DO ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC – RECURSO DA CONCESSIONÁRIA PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DAS AUTORAS DESPROVIDO. A concessionária de serviço público de energia elétrica possui responsabilidade objetiva pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal e art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, fundada na teoria do risco administrativo, sendo dispensável a comprovação de culpa, bastando o dano e o nexo de causalidade. Constatada a falha na prestação do serviço de energia elétrica que resultou na queima de equipamentos, e não tendo a concessionária comprovado excludentes de responsabilidade, como caso fortuito ou força maior, ou refutado tecnicamente os documentos que atestam os danos, impõe-se a manutenção da condenação ao pagamento dos danos materiais. Para a concessão de lucros cessantes, é imprescindível a efetiva comprovação do prejuízo, não bastando meras estimativas ou probabilidades, conforme estabelece o art. 402 do Código Civil. A ausência de provas concretas que demonstrem de forma inequívoca o faturamento perdido impede o acolhimento do pedido. Embora a pessoa jurídica possa sofrer dano moral (Súmula 227 do STJ), sua configuração exige a comprovação de abalo à honra objetiva, ou seja, à imagem, reputação ou bom nome no mercado. O mero aborrecimento ou interrupção temporária dos serviços não são suficientes para caracterizar o dano moral. Havendo sucumbência mínima da requerida, uma vez que a parte autora logrou êxito em apenas um dos três pedidos iniciais, aplica-se o disposto no art. 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que determina que a outra parte responderá por inteiro pelas despesas e honorários. TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000761-41.2024.8.11.0050 APELANTES: ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A e FC EMPREENDIMENTOS LTDA e outra APELADOS: OS MESMOS RELATÓRIO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Tratam-se de recursos de apelação interpostos por ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A e FC EMPREENDIMENTOS LTDA e outra, contra sentença proferida pela MMª. Juíza da 2ª Vara da Comarca de Campo Novo do Parecis/MT, Dra. Claudia Anffe Nunes da Cunha, lançada nos autos da Ação de Indenização n.º 1000761-41.2024.8.11.0050, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em danos materiais, arbitrados em R$ 15.165,12 (quinze mil, cento e sessenta e cinco reais, e doze centavos). Ainda, condenou requerida em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Foram opostos embargos de declaração em Id. 282478399, sendo estes rejeitados em Id. 282478403. As apelantes FC EMPREENDIMENTOS LTDA e outra, em suas razões recursais, afirmam que a ação original visava a condenação da ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ao pagamento de indenização por danos materiais, lucros cessantes e danos morais, decorrentes de falhas no fornecimento de energia elétrica que resultaram na queima de diversos equipamentos e na interrupção das atividades da empresa por três dias. Relatam que em 05/09/2023, um transformador fornecido pela concessionária de energia queimou, danificando equipamentos como autotransformador trifásico, módulos de automação, fontes, luminárias e eletrodomésticos. Embora a troca do transformador tenha ocorrido 24 horas após o primeiro contato, a nova unidade apresentou falhas, causando novos prejuízos e a paralisação das atividades da empresa por três dias. A Requerente buscou ressarcimento administrativo, mas a Ré pagou parcialmente apenas dois equipamentos (geladeira e frigobar), deixando de indenizar R$ 15.165,12 em danos materiais e R$ 3.839,16 em lucros cessantes. As apelantes sustentam a necessidade de indenização por danos morais, argumentando que a sentença incorreu em erro ao negar o pedido. Afirmam que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJ-MT) reconhece a possibilidade de dano moral a pessoa jurídica quando comprovada a mácula à sua honra objetiva, reputação no mercado e na sociedade. Alegam que a falha no fornecimento de energia elétrica causou prejuízos significativos à sua atividade empresarial, afetando sua imagem perante clientes e fornecedores e gerando transtornos operacionais e financeiros. A interrupção das atividades por três dias em um estabelecimento de hotelaria comprometeu a credibilidade e reputação da empresa no mercado. Em consonância com a Súmula 227 do STJ, a apelante defende que a falha no serviço de energia elétrica causou danos à sua reputação, justificando a condenação da Ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais, conforme pleiteado inicialmente. Adicionalmente, as apelantes discordam da negativa de indenização por lucros cessantes no valor de R$ 3.839,16, referente aos três dias de inatividade da empresa devido à falha no fornecimento de energia elétrica. Asseveram que apresentaram relatório financeiro comprovando a média de faturamento diário com base em dados históricos de meses anteriores, o que demonstra que a interrupção das atividades gerou prejuízos concretos, devidamente comprovados por documentos contábeis. Embora o art. 402 do Código Civil estabeleça que lucros cessantes não podem ser presumidos, a apelante defende que os prejuízos foram inequivocamente comprovados por dados reais de faturamento, configurando erro na sentença ao negar tal pedido. Por fim, a apelante reforça a responsabilidade objetiva da Ré, na condição de concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica, conforme previsto no art. 37, §6°, da Constituição Federal e no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Alegam que as oscilações elétricas decorrentes da falha no fornecimento de energia foram a causa direta dos danos materiais sofridos, de modo que a Ré deve ser condenada ao pagamento integral dos danos materiais, lucros cessantes e danos morais pleiteados. A par destes argumentos pugnam, “[...] a) Condenar a Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais); b) Condenar a Ré ao pagamento de indenização por lucros cessantes no valor de R$ 3.839,16 (três mil oitocentos e trinta e nove reais e dezesseis centavos)” (Sic) A apelante ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. pleiteia a reforma da sentença, aduzindo, inicialmente, que a decisão se baseou em documentos unilateralmente produzidos pela Recorrida, sem apresentar elementos que comprovem o efetivo prejuízo alegado e sem a devida qualificação técnica dos profissionais que os subscrevem. Argumenta que tais documentos são insuficientes para configurar o nexo causal e a responsabilidade da concessionária de energia elétrica, especialmente diante da documentação técnica da Recorrente que atesta a inexistência de perturbação na rede elétrica. O recurso prossegue afirmando a inexistência de comprovação efetiva de dano material, uma vez que a Recorrida apresentou apenas "estimativas" e valores arbitrariamente atribuídos, o que não coaduna com a condenação em indenização por danos materiais, vedando-se a admissão de "dano hipotético" no ordenamento jurídico. O apelante assevera que a Recorrida não se desincumbiu do ônus de provar que os supostos danos decorreram de falha na prestação de serviços da Recorrente. Alega que os documentos juntados, especialmente as fotografias, são unilaterais e sem valor probatório, e que a alteração do estado das coisas antes do ajuizamento da ação impossibilitou a produção de prova pericial pela concessionária, comprometendo o contraditório e a ampla defesa. Ademais, o apelante argumenta a não incidência da responsabilização objetiva por suposta conduta omissiva. Defende que a responsabilidade da concessionária, em casos de conduta omissiva imputada, é subjetiva, exigindo a comprovação de culpa. Cita precedentes do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1172421/SP) e do Supremo Tribunal Federal (Tema 366 de Repercussão Geral), que fixaram a tese de que a responsabilidade do Estado por omissão só se configura mediante violação de um dever jurídico específico de agir, não se aplicando a responsabilidade objetiva. Assim, ausente a comprovação de omissão culposa da Recorrente, a demanda deveria ser julgada totalmente improcedente. O apelante também aborda a exigibilidade de prova diabólica, argumentando que a imposição de prova negativa quanto ao nexo causal, sem que a Recorrida tenha comprovado qualquer conduta comissiva ou omissiva da Recorrente, configura uma "prova diabólica", conforme entendimento do STJ (AgInt no AREsp: 1793822 DF). Conclui que, diante da ausência de meios para a Recorrente provar uma conduta negativa, incumbia à Recorrida a comprovação de qualquer conduta da Recorrente, o que não foi feito. Por fim, a apelante contesta a distribuição dos ônus de sucumbência, argumentando que a condenação exclusiva ao pagamento de custas e honorários advocatícios (10% sobre o valor da condenação) é injusta, uma vez que a Recorrida sucumbiu em parte considerável de seu pedido inicial (requereu R$ 29.004,28, mas obteve êxito parcial apenas em R$ 15.165,12 por danos materiais, sendo rejeitados os pedidos de lucros cessantes e danos morais). Dessa forma, requer a redistribuição da sucumbência, condenando a Recorrida nos honorários referentes à parte em que sucumbiu, além das custas e honorários sucumbenciais. A par destes argumentos, pede o provimento do apelo, para “[...] Pelas razões expostas, a parte Recorrente requer que seja conhecido e provido o presente Recurso, a fim de que a Sentença prolatada pelo juízo de origem seja reformada a r. Sentença a quo, e por conseguinte julgado totalmente improcedente os pedidos elencados na peça exordial. Na remota hipótese de não ser este o entendimento desta E. Corte, o que se alega única e exclusivamente em atendimento ao princípio da eventualidade, requer-se subsidiariamente, que seja redistribuído o ônus sucumbencial, de modo a condenar à recorrida em honorários na parte em que sucumbiu.” (sic). Contrarrazões da ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., em Id. 282478415, manifestando pelo desprovimento do recursos de apelação da FC EMPREENDIMENTOS LTDA e outra. Contrarrazões da FC EMPREENDIMENTOS LTDA e outra, em Id. 289636387, manifestando pelo desprovimento do recursos de apelação da ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. Preparo recursal, referente ao recurso da ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., acostado ao Id. 283307863. Preparo recursal, referente ao recurso da EMPREENDIMENTOS LTDA e outra, acostado ao Id. 283307856. É o relatório. VOTO EXMA. SRA. DESA. ANTÔNIA SIQUEIRA GONÇALVES (RELATORA) Egrégia Câmara: Recolhido os respectivos preparos, e estando adequados e tempestivos, CONHEÇO os apelos interpostos, o que faço com fulcro no artigo 1.009 do Código de Processo Civil. Cinge-se dos autos que FC EMPREENDIMENTOS LTDA e outra, ajuizou Ação de Indenização em desfavor da ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., relatando, em síntese, que presta serviços de hotelaria e é cliente da requerida, teve seu transformador queimado em 05 de setembro de 2023, por volta das 06h da manhã. Afirma que a queima do transformador causou danos elétricos e a consequente queima de diversos equipamentos, como um autotransformador trifásico, módulos de automação, fontes, indicadores LED, filtros supressores de ruído, contatores, plafons, spots, bases/controles de painéis de cabeceira, uma geladeira Brastemp Frost Free, um frigobar Electrolux e um no-break TS-Shara. Em 06 de setembro de 2023, a equipe realizou a troca do transformador, mas foi identificada uma falha no serviço de energia devido à falta de uma fase. Essa deficiência impediu o funcionamento de equipamentos essenciais, como portões de suítes, ares-condicionados, frigobares e sistemas de som, impossibilitando a abertura do estabelecimento e gerando novos prejuízos financeiros e lucros cessantes. Aduz a parte autora que a responsabilidade da ré é objetiva, conforme o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, e o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, dada a natureza de prestadora de serviço público de fornecimento de energia elétrica. Argumenta que a relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC, que estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor por defeitos na prestação de serviços. Após devida instrução do feito, a Magistrada que conduziu o processo julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para condenar a ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A em danos materiais, arbitrados em R$ 15.165,12 (quinze mil, cento e sessenta e cinco reais, e doze centavos). Ainda, condenou requerida em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Colaciono trecho da sentença exarada pelo juízo a quo: “[...] Trata-se de ação indenizatória, na qual a parte Requerente busca a condenação da parte Requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, em razão das oscilações elétricas ocorridas na Unidade Consumidora nº 6/3205544-4, as quais resultaram em danos a diversos equipamentos e prejudicaram o funcionamento de sua atividade empresarial por três dias consecutivos. [...] A Requerente sustenta que, diante da falha elétrica causada pela prestação inadequada dos serviços pela Requerida, foi obrigada a arcar com os prejuízos decorrentes do dano aos seus equipamentos, incluindo a compra de novos aparelhos e o conserto dos danificados. [...] Passando análise do mérito, observa-se que a Requerida, na qualidade de concessionária de serviço público de fornecimento de energia elétrica, está submetida ao regime de responsabilidade civil objetiva, conforme previsto no art. 37, §6º, da Constituição Federal. Nesse contexto, a responsabilidade decorre da simples existência do dano e do nexo de causalidade com a atividade desenvolvida pela concessionária, sendo dispensável a comprovação de culpa. [...] Em âmbito infraconstitucional, aquele que, por ação ou omissão voluntária, viola direito e causa dano a outrem, mesmo que exclusivamente moral, comete ato ilícito (art. 186 do Código Civil) e, portanto, tem o dever de repará-lo (art. 927 do Código Civil). No exame dos autos, verifica-se que a parte Requerente alegou que as oscilações elétricas causaram danos materiais, os quais foram solicitados por meio de requerimento administrativo para o ressarcimento dos prejuízos, conforme documento ID 148667923, fls. 15. Contudo, tal pedido foi indeferido. Observa-se que a parte Requerente sustenta que os prejuízos imputados relativo ao conserto e reposição dos equipamentos danificados atingiram o valor de R$ 15.165,12 (quinze mil, cento e sessenta e cinco reais e doze centavos), valor este que não foi impugnado pela parte Requerida em sua contestação. Ressalta-se que a parte Requerida, em sua contestação, argumentou que a carta de indeferimento, ID 148667921, fls. 17, foi fundamentada na ausência de culpa da concessionária, sob o argumento de que não houve qualquer dano na fonte do aparelho supostamente danificado, objeto do requerimento. Denota-se que, apesar da natureza objetiva da responsabilidade da Requerida, não foram apresentados de forma satisfatória os elementos que comprovassem a inexistência dos danos alegados. Tais fatos poderiam, inclusive, ser objeto de perícia judicial, a fim de constatar a efetiva ausência de danos, contudo, a parte Requerida pugnou pelo julgamento antecipado da lide. [...] Além disso, a tese de caso fortuito ou força maior não se sustenta, pois oscilações elétricas configuram risco inerente à atividade desenvolvida pela concessionária. Portanto, considerando que a Requerida não conseguiu provar adequadamente que agiu conforme o ordenamento jurídico ao informar eventual inexistência de nexo causal, fica claro que houve uma falha na prestação dos serviços, com a não realização de restituição, o que leva a restituição da quantia de R$ 15.165,12 (quinze mil, cento e sessenta e cinco reais, e doze centavos). Passa-se à análise dos danos morais. Em se tratando de pessoa jurídica, embora seja possível a ocorrência de dano moral, conforme a Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça, sua configuração exige mácula à imagem, ou seja, dano à reputação no meio comercial, desprestígio diante de terceiros ou depreciação social. No caso dos autos, as provas documentais apresentadas não comprovam que a honra objetiva da empresa Requerente foi maculada, isto é, que sua reputação no mercado e na sociedade foi manchada pelo evento narrado nos autos. [...] Destarte, não havendo provas nos autos de que o bom-nome da empresa Requerente tenha sido maculado, a medida é pela improcedência do pleito de compensação moral. Passo análise dos lucros cessantes. Em relação aos lucros cessantes a parte Requerente pleiteia a quantia de R$ 3.839,16 (três mil, oitocentos e trinta e nove reais, e dezesseis centavos), pelos dias não trabalhado em decorrência da falha da Requerida. O art. 402 do Código Civil estabelece que os lucros cessantes não podem ser presumidos, sendo imprescindível a efetiva comprovação do prejuízo para que se arbitre indenização a este título. Pelos documentos colacionados aos autos, não há prova concreta dos valores que a parte Requerente de fato teria deixado de lucrar. Os documentos de ID 148667925 não demonstram satisfatoriamente os lucros obtidos diariamente com ausência de serviço no local que faltou energia, o que impossibilita a comprovação de qualquer prejuízo relacionado à falha nos serviços prestados. [...] Deste modo, não acolho os pedidos de indenização por lucro cessante, uma vez que não restou demonstrado de forma satisfatória o suposto dano material relacionado à falta de lucratividade. Diante de todo o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para a) condenar a Requerida a título de indenização por dano material a quantia de R$ 15.165,12 (quinze mil, cento e sessenta e cinco reais, e doze centavos), devidamente corrigido pelo índice INPC, e acrescida de juros de mora de 1% a contar da data da citação. Em razão da sucumbência, condeno a Requerida ao pagamento de custas, e em honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) para os patronos da Requerente, sobre o valor da condenação, uma vez que ausente os benefícios da justiça gratuita.” (Id. 282478397). Pois bem. Em primeiro lugar, no tocante à responsabilidade da concessionária de energia elétrica, cumpre salientar que a Constituição Federal, em seu artigo 37, § 6º, estabelece a responsabilidade objetiva das pessoas jurídicas de direito público e das de direito privado prestadoras de serviços públicos, como é o caso da ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. A esse respeito, a doutrina e a jurisprudência são uníssonas ao afirmar que tal responsabilidade se funda na teoria do risco administrativo, segundo a qual o Estado ou o prestador de serviço público deve indenizar os danos que seus agentes, nessa qualidade, causem a terceiros, independentemente de culpa, bastando a comprovação do dano e do nexo de causalidade entre a conduta e o prejuízo. No mesmo sentido, o Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 14, reforça a responsabilidade objetiva do fornecedor de serviços pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição. Nesse sentido, colaciono precedente desta Câmara de Direito Privado: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E MATERIAL – ROMPIMENTO CABO DE ALTA TENSÃO – MORTE DE BOVINOS - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA – TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO – ART. 37, §6º, CF – DEVER DE INDENIZAR EVIDENCIADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO. Nos termos do CDC e da CF, há obrigação das empresas concessionárias de serviços públicos de indenizar os danos causados aos particulares, a despeito de ser governada pela teoria do risco administrativo, de modo a dispensar a comprovação da culpa. In casu, restou demonstrado pela parte autora os fatos e prejuízos alegados, com a descrição do evento e apresentação de fotos do local do ocorrido, demonstrando a morte dos animais em decorrência de choque elétrico ocasionado pelo rompimento de cabos de alta tensão, merecendo o reparo material e moral pelo ocorrido.” (N.U 1010509-49.2021.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, CARLOS ALBERTO ALVES DA ROCHA, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 17/07/2023, Publicado no DJE 17/07/2023) (Destaquei) Nesse diapasão, a primeira apelante ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. argumenta a inexistência de nexo causal entre a falha no fornecimento de energia e os danos alegados pela segunda apelante, atribuindo o evento a caso fortuito ou força maior, decorrente de descargas atmosféricas. Alega, ademais, que os documentos apresentados pela autora seriam unilaterais e desprovidos de valor técnico comprovado, sem a assinatura de profissionais habilitados. Contudo, a tese de excludente de responsabilidade, baseada em caso fortuito ou força maior, não se sustenta diante da análise dos autos. A simples alegação de descarga elétrica não é suficiente para afastar a responsabilidade objetiva, pois a concessionária tem o dever de garantir a continuidade e a segurança do serviço, adotando medidas preventivas e corretivas eficazes para minimizar os riscos de interrupções e danos aos consumidores. A ausência de prova de que as medidas de reparo foram realizadas em prazo razoável, sem que a concessionária tenha refutado de forma técnica os documentos juntados pela parte autora, impede o afastamento da condenação. Dessa forma, mister a manutenção da condenação pelos danos materiais no valor de R$ 15.165,12 (quinze mil, cento e sessenta e cinco reais e doze centavos), devidamente corrigidos, é medida que se impõe, conforme bem decidiu a sentença de primeiro grau. Em caso análogo, já julgou este Sodalício: “DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TROCA DE TRANSFORMADOR. INVERSÃO DE FASE. QUEIMA DE EQUIPAMENTOS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. DEVER DE INDENIZAR. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela concessionária de energia elétrica ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de indenização por danos materiais e morais movida por VISARI AUTOPEÇAS LTDA EPP. Alegou-se que a troca de um transformador pela ré ocasionou a inversão de fase nos equipamentos da autora, resultando na queima de três aparelhos de ar-condicionado e de um nobreak. A concessionária, em contestação, negou o nexo causal e pediu a improcedência dos pedidos. A sentença reconheceu o dever de indenizar pelos danos materiais, mas afastou a ocorrência de danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de nexo causal entre os danos alegados e os serviços prestados pela concessionária de energia; (ii) avaliar a ocorrência de danos morais decorrentes do episódio. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), considerando-se configurada uma relação de consumo, com aplicação da responsabilidade objetiva nos termos do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. 4. A concessionária responde objetivamente pelos danos causados pela prestação inadequada de seus serviços, cabendo-lhe comprovar excludentes de responsabilidade, como culpa exclusiva da vítima ou caso fortuito/força maior, o que não ocorreu no presente caso. 5. O reconhecimento pela própria concessionária, em comunicação encaminhada à autora, de que a troca de transformador no dia dos fatos "poderia ter ocasionado o problema mencionado" e os laudos técnicos apresentados pela autora, que comprovam a queima de equipamentos por inversão de fase e surto de tensão, evidenciam o nexo causal entre o evento danoso e o serviço prestado. 6. A alegação de inexistência de falhas na rede elétrica não se sustenta, pois a concessionária não apresentou provas que afastassem o nexo causal ou comprovassem culpa exclusiva da vítima. 7. O pedido de indenização por danos morais não merece acolhimento, pois os fatos narrados não configuram lesão extrapatrimonial, limitando-se a mero aborrecimento cotidiano, nos termos do entendimento jurisprudencial. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessionária de energia elétrica responde objetivamente pelos danos materiais causados pela prestação inadequada de seus serviços, sendo imprescindível a comprovação de nexo causal entre o dano e a conduta da empresa, salvo demonstração de excludentes de responsabilidade. 2. A queima de equipamentos decorrente de falhas na prestação de serviços de energia elétrica caracteriza dano material indenizável, desde que comprovada sua origem, ainda que por laudo técnico unilateral, quando não desconstituído por prova em contrário. 3. A indenização por danos morais não é devida em casos em que os prejuízos decorrentes de falhas na prestação de serviços configuram apenas aborrecimentos do cotidiano, sem lesão a direitos da personalidade. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 37, § 6º; CDC, arts. 3º, § 2º, e 6º, VIII; CPC/2015, art. 373, I, e art. 85, §§ 2º e 11. Jurisprudência relevante citada: TJ-MT, Apelação Cível nº 1036218-35.2022.8.11.0041, Rel. Sebastião Barbosa Farias, Primeira Câmara de Direito Privado, j. 04.06.2024. TJ-MT, Apelação Cível nº 1025387-25.2022.8.11.0041, Rel. Márcio Vidal, Quinta Câmara de Direito Privado, j. 09.07.2024.” (N.U 1003758-58.2023.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCOS REGENOLD FERNANDES, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 27/12/2024, Publicado no DJE 27/12/2024) (Destaquei) Quanto ao pleito subsidiário da primeira apelante, entendo que este comporta provimento. Em detida análise da sentença, verifica-se que as autoras só obtiveram êxito em um, dos três pedidos feitos na inicial. Nessa toada, houve sucumbência mínima da requerida, razão pela qual, deve ser aplicado ao caso o disposto art. 86, paragrafo único, do CPC: “Art. 86. Se cada litigante for, em parte, vencedor e vencido, serão proporcionalmente distribuídas entre eles as despesas. Parágrafo único. Se um litigante sucumbir em parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários.” Nesse sentido a Jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA – CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL – APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – RESCISÃO POR INICIATIVA DO COMPRADOR – PERCENTUAL DE RETENÇÃO FIXADO EM 10% DOS VALORES PAGOS – RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE – OBSERVÂNCIA DA SÚMULA 543 DO STJ – CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TAXA SELIC – ADEQUAÇÃO – RECOMPOSIÇÃO INTEGRAL DO PODER DE COMPRA DA MOEDA E JUROS DE MORA – SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DO AUTOR – ÔNUS INTEGRAL À PARTE REQUERIDA – ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC – SENTENÇA ESCORREITA – RECURSO DESPROVIDO. A relação jurídica estabelecida entre as partes em contrato de promessa de compra e venda de imóvel configura relação de consumo, sujeitando-se às normas do Código de Defesa do Consumidor. Em caso de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é razoável a retenção de valores entre 10% e 25% das parcelas pagas, a depender das peculiaridades do caso concreto (Súmula 543 do STJ). A fixação do percentual de retenção em 10% (dez por cento) dos valores pagos coaduna-se com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não se mostrando abusiva. A Taxa SELIC é o índice adequado para a correção monetária e juros de mora a serem aplicados sobre os valores a serem restituídos, porquanto visa à recomposição integral do poder de compra da moeda, conforme entendimento jurisprudencial consolidado. O artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, dispõe que, se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá por inteiro pelas despesas e honorários. Verificada a sucumbência mínima do autor, as custas processuais e honorários advocatícios devem ser integralmente suportados pela parte ré.” (N.U 1011285-35.2021.8.11.0040, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES, Terceira Câmara de Direito Privado, Julgado em 07/06/2025, Publicado no DJE 07/06/2025) (Destaquei) Assim, diante da sucumbência mínima da requerida, nos termos do art. 86, § único, do CPC, condeno as autoras a pagar honorários advocatícios de sucumbência à requerida. No que tange aos pedidos de indenização por lucros cessantes e danos morais formulados pela apelante FC EMPREENDIMENTOS LTDA e outra, impende considerar que a sentença de primeiro grau os negou com base na ausência de provas robustas que comprovassem a repercussão negativa à imagem da empresa e a efetiva perda de faturamento. A apelante buscou ampliar a condenação alegando transtornos à operação hoteleira e prejuízo à reputação. Entretanto, para a concessão de lucros cessantes, não basta a mera possibilidade de ganho, mas sim uma probabilidade objetiva resultante do desenvolvimento normal dos acontecimentos, conjugada às circunstâncias peculiares ao caso concreto. O Código Civil, em seu artigo 402, dispõe que: “Art. 402. Salvo as exceções expressamente previstas em lei, as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar.” No presente caso, os documentos contábeis apresentados pela autora, embora demonstrem os prejuízos materiais, não se mostraram suficientes para comprovar de forma inequívoca o faturamento perdido ou a metodologia empregada para o cálculo dos lucros cessantes, tornando-os meras estimativas. Colaciono entendimento deste Sodalício no que tange aos lucros cessantes: “APELAÇÕES. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C LUCROS CESSANTES POR FATO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE FALHA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. CULPA DA CONCESSIONÁRIA. LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE PROVAS. RECURSOS NÃO PROVIDOS. I. CASO EM EXAME Recurso de Apelação interposto pela ré (Energisa), contra sentença que a condenou ao pagamento de danos materiais causados à autora (União Avícola Agro Industrial Ltda.), em razão de oscilações e descargas elétricas provenientes da rede elétrica da ré, que causaram danos aos maquinários da empresa autora, no valor de R$289.838,80. A ré sustenta que cumpriu com suas obrigações legais e técnicas, refutando a relação causal entre a falha no fornecimento de energia e os danos alegados. Recurso de Apelação interposto pela autora, visando à reforma da sentença para que fossem reconhecidos os lucros cessantes de R$855.372,94, decorrentes da interrupção das atividades produtivas da empresa devido à falha no fornecimento de energia. A autora alegou a dificuldade de comprovação dos lucros cessantes, mas não apresentou provas suficientes que quantificassem com exatidão os prejuízos alegados. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir a responsabilidade da concessionária de energia pelos danos materiais causados aos maquinários da autora em decorrência de falhas no fornecimento de energia elétrica, especialmente oscilações e descargas; (ii) estabelecer a possibilidade de reconhecimento de lucros cessantes, na ausência de provas concretas que comprovem a quantidade de aves não abatidas e os prejuízos financeiros decorrentes dessa interrupção. III. RAZÕES DE DECIDIR A responsabilidade pela conservação e manutenção da rede elétrica é da concessionária de energia, sendo indevido o fornecimento de energia com oscilações que possam causar danos aos equipamentos da consumidora. A autora demonstrou, por meio de documentos, que os danos aos maquinários ocorreram devido às falhas no fornecimento de energia, com a ré não conseguindo refutar adequadamente as alegações. Não obstante a ré ter juntado documentos relativos à manutenção da rede, estes não são suficientes para comprovar que as oscilações e descargas elétricas não decorreram de falhas na prestação do serviço, o que justifica a condenação ao pagamento dos danos materiais no valor de R$289.838,80. No tocante aos lucros cessantes, a autora não apresentou documentos suficientes que comprovassem a quantidade de aves não abatidas nem o impacto financeiro efetivo da interrupção das atividades, inviabilizando a referida pretensão. A ausência de provas concretas que demonstrem com precisão os lucros cessantes impede o acolhimento do pedido da autora, considerando o ônus da prova, que recai sobre ela, conforme os arts. 373, I e II, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da ré não provido. Recurso da autora não provido. Tese de julgamento: A concessionária de energia elétrica é responsável pelos danos causados aos equipamentos dos consumidores em decorrência de falhas no fornecimento de energia, incluindo oscilações e descargas elétricas. O pedido de lucros cessantes não pode ser acolhido sem a devida comprovação dos danos, com documentos e provas claras que comprovem a quantidade de produção não realizada e o impacto financeiro correspondente.” (N.U 1024467-27.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Vice-Presidência, Julgado em 26/02/2025, Publicado no DJE 26/02/2025) (Destaquei) Em relação ao dano moral à pessoa jurídica, a Súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça é clara ao estabelecer que "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral". Contudo, para que tal indenização seja cabível, é imprescindível a comprovação de abalo à sua honra objetiva, ou seja, à sua imagem, reputação ou bom nome no mercado. O mero aborrecimento e incômodo decorrente da queima de equipamentos por si só, não são suficientes para caracterizar o dano moral à pessoa jurídica. A segunda apelante não logrou em demonstrar concretamente que a falha no fornecimento de energia elétrica resultou em mácula à sua reputação perante seus clientes e fornecedores, ou que houve uma diminuição perceptível de seu prestígio. Não foram apresentadas provas de que o evento em questão tenha causado um impacto direto e negativo na credibilidade da empresa no setor de hotelaria, justificando a indenização por danos morais. Portanto, a decisão de primeiro grau que negou o dano moral e os lucros cessantes encontra amparo na ausência de provas robustas da repercussão e do prejuízo específico, estando em consonância com o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, que atribui o ônus da prova do fato constitutivo do direito ao autor. Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso da ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A., tão somente para aplicar o § único do art. 86 do CPC e reconhecer a sucumbência mínima, condenando as autoras a pagar honorários advocatícios de sucumbência ao requerido, que fixo em 15% (quinze por cento) do proveito econômico obtido com a demanda, já contemplando a majoração em grau recursal (Art. 85, §11 do CPC), bem como ao pagamento da custas processuais, e NEGO PROVIMENTO ao recurso da FC EMPREENDIMENTOS LTDA e outra. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 16/07/2025

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 1639 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes