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Processo nº 1088535-05.2025.8.26.0100

ID: 311511056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088535-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DE JESUS CARDOSO MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE DE LIMA BRITO SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1088535-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Francisca de Jesus Cardoso Moura - Vistos. Indefiro o sigilo, eis que ausentes os requisitos legais. Indef… Processo 1088535-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Francisca de Jesus Cardoso Moura - Vistos. Indefiro o sigilo, eis que ausentes os requisitos legais. Indefiro a tutela antecipada, eis que, ao menos numa análise perfunctória, não se vislumbra ilegalidade na avença. A autora tem domicílio em TERESINA/PIAUÍ, tendo optado, por mera liberalidade, ajuizar a ação no foro do domicílio da ré, sito em outro Estado da federação. Quisesse a benesse legal, deveria ter aforado a demanda na Comarca em que reside, com o patrocínio da Defensoria Pública, inclusive, ou mesmo perante o Juizado Especial Cível, sem custas. Nesse sentido já decidiu a 32ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça nos autos do agravo de instrumento 209608-13.2016, São Paulo, 2/6/2016, voto 3703, Rel. Kioitsi Chicuta: "EMENTA: Assistência judiciária. Decisão de indeferimento. Demandante que opta por ajuizar a ação em outro Estado da Federação. Situação que revela incompatibilidade com aquela que, embora possa propor a ação na Comarca de residência, opta por outra distante. Recurso desprovido. A parte optou por ajuizar a ação em Estado diverso e longe de seu domicílio, situação incompatível com aquela que atua com pretensão ao benefício da assistência judiciária. Logo, o benefício deve ser indeferido por falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, mesmo porque podia acionar a empresa ré em sua Comarca" Foi o mesmo o entendimento da 18ª Câmara de Direito Privado no julgamento do agravo de instrumento nº 2030064-66.2017 em caso idêntico ao destes autos: "EMENTA: Agravo de instrumento. Justiça Gratuita. Indeferimento. Relação de consumo. Parte e respectivo patrono domiciliados na comarca de Belo Horizonte/MG. Propositura da ação em São Paulo, capital. Autor que renunciou à prerrogativa de foro, bem como se propõe a arcar com gastos absolutamente desnecessários. O realmente hipossuficiente não agiria desta forma. Como consequência, entende-se que o agravante possui plenas condições de arcar com as custas e despesas do processo. Agravo não provido". Também foi o entendimento da 29ª Câmara de Direito Privado nos autos do agravo de instrumento nº 2049029-92.2017 "EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais Pedido de gratuidade formulado pela autora Benefício indeferido Admissibilidade da concessão quando as condições econômicas não indicam fundadas razões para o indeferimento Autora domiciliada em Minas Gerais que contrata advogado particular para ajuizamento da demanda em São Paulo Renúncia ao foro privilegiado previsto na legislação consumerista - Postura em afronta à lógica do sistema que regula a justiça gratuita Capacidade de arcar com as despesas de deslocamento próprias e do advogado Agravo desprovido." Vale ainda citar as observações feitas pelo ilustre relator Francisco Occhiuto Júnior por ocasião do julgamento do agravo de instrumento 2038880-37.2017 "Com efeito, o recorrente tinha a possibilidade de ajuizar a demanda no foro de seu domicílio, Belo Horizonte Minas Gerais, mas optou por ajuizá-la em São Paulo, Capital, sem qualquer justificativa plausível, apenas argumentando que pode optar por propor a demanda no foro que entender ser mais benéfica (sic), in casu, do requerido. Anoto, por oportuno, que o escritório de seu advogado também é em Belo Horizonte. Alguma coisa está errada e não veio aos autos. Nessa esteira, bem observou o d. magistrado a quo ao anotar que: (...) tendo o autor domicílio em Minas Gerais, podendo ingressar com esta ação em seu domicilio por se tratar de relação de consumo, não se justifica a propositura da ação aqui sem o recolhimento das custas. A escolha desta Comarca e a contratação de banca particular de advogados indica ter a parte autora possibilidade de arcar com as custas sem prejuízo próprio. (fl. 63 dos originais). Assim, entendo que a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do autor, garantido na súmula 540 do STJ. Ora, preferir o autor deslocar seu pleito para foro distante, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária, pela eventual necessidade da prática de atos fora da comarca, e até pelo custeio de seu próprio deslocamento para este foro. Assim, feita a opção pela sede da ré Oi Móvel S/A, apesar de ter o autor pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, conclui-se que possa arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento. De outra forma, não se estaria aplicando a lei aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum." Assim indefiro os benefícios da gratuidade. Recolha a autora as custas processuais e despesas para citação em 15 dias. Outrossim, tendo em vista a patente divergência nos traços das assinaturas da autora, como se vê: Em igual, prazo, junte aos autos instrumento de procuração com firma reconhecida por autenticidade. Intime-se. - ADV: CAROLINE DE LIMA BRITO SANTOS (OAB 369365/SP)

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Processo nº 1088535-05.2025.8.26.0100

ID: 311540557

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1088535-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA DE JESUS CARDOSO MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINE DE LIMA BRITO SANTOS

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Processo 1088535-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Francisca de Jesus Cardoso Moura - Vistos. Indefiro o sigilo, eis que ausentes os requisitos legais. Indef… Processo 1088535-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Francisca de Jesus Cardoso Moura - Vistos. Indefiro o sigilo, eis que ausentes os requisitos legais. Indefiro a tutela antecipada, eis que, ao menos numa análise perfunctória, não se vislumbra ilegalidade na avença. A autora tem domicílio em TERESINA/PIAUÍ, tendo optado, por mera liberalidade, ajuizar a ação no foro do domicílio da ré, sito em outro Estado da federação. Quisesse a benesse legal, deveria ter aforado a demanda na Comarca em que reside, com o patrocínio da Defensoria Pública, inclusive, ou mesmo perante o Juizado Especial Cível, sem custas. Nesse sentido já decidiu a 32ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça nos autos do agravo de instrumento 209608-13.2016, São Paulo, 2/6/2016, voto 3703, Rel. Kioitsi Chicuta: "EMENTA: Assistência judiciária. Decisão de indeferimento. Demandante que opta por ajuizar a ação em outro Estado da Federação. Situação que revela incompatibilidade com aquela que, embora possa propor a ação na Comarca de residência, opta por outra distante. Recurso desprovido. A parte optou por ajuizar a ação em Estado diverso e longe de seu domicílio, situação incompatível com aquela que atua com pretensão ao benefício da assistência judiciária. Logo, o benefício deve ser indeferido por falta de pressupostos legais para a concessão da gratuidade, mesmo porque podia acionar a empresa ré em sua Comarca" Foi o mesmo o entendimento da 18ª Câmara de Direito Privado no julgamento do agravo de instrumento nº 2030064-66.2017 em caso idêntico ao destes autos: "EMENTA: Agravo de instrumento. Justiça Gratuita. Indeferimento. Relação de consumo. Parte e respectivo patrono domiciliados na comarca de Belo Horizonte/MG. Propositura da ação em São Paulo, capital. Autor que renunciou à prerrogativa de foro, bem como se propõe a arcar com gastos absolutamente desnecessários. O realmente hipossuficiente não agiria desta forma. Como consequência, entende-se que o agravante possui plenas condições de arcar com as custas e despesas do processo. Agravo não provido". Também foi o entendimento da 29ª Câmara de Direito Privado nos autos do agravo de instrumento nº 2049029-92.2017 "EMENTA: JUSTIÇA GRATUITA Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais Pedido de gratuidade formulado pela autora Benefício indeferido Admissibilidade da concessão quando as condições econômicas não indicam fundadas razões para o indeferimento Autora domiciliada em Minas Gerais que contrata advogado particular para ajuizamento da demanda em São Paulo Renúncia ao foro privilegiado previsto na legislação consumerista - Postura em afronta à lógica do sistema que regula a justiça gratuita Capacidade de arcar com as despesas de deslocamento próprias e do advogado Agravo desprovido." Vale ainda citar as observações feitas pelo ilustre relator Francisco Occhiuto Júnior por ocasião do julgamento do agravo de instrumento 2038880-37.2017 "Com efeito, o recorrente tinha a possibilidade de ajuizar a demanda no foro de seu domicílio, Belo Horizonte Minas Gerais, mas optou por ajuizá-la em São Paulo, Capital, sem qualquer justificativa plausível, apenas argumentando que pode optar por propor a demanda no foro que entender ser mais benéfica (sic), in casu, do requerido. Anoto, por oportuno, que o escritório de seu advogado também é em Belo Horizonte. Alguma coisa está errada e não veio aos autos. Nessa esteira, bem observou o d. magistrado a quo ao anotar que: (...) tendo o autor domicílio em Minas Gerais, podendo ingressar com esta ação em seu domicilio por se tratar de relação de consumo, não se justifica a propositura da ação aqui sem o recolhimento das custas. A escolha desta Comarca e a contratação de banca particular de advogados indica ter a parte autora possibilidade de arcar com as custas sem prejuízo próprio. (fl. 63 dos originais). Assim, entendo que a alegação de hipossuficiência financeira é incompatível com a renúncia ao foro privilegiado do domicílio do autor, garantido na súmula 540 do STJ. Ora, preferir o autor deslocar seu pleito para foro distante, sem despender o necessário ao exercício do direito de ação e sem qualquer vantagem para o desfecho da lide, onera o Estado e a parte contrária, pela eventual necessidade da prática de atos fora da comarca, e até pelo custeio de seu próprio deslocamento para este foro. Assim, feita a opção pela sede da ré Oi Móvel S/A, apesar de ter o autor pleno acesso à Justiça no foro de seu domicílio, conclui-se que possa arcar com as despesas e ônus decorrentes sem prejuízo de seu sustento. De outra forma, não se estaria aplicando a lei aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum." Assim indefiro os benefícios da gratuidade. Recolha a autora as custas processuais e despesas para citação em 15 dias. Outrossim, tendo em vista a patente divergência nos traços das assinaturas da autora, como se vê: Em igual, prazo, junte aos autos instrumento de procuração com firma reconhecida por autenticidade. Intime-se. - ADV: CAROLINE DE LIMA BRITO SANTOS (OAB 369365/SP)

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Processo nº 1066322-05.2025.8.26.0100

ID: 279762698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066322-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

KAMILA BEZERRA DA ROCHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAISE FRANCO PAVANI

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ADV: Thaise Franco Pavani (OAB 402561/SP) Processo 1066322-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Kamila Bezerra da Rocha - Vistos. Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em… ADV: Thaise Franco Pavani (OAB 402561/SP) Processo 1066322-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Kamila Bezerra da Rocha - Vistos. Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente predatória relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo. Nesse sentido o Comunicado CG/TJSP nº 647/2023: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegando desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados. Verificou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: a) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição, além de indícios de captação e de reutilização da mesma procuração para ajuizamento de ações diversas, inclusive sem o conhecimento ou concordância da parte; b) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito sempre contra instituições financeiras, com alegações genéricas de desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados, com pedido de inversão do ônus da prova e concessão de tutela de urgência; c) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e poderiam ser discutidas na mesma demanda; d) desconhecimento da parte quanto à pretensão veiculada em seu nome em juízo." Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: 1) Analisar a petição inicial, com eventual determinação de emenda para especificação dos fatos, inclusive com determinação de apresentação de extrato de conta corrente da parte autora contemporâneo ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos e/ou de depósito em juízo do valor que alega ter sido indevidamente disponibilizado em sua conta; 2) Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc.; 3)Verificar a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos, especialmente quando a parte autora residir em outro Estado; Em relação ao Facebook, observou o Juízo, infelizmente, em muitas ações, o perfil de litigância predatória. Para um serviço que é diretamente gratuito (a remuneração da plataforma é meramente indireta, por meio de anúncios, por exemplo) pede-se uma contra-prestação pecuniária em valor elevado. Houve casos em que as astreintes foram exigidas para conta já desbloqueada. Em outros, restaram dúvidas, primeiro, quanto à efetiva falta de participação da autora, no bloqueio da conta (na medida em que basta errar algumas vezes a senha de acesso, para que a conta seja cautelarmente bloqueada) e, após, quanto à efetiva conduta pro-ativa da parte, em recuperar sua conta, pois para tanto há necessidade de providências por parte do usuário, iniciando-se com o fornecimento de e-mail seguro. Houve casos de hackeamento que não decorreu de ato exclusivo de terceiro, mas foi utilizada a própria senha do usuário. Em outros, ainda, houve falha na representação processual da parte, logo sem a certeza de que a pessoa que teve supostamente sua conta bloqueada ou hackeada, estava ciente do ajuizamento da ação. Apenas um breve panorama, para com base nas diretrizes do Numopede, solicitar documentos que viabilizem o prosseguimento deste tipo de ação, com mais segurança. Por tais razões, com fundamento nos artigos 321 e 139, III e IV do CPC, concedo à parte autora o prazo de 15 dias, sob pena de extinção do processo em resolução do mérito para: (a) regularizar instrumento de procuração, a ser subscrito com firma reconhecida por autenticidade, em que conste expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura da presente ação nos termos expostos na inicial. (b) juntar cópia integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; (c) Sendo a autora residente e domiciliada em Brasília - DF deverá apresentar justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada para distribuição da ação nesta Comarca. A emenda à petição inicial deve ser cadastrada como "Petições Diversas" e o tipo de petição como "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos. Intime-se.

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Processo nº 1066613-05.2025.8.26.0100

ID: 276751184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066613-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VECTRA WORK INDúSTRIA E COMéRCIO DE UNIFORMES E EPIS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO HENRIQUE DELAGO

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ADV: Rodrigo Henrique Delago (OAB 375807/SP) Processo 1066613-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vectra Work Indústria e Comércio de Uniformes e Epis Ltda - Vistos, 1- A liminar co… ADV: Rodrigo Henrique Delago (OAB 375807/SP) Processo 1066613-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Vectra Work Indústria e Comércio de Uniformes e Epis Ltda - Vistos, 1- A liminar comporta deferimento. De fato, nos autos da ação coletiva (autos n. 0136265-83.2013.4.02.5101), foi reconhecida a ilegalidade do artigo 17, § único, da Resolução Normativa 195 da ANS, nos seguintes termos: ADMINISTRATIVO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 17 DA RESOLUÇÃO 195 DA ANS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE FIDELIDADE. ABUSIVIDADE. (...) A controvérsia sobre a validade e o conteúdo das cláusulas do contrato de plano de saúde coletivo atrai a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, haja vista os beneficiários do plano de saúde se enquadram no conceito de consumidor, pois utilizam os serviços na condição de destinatários finais, previsto no art. 2º da Lei 8078/90, e as empresas de plano de saúde se enquadram no conceito de fornecedor de serviços, uma vez que prestam serviços de assistência à saúde, mediante remuneração, nos termos do que dispõe o art.3º, caput e §2º, do mesmo Diploma Legal. O verbete nº 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça formou diretriz de que: 'Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde'. A relação firmada em contrato de plano de saúde coletivo é consumerista, ainda que decorrente da relação triangular entre o beneficiário, o estipulante e a seguradora/plano de saúde, pois, embora se assemelhe ao puro contrato de estipulação em favor de terceiro, dele difere na medida em que o beneficiário não penas é titular dos direitos contratuais assegurados em caso de sinistro, mas também assume uma parcela ou a totalidade das obrigações, qual seja, o pagamento da mensalidade ou prêmio. A autorização, concedida pelo artigo 17 da RN/ANS 195/2009, para que os planos de saúde coletivos estabeleçam, em seus contratos, cláusulas de fidelidade de doze meses, com cobrança de multa penitencial, caso haja rescisão antecipada dentro desse período, viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde, ao arrepio dos inciso II e IV, do art. 6º, do CDC. Remessa necessária e recurso desprovidos. A decisão proferida produz efeitos em âmbito nacional, sendo portanto extensível ao presente feito, nos termos do entendimento firmado pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 1.243.887/PR pela sistemática dos recursos repetitivos (temas 480 e 481): Os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido. A competência territorial limita o exercício da jurisdição e não os efeitos ou a eficácia da sentença, os quais possuem os 'limites da lide e das questões decididas' (art. 468, CPC). Não bastasse, e exatamente em cumprimento da decisão acima, a ANS acabou revogando o § único do artigo 17 da RN 195, pela RN 455 da mesma agência reguladora. Assim, descabida a imposição do prazo de carência para fins de rescisão do contrato, que deve se dar com a inequívoca comunicação pelo beneficiário de que não mais se interessa pela continuidade do contrato. Por estas razões, DEFIRO A LIMINAR para determinar que a ré se abstenha de cobrar qualquer valor referente a período posterior à comunicação enviada pela autora solicitando o cancelamento do contrato, bem como de proceder qualquer ato restritivo de crédito em razão de tais valores. Havando negativação em razão de tais valores, fica estipulada multa de R$ 5.000,00 pelo ato. Servirá a cópia desta como ofício, a ser encaminhado à ré pela autora ou alguém a seu rogo. 2- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3- Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int.

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Processo nº 1093773-05.2025.8.26.0100

ID: 321088971

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1093773-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PãES E DOCES 2000 LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RYHAN ARISVALDO DA SILVA

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Processo 1093773-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Pães e Doces 2000 Ltda - Vistos. Tutela antecipada Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode… Processo 1093773-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Pães e Doces 2000 Ltda - Vistos. Tutela antecipada Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC 2015, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No presente caso, em um juízo de cognição sumária, à luz da normativa aplicável e do entendimento jurisprudencial sobre o tema, verifico plausibilidade nas alegações da autora quanto à inexigibilidade de valores, sendo razoável que se obste eventual inscrição perante os órgãos de proteção ao crédito. Anoto que tal matéria foi tema da ação civil pública nº 0136265-83.2013.4.02.51.01, na qual foi proferida r. Sentença que declarou a ilegalidade do dispositivo regulamentar que autorizava a cobrança (art. 17 da RN ANS 195/2009). A referida sentença tem eficácia "erga omnes" e vincula, em princípio, também a ré. Nesse sentido: Agravo de Instrumento Ação de Rescisão Contratual Plano de Saúde Coletivo Empresarial Tutela de urgência deferida para que se abstenha a operadora de cobrar parcelas em aberto e inscrever o nome da Agravada em cadastros de inadimplentes Medida adequada -Período de 60 dias de aviso prévio, previsto no art. 17, parágrafo único, da RN 195/2009 da ANS revogado pela RN 455/2020 da ANS Decisão proferida em ação civil pública afastando tal exigência Probabilidade do direito demonstrada Precedente desta e. Corte - Perigo de demora evidente - Presença dos requisitos do art. 300 do CPC Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2184973-56.2023.8.26.0000; Relator (a): Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/08/2023; Data de Registro: 18/08/2023). Grifei. O perigo de dano consiste em estar a autora exposta à continuidade da cobrança e, por conseguinte, ao risco de negativação de seu nome. No mais, cumpre ressaltar que a medida ora deferida é plenamente reversível sem que acarrete prejuízos à parte ré, ao contrário dos efeitos que uma eventual negativação causaria à autora. Assim, DEFIRO o pedido de antecipação de tutela para determinar à parte ré que se abstenha de negativar o nome da autora em relação aos débitos objeto dos autos (mensalidades referentes ao período de aviso prévio - a partir de 24.06.2025), sob pena de fixação de multa diária em caso de descumprimento. Atente-se o réu que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Servirá a presente decisão, assinada eletronicamente, como OFÍCIO. O interessado deverá providenciar seu encaminhamento e comprovar o protocolo no prazo de 10 (dez) dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a5cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Processamento Ante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite(m)-se e intime(m)-se o(s) réu(s) para contestar(em) o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int. - ADV: RYHAN ARISVALDO DA SILVA (OAB 484142/SP)

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Processo nº 1016561-05.2025.8.26.0100

ID: 323296918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1016561-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

CONTA SIMPLES SOLUçõES DE PAGAMENTOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1016561-05.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Conta Simples Soluções de Pagamentos Ltda. - Da pesquisa de endereços do coexecutado João Vict… Processo 1016561-05.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Conta Simples Soluções de Pagamentos Ltda. - Da pesquisa de endereços do coexecutado João Victor Machado Tendo em vista o retorno negativo do AR de fl. 91, a parte exequente requereu a pesquisa de endereços do executado pessoa física (fl. 96). Determino a realização de pesquisa de endereço pelos sistemas INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, INFOSEG, SERASAJUD, SIEL, COMGAS e SNIPER. Nos termos do Provimento CSM nº 2.684/23 para acionamento dos sistemas informatizados, a parte requerente, que não é beneficiária da assistência judiciária, deverá recolher a respectiva taxa, pela Guia FED-TJ código 434-1, para cada CPF e para cada SISTEMA que pretende seja realizada a pesquisa. Assim, concedo o prazo de 15 dias para que a parte autora providencie o recolhimento/complementação das custas, conforme acima exposto. Comprovado o recolhimento, independentemente de nova decisão, providencie a Serventia o necessário. Com todas as pesquisas realizadas, intime-se novamente a parte autora para que, requeira o que de direito no prazo de 15 dias. Ressalta-se que, a determinação para realização de todas as pesquisas de uma única vez visa garantir que o processo tramite em prazo razoável. Isto pois, unifica a realização do ato processual (pesquisa de endereço), de modo a virem aos autos, num único momento, todas as informações necessárias à tentativa de citação do requerido e, caso negativas as diligências, autoriza a citação do mesmo por edital. Trata-se, pois, de medida tendente à assegurar a efetivação do principio constitucional duração razoável do processo. Do pedido de retificação do polo ativo Deixo de apreciar o pleito formulado à fl. 99, tendo em vista a manifestação de fl.120, requerendo a desconsideração do pedido. Da Extinção da Pessoa Jurídica e Sucessão Processual (art. 110, CPC). O documento de fl(s).127 informa que a pessoa jurídica executada foi dissolvida. A extinção da sociedade empresária equivale à morte da pessoa natural prevista no art. 110, do CPC/2015, não havendo impedimento ao prosseguimento da ação mediante a substituição processual e a inclusão dos sócios no polo passivo quando do encerramento regular das atividades da pessoa jurídica. Importante ressaltar que não se trata de hipótese de aplicação do Incidente de desconsideração da personalidade jurídica, pois não se cogita de aplicação do mencionado instituto. Como a extinção regular da personalidade jurídica da sociedade não ocorre no momento de sua dissolução, mas somente após liquidação, na forma estabelecida pelo art. 1.109, do CC, é se reconhecer que a sociedade mantém sua capacidade de estar em Juízo até o encerramento da liquidação, bem como de que a sucessão patrimonial nessa hipótese depende da demonstração da existência de patrimônio líquido positivo partilhado entre os sócios. No mesmo caminho, o C. STJ, no julgamento do REsp n.1.784.032/SP, fixou os seguintes entendimentos quanto ao tema. Debate-se a sucessão material e processual de parte, viabilizada por meio da desconsideração da pessoa jurídica, para responsabilizar os sócios e seu patrimônio pessoal por débito remanescente de titularidade de sociedade extinta pelo distrato. A extinção da pessoa jurídica se equipara à morte da pessoa natural, prevista no art. 43 do CPC/1973 (art. 110 do CPC/2015), atraindo a sucessão material e processual com os temperamentos próprios do tipo societário e da gradação da responsabilidade pessoal dos sócios. Em sociedades de responsabilidade limitada, após integralizado o capital social, os sócios não respondem com seu patrimônio pessoal pelas dívidas titularizadas pela sociedade, de modo que o deferimento da sucessão dependerá intrinsecamente da demonstração de existência de patrimônio líquido positivo e de sua efetiva distribuição entre seus sócios. A demonstração da existência de fundamento jurídico para a sucessão da empresa extinta pelos seus sócios poderá ser objeto de controvérsia a ser apurada no procedimento de habilitação (art. 1.055 do CPC/1973 e 687 do CPC/2015), aplicável por analogia à extinção de empresas no curso de processo judicial. A desconsideração da personalidade jurídica não é, portanto, via cabível para promover a inclusão dos sócios em demanda judicial, da qual a sociedade era parte legítima, sendo medida excepcional para os casos em que verificada a utilização abusiva da pessoa jurídica. Recurso especial provido." Desta forma, emende o autor a inicial para indicar se houve a competente liquidação societária e; - Na negativa, indicar a manutenção da pessoa jurídica no polo passivo do processo; - Havendo patrimônio líquido partilhado entre os sócios, substituir o réu pessoa jurídica pelos sócios que efetivamente receberam valores decorrentes da liquidação da sociedade. Deverá, desta forma, demonstrar quais os valores recebidos por cada sócio, que servirá de limite à sua respectiva responsabilidade patrimonial pelo débito da sociedade sucedida. Prazo: 02 meses (art. 313,§2º, inc.I, CPC). Regularizada a questão da sucessão processual, tornem à conclusão para as providências necessárias à citação dos sucessores. Intime-se. - ADV: ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS (OAB 77563/SP)

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Processo nº 1085431-05.2025.8.26.0100

ID: 305913372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1085431-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

CRISTIANE PORTAPILLA SCALSO 11294737830

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1085431-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cristiane Portapilla Scalso 11294737830 - Vistos. 1. Trata-se de demanda ajuizada por Cristiane Portapilla Scalso 1… Processo 1085431-05.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cristiane Portapilla Scalso 11294737830 - Vistos. 1. Trata-se de demanda ajuizada por Cristiane Portapilla Scalso 11294737830 contra PORTO SEGURO - SEGURO SAÚDE S/A. Sustenta a parte autora, em breve síntese, que firmou com a parte ré contrato de assistência à saúde coletivo empresarial e, após manifestar o desinteresse em manter o contrato, foi surpreendida com a cobrança de aviso prévio de sessenta dias, equivalente a duas mensalidades. Sustenta que a cobrança é ilegal e abusiva. Pede, como tutela de urgência, a declaração imediata de rescisão do contrato, desconsiderando-se a carência de 60 dias, com a suspensão da cobrança das mensalidades a título de aviso prévio. Ao final, pede a declaração de rescisão do contrato na data da solicitação administrativa, a declaração de inexigibilidade da multa e a confirmação da tutela de urgência. Juntou documentos. É o relatório. Decido. 2. Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no art. 300, do CPC, que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Em um juízo de cognição sumária (superficial), verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material e o perigo de dano. Os documentos juntados a fls. 27/29 comprovam, a princípio, tanto o vínculo jurídico entre as partes como a pretensão da parte ré de rescindir o contrato apenas após o cumprimento do aviso prévio, ou seja, 60 dias após o pedido de rescisão por parte da autora. Acontece que a legislação que dava embasamento ao aviso prévio foi declarado nula em sentença proferida na ACP n. 0136265-83.2013.4.02.51.01, já transitada em julgado, com eficácia erga omnes, em todo o território nacional (art. 81 e 103, CDC), o que assegura à contratante a possibilidade de rescisão do contrato sem a necessidade de se aguardar tal prazo. Aqui reside a probabilidade do direito. O risco de dano decorre da manutenção de pagamentos posteriores ao pedido de rescisão de contrato que não mais se pretende manter. A rescisão liminar, conquanto impossível, pois adianta o mérito, não impede a suspensão dos pagamentos. 3. Por isso, DEFIRO EM PARTE a tutela de urgência, para SUSPENDER a cobrança do aviso prévio por conta da rescisão contratual solicitada pela parte autora, sob pena de multa de R$ 50.000,00, podendo haver majoração, se verificada a recalcitrância. Servirá a presente decisão, por cópia a ser obtida no site do Tribunal de Justiça onde conste a assinatura digital, como ofício do juízo a ser apresentado pela parte a quem de direito, obrigando terceiros desde logo ao cumprimento da medida ora deferida. Atente-se a parte ré que nos termos do art. 77, IV, e §2º, CPC, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Atentem-se as partes, ainda, que a efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (art. 297, parágrafo único, e 519, CPC), de modo que eventual descumprimento deverá ser objeto de impugnação em incidente próprio. 4. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, CPC, e Enunciado ENFAM n. 35: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 5. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de quinze dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos art. 4º e 6º, CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, CPC, prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Associação Cultural E Social Escola De Samba Mocidade Camisa Verde E Branco x Carlos Alberto Dias De Mello e outros

ID: 307716115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0025318-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO CULTURAL E SOCIAL ESCOLA DE SAMBA MOCIDADE CAMISA VERDE E BRANCO

Polo Passivo:

CARLOS ALBERTO DIAS DE MELLO VICENTE BUENO JUNIOR

Intimação

Advogados:

PRISCILLA HELOÍSA GROSSO RODRIGUES DE MATTOS DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE GROSSO RODRIGUES DE MATTOS DOS ANJOS

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MARIANNE PUGLIESE SEIXAS CHIAPPETTA

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MARCO AURELIO GABRIEL DE OLIVEIRA

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Processo 0025318-05.2025.8.26.0100 (processo principal 1081694-96.2022.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Associação Cultural e Social Escola de Samba M… Processo 0025318-05.2025.8.26.0100 (processo principal 1081694-96.2022.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Associação Cultural e Social Escola de Samba Mocidade Camisa Verde e Branco - VICENTE BUENO JUNIOR - - Anjos, registrado civilmente como Carlos Alberto Dias de Mello - Erica Regina Ferro - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença que, nos autos principais do processo nº1081694-96.2022.8.26.0100, anulou a eleição da Diretoria Executiva da ASSOCIAÇÃO CULTURAL E SOCIAL ESCOLA DE SAMBA MOCIDADE CAMISA VERDE E BRANCO realizada em 28/04/2022 e determinou a realização de nova eleição, sob supervisão e com ampla divulgação. Após as decisões de fls.272 e 379, que fixaram critérios para realização das próximas eleições, ante a divergência e animosidade entre as partes, houve diversas manifestações apresentadas pela Associação, por seus advogados, pela Sra. Érica Regina Ferro, pelos autores Carlos Alberto Dias de Mello e Vicente Buono Júnior, conjuntamente com o Sr. Francisco Carlos da Costa, discutindo os termos e procedimentos para a condução do novo pleito eleitoral, especialmente no que tange aos critérios de elegibilidade e o direito de voto dos associados. Embora já tenha fixado balizas para a realização da eleição, designada para o dia 29 de junho de 2025, a controvérsia central persiste em relação à definição do quadro de associados aptos a votar. A Associação e a Sra. Érica Regina Ferro pugnam pela prevalência da lista de associados constante na Ata da Assembleia Geral Extraordinária de 27 de agosto de 2021, argumentando que esta não foi anulada e que a sentença original remeteu a questão da elegibilidade ao Estatuto. Por sua vez, o Sr. Francisco Carlos da Costa e os autores do processo principal questionam a validade dessa lista para o pleito atual, alegando que a mesma estaria "contaminada" e que um recadastramento seria necessário, embora sem apresentar comprovação de um novo procedimento regularmente constituído para tal fim. Compulsando os autos e as manifestações das partes, verifico que a Ata da Assembleia Geral Extraordinária de 27 de agosto de 2021 (fls.396/403) indicou especificamente os nomes dos associados aptos a votar nas eleições realizadas em 2022, desde que estivessem quites com suas contribuições até um mês antes da eleição subsequente. Assim, embora a sentença que anulou a eleição de 2022 não tenha analisado eventual nulidade da referida Ata de 27 de agosto de 2021, porque não era objeto da ação, verifico que essa Ata, por sua própria natureza e data de confecção, refere-se ao quadro associativo de quatro anos atrás (2021), com vistas às eleições de 2022, e nada estipulou em relação a critérios e modo de recadastramento ou atualização da lista de associados votantes para as eleições futuras ou subsequentes à de 2022. A utilização de uma lista datada de 2021 como única e exclusiva base para um pleito eleitoral em 2025, sem qualquer previsão estatutária ou deliberação específica sobre sua atualização ou recadastramento para períodos tão distantes, pode gerar dúvidas razoáveis quanto à sua atualidade e abrangência, além de contrariar a própria dinâmica associativa que se espera de uma entidade como a Requerente. Deste modo, diante da omissão específica da Ata de 27 de agosto de 2021 quanto aos critérios e modos de recadastramento para futuras eleições e da significativa passagem do tempo (quatro anos) desde sua elaboração, devem prevalecer, para o pleito ora determinado, os critérios gerais e permanentes dispostos no Estatuto da Associação, que é a norma maior da entidade e a que rege a vida associativa. Conforme alegações das partes, o Artigo 10º do Estatuto estabelece de forma clara os requisitos para que um associado tenha direito a voto em deliberações que envolvam eleições de diretoria e conselho fiscal. São eles: i) Ser maior de dezoito anos. ii) Ter pelo menos dez anos de voluntariado junto à Entidade. iii) Estar quite com suas obrigações associativas. iv) Submeter-se ao julgamento dos atos da diretoria quanto à aplicação de penalidades. Estes critérios são a base para a identificação dos associados votantes, sendo a Ata de 27/08/2021 um reflexo da aplicação desses critérios à época de sua confecção, sem que tenha se tornado uma regra exaustiva para todos os pleitos futuros. Deste modo, e visando assegurar a lisura e a legitimidade do processo eleitoral, afastando as incertezas e discussões que têm protelado o regular andamento do feito, determino que a elegibilidade dos associados para voto na eleição designada para o dia 29 de junho de 2025 deverá pautar-se exclusivamente pelos critérios gerais dispostos no Artigo 10º do Estatuto da ASSOCIAÇÃO CULTURAL E SOCIAL ESCOLA DE SAMBA MOCIDADE CAMISA VERDE E BRANCO, quais sejam: i) Ser maior de dezoito anos. ii) Ter pelo menos dez anos de voluntariado junto à Entidade. iii) Estar quite com suas obrigações associativas. iv) Submeter-se ao julgamento dos atos da diretoria quanto à aplicação de penalidades. Para garantir transparência, a Associação deve afixar, com a convocação da Eleição, em 24 horas, lista dos associados que cumpram os requisitos. Fica afastada qualquer alegação de exclusividade ou prevalência de lista de votantes não expressamente prevista ou atualizada conforme os critérios gerais do Estatuto para o pleito atual, devendo quaisquer "carteirinhas" ou outros documentos serem validados pela comprovação dos requisitos do Art. 10º do Estatuto. As demais determinações para a realização da eleição permanecem inalteradas. Intimem-se as partes com urgência. - ADV: MARCO AURELIO GABRIEL DE OLIVEIRA (OAB 151588/SP), PEDRO HENRIQUE GROSSO RODRIGUES DE MATTOS DOS ANJOS (OAB 514616/SP), MARIANNE PUGLIESE SEIXAS CHIAPPETTA (OAB 521060/SP), PRISCILLA HELOÍSA GROSSO RODRIGUES DE MATTOS DOS ANJOS (OAB 371216/SP)

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Carlos Alberto Dias De Mello e outros x Associação Cultural E Social Escola De Samba Mocidade Camisa Verde E Branco e outros

ID: 309389388

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2178749-34.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ALBERTO DIAS DE MELLO VICENTE BUENO JUNIOR

Polo Passivo:

ASSOCIAçãO CULTURAL E SOCIAL ESCOLA DE SAMBA MOCIDADE CAMISA VERDE E BRANCO FRANCISCO JOSé CARLOS DA COSTA

Despacho

Advogados:

MARIANNE PUGLIESE SEIXAS CHIAPPETTA

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PRISCILLA HELOÍSA GROSSO RODRIGUES DE MATTOS DOS ANJOS

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PEDRO HENRIQUE GROSSO RODRIGUES DE MATTOS DOS ANJOS

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PRISCILLA HELOÍSA GROSSO RODRIGUES DE MATTOS DOS ANJOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE GROSSO RODRIGUES DE MATTOS DOS ANJOS

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DESPACHO Nº 2178749-34.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2178749-34.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Carlos Alberto Dias de Mello - Agravante: Vicente Bueno Junior - Agravado: Associação Cultural e Social Escola de Samba Mocidade Camisa Verde e Branco - Agravado: Francisco José Carlos da Costa - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra o r. decisum proferido às fls. 272 dos autos nº 0025318-05.2025.8.26.0100, em trâmite junto à E. 24.ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo (cópia às fls. 10). Em síntese, após a concessão da tutela de evidência no r. vereditode fls. 221/224 dos autos principais (fls. 11/14 destes autos) e antes de deflagrado o cumprimento de sentença, novas eleições foram realizadas por ambas as partes. Inaugurada a fase executiva pela ré, ora agravada, Camisa Verde e Branco, sobreveio deliberação do MM.º Juízo a quo nos seguintes termos (fls. 128/129): "Deste modo, e considerando que nos autos principais o Exmo. Relator considerou ser incompetente para análise das questões relativas à tutela de evidência, e a fim de evitar insegurança jurídica na situação da ASSOCIAÇÃO CULTURAL E SOCIAL ESCOLA DE SAMBA MOCIDADE CAMISA VERDE E BRANCO, pois ambas as eleições realizadas pelas partes parecem não ter sido efetivamente legítimas, eis que em nenhuma delas houve participação ou inscrição da chapa da parte adversa, deverá ser realizada nova eleição com participação de ambas as chapas que venceram as duas eleições convocadas por cada uma das partes, no prazo de 30 dias, que deverá ser convocada pelo Presidente anterior, Sr. Francisco Carlos da Costa, sob a supervisão tanto da sra Erica Regina Ferro quanto do autor Sr. Carlos Alberto Dias Mello, e ampla divulgação. A fim de evitar prejuízos à Associação requerida, até a realização da eleição a ASSOCIAÇÃO CULTURAL E SOCIAL ESCOLA DE SAMBA MOCIDADE CAMISA VERDE E BRANCO deverá ser representada pelo presidente anterior Francisco Carlos da Costa e por Erica Regina Ferro, pois embora a eleição desta como presidente tenha sido declarada nula, esta permaneceu na administração da Associação no curso do processo, estando a par dos assuntos da Associação, e assim poderá permanecer, conjuntamente como Presidente anterior Francisco Carlos da Costa, pelo prazo improrrogável de 30 dias, podendo ambos praticar apenas atos regulares de administração neste período.(grifei). Após a oposição de embargos de declaração, aludido decisum, não obstante mantido, foi integralizado (fls. 272) conforme segue: "Assim, a fim de permitir que o processo tenha um fim, passo a decidir detalhes da eleição, que deverá se realizar a eleição seja realizada no dia 29.06.2025, quando a quadra deverá estar aberta das 9 as 18h, devendo os advogados das partes (que espera-se tenham mais urbanidade do que as partes) se reunir presencial ou virtualmente no prazo de 3 dias a partir da publicação desta decisão (ainda que sejam opostos embargos de declaração), representando seus constituintes, para decidir os termos do edital, modo de eventual recadastramento dos associados, modo e data de registro das chapas, e publicidade das eleições, devendo constar que os registros das chapas devem ser enviados a dois emails, administrados um por cada parte, para conferência. Ata da reunião entre os advogados e cópia do edital deverão ser juntados aos autos em 5 dias uteis (grifei) Feito esse introito, reputo preenchidos os requisitos autorizadoresà concessão do efeito suspensivo almejado pelos agravantes (fls. 06). Em que pese este relator, numa análise perfunctória, considere acertada a atuação do MM.º Juízo de Primeiro Grau ao traçar as balizas para a realização do novo pleito (fls. 128/129), se me afigura despropositada a determinação de reunião dos patronos que representam os interesses dos litigantes nos autos. Isto porque, a despeito dos poderes para representação em Juízo, os advogados das partes não podem ser compelidos a decidir os termos de edital de convocação e as demais questões envolvendo a eleição, por se tratar de matéria interna corporis, de competência e interesse exclusivos da associação e de seus associados - daí emergindo a probabilidade da existência do direito (fumus boni juris), evidentemente porque a votação ocorreria a partir de atribuições conferidas aos procuradores, alheias ao mandato e não previstas no Estatuto Social (fls. 29/40). Além disso, haja vista a proximidade da data designada para realização da eleição (29 de junho de 2.025), salta à evidência a presença do periculum in mora, sobretudo porque a presente insurgência, quanto ao mérito, objetiva validar eleição já realizada pelo Sr. Francisco Carlos da Costa (fls. 57/58), de sorte que novo escrutínio, sem definição sobre a higidez do referido pleito, tem o condão de embaraçar o efetivo cumprimento da sentençae, ainda mais crítico, comprometer a administração da associação da Camisa Verde e Branco. Diante de todo o exposto: a) recebo o agravo de instrumento no efeito suspensivo para suspendera realização da eleição agendada para o dia 29 de junho de 2.025 e, consequentemente, a reunião entre os advogados das partes até o julgamento definitivo do presente agravo(art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil), comunicando-se ao MM.º Juízo de origem; b) intime-se a parte agravada para, querendo, ofertar contraminuta no prazo legal (art. 1.019, II, do Código de Processo Civil). Intimem-se. - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Advs: Pedro Henrique Grosso Rodrigues de Mattos dos Anjos (OAB: 514616/SP) - Priscilla Heloísa Grosso Rodrigues de Mattos dos Anjos (OAB: 371216/SP) - Marianne Pugliese Seixas Chiappetta (OAB: 521060/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1076992-05.2025.8.26.0100

ID: 295738046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 15ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1076992-05.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO CAPOTE VALENTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO GOMES BASSE

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Processo 1076992-05.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Capote Valente - Vistos. Trata-se de ação de execução extrajudicial de cotas condom… Processo 1076992-05.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Capote Valente - Vistos. Trata-se de ação de execução extrajudicial de cotas condominiais. A possibilidade de inclusão das parcelas vincendas em ação de execução de título extrajudicial até o cumprimento integral da obrigação encontra respaldo em precedente do STJ (REsp 1759364/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 05/02/2019, DJe 15/02/2019), nos princípios da efetividade e economia processuais, nos termos do art. 323 do CPC, aplicável ao processo de execução de forma subsidiária, e do art. 771, § único do mesmo diploma. Destarte, as parcelas cobradas na ação de execução, vencidas e vincendas, são originárias do mesmo título, isto é, da mesma relação obrigacional, qual seja, cobrança de cotas condominiais, de trato sucessivo. Portanto, não obstante o débito possa sofrer alteração no decorrer do processo, caso o executado permaneça inadimplente em relação às sucessivas cotas condominiais, o título extrajudicial permanece líquido, certo e exigível. Ante o exposto, determino a inclusão das parcelas vencidas e vincendas no curso do processo, até a satisfação da obrigação, nos termos dos arts. 323 e 771 do Código de Processo Civil. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, vencidas e vincendas no curso do processo, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e ins truídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Caso o(s) réus(s) não seja encontrado no endereço diligenciado, fica desde já deferida a realização de pesquisas nos sistemas judiciais INFOJUD e SISBACEN, devendo o autor providenciar o recolhimento das taxas respectivas, sendo uma para cada réu e para cada tipo de pesquisa solicitada. Acessar o link: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Segue vinculada automaticamente à presente decisão certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), cabendo ao exequente a impressão e encaminhamento desta, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, §§ 1º e 2º, do CPC, no prazo de 10 dias. ATENÇÃO, ADVOGADO: Para maior agilidade no deferimento de pesquisas de bens, sempre que a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá: a) comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada; b) apresentar planilha atualizada dos débitos; c) indicar de forma precisa o nome, firma ou denominação da pessoa a ser pesquisada, acompanhado de CPF/MF ou CNPJ. ATENÇÃO, ADVOGADO: a correta categorização da sua petição (ex: contestação, emenda da inicial, pedido de liminar, pedido de homologação, pedido de extinção, apelação, manifestação sobre a contestação, etc.) garantirá preferência no andamento processual, pois permite que o cartório identifique o seu pedido no sistema e execute o próximo ato processual com celeridade. Petições classificadas como "diversas" dificultam o andamento processual. Nos próximos peticionamentos, atente-se para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Carta de citação segue vinculada automaticamente a esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: DIEGO GOMES BASSE (OAB 252527/SP)

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