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G. A. O. Da S. x O. A. C. F. Da S.

ID: 310782693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1129711-95.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

G. A. O. DA S.

Polo Passivo:

O. A. C. F. DA S.

Intimação

Advogados:

MICHEL GEORGES JARROUGE NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO PIRES DO AMARAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1129711-95.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Maus Tratos - G.A.O.S. - O.A.C.F.S. - Vistos. 1. G. A. O. d. S. ajuizou pedido de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA em favor de sua filh… Processo 1129711-95.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Maus Tratos - G.A.O.S. - O.A.C.F.S. - Vistos. 1. G. A. O. d. S. ajuizou pedido de MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA em favor de sua filha A. C. O. C., em razão de supostas agressões físicas e maus-tratos praticados por seu genitor, O. A. C. F. d. S., ora requerido. Informou que a menor é fruto de relacionamento afetivo compartilhado pelas partes. Após, alguns anos, se separaram, tendo acordado que o genitor exerceria guarda unilateral da filha comum. Informou que o requerido e a menor se mudaram para a Comarca de Itaí, no interior de São Paulo e que, em julho de 2024, recebeu ligação da escola frequentada pela filha, informando que esta teria apresentado sinais de agressão e maus-tratos, além de ter passado por episódio de crise de ansiedade. Naquela oportunidade, foi ajuizada Ação de Guarda Processo nº 1001406-89.2024.8.26.0263 perante o MM. Juízo da Comarca de Itaí, no entanto, até o momento da distribuição do presente pedido, o requerente ainda não tinha sido citado naqueles autos, tendo se mudado para a cidade de São Paulo com a menor. A adolescente teria informado os maus-tratos a uma vizinha, que acionou a polícia que, ao visitar ao local, classificou o ocorrido como desentendimento familiar. No entanto, entende que todo o histórico indica que a filha esteja em situação de vulnerabilidade, requerendo a concessão de tutela de urgência para determinação de afastamento da adolescente da residência paterna e fixação de guarda unilateral materna, além de proibição de que o genitor se aproxime ou tenha qualquer contato com a filha (fls. 01/08). Juntou os documentos de fls. 09/34. A douta Representante do Ministério Público informou o ajuizamento de Ação de Guarda - Processo de nº 1130640-31.2024.8.26.0100, em 15 de agosto de 2024, que tramita perante o MM. Juízo da 11ª Vara de Família e Sucessões deste Foro Central, requerendo a reunião destas duas demandas para julgamento conjunto neste juízo prevento. Quanto ao pedido de urgência, opinou pelo indeferimento do pedido liminar, uma vez que não comprovado o risco à adolescente (fls. 58/60). Por decisão proferida em 20 de novembro de 2024, foi proferida decisão reconhecendo a conexão entre o presente feito e a Ação de Modificação de Guarda e Regime de Visitas - Processo nº 1130640-31.2024.8.26.0100, com determinação de apensamento daqueles autos, além de indeferimento da tutela de urgência, considerando necessária a dilação probatória e oitiva do genitor (fls. 61). O requerido ofereceu contestação, informando que obteve a guarda unilateral da filha por intermédio da Ação de Guarda - Processo nº 1020807-31.2017.8.26.0001, que teve seu trâmite perante o MM. Juízo da 2ª Vara de Família e Sucessões do Foro Regional de Santana, sem qualquer oposição pela genitora, que não teria se manifestado nos autos. Afirmou que, desde então, a genitora não presta qualquer auxílio financeiro ou afetivo a menor por mais de quatro (04) anos. Aduziu que a autora busca a guarda da adolescente com o intuito de se eximir do pagamento de alimentos. Quanto às supostas agressões, sustentou que essas inexistem e que a autora deixou de comprovar suas alegações, inexistindo qualquer prova de que o bilhete de fls. 34 tenha sido de fato escrito pela menor ou mesmo identificando a vizinha que o teria recebido. Informou que a autora atuaria como garota de programa, recebendo clientes em sua residência, o que por si só já configuraria ambiente inapropriado para a adolescente. Aduziu que o desentendimento com a filha ocorreu ao descobrir que a genitora, por meio de um agente escolar, entregou à menor um celular, que utilizava para se comunicar de forma sigilosa. Sustentou que as mensagens trocadas possuem tom jocoso e alienador em relação à figura paterna, tendo a autora orientado a menor a escondê-lo do pai. Em uma das mensagens, seria possível identificar que a autora orienta a menor a escrever a carta de fls. 34. Alega que, ao lado de sua atual companheira, proporciona ambiente seguro e afetuoso à menor, inexistindo justo motivo para a modificação da guarda. Informou ainda, que nos autos do Processo nº 1130640-31.2024.8.26.0100 foi realizado Estudo Psicológico confirmando o alegado, o que junta aos presentes autos. Requereu, assim, a improcedência do pedido, bem como, o indeferimento da tutela de urgência (fls. 75/135). Juntou os documentos de fls. 136/641. Em réplica, a autora alegou que o requerido teria feito alegações genéricas e desconexas com o objeto da presente ação. Aduziu que o afastamento da menor decorreu de restrições injustificadas impostas pelo requerido. Sustentou que o relatório produzido pelo CAPS da Comarca de Itaí corrobora a existência de agressões físicas à adolescente. Reiterou o pedido de concessão de tutela de urgência (fls. 645/656). Juntou os documentos de fls. 657/659. A ilustre Dra. Promotora de Justiça opinou pelo indeferimento do pedido de tutela de urgência, bem como, pelo indeferimento da aplicação das medidas protetivas (fls. 663/664). É o relatório. Fundamento e decido. 2. Passo a apreciar os pedidos de tutela de urgência Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado pelo interessado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Compulsando os autos, verifico que o Boletim de Ocorrência de fls. 28/33 consignou que o desentendimento entre a menor e o genitor decorreria de repreensão recebida por esta ao utilizar aparelho telefônico de forma escondida, entregue pela genitora à menor sem autorização paterna. A narrativa presente no referido Boletim de Ocorrência foi confirmada pelo genitor em sua contestação de fls. 75/135. O genitor juntou aos presentes autos o Laudo Psicológico (fls. 137/141) produzido nos autos da Ação de Modificação de Guarda e Regime de Visitas - Processo nº 1130640-31.2024.8.26.0100, em que teria sido constatado que a menor se encontra devidamente atendida em suas necessidades, frequentando escola em período integral e recebendo cuidados do genitor e da madrasta, tendo expressamente manifestado sua vontade de permanecer com seu genitor. Especificamente quanto ao episódio de agressão, informou que escreveu o bilhete de próprio punho, mas que o uso da palavra espancada teria sido inadequado, pois o genitor teria desferido tapas em seu braço em momento de exaltação, in verbis: (...) Quanto ao episódio de bilhete que consta nos autos, no qual a adolescente pede socorro, pedimos esclarecimentos a adolescente. A. C. explicou que, de fato, redigiu e jogou o bilhete pela janela. No entanto, afirma que usou a palavra espancou, que é muito forte, mas na realidade, o pai desferiu alguns tapas em seu braço e gritou com ela, ficando muito bravo, porque ela havia o enganado e desobedecido. Conta que ganhou um celular de um amigo, na verdade de um funcionário da antiga escola em que estudava e manteve este celular escondido do pai, correspondendo-se com esta pessoa e com sua mãe, sofrendo, segundo ela, manipulação para que desvalorizasse a figura paterna. (...) Questionamos se era usual o genitor ficar muito bravo e agredi-la, especialmente deferindo-lhe tapas ou outras punições físicas, no que a adolescente respondeu que não, sendo aquela uma de duas oportunidades em que se recorda que isso ocorreu. Tendo em vista toda a situação exposta pela adolescente, refletimos com a mesma sobre as dificuldades do convívio familiar e da necessidade de se administrar conflitos e restabelecer laços familiares. A jovem afirmou desejar manter-se residindo com o genitor e não manter contato, por ora, com a genitora, ressaltando que a requerente é uma estranha para ela, no sentido de não a conhecer de fato. (...) grifos e negritos acrescentados fls. 140. Assim, apesar do relatório do CAPS da Comarca de Itaí (fls. 657/659), produzido em julho de 2024, possuir narrativa diversa, verifico que o Laudo Psicológico produzido nos autos em apenso é mais recente (fevereiro de 2025), contendo manifestação da própria adolescente no sentido de que deseja permanecer sob os cuidados do genitor. Ainda, considerando a idade da menor, atualmente com quinze (15) anos (fls. 25), sua manifestação deve ser considerada para fins de apreciação do seu melhor interesse, como já decidido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE GUARDA DE MENOR Decisão que indeferiu tutela de urgência Insurgência do genitor, que exerce a guarda de fato da menor Princípio do melhor interesse da criança e do adolescente Realização de estudo psicológico com o genitor, onde restou demonstrada a situação de fato, bem como o desejo da adolescente em permanecer residindo com o pai Presença de elementos que evidenciem a atual situação psicológica e social do genitor, apto a exercer a guarda da filha adolescente, ainda que, por ora, em caráter provisório Decisão reformada RECURSO PROVIDO.(E. TJSP; Agravo de Instrumento 2034434-83.2020.8.26.0000; Excelentíssima Senhora Relatora Maria Salete Corrêa Dias; Colenda 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -3ª. Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 06/11/2020; Data de Registro: 06/11/2020 grifos e negritos acrescentados In Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=14125315cdForo=0). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de modificação de guarda com tutela de urgência. Decisão que indeferiu a tutela antecipada para fixar a guarda provisória do filho adolescente, com a Autora/genitora. Inconformismo. Acolhimento. Adolescente que externou vontade de residir com sua genitora. Manifestação de vontade do filho deve ser considerada para a solução da controvérsia da Lide. Presença dos requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil. Ademais, há possibilidade de revisão da guarda, sobrevindo circunstância relevante que demonstre a necessidade de alteração. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO para se conceder a guarda provisória do adolescente YOHAN à Agravante. (E. TJSP; Agravo de Instrumento 2216352-20.2020.8.26.0000; Excelentíssimo Senhor Relator Penna Machado; Colenda 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulo de Faria -Vara Única; Data do Julgamento: 06/04/2021; Data de Registro: 06/04/2021 grifos e negritos acrescentados In Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=14520178cdForo=0). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de modificação de guarda. Tutela provisória de urgência deferida para atribuir ao genitor a guarda provisória da filha. Alegação de que o ambiente familiar materno estaria supostamente afetando o sadio desenvolvimento dela. Insurgência da genitora que não se alberga. Depoimento da adolescente em Juízo manifestando interesse de residir com o genitor. Recurso improvido. (E. TJSP; Agravo de Instrumento 2031489-60.2019.8.26.0000; Excelentíssima Senhora Relatora Maria de Lourdes Lopez Gil; Colenda 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itatiba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/05/2019; Data de Registro: 13/05/2019 grifos e negritos acrescentados In Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - https://esaj.tjsp.jus.br/cjsg/getArquivo.do?cdAcordao=12487889cdForo=0). Neste sentido, não havendo outros elementos além do referido relatório de fls. 657/659 indicando que o genitor agrediria a menor ou que esta esteja em risco, bem como, havendo perícias pendentes a serem realizadas nos autos da Ação de Modificação de Guarda e Regime de Visitas - Processo nº 1130640-31.2024.8.26.0100, não vislumbro situação de risco à adolescente que justifique a modificação provisória de sua guarda, tampouco, a aplicação de medidas protetivas em seu favor. Em consequência, INDEFIRO, por ora, o requerimento de concessão da tutela de urgência, uma vez que deve sempre ser garantido o superior interesse da adolescente, no que se refere ao mais adequado regime de guarda, devendo permanecer sob os cuidados paternos até que seja encerrada a instrução. 3. No mais, manifestem-se as partes nos termos requeridos pela ilustre Dra. Promotora de Justiça a fls. 663/664, no prazo comum de quinze (15) dias. 4. Após, abra-se nova vista à douta Representante do Ministério Público e tornem conclusos. Int. - ADV: MICHEL GEORGES JARROUGE NETO (OAB 338245/SP), EDUARDO PIRES DO AMARAL (OAB 242916/SP)

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Bradesco Saúde S/A x Osteofix Industria, Distribuicao, Comercio, Importacao E Exportacao Ltda

ID: 305792024

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1016180-31.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

OSTEOFIX INDUSTRIA, DISTRIBUICAO, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

EDSON DA SILVA SANTOS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016180-31.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016180-31.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Bradesco Saúde S/A - Apelado: Osteofix Industria, Distribuicao, Comercio, Importacao e Exportacao Ltda - Magistrado(a) Daniela Cilento Morsello - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. MATERIAIS CIRÚRGICOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INAUGURAL PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 335.800,00 (TREZENTOS E TRINTA E CINCO MIL E OITOCENTOS REAIS), DECORRENTE DO FORNECIMENTO DE PRODUTOS MÉDICOS PARA A CIRURGIA DE UMA SEGURADA. IRRESIGNAÇÃO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CABIMENTO. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO REALIZADO EM HOSPITAL NÃO CONVENIADO. SEGURADA QUE RECONHECEU TER REALIZADO A CIRURGIA ÀS PRÓPRIAS EXPENSAS, APESAR DO DEFERIMENTO DA LIMINAR PARA O CUSTEIO DO PROCEDIMENTO PELO PLANO. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A RÉ AUTORIZOU A COMPRA DIRETA DOS INSUMOS. NOTA FISCAL EMITIDA EM NOME DA PACIENTE. PARTE QUE NÃO COMPROVOU QUE A PRÓPRIA OPERADORA DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DA NOTA FISCAL NESSES MOLDES. DEMANDA AJUIZADA PELA PACIENTE JULGADA IMPROCEDENTE, ANTE A DISCREPÂNCIA ENTRE SEU QUADRO DE SAÚDE E OS PROCEDIMENTOS PLEITEADOS. COBRANÇA DOS MATERIAIS QUE NÃO PODE SER DIRECIONADA À OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - Edson da Silva Santos (OAB: 30993/DF) - 4º andar

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Sonia Maria De Souza Cassini x Esho Empresa De Serviços Hospitalares S.A. e outros

ID: 302704248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1174678-31.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SONIA MARIA DE SOUZA CASSINI

Polo Passivo:

ESHO EMPRESA DE SERVIçOS HOSPITALARES S.A. NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

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NÍCOLAS DE PAULO MINÉ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIEL MARTINS CASSINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1174678-31.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sonia Maria de Souza Cassini - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - - Esho Empresa de Serviços Hospitalare… Processo 1174678-31.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Sonia Maria de Souza Cassini - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - - Esho Empresa de Serviços Hospitalares S.A. - Ante o exposto, julgo PROCEDENTES os pedidos formulados por SONIA MARIA DE SOUZA CASSINI em face de NOTRE DAME INTERMÉDICA S.A. e ESHO EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES LTDA., extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para o fim de CONDENAR: (i) as rés, solidariamente, ao pagamento da quantia R$ 10.000,00 (dez mil anos reais), a título de danos morais, acrescidos de correção monetária desde o arbitramento e juros legais de 1% ao mês desde a data da citação. Incide as súmulas 326 e 362 do STJ; (ii) DECLARO a inexigibilidade do valor cobrado pela Corré Esho Empresa De Serviços Hospitalares Ltda no valor de R$ 59.445,40 (cinquenta e nove mil quatrocentos e quarenta e cinco reais), conforme decisão do Douto Juízo de Direito da 27.ª Vara Cível deste Foro Central nos autos do processo n.º 1037401-70.2024.8.26.0100, a consequente suspensão da cobrança no mesmo valor realizadas por e-mail e pela empresa de cobrança e a retirada do nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito. Condeno, ainda, as corrés ao pagamento de custas, de despesas processuais, além de honorários de sucumbência, que fixo 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, §2.º, do Código de Processo Civil. Preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. P.I. - ADV: NÍCOLAS DE PAULO MINÉ (OAB 443678/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), GABRIEL MARTINS CASSINI (OAB 443482/SP)

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Hubert Alqueres x Elisa Ventura

ID: 307716229

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1203293-31.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

HUBERT ALQUERES

Polo Passivo:

ELISA VENTURA

Intimação

Advogados:

PAULA MARK SADY

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MARCOS ANGULO PALMEIRO

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LEONARDO DRUMOND GRUPPI

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Processo 1203293-31.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Hubert Alqueres - Elisa Ventura - Vistos. Fls 38/43, 65 e 75: A situação de hipossuficiência afirmada pela execu… Processo 1203293-31.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Hubert Alqueres - Elisa Ventura - Vistos. Fls 38/43, 65 e 75: A situação de hipossuficiência afirmada pela executada não foi demonstrada, nem é aferível de plano, pelos elementos constantes dos autos, não bastando que seja pessoa idosa para deferimento do benefício. A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos(grifos nossos). Assim, não basta para a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça a mera afirmação de pobreza do requerente. Outrossim, diante do princípio constitucional da probidade administrativa, tem o juiz o dever de verificar a real situação econômica da parte para o deferimento da justiça gratuita, haja vista que conceder o benefício implica em declinar ao Estado o custo de uma ação judicial. Assim, para análise do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, comprove a executada, em 15 dias, a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, informando se possui bens e quais seus rendimentos mensais, trazendo: a) comprovante atual e idôneo de renda mensal, e de eventual cônjuge/companheiro/unidade familiar; b) cópia do relatório completo e atualizado de contas e chaves Pix emitido pelo sistema Registrato (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) ou, alternativamente, a Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro; c) cópia dos extratos bancários de todas contas ativas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia das faturas de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópias integrais das últimas 3 declarações do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e f) ficha cadastral emitida pela registro comercial competente e último balanço patrimonial e demonstrativo de resultados de toda sociedade empresária de que seja titular, sócio ou administrador, sob pena de indeferimento do benefício. Após, apreciarei os demais pedidos. Intime-se. - ADV: PAULA MARK SADY (OAB 127016/RJ), MARCOS ANGULO PALMEIRO (OAB 254887/RJ), LEONARDO DRUMOND GRUPPI (OAB 163781/SP)

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Samy Waintraub x Bradesco Saúde S/A

ID: 298086563

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1143444-31.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

SAMY WAINTRAUB

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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ADRIANO BLATT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1143444-31.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/201… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1143444-31.2024.8.26.0100/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Samy Waintraub - Embargdo: Bradesco Saúde S/A - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA : DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGANTE AFIRMA QUE O ACÓRDÃO CONTRARIA A JURISPRUDÊNCIA DO D. STJ NA QUESTÃO DA FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HOUVE VÍCIO NO ACÓRDÃO A ENSEJAR EVENTUAL ACOLHIMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO ANALISOU A QUESTÃO DOS HONORÁRIOS DE FORMA EXPRESSA. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO VIA PARA PREVALECER TESE JURÍDICA DIFERENTE DA ACOLHIDA NO ACÓRDÃO, MAS PARA SANAR VÍCIOS COMO OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO.4. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SÃO REJEITADOS QUANDO NÃO HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO JULGAMENTO. 2. DECISÃO QUE TROUXE A FUNDAMENTAÇÃO NECESSÁRIA À CONCLUSÃO QUE ALI SE CHEGOU, À UNANIMIDADE, TENDO OS EMBARGOS NATUREZA INFRINGENCIAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Adriano Blatt (OAB: 329706/SP) - Alessandra Marques Martini (OAB: 270825/SP) - 4º andar

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Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais x F.E.10 Estacionamentos E Garagens Ltda Epp, e outros

ID: 298447850

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030854-31.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

F.E.10 ESTACIONAMENTOS E GARAGENS LTDA EPP, ROTA PARK ESTACIONAMENTO LTDA, NA PESSOA DE SUA SóCIA, WEI WEI CHUNG MATTA,

Intimação

Advogados:

MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA

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LEONARDO WATERMANN

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GABRIEL GRUBBA LOPES

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FRANCISCO TOSTO FILHO

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Processo 0030854-31.2024.8.26.0100 (processo principal 1069863-61.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Rota Park Es… Processo 0030854-31.2024.8.26.0100 (processo principal 1069863-61.2016.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Rota Park Estacionamento Ltda, na pessoa de sua sócia, WEI WEI CHUNG MATTA, - - F.e.10 Estacionamentos e Garagens Ltda Epp, - Fls. 117/122: requer a exequente bloqueio eletrônico de valores de forma reiterada e pesquisa acerca da propriedade de veículos automotores, por meio do sistema Renajud. Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da exequente, conforme decisão de fls. 114. Tendo em vista a necessidade de adequação de procedimentos cartorários e de gabinete, em razão do Provimento Conjunto n. 116/2023 e Comunicado Conjunto n. 04/2024, os pedidos de utilização de sistemas disponíveis no Juízo deverão ser formulados individualmente, devendo ser renovados após finalização de utilização de cada sistema. Anoto que a z. serventia da UPJ atende ordens emanadas de 10(dez) juizes, contando com reduzido número de servidores, o que inviabiliza a utilização manual e simultânea de sistemas. Assim, passo a apreciar o primeiro pedido formulado. Para bloqueio eletrônico de valores de forma reiterada deverá o(a)(s) exequente(s), no prazo de 05(cinco) dias: a) apresentar planilha discriminada e atualizada do débito; b) informar o valor a ser bloqueado; c) informar nome(s) completo(s) e CPF/CNPJ dos executados; d) recolher as despesas previstas no Comunicado CSM 1864/2011, observando-se os valores atualizados pelo Provimento CSM n. 2684/20233. Todas as vezes que a parte vier a requerer uma providência que dependa do recolhimento prévio de custas ou diligências, deverá - ato contínuo - comprovar o seu recolhimento, objetivando a celeridade processual, além de evitar a movimentação da Máquina Judiciária como um todo. Da mesma forma, quando a providência relacionar-se a valores, deverá apresentar planilha de débitos. - ADV: LEONARDO WATERMANN (OAB 246550/SP), GABRIEL GRUBBA LOPES (OAB 270869/SP), FRANCISCO TOSTO FILHO (OAB 63036/SP), MARIA STELLA BARBOSA DE OLIVEIRA (OAB 434849/SP)

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Alexandre De Fraia Blotta x Delta Air Lines Inc.

ID: 300174263

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1105911-38.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE DE FRAIA BLOTTA

Polo Passivo:

DELTA AIR LINES INC.

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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GUSTAVO CARNEIRO CRUZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1105911-38.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1105911-38.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Alexandre de Fraia Blotta - Apelado: Delta Air Lines Inc. - Magistrado(a) Jonize Sacchi de Oliveira - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, V, DO CPC) RECURSO DA PARTE AUTORA - NÃO ACOLHIMENTO SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS INCIDÊNCIA DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA COISA JULGADA DEVIDAMENTE EVIDENCIADA NA HIPÓTESE DEMANDA, ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES E A MESMA RELAÇÃO CONTRATUAL, ANTERIORMENTE EXTINTA POR SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO TRANSITADA EM JULGADO (AUTOS N. 1072246-31.2024.8.26.0100) FALHAS IMPUTADAS À COMPANHIA AÉREA QUE, EM AMBAS AS DEMANDAS, ESTÃO FUNDADAS NA PRESTAÇÃO DEFEITUOSA DE SERVIÇO DECORRENTE DO MESMO CONTRATO DE TRANSPORTE (LOCALIZADOR H745IE) ACORDO FIRMADO NA AÇÃO ANTERIOR POR MEIO DO QUAL O AUTOR CONFERIU AMPLA, GERAL E IRREVOGÁVEL QUITAÇÃO À RÉ EM RELAÇÃO AO RECEBIMENTO DE QUALQUER QUANTIA “RELATIVA AO CONTRATO DE TRANSPORTE CELEBRADO ENTRE AS PARTES” SENTENÇA INTEGRALMENTE MANTIDA RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Carneiro Cruz (OAB: 60919/BA) - Carla Christina Schnapp (OAB: 139242/SP) - 3º andar

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Processo nº 1074089-31.2024.8.26.0100

ID: 294255266

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1074089-31.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARISA KOCIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA ALESSANDRA F ALVES DE A CAMPOS

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Processo 1074089-31.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Marisa Kocis - Vistos. 1. Fl. 137: anoto a citação da parte ré Tecnoseg Industrial Ltda à fl. 123.…

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Processo nº 1074089-31.2024.8.26.0100

ID: 294254506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1074089-31.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARISA KOCIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA ALESSANDRA F ALVES DE A CAMPOS

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Processo 1074089-31.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Marisa Kocis - Vistos. 1. Fl. 137: anoto a citação da parte ré Tecnoseg Industrial Ltda à fl. 123.…

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Scopel Empreendimentos E Obras S/A x Jair De Deus

ID: 293836554

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 8ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1013076-31.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SCOPEL EMPREENDIMENTOS E OBRAS S/A

Polo Passivo:

JAIR DE DEUS

Intimação de acórdão

Advogados:

JAIR CORREIA DE ALMEIDA

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RENATA MATHIAS DE CASTRO NEVES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013076-31.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1013076-31.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Scopel Empreendimentos e Obras S/A e outro - Apelado: Jair de Deus - Magistrado(a) Benedito Antonio Okuno - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO - APELAÇÃO - PREPARO - VALOR RECOLHIDO INSUFICIENTE - DETERMINAÇÃO PARA AS APELANTES COMPLEMENTAREM O VALOR DO PREPARO, NO PRAZO DE CINCO DIAS, SOB PENA DE INSCRIÇÃO DE SEU NOME NO CADIN.AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. DEVOLUÇÃO DE VALORES COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA APELAÇÃO DAS RÉS PRELIMINARES DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E FALTA DE INTERESSE DE AGIR DESACOLHIMENTO - CLÁUSULA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA COMPRADOR ADIMPLENTE - INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.514/1997 QUANDO SOLICITADA A RESCISÃO DO CONTRATO ANTES DA CONSTITUIÇÃO EM MORA DESISTÊNCIA DO COMPRADOR É DIREITO POTESTATIVO E NÃO CONFIGURA INADIMPLEMENTO CONTRATUAL OU QUEBRA ANTECIPADO DO CONTRATO - PRECEDENTES - APLICAÇÃO DO ART. 53, CAPUT, DO CDC CONTRATO NÃO PODE AFRONTAR A LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS ADMISSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO PARCIAL DOS VALORES PAGOS POSSIBILIDADE SÚMULA 543 DO STJ - RETENÇÃO DE 20% DO VALOR PAGO VIABILIDADE - MONTANTE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL PARA COBRIR AS DESPESAS DA VENDEDORA - SENTENÇA MANTIDA RECURSO IMPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Mathias de Castro Neves (OAB: 121074/SP) - Jair Correia de Almeida (OAB: 423909/SP) - 4º andar

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