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Talita Patricia Marques x Enel Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 329850358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090592-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TALITA PATRICIA MARQUES

Polo Passivo:

ENEL ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

WAGNER DE OLIVEIRA

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ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1090592-30.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Talita Patricia Marques - Enel Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.a. - Vistos. TALITA… Processo 1090592-30.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Talita Patricia Marques - Enel Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.a. - Vistos. TALITA PATRÍCIA MARQUES propõe ação declaratória de inexigibilidade de débito com pedido de tutela antecipada e indenização por danos morais em face de ENEL ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. A autora narra, em síntese, que foi surpreendida ao saber que seu nome havia sido negativado pela empresa requerida. Contudo, a autora alega desconhecer esses débitos. Nesse sentido, requer, em sede de tutela de urgência, a determinação para a suspensão provisória das restrições existentes no CPF 436.705.748-83, indigitadas pelo réu junto a SERASA" e "SCPC - Órgãos de Proteção ao Crédito. Ao final, pugna pela procedência da ação com confirmação da tutela previamente concedida, além de declaração da inexigibilidade dos mencionados débitos e condenação da requerida ao pagamento de R$ 15.000,00 à título de danos morais. Deferimento de benefícios da justiça gratuita e indeferimento de tutela de urgência às fls. 23/25. Devidamente citada (fl. 30), a ré apresentou Contestação às fls. 31/49. Preliminarmente, pugna pela necessidade de apresentação de comprovante de residência como documento essencial à propositura da demanda. Além disso, argui-se carência da ação e pugna-se pela multa de litigância de má-fé. Em ordem de mérito, alega que a parte requerente realizou abertura de contrato junto à concessionária ré para o fornecimento de energia elétrica, com início em 17/06/2020, permanecendo ativo e sob titularidade da autora. Ademais, aduz ausência de falha na prestação do serviço, tendo a parte requerente realizado uma série de pagamentos sucessivos. Nesse sentido, pugna pela improcedência da demanda. Houve réplica às fls. 135/147. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir (fls. 148/149), a autora pugna pelo julgamento do feito no estado em que se encontra (fl. 152), assim como faz a parte ré às fls. 153/154. Saneador às fls. 201/202 com concessão de prazo para juntada de prova documental suplementar pela parte requerente. Juntada de declaração da requerente quanto ao comprovante de endereço (fl. 206). Manifestação da requerida quanto à declaração (fls. 210/212). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil, haja vista que desnecessária a produção de outras provas além das constantes dos autos. Em relação às preliminares, remeto-me ao saneador de fls. 201/202. No mérito, a ação é improcedente. Trata-se de ação de inexigibilidade de débito, na qual a autora alega desconhecer débitos nos valores de R$ 48,10; R$ 39,79; R$ 43,68; R$ 57,95 e R$ 52,11 imputados a si pela requerida em cadastro oficial de inadimplentes. Nesse sentido, instalado o contraditório, os pontos controvertidos da lide recaem sobre a existência e validade de negócio jurídico entre as requeridas no tempo (2020-2024) e espaço afirmados pela ré, como, em consequência, também da existência e exigibilidade dos valores apontados como inadimplidos. Portanto, o quadro fático-jurídico narrado impõe revelar sobre quem recai o ônus da prova dos fatos constitutivos do direito sobre o qual se pede a declaração de inexistência. Primeiramente, observo que trata-se de evidente relação de consumo regulada pelo do Código do Consumidor. Nesse sentido, a autora é presumidamente hipossuficiente, nos termos do art.4º, I, do CDC, o que possibilita, no caso, a inversão do ônus da prova a seu favor, visto que os requisitos para a inversão do ônus da prova a teor do previsto no art. 6º, inciso VIII,da Lei 8.078/90 são alternativos, e não cumulativos. Destarte, cabia a ré, invertido o ônus, provar sua atuação diligente,isto é, que as cobranças lançadas em nome do requerente inexistiram ou que os valores eram devidos, correspondendo a serviço efetivamente contratado e prestado. Nesse sentido, a requerida trouxe aos autos documentos que comprovam a existência do negócio jurídico, quais sejam os prints de telas sistêmicas (fls. 39/40), como também a fatura de utilização do serviço com nome da requerente à fl. 50, em que há o histórico de todo o consumo durante o ano de 2021/2022. Determinou o juízo que a autora juntasse aos autos comprovantes de residência contemporâneos aos débitos de energia elétrica aqui discutidos, para comprovar que lá não residia, mas, a autora simplesmente disse que não os possuía mais. Nenhuma conta em seu nome, o que é altamente improvável. Ora, a existência de telas sistêmicas e da nota fiscal acostadas pela parte requerente a desincumbe do ônus probatório, logo, era ônus da parte autora provar o mínimo constitutivo de seu direito, na qual, no caso em comento, seria a prova de residência em local diverso ao apontado pelo réu, o que não ocorreu. Nesse viés, é a jurisprudência: APELAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. INDENIZATÓRIA.DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. 1- Sentença de improcedência. 2- Autor apelante que, instado a apresentar documentos comprobatórios de que residia noutro local na época relacionada ao débito sub judice, quedou-se inerte,apresentando apenas comprovante de residência impertinente àquilo que juridicamente lhe interessava. Intelecção das regras do artigo 373, I do CPC. 3- Decisão que determinou a juntada de documentos pelo autor que não foi por ele impugnada ou objeto de recurso.4- Embora caracterizada a relação de consumo no caso concreto, a inversão do ônus da prova não é automática, cabendo ao autor a demonstração da verossimilhança de suas alegações ou sua hipossuficiência na produção de provas, o que, in casu, não ocorreu. 5-A relação jurídica foi demonstrada pela empresa ré, assim como a licitude da negativação do nome do autor. 6- Defeito de representação processual não verificada. 7- Majoração da verba sucumbencial honorária devida pelo apelante sucumbente, nos termos do artigo 85, § 11º do CPC e do Tema 1059 do STJ. 8- Sentença mantida per relationen, nos termos do artigo 252 do RITJSP. Recurso de apelação não provido. (TJSP; Apelação Cível1025931-79.2023.8.26.0002; Relator (a): Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmarade Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento:04/09/2024; Data de Registro: 04/09/2024). Assim, não há que se falar em inexigibilidade do débito, e inexistente ato ilícito, ausente direito a indenização visto que a negativação decorreu de exercício regular de direito. Deixo registrado, por fim, no que tange à alegação de ausência de prévia notificação, a incidência o disposto na súmula 359 STJ: "Cabe ao órgão mantenedor do cadastro de proteção ao crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição". Ante todo o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em vista da sucumbência, arcará o requerente com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor da causa, com fulcro no art. 85, §2º, do CPC, observada a gratuidade da justiça concedida. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para,querendo,apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC).Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura,certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. P.I. - ADV: ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP), WAGNER DE OLIVEIRA (OAB 259003/SP)

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Fernando Vannuth Menezes De Sousa x Celso De Faria Monteiro

ID: 313325373

Tribunal: TJCE Órgão: 2º Gabinete da 4ª Turma Recursal Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 3000826-41.2023.8.06.0158

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDO VANNUTH MENEZES DE SOUSA

Polo Passivo:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

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FERNANDO VANNUTH MENEZES DE SOUSA

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO: 3000826-41.2023.8.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA QUARTA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO: 3000826-41.2023.8.06.0158 RECORRENTE: LUCIELE ALVES DE MELO RECORRIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA JUÍZO DE ORIGEM: COMARCA DE RUSSAS RELATOR: JOSÉ MARIA DOS SANTOS SALES Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. BLOQUEIO DE CONTA NO APLICATIVO WHATSAPP. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de reativação de conta no aplicativo Whatsapp e indenização por danos morais e materiais. A parte autora alegou que teve a conta bloqueada sem prévia justificativa e sem oportunidade de contraditório, sendo o aplicativo utilizado para fins profissionais de intermediação de empréstimos. Requereu, além do desbloqueio da conta, indenização por danos morais e materiais. A sentença de origem julgou improcedentes os pedidos. A autora interpôs recurso visando à reforma da decisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a empresa ré possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda; (ii) verificar se o bloqueio da conta da autora no WhatsApp ocorreu de forma legítima, conforme os termos de uso do serviço; (iii) analisar a configuração de danos morais e materiais decorrentes do bloqueio da conta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A empresa Facebook Brasil possui legitimidade para responder por obrigações decorrentes do uso do WhatsApp, por integrarem o mesmo grupo econômico, sendo aplicável ao caso o art. 21, I a III, e parágrafo único, do CPC, afastando-se a preliminar de ilegitimidade passiva. 4. A preliminar de perda de objeto também é afastada, pois a simples vinculação do número ao serviço não comprova o desbloqueio do aplicativo, bem como não há perda do objeto pelo mero cumprimento de decisão liminar. Além disso, subsistem pedidos de natureza patrimonial que devem ser apreciados. 5. O fornecedor do serviço responde pela demonstração da ocorrência de infração contratual quando procede ao bloqueio da conta do usuário, nos termos do art. 373, II, do CPC, combinado com o art. 6º, VIII, do CDC. 6. A mera alegação genérica de descumprimento de termos de uso não supre a exigência legal de prova concreta da infração, especialmente quando a conduta descrita - uso comercial do aplicativo pessoal - não é vedada de forma expressa. 7. Não havendo vedação clara ao uso comercial do Whatsapp comum e ausente prova de prática ilícita pela usuária, o bloqueio caracteriza falha na prestação do serviço, ensejando o restabelecimento da conta. 8. A privação do acesso ao aplicativo, ferramenta essencial à atividade profissional da usuária, ultrapassa o mero aborrecimento, configurando dano moral indenizável. 9. A ausência de comprovação efetiva de lucros cessantes ou outros prejuízos materiais impede o acolhimento do pedido de danos materiais. IV. DISPOSITIVO 10. Recurso parcialmente provido. ________________________ Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, X; CC, arts. 188, 389, parágrafo único, e 406; CPC, art. 373, II; CDC, arts. 6º, VIII, e 14; Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), art. 7º, I e XIII; Lei nº 9.099/1995, art. 55. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 1132164-63.2024.8.26.0100, Rel. Des. Adilson de Araujo, j. 20.03.2025; TJSP, Apelação Cível 1114745-30.2024.8.26.0100, Rel. Des. Ana Lucia Romanhole Martucci, j. 25.03.2025; TJSP, Apelação Cível 1011651-69.2024.8.26.0002, Rel. Des. Flavio Abramovici, j. 30.09.2024 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, CONHECER do Recurso Inominado, para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do Juiz Relator (artigo 61 do Regimento Interno). Fortaleza, data do julgamento virtual. José Maria dos Santos Sales Juiz Relator RELATÓRIO Aduz a parte autora que sofreu dano em razão de restrição de uso de Whatsapp que utilizava para fins de complementação de venda através de oferecimento de empréstimos a terceiros, ganhando comissão por cada contrato fechado, sem justificativa prévia e sem contraditório. Diante disso, pede que seja fixado os danos morais, lucros cessantes e reestabelecido o uso e acesso ao perfil. Em sede de Contestação, o réu suscitou preliminarmente sua ilegitimidade passiva e a perda do objeto da ação. No mérito, alegou descumprimento do estabelecido nos termos de uso da plataforma a justificar o bloqueio da conta da requerente.. Sobreveio, após, sentença de improcedência da ação. Irresignada, a parte autora interpôs Recurso Inominado, a fim de que seja a sentença de primeiro grau reformada, dando-se procedência a todos os pedidos contidos em inicial. Contrarrazões da parte pela manutenção da sentença. É o breve relatório, decido. VOTO Presentes os requisitos legais, recebo o recurso interposto, passando a analisar os argumentos lançados pelas partes. A relação entre os usuários do WhatsApp e a empresa que presta o serviço configura típica relação de consumo, de modo que aplica-se ao caso o Código de Defesa do Consumidor (CDC). A empresa Facebook Brasil possui legitimidade para responder por obrigações decorrentes da utilização do aplicativo WhatsApp, uma vez que ambos são integrantes do mesmo grupo econômico. Assim, responde solidariamente pelas obrigações relacionadas ao serviço. Exigir que o consumidor ajuíze ação no exterior para solução de conflitos oriundos de relação de consumo firmada em território nacional revela-se desproporcional e contraria os princípios fundamentais do Código de Defesa do Consumidor, bem como as disposições do art. 21, incisos I a III, e parágrafo único do Código de Processo Civil. Afasto a preliminar de ilegitimidade. Não há também falar na perda do objeto da presente ação, e por mais de um motivo. Primeiro, a falta de interesse superveniente não restou cabalmente demostrada, sendo certo que a vinculação do número da autora ao aplicativo Whatsapp não comprova que o mesmo esteja apto a ser utilizado, ou seja, que não se encontrava bloqueado antes do ajuizamento da ação. Além disso, eventual cumprimento da medida liminar deferida pelo juízo de origem não implica em perda superveniente do objeto da lide, sobretudo ante a precariedade da ordem judicial. Ademais, a obrigação de fazer é a penas um dos pedidos da demanda, havendo pretensão de condenação em obrigações de pagar, seja a título de danos morais, seja pelos alegados danos materiais. Afasto, assim, a preliminar de falta de interesse de agir. Destaco, por oportuno, que o acervo probatório é suficiente para evidenciar que o número telefônico +55 (88) 99276-4170 era utilizado pela autora/recorrente no aplicativo Whatsapp, de modo que não vislumbro nos autos a falta de documento essencial para a propositura de reclamação em juízo. No mérito, o recurso deve ser parcialmente provido. O caso dos autos diz respeito à restrição do uso do aplicativo Whatsapp da promovente, o qual era utilizado para fins de divulgação e comercialização de produtos e serviços. Muito embora a recorrente, em sua contestação, tenha afirmado que a parte autora viola regras dos termos de uso do Whatsapp, citando especificamente o descumprimento de regras de uso da plataforma para fins comerciais, salvo na hipótese do aplicativo específico Whatsapp Business, não logrou comprovar violação da suas regras, ônus que lhe incumbia a teor do que termina o artigo 373, II, do Código de Processo Civil c/c art. 6º, VIII, do CDC. Não existe, anoto, qualquer determinação específica que vede a utilização do Whatsapp da pessoa física para fins comerciais e pessoais de forma conjunta. O que se pode impedir, isso sim, é a utilização do aplicativo de mensagens para prática de atividades ilícitas, o que não ficou comprovado nos autos. Não se ignora a possibilidade de bloqueio administrativo da plataforma, em caso de violação de disposições dos termos de uso estabelecidos pelo réu, uma vez que o contrato é livremente celebrado entre as partes, tratando-se de exercício regular de direito (CC, art. 188). Porém, no presente caso, a alegação da parte ré de violação aos termos de uso da rede social se faz de forma abstrata e genérica, sem um mínimo de lastro probatório. O réu restringe-se a citar que a autora deveria utilizar o Whatsapp business para fins comerciais, citando regra de tal aplicativo que proíbe o uso do mesmo pra fins pessoais, familiares e domésticos. Entretanto, conforme afirma o próprio demandado, a autora se utiliza do Whatsapp comum para os fins que descreveu na inicial, não sendo citado qualquer termo de uso que proíba o uso deste também para fins comerciais. Portanto, não demonstrada cabalmente a violação aos termos de uso das redes sociais, impõe-se a obrigação de proceder com reativação da conta de titularidade da autora. Em casos idênticos, vejamos os seguintes precedentes: DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. LEGITIMIDADE DO FACEBOOK PARA RESPONDER POR OBRIGAÇÕES RELATIVAS AO SERVIÇO "WHATSAPP". BANIMENTO DE CONTA. DESATIVAÇÃO POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA RÉ. BLOQUEIO INDEVIDO E ABUSIVO. DETERMINAÇÃO DE REATIVAÇÃO DA CONTA - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REATIVAÇÃO NÃO COMPROVADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta contra sentença de procedência de pedidos veiculados em ação de obrigação de fazer fundada em prestação de serviço em aplicativo de comunicação instantânea (Whatsapp). 2. A causa de pedir da ação é a falha na prestação dos serviços caracterizada pelo banimento injustificado da conta da parte autora. II. Questões em discussão 3. Para julgamento da apelação é relevante a análise das seguintes questões jurídicas: (i) legitimidade da empresa Facebook Brasil para responder por obrigações relativas à prestação do serviço de comunicação no aplicativo Whatsapp; (ii) comprovação, pela parte a quem incumbia o ônus, de demonstrar a legitimidade do banimento da conta; (iii) proporcionalidade da multa cominada para cumprimento da obrigação de fazer. III. Razões de decidir 4. A empresa Facebook Brasil é responsável pelo cumprimento de obrigações da WhatsApp Inc., por pertencer ao mesmo grupo econômico. Por tal motivo, a Facebook é responsável pelo cumprimento de obrigações relativas ao serviço no aplicativo Whatsapp. Sem embargo, eventual exigência ao consumidor de demandar no exterior para solução de seus problemas, considerando-se que as obrigações são constituídas no Brasil, seria desproporcional e violaria princípios básicos da proteção da norma consumerista, além da regra insculpida no art. 21 e seus incisos de I a III, bem como seu parágrafo único, do Código de Processo Civil (CPC). 5. Há relação de consumo entre a empresa responsável pela prestação dos serviços no aplicativo Whatsapp e os usuários do aplicativo. Por tal motivo, e em aplicação às regras do CDC, a fornecedora dos serviços tem o ônus de comprovar que o banimento de conta no Whatsapp foi legítimo. Na presente ação, a ré se limitou a veicular termos indeterminados, alegando "provável" descumprimento dos termos de uso. Por isso, tem-se por não comprovada a legitimidade do banimento da conta. 6. O valor da multa não pode ser reduzido se for proporcional ao cumprimento da obrigação que ensejou sua cominação. A obrigação de fazer, no caso, é a reativação de conta do autor no Whatsapp. Considerando que o aplicativo é utilizado para comunicação, inclusive com clientes, bem como a informação de que a conta ainda não havia sido reativada, o valor da multa arbitrado em primeira instância é proporcional. IV. Dispositivo e teses 10. Apelação conhecida e desprovida. Teses de julgamento: "1. A empresa Facebook do Brasil é responsável por obrigações relativas à prestação do serviço de comunicação no aplicativo Whatsapp. 2. Conta no aplicativo Whatspp, banida por violação aos termos de uso, deve ser reativada se não for comprovada a legitimidade do banimento. 3. A multa cominatória deve ser proporcional à obrigação de fazer que a ensejou". Dispositivo relevante citado: CPC, art. 21, incisos I a III e parágrafo único.[...]. (TJSP; Apelação Cível 1132164-63.2024.8.26.0100; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/03/2025; Data de Registro: 20/03/2025) Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Prestação de serviços. Bloqueio de contas da autora no aplicativo WhatsApp, sob a alegação de suspeita de violação aos Termos de Serviço do aplicativo. Danos morais. Indenização fixada pelo Juízo a quo em R$ 2.000,00. Recurso do autor. Quantum indenizatório que comporta majoração, embora não no patamar almejado pela apelante. Sentença reformada em parte. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1114745-30.2024.8.26.0100; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025) RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MATERIAIS E MORAIS -- SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida à obrigação de fazer consistente no "restabelecimento do serviço de comunicação eletrônica de dados da conta de WhatsApp vinculada à linha (11) 98123-4768", no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (limitada a R$ 10.000,00), e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 - Caracterizado o julgamento infra petita (não apreciado o pedido de indenização por danos materiais) - Afastamento da sentença - Causa madura para julgamento - Possível conhecer diretamente do pedido - Legitimidade processual da Requerida - Bloqueio da conta do Autor no aplicativo WhatsApp - Incumbia à Requerida comprovar a violação aos termos de uso do aplicativo (o que não ocorreu) - Caracterizada a falha na prestação de serviços - Cabível a condenação da Requerida à obrigação de restabelecer a conta do Autor - Caracterizado o dano moral - Ausente o dano material - AFASTADA (DE OFÍCIO) A SENTENÇA E RECURSO DO REQUERIDO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO, para condenar a Requerida a restabelecer o acesso do Autor à conta de WhatsApp vinculada à linha telefônica (11) 98123-4768, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00, limitada a R$ 10.000,00, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (TJSP; Apelação Cível 1011651-69.2024.8.26.0002; Relator (a): Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) Assim sendo, restou bem evidenciada a obrigação de fazer consistente no desbloqueio e reativação da conta da autora, que utiliza dos serviços para a atividade profissional e não pode ser penalizada sem que exista prova concreta de ter praticado atividade irregular. No que toca aos danos morais, ausente qualquer prova de regularidade da conduta adotada pela promovente, posto que a recorrida não comprova qualquer ilícito praticado pelo usuária, evidenciado está o defeito na prestação do serviço que, no caso concreto, violou direitos da personalidade da autora. De fato, tanto a doutrina como a jurisprudência sinalizam para o fato de que os danos morais suportados não se confundem com os meros transtornos ou aborrecimentos que a pessoa sofre, sob pena de colocar em descrédito a própria concepção da responsabilidade civil e sua função social. O descumprimento de cláusulas contratuais no caso concreto, todavia, superou os limites do mero aborrecimento, na medida em que a recorrente foi tolhida do acesso ao seu aplicativo de mensagem, ferramenta extremamente essencial para que possa se comunicar com outras pessoas (inclusive parentes), e utilizada, também, no exercício da sua atividade profissional. Os contratempos daí advindos, reconhecida a mora no restabelecimento dos serviços, não podem ser imputados como meros transtornos, devendo ser reparado o dano causado. Logo, atento ao caráter punitivo e pedagógico dos danos morais, bem como evitando que a indenização configure fonte de enriquecimento sem causa da parte prejudicada, fixo os danos morais em R$ 3.000,00, de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, entendendo que este montante é justo e adequado ao caso concreto. Indefiro, por fim, o pedido de indenização por danos materiais. Eventuais danos emergentes ou lucros cessantes precisam estar concretamente demonstrados, não podendo ser estabelecidos com base em meras presunções de ganhos futuros não comprovadas. DISPOSITIVO Diante do exposto, em consonância com a legislação vigente e a jurisprudência pertinente à matéria, CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO para DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando a decisão de origem, para: 1) determinar o imediato desbloqueio do aplicativo Whatsapp da requerente, vinculado ao número +55 88 99276-4170, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de atraso, limitada a R$ 5.000,00; 2) Condenar a parte requerida no pagamento de R$ 3.000,00 à autora, a título de danos morais, com juros de mora contados a partir da citação e correção monetária da data do arbitramento (acórdão), nos termos dos artigos 389, parágrafo único, e 406, §1º, ambos do CC/2002; 3) indeferir o pedido de indenização por danos materiais. Sem condenação em custas legais e honorários advocatícios, uma vez que a recorrente logrou êxito em seu recurso (art. 55, da Lei 9.099/95). É como voto. Fortaleza, data do julgamento virtual. José Maria dos Santos Sales Juiz Relator

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Luiz Antonio Fredini x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 305915157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0038724-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO FREDINI

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA DE ARAUJO

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PAULO ROBERTO VIGNA

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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Processo 0038724-30.2024.8.26.0100 (processo principal 1087347-11.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Luiz Antonio Fredini - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Trata-se … Processo 0038724-30.2024.8.26.0100 (processo principal 1087347-11.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Luiz Antonio Fredini - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Trata-se de cumprimento de sentença provisório em que a parte exequente requereu o pagamento do valor de R$ 60.000,00 (fls. 22/23), referentes à multa por obrigação de fazer consoante na soma dos dias de descumprimento relativo ao tratamento médico da parte autora. Intimada para pagamento, a requerida aduz a substituição do valor bloqueado por apólice de seguro garantia; a concessão de prazo de 10 (dez) dias úteis para apresentação da referida apólice; a retirada da incidência de multa do artigo 523, §1º, do CPC, sobre os valores de astreintes, por configurar cumulação indevida de penalidades; o reconhecimento da ausência de trânsito em julgado e de título executivo judicial, assim como a impossibilidade de cumulação de obrigações no mesmo incidente e, por fim, em caráter subsidiário, a redução das astreintes. É o relatório. DECIDO. De início, a requerida não comprova de forma efetiva que tenha disponibilizado o tratamento de saúde em sua rede credenciada na época em que deveria ter feito, tampouco junta aos autos a apólice do seguro garantia, eis que não carece de prazo para juntada da mesma. No presente caso, em análise dos autos principais, verifica-se que houve determinação expressa do tratamento da autora cuja cobertura não foi feita pela operadora de saúde, malgrado tenha documento questionável juntado a fls. 112, quase um ano após ter sido obrigada. Assim, o prazo solicitado há muito já transcorreu sem que a parte requerida tenha tomado qualquer providência no sentido de cumprir a decisão proferida e confirmada nos autos principais. Cumpre pontuar, ainda, que a executada não trouxe nenhum elemento apto a demonstrar o cumprimento da obrigação imposta Logo, não assiste qualquer razão à requerida quando pretende a redução das astreintes. As astreintes constituem medida cominatória imposta pelo Estado-Juiz contra o devedor de obrigação de fazer, não fazer, ou dar coisa, cuja incidência se dá em razão do descumprimento da ordem. Tem por objetivo compelir o devedor ao cumprimento da ordem judicial. Deste modo, considerando os dias de descumprimento, entende-se possível a execução das astreintes. Isso porque, a multa imposta tem caráter punitivo, visando o cumprimento da determinação judicial. Nesse sentido: EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PRINCIPAL. Uma vez aplicada a sanção pecuniária, e não havendo o cumprimento dessa por parte daquele a quem a obrigação foi imposta, não se pode abster a execução das astreintes ao trânsito em julgado da sentença. E isso porque, seu caráter punitivo não possui relação com o objeto da ação, ou seja, sua incidência decorre pura e simplesmente em razão do descumprimento injustificado da determinação judicial e, portanto, independentemente resultado do julgado. IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J. INAPLICABILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCEDIMENTO PROVISÓRIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AFASTAMENTO. Assiste razão o recorrente quanto a não incidência da multa prevista no artigo 475-J. Isso porque, tem-se que sua aplicação é incompatível com a execução provisória iniciada pelo agravado. Agravo parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2091701-86.2015.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2015; Data de Registro: 28/07/2015 - destacado) O entendimento acima, também segue as orientações do STJ: PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ASTREINTES. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. A Corte de origem decidiu de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido da possibilidade de se proceder à execução provisória de astreintes. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp 144562 / RJ Rel. MIin HUMBERTO MARTINS j. 15/05/2012 - destacado) PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTES. FIXAÇÃO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. I. É desnecessário o trânsito em julgado da sentença para que seja executada a multa por descumprimento fixada em antecipação de tutela. 2. A fixação de multa diária em sede de antecipação de tutela por decorrência de descumprimento de obrigação de fazer é título executivo hábil para a execução provisória. 3. Havendo, na sentença, posterior alteração da decisão que promoveu a antecipação de tutela e, por conseguinte, conferiu aplicação às astreintes, ficará sem efeito o crédito derivado da fixação da multa diária, perdendo o objeto a execução provisória daí advinda. 4. Agravo regimental desprovido" (STJ, 4ª T., AgRg no REsp 1.094.296/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j.03.03.2011- destacado). Outrossim, não existe pedido cumulativo de multa com obrigação de fazer, mas somente requerimento da multa. Por fim, assiste razão à impugnante em relação ao acréscimo de multa do artigo 523, § 1° do CPC, em razão da mora no cumprimento da obrigação. Sobre isso, vale destacar o escólio de GUILHERME RIZZO AMARAL (in As Astreintes e o Processo Civil Brasileiro. Multa do artigo 461 do CPC e outras. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 2004, p. 229/230): Pela própria possibilidade de o crédito da multa ser alterado, mesmo quando já exigível o mesmo, não vemos como punir a mora do réu antes que tais valores lhe sejam expressamente exigidos, mediante regular citação em processo de execução por quantia certa. É desta, e não da exigibilidade da multa, que devem contar-se os juros moratórios. Com efeito, a parte credora a planilha atualizada do débito até a datado pagamento (24/04/2025-fls.60). Cabe ressaltar que foi incluído honorários sucumbências sem título judicial, multa de 10% e honorários advocatícios de 10% do §1º art. 523 do CPC. O cálculo deverá ser apresentado sem a incidência de juros moratório, multa de 10%, e, ainda sem a incidência de honorários advocatícios, por ausência de previsão legal. As astreintes (multa diária) não têm natureza condenatória, nem faz em parte do benefício econômico perseguido e, assim, não podem compor o valor da causa, não se prestando, por regra, a basear honorários advocatícios sucumbenciais. Como se sabe, a astreinte cobrada possui natureza coercitiva e, portanto, não comporta cumulação com as penalidades de mesma natureza previstas no artigo 523, parágrafo 1º do Código de Processo Civil, sob pena de configurar bis in idem, uma vez que estaria instituída uma penalidade sobre a outra. E, no mesmo sentido, tem-se com relação a impossibilidade de aplicação de juros moratórios, pois, ainda que se aceite a incidência de correção monetária, o acréscimo de juros de mora sobre tal verba, à inequívoca conclusão de bis in idem. A confirmar o quanto decidido, têm-se os seguintes julgados proferidos pelo Egrégio Tribunal de Justiça: Cumprimento de sentença Aplicação de multa de 10% e honorários advocatícios do art. 523, §1º, do CPC sobre o montante executado a título de astreintes Impossibilidade, sob pena de caracterizar bis in idem Decisão mantida Recurso improvido.(Agravo de Instrumento nº 2208759-66.2022.8.26.0000, Relator SOUZA LOPES, J. 05.04.2023). Cumprimento de sentença. Impugnação. Rejeição monocrática. Astreintes. Possibilidade, em tese, de revisão do valor da multa cominatória, que não constitui coisa julgada material, conforme REsp Repetitivo nº 1.333.988-SP. Descabimento, no caso, de afastamento ou redução da multa arbitrada, já analisado, tanto na origem como por este Colegiado, tanto o efetivo descumprimento da ordem judicial, como a pujança da executada frente ao valor previamente limitado, afastado o excesso alegada. Impossibilidade, porém, de incidência de juros de mora sobre as astreintes, sob pena de caracterizar bis in idem. Precedentes deste Tribunal e do E. STJ. Necessidade de reformulação do cálculo executado. Agravo provido em parte. (Agravo de Instrumento nº 2214128-17.2017.8.26.0000, Relator Soares Levada, J. 2.02.2018). Ante o exposto, acolho parcialmente a impugnação, somente para retirar do cálculo de fls. 60 o valor do excesso ora descrito. Neste passo, condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios sobre o excesso acima delineados. Por fim, defiro o desbloqueio do valor restante. Intime-se. - ADV: FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), RITA DE CASSIA DE ARAUJO (OAB 146810/SP)

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Movida Locação De Veículos S/A. x Venceslau Pereira Bastos Me e outros

ID: 279813801

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049658-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MOVIDA LOCAçãO DE VEíCULOS S/A.

Polo Passivo:

VENCESLAU PEREIRA BASTOS ME WESLEY CASTELO DE BASTOS

Intimação

Advogados:

LEVY COSTA NETO

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FÁBIO IZIQUE CHEBABI

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ADV: Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Levy Costa Neto (OAB 18765/GO) Processo 1049658-30.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Movida Locação de Veículos S/a. - Reqdo: Venceslau Per… ADV: Fábio Izique Chebabi (OAB 184668/SP), Levy Costa Neto (OAB 18765/GO) Processo 1049658-30.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Movida Locação de Veículos S/a. - Reqdo: Venceslau Pereira Bastos Me, Wesley Castelo de Bastos - Vistos. Trata-se de ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito ajuizada por Movida Locação de Veículos S/A em face de Venceslau Pereira Bastos ME e Wesley Castelo de Bastos. De acordo com o Boletim de Ocorrência acostado a fls. 27/48, o acidente relatado na inicial ocorreu na Comarca de Goiânia/GO, tendo a autora optado por distribuir a ação no foro de seu domicílio, com fundamento no art. 53, V, do CPC. Em preliminar de contestação (fls. 78/84), a parte ré alega incompetência do juízo, sustentando que a autora, na condição de locadora de veículos, não pode se beneficiar da possibilidade de mover a causa no foro de seu domicílio, não sendo lhe aplicável a prerrogativa de escolha de foro. Pede, assim, a remessa do feito a uma das Varas Cíveis de Goiânia/GO, local do fato. Em réplica, a autora rechaça a arguição e defende a possibilidade de ajuizamento da ação no foro de sua sede (fls. 210/211). É o breve relatório. Fundamento e decido. A arguição de incompetência do juízo deve ser acolhida. O artigo 53, inciso V, do Código de Processo Civil estabelece que é competente o foro de domicílio do autor ou do local do fato, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a exceção prevista naquele dispositivo não se aplica às empresas locadoras de frotas de veículos, de modo que prevalece a regra geral de competência do foro do domicílio do réu: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE VEÍCULOS. FORO DO DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO LOCAL DO FATO. ESCOLHA QUE NÃO COMPETE À LOCADORA DE VEÍCULOS. 1. É competente o juízo do foro do domicílio do autor ou do local do fato para a ação de reparação de dano sofrido em razão de acidente de veículos. Isso porque a regra geral do foro do domicílio do réu não seria suficiente para atender às necessidades decorrentes de lides relacionadas aos acidentes de trânsito, dado que muitas vezes a vítima haveria de ajuizar a demanda em comarcas distantes de seu domicilio ou mesmo do local do fato. 2. As pessoas jurídicas locadoras de frotas de veículos não estão abrangidas pela prerrogativa legal de escolha do foro. Assim, não incide a regra do art. 100, V, parágrafo único, do Código de Processo Civil de 1973 - nem a do art. 53, V, do atual CPC - no caso de ação judicial movida pela locadora para reparação dos danos sofridos em acidente de trânsito no qual envolvido o locatário, ainda que o veículo seja de propriedade da locadora. 3. A escolha dada ao autor de ajuizar a ação de reparação de dano decorrente de acidente de veículos é exceção à regra geral de competência, definida pelo foro do domicílio do réu. Não se pode dar à exceção interpretação tão extensiva a ponto de subverter o escopo da regra legal, mormente quando importar em privilégio à pessoa jurídica cujo negócio é alugar veículos em todo território nacional em detrimento da defesa do réu pessoa física. 4. Hipótese em que ambos os envolvidos no acidente, possíveis vítimas - o locatário do veículo e o réu - têm domicílio no local onde ocorreu o acidente, comarca de Porto Alegre, não atendendo à finalidade da lei a tramitação da causa em Minas Gerais, sede da autora, empresa proprietária e locadora do veículo. 5. Embargos de declaração acolhidos. (EDcl no AgRg no Ag n. 1.366.967/MG, relator Ministro Marco Buzzi, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 27/4/2017, DJe de 26/5/2017.) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO PROMOVIDA POR LOCADORA DE AUTOMÓVEIS. COMPETÊNCIA. ART. 53, V, DO CPC/2015 NÃO APLICÁVEL AO CASO. INCIDÊNCIA DA REGRA GERAL. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A regra geral da competência do foro de domicílio do réu (art. 46 do CPC/2015) dá lugar à exceção do art. 53, V, do CPC/2015 quando se tratar de ação de reparação de dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículos, inclusive aeronaves, hipótese em que a competência concorrente será do foro de domicílio do autor ou do local do fato. 2. A finalidade principal da aludida exceção é a de privilegiar a pessoa que suportou o dano decorrente do acidente ou do ilícito, pois já enfrenta diversas dificuldades, de modo que, para facilitar o acesso à Justiça, a lei lhe faculta a escolha do foro que lhe seria mais favorável. 3. Essa abstração não se justifica quando a ação é movida por locadora de veículos para reparação de danos suportados em acidente de trânsito no qual se envolveu o locatário, sobretudo quando o local do dano é o mesmo do domicílio do réu e em cidade que a locadora também realiza suas operações, sob pena de se desvirtuar a função principal da norma.4. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp n. 1.869.053/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 29/11/2022, DJe de 2/12/2022.) No caso dos autos, o local do dano é o mesmo do domicílio do réu, tratando-se, ainda, de cidade em que a locadora autora sabidamente realiza operações, de modo que inexiste justo motivo para tramitação do feito nesta Comarca. Sobre o tema, também já decidiu o E.TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MATERIAIS - EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - Decisão agravada acolheu a arguição de incompetência do Juízo e determinou a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Divinópolis/MG - Inaplicável a exceção à regra geral de competência (prevista no artigo 53, artigo V, do Código de Processo Civil) às empresas locadoras de frotas de veículos - Competente o foro do domicílio dos Requeridos para o processamento da ação - RECURSO DA AUTORA IMPROVIDO(TJSP; Agravo de Instrumento 2077156-59.2025.8.26.0000; Relator (a):Flavio Abramovici; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECURSO DESPROVIDO. I.Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão do magistrado de primeiro grau que declinou, de ofício, da competência em ação de indenização por danos materiais decorrente de acidente de trânsito. A autora, empresa locadora de veículos, ajuizou a ação em seu domicílio, Mogi das Cruzes/SP, mas a decisão determinou a remessa dos autos para o local do acidente. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a autora, como locadora de veículos, pode escolher o foro de seu domicílio para ajuizar ação de indenização por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito, ou se deve respeitar a regra de competência do local do acidente ou do domicílio do réu. III.Razões de Decidir 3. A regra do artigo 53, V, do CPC, que permite ao autor escolher o foro de seu domicílio ou do local do acidente, não se aplica a empresas locadoras de veículos, conforme jurisprudência consolidada. 4. A escolha do foro visa beneficiar a vítima do acidente, não se estendendo a empresas que atuam no ramo de locação de veículos, para evitar distorções na aplicação da norma. IV.Dispositivo 5. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2082385-97.2025.8.26.0000; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025) Assim, ante o acima delineado, tem-se que o acolhimento da alegação de incompetência suscitada pelo réu é a medida correta. Isto posto ACOLHO A ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA e determino a remessa dos autos a uma das varas cíveis da Comarca de Goiânia/GO. Com as anotações e registros pertinentes, remetam-se os autos. Intime-se.

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Arruda & Melo Comércio E Distribuição De Alimentos E Bebidas Da Bahia Ltda e outros x Banco Safra S/A

ID: 321119887

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1019481-49.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ARRUDA & MELO COMéRCIO E DISTRIBUIçãO DE ALIMENTOS E BEBIDAS DA BAHIA LTDA MAURO CESAR DE MELO ARRUDA FILHO

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

IAN COUTINHO MAC DOWELL DE FIGUEIREDO

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CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS

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Processo 1019481-49.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1195158-30.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Concurso de Credores - Arruda & Melo Comércio e Distribuição de Alimentos e Bebidas da Bahi… Processo 1019481-49.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1195158-30.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Concurso de Credores - Arruda & Melo Comércio e Distribuição de Alimentos e Bebidas da Bahia Ltda - - Mauro Cesar de Melo Arruda Filho - BANCO SAFRA S/A - Vistos. ARRUDA MELO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS E BEBIDAS DA BAHIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e MAURO CÉSAR DE MELO ARRUDA FILHO opuseram embargos à execução que lhes move BANCO SAFRA S/A. Alegam, preliminarmente, que a execução deve permanecer suspensa, em razão da vigência do stay period decorrente do deferimento do processamento da recuperação judicial da primeira embargante, e que a cláusula de eleição de foro é nula, sendo este Juízo, portanto, incompetente para o julgamento do feito. No mérito, aduzem, em suma, que a Cédula de Crédito Bancário objeto da execução prevê a cobrança de encargos manifestamente ilícitos, como a cumulação de juros remuneratórios e taxa CDI. Requereram a extinção da execução ou o reconhecimento da cobrança indevida da taxa variável da CDI cumulada com taxa de juros remuneratórios, determinando a compensação do saldo devedor com os valores indevidamente pagos. O embargado se manifestou às fls. 737/760, sustentado, em suma, a legalidade da cláusula de eleição de foro e dos valores cobrados. Réplica às fls. 774/790. É o relatório. Fundamento e decido. Possível o julgamento antecipado do pedido, na forma do art. 355 do CPC, porque a matéria é exclusiva de direito e não há necessidade de produção de outras provas além das já existentes nos autos. Conforme já decidido nos autos da execução, a suspensão da execução em face da coexecutada ARRUDA MELO COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS E BEBIDAS DA BAHIA, nos termos do art. 6º, §4º, da Lei nº 11.101/05, não atinge o avalista da dívida pessoa física, o executado MAURO CÉSAR DE MELO ARRUDA FILHO, contra quem a execução deve prosseguir. A cláusula contratual de eleição de foro, por sua vez, é válida, nos termos do art. 63 do CPC, por se tratar de direito disponível das partes e porque, tratando-se de processo eletrônico, não inviabilizou nem dificultou a defesa da executada, uma vez que os atos processuais podem ser praticados à distância. Nesse sentido é a jurisprudência do E. TJSP: Competência - Declinação da competência relativa de oficio pelo juízo - Ação de execução por quantia certa de título extrajudicial contra avalista/devedor solidário em instrumentos de cessão de direitos creditórios e cédulas de crédito bancário - Declinação para o foro do domicílio do executado, sob o fundamento de ser abusiva a cláusula de eleição - Abusividade da cláusula que é conceitual e casuística - Tendência do Col. STJ antes do advento do novo CPC em torno da abusividade, só em casos de inviabilidade ou de especial dificuldade de acesso ao Judiciário - Abusividade fragilizada com o implemento do processo eletrônico, que permite a prática de atos processuais à distância - Declinação revogada - Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2081817-62.2017.8.26.0000; Relator (a):Cerqueira Leite; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -24ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2017; Data de Registro: 26/06/2017) No mérito, tem-se que a execução está embasada em cédula de crédito bancário no valor máximo de R$ 500.000,00, com juros pré-fixados de 13,95% ao ano e juros de mora pela taxa CDI acrescida de 0,523858% ao dia (fls. 149/156), acompanhada de extratos de movimentação bancária (fls. 157/352) e planilha de cálculos atualizada no valor de R$ 388.163,26 (fls. 147/148). A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial, conforme o disposto no art. 585, VIII, do CPC e art. 28 da Lei nº 10.931/2004, que dispõe: A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos de conta corrente, elaborados conforme previstos no § 2º. O tema, inclusive, está sedimentado pela Súmula 14 do TJSP e pelo entendimento pacífico do C. STJ: 1. A Lei n. 10.931/2004 estabelece que a Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial, representativo de operações de crédito de qualquer natureza, circunstância que autoriza sua emissão para documentar a abertura de crédito em conta corrente, nas modalidades de crédito rotativo ou cheque especial. 2. Para tanto, o título de crédito deve vir acompanhado de claro demonstrativo acerca dos valores utilizados pelo cliente, trazendo o diploma legal a relação de exigências que o credor deverá cumprir, de modo a conferir liquidez e exigibilidade à Cédula (art. 28, § 2º, incisos I e II, da Lei n. 10.931/2004.(REsp 1103523/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª T., DJ 10/04/2012, DJe 26/04/2012). A cédula de crédito bancário, mesmo quando o valor nela expresso seja oriundo de saldo devedor em contrato de abertura de crédito em conta corrente, tem natureza de título executivo, exprimindo obrigação líquida e certa, por força do disposto na Lei n. 10.930/2004 (AgRg no REsp 1038215/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Galotti, 4ª T., DJ 26/10/2010, DJe 19/11/2010) A cláusula que prevê a cobrança de taxa de juros com base no CDI, é, porém, nula, conforme a Súmula 176 do C. STJ: É nula a cláusula contratual que sujeita o devedor à taxa de juros divulgada pela ANBID/CETIP. Isso porque o Certificado de Depósito Interbancário (CDI) é título de emissão privativo das instituições financeiras, cuja taxa é fixada pela CETIP (Central de Custódia e Liquidação de Títulos)/ANBID (Associação Nacional do Bancos de Investimento e Desenvolvimento) e demonstra o valor financeiro da moeda nacional, cuja taxa é utilizada como parâmetro entre as instituições financeiras para determinar o custo do dinheiro transacionado em suas operações financeiras. Assim, só pode ser utilizado em operações entre instituições financeiras, o que não se verifica no presente caso. Diante da sua nulidade no contrato em exame, a taxa CDI deverá ser substituída pelos índices da Tabela Prática do TJSP mais juros de mora, ambos calculados nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024, bem como pelos critérios ditados pelo direito intertemporal, da seguinte forma: i) até o dia 27/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da Lei n° 14.905/2024), a correção monetária será calculada pelo INPC-IBGE (Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 28/08/2024 (início da vigência da Lei n° 14.905/2024), os índices a serem utilizados serão: a) o IPCA-IBGE, para a correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, para os juros de mora. A despeito da vedação da utilização da CDI, não há que se falar em descaracterização da mora, uma vez que o C. STJ. Quando do julgamento do recurso especial nº 1.639.259/SP, fixou a seguinte tese: "A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora." Diante do exposto, julgo procedente em parte o pedido apenas para declarar a nulidade da cláusula que prevê juros de mora pela Taxa CDI-CETIP, a qual deverá ser substituída pelos índices da Tabela Prática do TJSP mais juros de mora, ambos calculados nos termos do art. 389 e do art. 406, ambos do Código Civil, com a observância das alterações efetivadas pela Lei n° 14.905/2024 mais juros de 1% ao mês, Autorizo o abatimento dos créditos da embargante do saldo devedor total. Em virtude da sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais, nos termos do art. 86 do CPC, além da verba honorária, que fixo em R$ 1.000,00, na forma do art. 85, §§ 2º, 8º, e 14, do CPC, devidos integralmente por cada uma das partes ao patrono da parte contrária, observando-se o disposto no art. 98, §§ 2º e 3º do CPC. Certifique-se o resultado destes embargos nos autos da execução. Com a certificação do trânsito em julgado, conferência de custas e ausentes demais pendências, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa definitiva, observadas as anotações de praxe e as cautelas de estilo. P.I.C. - ADV: CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS (OAB 357542/SP), IAN COUTINHO MAC DOWELL DE FIGUEIREDO (OAB 452372/SP), CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS (OAB 357542/SP)

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Processo nº 5033784-69.2024.8.08.0024

ID: 260595644

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5033784-69.2024.8.08.0024

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA RIBEIRO WALTER DE NEGREIROS CORADINE

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

ALEXANDRE ZAMPROGNO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 5033784-69.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: CLAUDIA RIBEIRO WALTER DE NEGREIROS CORADINE REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: ALEXANDRE ZAMPROGNO - ES7364 DECISÃO Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por CLAUDIA RIBEIRO WALTER DE NEGREIROS CORADINE em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, na qual a autora pleiteia o pagamento das diferenças remuneratórias decorrentes de suposto desvio de função. A inicial, veio acompanhada de documentos no ID 48768819. Alega que, embora formalmente ocupasse o cargo de Auxiliar de Serviços Médicos, exercia, na prática, atividades típicas do cargo de Técnico de Enfermagem, de maior complexidade e responsabilidade, sem a devida contraprestação remuneratória. Dito isso, pleiteia a procedência da ação, condenando o requerido ao pagamento, de forma indenizada a requerente, da remuneração/subsídio referente às parcelas vencidas e vincendas das diferenças do salário da função de AUXILIAR DE SERVIÇOS MÉDICOS(recebida) para a de TÉCNICO DE ENFERMAGEM (devida), com reflexo em todas as verbas salariais (13º salário, férias, 1/3 de férias, abonos, adicionais, insalubridade/periculosidade, adicional de tempo de serviço, gratificações, assiduidade, entre outras parcelas, que serão apurados em liquidação de sentença, acrescidos de juros de mora, correção monetária e outras cominações legais. Devidamente citado, o Estado do Espírito Santo apresentou contestação no ID 51426765, suscitando inicialmente a prescrição quinquenal quanto às parcelas anteriores a 15/10/2020. No mérito, argumenta que o ônus de comprovar o desvio de função incumbe exclusivamente à parte autora (art. 373, I, do CPC), negando a ocorrência do alegado desvio funcional. Aduz, ainda, que não cabe ao Poder Judiciário promover reajustes indiretos à remuneração de servidores públicos, sob pena de afronta ao princípio da legalidade (art. 37, X, da CF/88). Em réplica (ID 54084158), a autora rebateu os argumentos da contestação, sustentando que juntou aos autos documentos e declarações que demonstram o exercício de atividades típicas de Técnico de Enfermagem. Ressaltou que a atuação se deu de forma habitual e contínua, não eventual. Sustentou, por fim, que o réu não apresentou prova concreta capaz de afastar suas alegações, tratando-se de defesa genérica. Instada as partes acerca das provas a produzirem (ID 55003379), a autora indicou como pontos controvertidos: (i) a existência do desvio de função e (ii) a consequente existência de direito ao recebimento das diferenças remuneratórias correspondentes. Especificou a intenção de produzir prova testemunhal e prova pericial técnica, a fim de comprovar a complexidade das atividades exercidas. Por sua vez, o réu afirmou não ter interesse na produção de outras provas e reiterou que o ônus probatório recai sobre a autora. DECIDO. Trata-se de fase em que se mostra adequado o saneamento do feito, que é fase processual complexa no sentido de preparar o processo rumo à fase instrutória. É importante observar que o CPC trouxe regras próprias (e de aplicação imediata) no tocante à razoável duração do processo, com devido julgamento do mérito – incluída a atividade satisfativa. Nesse sentido, não se pode olvidar que o legislador editou normas que visam a possibilidade imediata de julgamento do feito (total ou parcialmente – arts. 354 a 356, todos do CPC) e até mesmo a autocomposição por via extrajudicial (art. 154, I, do CPC), sem prejuízos ao trâmite processual, tudo como mecanismos para o alcance do disposto no citado art. 4º do CPC. Por esse motivo, entende-se que atualmente vigora o princípio da ampla sanabilidade, segundo o qual o processo deve ser saneado, sempre que possível, ante a iminência de seu deslinde (julgamento ou autocomposição). 1. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES. 1.1 PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. Saliento que tecnicamente a prescrição não trata do mérito, mas sim de prejudicial do mérito, razão pela qual entendo ser uma etapa anterior ao mérito propriamente dito, pela qual passo a apreciá-lo. No tocante à prescrição, de forma parcial, razão assiste ao Município. Cuida-se de relação de trato sucessivo, aplicando-se, por analogia, a Súmula 85 do STJ, segundo a qual “nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. Válido transcrever o que determina o Decreto nº 20.910/32: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Art. 2º Prescrevem igualmente no mesmo prazo todo o direito e as prestações correspondentes a pensões vencidas ou por vencerem, ao meio soldo e ao montepio civil e militar ou a quaisquer restituições ou diferenças. Art. 3º Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto. Nesse sentido, caminha a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. ATRASADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2. A parte autora ajuizou a presente ação em 17/12/2012 pretendendo o recebimento de atrasados de sua aposentadoria voluntária com proventos integrais, revisada pela Administração em 18/8/2008, relativo ao período de 20/06/2003 a 05/11/2006. 3. O entendimento pacífico desta Corte é no sentido de que, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ. 4. Considerando que o ato administrativo que revisou a aposentadoria da recorrente ocorreu em 18/8/2008 e a presente ação foi ajuizada em 17/12/2012, estão prescritas as parcelas relativas ao período de 20/06/2003 a 05/11/2006.5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.957.388/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 6/12/2021, DJe de 9/12/2021.) APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FAZENDA PÚBLICA. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Todo e qualquer direito ou ação movida em desfavor da União, Estado, Distrito Federal ou Municípios, prescrevem em 05 (cinco) anos, na forma do art. 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932, independentemente da natureza da relação jurídica. 2. Reconhecido o direito em sentença e em se tratando de parcelas de trato sucessivo, aplica-se a prescrição quinquenal – considerando-se prescritas aquelas referentes aos 5 (cinco) anos anteriores a apresentação do cumprimento de sentença, a teor Súmula nº 85, do Superior Tribunal de Justiça. 3. Hipótese em que a sentença transitou em julgado em 12/05/2004, sendo apresentado cumprimento de sentença em 12/07/2018, pugnando pelo pagamento de valores anteriores a set/2012, pois os valores posteriores foram adimplidos administrativamente. 4. Inafastável a prescrição declarada quando a pretensão de recebimento de valores refere-se a período anterior aos 5 (cinco) anos pretéritos ao requerimento de cumprimento de sentença. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Apelação Cível no 1036369-76.1998.8.08.0024, Relator: Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ, 4ª Câmara Cível do TJ/ES, julgado em 24/Nov/2023). Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32, a pretensão da parte autora relativa ao recebimento de valores supostamente devidos encontra-se parcialmente prescrita em relação às parcelas anteriores a 15/08/2019, considerando a data do ajuizamento da ação (15/08/2024). Reconheço, pois, a prescrição quinquenal quanto a tais parcelas, extinguindo o feito com resolução do mérito nesse ponto, nos termos do art. 487, II, do CPC. 2. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS. Diante da necessidade de delimitação da controvérsia, fixam-se como pontos controvertidos a serem resolvidos na instrução: a) se a parte autora exerceu, de forma habitual e não eventual, atribuições inerentes ao cargo de Técnico de Enfermagem, distintas daquelas previstas para o cargo de Auxiliar de Serviços Médicos; b) se, comprovado o desvio de função, a autora faz jus ao pagamento das diferenças remuneratórias, com os respectivos reflexos legais. 3. DO ÔNUS DA PROVA. Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe, ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. À luz da regra geral, compete a autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente no que se refere ao exercício habitual de atribuições estranhas ao cargo para o qual foi investida, especificamente aquelas típicas de Técnico de Enfermagem. E ao réu compete demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, inclusive, apresentar os elementos que infirmem a tese autoral. Não há inversão do ônus da prova. 4. DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. O ordenamento processual civil concede ao Magistrado o poder geral de instrução do processo, consubstanciado nos artigos 370 e 355, I, ambos do CPC. Assim, cumpre ao juiz dirigir e instruir o processo, determinando, inclusive de ofício, a realização das provas que julgar necessárias para o desate do feito. Instadas as partes a se manifestarem sobre o interesse na produção das provas, a parte autora postulou a produção de prova oral, consistente na oitiva de testemunhas, e prova pericial técnica, a fim de comprovar a complexidade das atividades exercidas. Defiro a produção de prova testemunhal, conforme requerido pela autora, a ser produzida em audiência de instrução, com o objetivo de demonstrar a natureza e a habitualidade das atividades exercidas. Indefiro, por ora, a realização de prova pericial técnica, considerando que os elementos constantes dos autos — em especial documentos funcionais e declarações — poderão ser suficientes à formação do convencimento. A pertinência da perícia será reavaliada após a colheita da prova oral. DESIGNO Audiência de Instrução e Julgamento, para o dia 30 de JULHO de 2025 às 15 horas, devendo as partes se atentar ao disposto no artigo 455, caput, do Código de Processo Civil, a ser realizada de forma HÍBRIDA, via ZOOM no link que segue: Entrar na reunião Zoom: https://us02web.zoom.us/j/9697069588?pwd=ejVJMjQrcjlBWVpOdnlDZHMraE9oQT09 Caso a(s) parte(s) e testemunha(s) opte(m) pelo ato presencial, deverá(ão) comparecer(em) neste Juízo na data e horário designado. Ficam os doutos advogados cientes que pelo princípio da cooperação, cabe a eles intimarem seus clientes para depoimento pessoal. Além disso, cabe a eles, intimarem suas testemunhas arroladas do dia, hora e local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo, conforme dispõe o art. 455 do CPC. Essa intimação deve ser realizada mediante carta com aviso de recebimento, com juntada aos autos do comprovante pelo douto causídico, com três dias de antecedência. Ademais, fica, desde já advertidos de que, conforme preleciona o §3º do art. 455, do CPC, a inércia na realização das intimações importa desistência na inquirição da testemunha. INDEFIRO a partir desta data, a juntada de novas provas documentais, uma vez que o momento procedimental a tanto reservado já foi superado (art. 434, CPC), sendo exceção apenas a prova de fatos supervenientes (art. 435, CPC) ou quando a obtenção do documento que se pretende apresentar não fora possível, à época, por motivos alheios a vontade das partes. INTIMEM-SE as partes, desta decisão. Advirto as partes, que a insatisfação com o resultado da decisão, deve ser objeto de discussão por meio de recurso adequado interposto no momento oportuno, e não de petição de reconsideração, sendo fundamental que a defesa técnica tenha conhecimento sobre as hipóteses de cabimento de cada recurso e suas principais características. Além disso, a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com natureza infringentes, importará a multa do artigo 1026, §2º, do CPC. Proceda a Serventia o cadastramento da audiência no Sistema. Diligencie-se. VITÓRIA-ES, data da assinatura do ato. Juiz(a) de Direito

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Krg Logistica Ltda. x Gs Comércio Varejista De Pneus Eireli Epp

ID: 306241725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1068573-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

KRG LOGISTICA LTDA.

Polo Passivo:

GS COMéRCIO VAREJISTA DE PNEUS EIRELI EPP

Intimação

Advogados:

RODRIGO RODRIGUES DE CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RICARDO PEREIRA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

JULIANA BRANGER RIZZI

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

Processo 1068573-30.2024.8.26.0100 - Monitória - Pagamento - Krg Logistica Ltda. - Gs Comércio Varejista de Pneus Eireli Epp - Vistos. KRG Logística Ltda ajuizou ação monitória em face de GS Comérc… Processo 1068573-30.2024.8.26.0100 - Monitória - Pagamento - Krg Logistica Ltda. - Gs Comércio Varejista de Pneus Eireli Epp - Vistos. KRG Logística Ltda ajuizou ação monitória em face de GS Comércio Varejista de Pneus Eireli EPP. Alegou que a parte autora atua no setor de prestação de serviços de logística internacional e doméstica (contrato social às fls. 6/14 e CNPJ à fl. 16) e que prestou serviços de logística à empresa ré para exportação de pneus de Paranaguá/PR para Laem Chabang/Tailândia (numerário de exportação marítima FCL - fl. 18; notas fiscais - fls. 34/35; ordem de pagamento "invoice" - fls. 36 e 42; confirmação de reserva de exportação marítima - fl. 37; detalhamento do frete - fls. 38/39; inventário de itens de exportação/importação - fl. 40 e estimativa de custos da operação - fl. 41) e que, por isso, é credora da quantia de R$ 67.858,00 (sessenta e sete mil, oitocentos e cinquenta e oito reais), que foram dividos em 14 parcelas iguais de R$ 4.847,00 (quatro mil, oitocentos e quarenta e sete reais), sendo a primeira com vencimento em 05/08/2023 e a última, com vencimento em 05/09/2024 (fls. 20/33). Contudo, argumentou que a ré quedou-se inadimplente no pagamento e que o débito, atualizado até a data de propositura da demanda (03/05/2024), é de R$ 41.099,01 (quarenta e um mil e noventa e nove reais e um centavo). Assim, requer a citação da ré para que efetue o pagamento da quantia especificada, devidamente atualizada e com incidência de juros moratórios e, em caso de inércia, a constituição de título executivo (fls. 1/4). Juntou documentos (fls. 5/71). Regularmente citada (fl. 107), a ré opôs embargos monitórios (fls. 108/115). Solicitou a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. Refutou o documento de fls. 38/39 juntado pela parte autora, por estar em língua estrangeira. Preliminarmente, suscitou ilegitimidade passiva, pois o frete deveria ser pago no destino (a cargo da empresa importadora, destinatária da mercadoria). No mérito, reforçou a responsabilidade do comprador (empresa importadora) sobre o pagamento do frete. Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 116/119). Sobreveio impugnação aos embargos monitórios (fls. 120/128). Houve determinação de juntada de documentos para apreciação do pedido de justiça gratuidade elaborado pela empresa ré (fl. 129). Documentos acostados (fls. 154/158). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A presente ação comporta julgamento antecipado, porquanto a solução da matéria independe de dilação probatória, ex vi do art. 355, I, do Código de Processo Civil. O pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça elaborado pela embargante/requerida não merece acolhimento. O benefício da justiça gratuita tem como função primordial obstar que a miserabilidade econômica se imponha como óbice ao acesso à justiça. Em razão disso, para a concessão da benesse, faz-se necessário comprovar a hipossuficiência econômica. Neste sentido, o art. 5º, LXXIV dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, com base no aludido dispositivo constitucional, é necessária a comprovação da hipossuficiência econômica para a concessão da benesse. Ademais, como bem ressaltou o Exmo. Desembargador Silvério Da Silva (8ª Câmara de Direito Privado - E. TJSP): "(...) o termo justiça gratuita não é adequado ao instituto aqui discutido. De fato o que existe é a "justiça subsidiada", ou seja, os custos do processo são suportados por toda a população. Sendo assim, quando se defere o benefício a uma pessoa específica, se impõe aos demais cidadãos o pagamento daqueles custos. Por conta disso, é preciso que este instituto seja utilizado com parcimônia, para que os mais necessitados não tenham que arcar com despesas daqueles que tem situação privilegiada em relação a eles". (TJSP; Agravo de Instrumento 2114181-48.2021.8.26.0000; Relator (a): Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 16/06/2021; Data de Registro: 16/06/2021) No entanto, a parte embargante/requerida, instada a trazer aos autos documentos que comprovassem tal fato (fl. 129), não cumpriu adequadamente a ordem judicial, posto que não trouxe aos autos Relatório Registrato, fornecido pelo Banco Central, e extratos bancários referentes aos últimos três meses de todas as contas nele indicadas. Considerando-se que a prova da condição econômica trata-se de ônus probatório que incumbe ao requerente, impõe-se o indeferimento do benefício pretendido. Neste sentido, precedente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos prescristos c/c obrigação de fazer. Inconformismo da parte autora. Decisão indeferiu os benefícios da justiça gratuita. Efeito suspensivo deferido ao presente recurso. Gratuidade de Justiça. Determinação de jutada de documentos para comprovação da hipossuficiência alegada. Descumprimento. Ausência de prova da hipossuficiência da parte agravante. Benesse indeferida. Decisão mantida. Recurso improvido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2163330-42.2023.8.26.0000; Relator (a):Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/11/2023; Data de Registro: 27/11/2023) Em razão do exposto, indefiro o benefício da justiça gratuita à parte embargante/requerida. Registra-se que a preliminar de ilegitimidade passiva será analisada junto ao mérito, em conformidade com a teoria da asserção adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual as condições da ação são averiguadas de acordo com os argumentos aduzidos na inicial, em um exame puramente abstrato, de que o autor pode ser o titular da relação jurídica exposta ao juízo. (REsp 1721028 / RJ; Relator: Ministro Herman Benjamin; Órgão julgador: Segunda Turma; Data do julgamento: 17/04/2018). Afasto a preliminar de ilegitimidade passiva da ré, pois os documentos acostados com a inicial demonstram, de forma contundente, a relação comercial estabelecida entre as partes, sendo que a empresa ré figura como exportadora dos produtos às fls. 18 e 36/43, como responsável pelos pagamentos dos boletos bancários às fls. 20/33, como vendedora de exportação nas notas fiscais às fls. 34/35 e, ainda, demonstra ciência e anuência à sua responsabilidade pelo pagamento pelo frete, de acordo com as conversas por e-mail, às fls. 44/63. Por outro lado, não apresentou documento algum que corroborasse a sua tese acerca da responsabilidade da empresa estrangeira importadora (Somrak Rubber Industry CO. LTD.) pelo pagamento do frete. Diga-se ainda, que o fato dos documentos acostados às fls. 38/39 terem sido apresentados e redigidos em língua estrangeira, em nada afeta na conclusão da presente lide, face à pluralidade dos demais documentos acostados que indicam, de forme unânime, a responsabilidade da ré pelo débito aqui perseguido. No mérito, o pedido é procedente. Aduz a autora que a requerida contratou os serviços de logística e frete para exportação de pneus de Paranaguá/PR para Laem Chabang/Tailândia, acostando amplo rol de documentos que evidenciam a relação comercial estabelecida entre as partes, conforme relatório acima; mas que não adimpliu integralmente com sua obrigação, de sorte que restou pendente débito de R$ 41.099,01 conforme boletos de fls. 20/33. Em contrapartida, a empresa ré nada aventou a esse respeito, não refutou os cálculos apresentados, não apresentou demonstrativo de débito que entende correto e não fez prova de pagamento de eventuais quantias já quitadas (art. 702, §§ 2º e 3º); ao contrário, limitou-se a refutar a responsabilidade sobre o valor do frete em absoluto, sem comprovar documentalmente suas alegações. Frise-se, à vista do trazido na exordial, essencial seria que a requerida comprovasse o adimplemento do montante cobrado ou, ainda, que não acordou o pagamento do serviço de logística de importação/exportação das mercadorias, ou ter quitado o montante cobrado, para que prosperasse sua tese. Ademais, a ré não nega a contratação do serviço de logística, cingindo-se a afirmar que o valor cobrado da empresa estrangeira importadora seria outro, caso fosse responsabilizada pelo pagamento do frete (fl. 114). Logo, uma vez que foi celebrado contrato de prestação de serviços e a parte autora cumpriu suas obrigações, restando o pagamento em aberto, de rigor reconhecer que o débito é devido, e a autora possui crédito líquido, certo e exigível, ao qual deve ser conferida força executiva. Ante o exposto, REJEITO os embargos monitórios e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação monitória, constituindo, de pleno direito, título executivo judicial no valor de R$ 41.099,01 (quarenta e um mil, noventa e nove reais e um centavo), corrigido monetariamente desde a propositura da ação e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Por conseguinte, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte ré com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios que fixo em 10% do valor do débito. Publique-se. Intimem-se. - ADV: RODRIGO RODRIGUES DE CASTRO (OAB 231812/SP), RICARDO PEREIRA (OAB 37428/SC), JULIANA BRANGER RIZZI (OAB 37320/SC)

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Processo nº 1204858-30.2024.8.26.0100

ID: 328393327

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1204858-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

VALTER DE MATOS MORENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO LUIZ POMAR FERNANDES

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Processo 1204858-30.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Valter de Matos Moreno - Vistos. Providencie a parte autora a emenda à inicial para: Atribuir à causa o valor venal do imóv… Processo 1204858-30.2024.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Valter de Matos Moreno - Vistos. Providencie a parte autora a emenda à inicial para: Atribuir à causa o valor venal do imóvel no ano de distribuição da ação, que abranja o terreno e a edificação, apresentando cópia do IPTU do ano de distribuição da ação, disponível em https://iptu.prefeitura.sp.gov.br/ ou da certidão de dados cadastrais do imóvel, obtida pela internet em https://capital.sp.gov.br/web/fazenda/w/servicos/certidoes/2395 (TJSP; Agravo de Instrumento 2319872-54.2024.8.26.0000; Relator Alberto Gosson; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025; TJSP; Agravo de Instrumento 2381017-14.2024.8.26.0000; Relatora Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/12/2024; Data de Registro: 18/12/2024; TJSP; Agravo de Instrumento 2380023-83.2024.8.26.0000; Relator Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara de Registros Públicos; Data do Julgamento: 21/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025), ou atribuir o valor de mercado do imóvel, juntando avaliação de profissional competente (corretor de imóveis), de modo que deverá complementar, em ambas as situações, as custas, se o caso. A parte autora viúva deve juntar certidão de casamento atualizada (expedida há menos de 6 meses para comprovar o atual estado civil e a certidão de óbito do falecido cônjuge, bem como incluir os herdeiros do cônjuge falecido no polo ativo, com documentos (RG, certidão de casamento/nascimento expedida há menos de 6 meses e procuração), caso a posse do imóvel usucapiendo tenha iniciado durante o casamento. Se a posse da parte autora decorre de sucessão (ex.: falecimento de avós, genitores, companheiro etc.), a parte autora deve exibir certidão de óbito da pessoa falecida que detinha a posse originalmente e, ainda, incluir os herdeiros no polo ativo da ação, com documentos (RG, certidão de casamento/nascimento expedida há menos de 6 meses e procuração). Caso a parte autora não queira incluir cônjuge, ex-cônjuge, sucessores do cônjuge falecido ou coerdeiros do possuidor no polo ativo da ação, deverá optar por uma das condutas a seguir: A) exibir formal de partilha ou carta de sentença que comprove que o imóvel usucapiendo foi destinado exclusivamente à parte autora; B) Incluir e qualificar a(s) pessoa(s) mencionada(s) no polo passivo e requerer a citação; C) Exibir declaração de próprio punho de cada um, no sentido de que renuncia aos direitos referentes ao imóvel usucapiendo e não se opõe à pretensão autoral, fazendo constar expressamente o endereço do imóvel usucapiendo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida em cartório. Justificar a espécie de usucapião pretendida, dentre as previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). Justificar, caso haja contrato particular firmado entre a(s) parte(s) autora(s) e o(s) titulare(s) de domínio indicados n matrícula do imóvel, porque não houve registro da transferência da propriedade na matrícula do imóvel ou o ajuizamento da competente ação de adjudicação compulsória. Esclarecer e comprovar a destinação do imóvel, uma vez que tal circunstância constitui requisito para as modalidades de usucapião previstas nos artigos 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.240-A, CC; 1.242, parágrafo único, CC; e artigo 10 da Lei n. 10.257/2001 (no caso de usucapião coletiva). Apresentar documentos comprobatórios do alegado animus domini relativos a todo o período aquisitivo, tais como demonstrativos de pagamento de IPTU, luz, água, esgoto além de eventuais gastos com edificação, reforma ou conservação do imóvel, notas fiscais, cadastros de escolas, hospitais, dentre outros, os quais devem abranger todo o período aquisitivo e estar em nome da parte autora e/ou de seus antecessores (caso se pretenda a soma de posse destes), em sendo a posse originária de soma de posses (acessio ou sucessio possessionis). Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo, delimitando-o, com as medidas perimetrais e área, ponto de amarração e indicação dos confrontantes imediatos. Destaca-se que tal requisito é necessário para a correta identificação do imóvel usucapiendo, sobretudo nos casos em que não há matrícula aberta ou em que a área pretendida está inserida em área maior. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome do(a)(s) autor(a)(s), dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. Este item deverá ser cumprido após nova manifestação do CRI acerca dos titulares de domínio. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Certidões de objeto e pé dos inventários/arrolamentos em nome dos proprietários tabulares do imóvel usucapiendo, acaso haja indicação da existência de ações desta espécie nas certidões de distribuição cível. Finalizada a partilha dos bens, requerer a inclusão no polo passivo de todos os sucessores, qualificando-os requerendo a citação. Pendente a partilha, indicar o inventariante, qualificando-o e requerendo sua citação, desde que não seja dativo (art. 75, §1º, CPC). Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. Indicar as pessoas a serem citadas e cientificadas, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (arts. 319 e 246, §3º, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF/MF, endereço e CEP) dos titulares de domínio, confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis) e confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores), bem como dos antecessores na posse e eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Se possível, com o objetivo de agilizar o processo, trazer declarações de anuência dos confrontantes laterais e dos fundos do imóvel, com firma reconhecida em cartório e um comprovante de residência dos anuentes. Alerto desde já que este juízo realizará, se necessária, a pesquisa de endereço dos titulares de domínio através do sistema PETRUS e, das demais pessoas a serem citadas, através do sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. A petição inicial deverá ser emendada pela parte autora, em petição única. Os documentos mencionados na presente decisão, que já constem dos autos, não deverão ser novamente juntados, limitando-se a parte autora a indica-los na petição e na tabela do Anexo I As faturas de consumo e documentos referentes à posse deverão ser juntados em ordem crescente de datas, do mais antigo para o mais recente, de forma que seja possível visualizar a data de emissão do documento, o endereço do imóvel usucapiendo e o nome da pessoa responsável pelas as faturas. Com fundamento no princípio da cooperação, a parte autora, em protocolo posterior e autônomo, deverá apresentar a tabela anexa à presente decisão, integralmente preenchida, fazendo constar as folhas de todos os documentos nela mencionados que constem dos autos, inclusive aqueles que acompanharam a última petição. Os documentos não deverão ser juntados em blocos, tampouco, como se cada página fosse um documento novo. A parte deverá selecionar a nomenclatura específica e somente utilizar "documentos diversos" ou "outros documentos" na ausência de categoria que defina o documento. Exemplos de nomenclaturas disponíveis no sistema: conta de energia elétrica (1215); conta de água (1216); conta de telefone (1217); contrato (9583); certidão de casamento (1062); certidão de óbito (567); certidão de nascimento (1063); RG - cédula de identidade (727); certidão do distribuidor (1477); certidão de objeto e pé (1497); nota fiscal (784); certidão de matrícula do imóvel (773); planta-imóvel (780); termo de declaração (9560); cópias extraídas de outros processos (776), comprovante de pagamento (1182), comprovante de residência (1187); declaração de bens (73), dentre outros. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 330, CPC), cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) e/ou extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC), independentemente de nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais.Intimem-se. - ADV: JOAO LUIZ POMAR FERNANDES (OAB 63780/SP)

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Teresa Cristina Giarola Ramos x Spe Porto Seguro 02 Empreendimentos Imobiliarios S/A

ID: 308900414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1103784-30.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

TERESA CRISTINA GIAROLA RAMOS

Polo Passivo:

SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO CONFORTO

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LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO

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Processo 1103784-30.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Teresa Cristina Giarola Ramos - Spe Porto Seguro 02 Empreendimentos Imobiliarios S/A e … Processo 1103784-30.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Teresa Cristina Giarola Ramos - Spe Porto Seguro 02 Empreendimentos Imobiliarios S/A e outros - Trata-se de ação de rescisão contratual cumulada com pedido de restituição dos valores pagos e tutela de urgência, proposta por TERESA CRISTINA GIAROLA RAMOS em face de SPE PORTO SEGURO 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, WPA GESTÃO LTDA e WAM MULTIPROPRIEDADE PARTICIPAÇÕES S/A, alegando que firmou, em 16/11/2018, contrato de promessa de compra e venda de fração ideal no empreendimento Ondas Praia Resort, dizendo que investiu o valor total de R$ 35.923,78. Devido a dificuldades financeiras causadas pela crise econômica, perdeu o interesse na continuidade do negócio e buscou, extrajudicialmente, o distrato, que foi recusado pelas rés, apesar de várias tentativas e da existência de diversas reclamações semelhantes em sites especializados, o que, segundo ela, demonstra conduta abusiva reiterada e afronta aos princípios da boa-fé e da função social do contrato. Requer a rescisão contratual, com a devolução de 80% do montante pago, devidamente atualizada. Pede, ainda, tutela de urgência para suspender a cobrança das parcelas vincendas e impedir a inclusão de seu nome nos cadastros de inadimplentes, diante do risco de dano irreparável à sua situação financeira e reputação, por não ter condições de arcar com novas prestações. Por fim, solicita a procedência do pedido com a confirmação da liminar e devolução dos valores pagos. Às fls 57/58, foi deferida a tutela de urgência. Em contestação (fls. 70/86), as rés alegam incompetência territorial, com base na cláusula de eleição de foro em favor da Comarca de Porto Seguro/BA. Alegam, também, ilegitimidade passiva das rés WAM Multipropriedade Participações S.A. e WPA Gestão Ltda., por não terem participado da negociação, atuando apenas na gestão administrativa, bem como da SPE Porto Seguro 02, especificamente quanto à comissão de corretagem, por não ter intermediado o negócio. Sustentam ainda, a prescrição trienal da pretensão de devolução da corretagem, nos termos do art. 206, §3º, V, do Código Civil, considerando que o pagamento ocorreu em janeiro de 2019 e a ação foi proposta apenas em julho de 2024. Ademais, defendem que a rescisão decorreu de iniciativa da autora, por dificuldades financeiras, sendo válida a cláusula que prevê a retenção de 20% dos valores pagos, na forma descrita em contrato, e a não devolução da comissão de corretagem, diante da regular formalização do contrato, sem vícios ou infringência ao dever de informação. Houve réplica (fls. 261/270). Instadas a se manifestar (fls. 271), as partes informaram que não tinham interesse na produção de novas provas e requerem o julgamento antecipado do pedido (273/274). RELATEI.DECIDO. Primeiramente, a relação entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Assim, as résWAM Multipropriedade Participações S/A e WPA Gestão Ltda.são legítimas para figurarem no polo passivo da demanda, uma vez que são partes integrantes dacadeiade fornecimento, possuindo responsabilidade solidária. As rés alegaram a existência de cláusula de eleição de foro no contrato objeto da ação, a eleger o Foro da Comarca de Porto Seguro para dirimir controvérsias relacionadas ao instrumento particular. Em que pese a cláusula seja, em tese, válida, aludindo expressamente ao local da obrigação (art. 63, § 1º, do CPC - o imóvel comprado pelo contrato é localizado do município de Porto Seguro), é certo que a relação entre as partes é de natureza consumerista, motivo pelo qual a autora possui a prerrogativa de ajuizar a ação no foro de seu domicílio. Considerando que os dispositivos do Código de Defesa do Consumidor são de ordem pública, devem prevalecer sobre a cláusula em análise. Não é o caso de prescrição da pretensão de recebimento dos valores. O contrato celebrado entre as partes pactuou o pagamento de R$ 38.990,00 em 91 parcelas iguais de R$ 395,60, com vencimento a partir de fevereiro de 2019. Assim, o contrato do caso em tela é de trato sucessivo, portanto, o prazo prescricional de três anos da pretensão de restituição (art. 206, § 3º, inc. IV) passa a ser contado da última parcela do contrato, o que ainda não ocorreu. No mérito, o pedido é procedente. Superadas as questões preliminares, passo à análise do mérito. A controvérsia da demanda cinge-se à possibildidade de rescisão contratual e devolução de 80% dos valores pagos pela autora, a observar (i) o Código de Defesa do Consumidor, (ii) as disposições do contrato celebrado e (iii) a retenção da taxa de comissão de corretagem. O contrato de promessa de compra e venda de fração ideal de imóvel foi acostado pela Autora às fls. 16/36, prevendo a compra de aproximadamente 0,19% de fração ideal de apartamento pelo preço de R$ 36.000,00, a serem pagos em 91 parcelas consecutivas com vencimento inicial em fevereiro de 2019, valor esse acrescido de parcela de comissão de corretagem em R$ 2.990,00 (no contrato, "parcela de intermediação"). A autora demonstrou sua intenção de rescindir o contrato. Salienta-se que as rés alegam que inexistiu culpa de sua parte para a rescisão, de forma a prevalecer a obrigatoriedade do negócio jurídico entre as partes. Certamente, inexistiu conduta culposa por parte das Corrés, o que em tese deveria ser demonstrado pela autora, em consideração ao ônus probatório que a Lei lhe atribuiu (art. 373, inc. I, do CPC), assim, arca a autora com os ônus da rescisão. Vislumbra-se no PARÁGRAFO SEGUNDO, da cláusula oitava do contrato, a seguinte previsão: A fim de cobrir custos de comercialização, publicidade, tributos, comissões de vendedores e outros custos assumidos pela PROMITENTE VENDEDORA, uma vez rescindido o contrato por inadimplência ou culpa do PROMITENTE COMPRADOR ficarão à sua disposição as importâncias que pagou, atualizadas e devolvidas na mesma quantidade de parcelas pagas, deduzida a importância equivalente a 20% (vinte por cento) do valor a ser restituído a título de pré-fixação das perdas e danos, independentemente de comprovação das mesmas. Será integralmente retido também, o sinal de negócio (Arras) já consignado na Proposta de Compra e Venda, na forma prevista do art. 418 do Código Civil. Diante disso, como disposto no próprio contrato, devem as Rés proceder à transferência de 80% dos valores pagos pela autora. No entanto, os valores devem ser devolvidos de uma só vez, conforme Súmula n.º 2, do Egrégio Tribunal de Justiça: A devolução das quantias pagas em contrato de compromisso de compra e venda de imóvel deve ser feita de uma só vez, não se sujeitando à forma de parcelamento prevista para a aquisição. Prevê o contrato a possibilidade de retenção de arras e de cláusula penal. Ocorre que, da leitura do contrato, não se verifica qualquer cobrança de sinal, mas somente de R$ 2.990,00, pagas a título de comissão de corretagem, além das parcelas do contrato, ao passo que a cláusula penal (ou multa) foi instituída na porcentagem de 20% dos valores pagos. Considerando que a cláusula penal foi instituída, não precisa o credor (nesse caso, as rés) alegar prejuízo algum para a sua cobrança. No mais, a porcentagem de 20% não é excessiva, nem viola os direitos do consumidor, uma vez que não impõe vantagem manifestamente excessiva à vendedora, mas visa a estruturação de equilíbrio contratual diante dos valores naturalmente gastos ao longo da manutenção do contrato (art. 51, inc. IV, do CDC). Quanto à comissão de corretagem, o C. Superior Tribunal de Justiça estabeleceu, em julgamento de recurso especial repetitivo, que é viável a cobrança da comissão de corretagem em detrimento do consumidor, desde que esse seja especificamente informado sobre o valor e ao que se destina e que seja comprovada a despesa pela vendedora, circunstâncias que estão demonstradas nos autos (REsp 1551951/SP, Rel.Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em24/08/2016, DJe 06/09/2016). No caso em tela, houve informação adequada à consumidora, de modo que o valor não deve ser restituído. Feitas essas considerações, as rés devem restituir 80% dos valores pagos à parte autora. O valor a ser devolvido deverá ser corrigido desde as datas dos respectivos desembolsos, porque a resolução sem devolução das quantias pagas, ainda que em parte, constitui ilícito contratual, o que justifica tal incidência, até mesmo para que não haja o enriquecimento injusto da vendedora, que, por todo esse tempo, vem fazendo uso do dinheiro recebido. DISPOSITIVO: ACOLHO O PEDIDO, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para CONFIRMAR a tutela provisória concedida, DECLARAR rescindido o contrato de promessa de compra e venda e CONDENAR rés a pagarem à autora a importância de 80% dos valores pagos, de uma só vez, descontando da base de cálculo o valor pago a título de comissão de corretagem, corrigidos monetariamente a partir de cada desembolso e acrescida de juros moratórios a partir do trânsito em julgado da sentença, observados os critérios legais. SUCUMBÊNCIA: Sendo as rés sucumbentes, pagam as custas e as despesas processuais da autora, as quais se corrigem monetariamente desde o dia em que foram desembolsadas, anotando-se que, sobre elas, não há incidência de juros. Pagam, igualmente, os honorários advocatícios do patrono da parte adversa, que arbitro em 10% sobre o valor da condenação, devidamente atualizados. A correção monetária utilizará os parâmetros da Tabela Prática do TJSP. - ADV: PAULO ROBERTO CONFORTO (OAB 391151/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), BRUNO CAVALARI GOMES CAMARGO (OAB 390509/SP)

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Processo nº 5035495-46.2023.8.08.0024

ID: 259067138

Tribunal: TJES Órgão: Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 5035495-46.2023.8.08.0024

Data de Disponibilização: 23/04/2025

Polo Ativo:

MARIA CLEOMAR MARQUES FRASSI

Polo Passivo:

Intimação - Diário

Advogados:

PATRICK LEMOS ANGELETE

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ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua … ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 5035495-46.2023.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA CLEOMAR MARQUES FRASSI REQUERIDO: MUNICIPIO DE VITORIA Advogado do(a) REQUERENTE: PATRICK LEMOS ANGELETE - ES19521 DECISÃO Vistos em inspeção. Tratam-se os autos de AÇÃO ORDINÁRIA, ajuizada por MARIA CLEOMAR MARQUES FRASSI, em face do MUNICÍPIO DE VITÓRIA/ES, ambos qualificados nos autos. A inicial, veio acompanhada de documentos no ID 33195849. Aduz a autora na exordial, que é servidor efetivo na Requerida desde 14/10/2005. Não recebe o adicional de insalubridade no grau máximo, mesmo estando sob grande risco a sua integridade física, além da exposição de agentes agressores. Permaneceu em contato com vasta variedade de agentes nocivos biológicos, como vírus, bactérias, protozoários, fungos, parasitas e bacilos. Laborou no setor de emergência – pronto socorro - na função de auxiliar de enfermagem, tinha contato com material contaminado, com pessoas e pacientes positivados com covid e HIV, tuberculose etc, tinha também contato com paciente em estado grave de forma habitual e permanente, assim, merece receber o adicional em grau máximo de 40% sobre o subsídio, pois recebe apenas 10%. Alega ainda, que realiza as transferências de doente/paciente que sai da porta de entrada do pronto socorro e transfere para o hospital competente. Desde 2020 faz transferência principalmente de pacientes de covid. Dito isso, pleiteia o benefício da gratuidade de justiça; seja o Requerido compelido a juntar aos autos todas das declarações do tempo de serviço da parte autora, além do PPP, LTCAT (para insalubridade) e contrato de trabalho, sob pena de confissão ficta (art. 397 c/c art. 400, I, CPC/15) do narrado na inicial; o reconhecimento do período mencionado na inicial como especial e, em ato contínuo, seja oficiado o IPAMV para averbá-lo no tempo de contribuição da parte autora; a condenação do Requerido ao pagamento da insalubridade em grau máximo sobre o subsídio mensal, em favor da parte autora, durante todo o período mencionado na inicial, inclusive as parcelas vincendas e os novos subsídios que o servidor vier a receber após o fim desta ação. Contestação do Município de Vitória, no ID 38702805, sustentando que a autora já percebe adicional de insalubridade em grau médio (20%), com base em laudo pericial realizado por órgão competente da administração. Argumenta também que os EPIs são disponibilizados conforme determinações da NR-32, em quantidade suficiente e com reposição diária. Sustenta ainda a prescrição quinquenal quanto às parcelas anteriores a 31/10/2018 e defende a natureza indenizatória e não incorporável do adicional de insalubridade. Réplica no ID 38705673. Instada as partes acerca da prova a produzir (ID 40630408), a Requerente pleiteou a produção de prova pericial no ID 40942724, a ser realizada por um engenheiro ou médico do trabalho. Vieram os autos conclusos. Decido. I - DAS QUESTÕES PROCESSUAIS. 1. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Mantenho o benefício da AJG outrora concedido à autora no ID 33209990. 2. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO. Saliento que tecnicamente a prescrição não trata do mérito, mas sim de prejudicial do mérito, razão pela qual entendo ser uma etapa anterior ao mérito propriamente dito, pela qual passo a apreciá-lo neste momento. No tocante à prescrição, assiste razão à Fazenda Pública. Cuida-se de relação de trato sucessivo, aplicando-se, por analogia, a Súmula 85 do STJ, segundo a qual “nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação”. Válido transcrever o que determina o Decreto nº 20.910/32: Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. Art. 2º Prescrevem igualmente no mesmo prazo todo o direito e as prestações correspondentes a pensões vencidas ou por vencerem, ao meio soldo e ao montepio civil e militar ou a quaisquer restituições ou diferenças. Art. 3º Quando o pagamento se dividir por dias, meses ou anos, a prescrição atingirá progressivamente as prestações à medida que completarem os prazos estabelecidos pelo presente decreto. Nesse sentido, caminha a jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO INSALUBRE. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO. ATRASADOS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2. A parte autora ajuizou a presente ação em 17/12/2012 pretendendo o recebimento de atrasados de sua aposentadoria voluntária com proventos integrais, revisada pela Administração em 18/8/2008, relativo ao período de 20/06/2003 a 05/11/2006. 3. O entendimento pacífico desta Corte é no sentido de que, nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ. 4. Considerando que o ato administrativo que revisou a aposentadoria da recorrente ocorreu em 18/8/2008 e a presente ação foi ajuizada em 17/12/2012, estão prescritas as parcelas relativas ao período de 20/06/2003 a 05/11/2006.5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.957.388/RJ, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 6/12/2021, DJe de 9/12/2021.) APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. FAZENDA PÚBLICA. PARCELAS DE TRATO SUCESSIVO. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Todo e qualquer direito ou ação movida em desfavor da União, Estado, Distrito Federal ou Municípios, prescrevem em 05 (cinco) anos, na forma do art. 1º do Decreto Federal nº 20.910/1932, independentemente da natureza da relação jurídica. 2. Reconhecido o direito em sentença e em se tratando de parcelas de trato sucessivo, aplica-se a prescrição quinquenal – considerando-se prescritas aquelas referentes aos 5 (cinco) anos anteriores a apresentação do cumprimento de sentença, a teor Súmula nº 85, do Superior Tribunal de Justiça. 3. Hipótese em que a sentença transitou em julgado em 12/05/2004, sendo apresentado cumprimento de sentença em 12/07/2018, pugnando pelo pagamento de valores anteriores a set/2012, pois os valores posteriores foram adimplidos administrativamente. 4. Inafastável a prescrição declarada quando a pretensão de recebimento de valores refere-se a período anterior aos 5 (cinco) anos pretéritos ao requerimento de cumprimento de sentença. 5. Recurso conhecido e desprovido. (TJES, Apelação Cível no 1036369-76.1998.8.08.0024, Relator: Des. ROBSON LUIZ ALBANEZ, 4ª Câmara Cível do TJ/ES, julgado em 24/Nov/2023). Tendo a ação sido ajuizada em 31/10/2023, resta acolhida a preliminar para declarar prescritas eventuais parcelas vencidas anteriormente a 31/10/2018, ressalvando-se os efeitos futuros e as parcelas dentro do período não prescrito. II – DOS PONTOS CONTROVERTIDOS. Diante da necessidade de delimitação da controvérsia, fixam-se como pontos controvertidos a serem resolvidos na instrução: a) se a parte autora exerce, ou exerceu, suas atividades laborais em ambiente considerado insalubre em grau máximo, com habitualidade e permanência; b) se os Equipamentos de Proteção Individual fornecidos pelo Município foram adequados e eficazes na neutralização da insalubridade; c) se o laudo pericial administrativo é suficiente e imparcial para afastar o direito à majoração do adicional; d) é possível o reconhecimento do tempo de serviço como especial para fins previdenciários mesmo em sede de ação contra ente municipal? III – DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA. Nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, o ônus da prova incumbe, ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito, e ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. À luz da regra geral, compete a autora comprovar os fatos constitutivos de seu direito, especialmente no que se refere à habitualidade e permanência da exposição a agentes insalubres, bem como à ineficácia dos EPIs eventualmente utilizados. E ao réu compete demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora, inclusive a adequação das medidas de proteção adotadas. IV - DAS PROVAS A SEREM PRODUZIDAS. Da prova pericial. A parte autora requereu expressamente a produção de prova pericial a ser realizada por engenheiro ou médico do trabalho, o que é pertinente e necessário para avaliar a natureza, habitualidade e intensidade da exposição da servidora aos agentes insalubres, e a eficácia dos EPIs. Desse modo, DEFIRO a produção de prova pericial a ser realizada por médico do trabalho. Haja vista a dificuldade encontrada para a nomeação de peritos judiciais, seja pela indisponibilidade de profissionais capacitados ou pela impossibilidade de estabelecer contato com os indicados, DETERMINO que a Secretaria intime os peritos que abaixo nomeio, por telefone e na ausência de manifestação do perito, por mandado, na ordem da lista do item 1. Em caso de aceite do perito a nomeação, cumpra-se os demais itens desta decisão. 1. Lista de peritos: a) DR. ALANDINO PIERRE - médico do trabalho perito atua na Clínica Vetor Medicina do Trabalho, em Vitória/ES - endereço da clínica: Avenida Marechal Mascarenha de Moraes, 2799, CEP 29052-121, Bento Ferreira, Vitória/ES – telefones de contato: (28) 99944-2505 e (27) 98878-4776; b) Dr. Antônio Carlos Alves da Motta CRM-ES 2805 – Médico Perito Judicial / Médico do Trabalho, com endereço na Rua Dionísio Rozendo, nº 52, Centro, Vitória-ES – CEP 29.010-100, Telefone: (27) 3198-5600 / 99987-3477, e-mail: peritomotta@gmail.com ou acamotta@gmail.com; c) Bruno Passamani Machado, Especialista em Medicina do Trabalho e Perícias Médicas, com endereço na Av. Nossa Senhora da Penha, nº 280, sala 105, Ed. Praia Center, Vitória-ES – telefone 27-98113-3391 – e-mail: bruno_passamani@yahoo.com.br 2. As partes ficam cientes da nomeação e para que no prazo de 15 (quinze) dias apresentem os quesitos e, querendo, indiquem assistente técnico (CPC, art. 465, §1º), dispensada sua apresentação caso a parte já tenha apresentado em momento anterior. 3. Transcorrido o prazo de quesitos e indicação de assistentes técnicos, Intime-se o perito para apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias: a) seu aceite quanto a nomeação; b) currículo, com comprovação de especialização, nos termos do artigo 465, § 2º do CPC. Poderá tal diligência ser cumprida via e-mail ou contato por telefone. 4. Quanto aos honorários periciais, a Resolução CNJ nº 232/2016, que fixa os valores dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus, nos termos do disposto no art. 95, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil, prevê que, para a realização de prova técnica na área médica, o valor dos honorários é de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais). 4.1. O artigo 2º, §4º, da mencionada resolução prevê a possibilidade de que os honorários sejam majorados em até 05 (cinco) vezes, a depender da complexidade da matéria. 4.2. Entendo que a matéria tratada in casu e a perícia a ser realizada nesses autos envolvem complexidade suficiente para ensejar a majoração prevista na norma. 4.3. Ademais, ressalta-se que em diversas nomeações os experts vêm recusando o encargo pelo baixo valor dos honorários periciais e que este Juízo tem encontrado extrema dificuldade para realização de perícias em feitos semelhantes, de modo que é necessário remunerar adequadamente aqueles que se dispõe a colaborar com a elucidação dos fatos aqui discutidos, com o fim de se obter justa decisão de mérito. 4.4. Sendo assim, fixo o valor dos honorários periciais em R$ 1.480,00 (mil quatrocentos e oitenta reais), em respeito ao disposto na Resolução CNJ nº 323/2016. 4.5. Aceitando o encargo, deve o perito iniciar os trabalhos, informando nos autos dia, hora e local dos trabalhos com antecedência suficiente para que se possa assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames a serem realizados. 4.6 Ressalta-se que caberá à Secretaria do Juízo cientificar as partes e eventuais assistentes técnicos acerca da informação. 5. Fixo, desde já, o prazo de 30 (trinta) dias para entrega do laudo (contado da data da realização da perícia), na forma dos artigos 465 e 473 do Código de Processo Civil. 6. Juntado o laudo aos autos, requisite-se o pagamento dos honorários periciais por meio de requisição de pequeno valor e intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer. 7. Havendo pedido de complementação ou esclarecimento do laudo pericial, intime-se o perito para, no prazo de 15 (quinze) dias, suprir ou/e esclarecer as questões aventadas. 8. Fica o perito desde logo advertido que, se ainda houver necessidade de esclarecimentos, poderá ser intimado a comparecer à audiência de instrução e julgamento, na forma do artigo 477 do Código de Processo Civil. 9. Com a resposta, intime-se novamente as partes, pelo prazo de 05 (cinco) dias. 10. Prestados todos os esclarecimentos necessários, na forma do artigo 95, §2º, e artigo 465, §4º, ambos do Código de Processo Civil, e havendo o depósito dos honorários, autorizo, desde logo, a expedição de alvará em favor do perito nomeado para levantamento dos valores. Intimem-se. Advirto as partes, que a insatisfação com o resultado da decisão, deve ser objeto de discussão por meio de recurso adequado interposto no momento oportuno, e não de petição de reconsideração, sendo fundamental que a defesa técnica tenha conhecimento sobre as hipóteses de cabimento de cada recurso e suas principais características. Além disso, a oposição de embargos de declaração, importará a multa do artigo 1026, §2º, do CPC. Diligencie-se, no necessário. VITÓRIA-ES, data da assinatura do ato. Juiz(a) de Direito

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