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Marcelo Dario Dos Santos x 5G Capital Eireli e outros

ID: 313873825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016714-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DARIO DOS SANTOS

Polo Passivo:

5G CAPITAL EIRELI 5G SOLUçõES EM PAGAMENTOS LTDA - 5G BANK

Intimação

Advogados:

LARA MARINO BOLIVIA

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JOSÉ ROBERTO SALIM

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DAVID TEIXEIRA DE AZEVEDO

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Processo 0016714-55.2025.8.26.0100 (processo principal 1057646-73.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcelo Dario dos Santos - 5g Capital Eir… Processo 0016714-55.2025.8.26.0100 (processo principal 1057646-73.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcelo Dario dos Santos - 5g Capital Eireli - - 5g Soluções Em Pagamentos Ltda - 5g Bank e outro - Vistos. A situação de hipossuficiência afirmada pelo exequente não foi demonstrada, nem é aferível de plano, pelos elementos constantes dos autos deste incidente. Por outro lado, a Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, estabelece que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos(grifos nossos). Assim, não basta para a concessão dos benefícios da gratuidade da Justiça a mera afirmação de pobreza do requerente. Outrossim, diante do princípio constitucional da probidade administrativa, tem o juiz o dever de verificar a real situação econômica da parte para o deferimento da justiça gratuita, haja vista que conceder o benefício implica em declinar ao Estado o custo de uma ação judicial. A presunção prevista no art. 99, § 3º, do Código de Processo Civil não é absoluta, ainda mais se há elementos nos autos não compatíveis com a declaração de pobreza. Assim, para análise do pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, comprove em 15 dias, a impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo, informando se possui bens e quais seus rendimentos mensais, trazendo documento idôneo de comprovação de seus rendimentos mensais (tais como holerit ou comprovante de recebimento de benefício do INSS), bem como trazer aos autos cópia de suas três últimas declarações do imposto de renda ou, caso isento, documentos extraídos diretamente do site da Receita Federal do Brasil na internet que comprovem tal isenção, ou recolha, no mesmo prazo, as custas iniciais, sob pena sob pena de extinção da ação sem resolução do mérito (art. 485, IV, do CPC). Intime-se. - ADV: LARA MARINO BOLIVIA (OAB 303091/SP), JOSÉ ROBERTO SALIM (OAB 196802/SP), DAVID TEIXEIRA DE AZEVEDO (OAB 67277/SP)

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Leonardo Cardoso De Araujo x Capital Administradora Judicial Ltda, e outros

ID: 313948039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1030946-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO CARDOSO DE ARAUJO

Polo Passivo:

CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, LIQ CORP S.A. (CONTAX S.A. - EM RECUPERAçãO JUDICIAL)

Intimação

Advogados:

SARAH SERRUYA ASSIS

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PATRICIA REGINA MONTORO PERES

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LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES

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EDUARDO SECCHI MUNHOZ

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Processo 1030946-55.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Leonardo Cardoso de Araujo - Liq Corp S.a. (Contax S.a. - Em Recuperação Judicial) - CAPITAL ADMINISTRADORA… Processo 1030946-55.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Leonardo Cardoso de Araujo - Liq Corp S.a. (Contax S.a. - Em Recuperação Judicial) - CAPITAL ADMINISTRADORA JUDICIAL LTDA, - Assim, acolho o parecer ofertado pelo Administrador Judicial, para julgar parcialmente procedente a presente habilitação de crédito, extinguindo o presente feito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de determinar a inclusão, no quadro geral de credores, do crédito na quantia de R$ 3.567,25, na classe I - Trabalhista, a ser listado no quadro geral de credores em favor de Leonardo Cardoso de Araujo. Em relação ao crédito em favor do patrono, julgo improcedente a habilitação de crédito, extinguindo o presente feito nos termos do art. 487, I, do CPC, a fim de determinar que o crédito é extraconcursal, logo, não sujeito aos efeitos da recuperação judicial. Sendo assim, deverá a interessada pleitear o crédito pelas vias ordinárias no Juízo competente. Sem honorários sucumbenciais, ante a ausência de litigiosidade neste incidente. Por fim, diante da comprovação dos requisitos, defiro os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Eventual inconformismo deverá ser manejado por meio de agravo de instrumento, nos termos dos artigos 17 e 189, §1º, inciso II, da Lei de Falências e de Recuperação de Empresas. Exceto pela providência facultada pelo artigo 1.018 do Código de Processo Civil, novos pedidos nos presentes autos serão desnecessários. Deverá o credor manter seus dados bancários atualizados junto ao Administrador Judicial em caso de Falência, ou junto à Recuperanda no caso de Recuperação Judicial. Referente ainda à Recuperação Judicial, eventual descumprimento do plano deverá ser notificado pelo credor nos autos principais para efeitos dos artigos 61, §1º, e 73, inciso IV, da Lei de Falências e de Recuperação de Empresas. P.I.C. - ADV: EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), SARAH SERRUYA ASSIS (OAB 9515/AM), PATRICIA REGINA MONTORO PERES (OAB 404553/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP)

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Processo nº 1090116-55.2025.8.26.0100

ID: 314364550

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090116-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. P. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE FELIPE MATTA DE SOUZA

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Processo 1090116-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.P.J. - Vistos. Previamente à deliberação acerca do pedido liminar - que, em tese, refere-se ao reembol… Processo 1090116-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.P.J. - Vistos. Previamente à deliberação acerca do pedido liminar - que, em tese, refere-se ao reembolso de valores dispendidos pelo demandante com a realização de hemodiafiltração em clínica de sua escolha - observo que a irresignação que embasa tal pretensão parece se pautar na discordância quanto aos valores reembolsados pela ré, salvo melhor juízo. Todavia, embora o autor pareça impugnar os valores reembolsados pela ré (sustentando que a metodologia indicada pela requerida para a obtenção de tais quantias seria genérica), não vislumbro indicação nos autos dos valores que o demandante reputaria corretos para fins de reembolso. Diante disto, tem-se que, salvo melhor juízo, o requerente pretende o reembolso integral dos valores por este dispendidos, pretensão esta que se estenderia aos valores das sessões a serem realizadas futuramente. No entanto, considerando que, prima facie, o próprio demandante alega que há limites contratuais para reembolso no plano de saúde em tela, vislumbro que o pedido em comento resultaria, derradeiramente, no afastamento de tais limites - vez que, ao menos por ora, não parece haver demonstração de que a integralidade dos valores gastos até este momento seria inferior a estes. Sendo assim, no prazo de 15 (quinze) dias, faculto ao demandante prestar esclarecimentos neste sentido - notadamente sobre quais seriam os limites contratuais para reembolso (ou, não sendo isto possível no momento, manifestar-se no sentido de requerer os meios para a obtenção precisa de tais limites) - devendo emendar a inicial de acordo, caso necessário. Após, tornem conclusos para deliberação acerca do pedido liminar, COM URGÊNCIA. Por fim, desde já pontuo que, em linhas de princípio, a abertura de prazo acima para fins de prestação de esclarecimentos não acarretará prejuízo à saúde do demandante, visto que, em tese, suas sessões de hemodiafiltração continuarão em andamento (residindo o pedido liminar na controvérsia quanto ao valor dos reembolsos). Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE FELIPE MATTA DE SOUZA (OAB 433092/SP)

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Processo nº 1090116-55.2025.8.26.0100

ID: 314364596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090116-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. P. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE FELIPE MATTA DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1090116-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.P.J. - Vistos. Previamente à deliberação acerca do pedido liminar - que, em tese, refere-se ao reembol… Processo 1090116-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - A.P.J. - Vistos. Previamente à deliberação acerca do pedido liminar - que, em tese, refere-se ao reembolso de valores dispendidos pelo demandante com a realização de hemodiafiltração em clínica de sua escolha - observo que a irresignação que embasa tal pretensão parece se pautar na discordância quanto aos valores reembolsados pela ré, salvo melhor juízo. Todavia, embora o autor pareça impugnar os valores reembolsados pela ré (sustentando que a metodologia indicada pela requerida para a obtenção de tais quantias seria genérica), não vislumbro indicação nos autos dos valores que o demandante reputaria corretos para fins de reembolso. Diante disto, tem-se que, salvo melhor juízo, o requerente pretende o reembolso integral dos valores por este dispendidos, pretensão esta que se estenderia aos valores das sessões a serem realizadas futuramente. No entanto, considerando que, prima facie, o próprio demandante alega que há limites contratuais para reembolso no plano de saúde em tela, vislumbro que o pedido em comento resultaria, derradeiramente, no afastamento de tais limites - vez que, ao menos por ora, não parece haver demonstração de que a integralidade dos valores gastos até este momento seria inferior a estes. Sendo assim, no prazo de 15 (quinze) dias, faculto ao demandante prestar esclarecimentos neste sentido - notadamente sobre quais seriam os limites contratuais para reembolso (ou, não sendo isto possível no momento, manifestar-se no sentido de requerer os meios para a obtenção precisa de tais limites) - devendo emendar a inicial de acordo, caso necessário. Após, tornem conclusos para deliberação acerca do pedido liminar, COM URGÊNCIA. Por fim, desde já pontuo que, em linhas de princípio, a abertura de prazo acima para fins de prestação de esclarecimentos não acarretará prejuízo à saúde do demandante, visto que, em tese, suas sessões de hemodiafiltração continuarão em andamento (residindo o pedido liminar na controvérsia quanto ao valor dos reembolsos). Intimem-se. - ADV: ALEXANDRE FELIPE MATTA DE SOUZA (OAB 433092/SP)

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Processo nº 1088952-55.2025.8.26.0100

ID: 314400585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1088952-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS MULTISSETORIAL ONE7 LP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE PINTO JUNQUEIRA

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MARCUS VINICIUS PINTO JUNQUEIRA

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Processo 1088952-55.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial One7 Lp - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagamento … Processo 1088952-55.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial One7 Lp - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagamento em 3 (três) dias, intimando-o(s) de que: pode(m) oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil ou; no mesmo prazo, caso reconheça(m) o débito, poderá(ão) aceitar a proposta de moratória nos termos do artigo 916 do Código de Processo Civil [depósito de 30% (trinta por cento) do valor do débito devidamente atualizado e acrescido de custas e honorários advocatícios e o saldo restante dividido em seis vezes, acrescidos de correção monetária mais juros de 1% (um por cento) ao mês], ciente de que a aceitação da moratória implica em desistência do prazo para embargos. Em caso de descumprimento da moratória, o saldo devido será acrescido de 10% (dez por cento) de multa. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, observando que, apenas em caso de pagamento integral, no prazo de três dias, o valor dos honorários será reduzido pela metade, nos termos do artigo 827,§ 1º do Código de Processo Civil. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. Fica desde já autorizada a expedição da certidão de admissão da execução para averbação nos Cartório de Registros prevista no artigo 828 do Código de Processo Civil, mediante requerimento nos autos. Servirá a presente decisão de certidão, por cópia digitada. - ADV: PAULO HENRIQUE PINTO JUNQUEIRA (OAB 320463/SP), MARCUS VINICIUS PINTO JUNQUEIRA (OAB 263122/SP)

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Luciane Correia Avelar x Cartão Brb S/A

ID: 313521963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031070-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANE CORREIA AVELAR

Polo Passivo:

CARTãO BRB S/A

Intimação

Advogados:

LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE

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KAREN CRISTIANE BRASSEIRO BOUZA

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Processo 0031070-55.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1125414-79.2023.8.26.0100) (processo principal 1125414-79.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tutela de Evidência - Luciane Correia Av… Processo 0031070-55.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1125414-79.2023.8.26.0100) (processo principal 1125414-79.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Tutela de Evidência - Luciane Correia Avelar - Cartão BRB S/A - Vistos. 1. Intime-se o devedor, pela imprensa oficial e na pessoa do seu advogado (artigo 513, §2º, inciso I, do CPC), a pagar a quantia certa apontada (R$ 29.813,99), devidamente atualizada até a data do efetivo pagamento, no prazo de 15 dias, sob pena de ser acrescido o débito de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% (artigo 523, §1º, do CPC), bem como de se prosseguir com os atos expropriatórios (artigo 523, §3º, do CPC). Transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que o devedor, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente sua impugnação nos próprios autos (artigo 525, caput, do CPC). 2. Não pago o débito, os bens do devedor poderão ser penhorados, preferencialmente dinheiro, via Sisbajud, em respeito à ordem prevista no artigo 835 do CPC. Oportunamente, deverá o credor indicar o nome e o CPF ou CNPJ do devedor, o valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários, e recolher, em guia própria, as despesas para o bloqueio on-line via Sisbajud ou para pesquisas via Infojud e Renajud, salvo se beneficiário da gratuidade da justiça. 3. Uma vez transcorrido o prazo para pagamento voluntário, fica desde logo autorizada a expedição de certidão, mediante requerimento direto à Serventia, para os fins previstos nos artigos 517 (vedada a expedição em caso de cumprimento provisório de sentença), 828, caput, e 782, §3º, do CPC. 4. Decorridos os prazos para pagamento voluntário e para impugnação, intime-se a parte exequente, por publicação, a se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. Intimem-se. - ADV: KAREN CRISTIANE BRASSEIRO BOUZA (OAB 309335/SP), LEILANE CARDOSO CHAVES ANDRADE (OAB 17488/BA)

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Maria Alice Da Silva x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Nao Padronizado

ID: 279829730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026678-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA ALICE DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO

Intimação

Advogados:

TOM HENRIQUE SANTIS

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DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

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ADV: Tom Henrique Santis (OAB 426141/SP), Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB 515586/SP) Processo 1026678-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Alice da Silva - Reqdo: Fundo de … ADV: Tom Henrique Santis (OAB 426141/SP), Diogo Dantas de Moraes Furtado (OAB 515586/SP) Processo 1026678-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Alice da Silva - Reqdo: Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Nao Padronizado - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo com resolução de mérito (art. 487, I, CPC) e condenando a parte autora, por força da sucumbência, ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios que arbitro no equivalente a 10% do valor da causa, observado o art. 98, § 3º, do CPC, se concedida a gratuidade. Ademais, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam afastadas todas as demais alegações das partes, por incompatíveis com a linha de raciocínio ora adotada, observando que os pedidos foram apreciados e rejeitados nos limites em que formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará a imposição da multa prevista no artigo 1.206, § 2º, do CPC, devendo o inconformismo da parte com o conteúdo da sentença dar-se por meio da via recursal adequada, qual seja, apelação, sendo o manejo de embargos de declaração sem observância do quanto aqui disposto punido conforme advertido acima. Em caso de recurso o valor de preparo deverá corresponder a 4% (quatro por cento) do valor atualizado da causa, sob pena de a parte recorrente ter de proceder ao recolhimento em dobro, conforme estabelece o artigo 1.007, § 5º, do Código de Processo Civil, vedada a complementação. De igual modo, deverá ser recolhido valor devido a título de porte de remessa e retorno para processos físicos. Por fim, ressalto que o cumprimento de sentença deverá ser realizado em autos apartados, na forma do Provimento CGJ nº 16/2016. Oportunamente, ao arquivo com as cautelas de praxe. P.I.C. São Paulo, 19 de maio de 2025.

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Sergio Rodrigo Da Silva Leite Pereira x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 276931894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033953-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SERGIO RODRIGO DA SILVA LEITE PEREIRA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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ANA KARLA HEY SMART

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ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Ana Karla Hey Smart (OAB 523878/SP) Processo 1033953-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sergio Rodrigo da Silva Leite Pereira - Reqdo:… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Ana Karla Hey Smart (OAB 523878/SP) Processo 1033953-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Sergio Rodrigo da Silva Leite Pereira - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Do exposto, JULGO PROCEDENTE a ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos e tutela antecipada de urgência, proposta por SERGIO RODRIGO DA SILVA LEITE PEREIRA em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL, para condená-lo em obrigação de fazer, consistente no de restabelecimento da conta @sergiopereirana rede social Facebook, caso ainda não tenha feito, no prazo de 05 dias a partir da comunicação inequívoca de e-mail válido de recuperação, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 50.000,00, que se converterá em perdas e danos na impossibilidade de cumprimento. Ainda, procedente o pedido de indenização a título de danos morais, no importe de R$10.000,00. Quanto aos encargos moratórios, a atualização do valor deverá observar os seguintes parâmetros: (a) até 27/08/2024 (inclusive), a correção monetária deverá se dar pela Tabela Prática do E. TJ/SP, e os juros de mora são de 1% ao mês, contados desde a citação; (b) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024, art. 5º, II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme resolução CMN nº 5.171/24), considerando 0 (zero), para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo. Sucumbente, arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 5º do CPC. Oportunamente, nada sendo requerido, arquivem-se os autos. P.I.C.

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Akitem Outlet Comercio E Servicos Ltda x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 276743555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0008469-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AKITEM OUTLET COMERCIO E SERVICOS LTDA

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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MARCIO RAFAEL GAZZINEO

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ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP) Processo 0008469-55.2025.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Akitem Outlet Comercio e Servic… ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP) Processo 0008469-55.2025.8.26.0100 - Cumprimento Provisório de Sentença - Reqte: Akitem Outlet Comercio e Servicos Ltda - Reqda: Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Vistos. A rigor, tratando-se de cumprimento provisório de sentença, sem caução idônea, não seria o caso de imediato levantamento. Considerando os limites objetivos do recurso pendente, não há que se falar ainda em valor incontroverso, na medida em que há possibilidade de modificação do título executivo provisoriamente formado, de modo que, a fim de tutelar a irreversibilidade dos levantamentos, o legislador determinou a possibilidade apenas nas hipóteses do art. 520, inc. IV, do CPC, às quais não se submete, por ora, o presente caso. Contudo, é de se considerar a repercussão do julgamento do tema 677 pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual: "Na execução, o depósito efetuado a título de garantia do juízo ou decorrente da penhora de ativos financeiros não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora, conforme previstos no título executivo, devendo-se, quando da efetiva entrega do dinheiro ao credor, deduzir do montante final devido o saldo da conta judicial.". Isso implica dizer que o executado tem, de um lado, o risco de irreversibilidade em caso de levantamento posteriormente indevido - apaziguado pela responsabilidade objetiva da parte exequente, na forma do art. 520, inc. I do CPC e, de outro lado, o risco de arcar com os juros de mora até o efetivo levantamento. Diante disso, e à luz do art. 6 do CPC, a título cooperativo, determino que a parte executada se manifeste sobre a concordância com o pedido de levantamento dos valores já depositados, em 15 dias. Caso positivo, com o formulário, defiro o levantamento, expedindo-se o necessário. Caso negativo ou inércia da parte executada, que assim assume os efeitos da manutenção da mora inclusive sobre o já depositado, o levantamento fica condicionado às hipóteses do art. 520, inc. IV ou mediante caução. Intime-se.

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Processo nº 1094578-55.2025.8.26.0100

ID: 321195835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094578-55.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

G. A. M. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1094578-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - G.A.M.T. - Vistos, 1. A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a pro… Processo 1094578-55.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reajuste contratual - G.A.M.T. - Vistos, 1. A tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito (fumus boni iuris ou plausibilidade do direito substancial) e o perigo de dano (tutela satisfativa) ou o risco ao resultado útil do processo (tutela cautelar) - CPC artigo 300, caput. Nesse particular, em sede de cognição sumária, não se vislumbra a alegada abusividade dos reajustes aplicados pela parte ré no plano de saúde contratado pela parte autora, ou seja, não há probabilidade do direito, sendo necessária a realização de perícia atuarial para tanto. Assim, pelo exposto, indefiro a tutela provisória requerida. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Alerto que a classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos e confere agilidade e eficiência ao serviço, na forma do art. 6º do CPC. Int. - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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