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Junior Pereira De Souza x One Artur De Azevedo Empreendimento Imobiliário Spe Ltda e outros

ID: 330871768

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030852-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

JUNIOR PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

ONE ARTUR DE AZEVEDO EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO SPE LTDA ONE INOVATTION EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES S/A

Intimação

Advogados:

FABRIZIO FERRENTINI SALEM

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BRUNO PAULA MATTOS CARAVIERI

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Processo 1030852-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Junior Pereira de Souza - One Artur de Azevedo Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - -… Processo 1030852-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Junior Pereira de Souza - One Artur de Azevedo Empreendimento Imobiliário Spe Ltda - - One Inovattion Empreendimentos e Participações S/A e outro - Vistos. No prazo de 15 dias, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, manifestem-se as partes, de maneira clara, objetiva e sucinta, acerca das questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Por fim, se requerida prova oral, deverão as partes esclarecerem se concordam com a designação da audiência virtual, cuja realização visa diminuir os custos com a locomoção das partes, advogados e testemunhas. O silêncio será interpretado como anuência. Intime-se. - ADV: BRUNO PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 243683/SP), BRUNO PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 243683/SP), FABRIZIO FERRENTINI SALEM (OAB 347304/SP)

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Processo nº 1100207-10.2025.8.26.0100

ID: 331028782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100207-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

IDC IMPRESSAO DIGITAL E COMUNICACAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ HILTON TAVARES JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1100207-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Idc Impressao Digital e Comunicacao Ltda - Ante o acima exposto, indefiro a… Processo 1100207-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - Idc Impressao Digital e Comunicacao Ltda - Ante o acima exposto, indefiro a tutela antecipada requerida. 2. Condiciono o deferimento da gratuidade processual pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade, bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constantes do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil e 4º, § 1º , da Lei 1060/50 é meramente relativa, e compete ao juízo indeferi-lo, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes. Em decorrência justamente da natureza tributária da taxa judiciária, o juízo não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Diante disso, providencie a parte requerente, a juntada de cópia das duas últimas declarações de imposto de renda, bem como de documentos que comprovem a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, como três últimos extratos bancários e de cartões de crédito, três últimos holerites e/ou comprovante de renda, cópia da carteira de trabalho e previdência social, acompanhado de resultado da pesquisa Registrato junto ao Banco Central (https://sso.acesso.gov.br/login?client_id=registrato.bcb.gov.brauthorization_id=18a4df35326). 3. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial a fim de: (a) juntar cópia do requerimento administrativo perante os órgão de defesa do consumidor integrantes do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor para solução extrajudicial do conflito; (b) juntar cópia do requerimento administrativo perante o requerido para tentativa de solução extrajudicial; (c) regularizar a representação processual com a juntada de procuração assinada, manual ou digitalmente, por autoridade certificadora credenciada. Atente-se que não será aceita assinatura digitalizada. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos dos artigos 320, 321, 330 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. - ADV: JOSÉ HILTON TAVARES JUNIOR (OAB 128294/MG)

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Processo nº 1100983-10.2025.8.26.0100

ID: 331025384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1100983-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO DUARTE SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONIA REGINA NICOLI DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1100983-10.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Marcelo Duarte Silva - Vistos. 1. A inicial ainda não está em termos de recebi… Processo 1100983-10.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Marcelo Duarte Silva - Vistos. 1. A inicial ainda não está em termos de recebimento. Se a parte autora pretende a imissão na posse, demanda petitória, não possessória, deve alterar o valor da causa, para equivaler ao valor do imóvel em cuja imissão se pretende. Se a parte autora busca a proteção possessória, a demanda é diversa e também diverso é o procedimento, assim como o valor da causa. Outrossim, não há como desocupar imóvel cuja ocupação efetiva é desconhecida; pior ainda é a determinação de desocupação sem sequer intimar-se eventual ocupante a respeito da presente demanda, inclusive porque, segundo alega a própria parte autora, o imóvel foi disponibilizado a locações de curta temporada, sendo razoável supor que eventual ocupante pagou pela ocupação e não pode ser prejudicado por ato ilícito exclusivo da parte ré. 2. Em 15 dias, emende-se a inicial, nos termos acima. 3. Sem prejuízo, indique a parte autora endereço no Brasil para regularização do cadastro processual. Para a retificação de partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf 3. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: SONIA REGINA NICOLI DOS SANTOS (OAB 101297/SP)

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Maico Felipe Da Silva Cunha x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 333192306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031243-79.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

MAICO FELIPE DA SILVA CUNHA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0031243-79.2025.8.26.0100 (processo principal 1008542-10.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Maico Felipe da Silva Cunha - Facebook Serviços On… Processo 0031243-79.2025.8.26.0100 (processo principal 1008542-10.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Maico Felipe da Silva Cunha - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), na pessoa de seu(ua)(s) patrono(a)(s) regularmente constituído(a)(s), a pagar(em) o débito, em 15(quinze) dias, devidamente atualizado até a data de efetivo pagamento, por meio de depósito judicial junto ao Banco do Brasil, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios no mesmo percentual, nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil. Observo que acaso o exequente seja beneficiário de isenção de custas, como decorrente de gratuidade ou sendo o incidente promovido por advogado para cobrança exclusiva de honorários sucumbenciais, o exequente deverá incluir as despesas nas planilhas de cálculo e o executado deverá recolher as custas e despesas devidas pelo feito principal e pelo presente incidente sob pena manutenção do incidente até a plena satisfação. Em hipótese de bloqueio, o custeio das custas e despesas será efetuado com preferência. Indique a parte exequente bem penhorável, observando-se a ordem de preferência do artigo 835, do Código de Processo Civil, apresentando planilha discriminada e atualizada do débito, formulada nos termos do artigo 524, do Código de Processo Civil, acrescida da multa e honorários previstos no artigo 523, do Código de Processo Civil, bem como das custas relativas à satisfação do débito previstas na Lei 11.608/2003, as quais serão exigidas oportunamente, requerendo o que de direito, em 05(cinco) dias. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas, deverá adiantar o recolhimento das taxas previstas no art. 9º doProvimento CSM nº 2.684/2023. Preferencialmente deverá recolher taxa para que todas as pesquisas sejam feitas de uma só vez. Fica advertida de que pedidos sem cálculos e sem o prévio recolhimento da taxa comprometem a efetividade da execução e implicarão no arquivamento. Intime-se. - ADV: MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE (OAB 373204/SP), MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE (OAB 373204/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Fabio Campos Escudeiro x Azul Companhia De Seguros Gerais e outros

ID: 333713730

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1039873-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FABIO CAMPOS ESCUDEIRO

Polo Passivo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS JR & MARTO CONSULTORIA E CORRETAGEM DE SEGUROS LTDA

Intimação

Advogados:

SIMONE FREITAS DE OLIVEIRA

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MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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LUCAS RENAULT CUNHA

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ANDRÉ LUIZ DUARTE NEL

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Processo 1039873-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Fabio Campos Escudeiro - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - - Jr & Marto Consultoria e Corretagem de Seguros L…

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Processo nº 4001283-10.2025.8.26.0100

ID: 333793974

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 16ª a 20ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 4001283-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JOSUE DA SILVA OLIVEIRA

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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Petição Cível Nº 4001283-10.2025.8.26.0100/SP REQUERENTE : JOSUE DA SILVA OLIVEIRA ADVOGADO(A) : PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB SP489824) DESPACHO/DECISÃO Concedo ao(à) autor(a) o prazo de quinze dia…

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Grafíssima Comunicação Visual Ltda. x Expertisemais Serviços Contábeis E Administrativos, Representada Por Eliza Fazan, Crc/Sp 1Sp194878/0-4 e outros

ID: 333379184

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1088955-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

GRAFíSSIMA COMUNICAçãO VISUAL LTDA.

Polo Passivo:

EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS, REPRESENTADA POR ELIZA FAZAN, CRC/SP 1SP194878/0-4 JRA EMPREENDIMENTOS E ENGENHARIA LTDA

Intimação

Advogados:

WAGNER CASALUNGA

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RENATO MELO NUNES

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MARCELO ALVES MUNIZ

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ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL

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Processo 1088955-10.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Grafíssima Comunicação Visual Ltda. - Jra Empreendimentos e Engenharia Ltda - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁB… Processo 1088955-10.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Grafíssima Comunicação Visual Ltda. - Jra Empreendimentos e Engenharia Ltda - EXPERTISEMAIS SERVIÇOS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVOS, representada por Eliza Fazan, CRC/SP 1SP194878/0-4 - Vistos. Preliminarmente, à Administradora Judicial para informar: a) Data da quebra ou da distribuição e do deferimento do processamento da recuperação judicial; b) Se o habilitante constou da relação a que alude o art. 7º, §2º, da Lei 11.101/2005, devendo, se o caso, indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o QGC foi homologado; d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei 11.101/2005 foram observados; e) Análise da tempestividade para eventual aplicação dos art. 10, §3º, da Lei 11.101/2005, e art. 4º, §8º da Lei Estadual 11.608/2003, quanto ao recolhimento das custas, devendo analisar, também, se o crédito tornou-se líquido somente após o encerramento do prazo para habilitação tempestiva de créditos, caso em que o habilitante estará isento do pagamento de custas; e f) Em incidente de falência, eventual decurso do prazo decadencial do art. 10, §10, da Lei 11.101/2005, contado da publicação da sentença que a decretou (se posterior à vigência da Lei 14.112/20), ou do início da vigência da lei (se a decretação for anterior - cf. AI 2339565-58.2023.8.26.0000 e 2272587-02.2023.8.26.0000). Estando em termos e havendo documentos suficientes, deverá a Administradora Judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 (dez) dias. Na impossibilidade, deverá informar o Juízo e diligenciar diretamente perante o patrono do requerente, solicitando a complementação da documentação. Prazo: 30 (trinta) dias. Após, se em termos, intimem-se as partes a se manifestarem a respeito do parecer da i. Auxiliar do Juízo, salientando que, nos processos falimentares, deverá ser aberta vista dos autos ao Ministério Público. Int. - ADV: RENATO MELO NUNES (OAB 306130/SP), MARCELO ALVES MUNIZ (OAB 293743/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), WAGNER CASALUNGA (OAB 336386/SP)

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Felipe Almeida Dos Santos e outros x Lsk Engenharia E Serviços Ltda.

ID: 334530524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1101565-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE ALMEIDA DOS SANTOS SOBRAL & STOCO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

LSK ENGENHARIA E SERVIçOS LTDA.

Intimação

Advogados:

RICARDO MIGUEL SOBRAL

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RAFAEL RODRIGUES RAMOS

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ANNA CAROLINA REZEK FERREIRA

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Processo 1101565-10.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Felipe Almeida dos Santos - - Sobral & Stoco Sociedade de Advogados - Lsk Engenharia e Serviços Ltda. - Vi… Processo 1101565-10.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Felipe Almeida dos Santos - - Sobral & Stoco Sociedade de Advogados - Lsk Engenharia e Serviços Ltda. - Vistos. Preliminarmente, ao administrador judicial para informar: a) Data da quebra ou da distribuição e do deferimento do processamento da recuperação judicial; b) Se o habilitante constou da relação a que alude o art. 7º, §2º, da Lei 11.101/2005, devendo, se o caso, indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o QGC foi homologado; d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei 11.101/2005 foram observados; e) Análise da tempestividade para eventual aplicação dos art. 10, §3º, da Lei 11.101/2005, e art. 4º, §8º da Lei Estadual 11.608/2003, quanto ao recolhimento das custas, devendo analisar, também, se o crédito tornou-se líquido somente após o encerramento do prazo para habilitação tempestiva de créditos, caso em que o habilitante estará isento do pagamento de custas; e f) Em incidente de falência, eventual decurso do prazo decadencial do art. 10, §10, da Lei 11.101/2005, contado da publicação da sentença que a decretou (se posterior à vigência da Lei 14.112/20), ou do início da vigência da lei (se a decretação for anterior - cf. AI 2339565-58.2023.8.26.0000 e 2272587-02.2023.8.26.0000). Estando em termos e havendo documentos suficientes, deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Na impossibilidade, deverá informar o Juízo e diligenciar diretamente perante o patrono do requerente, solicitando a complementação da documentação. Prazo: 30 dias. Após, se em termos, intimem-se as partes a se manifestarem a respeito do parecer da administração judicial, salientando que, nos processos falimentares, deverá ser aberta vista dos autos ao Ministério Público. Int. - ADV: ANNA CAROLINA REZEK FERREIRA (OAB 367593/SP), RICARDO MIGUEL SOBRAL (OAB 301187/SP), RAFAEL RODRIGUES RAMOS (OAB 455024/SP), RAFAEL RODRIGUES RAMOS (OAB 455024/SP), RICARDO MIGUEL SOBRAL (OAB 301187/SP)

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Processo nº 1085075-10.2025.8.26.0100

ID: 335541642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1085075-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MERCADO CRéDITO I BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1085075-10.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Mercado Crédito I Brasil Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - MERCADO PAGO… Processo 1085075-10.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Mercado Crédito I Brasil Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Vistos. I - Indefiro o pedido de citação via aplicativo "WhatsApp", uma vez que inexiste previsão legal para a hipótese. II - Não havendo notícia de qualquer fato que torne indispensável a realização da diligência por oficial de justiça (Comunicado nº 1817/2016 da CGJ), cite-se a parte executada, por carta, para que pague a dívida em 3 dias, contados da citação (art. 829 do CPC). Será reputada válida a citação se recebida a carta, sem qualquer ressalva, por funcionário de portaria de condomínio edilício ou de loteamento com controle de acesso (art. 247, § 4º, do CPC). Fixo a verba honorária em 10% do valor do débito (art. 827, caput, do CPC), a qual será reduzida da metade caso ocorra o pagamento integral no prazo estipulado (art. 827, § 1º, do CPC). O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 15 dias, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento (art. 915 do CPC). III - Servirá esta decisão como certidão para os fins de averbação da presente ação de execução distribuída no dia 21/06/2025, a esta 2ªVara Cível do Foro Central da Comarca da Capital, em que são partes: MERCADO CRÉDITO I BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS CNPJ nº 37.511.828/0001-14 [exequente] e VIVAMUS NUTRI LTDA CNPJ nº27.288.294/0001-55 [executada], com valor da causa de R$ 198.279,95 (cento e noventa e oito mil, duzentos e setenta e nove reais e noventa e cinco centavos), no registro de imóveis, no registro de veículos ou no registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto (art. 828 do CPC). Cabe à parte exequente, no prazo de 10 dias, comunicar as averbações efetivadas (art. 828, § 1, do CPC). Intime-se - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

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Joanita Passos Chagas x Editora Três Ltda e outros

ID: 337261143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1102632-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOANITA PASSOS CHAGAS

Polo Passivo:

EDITORA TRêS LTDA RV3 CONSULTORES LTDA.

Intimação

Advogados:

VITORIA GIOLO ZANCHETA

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RONALDO VASCONCELOS

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MATHEUS INACIO DE CARVALHO

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JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO

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CAMILO SILVA SANTOS FILHO

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Processo 1102632-10.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Joanita Passos Chagas - Editora Três LTDA - Rv3 Consultores Ltda. - Vistos. 1 - Preenchidos os requisitos … Processo 1102632-10.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Joanita Passos Chagas - Editora Três LTDA - Rv3 Consultores Ltda. - Vistos. 1 - Preenchidos os requisitos legais, concedo a gratuidade da justiça ao requerente. Anote-se. 2 - Processe-se, pois o advogado que subscreve a petição era o representante do habilitante na ação que originou o crédito. Anote-se. Todavia, para fins de eventual levantamento do crédito, deverá o habilitante providenciar procuração atual e específica, com poderes para esses fins. 3 - Ao Administrador Judicial, para informar: a) Data da quebra ou da distribuição e do deferimento do processamento da recuperação judicial; b) Se o habilitante constou da relação a que alude o art. 7º, §2º, da Lei 11.101/2005, devendo, se o caso, indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o QGC foi homologado; d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei 11.101/2005 foram observados; e e) Em incidente de falência, eventual decurso do prazo decadencial do art. 10, §10, da Lei 11.101/2005, contado da publicação da sentença que a decretou (se posterior à vigência da Lei 14.112/20), ou do início da vigência da lei (se a decretação for anterior - cf. AI 2339565-58.2023.8.26.0000 e 2272587-02.2023.8.26.0000). Estando em termos e havendo documentos suficientes, deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Na impossibilidade, deverá informar o Juízo e diligenciar diretamente perante o patrono do requerente, solicitando a complementação da documentação. Prazo: 30 dias. Após, se em termos, intimem-se as partes a se manifestarem a respeito do parecer da administração judicial, salientando que, nos processos falimentares, deverá ser aberta vista dos autos ao Ministério Público. Oportunamente, conclusos para decisão. Int. - ADV: JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), CAMILO SILVA SANTOS FILHO (OAB 426433/SP), VITORIA GIOLO ZANCHETA (OAB 501648/SP)

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