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Processo nº 1036303-76.2024.8.11.0000

ID: 316664871

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036303-76.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

ALMERINDO DOS SANTOS NETO

Polo Passivo:

Acórdão

Advogados:

VALDOMIRO DE MORAES SIQUEIRA

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036303-76.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036303-76.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [VALDOMIRO DE MORAES SIQUEIRA - CPF: 340.075.391-20 (ADVOGADO), ALMERINDO DOS SANTOS NETO - CPF: 041.266.178-09 (AGRAVANTE), ELZIRA DE OLIVEIRA ALECRIM - CPF: 928.431.151-91 (AGRAVADO), ESPÓLIO DE TEOFREDO DOS SANTOS - CPF: 224.721.348-00 (TERCEIRO INTERESSADO), CLAUDIA GRACIELA CORREA BENTO - CPF: 925.429.561-20 (ADVOGADO), DIONNE APARECIDA CARRIJO DE SOUZA - CPF: 622.598.061-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA IMPEDIMENTO DE MANOBRAS COM VEÍCULOS (ENTRADA E SAÍDA DE ANIMAIS) UTILIZANDO A PROPRIEDADE DA AUTORA/AGRAVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROVA DA POSSE E JUSTO RECEIO DE TURBAÇÃO POR MEIO DE LAUDO DE CONSTATAÇÃO FIRMADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento em face de decisão que deferiu liminar em ação de interdito proibitório, determinando que o Agravante se abstenha utilizar a propriedade da parte Agravada para fazer manobras (entrada e saída de animais). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência no interdito proibitório, quais sejam, a prova da posse e o justo receio de turbação. III. Razões de decidir 3. A prova documental e o auto de constatação elaborado pelos Oficiais de Justiça confirmam a posse exercida pelos Agravados sobre a área, bem como a turbação à sua posse, em razão de utilização da propriedade para (entrada e saída de animais) em veículos. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte confirma a possibilidade de deferimento de tutela de urgência para assegurar a posse, quando demonstrados a posse legítima e o risco de turbação iminente. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “No interdito proibitório, demonstrados a posse legítima e o justo receio de turbação, é cabível a concessão de tutela de urgência para resguardar o direito possessório”. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 567. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.853.401, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 25.08.2020; TJMT, AI 1012191-43.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 25/06/2024”. (N.U 1031105-58.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 23/02/2025) R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por ALMERINDO DOS SANTOS NETO, em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da Única Vara Cível da Comarca de Jauru/MT, que nos autos da Ação de Interdito Proibitório nº. 1000661-95.2024.8.11.0047, manejada por ELZIRA DE OLIVEIRA ALECRIM, DEFERIU a liminar, inaudita altera pars, para: a) Determinar a expedição de mandado proibitório, a fim de impedir que o requerido realize manobras com veículos e efetue a entrada e saída de animais através da propriedade da requerente; b) Fixar multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) em caso de descumprimento desta decisão, a ser revertida em favor da requerente. Em síntese, defende a reforma da decisão, afirmando que as alegações da Agravada são inverídicas. Diz que “(...) As porteiras citadas pela agravada estão lá, a mais de 50 anos, antes do imóvel (fazenda Betânia), a antecessora do imóvel a Sra. Eva tal..., fez doação da área para construção da estrada, ou seja, da servidão compartilhada para Teofredo dos Santos, hoje pertence a seu filho agravante, e os proprietários Fazenda Tamara Iolanda de Carvalho dos Santos, José Maria dos Santos, Antônio Carlos dos Santos, posteriormente, Francisco Carlos dos Santos, proprietário sitio São Francisco, aonde construí sua sede ao lado do curral do agravante, passou fazer parte da servidão”. Menciona as fotografias juntadas pela Agravada, alegando que “(...) a) Fotografia 4/19, casa do proprietário Francisco Carlos dos Santo, portanto, impugnadas para os fins colimados; b) Fotografia 5/19, curral do imóvel Francisco Carlos dos Santos, mas utilizada para instruir a decisão agravada, apontadas como se fosse da área do agravante; c) Fotografia, 6/19, foto 2 porteiras, entradas do Sítio São Francisco, proprietário Francisco Carlos dos Santos, também inservível ao fim que se destina; ainda (...) Foto 19/19, porteira da entrada e saída da Fazenda Tamara, proprietários Iolanda de Carvalho dos Santos, José Maria dos Santos, Antônio Carlos dos Santos Fotos id nº 165759216, vê de forma clara, porteira velha entrada do agravante, foto id 20240815, também, porteira da entrada do reclamante, no mais distante vê a casa do agravante em outro imóvel ligado pela estrada servidão. Fotos id nº 169672582, juntadas pelo oficial de justiça demonstra de forma clara que os veículos estão no acostamento da estrada”. Quanto ao Auto de Constatação, salienta que o “(...) oficial de justiça para elaboração do Auto constatação, levou consigo representantes da parte agravada como se vê na mensagem Watazap enviada pelo vizinho do agravante, tendo mesma data e horário declinado no Auto de Constatação”; que “(...) A porteira declinada pelo oficial de justiça é entrada e saída do imóvel do agravante, estando ali há mais 50 anos de frente para estrada, o imóvel da agravada começa do outro lado da estrada. A adição de cascalho feita pela prefeitura, que anualmente faz a conservação da estrada. Assim, temos o imóvel do agravante cercando a estrada, faltando fazer a cerca da do outro lado da estrada, aonde começa a área da agravada para evitar qualquer incidente. Mesma situação, ao lado, a entrada e saída da propriedade de Francisco Carlos dos Santos, faltando cercar a estrada do lado da agravada. Assim, o imóvel da agravada começa do outro lado da estrada, devendo respeitar a faixa de acostamento. Desta forma, trata-se de uma estrada rural compartilhada, pelo agravante, e os proprietários Fazenda Tamara Iolanda de Carvalho dos Santos, José Maria dos Santos, Antônio Carlos dos Santos, e Francisco Carlos dos Santos, proprietário sitio São Francisco”. Assevera que o Laudo de Constatação é omisso; que ele “(...) deveria ter informado que as fotos das porteiras juntadas na inicial id 164188348 foto 6/19 é da entrada e saída do Imóvel de Francisco Carlos dos Santos, foto 19/19 entrada e saída do imóvel dos proprietários Iolanda de Carvalho dos Santos, José Maria dos Santos, Antônio Carlos dos Santos; b) Sem a estrada servidão compartilhada pelo agravante, e proprietários Fazenda Tamara Iolanda de Carvalho dos Santos, José Maria dos Santos, Antônio Carlos dos Santos, e Francisco Carlos dos Santos, proprietário sitio São Francisco, seriam imóveis encravados. c) Não entrevistou nenhum morador local; d) Não, informou que a estrada leva tão somente a entrada e saídas dos proprietários que compartilham a servidão; e) Não informou que conservação da estrada é feita pela prefeitura; f) Não informou, que a estrada/servidão único acesso do transporte público (ônibus escolar) g) Não informou, que é a única entrada e saída para caminhão do Laticínios fazer a coleta de leite ; h) Único acesso caminhão frigoríficos; i) Único acesso dos órgãos Municipal, Estadual e Federal; j) E, demais”. Argumenta que “(...) a estrada em comento é servidão compartilhada para entrada e saída do imóvel do agravante, e demais imóveis declinados acima. Se Liminar perdurar, o agravante não tem como comercializar os produtos oriundos da propriedade, inclusive, acesso a seu imóvel. Demais proprietários também tem acesso somente pela estrada compartilhada com o agravante. O agravante junta-se, fotos e vídeos comprovando suas alegações, caminhão fazendo, coletas de leite, ônibus escolar, visita de agente comunitário da prefeitura”; que “(...) Junta-se filmagem demonstrando que o embarcador de gado do agravante não está 4 metros declinados pela agravada na inicial, está mais de 20 metros, contando 8 metros dentro de seu imóvel, 4 metros de acostamento, 8 metros de estrada, acrescido de mais 4 metros do acostamento do lado da agravada. Junta-se, fotos/filmagem do curral da agravada, também próximo estrada compartilhada, usando a estrada para manobra de veículos. Junta-se Foto do propriedade ao lado do agravante (sitio São Francisco), o acostamento e estrada usado para manobra de veículos. Saliente mais uma vez, necessidade de cercar a estrada para evitar incidentes”. Sustenta a possibilidade da servidão por usucapião, tendo em vista que a estrada seria utilizada há muitos anos de forma contínua, pública e pacífica, à luz do artigo 1.238 do Código Civil. Diz que é caso de servidão de passagem; que “(...) Uma estrada rural compartilhada pode ser configurada como servidão de passagem, mesmo que não tenha sido formalizado escritura pública, quando o uso é necessário para acessar propriedades: Art. 1378 do Código Civil: Define servidão como o direito real que limita um imóvel em benefício de outro. Art. 1.379 do Código Civil: Estabelece que a servidão pode ser adquirida por usucapião. Art. 1285 do Código Civil: Permite o uso de passagem forçada quando não houver outro meio de acesso ao imóvel encravado”. Invoca o direito à função social da propriedade, bem como da obrigatoriedade de cumprimento das exigências sanitárias de animais, de modo que “(...) os frigoríficos exigem que as propriedades rurais sejam dotadas de currais, para embargue de bovinos, pois o frigorífico faz o rastreamento do caminhão desde a saída até a propriedade onde o gado será embarcado”; que “(...) Acabou aquele tempo que o proprietário embarcava os animais no curral do vizinho e estava tudo certo. Assim, além do curral do agravante estar dentro dos limites da sua propriedade e que a manobra de veículos são realizadas dentro da estrada, como demonstra o vídeo anexo, da propriedade do vizinho ao lado, que a manobra de caminhão de leite, ônibus escolar, todas realizadas dentro do limite da estrada. Assim, verifica-se que a decisão agravada não observou tratarse de estrada compartilhada e reconhecidamente evidenciada a posse velho, demandando o imediato deferimento do efeito ativo no presente agravo, a fim de evitar danos ao Agravante”. Requer o deferimento do efeito ativo, eis que “(...) De acordo com a exposição dos fatos e vídeos ilustrativos demonstrando a área de servidão que permite o acesso área ocupada pelo Agravante, é necessário afirmar que caso não seja deferido o pedido do efeito ativo pleiteado, o Agravante ficou com o totalmente encravado, lhe trazendo prejuízos incomensuráveis. A declaração assinada pelos vizinhos demonstra a posse velha compartilhada e o uso público da estrada”. Pede “(...) seja deferido o efeito ativo no sentido de suspender os efeitos da decisão agravada que impede o agravante de ter acesso ao imóvel, cerceando o direito de ir e vir”. No mérito, requer “(...) seja o presente agravo recebido na forma de instrumento e provido para reconhecer a posse velha da estrada rural compartilhada pelo agravante acima que se baseia nos direitos de posse, no princípio da função social da propriedade, sob pena da área agravante tornar-se um imóvel encravado, reconhecendo a estrada compartilhada entre o agravante e proprietários local por ser medida de direito que se impõe”. O pleito liminar foi indeferido. Não foram ofertadas contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R O objeto deste agravo consiste em analisar e dirimir se merece ou não reforma a decisão que, nos autos da Ação de Interdito Proibitório nº. 1000661-95.2024.8.11.0047, manejada por ELZIRA DE OLIVEIRA ALECRIM em face de ALMERINDO DOS SANTOS NETO, DEFERIU a liminar, inaudita altera pars, para: a) Determinar a expedição de mandado proibitório, a fim de impedir que o requerido realize manobras com veículos e efetue a entrada e saída de animais através da propriedade da requerente; b) Fixar multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) em caso de descumprimento desta decisão, a ser revertida em favor da requerente. Pois bem. Não há razões para o provimento deste agravo. É que a decisão recorrida está respaldada por meio de Auto de Constatação realizado por Oficial de Justiça, do qual se extraiu o seguinte: “Aos 12 (doze) dias do mês de setembro do ano de 2024, em cumprimento ao respeitável mandado cível, expedido por determinação da MMª. Drª. Marília Augusto de Oliveira Plaza – Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Jauru-MT, diligenciei ao endereço mencionado no competente mandado e sendo aí às 15h30min, constatei que o está sendo construído um curral em terras de propriedade do requerido, com embarcador voltado na direção da propriedade da requerente. Constatei, também, que foi realizada a construção de uma porteira para acesso à propriedade do requerido, através da propriedade da requerente. Constatei, ainda, que parte da pastagem que existia próximo da cerca que limita as propriedades foi destruído em razão da utilização de veículos no local e da adição de cascalho. Constatei, por fim, que o requerido encontra-se utilizando da área pertencente à requerente, próximo à construção do curral, inclusive deixando seus veículos no local. [...]” Diante disso, não há mácula na decisão, devendo prevalecer o trabalho realizado nos autos de constatação. A esse respeito: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROVA DA POSSE E JUSTO RECEIO DE TURBAÇÃO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar em ação de interdito proibitório, determinando que o Agravante se abstenha de ingressar ou ocupar os imóveis dos Agravados, diante de ameaça à posse por parte do Recorrente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência no interdito proibitório, quais sejam, a prova da posse e o justo receio de turbação. III. Razões de decidir 3. A prova documental e o auto de constatação elaborado pelos Oficiais de Justiça confirmam a posse exercida pelos Agravados sobre a área, bem como as ameaças praticadas pelo Recorrente, incluindo tentativas de impedir o acesso aos imóveis e construção de barreiras físicas. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte confirma a possibilidade de deferimento de tutela de urgência para assegurar a posse, quando demonstrados a posse legítima e o risco de turbação iminente. 5. A alegação de ilegitimidade passiva do Agravante não se sustenta, uma vez que ele é apontado nos autos como o responsável direto pelas ameaças e restrições ao exercício da posse dos Recorridos. 6. O Agravo Interno interposto contra a decisão liminar resta prejudicado, tendo em vista o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Agravo Interno prejudicado. Tese de julgamento: “No interdito proibitório, demonstrados a posse legítima e o justo receio de turbação, é cabível a concessão de tutela de urgência para resguardar o direito possessório. O julgamento do mérito do Agravo de Instrumento torna prejudicado o Agravo Interno interposto contra decisão liminar.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 567. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.853.401, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 25.08.2020; TJMT, AI 1012191-43.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 25/06/2024”. (N.U 1031105-58.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 23/02/2025) Diante disso, NEGO PROVIMENTO ao agravo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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Processo nº 1036303-76.2024.8.11.0000

ID: 316664893

Tribunal: TJMT Órgão: Primeira Câmara de Direito Privado Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 1036303-76.2024.8.11.0000

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

ELZIRA DE OLIVEIRA ALECRIM

Acórdão

Advogados:

DIONNE APARECIDA CARRIJO DE SOUZA

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CLAUDIA GRACIELA CORREA BENTO

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ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036303-76.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: D… ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1036303-76.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Relator: Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS Turma Julgadora: [DES(A). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, DES(A). MARCIO APARECIDO GUEDES, DES(A). TATIANE COLOMBO] Parte(s): [VALDOMIRO DE MORAES SIQUEIRA - CPF: 340.075.391-20 (ADVOGADO), ALMERINDO DOS SANTOS NETO - CPF: 041.266.178-09 (AGRAVANTE), ELZIRA DE OLIVEIRA ALECRIM - CPF: 928.431.151-91 (AGRAVADO), ESPÓLIO DE TEOFREDO DOS SANTOS - CPF: 224.721.348-00 (TERCEIRO INTERESSADO), CLAUDIA GRACIELA CORREA BENTO - CPF: 925.429.561-20 (ADVOGADO), DIONNE APARECIDA CARRIJO DE SOUZA - CPF: 622.598.061-04 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). SEBASTIAO BARBOSA FARIAS, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. E M E N T A DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA PARA IMPEDIMENTO DE MANOBRAS COM VEÍCULOS (ENTRADA E SAÍDA DE ANIMAIS) UTILIZANDO A PROPRIEDADE DA AUTORA/AGRAVADA. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROVA DA POSSE E JUSTO RECEIO DE TURBAÇÃO POR MEIO DE LAUDO DE CONSTATAÇÃO FIRMADO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de Agravo de Instrumento em face de decisão que deferiu liminar em ação de interdito proibitório, determinando que o Agravante se abstenha utilizar a propriedade da parte Agravada para fazer manobras (entrada e saída de animais). II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência no interdito proibitório, quais sejam, a prova da posse e o justo receio de turbação. III. Razões de decidir 3. A prova documental e o auto de constatação elaborado pelos Oficiais de Justiça confirmam a posse exercida pelos Agravados sobre a área, bem como a turbação à sua posse, em razão de utilização da propriedade para (entrada e saída de animais) em veículos. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte confirma a possibilidade de deferimento de tutela de urgência para assegurar a posse, quando demonstrados a posse legítima e o risco de turbação iminente. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “No interdito proibitório, demonstrados a posse legítima e o justo receio de turbação, é cabível a concessão de tutela de urgência para resguardar o direito possessório”. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 567. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.853.401, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 25.08.2020; TJMT, AI 1012191-43.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 25/06/2024”. (N.U 1031105-58.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 23/02/2025) R E L A T Ó R I O Trata-se de Recurso de Agravo de Instrumento interposto por ALMERINDO DOS SANTOS NETO, em face de decisão proferida pelo Juízo de Direito da Única Vara Cível da Comarca de Jauru/MT, que nos autos da Ação de Interdito Proibitório nº. 1000661-95.2024.8.11.0047, manejada por ELZIRA DE OLIVEIRA ALECRIM, DEFERIU a liminar, inaudita altera pars, para: a) Determinar a expedição de mandado proibitório, a fim de impedir que o requerido realize manobras com veículos e efetue a entrada e saída de animais através da propriedade da requerente; b) Fixar multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) em caso de descumprimento desta decisão, a ser revertida em favor da requerente. Em síntese, defende a reforma da decisão, afirmando que as alegações da Agravada são inverídicas. Diz que “(...) As porteiras citadas pela agravada estão lá, a mais de 50 anos, antes do imóvel (fazenda Betânia), a antecessora do imóvel a Sra. Eva tal..., fez doação da área para construção da estrada, ou seja, da servidão compartilhada para Teofredo dos Santos, hoje pertence a seu filho agravante, e os proprietários Fazenda Tamara Iolanda de Carvalho dos Santos, José Maria dos Santos, Antônio Carlos dos Santos, posteriormente, Francisco Carlos dos Santos, proprietário sitio São Francisco, aonde construí sua sede ao lado do curral do agravante, passou fazer parte da servidão”. Menciona as fotografias juntadas pela Agravada, alegando que “(...) a) Fotografia 4/19, casa do proprietário Francisco Carlos dos Santo, portanto, impugnadas para os fins colimados; b) Fotografia 5/19, curral do imóvel Francisco Carlos dos Santos, mas utilizada para instruir a decisão agravada, apontadas como se fosse da área do agravante; c) Fotografia, 6/19, foto 2 porteiras, entradas do Sítio São Francisco, proprietário Francisco Carlos dos Santos, também inservível ao fim que se destina; ainda (...) Foto 19/19, porteira da entrada e saída da Fazenda Tamara, proprietários Iolanda de Carvalho dos Santos, José Maria dos Santos, Antônio Carlos dos Santos Fotos id nº 165759216, vê de forma clara, porteira velha entrada do agravante, foto id 20240815, também, porteira da entrada do reclamante, no mais distante vê a casa do agravante em outro imóvel ligado pela estrada servidão. Fotos id nº 169672582, juntadas pelo oficial de justiça demonstra de forma clara que os veículos estão no acostamento da estrada”. Quanto ao Auto de Constatação, salienta que o “(...) oficial de justiça para elaboração do Auto constatação, levou consigo representantes da parte agravada como se vê na mensagem Watazap enviada pelo vizinho do agravante, tendo mesma data e horário declinado no Auto de Constatação”; que “(...) A porteira declinada pelo oficial de justiça é entrada e saída do imóvel do agravante, estando ali há mais 50 anos de frente para estrada, o imóvel da agravada começa do outro lado da estrada. A adição de cascalho feita pela prefeitura, que anualmente faz a conservação da estrada. Assim, temos o imóvel do agravante cercando a estrada, faltando fazer a cerca da do outro lado da estrada, aonde começa a área da agravada para evitar qualquer incidente. Mesma situação, ao lado, a entrada e saída da propriedade de Francisco Carlos dos Santos, faltando cercar a estrada do lado da agravada. Assim, o imóvel da agravada começa do outro lado da estrada, devendo respeitar a faixa de acostamento. Desta forma, trata-se de uma estrada rural compartilhada, pelo agravante, e os proprietários Fazenda Tamara Iolanda de Carvalho dos Santos, José Maria dos Santos, Antônio Carlos dos Santos, e Francisco Carlos dos Santos, proprietário sitio São Francisco”. Assevera que o Laudo de Constatação é omisso; que ele “(...) deveria ter informado que as fotos das porteiras juntadas na inicial id 164188348 foto 6/19 é da entrada e saída do Imóvel de Francisco Carlos dos Santos, foto 19/19 entrada e saída do imóvel dos proprietários Iolanda de Carvalho dos Santos, José Maria dos Santos, Antônio Carlos dos Santos; b) Sem a estrada servidão compartilhada pelo agravante, e proprietários Fazenda Tamara Iolanda de Carvalho dos Santos, José Maria dos Santos, Antônio Carlos dos Santos, e Francisco Carlos dos Santos, proprietário sitio São Francisco, seriam imóveis encravados. c) Não entrevistou nenhum morador local; d) Não, informou que a estrada leva tão somente a entrada e saídas dos proprietários que compartilham a servidão; e) Não informou que conservação da estrada é feita pela prefeitura; f) Não informou, que a estrada/servidão único acesso do transporte público (ônibus escolar) g) Não informou, que é a única entrada e saída para caminhão do Laticínios fazer a coleta de leite ; h) Único acesso caminhão frigoríficos; i) Único acesso dos órgãos Municipal, Estadual e Federal; j) E, demais”. Argumenta que “(...) a estrada em comento é servidão compartilhada para entrada e saída do imóvel do agravante, e demais imóveis declinados acima. Se Liminar perdurar, o agravante não tem como comercializar os produtos oriundos da propriedade, inclusive, acesso a seu imóvel. Demais proprietários também tem acesso somente pela estrada compartilhada com o agravante. O agravante junta-se, fotos e vídeos comprovando suas alegações, caminhão fazendo, coletas de leite, ônibus escolar, visita de agente comunitário da prefeitura”; que “(...) Junta-se filmagem demonstrando que o embarcador de gado do agravante não está 4 metros declinados pela agravada na inicial, está mais de 20 metros, contando 8 metros dentro de seu imóvel, 4 metros de acostamento, 8 metros de estrada, acrescido de mais 4 metros do acostamento do lado da agravada. Junta-se, fotos/filmagem do curral da agravada, também próximo estrada compartilhada, usando a estrada para manobra de veículos. Junta-se Foto do propriedade ao lado do agravante (sitio São Francisco), o acostamento e estrada usado para manobra de veículos. Saliente mais uma vez, necessidade de cercar a estrada para evitar incidentes”. Sustenta a possibilidade da servidão por usucapião, tendo em vista que a estrada seria utilizada há muitos anos de forma contínua, pública e pacífica, à luz do artigo 1.238 do Código Civil. Diz que é caso de servidão de passagem; que “(...) Uma estrada rural compartilhada pode ser configurada como servidão de passagem, mesmo que não tenha sido formalizado escritura pública, quando o uso é necessário para acessar propriedades: Art. 1378 do Código Civil: Define servidão como o direito real que limita um imóvel em benefício de outro. Art. 1.379 do Código Civil: Estabelece que a servidão pode ser adquirida por usucapião. Art. 1285 do Código Civil: Permite o uso de passagem forçada quando não houver outro meio de acesso ao imóvel encravado”. Invoca o direito à função social da propriedade, bem como da obrigatoriedade de cumprimento das exigências sanitárias de animais, de modo que “(...) os frigoríficos exigem que as propriedades rurais sejam dotadas de currais, para embargue de bovinos, pois o frigorífico faz o rastreamento do caminhão desde a saída até a propriedade onde o gado será embarcado”; que “(...) Acabou aquele tempo que o proprietário embarcava os animais no curral do vizinho e estava tudo certo. Assim, além do curral do agravante estar dentro dos limites da sua propriedade e que a manobra de veículos são realizadas dentro da estrada, como demonstra o vídeo anexo, da propriedade do vizinho ao lado, que a manobra de caminhão de leite, ônibus escolar, todas realizadas dentro do limite da estrada. Assim, verifica-se que a decisão agravada não observou tratarse de estrada compartilhada e reconhecidamente evidenciada a posse velho, demandando o imediato deferimento do efeito ativo no presente agravo, a fim de evitar danos ao Agravante”. Requer o deferimento do efeito ativo, eis que “(...) De acordo com a exposição dos fatos e vídeos ilustrativos demonstrando a área de servidão que permite o acesso área ocupada pelo Agravante, é necessário afirmar que caso não seja deferido o pedido do efeito ativo pleiteado, o Agravante ficou com o totalmente encravado, lhe trazendo prejuízos incomensuráveis. A declaração assinada pelos vizinhos demonstra a posse velha compartilhada e o uso público da estrada”. Pede “(...) seja deferido o efeito ativo no sentido de suspender os efeitos da decisão agravada que impede o agravante de ter acesso ao imóvel, cerceando o direito de ir e vir”. No mérito, requer “(...) seja o presente agravo recebido na forma de instrumento e provido para reconhecer a posse velha da estrada rural compartilhada pelo agravante acima que se baseia nos direitos de posse, no princípio da função social da propriedade, sob pena da área agravante tornar-se um imóvel encravado, reconhecendo a estrada compartilhada entre o agravante e proprietários local por ser medida de direito que se impõe”. O pleito liminar foi indeferido. Não foram ofertadas contrarrazões. É o relatório. V O T O R E L A T O R O objeto deste agravo consiste em analisar e dirimir se merece ou não reforma a decisão que, nos autos da Ação de Interdito Proibitório nº. 1000661-95.2024.8.11.0047, manejada por ELZIRA DE OLIVEIRA ALECRIM em face de ALMERINDO DOS SANTOS NETO, DEFERIU a liminar, inaudita altera pars, para: a) Determinar a expedição de mandado proibitório, a fim de impedir que o requerido realize manobras com veículos e efetue a entrada e saída de animais através da propriedade da requerente; b) Fixar multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais) em caso de descumprimento desta decisão, a ser revertida em favor da requerente. Pois bem. Não há razões para o provimento deste agravo. É que a decisão recorrida está respaldada por meio de Auto de Constatação realizado por Oficial de Justiça, do qual se extraiu o seguinte: “Aos 12 (doze) dias do mês de setembro do ano de 2024, em cumprimento ao respeitável mandado cível, expedido por determinação da MMª. Drª. Marília Augusto de Oliveira Plaza – Juíza de Direito Titular da Vara Única da Comarca de Jauru-MT, diligenciei ao endereço mencionado no competente mandado e sendo aí às 15h30min, constatei que o está sendo construído um curral em terras de propriedade do requerido, com embarcador voltado na direção da propriedade da requerente. Constatei, também, que foi realizada a construção de uma porteira para acesso à propriedade do requerido, através da propriedade da requerente. Constatei, ainda, que parte da pastagem que existia próximo da cerca que limita as propriedades foi destruído em razão da utilização de veículos no local e da adição de cascalho. Constatei, por fim, que o requerido encontra-se utilizando da área pertencente à requerente, próximo à construção do curral, inclusive deixando seus veículos no local. [...]” Diante disso, não há mácula na decisão, devendo prevalecer o trabalho realizado nos autos de constatação. A esse respeito: “DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. REQUISITOS PREENCHIDOS. PROVA DA POSSE E JUSTO RECEIO DE TURBAÇÃO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que deferiu liminar em ação de interdito proibitório, determinando que o Agravante se abstenha de ingressar ou ocupar os imóveis dos Agravados, diante de ameaça à posse por parte do Recorrente. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência no interdito proibitório, quais sejam, a prova da posse e o justo receio de turbação. III. Razões de decidir 3. A prova documental e o auto de constatação elaborado pelos Oficiais de Justiça confirmam a posse exercida pelos Agravados sobre a área, bem como as ameaças praticadas pelo Recorrente, incluindo tentativas de impedir o acesso aos imóveis e construção de barreiras físicas. 4. A jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça e desta Corte confirma a possibilidade de deferimento de tutela de urgência para assegurar a posse, quando demonstrados a posse legítima e o risco de turbação iminente. 5. A alegação de ilegitimidade passiva do Agravante não se sustenta, uma vez que ele é apontado nos autos como o responsável direto pelas ameaças e restrições ao exercício da posse dos Recorridos. 6. O Agravo Interno interposto contra a decisão liminar resta prejudicado, tendo em vista o julgamento definitivo do Agravo de Instrumento, em observância aos princípios da celeridade e da economia processual. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Agravo Interno prejudicado. Tese de julgamento: “No interdito proibitório, demonstrados a posse legítima e o justo receio de turbação, é cabível a concessão de tutela de urgência para resguardar o direito possessório. O julgamento do mérito do Agravo de Instrumento torna prejudicado o Agravo Interno interposto contra decisão liminar.” Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 567. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.853.401, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, 25.08.2020; TJMT, AI 1012191-43.2024.8.11.0000, Rel. Des. Sebastião de Arruda Almeida, j. 25/06/2024”. (N.U 1031105-58.2024.8.11.0000, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, MARCIO VIDAL, Quinta Câmara de Direito Privado, Julgado em 18/02/2025, Publicado no DJE 23/02/2025) Diante disso, NEGO PROVIMENTO ao agravo. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 01/07/2025

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José Jardson Da Silva Cansanção x Decolar.Com Ltda e outros

ID: 295955058

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1028058-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOSé JARDSON DA SILVA CANSANçãO

Polo Passivo:

DECOLAR.COM LTDA SKY AIRLINE S.A.

Intimação

Advogados:

LUCIANO DE ALMEIDA GHELARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDEMIR NARCISO VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1028058-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - José Jardson da Silva Cansanção - DECOLAR.COM LTDA - - SKY AIRLINE S.A. - Vistos. Trata-se de Ação de Conhecim… Processo 1028058-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - José Jardson da Silva Cansanção - DECOLAR.COM LTDA - - SKY AIRLINE S.A. - Vistos. Trata-se de Ação de Conhecimento com pedido de Indenização de Danos Materiais e Morais proposta porJOSÉ JARDSON DA SILVA CANSANÇÃO em face deSKY AIRLINE S.AeDECOLAR.COM LTDA, em que alega ter adquirido da empresa Decolar.com um pacote de viagens para o Chile, no valor de R$ 2.291,16, que incluía voo de ida e volta, hotel, táxi e passeios. O voo de ida, identificado como H2 601 e operado pela Sky Airline, estava programado para 02/08/2024, às 11h50m. Narra que, no dia do embarque, a empresa Sky Airline atrasou o voo, remarcando-o primeiro para as 15h e, posteriormente, para o dia 03/08/2024, às 13h, sob a justificativa de que a tripulação "regulamentou", ou seja, esgotou seu tempo de trabalho. Afirma que dormiu no saguão do aeroporto e que, no dia seguinte, o voo foi novamente atrasado, o que o levou a não embarcar, pois não conseguiria desfrutar da viagem de 4 dias. Sustenta que a Decolar.com, ao ser contatada, atribuiu a responsabilidade à Sky Airline. Argumenta ter sofrido abalo emocional, que não recebeu qualquer reembolso e que a falta de assistência material, como hotel, violou a Resolução nº 400 da ANAC. Fundamenta seus pedidos na responsabilidade solidária das requeridas com base no Código de Defesa do Consumidor (arts. 7º e 25), na tese de fortuito interno da companhia aérea e na inaplicabilidade do limite indenizatório das convenções internacionais aos danos morais. Requer: a) a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; b) a citação das requeridas; c) a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.291,16; d) a condenação de cada uma das requeridas ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 15.000,00; e) a condenação ao pagamento de juros, correção monetária, custas processuais e honorários advocatícios; f) a dispensa da audiência de conciliação. Atribui à causa o valor de R$ 32.291,16. (fls. 01/09). Em contestação, a requeridaSky Airline S.A., impugna à concessão do benefício da gratuidade da justiça, afirmando que os documentos juntados não comprovam a hipossuficiência do requerente. No mérito, sustenta a prevalência dos Tratados Internacionais (Convenções de Varsóvia e Montreal) sobre o Código de Defesa do Consumidor para voos internacionais, conforme tese firmada pelo STF (RE 636331). Alega a ocorrência de caso fortuito e força maior como excludente de responsabilidade, aduzindo que o atraso do voo H2 601 no dia 02/08/2024 foi decorrente de um temporal sem precedentes que assolou a cidade de Santiago, forçando o fechamento do aeroporto, o que é comprovado por notícias e dados do site "wheterspark". Afirma que a ultrapassagem do tempo de trabalho da tripulação foi consequência direta do evento climático, configurando fortuito externo. Impugna o vídeo juntado pelo autor por constar em plataforma Google Drive. Argumenta que a responsabilidade por danos materiais deve se limitar ao valor pago pela passagem aérea (R$ 479,02), pois inexiste cadeia de consumo em relação a hotéis e passeios. Aduz a inexistência de danos morais, tratando-se de mero aborrecimento e que, para sua configuração, é necessária a demonstração efetiva do prejuízo, nos termos do art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica. Subsidiariamente, pede que eventual indenização seja fixada com razoabilidade. Impugna a inversão do ônus da prova. Informa ter oferecido alternativas ao passageiro, como remarcação ou devolução de valores, e apresenta proposta de acordo no valor de R$ 3.000,00. Pede a total improcedência da ação. (fls. 115/138). A requeridaDecolar.com Ltda, em sua contestação, argui preliminarmente a necessidade de indeferimento dos benefícios da justiça gratuita, por entender que a aquisição de viagem internacional é incompatível com a alegada pobreza. Argui ainda, sua ilegitimidade passiva, defendendo que sua responsabilidade se limita à intermediação da venda do bilhete aéreo, serviço que foi prestado de forma primorosa, e que a responsabilidade pela execução do transporte é exclusiva da companhia aérea, citando precedentes do STJ. No mérito, alega ausência de falha na prestação de seus serviços e ocorrência de culpa exclusiva do fornecedor (companhia aérea). Afirma não ter sido notificada pela companhia aérea sobre o atraso do voo e que não possui ingerência sobre as operações de voo, o que rompe o nexo de causalidade. Com base em capturas de tela, demonstra que o autor solicitou o cancelamento dos demais serviços (hotel, passeio, traslado) e que atuou para obter os reembolsos, tendo o provedor do passeio aceitado a isenção, mas o do voo de volta (JetSMART) e do hotel/traslado negado. Sustenta que a responsabilidade pela restituição dos valores é exclusiva da companhia aérea e que os danos morais, se existentes, são de culpa exclusiva da mesma. Impugna a inversão do ônus da prova. Pede o acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva ou, no mérito, que a ação seja julgada totalmente improcedente. (fls. 168/184). Réplica às fls. 239/248. É o relatório do necessário. Decido. As requeridas impugnam o benefício da justiça gratuita concedido ao autor. Contudo, a análise da questão foi devidamente realizada por este Juízo (fls. 106-107) quando da apreciação dos documentos que comprovaram a hipossuficiência do requerente, que exerce a profissão de garçom e possui renda compatível com a benesse, inexistindo documento produzido pelas rés que demonstrem a capacidade econômica da parte autora. A mera aquisição de pacote de viagem, fruto de planejamento e economia, não constitui, por si só, sinal exterior de riqueza apto a afastar a presunção de necessidade. A requerida Decolar.com Ltda. alega ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, sob o argumento de que atuou como mera intermediária na venda das passagens aéreas e que a responsabilidade pela execução do voo é exclusiva da companhia aérea. A tese não prospera. A relação jurídica em análise é de consumo, aplicando-se as normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Conforme se extrai da petição inicial e dos documentos, o autor não adquiriu apenas um bilhete aéreo, mas um "pacote de viagens", que incluía, além dos voos, serviços de hotelaria, táxi e passeios. Ao comercializar um pacote turístico completo, a Decolar.com não atua como simples intermediária, mas como uma operadora de turismo que organiza e vende uma cadeia de serviços integrados. Nessa condição, passa a integrar a cadeia de fornecimento, sendo responsável solidária por eventuais falhas na prestação de qualquer um dos serviços que compõem o pacote. É o que dispõem o parágrafo único do art. 7º e o § 1º do art. 25, ambos do CDC, que consagram a responsabilidade solidária entre todos os fornecedores que participam da cadeia de consumo. O consumidor, ao adquirir o pacote, deposita sua confiança na agência como garantidora da totalidade da experiência de viagem contratada. A falha no transporte aéreo, serviço essencial e principal do pacote, frustra o objeto do contrato como um todo, atraindo a responsabilidade de todos os envolvidos na sua comercialização. Nesse sentido: "Apelação. Ação indenizatória por danos materiais e morais. Pacote de viagem. Preliminar de ilegitimidade passiva. Rejeição. Pertinência subjetiva da agência de viagens. Fornecedora de serviço que realizou a venda e atendimento, integrando a cadeia negocial de consumo. Responsabilidade objetiva e solidária. Voo cancelado. Notificação antecipada para a alteração de primeiro trecho da viagem. Inexistência de outro voo compatível e que permitisse a realização de segundo trecho aéreo também adquirido. Pedido de restituição de valores. Cabimento. Defeito na prestação de serviço. Mantença da condenação ao reembolso das quantias pagas. Dano moral. Não caracterização. Ausência da demonstração de afetação ao nome, imagem, crédito ou anímica que ultrapasse o mero aborrecimento decorrente do inadimplemento contratual. Indenização extrapatrimonial afastada. Sentença reformada nesse ponto. Parcial procedência da demanda, em menor extensão. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido".(TJSP; Apelação Cível 1024455-27.2023.8.26.0577; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/06/2025; Data de Registro: 04/06/2025) É incontroverso nos autos que o voo de ida do autor, programado para o dia 02/08/2024, sofreu um atraso inicial em decorrência do mau tempo que havia no aeroporto de destino no Chile, contudo, também é certo que, após a existência de condições meteorológicas, não foi possível o transporte no primeiro momento em decorrência de excesso de horas de trabalho da tripulação, o que tardou, ainda mais, a prestação de serviço, remarcada para o dia seguinte, que, para o autor, não era viável, dado o exíguo tempo em que ficaria na cidade do Chile. A condição climática desfavorável ao transporte no horário ajustado é causa excludente para que o transporte venha a ser modificado para a primeira oportunidade possível. No entanto, isso não ocorreu porque a tripulação não mais poderia permanecer trabalhando, de modo que, em seguida ao evento inevitável, houve concorrência de ato da ré para não prestar serviço com maior brevidade, sendo obrigação da empresa de transporte aéreo possuir plano de contingência para lidar com tais situações, como a disponibilização de tripulação reserva. Ademais, ainda que a causa inicial do atraso fosse climática, a conduta posterior das rés configurou grave falha na prestação de serviço. A Resolução nº 400/2016 da ANAC estabelece, em seu art. 27, o dever de prestar assistência material ao passageiro em casos de atraso. Em atrasos superiores a 4 horas com necessidade de pernoite, é dever do transportador fornecer serviço de hospedagem e traslado. As rés falharam em cumprir essa obrigação, deixando o consumidor ao desamparo no aeroporto, o que configura, por si só, um ato ilícito, o que o fez desistir da curta viagem que realizaria ao exterior, decisão, certamente, também influenciada pelas condições climáticas que dificultariam um turismo agradável do autor. A falha na prestação do serviço de transporte aéreo, parte essencial do pacote turístico adquirido, tornou inútil a totalidade dos serviços contratados. A viagem foi integralmente frustrada. Desse modo, o dano material do autor corresponde ao valor total despendido com o pacote de viagens, qual seja, R$ 2.291,16. A responsabilidade pela restituição integral é solidária entre a companhia aérea e a agência de viagens, nos termos da fundamentação supra. O dano moral, no caso em tela, é patente e decorre do próprio fato (in re ipsa). A situação vivenciada pelo autor ultrapassa, em muito, o mero dissabor. A frustração da expectativa de uma viagem internacional, planejada e aguardada, que foi perdida contribui para a constatação do dano, devendo, nesse ponto, não só ser ponderado que o ato inicial que gerou o atraso no transporte foi a ausência de condições climáticas para realização do pouso no Chile. Nesses termos, considerando a frustração completa da viagem, aliado aos eventos que circundaram o ilícito motivador da desistência,entendo que o valor deR$ 3.000,00se mostra justo e adequado para reparar o dano moral sofrido pelo autor. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta,JULGO PROCEDENTESos pedidos formulados na petição inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para o fim de: CONDENAR, solidariamente, as résSKY AIRLINE S.A.eDECOLAR.COM LTDA.ao pagamento de indenização pordanos materiais, no valor deR$ 2.291,16 (dois mil, duzentos e noventa e um reais e dezesseis centavos), a ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data do desembolso (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros de mora pela SELIC a contar da citação, observado o disposto no artigo 406, parágrafo 1º, do Código Civil; CONDENAR, solidariamente, as résSKY AIRLINE S.A.eDECOLAR.COM LTDA.ao pagamento de indenização pordanos morais, no valor deR$ 3.000,00, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora pela SELIC a contar da citação, observado o disposto no artigo 406, parágrafo 1º, do Código Civil. Em razão da sucumbência, condeno as rés, solidariamente, ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 20% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. - ADV: ALDEMIR NARCISO VIEIRA (OAB 460965/SP), LUCIANO DE ALMEIDA GHELARDI (OAB 186877/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 1042317-16.2025.8.26.0100

ID: 294500448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1042317-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ASTRID MULLER ROSSGER BEATRICE SOFIA ROSSGER NICOLE ALEXIA ROSSGER RAINER CHRISTIAN ROSSGER

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO FERNANDO DE CARVALHO PEREIRA

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GUSTAVO PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042317-16.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Rainer Christian Rossger - - Astrid Muller Rossger - - Nicole Alexia Rossger - - Beatrice Sofia Rossger - Vistos. 1) Para an… Processo 1042317-16.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Rainer Christian Rossger - - Astrid Muller Rossger - - Nicole Alexia Rossger - - Beatrice Sofia Rossger - Vistos. 1) Para análise do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte autora juntar aos autos, no prazo de 15 dias, sob a forma de documento sigiloso, para preservar a sua intimidade fiscal, para cada um dos autores: cópia (i) de sua carteira de trabalho (caso ainda não apresentada) ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge ou companheiro; (ii) dos seus 3 últimos holerites/folha de benefícios e de eventual cônjuge ou companheiro; (iii) dos 3 últimos extratos bancários de contas e de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro; (iv) das 3 últimas declarações de bens e rendimentos prestadas à Receita Federal ou, em caso de isenção, certidão da Receita Federal dando conta da regularidade de seu CPF e de que não declarou bens e rendimentos nos últimos três exercícios, obtida pela "internet", (v) o CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos) de veículos sua posse/propriedade ou, em caso de não ser proprietário de veículo, a certidão negativa emitida pelo DETRAN, bem como (v) fotografias atuais do imóvel usucapiendo. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, alternativamente, no mesmo prazo, deverá comprovar o recolhimento das custas judiciais e das despesas processuais, observando-se que, caso assim não proceda, configurar-se-á a desistência tácita ao pedido. A não apresentação de todos os documentos exigidos acima implicará no indeferimento da gratuidade da justiça. 2) Sem prejuízo de eventuais documentos já juntados, os quais deverão ser informados pela parte autora na tabela abaixo mencionada para posterior conferência, e tendo em vista o princípio da cooperação previsto no art. 6º do Código de Processo Civil, estipulando que "[o] modelo cooperativo adotado pelo novo Código impõe a todos os participantes do processo o dever de colaborar com a administração da justiça. Não se trata apenas de repetir o velho refrão - que obriga a todos ajudar o Estado para que este possa cumprir sua missão de julgar - mas sim uma tentativa de convencer os cidadãos (tanto os operadores diretos do sistema judiciário como todos os que dele devem de alguma forma participar) que o Estado exige muito mais do que a mera submissão às obrigações legais de participação nos atos judiciais. Trata-se, portanto, de tentativa importante de estimular uma participação comprometida com resultados, e não uma participação para cumprimento formal de dever legal.Para que o resultado possa ser atingido, portanto, o dever de cooperar envolve as partes, advogados, juízes, membros do Ministério Público e Defensoria, testemunhas, servidores e todos os que tomam parte do foro extrajudicial (ou seja, que colaboram com a administração da justiça ainda que não pertençam à estrutura do Poder Judiciário)" (Marcato, Antonio C.Código de Processo Civil Interpretado. Grupo GEN, 2022.), a petição inicial deve ser emendada pela parte autora, em petição única - não sendo aceita emenda parcial, caso em que a petição não será recebida e será desentranhada -, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento (arts. 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil), devendo ainda apresentar juntamente com petição de emenda, a tabela do Anexo I devida e totalmente preenchida, nos seguintes termos: 2.1. Atribuir à causa o valor venal do imóvel, obtido no site https://itbi.prefeitura.sp.gov.br/valorreferencia/tvm/frm_tvm_consulta_valor.Aspx, além de cópia do IPTU do ano de distribuição da ação ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet, ou o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), complementando, em ambas as situações, as custas, se o caso. 2.2. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 2.3. A parte autora casada deve incluir o cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do cônjuge não anuente. 2.4. A parte autora viúva deve juntar certidão de óbito do falecido cônjuge e incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que o cônjuge ainda era vivo. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração de cada herdeiro maior e capaz, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do herdeiro não anuente. 2.5. O autor separado ou divorciado deve incluir o ex-cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração, caso a posse do imóvel usucapiendo já ocorresse na época em que vigorava a sociedade conjugal. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do ex-cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá ser exibida partilha de bens homologada judicialmente, em que conste que o imóvel usucapiendo ficou destinado à parte autora, em caráter de exclusividade. C. Ainda, poderá ser postulada a citação do ex-cônjuge não anuente. 2.6. Se a posse da parte autora decorre de sucessão (ex.: falecimento de avós, genitores, companheiro etc.), a parte autora deve exibir certidão de óbito da pessoa falecida que detinha a posse originalmente e, ainda, optar por uma das condutas a seguir: A. exibir formal de partilha que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora e não aos demais herdeiros do falecido; B. Incluir os demais herdeiros no polo ativo, qualificando-os e regularizando as respectivas representações processuais; C. Requerer a citação dos demais herdeiros, devendo todos ser qualificados; D. Exibir declaração de próprio punho de cada um dos demais herdeiros no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. 2.7. Descrever de forma objetiva a origem a posse (compra, doação, ocupação/invasão, locação, comodato, etc.), os atos de posse realizados ao longo dos anos, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. 2.8. Justificar a espécie de usucapião pretendida, dentre as previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.9. Justificar, caso haja contrato particular firmado entre a(s) parte(s) autora(s) e o(s) titulare(s) de domínio indicados n matrícula do imóvel, porque não houve registro da transferência da propriedade na matrícula do imóvel ou o ajuizamento da competente ação de adjudicação compulsória. 2.10. Na modalidade ordinária, acostar o justo título, ou indicá-lo nos autos. 2.11. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). 2.12. Sendo caso de usucapião urbana (art. 1.240, CC e art. 183), ou usucapião coletiva (art. 10 da Lei n. 10.257/2001), cada autor deverá exibir declaração de próprio punho e sob as penas da lei, dizendo não ser proprietário de nenhum outro imóvel, urbano ou rural, bem como que utiliza o imóvel para moradia ou de sua família, além de juntar cópia da última declaração de imposto de renda, apresentada à Receita Federal do Brasil, sob forma de documento sigiloso, para preservar sua intimidade fiscal, a fim de comprovar que não declarou ser proprietário de outros bens imóveis. 2.13. Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto etc., além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). 2.14. Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo, delimitando-o, com as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior; 2.15. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. A. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. B. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, ou compromissários compradores, que tenham sido ajuizadas há menos de 25 anos, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 2.16. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida. 3) Alerto desde já que este juízo realizará, se necessária, a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema PETRUS e, das demais pessoas a serem citadas, através do sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. 4) Em sendo usucapião especial urbano ou coletivo, abra-se vista ao Ministério Público. Intimem-se. São Paulo, 09 de junho de 2025. - ADV: JOÃO FERNANDO DE CARVALHO PEREIRA (OAB 395943/SP), JOÃO FERNANDO DE CARVALHO PEREIRA (OAB 395943/SP), JOÃO FERNANDO DE CARVALHO PEREIRA (OAB 395943/SP), JOÃO FERNANDO DE CARVALHO PEREIRA (OAB 395943/SP), GUSTAVO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 321921/SP), GUSTAVO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 321921/SP), GUSTAVO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 321921/SP), GUSTAVO PEREIRA DE OLIVEIRA (OAB 321921/SP)

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Amil Assistência Médica Internacional S.A. x Eliane Becker e outros

ID: 301312271

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006039-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S.A.

Polo Passivo:

ELIANE BECKER LAOS PRODUçõES LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO YAMIN FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELTON EUCLIDES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006039-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Eliane Becker - - Laos Produções Ltda - Vistos. AMIL ASS… Processo 1006039-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Amil Assistência Médica Internacional S.A. - Eliane Becker - - Laos Produções Ltda - Vistos. AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A, pessoa jurídica de direito privado devidamente qualificada nos autos, ajuizou ação de nulidade contratual em face de ELIANE BECKER e LAOS PRODUÇÕES LTDA, igualmente qualificadas, alegando, em síntese, que a primeira requerida celebrou contrato de plano de saúde empresarial em fevereiro de 2024 através da segunda requerida, tendo preenchido declaração de saúde na qual omitiu informações sobre doença preexistente. Aduz que a primeira requerida declarou expressamente "NÃO" no item 6 da declaração de saúde, referente a doenças ortopédicas, incluindo osteoporose, quando na verdade já possuía diagnóstico da patologia desde maio de 2023, conforme exame de densitometria óssea. Sustenta que tal omissão configura má-fé contratual e vício do consentimento, ensejando a nulidade do contrato celebrado. Quanto à segunda requerida, alega que é a pessoa jurídica contratante do plano de saúde empresarial, sendo responsável solidária pelas obrigações contratuais assumidas, inclusive pela veracidade das informações prestadas por seus funcionários beneficiários. Requer a declaração de nulidade do contrato de plano de saúde firmado entre as partes. Deu à causa o valor de R$ 42.145,68. Juntou documentos (fls. 69/122). A decisão de fls. 123/124 indeferiu o pedido de segredo de justiça e a tutela de urgência, que foi mantida no julgamento do Agravo de Instrumento interposto (fls. 132/136). Citadas, as requeridas apresentaram contestação (fls. 140/149), alegando, preliminarmente, ilegitimidade passiva da segunda requerida, sustentando que não participou do preenchimento da declaração de saúde e que não possui responsabilidade pelas informações prestadas individualmente por cada funcionário beneficiário. Aduz que sua participação limitou-se à contratação do plano empresarial, não tendo ingerência sobre as declarações individuais de saúde. A primeira requerida, ELIANE BECKER, alegou, preliminarmente, ausência de interesse de agir da autora, sustentando que não há necessidade de intervenção judicial uma vez que a questão pode ser resolvida administrativamente pela ANS. No mérito, alegam que não houve omissão dolosa de informação, pois não tinha conhecimento efetivo da gravidade de sua condição de saúde quando da contratação do plano. Aduz que os exames anteriores não foram conclusivos quanto ao diagnóstico de osteoporose e que agiu de boa-fé. Sustenta, ainda, que a declaração de saúde de fls. 92/96 não possui sua assinatura, questionando a autenticidade do documento. Requer a improcedência da ação. As partes foram instadas a especificarem as provas que pretendiam produzir (fls. 154/155). Houve Réplica (fls. 158/162) As partes requereram o julgamento antecipado da lide (fls. 163/164 e 171/174). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. As questões suscitadas e controvertidas nos autos prescindem da produção de quaisquer outras provas, tratando-se de matéria eminentemente de direito e fato já amplamente demonstrado pela prova documental carreada aos autos, razão pela qual se passa ao julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Preliminares Não acolho a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pela primeira requerida. A autora possui manifesto interesse de agir, demonstrado pela necessidade concreta de tutela jurisdicional para declaração de nulidade do contrato viciado pela alegada omissão dolosa de informação. O interesse de agir configura-se pela conjugação da necessidade da tutela jurisdicional com a adequação da via eleita. No caso em tela, a necessidade resta evidenciada pela impossibilidade de composição amigável da controvérsia. A circunstância de existir eventual procedimento administrativo perante a ANS, por si só, não afasta a competência do Poder Judiciário para apreciar questões contratuais de direito privado, nos termos do artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. A adequação da via eleita também se faz presente, porquanto a ação declaratória de nulidade é o instrumento processual apropriado para o reconhecimento de vício do consentimento em negócio jurídico. Por conseguinte, presentes os pressupostos do interesse de agir, rejeito a preliminar suscitada. Outrossim, não acolho a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada por LAOS PRODUÇÕES LTDA. A segunda requerida possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente demanda, uma vez que é a pessoa jurídica contratante do plano de saúde empresarial, assumindo posição de estipulante no contrato celebrado com a autora. Nos contratos de plano de saúde empresarial, estabelece-se relação jurídica triangular entre a operadora, a pessoa jurídica contratante e os beneficiários (funcionários). Destarte, configurada a pertinência subjetiva entre a segunda requerida e o objeto da demanda, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. Mérito A ação é improcedente em relação a ambas as requeridas. De início, consigne-se que a relação estabelecida entre as partes caracteriza-se como relação de consumo, aplicando-se as disposições do Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo das normas específicas que regem os contratos de plano de saúde. Pois bem. A controvérsia central dos autos reside na alegação da autora de que a primeira requerida teria omitido dolosamente informação sobre doença preexistente na declaração de saúde preenchida quando da contratação do plano de saúde empresarial em fevereiro de 2024, o que configuraria vício do consentimento e ensejaria a nulidade do contrato celebrado. Contudo, da análise criteriosa da prova documental produzida nos autos, verifica-se que a autora não logrou êxito em comprovar os fatos constitutivos de seu direito, conforme exige o artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Primeiramente, cumpre observar que a declaração de saúde juntada às fls. 92/96 não apresenta assinatura da primeira requerida, ELIANE BECKER. Com efeito, o documento de fls. 96 indica apenas assinatura digital de "Eliane Becker" realizada através de IP específico, sem que haja comprovação inequívoca de que tal assinatura digital foi efetivamente realizada pela requerida e que o IP se relaciona com o endereço residencial da requerida. A ausência de assinatura física ou de comprovação adequada da autenticidade da assinatura digital constitui vício probatório fundamental que compromete a validade do documento como prova da alegada omissão dolosa. Nos termos do artigo 405 do Código de Processo Civil, o documento particular faz a mesma prova do público quanto à sua formação, mas a sua eficácia probatória pode ser questionada quando não há elementos suficientes para atestar sua autenticidade. Neste diapasão, considerando a impugnação da autenticidade da assinatura digital pela primeira requerida em sua contestação, competia à autora requerer a produção de perícia grafotécnica ou perícia em documento eletrônico para comprovar que a declaração de saúde foi efetivamente preenchida e assinada pela requerida. Consigne-se que a autora, quando instada a especificar provas (fls. 154/155), requereu o julgamento antecipado da lide (fl. 164), renunciando expressamente à produção de prova pericial que poderia elucidar a questão da autenticidade da assinatura. Tal conduta demonstra negligência da autora quanto ao ônus probatório que lhe cabia. Destarte, sem a comprovação da autenticidade da assinatura, não há como estabelecer com certeza que a primeira requerida efetivamente preencheu e assinou a declaração de saúde que embasa toda a pretensão da autora. Ademais, verifica-se que a autora não demonstrou ter instaurado procedimento administrativo perante a Agência Nacional de Saúde Suplementar para apuração da alegada omissão de informação na declaração de saúde, conforme previsto nos artigos 15 e 16, §3º da Resolução Normativa ANS nº 558/2022. A referida norma estabelece procedimento específico para casos de suspeita de omissão de informação, determinando que a operadora deve comunicar imediatamente ao beneficiário a suposta omissão e oferecer a oportunidade de retificação da declaração ou, alternativamente, solicitar à ANS a abertura de processo administrativo para apuração dos fatos. Embora a autora tenha enviado o "Termo de Comunicação ao Beneficiário" (fls. 102/103), não há comprovação nos autos de que foi instaurado o competente processo administrativo perante a ANS para apuração da alegada má-fé, conforme exige a regulamentação específica. Com efeito, competia à autora comprovar de forma inequívoca: (i) que a primeira requerida efetivamente preencheu e assinou a declaração de saúde; (ii) que possuía conhecimento da doença preexistente no momento da contratação; (iii) que agiu com dolo ao omitir tal informação; e (iv) que foram observados os procedimentos administrativos prévios estabelecidos pela ANS. Nenhum desses elementos restou adequadamente comprovado nos autos. A mera existência de exames anteriores à contratação não é suficiente para comprovar o conhecimento e a omissão dolosa por parte da primeira requerida, especialmente considerando a ausência de comprovação da autenticidade da declaração de saúde. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL Plano de Saúde Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais Beneficiárias excluídas de plano empresarial por suspeita de fraude em razão de alegada omissão de doença preexistente na declaração de saúde Sentença que determinou a manutenção das beneficiárias no contrato e condenou a operadora ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por danos morais Irresignação da operadora Alegação de que a fraude restou comprovada Não acolhimento Embora uma das autoras tenha omitido na declaração de saúde o prévio diagnóstico e respectivos tratamentos para artrite reumatoide, mostra-se indevida a exclusão da autora do plano sem o devido processo administrativo previsto na Resolução Normativa 558/22 da ANS Precedentes deste Egrégio Sodalício e do C. STJ Danos morais caracterizados apenas em relação à beneficiária menor, acometida de paralisia cerebral e epilepsia, cuja declaração de saúde registrou devidamente a preexistência da doença, não havendo sequer indício de fraude a justificar o alegado motivo do cancelamento Valor da indenização que já representa a metade do parâmetro judicial adotado por este Egrégio Sodalício em casos análogos e não comporta redução Sentença mantida, com observação quanto à destinação integral dos danos morais para a coautora menor de idade RECURSO DESPROVIDO.. (TJSP. Apelação Cível nº 1085758-18.2023.8.26.0100. Relator: Fernando Reverendo Vidal Akaoui. Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado. Data de julgamento: 15/04/2025. Data de publicação: 15/04/2025). (grifo nosso). Consigne-se, ainda, que a declaração de nulidade de contrato por alegada má-fé constitui medida de extrema gravidade que exige prova robusta e inequívoca dos fatos alegados. O princípio do devido processo legal substantivo exige que sejam observados critérios rigorosos de proporcionalidade e razoabilidade, especialmente quando se trata de alegação de conduta dolosa. No caso em tela, as provas produzidas nos autos não são suficientes para fundamentar decreto de nulidade contratual por vício do consentimento, uma vez que permanecem dúvidas razoáveis quanto à efetiva participação da primeira requerida no preenchimento da declaração de saúde e quanto ao seu conhecimento sobre a doença no momento da contratação. Quanto à segunda requerida, LAOS PRODUÇÕES LTDA, não tendo sido comprovada a omissão dolosa por parte da primeira requerida, não há como responsabilizá-la solidariamente pela alegada má-fé contratual. A pessoa jurídica contratante do plano empresarial não pode ser responsabilizada por condutas não comprovadas de seus funcionários beneficiários. Por conseguinte, não restando demonstrados os fatos constitutivos do direito da autora, impõe-se a improcedência da demanda. Ante o exposto e considerando tudo o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em vista da sucumbência, a autora arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor da causa para cada requerida, totalizando 20% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. PARÂMETROS para o cálculo de correção monetária e juros de mora: Registre-se que a correção monetária e os juros de mora da condenação terão incidência nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância, no que aplicável, das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n°14.905/2024), a correção monetária será feita com base na Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), o índice a ser utilizado será: a) o IPCA-IBGE, quando incidir apenas correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, quando incidir apenas juros de mora; c) a taxa SELIC, quando incidir conjuntamente correção monetária e juros de mora. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. P.R.I.C. - ADV: ELTON EUCLIDES FERNANDES (OAB 258692/SP), ELTON EUCLIDES FERNANDES (OAB 258692/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP)

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Processo nº 1065888-16.2025.8.26.0100

ID: 279719241

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065888-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FRANCISCA ALVES DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS DE OLIVEIRA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Carlos de Oliveira Mello (OAB 317493/SP) Processo 1065888-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisca Alves dos Santos - Vistos. 1. Condiciono o deferimento da gratuidade de … ADV: Carlos de Oliveira Mello (OAB 317493/SP) Processo 1065888-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Francisca Alves dos Santos - Vistos. 1. Condiciono o deferimento da gratuidade de justiça pleiteada pela parte autora à efetiva comprovação da necessidade bem como ao preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo 2º, parágrafo único da Lei nº 1.060/50 e artigo 5º da Lei 11.608/03). De se consignar que a presunção constante do artigo 99, §3º do CPC e do art. 4º, § 1º, da Lei 1.060/50 é meramente relativa, competindo ao magistrado indeferir o benefício, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Ademais, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não é de livre disponibilidade das partes ou do juízo. Em decorrência justamente da natureza tributária, o magistrado não é mero expectador no deferimento ou não do benefício. Com efeito, para apreciação do pedido, deverá a parte autora comprovar, de modo inequívoco, ser apta à assistência judiciária, na medida em que, até aqui, não há o suficiente para tanto. Traga, pois, sob pena de indeferimento do benefício, todos os seguintes documentos, apontando as folhas dos autos de que constam: a) cópia das últimas folhas da carteira de trabalho, carteira de trabalho digital e comprovantes de renda mensal dos últimos três meses; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade dos últimos três meses indicadas no relatório de contas e relacionamentos com bancos (CCS - Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro) (disponível no endereço: https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs) e cópia do referido relatório; c) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade e de eventual cônjuge dos últimos três meses; e d) cópia das três últimas declarações de imposto de renda apresentadas à Receita ou documentos comprovando que não possui imposto de renda a ser restituído (obtido pelo endereço eletrônico http://www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/Atrjo/ConsRest/Atual.app/paginas/index.Asp) acompanhado de comprovação de regularidade fiscal. Alternativamente, deverá a parte autora recolher as custas iniciais (taxa judiciária e custas de citação). As determinações acima (juntada de todos os documentos com apontamento das folhas ou recolhimento das custas) deverão ser cumpridas no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição. Decorrido o prazo sem a devida comprovação da alegada incapacidade econômica e sem o recolhimento das custas, a petição inicial será indeferida e o processo extinto, nos termos do art. 290 c/c art. 321 e 485, inciso I, todos do Código de Processo Civil. 2. Os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente predatória relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo. A título ilustrativo, citem-se, entre outros, Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do TJRN - Nota Técnica nº 01/2020; Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal (CIJDF) - Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco (CIJUSPE) - Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul - Nota Técnica nº 01/2022; Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (CINUGEP) do TJTO - Notas Técnicas nº 02/2021 e 03/2021; Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 026/2021 CGJ/TJMT - Nota Técnica de abril de 2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Nota Técnica nº 01/2022; e Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Maranhão - Nota Técnica nº 02/2022. Independentes entre si, os estudos reportam padrão homogêneo nestas ações, cujas petições iniciais de ações que discutem empréstimos consignados com causa de pedir vaga, que não indica se houve ou não contratação, e, em casos em que se admite o recebimento do valor do crédito, desacompanhadas de comprovante de sua devolução ou de depósito judicial da quantia creditada (TJMG), sendo que algumas vezes com informações ou pedidos alternativos, buscando enquadrar as mais diversas situações no padrão único de inicial apresentada (TJMA). Segundo o TJMS, o estudo apurou que, em 100% dos processos, a petição inicial desenvolveu narrativa hipotética, relatando que a parte autora não se recorda se celebrou o empréstimo cuja declaração de inexistência é postulada; além disso, em todos os casos analisados, a inicial não foi instruída com extrato bancário do período do empréstimo questionado, sendo que em 100% da amostra, a procuração é redigida em termos genéricos, isto é, não indica a pessoa em face da qual a ação deverá ser proposta nem a pretensão a ser deduzida em juízo. Acrescente-se que, nesse universo de quase 50.000 ações em matéria bancária, destaca-se um único advogado que atua em 39.704 das causas. Considerando o custo médio do processo no TJMS (item 2.6), estima-se despesa de R$ 148 milhões, cifra ainda mais importante, uma vez que 100% de suas ações são patrocinadas pela justiça gratuita. Em adição às generalidades da causa de pedir, foram verificados, também, outros indícios de litigância abusiva, concernentes aos documentos que acompanharam as iniciais e ao padrão de patrocínio e distribuição (TJMG). No tocante aos documentos, foram identificados, entre outros, procuração, declaração de pobreza e outros documentos com assinatura digital não lançada por meio de certificação digital adequada, isto é, certificado relacionado a sistema de chaves públicas e privadas em conformidade com as normas do ICP- Brasil; procuração e declaração de pobreza com assinatura montada (colagem, sobreposição, escaneamento); procuração e declaração de pobreza com assinatura visivelmente diferente da constante nos documentos de identificação apresentados; procuração genérica e/ou com campos em branco; procuração com data de outorga muito anterior ao ajuizamento da ação; uso da mesma procuração para ajuizamento de diversas ações; e documentos de identificação xerocopiados ou escaneados de forma pouco legível. Relativamente ao padrão de distribuição, alertou-se para distribuição de muitas ações (na mesma comarca, em comarcas diversas ou até em diferentes Estados da federação) sobre uma mesma matéria, iniciadas por petições iniciais dotadas de causa de pedir vaga e genérica; ausência de comparecimento pessoal às audiências; indicação de endereço propositalmente errado do réu, a fim de induzir revelia indevidamente; ajuizamento de ação em comarca que não tem relação com o litígio (ex: em comarca em que o réu tenha filial, mas na qual não tenha sido praticado qualquer ato relativo à lide); fragmentação de pretensões relativas à mesma relação jurídica, com a finalidade de tentar multiplicar ganhos (indenização, honorários); ajuizamento concomitante da mesma ação, em diversas comarcas ou em diferentes unidades jurisdicionais da mesma comarca, com posterior manifestação de desistência nos autos daquelas demandas distribuídas a juízo com entendimento judicial menos favorável ou em que houver oferecimento de defesa mais consistente; ações ajuizadas em grandes quantidades em comarcas diversas daquelas em que os autores residem, apesar de se tratar de relação de consumo. No mesmo sentido está o Comunicado CG/TJSP nº 647/2023, segundo o qual O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegando desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados. Verificou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: a) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição, além de indícios de captação e de reutilização da mesma procuração para ajuizamento de ações diversas, inclusive sem o conhecimento ou concordância da parte; b) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito sempre contra instituições financeiras, com alegações genéricas de desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados, com pedido de inversão do ônus da prova e concessão de tutela de urgência; c) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e poderiam ser discutidas na mesma demanda; d) desconhecimento da parte quanto à pretensão veiculada em seu nome em juízo. Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: . Analisar a petição inicial, com eventual determinação de emenda para especificação dos fatos, inclusive com determinação de apresentação de extrato de conta corrente da parte autora contemporâneo ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos e/ou de depósito em juízo do valor que alega ter sido indevidamente disponibilizado em sua conta; . Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc.; . Verificar a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos, especialmente quando a parte autora residir em outro Estado; . Analisar ocorrência de prevenção, conexão, continência ou litispendência. Indica-se, para tanto, a determinação de juntada de extrato de pesquisa processual ou pesquisa direta de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte; e . Apreciar se é o caso de inversão do ônus da prova, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Outrossim, a exposição pormenorizada dos fatos constitutivos do direito alegado constitui ônus processual da parte autora (art. 319, III, CPC), bem como a instrução de documentos indispensáveis ao contraditório qualificado da alegada abusividade perpetrada (art. 320, CPC), sem os quais não é facultado ao Juízo apreciar, à luz dos critérios fixados, inclusive, em precedentes vinculantes, a abusividade das cláusulas guerreadas (súmula n. 381 do e. STJ). Sendo assim, à luz dos arts. 321 e 139, III e IX, do CPC e dos enunciados sedimentados no âmbito do Curso Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória, organizado pela e. CGJ, a que abaixo faço referência, deverá a parte autora, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial: (i) comparecer ao cartório desta unidade judicial em 15 dias para confirmar a outorga da procuração e o conhecimento efetivo da exata extensão da demanda proposta em seu nome (enunciado n. 4); (ii) declarar, de maneira objetiva e direta, se celebrou ou não o(s) contrato(s) controvertido(s), em caso de negativa da existência do(s) negócio(s), juntando cópia do extrato bancário do período pertinente à concessão do(s) crédito(s); Deverá o(a) patrono(a) declarar expressamente a conferência com o original dos documentos carreados (art. 425, VI, CPC), sob pena de indeferimento da juntada. Advirto às partes que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Aos patronos das partes incumbe discriminar adequadamente os documentos colacionados aos autos digitais, sob pena de dificultar sua localização e, assim, prolongar o trâmite processual em detrimento da própria parte patrocinada, nos termos do artigo 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça (A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos (...)). Devem as partes nomear adequadamente cada um dos seus documentos, abstendo-se de utilizar a denominação documento de forma genérica (a título de exemplo, em se tratando de contrato, deverão nomear contrato e em se tratando de procuração como procuração). Cabe aos senhores patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se.

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Processo nº 1056479-16.2025.8.26.0100

ID: 279073904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056479-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

K. R. S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GICELI CRISTIANI MORANDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Giceli Cristiani Morandi (OAB 532490/SP) Processo 1056479-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: K. R. S. G. - Vistos. 1. Indefiro a tramitação em segredo de justiça, pois a espec… ADV: Giceli Cristiani Morandi (OAB 532490/SP) Processo 1056479-16.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: K. R. S. G. - Vistos. 1. Indefiro a tramitação em segredo de justiça, pois a especificidade da causa não se enquadra no teor do artigo 189 do Código de Processo Civil. Levante-se a tarja. 2. Emende a petição inicial para cumprir integralmente o disposto no artigo 319, inciso II, do Código de Processo Civil, indicando os correios eletrônicos das partes: Art. 319. A petição inicial indicará: (...) II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; (...) [g.n.] Não tendo correio eletrônico, deverá criá-lo. Consigno desde já que eventual alegação de que seu endereço é desconhecido é teratológico, na medida da representação. Note-se que o correio eletrônico de seu advogado não é o seu correio eletrônico, na medida em que ambos são exigidos pela legislação processual (art. 287 e art. 319, inc. II, CPC). Se fosse para ser o mesmo, a lei não dispunha de ambos em dispositivos diversos. 3. Considerando o expressivo número de ações que discutem descontos em benefício previdenciário distribuídas nesta Comarca nos últimos anos; Considerando que inúmeras destas demandas foram julgadas improcedentes em razão da regular contratação e disponibilização de valores; Considerando os deveres das partes e procuradores vertidos no art. 77, do Código de Processo Civil; e, Considerando, ainda, os recentes julgamentos do Tribunal de Justiça deste Estado, visando equacionar o direito do cidadão ao acesso à justiça, e os princípios da boa-fé e cooperação (art. 5º e 6º, CPC), providencie a parte autora a emenda à inicial, nos seguintes termos: a) Juntar declaração de próprio punho datada em que se demonstre a parte autora estar ciente da existência desta ação, seu objeto e que efetivamente contratou e reconhece o advogado; b) juntada de comprovantes atuais de residência, que datem de no máximo 3 meses, observando que, se estiverem em nome de terceiro, devem ser acompanhados de declaração de próprio punho do titular do comprovante a indicar que a parte autora reside naquele endereço, identificando-se com RG e CPF; c) juntada aos autos de procuração datada e atual, assinada de forma física e com reconhecimento de firma, com fundamento no inciso III do artigo 139 do CPC, que assim dispõe: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:(...) III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; (...) Nesse sentido, o Enunciado 5 da Comissão de Processualistas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: 5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal. Ademais, a ordem também se apresenta em consonância com os Comunicados nº 29/2016 e nº 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal, pelos quais deve o magistrado adotar providências para evitar o uso predatório da Justiça, dado o número elevado de demandas em curso de igual natureza e patrocinadas pelos mesmos advogados. A procuração outorgada ao patrono habilita o profissional ao exercício da representação processual da parte em juízo, conforme poderes que lhe foram outorgados, porém, a exigência em questão não é absurda e tem amparo na necessidade de se demonstrar a veracidade das declarações prestadas pela parte autora conforme a documentação juntada aos autos da respectiva ação. Nesse sentido, precedente desta C. Corte: "Ação de obrigação de fazer c.c. revisional de readequação de contrato bancário" - Determinada a juntada de procuração com firma reconhecida e de comprovante de endereço - Cabimento Poder geral de cautela que autoriza o juiz a exigir a apresentação de tais documentos -Determinação que atende à orientação da Corregedoria Geral de Justiça, referida nos Comunicados CG nº 29/2016 e 02/2017 Ação em exame que se enquadra nas características mencionadas nos aludidos comunicados Cautela do juízo de origem quanto ao processamento da ação que se legitima Não demonstrada dificuldade para que sejam providenciados os ventilados documentos - Precedentes do TJSP Agravo desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento2296751-65.2022.8.26.0000; Relator (a): José Marcos Marrone; ÓrgãoJulgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 8ªVara Cível; Data do Julgamento: 16/12/2022; Data de Registro:16/12/2022) Declaratória c.c. obrigação de fazer e indenização. Emenda da inicial. Determinação para juntada de conta de consumo atualizada em nome da autora e de nova procuração específica para os autos, com firma reconhecida. Admissibilidade. Cautela do Magistrado em observância ao Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE. Análise da jurisprudência. Recurso improvido. (Agravo de instrumento2271037-06.2022.8.26.0000. Relator: Souza Lopes. DJ de 17/02/2023). Declaratória c.c. obrigação de fazer e indenização Emenda da inicial. Determinação de juntada de todos os contratos que o autor visa questionar em face do réu Possibilidade Juntada de nova procuração específica para os autos, com firma reconhecida. Admissibilidade Cautela do Magistrado em observância ao Comunicado CG nº 02/2017 do NUMOPEDE Análise dajurisprudência Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento2291775-49.2021.8.26.0000; Relator (a): Souza Lopes; Órgão Julgador:17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara; Datado Julgamento: 09/03/2022; Data de Registro: 09/03/2022) d) Prévio requerimento administrativo formulado junto aos canais oficiais da parte requerida e aos órgãos de proteção ao consumidor. e) No mesmo prazo, junte a parte os contratos de empréstimo sob o qual recai a pretensão narrada na inicial, posto que é documento essencial à propositura da ação, nos termos do artigo 320 do CPC. Nesse sentido o Enunciado 9 da Comissão de Processualistas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: 9) Não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória f) Nos termos do artigo 139, incisos III e VIII, do Código de Processo Civil, deverá a parte autoria comparecer em cartório, munida de documento oficial com foto, para confirmar a contratação do Advogado que subscreve a inicial perante servidor público que a tudo certificará e juntará nos autos: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; (...) VIII - determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las sobre os fatos da causa, hipótese em que não incidirá a pena de confesso; (...) [g.n.] A determinação em questão deflui do perfil da demanda, massificada, em tudo e por tudo potencialmente qualificável como litigância predatória - circustância a não encerrar, em si, juízo valorativo de improcedência da pretensão deduzida, exigindo, no entanto, redobrada cautela na condução do processo - observadas as recomendações oriundas do NUMOPED, vinculado à Corregedoria Geral de Justiça. Eventual descumprimento de qualquer item da presente decisão terá como consequência o indeferimento da petição inicial - art. 321, parágrafo único, do CPC. 4. O pedido de gratuidade de justiça não comporta acolhimento. O art. 5º, inc. LXXIV, afirma que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei). Afirmou, então, que a concessão da gratuidade depende da comprovação pela parte da insuficiência de capacidade econômica. Não basta, interpretando a legislação infraconstitucional ao lume da Constituição, afirmar-se necessitado; indispensável comprovar a necessidade. O objetivo do citado dispositivo e do art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil, é garantir o acesso à Justiça. Todavia, a interpretação das regras deve ser coesa, devendo atentar-se ao previsto no art. 5º da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, segundo o qual "na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum". Nesse jaez, a parte autora possui renda fixa e constituiu banca particular de advocacia para o patrocínio de seus interesses que, salvo prova em contrário, decerto não atua no caso pro bono. A escolha do foro com base exclusivamente na sede do réu, sem qualquer relação da demanda com o local em que ele se encontra, ao argumento de que a sede da sociedade empresária está aqui localizada, ignorando a existência de agência ou sucursal no local de seu domicílio (art. 53, III,b, do CPC), em mais uma ação típica e estereotipada, da indústria de revisional de contrato bancário, dentre milhares similares, oriundas de outras cidades. A requerida é uma grande corporação e certamente possui agência ou filial no domicílio da parte autora, o que em regra facilitaria a sua locomoção e reduziria os custos das diligências. Conquanto a competência territorial tenha sido superado pelo surgimento do processo judicial eletrônico, é preciso controlar a competência, sob pena de total desconstrução do conceito de Juiz Natural e de desorganização judiciária plena, sobrecarregando ou esvaziando os Tribunais e Juízes estaduais. Chancelar a escolha aleatória do foro competente pelo autor e fora do âmbito do Juizado Especial implica não apenas no desrespeito à lógica do sistema processual, como no crescimento artificial da quantidade de demandas de determinado tribunal em detrimento de outros, sobrecarregando a utilização dos recursos disponíveis e a capacidade de atendimento. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a autora preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais: "Cartão de crédito consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c.c. reparação de danos. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante a autora afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. É domiciliada em Comarca longínqua (Rio Negro PR), mais de quinhentos quilômetros distante do foro em que a ação foi ajuizada, renunciando ao foro privilegiado que lhe garante a legislação consumerista e assumindo eventuais custos de deslocamento que se fizerem necessários para a instrução do processo. Outrossim, a questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, e a ação poderia ter sido proposta perante o Juizado Especial, mas a autora preferiu renunciar a um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial e no próprio domicílio, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela autora, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2336624-38.2023.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024).(grifos nossos) Assim, considerando que a parte autora assumiu empréstimo bancário possui, ainda que inicialmente condições de arcar sem prejuízo de sua subsistência, aliado aos custos módicos da demanda, bem como da escolha de fórum tão distante de sua residência e da contratação de advogado particular, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado, providenciando-se o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do Código de Processo Civil. 5. O pedido de tutela antecipada não comporta acolhimento. Da narração dos fatos descritos na inicial, denota-se que a solução do litígio demanda nítida dilação probatória, de tal sorte que, no meu sentir, os documentos carreados pelo autor não são aptos a provar de forma inequívoca a verossimilhança das alegações formuladas. Dispõem os artigo 303 e 305 do Código de Processo Civil acerca das hipóteses a que se denominam tutelas de urgência de caráter antecedente (cautelar e antecipada), espécies do gênero tutelas provisórias, que têm por aspectos em comum a sua obtenção em sede de cognição sumária e sua temporariedade. No caso em tela, em se tratando de tutela antecipada, não vislumbro a presença do risco ao perecimento do direito vindicado tampouco risco ao resultado útil do processo. As alegações que servem de fundamentação para a concessão in limine das obrigações são versões unilaterais trazidas pela parte autora, sem respaldo em indícios convincentes de prova. Diante destas ponderações, não se pode concluir, nesta fase inicial, que a parte autora visou contratar empréstimo diverso ao entabulado com a parte ré ou que não contratou empréstimo algum, à míngua de maiores informações quando da contratação. Observe-se que RMC é a sigla de Reserva de Margem Consignável, tratando-se de pequenos descontos mensais que a maioria dos beneficiários do INSS e aposentados sofre ao contratar empréstimos consignados. O Empréstimo/Cartão RMC é um cartão que possui determinado limite, e que já se disponibiliza todo o limite diretamente na conta do beneficiário do INSS que contratou e que há previsão legal para tanto, devendo haver expressa anuência do consumidor no que tange essa segunda modalidade. Todavia, à míngua de apresentação do contrato entabulado, não há como inferir a contratação do RMC sem o consentimento do correntista, de sorte que os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório, havendo risco de irreversibilidade da decisão. Assim é que os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório, havendo risco de irreversibilidade da decisão. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência. Intime-se.

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Processo nº 0018385-16.2025.8.26.0100

ID: 323917749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0018385-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

SOMAR BR LOGíSTICA LTDA

Intimação

Advogados:

ZULEIDE RODRIGUES DE MELO CEZAR

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ZENILDO BORGES DOS SANTOS

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WISTON FEITOSA DE SOUZA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

WILSON MOURA DOS SANTOS

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WILLIAN BATISTA NESIO

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WESLEY KLOSTER

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WERNER ARMSTRONG DE FREITAS

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WASHINGTON SHAMISTHER H PELICERI REBELLATO

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WALMIR BUCHEB

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WALDIRENE RIBEIRO DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WALDIR PENHA RAMOS GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER WILSON ROCHA

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WAGNER RIBEIRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WAGNER MARONJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VIVIANE MORGADO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VICENTE DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VANESSA PAULA DE SOUSA SILVA FERNANDES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

VANDERLEI CESAR CORNIANI

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VALTER LUCIO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

VALMIR PONTES FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

VALESCA CASSIANO SILVA VACCARI

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VALÉRIA FERREIRA DO VAL DOMINGUES

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VALENTIM CAMPOS COVRE NETO

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VALDELICE CASTRO DE OLIVEIRA

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VAGNER CESAR DE FREITAS

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ULRICH SOETHE

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TIBÉRIO TÉRCIO MOURA DE MENESES

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TIAGO FAGANELLO

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THIAGO DE MIRANDA QUEIROZ MOREIRA

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THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THIAGO AARSTRUP BRANDÃO

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THEMISSON DE MELO TRINTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THÁBATA MARQUES E CAPANEMA DOS REIS

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TATIANE GONÇALVES MENDES FARIA

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TATIANA TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATIANA NUNES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TATHIANE GORETTI SANTOS DE PAULA

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TÂNIA GARCIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

TANIA FERNANDES DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

TALITA COSTA REBELLO BARBOSA

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SUZANE SANTOS PIMENTEL

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SONIA MARIA DA CONCEICAO SHIGAKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SOLANGE TAKAHASHI MATSUKA

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SIMONE GONÇALVES DOS MARES GUIA

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SILVIO ROBERTO GOMES ALVARES

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SILVIO ROBERTO GOMES ALVARES

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SILVIO LUIZ DE TOLEDO CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIO JOSE DE LIMA

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SILVIA MEDINA FERREIRA

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SILVIA MARIA DE OLIVEIRA PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA HELENA VAZ PINTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVANE SECAGNO

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SIDNEY DE OLIVEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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SERGIO VULPINI

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SERGIO ACHARD

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RODRIGO SILVA FERREIRA

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RODRIGO RIGE DA SILVA BARROS

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RODRIGO RAMOS DE SOUSA

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RODRIGO JOSE ACCACIO

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RODRIGO GAZZANA DE ALMEIDA

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RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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RODRIGO FERREIRA DA COSTA SILVA

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RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO

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RODRIGO DE SOUZA COELHO

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RODRIGO CARDOSO BIAZIOLI

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ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE VASCONCELOS

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ROBERTO GHERARDINI SANTOS

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ROBERTO FELIPE KLOS

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ROBERTA SANTOS DIAS

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ROBERTA FERREIRA

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RITA DE CASSIA PIRES

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RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA

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RICARDO SOARES CAIUBY

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RICARDO QUEIROZ LIPORASSI

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RICARDO PICCININ

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RICARDO MADRONA SAES

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RICARDO HIDEAQUI INABA

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RICARDO EMÍLIO DE OLIVEIRA

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RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA

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RICARDO ALMEIDA DA SILVA

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RENNER ROBERTO FURLAN PEREIRA

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RENATO GUILHERME MACHADO NUNES

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RENATO FRANCISCO LEMES MARTINS

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RENATO DE ANDRADE MACEDO

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RENATO BARBOSA DA SILVA

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RENATO ALVES ROMANO

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RENATA MOREIRA DA COSTA

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RENATA AMARAL VASSALO

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REGINALDO GRANGEIRO CHAMPI

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REGINALDO GRANGEIRO CHAMPI

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REGINALDO FERREIRA DA SILVA JUNIOR

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REALSI ROBERTO CITADELLA

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RAUL BRAGA MERCADO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RAQUEL MARCOS FERRARI

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RAQUEL ELITA ALVES PRETO

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RAIMUNDO MADEIRA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO ATENOR DE MENESES

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RAFAEL GUSTAVO AGUNI

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RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE ALMEIDA NUNES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BICCA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO SODRÉ HOLLAENDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO SERGIO FIALDINI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE LEÃO MENDES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

PAULO ROGERIO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RAMIZ LASMAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO LUCAS BARRETO LUNA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO HENRIQUE RIBEIRO BARROS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO DE TARSO DE ANDRADE RAMOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

PAULO BRUNO FREITAS VILARINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO ALVES BUARQUE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PAULA VILELA ÁRABE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULA HELENA SALLES ARCURI DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PATRICIA ALVES FELIPE GOBETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAMELA PRISCILA RODRIGUES SILVA FREITAS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PABLO RODRIGUES DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OTAVIO FURQUIM DE ARAUJO SOUZA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSVALDO MOMPEAN DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OSVALDO DE SOUSA ARAÚJO FILHO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OMAR MOHAMAD SALEH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

OLIMPIO MARCELO PICOLI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OLESSANDRA ANDRÉ PEDROSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ODUVALDO CARVALHO DE SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

NUBIA CARNEL COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NORIVAL FELISBERTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NIVALDO CABRERA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NILTON MENDES JUNIOR

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

NILTES NEVES RIBEIRO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

NEWTON SALDANHA DA CUNHA LIMA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON PEDRO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NELSON LOMBARDI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATÁLIA BARBOSA ALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

NASCERE DELLA MAGGIORE ARMENTANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOZER FERNANDES ROSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MORGANA CRISTINA TONDIN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

MONICA MESSIAS AGUIAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MOACYR BENEDICTO LUCON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MIGUEL ULISSES ALVES AMORIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAYSA ALVES CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAVIAEL MELO DE ANDRADE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MAURY IZIDORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURO SCHEER LUIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURILIO DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO SOBRAL NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAURICIO SOBRAL NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAURICIO NAHAS BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAURICIO CAMPOS LAUTON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATILDE DUARTE GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ERUSTES DOMINGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLI HELENA PACHÊCO PERITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLEN PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARISE DOS REIS MONTALVÃO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARISA ANTONIA PEREIRA DE GODOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO NUNES DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA DO AMARAL SALGUEIRO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARÍLIA ROSA ALVES CANDIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DE SOUZA LEAO E SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIANA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA STELLA DE SOUZA SORNAS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA PESSOA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA MADALENA LUIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUZENI SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA JOSE LOPES DA SILVA BRITO

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

MARIA GONÇALVES DE SOUZA COLOMBO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARIA EMÍLIA S. VELASCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA DOLORES GUEDES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA DO CARMO ROLDAN GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA CLAUDIA BARROS PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARIA CELIA NOGUEIRA MOSCATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS SANTOS ROCHA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS CRISAFULI LEUBA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS PAULO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DANILO SANCHO MARTINS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARCOS CESAR DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS BRAGA SALAROLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS AURELIO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ANTONIO THEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ALVES SANTANA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ELIAS FARIA GONTIJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DE LUNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO LEANDRO VAZ FERNANDES SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO JOSE MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO DARIGO VICENZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCILO SALTARELI COTTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCIA ROSANA FERREIRA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO PASCOALINO MENDOZA FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GONÇALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO CHIAVASSA DE MELLO PAULA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO CHAVES CHRIST WANDENKOLK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARCELE PEREIRA MENDONÇA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELA LACERDA DE AGUIAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANOEL DAMIÃO DA ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MAÍRA DE OLIVEIRA BIET

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAICON SGANZERLA DE CARVALHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUMA TEIXEIRA MARQUES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIZA RODRIGUES DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ MARTINS BOMFIM FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LUIZ LUCIANO DE BARROS FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ DA SILVA LEAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIZ CLÁUDIO CRUZ DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO TARDIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS SAMPAIO DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LUCIO LUIZ SCHINZARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCILENE APARECIDA FERNANDES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIENE MARJORIE ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIENE BONADIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO NASCIMENTO MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BECKER DE SOUZA SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANI PORCEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANA NEIDE LUCCHESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA BRANCO VIEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LUCIA YOSHIKO KOHIGASHI LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOLITA TIEMI IWATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÍVIO ENESCU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIETE VOLPONI FORTUNA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LIDIANE VILHAGRA DE ALMEIDA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LIDIA ROSA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONE SARAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO RAMALHO LUZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LEILANE LOURENÇO FURTUNATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEIA PEREIRA BERGAMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO HENRIQUE BARROSO DE PAULA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LAVÍNIA APARECIDA GIANEZI CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAILA CAMPOS DE ABREU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KELI BEATRIZ BANDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA REGINA ROCHA RAMOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KATIA APARECIDA MAZIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARYNE GOULART KIST DIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KAROLINA GUEDES MENICALLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JURACI JOAQUIM GONÇALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JULIO TADEU CORTEZ DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR TOREZANI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JULIANA MOBILON PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DO PRADO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUCELINO BOMFIM DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSUÉ IGLESIAS BALSEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIANE XAVIER VIEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ PIO GONÇALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ HENRIQUE DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ HELENO BESERRA DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE FERNANDO DE MENDONÇA GOMES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ FABIANO LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO MARINO FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ RIBEIRO COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JORGE DAS GRACAS FIRMIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORGE ANTONIO SORIANO MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ANTONIO DANTAS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ALEXANDRE DIAS AVILA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM CARDOSO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOÃO RAMOS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO ATILIO GODRI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO MARCOS GOMES JÚNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO MARCELO GUERRA SAAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUCAS SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO FRANCISCO DE ALMEIDA VELLOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOÃO FRANCISCO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS DUARTE DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA JAQUES LEITE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOACY FERNANDES PASSOS TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JESUNIAS LEÃO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JESSIKA GONÇALVES COELHO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE CRISTIAN FURTADO SEGATTI ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANIO LUIZ PARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIME GONÇALVES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAHYR CÉSAR DE ALBUQUERQUE NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE MARIA MOSER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JACILEIDE BERNARDO NUNES BEZERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

IZABELA GONTIJO DE QUEIROZ TORRES PAULINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IVAN MERCÊDO DE ANDRADE MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IVAN ALVES NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRINEU GALESKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INES APARECIDA RODRIGUES DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR FABRICIO MENEGUELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IARA LOPES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IAN DE ARAUJO LEAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HERCULES ANTON DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HELIO EDUARDO RICHTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELENO GALDINO LUCAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELENA CRISTINA SANTOS BONILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PESSOA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MARTINIANO BASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GONÇALVES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DIAS PAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE CASTRO MARCHINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME JUSTINO DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BONETTI GROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ALVIM AYRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GRISIELY CRISTINA GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULLIANA SANTOS DAMASCENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE ROSANGELA ROCHA REBELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE NASCIMENTO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GILKA FREIRE DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GILBERTO SAAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO LOURENÇO DE LIMA E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GEOVANA MANFRIM JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEANIO ANTONIO DE ALBUQUERQUE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GABRIELA VITIELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIELA NOGUEIRA DE CAMARGO SATYRO PARDUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MIRANDA DOS SANTOS SOLANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO RODRIGUEZ ARNAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ROBERTO CARNEIRO DE BARROS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ONOFRE DA FREIRIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSIAS ADERALDO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSÉ GOMES VIDAL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO BARROS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ABDALAH LAKIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA MARIA DO NASCIMENTO LOTUFO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLODOBERTO FAGUNDES MOIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MARQUES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERAFIM TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SEBASTIÃO OSVALDO PAULINO MARQUES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAYDE LOPES FLORES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SANDRO ROGÉRIO BATISTA LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRO PINHEIRO DE CAMPOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SANDRA CEZAR AGUILERA NITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SAMUEL PEREIRA DE LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUY WILIAM POLINI JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUY RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSINEI ISABEL LEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSIMARY DE MATOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSILENA FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA GODINHO DO CARMO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROSANGELA DA ROSA CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO VALVERDE MACEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RONALDO RICO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO PIPPI

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FLAVIO COUTO BERNARDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA FERNANDA BEZERRA CHAVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FLAVIA FERNANDA BEZERRA CHAVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FILIPE LUIS DE PAULA E SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE DIAS XAVIER RACHID

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO TRIZOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FARIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO ZITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANTÔNIO DE FARIAS AIRES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ALMEIDA DA SILVA RIBEIRO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ZAMPIERI D` ANTOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SANTOS BRUSAU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RUANA NETTO BIANCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE VARELA CAON

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FELIPE PRADO LEITE

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

FELIPE MENDONÇA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DE SOUZA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FELIPE ALMEIDA PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABRICIO FABIANI PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIOLA ALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CORRÊA RIBEIRO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

FABIO BARROS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO FREITAS MINARDI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIANO DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO DE ALMEIDA CÂNDIDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANO ALVES ZANONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUFLAVIO BARBOSA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUCLYDES SOUSA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTEFANIA DOS REIS DAVID MESQUITA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERLANI DA SILVA COSTA KLIPPEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERICA MARIA DE SA SOARES MELHORANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICA FLAITH FADEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICA CRISTINA MARTINS BARONE TOLEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMANUEL VALE CAVALCANTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ELKE CASTELO BRANCO LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ELIZETH APARECIDA ZIBORDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISETE MÜLLER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ELIAS REGINA DE OLIVEIRA MAMEDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELIANE REGINA LUGEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA LUIZA NASCIMENTO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA GALVAO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA CRISTINA FERRAZ SILVEIRA FAUSTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAYNE CRISTINA GALLETTI

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ELAINE DUARTE FAGUNDES MOIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA BRUSCALIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE APARECIDA GREGORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EGLE MAILLO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EFSON RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

EDY GONÇALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO VERISSIMO INOCENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TADEU GONÇALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO N MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LUIZ BROCK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON JOSE CAALBOR ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDINEIA SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIMARIO ARAUJO DA CUNHA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EDESIO CORREIA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS WILLYAN MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DOMINGOS PALMIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DJONATAN MANOEL PORTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIONEI SCHENFELD

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIOGO SAIA TAPIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIENE ALMEIDA LIMA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DIEGO HENRIQUE DA MATA VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO FILIPE MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIA MARCIA DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DECIO ROBERTO AMBROZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DECIO MOREIRA DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉCIO FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DÉCIO FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DÉBORA NOGUEIRA VIANA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DARLEI DENIZ ROMANZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCI NADAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO ALVES ALENCAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELE DUDECKE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIELA JACOBINA NEMETH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA HYDES MARCO ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA BASILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL ARTIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYNTHIA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA MARCIA CAMATA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA DE SOUZA SACRAMENTO MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA DE SOUZA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO PESSOA SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIÂNGELA RODRIGUES BAHIENSE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE APARECIDA PATELLI GALLORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIAN PINHEIRO SALAROLI MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEUZA ANNA COBEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEUSA APARECIDA DELLA COLLETA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO OLAVO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MANOEL GOMES DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA HIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDETE ALVES DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARISSE DE CARO MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLARISSA VIEIRA LUZ SOARES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CIRENE ESTRELA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CINTIA RIBEIRO MARINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA MARIA LEO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CICERO RAMALHO DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN REGIS DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR EDUARDO MISAEL DE ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CÉSAR AUGUSTO SARAIVA GONÇALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO PEREIRA VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO SOARES GUEDES FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CATARINA BEZERRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS RENATO DIAS DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CARLOS HAROLDO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS GERALDO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS DE SOUZA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO UMBELINO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DE SOUSA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO ARIKAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA DADALTO BADIANI GALESKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAMILA SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAMILA RODRIGUES ALVES MUCARI ARRUDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAMILA MARIA ORLOVSKI PEREIRA DE ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO CESAR FONSECA SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MEYER MONTENEGRO

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BRUNO FELIPE LECK

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BRUNO DELGADO CHIARADIA

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BRUNA DI RENZO SOUSA BELO

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BRENO CAETANO PINHEIRO

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BENEDICTO PEREIRA PORTO NETO

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BARBARA MARIA VASCONCELOS ROSA

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ARNOLDO DE FREITAS JUNIOR

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ARMANDO SOARES DOS SANTOS

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ARLINDO JACO GOEDERT

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ARLETE EUGENIA DOS SANTOS OLIVEIRA

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ARIOSMAR NERIS

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APARECIDO CONCEIÇÃO DA ENCARNAÇÃO

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APARECIDA BREDA MILANESE

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ANTONIO MARIO DE TOLEDO

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ANTONIO MARIANO MARTINS LANNA

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ANTONIO CARLOS LOMBARDI

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ANTONIO CARLOS FERREIRA DOS SANTOS

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ANTÔNIO AUGUSTO DALLAPÍCCOLA SAMPAIO

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ANNA RAQUEL SOUZA DE FREITAS

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ANGENILZO FREITAS BARRETO

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ÂNGELO ALVES DE CARVALHO

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ANGELA MARIA DA SILVA

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ANDREZA SILVA TEIXEIRA DOS SANTOS

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ANDRÉIA SANTOS VIDAL

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ANDRÉIA LOPES DE OLIVEIRA FERREIRA

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ANDRÉA CRISTINA RIBEIRO BOTURA ZANDONÁ

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ANDRE RODRIGUES DIAS

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ANDRE LUIZ GALEMBECK

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ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES

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ANDRE AUGUSTO DONATI BUZON

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ANDERSON HENRIQUE DE SOUZA

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ANDERSON FLAVIO FONSECA CABRAL

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ANASTACIA VICENTINA SEREFOGLON

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ANALÚCIA LIVORATI OLIVA CAVALCANTI CARLONI

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ANA PAULA ORTIZ C. DO CARMO DE OLIVEIRA

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ANA MARIA FERRAZ DO AMARAL RAVAGLIA DUARTE

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ANA LUCIA DA SILVA BRITO

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ANA CRISTINA SANTANA DOS SANTOS

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ÁLVARO SILVA BOMFIM

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ÁLVARO COELHO DE ALENCAR NETO

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ALVARO CIRICO

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ALVARO AUGUSTO DOS SANTOS

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ALOIZIO VIRGULINO DE SOUZA

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ALINE DE CARVALHO TEIXEIRA

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ALEXANDRO BALBINO DE ALMEIDA

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ALEXANDRE MIRANDA MORAES

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ALEXANDRE MASSELLI

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ALEXANDRE MARTINEZ FRANCO

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ALEXANDRE LESSMANN BUTTAZZI

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ALEXANDRE EINSFELD

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ALEXANDRE COUTINHO DA SILVEIRA

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ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO

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ALEXANDRA VILLA DALL ONDER

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ALEX AMADEU SILVA

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ALESSANDRA RODRIGUES DA SILVA

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ALESSANDRA DE CASSIA VALEZIM

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ALEKSANDRO DE ALMEIDA CAVALCANTE

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ALBERTO TICHAUER

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ALBERTO IVÁN ZAKIDALSKI

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AGEU MARINHO

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ADRUALDO MONTE ALTO NETO

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ADRIANO DE OLIVEIRA OMETTO

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ADRIANA DE ALMEIDA NOVAES SOUZA

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ADRIANA CARVALHO FONTES

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ADRIANA APARECIDA GABAS

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ADOLPHO LUIZ MARTINEZ

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ADIB TAUIL FILHO

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ADEMILTON CIPRIANO DE SOUSA

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ADEMARIO DO ROSARIO AZEVEDO

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ADELINO GONÇALVES FILHO

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ADAUTO LEME DOS SANTOS

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ADALBERTO JOSÉ DA CUNHA

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Processo 0018385-16.2025.8.26.0100 (processo principal 0040759-80.2012.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Recuperação judicial e Falência - Somar BR Logística Ltda - Manifeste-se a Fazen… Processo 0018385-16.2025.8.26.0100 (processo principal 0040759-80.2012.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Recuperação judicial e Falência - Somar BR Logística Ltda - Manifeste-se a Fazenda Pública. - ADV: TATHIANE GORETTI SANTOS DE PAULA (OAB 249627/SP), CARLOS RENATO DIAS DUARTE (OAB 246082/SP), EUFLAVIO BARBOSA SILVEIRA (OAB 247658/SP), GILBERTO SAAD (OAB 24956/SP), MARÍLIA ROSA ALVES CANDIDO DA SILVA (OAB 251079/SP), GABRIELA NOGUEIRA DE CAMARGO SATYRO PARDUCCI (OAB 250862/SP), PAULO BRUNO FREITAS VILARINHO (OAB 252155/SP), GABRIELA NOGUEIRA DE CAMARGO SATYRO PARDUCCI (OAB 250862/SP), SIDNEY DE OLIVEIRA (OAB 251220/SP), BRUNO YOHAN SOUZA GOMES (OAB 253205/SP), MARIA MADALENA LUIS (OAB 239197/SP), RODRIGO CARDOSO BIAZIOLI (OAB 237165/SP), ERICA FLAITH FADEL (OAB 237320/SP), 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Processo nº 0018385-16.2025.8.26.0100

ID: 296471377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0018385-16.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE UBERLâNDIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ZULEIDE RODRIGUES DE MELO CEZAR

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ZENILDO BORGES DOS SANTOS

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WISTON FEITOSA DE SOUZA

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WILSON MOURA DOS SANTOS

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WILLIAN BATISTA NESIO

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WESLEY KLOSTER

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WERNER ARMSTRONG DE FREITAS

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WASHINGTON SHAMISTHER H PELICERI REBELLATO

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WALMIR BUCHEB

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WALDIRENE RIBEIRO DA COSTA

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WALDIR PENHA RAMOS GOMES

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WAGNER WILSON ROCHA

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WAGNER RIBEIRO DA SILVA

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WAGNER MARONJO

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VIVIANE MORGADO LEITE

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VICENTE DE ABREU

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VANESSA PAULA DE SOUSA SILVA FERNANDES

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VANDERLEI CESAR CORNIANI

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VALTER LUCIO DE OLIVEIRA

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VALMIR PONTES FILHO

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VALESCA CASSIANO SILVA VACCARI

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VALÉRIA FERREIRA DO VAL DOMINGUES

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VALENTIM CAMPOS COVRE NETO

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VALDELICE CASTRO DE OLIVEIRA

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VAGNER CESAR DE FREITAS

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ULRICH SOETHE

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TIBÉRIO TÉRCIO MOURA DE MENESES

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TIAGO FAGANELLO

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THIAGO DE MIRANDA QUEIROZ MOREIRA

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THIAGO DA COSTA E SILVA LOTT

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THIAGO AARSTRUP BRANDÃO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

THEMISSON DE MELO TRINTA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

THÁBATA MARQUES E CAPANEMA DOS REIS

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TATIANE GONÇALVES MENDES FARIA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

TATIANA TEIXEIRA

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TATIANA NUNES DE OLIVEIRA

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TATHIANE GORETTI SANTOS DE PAULA

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TÂNIA GARCIAS

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TANIA FERNANDES DE ALMEIDA

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TALITA COSTA REBELLO BARBOSA

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SUZANE SANTOS PIMENTEL

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SONIA MARIA DA CONCEICAO SHIGAKI

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SOLANGE TAKAHASHI MATSUKA

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SIMONE GONÇALVES DOS MARES GUIA

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SILVIO ROBERTO GOMES ALVARES

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SILVIO ROBERTO GOMES ALVARES

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SILVIO LUIZ DE TOLEDO CESAR

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SILVIO JOSE DE LIMA

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SILVIA MEDINA FERREIRA

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SILVIA MARIA DE OLIVEIRA PINTO

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SILVIA HELENA VAZ PINTO

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SILVANE SECAGNO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

SIDNEY DE OLIVEIRA

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SERVIO TULIO DE BARCELOS

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SERGIO VULPINI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SERGIO ACHARD

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SERAFIM TEIXEIRA

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SEBASTIÃO OSVALDO PAULINO MARQUES

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SAYDE LOPES FLORES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

SANDRO ROGÉRIO BATISTA LOPES

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SANDRO PINHEIRO DE CAMPOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

SANDRA REGINA DOS SANTOS

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SANDRA CEZAR AGUILERA NITO

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SAMUEL PEREIRA DE LIMA JUNIOR

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RUY WILIAM POLINI JÚNIOR

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RUY RIBEIRO

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ROSINEI ISABEL LEO

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ROSIMARY DE MATOS

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ROSILENA FREITAS

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ROSANGELA GODINHO DO CARMO

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ROSANGELA DA ROSA CORRÊA

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RONALDO VALVERDE MACEDO

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RONALDO RICO DE SOUZA

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RONALDO PIPPI

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RODRIGO SILVA FERREIRA

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RODRIGO RIGE DA SILVA BARROS

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RODRIGO RAMOS DE SOUSA

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RODRIGO JOSE ACCACIO

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RODRIGO GAZZANA DE ALMEIDA

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RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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RODRIGO FERREIRA DA COSTA SILVA

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RODRIGO ETIENNE ROMEU RIBEIRO

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RODRIGO DE SOUZA COELHO

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RODRIGO CARDOSO BIAZIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO PESSOA PEIXOTO DE VASCONCELOS

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ROBERTO GHERARDINI SANTOS

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ROBERTO FELIPE KLOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA SANTOS DIAS

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ROBERTA FERREIRA

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RITA DE CASSIA PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RINALDO MOUZALAS DE SOUZA E SILVA

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RICARDO SOARES CAIUBY

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RICARDO QUEIROZ LIPORASSI

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RICARDO PICCININ

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RICARDO MADRONA SAES

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RICARDO HIDEAQUI INABA

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RICARDO EMÍLIO DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RICARDO AUGUSTO DUARTE DOVERA

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RICARDO ALMEIDA DA SILVA

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RENNER ROBERTO FURLAN PEREIRA

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RENATO GUILHERME MACHADO NUNES

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RENATO FRANCISCO LEMES MARTINS

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RENATO DE ANDRADE MACEDO

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RENATO BARBOSA DA SILVA

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RENATO ALVES ROMANO

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RENATA MOREIRA DA COSTA

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RENATA AMARAL VASSALO

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REGINALDO GRANGEIRO CHAMPI

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REGINALDO GRANGEIRO CHAMPI

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REGINALDO FERREIRA DA SILVA JUNIOR

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REALSI ROBERTO CITADELLA

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RAUL BRAGA MERCADO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RAQUEL MARCOS FERRARI

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RAQUEL ELITA ALVES PRETO

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RAIMUNDO MADEIRA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAIMUNDO ATENOR DE MENESES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

RAFAEL GUSTAVO AGUNI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE LACERDA CAMPOS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RAFAEL DE ALMEIDA NUNES

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

RAFAEL BITTENCOURT LICURCI DE OLIVEIRA

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RAFAEL BICCA MACHADO

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PEDRO SODRÉ HOLLAENDER

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PEDRO SERGIO FIALDINI FILHO

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PEDRO HENRIQUE LEÃO MENDES

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PAULO ROGERIO TEIXEIRA

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PAULO ROBERTO VIGNA

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PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

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PAULO RAMIZ LASMAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

PAULO LUCAS BARRETO LUNA

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PAULO HENRIQUE RIBEIRO BARROS

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PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES

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PAULO DE TARSO DE ANDRADE RAMOS

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PAULO BRUNO FREITAS VILARINHO

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PAULO ALVES BUARQUE

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PAULA VILELA ÁRABE

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PAULA HELENA SALLES ARCURI DE ALMEIDA

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PATRICIA MARIA DA SILVA OLIVEIRA

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PATRICIA ALVES FELIPE GOBETTI

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PAMELA PRISCILA RODRIGUES SILVA FREITAS

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PABLO RODRIGUES DE PAULA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

OTAVIO FURQUIM DE ARAUJO SOUZA LIMA

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OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL

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OSVALDO MOMPEAN DE CASTRO

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OSVALDO DE SOUSA ARAÚJO FILHO

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OSANA MARIA DA ROCHA MENDONÇA

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OMAR MOHAMAD SALEH

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OLIMPIO MARCELO PICOLI

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OLESSANDRA ANDRÉ PEDROSO

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ODUVALDO CARVALHO DE SOUZA

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NUBIA CARNEL COSTA

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NORIVAL FELISBERTO

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NIVALDO CABRERA

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NILTON MENDES JUNIOR

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NILTES NEVES RIBEIRO

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NEWTON SALDANHA DA CUNHA LIMA NETO

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NELSON PEDRO DA SILVA

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NELSON LOMBARDI JUNIOR

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NATÁLIA BARBOSA ALVES

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NASCERE DELLA MAGGIORE ARMENTANO

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MOZER FERNANDES ROSA

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MORGANA CRISTINA TONDIN

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MONICA MESSIAS AGUIAR

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MOACYR BENEDICTO LUCON

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MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL

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MIGUEL ULISSES ALVES AMORIM

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MAYSA ALVES CORREA

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MAVIAEL MELO DE ANDRADE

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MAURY IZIDORO

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MAURO SCHEER LUIS

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MAURILIO DE BARROS

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MAURICIO SOBRAL NASCIMENTO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

MAURICIO SOBRAL NASCIMENTO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MAURICIO NAHAS BORGES

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MAURICIO CAMPOS LAUTON

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MATILDE DUARTE GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS ERUSTES DOMINGUES

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MARLI HELENA PACHÊCO PERITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLEN PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARISE DOS REIS MONTALVÃO

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

MARISA ANTONIA PEREIRA DE GODOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIO NUNES DE BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARINA DO AMARAL SALGUEIRO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARÍLIA ROSA ALVES CANDIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DENUZZO SALOMÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIANA DE SOUZA LEAO E SILVA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MARIANA DE SOUZA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARIA STELLA DE SOUZA SORNAS RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA PESSOA DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA MADALENA LUIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUZENI SOARES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA JOSE LOPES DA SILVA BRITO

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MARIA GONÇALVES DE SOUZA COLOMBO

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARIA EMÍLIA S. VELASCO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARIA DOLORES GUEDES RIBEIRO

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MARIA DO CARMO ROLDAN GONÇALVES

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MARIA CLAUDIA BARROS PEREIRA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

MARIA CELIA NOGUEIRA MOSCATI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS SANTOS ROCHA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

MARCOS VINICIUS CRISAFULI LEUBA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCOS PAULO DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS DANILO SANCHO MARTINS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARCOS CESAR DE FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS BRAGA SALAROLI

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MARCOS AURELIO RIBEIRO

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MARCOS ANTONIO THEODORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS ALVES SANTANA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCO OTAVIO BOTTINO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO ELIAS FARIA GONTIJO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCO ANTONIO DE LUNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO PEREZ DE REZENDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÁRCIO LEANDRO VAZ FERNANDES SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO JOSE MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCIO DARIGO VICENZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCILO SALTARELI COTTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

MARCIA ROSANA FERREIRA MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO PASCOALINO MENDOZA FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO JUNQUEIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO GONÇALVES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO CHIAVASSA DE MELLO PAULA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO CHAVES CHRIST WANDENKOLK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

MARCELE PEREIRA MENDONÇA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELA LACERDA DE AGUIAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MANOEL DAMIÃO DA ROCHA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

MAÍRA DE OLIVEIRA BIET

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAICON SGANZERLA DE CARVALHO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LUMA TEIXEIRA MARQUES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LUIZA RODRIGUES DA SILVA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ MARTINS BOMFIM FILHO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LUIZ LUCIANO DE BARROS FILHO

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

LUIZ GUSTAVO BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ FERNANDO CORRÊA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUIZ DA SILVA LEAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

LUIZ CLÁUDIO CRUZ DA SILVA

OAB/AM XXXXXX Desbloquear

LUIZ ANTONIO TARDIN

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LUIS CARLOS SAMPAIO DA SILVA

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

LUCIO LUIZ SCHINZARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCILENE APARECIDA FERNANDES DA SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIENE MARJORIE ROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIENE BONADIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANO NASCIMENTO MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANO BECKER DE SOUZA SOARES

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

LUCIANI PORCEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA PEREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LUCIANA NEIDE LUCCHESI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCIANA BRANCO VIEIRA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LUCIA YOSHIKO KOHIGASHI LUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOLITA TIEMI IWATA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LÍVIO ENESCU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LIETE VOLPONI FORTUNA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

LIDIANE VILHAGRA DE ALMEIDA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LIDIA ROSA MACHADO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

LEONE SARAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO RAMALHO LUZ

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

LEILANE LOURENÇO FURTUNATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEIA PEREIRA BERGAMINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEANDRO HENRIQUE BARROSO DE PAULA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LAVÍNIA APARECIDA GIANEZI CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LAILA CAMPOS DE ABREU

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KELI BEATRIZ BANDEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KATIA REGINA ROCHA RAMOS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

KATIA APARECIDA MAZIERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KARYNE GOULART KIST DIAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

KAROLINA GUEDES MENICALLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

KARINA LEMOS DI PROSPERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JURACI JOAQUIM GONÇALVES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

JULIO TADEU CORTEZ DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JULIO CESAR TOREZANI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

JULIANA MOBILON PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA DO PRADO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JUCELINO BOMFIM DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSUÉ IGLESIAS BALSEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIANE XAVIER VIEIRA ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ PIO GONÇALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOSÉ HENRIQUE DIAS

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JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOSÉ HELENO BESERRA DE MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE FERNANDO DE MENDONÇA GOMES NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSÉ FABIANO LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

JOSÉ EDUARDO MARINO FRANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE LUIZ RIBEIRO COSTA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

JORGE DAS GRACAS FIRMIANO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JORGE ANTONIO SORIANO MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ANTONIO DANTAS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ALEXANDRE DIAS AVILA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOAQUIM CARDOSO

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

JOÃO RAMOS DE OLIVEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO ATILIO GODRI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO MARCOS GOMES JÚNIOR

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JOÃO MARCELO GUERRA SAAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO LUCAS SILVA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO FRANCISCO DE ALMEIDA VELLOSO

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

JOÃO FRANCISCO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS RIBEIRO AREOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO CARLOS DUARTE DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA JAQUES LEITE

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

JOACY FERNANDES PASSOS TEIXEIRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JESUNIAS LEÃO RIBEIRO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JESSIKA GONÇALVES COELHO

OAB/AL XXXXXX Desbloquear

JEFFERSON MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAQUELINE CRISTIAN FURTADO SEGATTI ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JANIO LUIZ PARRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIR TAVARES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAIME GONÇALVES FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JAHYR CÉSAR DE ALBUQUERQUE NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

JACQUELINE MARIA MOSER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

JACILEIDE BERNARDO NUNES BEZERRA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

IZABELA GONTIJO DE QUEIROZ TORRES PAULINO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IVAN MERCÊDO DE ANDRADE MOREIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

IVAN ALVES NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IRINEU GALESKI JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INES APARECIDA RODRIGUES DE CAMPOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR FABRICIO MENEGUELLO

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

IARA LOPES OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IAN DE ARAUJO LEAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

HERCULES ANTON DE ALMEIDA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

HELIO EDUARDO RICHTER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELENO GALDINO LUCAS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

HELENA CRISTINA SANTOS BONILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PESSOA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MARTINIANO BASSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO GONÇALVES GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DIAS PAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO DE CASTRO MARCHINI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUILHERME JUSTINO DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME BONETTI GROSSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME ALVIM AYRES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GRISIELY CRISTINA GUEDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULLIANA SANTOS DAMASCENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE NASCIMENTO DOS SANTOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GILKA FREIRE DE SOUZA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

GILBERTO SAAD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO PEREIRA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GERALDO LOURENÇO DE LIMA E SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GEOVANA MANFRIM JORGE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEANIO ANTONIO DE ALBUQUERQUE

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

GABRIELA VITIELLO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

GABRIELA NOGUEIRA DE CAMARGO SATYRO PARDUCCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GABRIELA MIRANDA DOS SANTOS SOLANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO RODRIGUEZ ARNAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ROBERTO CARNEIRO DE BARROS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ONOFRE DA FREIRIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSIAS ADERALDO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO JOSÉ GOMES VIDAL

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO BARROS FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO ABDALAH LAKIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCISCA MARIA DO NASCIMENTO LOTUFO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLODOBERTO FAGUNDES MOIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO MARQUES RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLAVIO COUTO BERNARDES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA FERNANDA BEZERRA CHAVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FLAVIA FERNANDA BEZERRA CHAVES

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FILIPE LUIS DE PAULA E SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE DIAS XAVIER RACHID

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FERNANDO TRIZOLINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO FARIA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO AUGUSTO ZITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ANTÔNIO DE FARIAS AIRES

OAB/AP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO ALMEIDA DA SILVA RIBEIRO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

FERNANDA ZAMPIERI D` ANTOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA SANTOS BRUSAU

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RUANA NETTO BIANCHINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE VARELA CAON

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

FELIPE PRADO LEITE

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

FELIPE MENDONÇA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE DE SOUZA COSTA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FELIPE ALMEIDA PEREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

FABRICIO FABIANI PEREIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIOLA ALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MIGUEL BARRICHELLO DE OLIVEIRA

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

FABIO LUIZ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO CORRÊA RIBEIRO

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

FABIO BARROS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO FREITAS MINARDI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FABIANO DE MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO DE ALMEIDA CÂNDIDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIANO ALVES ZANONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUFLAVIO BARBOSA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EUCLYDES SOUSA NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ESTEFANIA DOS REIS DAVID MESQUITA DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERLANI DA SILVA COSTA KLIPPEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERICA MARIA DE SA SOARES MELHORANÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICA FLAITH FADEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERICA CRISTINA MARTINS BARONE TOLEDO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ERALDO AURELIO RODRIGUES FRANZESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMANUEL VALE CAVALCANTE

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ELKE CASTELO BRANCO LIMA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ELIZETH APARECIDA ZIBORDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELISETE MÜLLER

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ELIAS REGINA DE OLIVEIRA MAMEDE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ELIANE REGINA LUGEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA LUIZA NASCIMENTO DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA GALVAO DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIANA CRISTINA FERRAZ SILVEIRA FAUSTINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAYNE CRISTINA GALLETTI

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ELAINE DUARTE FAGUNDES MOIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE CRISTINA BRUSCALIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE APARECIDA GREGORIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EGLE MAILLO FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EFSON RODRIGUES SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

EDY GONÇALVES PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO VERISSIMO INOCENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TADEU GONÇALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO N MAGALHAES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDUARDO LUIZ BROCK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDSON JOSE CAALBOR ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDINEIA SANTOS DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDIMARIO ARAUJO DA CUNHA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

EDESIO CORREIA DE JESUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DOUGLAS WILLYAN MARTINS

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DOMINGOS PALMIERI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DJONATAN MANOEL PORTO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DIONEI SCHENFELD

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DIOGO SAIA TAPIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIENE ALMEIDA LIMA

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DIEGO HENRIQUE DA MATA VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO FILIPE MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DENIA MARCIA DUARTE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DECIO ROBERTO AMBROZIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DECIO MOREIRA DA SILVA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÉCIO FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DÉCIO FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DÉBORA NOGUEIRA VIANA

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

DARLEI DENIZ ROMANZINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DARCI NADAL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO ALVES ALENCAR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELE DUDECKE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

DANIELA JACOBINA NEMETH

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA HYDES MARCO ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIELA BASILE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL ARTIOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYNTHIA GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA MARCIA CAMATA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA DE SOUZA SACRAMENTO MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTINA DE SOUZA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO PESSOA SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CRISTIÂNGELA RODRIGUES BAHIENSE

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE PIRES MCNAUGHTON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANE APARECIDA PATELLI GALLORO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIAN PINHEIRO SALAROLI MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEUZA ANNA COBEIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEUSA MARIA BÜTTOW DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLEUSA APARECIDA DELLA COLLETA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO OLAVO DOS SANTOS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDIO MANOEL GOMES DA SILVA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

CLAUDIA HIGA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLAUDETE ALVES DO PRADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CLARISSE DE CARO MARTINS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CLARISSA VIEIRA LUZ SOARES

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

CIRENE ESTRELA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

CINTIA RIBEIRO MARINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CINTIA MARIA LEO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CICERO RAMALHO DA SILVA

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CIBELE DOS SANTOS TADIM NEVES SPINDOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CHRISTIAN REGIS DA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR EDUARDO MISAEL DE ANDRADE

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CÉSAR AUGUSTO SARAIVA GONÇALVES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO PEREIRA VICENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CESAR AUGUSTO DA SILVA PERES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO SOARES GUEDES FILHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CATARINA BEZERRA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS RENATO DIAS DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS HENRIQUE DA ROCHA CRUZ

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

CARLOS HAROLDO GOMES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS GERALDO JUNIOR

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CARLOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS DE SOUZA COELHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO UMBELINO

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO DE SOUSA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO ARIKAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA DADALTO BADIANI GALESKI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAMILA SCHMITT

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAMILA RODRIGUES ALVES MUCARI ARRUDA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

CAMILA MARIA ORLOVSKI PEREIRA DE ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAIO CESAR FONSECA SANTOS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

BRUNO YOHAN SOUZA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO MEYER MONTENEGRO

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

BRUNO FELIPE LECK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

BRUNO DELGADO CHIARADIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA DI RENZO SOUSA BELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRENO CAETANO PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BENEDICTO PEREIRA PORTO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BARBARA MARIA VASCONCELOS ROSA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ARNOLDO DE FREITAS JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARMANDO SOARES DOS SANTOS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ARLINDO JACO GOEDERT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARLETE EUGENIA DOS SANTOS OLIVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ARIOSMAR NERIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDO CONCEIÇÃO DA ENCARNAÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

APARECIDA BREDA MILANESE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARIO DE TOLEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO MARIANO MARTINS LANNA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS LOMBARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO CARLOS FERREIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO AUGUSTO DALLAPÍCCOLA SAMPAIO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ANNA RAQUEL SOUZA DE FREITAS

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ANGENILZO FREITAS BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÂNGELO ALVES DE CARVALHO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANGELA MARIA DA SILVA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ANDREZA SILVA TEIXEIRA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉIA SANTOS VIDAL

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ANDRÉIA LOPES DE OLIVEIRA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉA CRISTINA RIBEIRO BOTURA ZANDONÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RODRIGUES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE LUIZ GALEMBECK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE AUGUSTO DONATI BUZON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON HENRIQUE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON FLAVIO FONSECA CABRAL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANASTACIA VICENTINA SEREFOGLON

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANALÚCIA LIVORATI OLIVA CAVALCANTI CARLONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA PAULA ORTIZ C. DO CARMO DE OLIVEIRA

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

ANA MARIA FERRAZ DO AMARAL RAVAGLIA DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA DA SILVA BRITO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA SANTANA DOS SANTOS

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ÁLVARO SILVA BOMFIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÁLVARO COELHO DE ALENCAR NETO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALVARO CIRICO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALVARO AUGUSTO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALOIZIO VIRGULINO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE DE CARVALHO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRO BALBINO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MIRANDA MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MASSELLI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE MARTINEZ FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE LESSMANN BUTTAZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE EINSFELD

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE COUTINHO DA SILVEIRA

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE CARLOS GIANCOLI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRA VILLA DALL ONDER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ALEX AMADEU SILVA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA RODRIGUES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA DE CASSIA VALEZIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEKSANDRO DE ALMEIDA CAVALCANTE

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ALBERTO TICHAUER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALBERTO IVÁN ZAKIDALSKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AGEU MARINHO

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ADRUALDO MONTE ALTO NETO

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ADRIANO DE OLIVEIRA OMETTO

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ADRIANA DE ALMEIDA NOVAES SOUZA

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ADRIANA CARVALHO FONTES

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ADRIANA APARECIDA GABAS

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ADOLPHO LUIZ MARTINEZ

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ADIB TAUIL FILHO

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ADEMILTON CIPRIANO DE SOUSA

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ADEMARIO DO ROSARIO AZEVEDO

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ADELINO GONÇALVES FILHO

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ADAUTO LEME DOS SANTOS

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ADALBERTO JOSÉ DA CUNHA

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Processo 0018385-16.2025.8.26.0100 (processo principal 0040759-80.2012.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Recuperação judicial e Falência - Município de Uberlândia - Vistos. Primeirament… Processo 0018385-16.2025.8.26.0100 (processo principal 0040759-80.2012.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Recuperação judicial e Falência - Município de Uberlândia - Vistos. Primeiramente, promova a z. Serventia o cadastro de todos os credores no presente feito. Tratando-se de incidente de classificação de crédito público, nos termos do artigo 7º-A da Lei nº 11.101/05: 1. Intimem-se o falido, os credores e a Administradora Judicial, para que apresentem manifestação, no prazo de 15 dias. 2. Em seguida, intime-se, por meio de portal eletrônico ou carta, a Fazenda Pública, para que, no prazo de 10 dias, apresente eventuais esclarecimentos acerca das manifestações apresentadas. 3. Somente na hipótese de esclarecimentos prestados pela Fazenda, deverá ser dada oportunidade para a Administradora Judicial, no prazo de 10 dias, manifestar-se com parecer final. 4. Cumpridas todas as determinações, remetam-se os autos ao Ministério Público. 5. Oportunamente, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: MOACYR BENEDICTO LUCON (OAB 8299/SP), FRANCISCO ABDALAH LAKIS (OAB 69023/SP), ARLINDO JACO GOEDERT (OAB 69184/SP), ADIB TAUIL FILHO (OAB 69723/SP), FRANCISCO ONOFRE DA FREIRIA (OAB 70227/SP), OTAVIO CRISTIANO TADEU MOCARZEL (OAB 74073/SP), ANTONIO CARLOS FERREIRA DOS SANTOS (OAB 75932/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (OAB 77604/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS (OAB 77604/SP), FRANCISCO ABDALAH LAKIS (OAB 69023/SP), DOMINGOS PALMIERI (OAB 82991/SP), ELIANA GALVAO DIAS (OAB 83977/SP), CLEUSA APARECIDA DELLA COLLETA (OAB 84432/SP), EDSON JOSE CAALBOR ALVES (OAB 86705/SP), EDSON JOSE CAALBOR ALVES (OAB 86705/SP), JOSÉ HELENO BESERRA DE MOURA (OAB 87488/SP), ROSINEI ISABEL LEO (OAB 88278/SP), ELIZETH APARECIDA ZIBORDI (OAB 43524/SP), ANTONIO MARIO DE TOLEDO (OAB 47319/SP), ELIANA LUIZA NASCIMENTO DE CARVALHO (OAB 51967/SP), JAIR TAVARES DA SILVA (OAB 46688/SP), REALSI ROBERTO CITADELLA (OAB 47925/SP), ELIZETH APARECIDA ZIBORDI (OAB 43524/SP), ELIZETH APARECIDA ZIBORDI (OAB 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