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Pedro Rodrigues Bertipaglia x Unimed Nacional - Cooperativa Central

ID: 313063454

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1185538-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO RODRIGUES BERTIPAGLIA

Polo Passivo:

UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA

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CLARIANA ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1185538-91.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Pedro Rodrigues Bertipaglia - UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - PEDRO RODRIGUES BERTIPAGLIA, men… Processo 1185538-91.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Pedro Rodrigues Bertipaglia - UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL - PEDRO RODRIGUES BERTIPAGLIA, menor, representado por ANA AMÉLIA RODRIGUES BERTIPAGLIA, ajuizou ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CEN-TRA. Sustenta ser beneficiário do plano de saúde coletivo empresarial por adesão operado pela Unimed Nacional. Narra ter sido diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista e TDHA e que, desde 02/2023, realiza tratamento devidamente coberto pelo plano de saúde junto a clínica Centro de Reabilitação Neurológica Matheus Alvares, entretanto, em 11/11/2024, a requerida comunicou o autor quanto a troca da clínica em que ele fazia seu tratamento, esta nova a uma distância de 32,4 km em relação a sua residência. Sustenta que a mudança unilateral da clínica adicionou 37 minutos no deslocamento, podendo desencadear crises disruptivas no autor em razão de sua alta sensibilidade a estímulos sensoriais, e interromper o vínculo terapêutico estabelecido com a equipe multidisciplinar, o que pode gerar dificuldade de adaptação e atrasar o progresso do tratamento. Requer a concessão de tutela de urgência para determinar que a requerida mantenha o autor na clínica atual, ou, alternativamente, seja indicada clínica igualmente capacitada e localizada nas proximidades da casa do autor. No mérito, requer a confirmação da tutela. Juntou documentos (fls. 29/51). Emenda à inicial às fls. 64/66 requerendo o custeio temporário do tratamento do autor na clínica que já frequentava. O Ministério Público manifestou às fls. 72/73, requerendo a intimação da ré para que indique a disponibilize rede credenciada apta para atender o requerente, em localidade que não inviabilize o tratamento. Citada, a ré apresentou contestação às fls. 83/111. Sustenta que o contrato dispõe sobre o limite dos serviços e a possibilidade de substituição de rede a qualquer momento e que há rede credenciada apta a atender o autor. Requer seja determinada perícia médica para comprovar a aptidão das redes credenciadas e seja a ação julgada improcedente. Réplica às fls. 252/266. Instados a apresentarem provas (fls. 274/275), o autor pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 278/284) e, a ré, pela produção de prova pericial (fls. 285/287). O Ministério Público não se opôs à produção de prova pericial (fls. 290/291). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Incabível o julgamento antecipado da lide (artigo 355 do Novo Código de Processo Civil), porque necessária dilação probatória. Incabível, ainda, o julgamento antecipado parcial do mérito, pois ausentes os pressupostos legais para tanto (artigo 356 do Novo Código de Processo Civil). Feitas essas considerações, declaro o processo saneado. Nos termos do artigo 357, inciso II, do Novo Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos: a) imprescindibilidade da ministração de terapia próximo da residência do autor; b) se a clínica indicada oferece todas as terapias multidisciplinares prescritas, incluindo sessões semanais de psicopedagogia, fonoaudiologia, fisioterapia, psicologia e terapia ocupacional; c) se os profissionais da nova clínica possuem capacitação específica e experiência no manejo de crianças com TEA e TDAH. Para comprovação de tais pontos, defiro a produção de prova pericial, pois se mostra mais efetiva e útil à demonstração dos fatos narrados. Assim, o nomeio como perito Rafael Basílio Guimarães (rafaelbg.experts@gmail.com). Intime-o para que apresente a estimativa dos honorários e das despesas periciais, em 10 dias. Havendo concordância, deverá a parte ré efetuar o depósito no prazo de 10 (dez) dias, conforme disposto no artigo 95 do Código de Processo Civil. Com o depósito dos honorários e despesas periciais, intime-se o perito a apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Desde já, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão. Ainda, faculto às partes a juntada de novos documentos, nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: MARCIO ANTONIO EBRAM VILELA (OAB 112922/SP), CLARIANA ALVES (OAB 237303/SP)

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General Motors Do Brasil Ltda x Levesa Leste Veículos Ltda

ID: 312981543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: CONSIGNAçãO EM PAGAMENTO Nº Processo: 1170891-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GENERAL MOTORS DO BRASIL LTDA

Polo Passivo:

LEVESA LESTE VEíCULOS LTDA

Intimação

Advogados:

KAUANA GONÇALVES CARVALHO

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KARINA HATA

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JÉSSICA CORREIA CONSTANTINO DE ANDRADE

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CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO

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ALYSSON WAGNER SALOMÃO

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Processo 1170891-91.2024.8.26.0100 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - General Motors do Brasil Ltda - Levesa Leste Veículos Ltda - Vistos, Trata-se de ação de consignação em pa… Processo 1170891-91.2024.8.26.0100 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - General Motors do Brasil Ltda - Levesa Leste Veículos Ltda - Vistos, Trata-se de ação de consignação em pagamento ajuizada por General Motors do Brasil LTDA em face de Levesa Leste Veículos LTDA. Narra a parte autora que a ré integrou o quadro de concessionárias Chevrolet até 24/06/2010, tendo a autora se comprometido a repassar aos seus concessionários e ex-concessionários créditos de IPI restituídos. Contatada a ré, devido a ausência de manifestação quanto à sua opção ao modo de recebimento do crédito, presumiu-se sua escolha pela opção de recebimento dos valores após a homologação expressa das compensações ou decurso do prazo decadencial. Assim, pleiteia deferimento do depósito da quantia e declaração de quitação de crédito de IPI. À fl. 203 foi deferido o depósito da quantia indicada como devida. Na decisão de fls. 318/320 reconheceu-se tentativa de fraude na representação da ré e foi determinada expedição de ofício ao Ministério Público. A ré se manifestou em petição de fls. 321/332 pleiteando levantamento do valor parcial depositado pela requerente e intimação desta para que realizasse complementação do depósito. No caso de resposta negativa, pleiteia improcedência da demanda e reconhecimento do montante devido. Aduz que foi contatada por representante da autora oferecendo pagamento no valor apontado em inicial e em desacordo com a convenção, aplicando critérios diversos do acordado a partir de setembro de 2019. Houve réplica (fls. 342/359). Instadas, as partes dispensaram a produção de outras provas. Os autos vieram conclusos. 1. Restou incontroverso o valor depositado nos autos pela parte autora, remanescendo discussão apenas acerca de diferença na atualização monetária. Ante o exposto, nos termos do artigo 356, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: i) reconhecer a validade do depósito judicial realizado nos autos como pagamento parcial do crédito devido à ré; ii) deferir o levantamento do valor depositado pela requerida. 2. As partes estão devidamente representadas nos autos. Não há vícios a sanar ou nulidades a reconhecer. Presentes, em princípio, as condições da ação, aliás, aferidas in statu assertionis, e os pressupostos processuais. Remanescendo controvérsia que torna necessária dilação probatória, incabível o julgamento antecipado da lide (artigo 355 do Código de Processo Civil). Feitas essas considerações, declaro o processo saneado. Fixo como ponto controvertido a existência de eventual saldo complementar decorrente da atualização monetária contratualmente prevista (fls. 49/66). Para comprovação da controvérsia, determino de ofício a produção de prova pericial contábil, que se mostra a mais adequada para sanar a dúvida estabelecida. Nomeio o Sr. Anderson de Souza Neves Rocha, para a realização da perícia. Intimem-se as partes para, querendo, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, indicarem assistentes técnicos e formularem quesitos, no prazo de 15 dias. Apresentados os quesitos, intime-se o perito para, em 5 dias, apresentar aceitação do encargo e apresentação de proposta de honorários, currículo e contatos. Apresentada a proposta de honorários, intime-se as partes para, querendo, manifestarem-se no prazo comum de 5 dias. Havendo discordância quanto à proposta, tornem conclusos para arbitramento dos honorários periciais. No caso de decurso do prazo ou concordância com a proposta, nos termos do artigo 95 do Código de Processo Civil, as partes terão cinco dias para depositar, cada uma, 50% do valor dos honorários, sob pena de preclusão. Em seguida, à perícia. O perito terá o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo, devendo observar os termos do artigo 473 do Novo Código de Processo Civil. Faculto às partes a juntada de novos documentos, nos termos do artigo 435 do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 27 de junho de 2025 CAROLINA SANTA ROSA SAYEGH Juiz(a) de Direito - ADV: JÉSSICA CORREIA CONSTANTINO DE ANDRADE (OAB 479196/SP), KAUANA GONÇALVES CARVALHO (OAB 452774/SP), ALYSSON WAGNER SALOMÃO (OAB 242184/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), KARINA HATA (OAB 259565/SP)

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Gfa Tax Consultoria Contabil Ltda x Sul América Serviços De Saúde S.A.

ID: 316402722

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1164295-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GFA TAX CONSULTORIA CONTABIL LTDA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1164295-91.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1164295-91.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Gfa Tax Consultoria Contabil Ltda - Apelado: Sul América Serviços de Saúde S.a. - Magistrado(a) Léa Duarte - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CONTRADIÇÕES FORMAIS NA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA EMENDA. 321 DO CPC. SENTENÇA ANULADA. PROVIDO RECURSO DA AUTORA.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR EMPRESA CONTRATANTE DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO, VISANDO À DECLARAÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E À INEXIGIBILIDADE DOS VALORES COBRADOS POSTERIORMENTE. A PETIÇÃO INICIAL FOI INDEFERIDA SOB FUNDAMENTO DE INÉPCIA, DIANTE DE CONTRADIÇÕES ENTRE OS PEDIDOS E A NARRATIVA FÁTICA. APELA A AUTORA ALEGANDO QUE OS VÍCIOS APONTADOS ERAM ERROS MATERIAIS PASSÍVEIS DE CORREÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE É VÁLIDA A SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL SEM QUE FOSSE OPORTUNIZADA À PARTE AUTORA A POSSIBILIDADE DE EMENDÁ-LA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR INÉPCIA EXIGE, COMO CONDIÇÃO DE VALIDADE, A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO AUTOR PARA EMENDA, NOS TERMOS DO ART. 321 DO CPC/2015, EM RESPEITO AOS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO, CONTRADITÓRIO E PRIMAZIA DO JULGAMENTO DO MÉRITO.4. AINDA QUE A INICIAL CONTENHA CONTRADIÇÕES FORMAIS ENTRE OS FUNDAMENTOS DE FATO E OS PEDIDOS, NÃO SE TRATA DE INÉPCIA INSANÁVEL, SENDO POSSÍVEL A CORREÇÃO POR MEIO DE EMENDA.5. O JUIZ, AO DEIXAR DE INTIMAR A PARTE AUTORA PARA SUPRIR OS VÍCIOS DA INICIAL, SUPRIMIU FASE ESSENCIAL DO PROCEDIMENTO, CARACTERIZANDO JULGAMENTO PREMATURO E VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. HÁ FIRME JURISPRUDÊNCIA DE QUE O INDEFERIMENTO DA INICIAL DEVE SER PRECEDIDO DE PRAZO E INDICAÇÃO DO QUE DEVE SER EMENDADO.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA ANULADA PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS A FIM DE QUE SEJA OPORTUNIZADA À AUTORA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL NO PRAZO LEGAL, CONFORME O ART. 321 DO CPC.TESE DE JULGAMENTO: "1. A PETIÇÃO INICIAL QUE APRESENTA CONTRADIÇÕES OU IMPRECISÕES PODE SER EMENDADA, NOS TERMOS DO ART. 321 DO CPC, NÃO SE JUSTIFICANDO SEU INDEFERIMENTO IMEDIATO. 2. O INDEFERIMENTO DA INICIAL SEM PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA EMENDA CONFIGURA NULIDADE ABSOLUTA E AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA COOPERAÇÃO E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. 3. A SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR INÉPCIA DA INICIAL DEVE SER ANULADA SE NÃO OPORTUNIZADA A EMENDA COM INDICAÇÃO DO QUE DEVE SER CORRIGIDO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 4º A 6º, 9º, 10, 319, 321, 330, III, E 485, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP 985.029/BA, REL. MIN. ASSUSETE MAGALHÃES, DJE 15.04.2013; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1009771-45.2023.8.26.0077, REL. AFONSO CELSO DA SILVA, J. 27.02.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1053753-67.2023.8.26.0576, REL. MARIA SALETE CORRÊA DIAS, J. 27.06.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE) - Sala 203 – 2º andar

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Processo nº 1154886-91.2024.8.26.0100

ID: 319854430

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1154886-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE SOUZA VITORELI BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA

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Processo 1154886-91.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Resgate de Contribuição - Aparecida de Souza Vitoreli Bezerra - Vistos. Em que pese a presente demanda tenha sido extinta sem resolução… Processo 1154886-91.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Resgate de Contribuição - Aparecida de Souza Vitoreli Bezerra - Vistos. Em que pese a presente demanda tenha sido extinta sem resolução de mérito, em razão da desistência, renúncia ou reconhecimento do pedido ou da ausência dos pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, a parte autora deverá providenciar o recolhimento das custas iniciais em aberto, sob pena inscrição na dívida ativa. Isso porque, consoante o disposto no artigo 90 do Código de Processo Civil, proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu (grifo nosso). Do mesmo modo, o artigo 1º da Lei Estadual nº 11.608/2003, determina que a taxa judiciária tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, sendo certo que a distribuição da demanda, com a inegável movimentação da máquina judiciaria, e a apreciação do pedido da parte, ainda que de forma terminativa, configuram a prestação de tais serviços e autorizam de forma inequívoca a incidência do referido tributo. Nesse sentido, confira-se os seguintes julgados deste E. TJ-SP: APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DESISTÊNCIA. CUSTAS PROCESSUAIS. Sentença vergastada que extinguiu o feito sem resolução do mérito em virtude da desistência da ação manifestada pelos recorrentes, a qual fora homologada antes mesmo da citação dos litisconsortes passivos. Condenação dos recorrentes ao pagamento das custas iniciais que foi escorreito. Inteligência do art. 90 do CPC/15. Valores controvertidos que correspondem à espécie tributária das taxas, cujo fato gerador corresponde à efetiva prestação do serviço público jurisdicional. Apreciação da peça exordial, ainda que de modo terminativo, que constitui o dever de pagamento. Precedentes do E. STJ. Sentença mantida. RECURSO NÃO provido. (Apelação Cível 1001291-57.2022.8.26.0160; Relator (a):Rosangela Telles; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Descalvado -2ª Vara; Data do Julgamento: 08/02/2023; Data de Registro: 08/02/2023) grifo nosso. AÇÃO DE USUCAPIÃO. Decisão que determinou o aditamento da petição inicial. Não atendimento. Extinção do feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso I, c.c art. 321, parágrafo único, do CPC. Condenação dos autores nas custas iniciais. Inconformismo. Descabimento. Possibilidade de condenação ao pagamento de custas, ainda que não estabelecida a lide. Taxa judiciária que tem como fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, iniciado desde o momento da distribuição da demanda. Inteligência dos arts. 1º, 2º e 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003. Ação que implicou a movimentação da máquina judiciária, impondo-se o pagamento de contraprestação. Sentença mantida. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO.(Apelação Cível 1004134-49.2020.8.26.0100; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 07/05/2021; Data de Registro: 07/05/2021) grifo nosso. APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO PEDIDO DE DESISTÊNCIA SENTENÇA DE EXTINÇÃO REFORÇANDO O DEVER DA EMBARGANTE DE PAGAR AS CUSTAS INICIAIS VERBA QUE TEM CARÁTER TRIBUTÁRIO COM FATO GERADOR CONSISTENTE NA prestação de serviços públicos de natureza forense CUSTAS INICIAIS QUE SÃO DEVIDAS EM RAZÃO DA DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA INEGÁVEL MOVIMENTAÇÃO DA MÁQUINA PÚBLICA TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível 1011666-14.2019.8.26.0196; Relator (a):Cesar Luiz de Almeida; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/04/2020; Data de Registro: 06/04/2020) grifo nosso. Dessa forma, no prazo de 05 dias, recolha a parte autora as custas iniciais em aberto, nos termos da fundamentação acima exposta, sob pena de inscrição na dívida ativa. Intime-se. - ADV: EDSON NOVAIS GOMES PEREIRA DA SILVA (OAB 226818/SP)

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Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Empírica Premier Capital x Unity Spe 02 Empreendimentos Imobiliários S. A.

ID: 319807616

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1160706-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS EMPíRICA PREMIER CAPITAL

Polo Passivo:

UNITY SPE 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS S. A.

Intimação

Advogados:

MARCELO DICKSTEIN

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JOÃO PAULO VAZ

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Processo 1160706-91.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Empírica Premier Capital - Unity Spe 02 Empreen… Processo 1160706-91.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Empírica Premier Capital - Unity Spe 02 Empreendimentos Imobiliários S. A. e outro - Vistos. Com fundamento no artigo 867, do Código de Processo Civil, defiro a penhora dos lucros e dividendos gerados pelas ações e/ou quotas do capital social de titularidade do executado DENIS WILLIAN DA SILVA, CPF nº 25345679851, nas seguintes empresas: Alloy Mit Gestão de Informações Tecnológicas S.A. (CNPJ nº 1.940.406/0001-24); Letter Consulting, Auditoria, Gestão, Investimentos e Participações Ltda. (CNPJ nº 11.194.400/0001-00); Rino Soccer Ltda. (CNPJ nº 40.072.124/0001-05); Block Seguros Corretora Ltda. (CNPJ nº 40.202.823/0001-14); Rino Digital S.A. (CNPJ nº 30.810.990/0001-94); Rino Capital Investimentos e Participações S.A. (CNPJ nº 24.166.655/0001-00) Com fundamento no artigo 868, nomeio administrador-depositário MAURÍCIO GALVÃO DE ANDRADE (mandrade@mgaconsultoria.Com.Br), que será investido de todos os poderes que concernem à administração das ações e/ou quotas do capital social e à fruição de seus frutos e utilidades, perdendo o executado o direito de gozo do bem, até que o exequente seja pago do principal, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. Os honorários do administrador serão fixados posteriormente, após estimativa de remuneração pelo perito, com remuneração paga a partir do êxito na constrição de lucros e dividendos, nos termos acima, com direito do perito ao recebimento do correspondente a porcentagem daquilo que vier a ser penhorado. Somente a remuneração inicial é que competirá o adiantamento à parte exequente, a qual deve realizar depósito da quantia de R$ 5.000,00, para início dos trabalhos pelo administrador e início da prática de atos para efetivação da penhora sobre o lucros e dividendos. O valor adiantado ao perito poderá ser incluído no débito da parte executada e, ainda, será deduzido dos honorários definitivos que serão posteriormente arbitrados. Após o depósito dos honorários periciais provisórios pelo exequente, intime-se o administrador, mediante certidão nos autos, a dar início aos trabalhos, devendo apresentar a apuração acerca da existência dos ativos acima mencionados, segundo previsão contratual a respeito, no contrato social ou estatuto das referidas empresas, em trinta dias. Caso o exequente não proceda ao depósito do decênio, revelando sua intenção de não custear tal ato de constrição, manifeste-se no prazo de dez dias, promovendo o regular andamento do feito. Para eficácia desta medida, proceda-se ao registro desta penhora na Junta Comercial Competente. A presente decisão servirá como ofício a ser endereçada a à Junta Comercial encaminhamento a cargo do patrono do exequente, que deverá comprovar nos autos, em cinco dias. Eventual comunicação por parte dos destinatários desta ordem deverá ser encaminhada diretamente a esta Vara, no endereço constante no cabeçalho, com a indicação do número deste processo. Alternativamente, a resposta poderá ser encaminhada para o e-mail desta Vara: sp27cv@tjsp.jus.br. Ainda, intimem-se as empresas acima mencionadas, por carta, da penhora que recaiu sobre os lucros e dividendos devidos aos executados e, ainda, da perda, pelo executado, do gozo das ações e/ou quotas por ele titularizada, com a advertência de que o pagamento de valores ao executado, a título de lucros e dividendos, após a intimação desta penhora, não será considerado válido. Para tanto, apresente o exequente o endereço das sedes das referidas empresas e recolha as taxas para as intimações acima determinadas. Deverá, ainda, ser intimado desta penhora, o executado, na pessoa de seu advogado. 2. Para análise do pedido de penhora em nome da cônjuge do executado, em razão da meação, deve a parte exequente juntar documento idôneo e atual que comprove o regime de casamento entre eles. Int. - ADV: MARCELO DICKSTEIN (OAB 451311/SP), JOÃO PAULO VAZ (OAB 210309/SP), JOÃO PAULO VAZ (OAB 210309/SP)

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Processo nº 1094469-41.2025.8.26.0100

ID: 328335733

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094469-41.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ALBUQUERQUE SERVIçOS MéDICOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME JOSE PIMENTEL MACHADO

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Processo 1094469-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Albuquerque Serviços Médicos Ltda - Vistos. I - A tutela de urgência deve ser concedida, pois presentes os requisit… Processo 1094469-41.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Albuquerque Serviços Médicos Ltda - Vistos. I - A tutela de urgência deve ser concedida, pois presentes os requisitos legais (art. 300 do CPC). Presente a probabilidade do direito, visto que extensa a jurisprudência a acolher a tese da parte autora. No caso, não se faz exigível multa por cláusula de fidelidade de 12 meses, conforme firmemente entende esta Corte: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame 1. A autora contratou plano de saúde com a ré e solicitou rescisão do contrato em 17/10/2023. Em janeiro de 2024, foi negativada no SERASA por valores referentes a três mensalidades, alegadamente devidas como multa por rescisão antecipada. A autora pleiteou indenização por danos morais. II.Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da cobrança de multa por cancelamento do contrato de plano de saúde antes de 12 meses e a legalidade da negativação no SERASA por tais valores. III.Razões de Decidir3. A cláusula de multa por rescisão antecipada foi declarada abusiva em Ação Civil Pública, com efeitos erga omnes sendo nula a exigência de fidelidade mínima. 4. A negativação indevida configura dano moral in re ipsa. IV.Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento:1. A negativação indevida do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes configura dano moral in re ipsa. 2. O valor da indenização deve ser fixado com base nos critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §§2º e 11. Jurisprudência Citada: TRF 2ª Região, Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, Rel. Vera Lúcia Lima, j. 06/05/2015. TJSP; Agravo de Instrumento 2264686-46.2024.8.26.0000; Rel. Vitor Frederico Kümpel; j. 06/11/2024. Apelação Cível 1162815-78.2024.8.26.0100, Rel. Enio Zuliani, j. 27/02/2025, TJSP; Apelação Cível 1036546-91.2024.8.26.0100; Rel: Olavo Paula Leite Rocha j. 02/04/2025. TJSP; Apelação Cível 1009814-51.2023.8.26.0248; Rel: Enio Zuliani; j. 17/01/2025. TJSP; Apelação Cível 1023662-64.2023.8.26.0100; Rel: Hertha Helena de Oliveira; j. 07/02/2025.(TJSP;Apelação Cível 1002102-63.2024.8.26.0704; Relator (a):Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/05/2025; Data de Registro: 29/05/2025) Configurado, igualmente, o perigo de dano, na hipótese de a requerida promover a inscrição do débito em órgãos de proteção ao crédito ou efetuar protesto da dívida. Inexiste, por fim, o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, do CPC). Nesses termos, determino que a requerida se abstenha de inscrever o nome da empresa autora em órgãos de proteção ao crédito, efetuar protesto do débito ou cobranças judiciais, em relação à multa por quebra do período de fidelidade, sob pena de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por evento de descumprimento. Cópia desta decisão, devidamente assinada, serve de ofício. Cumpre à parte interessada retirar uma via impressa, encaminhá-la a quem de direito e comprovar nos autos o seu protocolo, no prazo de 10 dias. II - Sem prejuízo, cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada da carta/mandado aos autos (art. 335, III, do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. III - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, com o elastério que propõe o Enunciado nº 35 da ENFAM). Intime-se. - ADV: GUILHERME JOSE PIMENTEL MACHADO (OAB 312049/SP)

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Amil Assistência Médica Internacional S/A e outros x 52.608.658 Carolina Stach Mendes Palma (Mei)

ID: 313813240

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1085947-59.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A QUALICORP ADMINISTRADORA DE BENEFíCIOS S/A

Polo Passivo:

52.608.658 CAROLINA STACH MENDES PALMA (MEI)

Intimação de acórdão

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1085947-59.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1085947-59.2024.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Apte/Apdo: Qualicorp Administradora de Benefícios S/A - Apdo/Apte: 52.608.658 Carolina Stach Mendes Palma (mei) - Magistrado(a) Fernando Marcondes - por v.u. não conhecer o recurso da parte autora e negar provimento aos recursos das operadoras - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. PLANO DE SAÚDE. RECURSOS DAS OPERADORAS NÃO PROVIDOS E RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO.I. CASO EM EXAME1. SENTENÇA DETERMINOU QUE A REQUERIDA MANTENHA O PLANO DE SAÚDE DA AUTORA ATÉ ALTA MÉDICA, TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA ANTECIPADA. A APELANTE QUALICORP ALEGA ILEGITIMIDADE PASSIVA E AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO CANCELAMENTO DO PLANO, ARGUMENTANDO QUE A OPERADORA AMIL REALIZOU O CANCELAMENTO. A AMIL DEFENDE QUE O CANCELAMENTO FOI LÍCITO E CONFORME AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, ALEGANDO IMPOSSIBILIDADE DE REATIVAÇÃO DO BENEFICIÁRIO. A AUTORA, CAROLINA STACH MENDES PALMA, RECORRE PEDINDO DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A VALIDADE DA RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE EMPRESARIAL DURANTE TRATAMENTO MÉDICO; (II) A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS RÉS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A QUALICORP E A AMIL ATUARAM CONJUNTAMENTE NA CADEIA DE FORNECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE, O QUE IMPÕE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. A QUALICORP NÃO PODE SE EXIMIR DE RESPONSABILIDADE, POIS A GESTÃO DO PLANO ENVOLVEU AMBAS AS EMPRESAS.4. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR MEIO DO TEMA REPETITIVO 1082, DETERMINOU QUE NÃO É PERMITIDA A RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE DURANTE TRATAMENTO MÉDICO, GARANTINDO A CONTINUIDADE DA ASSISTÊNCIA AO BENEFICIÁRIO ATÉ A ALTA MÉDICA, DESDE QUE AS MENSALIDADES SEJAM PAGAS INTEGRALMENTE. NO CASO, A AUTORA ESTÁ EM TRATAMENTO MÉDICO, E O CANCELAMENTO DO PLANO PREJUDICARIA SEU ACESSO AOS CUIDADOS ESSENCIAIS.5. QUANTO À DESERÇÃO, O RECURSO DA AUTORA NÃO FOI CONHECIDO DEVIDO À FALTA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS. A AUTORA FOI INTIMADA A RECOLHER A DIFERENÇA NO PRAZO DE CINCO DIAS, CONFORME ESTIPULADO, MAS NÃO O FEZ. O PREPARO RECURSAL É UM PRESSUPOSTO OBJETIVO ESSENCIAL PARA A ADMISSIBILIDADE DO RECURSO, E SUA AUSÊNCIA CONFIGURA DESERÇÃO, CONFORME O ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE6. NÃO SE CONHECE O RECURSO DA AUTORA POR DESERÇÃO DEVIDO À FALTA DE COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS; NEGA-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS DAS OPERADORAS.TESE DE JULGAMENTO: "1. A RESCISÃO UNILATERAL DE PLANO DE SAÚDE DURANTE TRATAMENTO MÉDICO É INVÁLIDA. 2. AS RÉS SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO."_______________LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 932, III.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1039620-59.2024.8.26.0002, REL. LIA PORTO, 7ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.04.2025; TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000632-51.2020.8.26.0020, REL. EMERSON SUMARIVA JÚNIOR, 5ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 25.08.2023; STJ, RESP Nº 1.842.751/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22.06.2022; STJ, AGINT NO ARESP Nº 2085700/SP, T4 - QUARTA TURMA, J. 15.08.2022; TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1017128-36.2024.8.26.0564, REL. JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17.12.2024; TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1082233-91.2024.8.26.0100, REL. ALVARO PASSOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP) - Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP) - 4º andar

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Licia De Andrade Albano x Alberto Carlos Lopes Fernandes e outros

ID: 313813322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0049765-91.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

LICIA DE ANDRADE ALBANO

Polo Passivo:

ALBERTO CARLOS LOPES FERNANDES ELISA RODRIGUES KEMEN RUBENS KEMEN SEC EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., EM NOME DO REPRESENTANTE LEGAL RUBENS KEMEN FILHO

Intimação

Advogados:

THIAGO LEITE DE ABREU

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RENATO MELO DE OLIVEIRA

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NILTON CESAR DA COSTA

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ANTONIO VIEIRA CAMPOS

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Processo 0049765-91.2024.8.26.0100 (processo principal 0015787-94.2013.8.26.0008) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Interpretação / Revisão de Contrato - Licia de Andrade Alb… Processo 0049765-91.2024.8.26.0100 (processo principal 0015787-94.2013.8.26.0008) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Interpretação / Revisão de Contrato - Licia de Andrade Albano - Sec Empreendimentos Imobiliarios Ltda., em nome do representante legal RUBENS KEMEN FILHO - - Alberto Carlos Lopes Fernandes - - Rubens Kemen - - Elisa Rodrigues Kemen - Vistos Licia de Andrade Albano dos Santos ajuizou incidente de desconsideração da personalidade jurídica em face das executadas SEC Empreendimentos Imobiliários LTDA. Aduz que promove cumprimento de sentença em face do Sr. Rubens Kemen e Elisa Rodrigues Kemen os quais teriam a obrigação de restituir os valores recebidos em razão da celebração de contrato de compra e venda. Sustenta que o executado é sócio oculto da empresa requerida, se valendo da sociedade para ocultação patrimonial, onde a co-executada Elisa adquire imóveis e os transfere para a empresa requerida, sendo o Sr. Rubens sócio e proprietário utilizando-se de mandatos para blindar e ocultar seu patrimônio. Requer a desconsideração da personalidade jurídica, bem como a inclusão dos requeridos no polo passivo do cumprimento de sentença. A petição inicial veio acompanhada de documentos acostados às (fls.11/34). Citado, o réu SEC Empreendimentos Imobiliários LTDA impugnou o pedido. No mérito defendeu que inexiste fraude à execução, visto que as movimentações de bens ocorreram em 2009, antes do ajuizamento da ação criação da empresa SEC. Sustentando que tanto a Sra. Elisa quanto Sr. Rubens não fazem parte da empresa como sócios (fls.67/77). Sobrevieram manifestações das partes. É o relatório Fundamento e decido. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica proposto por Licia de Andrade Albano dos Santos no âmbito do cumprimento de sentença, em face da empresa SEC Empreendimentos Imobiliários LTDA. Nos termos do artigo 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica é medida excepcional, cabível quando constatado abuso de direito, evidenciado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial. O procedimento encontra respaldo nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, assegurando-se o contraditório e ampla defesa aos envolvidos. No caso concreto, a documentação apresentada pela exequente (fls.11/34) demonstra elementos suficientes que indicam a existência de confusão patrimonial e desvio de finalidade, notadamente diante da utilização da sociedade empresária como instrumento para ocultação patrimonial do Sr. A Rubens Kemen. Ao que paece, utiliza-se da figura de seu filho Sr. Rubens Kemen Filho como sócio da empresa requerida para proteger e blindar seu patrimônio, afastando-se da condição de proprietário e sócio. A ausência de bens em nome dos executados originários, aliada à movimentação patrimonial atípica e à utilização de procurações para administração de bens alheios, configura hipótese típica de desvio de finalidade e fraude contra credores, cuja repressão encontra amparo legal e jurisprudencial consolidado. A doutrina reconhece o instituto como necessário à repressão de fraudes societárias. Nesse sentido, leciona Fábio Ulhoa Coelho: O instituto da desconsideração da personalidade jurídica tem por objetivo impedir que os sócios ou administradores se aproveitem da autonomia patrimonial da empresa para praticar fraudes e frustrar a satisfação de dívidas. Sempre que houver confusão patrimonial ou desvio de finalidade, a desconsideração deve ser aplicada para alcançar os bens daqueles que efetivamente conduzem a atividade empresarial. (Curso de Direito Comercial, 2021) Ademais, a impugnação apresentada não foi apta a afastar os indícios de fraude e confusão patrimonial, limitando-se a argumentos genéricos e desvinculados dos documentos acostados aos autos. A ausência de demonstração contábil clara e a inércia probatória da parte executada reforçam a presunção de manobras destinadas a inviabilizar o cumprimento da obrigação judicial. Diante do exposto, com fundamento no artigo 50 do Código Civil e nos artigos 133 a 137 do Código de Processo Civil, DEFIRO o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, determinando a inclusão da empresa SEC Empreendimentos Imobiliários LTDA no polo passivo da presente execução, responsabilizando-a solidariamente pelo débito executado. Certifique-se nos autos da execução e, oportunamente, arquivem-se os presentes autos. Int. - ADV: RENATO MELO DE OLIVEIRA (OAB 240516/SP), ANTONIO VIEIRA CAMPOS (OAB 86848/SP), NILTON CESAR DA COSTA (OAB 243365/SP), THIAGO LEITE DE ABREU (OAB 221790/SP), RENATO MELO DE OLIVEIRA (OAB 240516/SP), RENATO MELO DE OLIVEIRA (OAB 240516/SP)

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Notre Dame Intermédica Saúde S/A x Bernardo Oliveira Bolean Pinheiro

ID: 291072955

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1149622-30.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S/A

Polo Passivo:

BERNARDO OLIVEIRA BOLEAN PINHEIRO

Intimação de acórdão

Advogados:

DANILO AUGUSTO GARCIA BORGES

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS

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GUSTAVO GONÇALVES GOMES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1149622-30.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1149622-30.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A - Apelado: Bernardo Oliveira Bolean Pinheiro (Menor) e outro - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA IMPEDIR A RESCISÃO IMOTIVADA DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE, GARANTINDO A CONTINUIDADE DO VÍNCULO ENTRE AS PARTES. A APELANTE RECORRE, ALEGANDO ILEGITIMIDADE PASSIVA E ATRIBUI A RESCISÃO À ESTIPULANTE, REQUERENDO A REFORMA DA SENTENÇA PARA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A RESPONSABILIDADE DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE NA RESCISÃO DO CONTRATO COLETIVO POR INICIATIVA DA ESTIPULANTE E (II) GARANTIR A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO DO AUTOR, MENOR IMPÚBERE, SEM INTERRUPÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE CONSUMIDOR E OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE ESTÁ SUJEITA ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME SÚMULA 608 DO STJ E SÚMULA 100 DO TJSP.4. AINDA QUE A CONTROVÉRSIA TENHA ORIGEM NA EXTINÇÃO DO CONTRATO COLETIVO DE PLANO DE SAÚDE POR INICIATIVA UNILATERAL DA EMPRESA ESTIPULANTE, É INDISPENSÁVEL GARANTIR À PARTE AUTORA O DIREITO DE MIGRAÇÃO PARA UM PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR, COM A PRESERVAÇÃO INTEGRAL DOS PERÍODOS DE CARÊNCIA E DAS COBERTURAS ANTERIORMENTE CONTRATADAS, DESDE QUE TAL TRANSIÇÃO NÃO IMPLIQUE NA INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO TRATAMENTO MÉDICO DOMICILIAR NECESSÁRIO À PRESERVAÇÃO DE SUA SAÚDE.5. A LEGISLAÇÃO VIGENTE, INCLUINDO O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A LEI Nº 9.656/98, IMPÕE À OPERADORA O DEVER DE GARANTIR A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO DO BENEFICIÁRIO, ESPECIALMENTE EM CASOS DE VULNERABILIDADE CLÍNICA, COMO O DO AUTOR, MENOR IMPÚBERE.6. A RESOLUÇÃO CONSU Nº 19/1999 E A RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 438/2018 DA ANS ESTABELECEM QUE, EM CASO DE CANCELAMENTO DO PLANO COLETIVO, DEVE SER ASSEGURADA A MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR SEM NOVOS PERÍODOS DE CARÊNCIA, PRESERVANDO AS COBERTURAS CONTRATADAS.7. A TENTATIVA DE EXCLUSÃO DO AUTOR DA COBERTURA CONTRATUAL DURANTE TRATAMENTO MÉDICO CONTÍNUO CONFIGURA CONDUTA ABUSIVA, INCOMPATÍVEL COM O SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR E COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DA PROTEÇÃO À SAÚDE.8. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA REFORÇA QUE A RESCISÃO UNILATERAL DE CONTRATOS COLETIVOS NÃO PODE COLOCAR EM RISCO A VIDA OU A SAÚDE DO BENEFICIÁRIO, DEVENDO SER ASSEGURADA A TRANSIÇÃO SEGURA PARA OUTRO PLANO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DEVE ASSEGURAR A CONTINUIDADE DO TRATAMENTO MÉDICO DO BENEFICIÁRIO EM CASO DE RESCISÃO DO CONTRATO COLETIVO. 2. A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO COLETIVO NÃO PODE PREJUDICAR A SAÚDE DO BENEFICIÁRIO."_______________LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; LEI Nº 9.656/98; RESOLUÇÃO CONSU Nº 19/1999; RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 438/2018 DA ANS.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.842.751/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22.06.2022, DJE 01.08.2022; STJ, AGINT NO ARESP Nº 2085700/SP, T4 - QUARTA TURMA, J. 15.08.2022, DJE 18.08.2022; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1017128-36.2024.8.26.0564, REL. JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 17.12.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1082233-91.2024.8.26.0100, REL. ALVARO PASSOS, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.11.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Gonçalves Gomes (OAB: 266894/SP) - Siqueira Castro Advogados (OAB: 6564/SP) - Fabiana de Souza Fernandes (OAB: 185470/SP) - Danilo Augusto Garcia Borges (OAB: 267636/SP) - 4º andar

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Anderson Aparecido Pierobon e outros x Cnp Consórcio S/A Administradora De Consórcios

ID: 315660966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0031400-52.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ANDERSON APARECIDO PIEROBON BRUNO CESAR KASSAI OBJETIVA - SOLUçõES EM CONSóRCIO S/S LTDA.

Polo Passivo:

CNP CONSóRCIO S/A ADMINISTRADORA DE CONSóRCIOS

Intimação

Advogados:

BRUNO CESAR KASSAI

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ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA

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Processo 0031400-52.2025.8.26.0100 (processo principal 1134613-91.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Bruno Cesar Kassai - - Anderson Aparecido Pierobon - - Objetiva - S… Processo 0031400-52.2025.8.26.0100 (processo principal 1134613-91.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cessão de Crédito - Bruno Cesar Kassai - - Anderson Aparecido Pierobon - - Objetiva - Soluções Em Consórcio S/s Ltda. - CNP Consórcio S/A Administradora de Consórcios - Vistos. I - Na forma dos arts. 536 e seguintes do Código de Processo Civil e em atenção à Súmula nº 410 do eg. Superior Tribunal de Justiça (que continua aplicável mesmo na vigência do CPC/2015, conforme decidido por esse mesmo tribunal no julgamento do EREsp 1.725.487/SP, j. 04.12.2019), intime(m)-se o(s) executado(s) pessoalmente, por carta, para, no prazo fixado na sentença (ou no prazo de quinze dias, se a sentença não tiver sido fixado prazo), cumprir a obrigação de fazer ou de não fazer ora executada sob pena de multa no valor de R$ 500,00 por dia de descumprimento, por ora limitado ao máximo de R$ 10.000,00. No prazo de 05 (cinco) dias, deverá a parte exequente indicar o endereço onde o(s) executado(s) que tiver(em) de cumprir a obrigação foi(ram) citado(s) ou intimado(s) pela última vez, ou, ainda, o último endereço que informou(aram) nos autos, se posterior à última citação ou intimação, com menção às respectivas folhas. Além disso, não sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa correspondente à emissão da carta de intimação, observando o número de pessoas a serem intimadas. Transcorrido o prazo previsto sem o adimplemento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado nos próprios autos, sua impugnação. II - Na forma do art. 513, §2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado, o qual deverá ser atualizado e acrescido dos encargos legais até a data do efetivo pagamento. Transcorrido o prazo previsto no art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do art. 523 do Código de Processo Civil, o débito será acrescido de multa correspondente a 10% (dez por cento) do valor atualizado da dívida, além de novos honorários de sucumbência, também arbitrados em 10% sobre o valor da dívida acrescida da multa referida (CPC, art. 523, § 1º). Em caso de pagamento parcial, menor do que o devido, a multa e os honorários incidirão sobre o restante. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas devidas, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Registra-se que, se a parte executada for revel ou estiver representada nos autos pela Defensoria Pública, cabe ao exequente promover a sua intimação pessoal desta decisão (CPC, art. 513, § 2º, II). Para tanto, deverá indicar o endereço onde o(s) executado(s) foi(ram) citado(s) ou intimado(s) pela última vez, ou, ainda, o último endereço que informou(aram) nos autos, se posterior à última citação ou intimação, com menção às respectivas folhas. Além disso, não sendo a parte exequente beneficiária da gratuidade da justiça, deverá comprovar o recolhimento da taxa correspondente à emissão da carta de intimação, observando o número de pessoas a serem intimadas. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: BRUNO CESAR KASSAI (OAB 274786/SP), BRUNO CESAR KASSAI (OAB 274786/SP), BRUNO CESAR KASSAI (OAB 274786/SP), ANDRÉ LUIZ DO REGO MONTEIRO TAVARES PEREIRA (OAB 344647/SP)

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