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Processo nº 1058876-48.2025.8.26.0100

ID: 293099912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1058876-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA TEREZINHA DELING

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMANUEL RODOLPHO SANTANA DA SILVA

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Processo 1058876-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Terezinha Deling - Vistos. Gratuidade de justiça. Emenda da exordial. O pleito de … Processo 1058876-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Maria Terezinha Deling - Vistos. Gratuidade de justiça. Emenda da exordial. O pleito de gratuidade de justiça não veio acompanhando de documentação suficiente para exame da hipossuficiência alegada. Dessa forma, com fulcro no § 2º do art. 99 do NCPC, CONCEDO à parte requerente o prazo de 15 (quinze) dias (art. 321 NCPC) para que apresente os seguintes documentos: (i) extratos bancários dos últimos 6 (seis) meses de todas as contas em nome da parte requerente (sujeito à consulta via Sniper); (ii) última declaração de imposto de renda ou demonstração de regularidade do CPF na Receita Federal (caso isento); (iii) holerite recente (caso empregado); (iv) histórico de pagamentos de benefício previdenciário (caso receba). Registro que a parte requerente poderá apresentar a referida documentação com atribuição de sigilo a tais documentos quando do peticionamento. Por fim, consigno, desde logo, que a ocultação/omissão de informações financeiras acima solicitadas tolhe, por completo, a credibilidade da alegada hipossuficiência, resultando em indeferimento da gratuidade de justiça. Cito em abono em casos análogos a respeito da ocultação de informações: (A) "Agravo interno. Decisão monocrática que indefere pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e determina a comprovação do recolhimento das custas relativas ao preparo recursal. Agravante que, intimada a apresentar documentos comprobatórios da alegada hipossuficiência, descumpre a determinação. Extratos bancários apresentados de forma incompleta, a evidenciar a ocultação de informações. Apresentação dos extratos completos nesta sede recursal manifestamente intempestiva, não sendo dado à parte escolher a forma nem o tempo do cumprimento das determinações judiciais. Documentos apresentados que, de qualquer forma, infirmam a declaração de hipossuficiência. Decisão mantida. Recurso improvido." (TJSP;Agravo Interno Cível 1021261-25.2022.8.26.0554; Relator (a):Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André -2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 23/08/2024; Data de Registro: 23/08/2024); (B) "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, MATERIAL E ESTÉTICO POR ERRO MÉDICO -Pedido de Justiça Gratuita - Decisão recorrida que indefere o pedido de gratuidade. Alegação de impossibilidade de arcar com as custas do processo - Caso em que a capacidade financeira apresentada pelo agravante, aparentemente, é bem diversa daquela que a norma legal que regulamenta a matéria visa proteger - Extrato bancário que demonstra a existência de depósitos em instituições financeiras não exibidos, havendo, ainda, informações deliberadamente ocultadas- Ausência de motivo razoável para justificar a concessão do benefício - Hipossuficiência não verificada. Recurso não provido." (TJSP;Agravo de Instrumento 2032642-55.2024.8.26.0000; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/02/2024; Data de Registro: 29/02/2024); (C) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Pessoa Física - Indeferimento da benesse em primeira instância - Pretensão ao benefício - Oportunizada a comprovação da hipossuficiência nos termos do artigo 99, §2º do NCPC em primeira instância - Decisão agravada que indefere as benesses pretendidas - Insurgência - Inadmissibilidade - Documentos que não comprovam a hipossuficiência financeira alegada - Ausência de documentação complementar - Extrato bancário que demonstra que a agravante possui outra conta bancária e que oculta sua real condição econômica - Decisão mantida - Recurso não provido, com determinação." (TJSP;Agravo de Instrumento 2017063-67.2024.8.26.0000; Relator (a):Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/02/2024; Data de Registro: 07/02/2024). - ADV: EMANUEL RODOLPHO SANTANA DA SILVA (OAB 288215/SP)

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Processo nº 1087297-48.2025.8.26.0100

ID: 311659334

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087297-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. I. F. A. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ MARLLON FARIAS DE ARAÚJO

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Processo 1087297-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - A.I.F.A.B. - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais … Processo 1087297-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - A.I.F.A.B. - Vistos. Cuida-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais e pedido de tutela provisória de urgência, proposta por ALLANA ISLEY FERREIRA ABADE BEM em face de UOL - Universo Online S/A, administradora do site "Bate-Papo UOL". Alega a parte autora que, a partir de 26 de março de 2025, passou a receber mensagens de conteúdo sexual ofensivo, enviadas por homens desconhecidos ao seu número profissional, após a exposição indevida de seus dados pessoais em salas de bate-papo virtuais da plataforma administrada pela requerida. Relata, ainda, que diversos perfis falsos, utilizando os nomes de usuário "Casada Perigosa", "Allana", "Allana Putinha" e "Isley", vêm promovendo a divulgação não autorizada de seu número de WhatsApp, vinculando-o a conteúdo de teor sexual, o que tem lhe causado grave abalo moral e prejuízo profissional. A autora pleiteia tutela de urgência inaudita altera pars, nos termos do artigo 300 do CPC, para que a ré: Disponibilize os dados cadastrais, IPs, portas lógicas e registros de conexão dos usuários mencionados; Remova e bloqueie os perfis falsos citados; Adote medidas para evitar novas exposições indevidas, tudo no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária. Com base na documentação juntada aos autos, verifica-se a presença dos requisitos autorizadores do art. 300 do CPC, notadamente: Probabilidade do direito, demonstrada pelos indícios da exposição indevida dos dados da autora, a repetição das mensagens recebidas, e o vínculo com os perfis mencionados, os quais teriam utilizado plataforma sob responsabilidade da ré; Perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, consistente na continuidade de ofensas à honra, imagem e à dignidade da autora, bem como no risco de agravamento dos danos já experimentados. Além disso, a urgência é agravada pela ineficácia dos canais extrajudiciais de denúncia, que não resultaram em solução satisfatória. Diante disso, DEFIRO a TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, inaudita altera pars, para determinar que a requerida, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, proceda ao seguinte: Disponibilize os dados cadastrais, IPs, portas lógicas e registros de conexão usados para acesso à plataforma "Bate-Papo UOL", vinculados aos usuários identificados como "Casada Perigosa", "Allana", "Allana Putinha" e "Isley", conforme datas e salas indicadas na petição inicial, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), limitando o prazo a 60 dias; Remova e/ou bloqueie imediatamente os perfis falsos mencionados, que estejam utilizando os dados da autora e promovendo a divulgação de seu número de WhatsApp (82) 99663-8552; Adote medidas técnicas e administrativas eficazes para impedir nova exposição indevida de dados da autora dentro da plataforma, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a contar do término do prazo acima. Cópia da presente, assinada digitalmente, servirá como ofício, a ser encaminhado pela parte interessada, comprovando-se a sua distribuição nos dez dias subsequentes. Em respeito ao princípio constitucional da duração razoável do processo, deixo de designar audiência prévia de conciliação. Consigno, ainda, que em caso de manifestarem ambas as partes interesse na conciliação, será prontamente designada audiência com tal finalidade. Cite-se o réu para oferecimento de resposta no prazo legal, com as cautelas de estilo e advertências legais, inclusive relativas aos efeitos da revelia. Intime-se. - ADV: JOSÉ MARLLON FARIAS DE ARAÚJO (OAB 20835/AL)

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Processo nº 1090595-48.2025.8.26.0100

ID: 316097288

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1090595-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

L. L. L. M. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITHOR LUCCAS DOS SANTOS FOLHA

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Processo 1090595-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - L.L.L.M. - Vistos. 1. Verifico que o instrumento de procuração da parte requerente (fls. 44/459) fo… Processo 1090595-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - L.L.L.M. - Vistos. 1. Verifico que o instrumento de procuração da parte requerente (fls. 44/459) foi assinado através da plataforma Zapsign. De acordo com o Parecer n. 229/2024-J, exarado nos autos do Processo n. 2021/100891, revendo entendimento anterior que restringiu a aceitação de assinatura eletrônica na outorga de procurações apenas à modalidade de assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, nos moldes do §§ 1º e 2º da Medida Provisória n. 2.200-2/2001, a Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo posicionou-se no sentido de ser admissível, em tese (ressalvada excepcional providência judicial de cunho estritamente jurisdicional, por decisão motivada), a utilização da assinatura eletrônica avançada, a qual, segundo a Lei n. 14.063/2020, é aquela que utiliza certificados não emitidos pela ICP-Brasil ou outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, desde que admitido pelas partes como válido ou aceito pela pessoa a quem for oposto o documento, com as seguintes características: a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável (artigo 4º, inciso II). Destaca-se que na apreciação do objeto do parecer supracitado, a C. Corregedoria de Justiça entendeu que a plataforma utilizada pela AASP (Associação dos Advogados de São Paulo) enquadra-se na modalidade de assinatura eletrônica avançada, dado dispor dos seguintes mecanismos de garantia de autenticidade e integridade: i) geolocalização referenciada; ii) indicação dos signatários, inclusive com o registro na plataforma de seus dados pessoais e endereço eletrônico; iii) identificação dos IP (Internet Protocol), que identificam os dispositivos utilizados durante o processo de assinatura; e iv) geração de link único que permite a confirmação da autenticidade do documento e das assinaturas nele lançadas. Na hipótese dos autos, a procuração juntada aos autos foi assinada por meio de assinatura eletrônica que, embora válida entre as partes contratantes, não pode ser presumidamente válida em relação a terceiros e nem em relação ao Poder Público. Ainda que haja indicativos de utilização de meio eletrônico para a assinatura da procuração, o relatório de conformidade que acompanhou o instrumento não contem informações suficientes sobre os dados necessários para que a assinatura seja associada, de maneira unívoca, ao signatário. Portanto, deverá a parte autora emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para regularizar sua representação processual, mediante juntada de procuração assinada manualmente ou, ainda, de forma eletrônica por certificadora credenciada à ICP-Brasil ou por outro meio de comprovação da autoria e da integridade de documentos em forma eletrônica, nos termos do art. 4º, II, da Lei n. 14.063/2020, observando-se os mecanismos de garantia de autenticidade e integridade acima descritos. 2. No mesmo prazo, comprove a parte autora o recolhimento das despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do Código de Processo Civil), lembrando que no caso das rés a citação se fará via portal eletrônico - Código FEDTJ 121-0. 3. Após as devidas regularizações, voltem conclusos para análise do pedido de tutela ou, na inércia, para cancelamento ou extinção do feito. Intime-se. - ADV: VITHOR LUCCAS DOS SANTOS FOLHA (OAB 73576/GO)

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Processo nº 1066830-48.2025.8.26.0100

ID: 277980025

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1066830-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ADRIANO VIANNA DE PAULA LEITE HELENA BRANDI LEITE LETíCIA BRANDI LEITE MARIA CLARA TOURIñO BRANDI LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO MARTINS MANSUR

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ADV: JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 113786/RJ) Processo 1066830-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriano Vianna de Paula Leite, Maria Clara Touriño Brandi Leite, Letícia Brandi Leit… ADV: JULIANO MARTINS MANSUR (OAB 113786/RJ) Processo 1066830-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Adriano Vianna de Paula Leite, Maria Clara Touriño Brandi Leite, Letícia Brandi Leite, Helena Brandi Leite - Vistos. Nos termos do art. 76 do CPC, intimem-se as coautoras menores de idade a regularizarem a sua representação processual, nos termos requisitados pelo Ministério Público (fl. 72), sob pena de extinção do processo. Para regularizar a sua representação processual, a parte poderá apresentar, alternativamente: (i) via digitalizada do instrumento de procuração ou substabelecimento assinado fisicamente; (ii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica qualificada, nos termos do art. 4º, III, da Lei nº 14.063/2020, por meio de certificado digital emitido por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, desde que acompanhado de relatório de conformidade emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação por meio do site do Governo Feral https://validar.iti.gov.br; (iii) instrumento assinado por meio de assinatura eletrônica avançada, nos termos do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, conforme autorizado pelo Parecer n. 229/2024 da Corregedoria Geral de Justiça do eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, aprovado em 25.07.2024, desde que acompanhado do correspondente relatório dos fatores de autenticação empregados que demonstre que a assinatura "a) está associada ao signatário de maneira unívoca; b) utiliza dados para a criação de assinatura eletrônica cujo signatário pode, com elevado nível de confiança, operar sob o seu controle exclusivo; c) está relacionada aos dados a ela associados de tal modo que qualquer modificação posterior é detectável". No caso de instrumento subscrito por meio de qualquer tipo de assinatura eletrônica, o próprio documento ou o respectivo relatório de conformidade deverão conter códigos ou dados que permitam a conferência da autenticidade da assinatura na plataforma/site em que ela foi realizada, com indicação clara do procedimento para realização dessa conferência. Não serão admitidos como válidos documentos cuja autenticidade só possa ser conferida mediante a sua importação (ou "upload"), ou ainda por "QR Code", porque o sistema processual eletrônico (SAJ) não dispõe de funcionalidades que permitam realizar tal procedimento. Por força do art. 4º, II, da Lei nº 14.063/2020, não serão reputadas regulares as assinaturas eletrônicas "avançadas" quando os únicos fatores de autenticação consistirem em e-mail, IP, fotografia e/ou geolocalização, por não fornecerem "elevado nível de confiança", salvo se os elementos constantes dos autos permitirem identificar, com segurança, a sua vinculação com o emitente da assinatura. Isso porque, atualmente, é extremamente fácil criar um e-mail em nome de qualquer outra pessoa, e esse e-mail pode ser utilizado de qualquer localização, por meio de qualquer dispositivo, para realizar a assinatura, ao passo que fotografias de praticamente qualquer pessoa estão disponíveis em redes sociais, de modo que tais fatores de autenticação não fornecem o "elevado nível de confiança" exigido pela norma, tampouco autorizam reconhecer que a assinatura está associada ao signatário de maneira unívoca.. Registra-se, ainda, que não serão admitidos procuração ou substabelecimentos assinados por sobreposição da assinatura digitalizada ao documento, por meio de processo de edição de imagem, porquanto isso não qualifica assinatura eletrônica avançada ou qualificada. Como se cuida de mera deficiência do(s) instrumento(s) de representação processual apresentado(s) pela parte, a intimação é feita apenas pela imprensa, dispensando-se intimação pessoal, conforme orienta a jurisprudência do eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ, 3ª Turma, AgInt no AREsp 1823395/AC, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, j. 20.09.2021). Prazo: 05 (cinco) dias. Intime-se.

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Processo nº 1069352-48.2025.8.26.0100

ID: 279759722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1069352-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRUNA GIACCHERO LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÚLIO DIAS TALIBERTI

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ANA CARLA PAZOTTO BARRIUNOVO

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ADV: Júlio Dias Taliberti (OAB 453801/SP), Ana Carla Pazotto Barriunovo (OAB 487730/SP) Processo 1069352-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruna Giacchero Lima - BRUNA GIACCHERO L… ADV: Júlio Dias Taliberti (OAB 453801/SP), Ana Carla Pazotto Barriunovo (OAB 487730/SP) Processo 1069352-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Bruna Giacchero Lima - BRUNA GIACCHERO LIMA ajuizou a presente ação contra FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., narrando, em breve síntese, ser proprietária da conta @bru.nagl (https://www.instagram.com/bru.nagl/) na rede social Instagram, mas foi invadida por terceiros que passaram a realizar postagens no perfil, com a divulgação de falsas doações. Afirma que, para que os interessados pudessem supostamente receber os itens doados, era exigido o pagamento antecipado de um valor a título de 'frete', configurando evidente prática fraudulenta. Sustenta que tentou incessantemente recuperar o acesso da conta, contudo não obteve êxito. Requer, em tutela de urgência, seja a ré compelida a providenciar o reestabelecimento do acesso à autora à conta @bru.nagl, sob pena de multa. É cediço que os requisitos da tutela de urgência previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil, são cumulativos e devem ser observados em sua totalidade. A lei não admite que o juiz conceda a antecipação de tutela quando presente o perigo de irreversibilidade do provimento antecipado, conforme disposto no artigo 300, § 3º, ou quando ausente o requisito da probabilidade do direito e o receio de dano irreparável. Não vislumbro presentes nos autos os elementos necessários à configuração da probabilidade do direito alegado, sendo necessária a formação da relação processual. Da experiência deste Juízo, da primeira manifestação da ré nos autos, é possível vislumbrar o cenário de imediata cooperação da plataforma que, reconhecendo qualquer falha na sua operação, imediatamente disponibiliza os meios para restabelecimento da conta. Razoável e salutar a prévia oitiva da rede social antes da apreciação do pleito liminar. De rigor, portanto, a análise da questão sob o crivo do contraditório. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Cediço na jurisprudência deste E. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por meio do Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado n. 407/2020. A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por correio. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma.

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Processo nº 1059943-48.2025.8.26.0100

ID: 277636075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 30ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1059943-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

QUINARIA DA PENHA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO RAFAEL BITTENCOURT GUIMARÃES

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ADV: João Rafael Bittencourt Guimarães (OAB 386962/SP) Processo 1059943-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Quinaria da Penha Silva - Vistos. Quinaria da Penha Silva ingressou com a… ADV: João Rafael Bittencourt Guimarães (OAB 386962/SP) Processo 1059943-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Quinaria da Penha Silva - Vistos. Quinaria da Penha Silva ingressou com ação de revisão de contrato contra Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados NPL II. Em razão do perfil da demanda, massificada, potencialmente qualificável como litigância predatória e observadas as recomendações oriundas do NUMOPED, vinculado à Corregedoria Geral de Justiça, foi determinada a juntada de documentos descritos a fls. 24/26. Todavia, decorrido o prazo para cumprimento, a autora não apresentou os documentos demandados tampouco justificou seu descumprimento (fls. 31/44). É o relatório. Fundamento e decido. Inicialmente, ante à documentação apresentada, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. A apresentação dos documentos indicados a fls. 24/26, a saber, declaração de próprio punho, procuração atualizada, comprovante atual de residência, comprovante do prévio requerimento administrativo de solução do conflito e laudo pericial contábil, constituem elementos essenciais a instruir a petição inicial no sentido de demonstrar a livre, esclarecida e voluntária outorga de mandato por parte da autora com a específica finalidade de propositura da presente demanda. Em que pese sanado possível vício de representação, não foi juntada declaração de próprio punho e comprovante de prévio requerimento administrativo documentos sem os quais não é possível considerar que a ação reúna os pressupostos necessários para seu válido desenvolvimento. Justifica-se novamente a exigência de tais documentos no poder geral de cautela do magistrado diante da suspeita de uso predatório da Justiça. Tal entendimento é confirmado pela Jurisprudência deste e. TJSP: Agravo de instrumento Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c indenização por dano moral e pedido de tutela de urgência pelo rito ordinário Insurgência em face de decisão que determinou ao agravante a regularização de sua representação processual, no prazo de 15 dias, por meio da juntada de procuração atualizada, assinada de próprio punho e com firma reconhecida em Cartório por autenticidade Improcedência do inconformismo - Exigência justificada em razão do dever de cautela que é assegurado ao julgador para evitar o eventual uso predatório da Justiça (CPC, art. 139, III) - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2077918-12.2024.8.26.0000; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/04/2024; Data de Registro: 16/04/2024) Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. ação condenatória de reajuste de cláusula abusiva e indenização por dano moral e repetição de indébito. Sentença de extinção, por indeferimento da inicial. Inconformismo do autor. Juntada de procuração antiga e genérica. Determinação de juntada de nova procuração atualizada e de comprovante de endereço em nome próprio e atualizado. Pedidos sucessivos de concessão de prazo para cumprimento. Inércia do patrono da parte. Cautela na condução de feitos que encontra respaldo no Comunicado CG nº 02/2017. Sentença mantida. Recurso não provido, nos termos da fundamentação. (TJSP; Apelação Cível 1000443-47.2023.8.26.0027; Relator (a):Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Iacanga -Vara Única; Data do Julgamento: 22/03/2024; Data de Registro: 22/03/2024) Pelo exposto, JULGO EXTINTO, sem julgamento de mérito, o presente processo, com base no art. 485 IV do Código de Processo Civil. Dispensado o recolhimento de custas em razão da gratuidade de justiça concedida. Oportunamente dê-se baixa e arquivem-se definitivamente os autos.

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Processo nº 1030649-48.2025.8.26.0100

ID: 275910803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1030649-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MERCADO CRéDITO I BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

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RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

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ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP) Processo 1030649-48.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: MERCADO PAGO INSTITUICA… ADV: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB 5871/MS), Renato Chagas Correa da Silva (OAB 396604/SP) Processo 1030649-48.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, Mercado Crédito I Brasil Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - Vistos. Com fundamento no art. 256 do CPC, defiro a citação, por edital, de WRO FERRAMENTAS LTDA. com dilação de vinte dias. Compete às sociedades empresárias manter cadastro de endereço atualizado na Junta Comercial, para que seja dado conhecimento a terceiros. Contudo, conforme AR de fls. 425/426, restou frustrada a citação da sociedade no endereço da sua sede constante dos cadastros da Junta Comercial (ficha de breve relato às fls. 433/434). Assim sendo, reputa-se justificada a citação por edital, consoante orienta a jurisprudência: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Não localização da devedora no endereço informado no contrato e na Jucesp é suficiente para considerá-la em lugar incerto e não sabido e autorizar a citação por edital. Desnecessidade de realização de outras buscas de endereço. Atualização dos cadastros nos órgãos competentes é incumbência da pessoa jurídica. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2179537-53.2022.8.26.0000; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 11/11/2022; Data de Registro: 11/11/2022). PROCESSUAL CIVIL - Condomínio - Ação de execução de título extrajudicial - Débitos condominiais - Decisão de primeiro grau que não reconhece a nulidade da citação por edital da empresa executada e tampouco sua ilegitimidade - Agravo interposto pela representante legal da executada -Tentativas de citação por carta infrutíferas, inclusive no endereço da sede indicado na ficha cadastral da JUCESP - Citação pessoal da representante legal da executada - Inviabilidade - Prova documental suficiente a revelar que ela havia se mudado do endereço indicado pelo exequente - Desnecessidade, ademais, de diligências para localizar o endereço da representante legal uma vez que a pessoa jurídica deve ser citada no endereço cadastrado na JUCESP - Citação por edital válida - Alegação de ilegitimidade da empresa executada - Pretensão não acolhida - Dívida de responsabilidade do titular do domínio - Ausência de prova acerca da alegação de que a propriedade do imóvel passou a ser da recorrente em razão do encerramento da falência da executada - Decisão mantida - Agravo desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2123963-16.2020.8.26.0000; Relator (a):Carlos Henrique Miguel Trevisan; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/10/2020; Data de Registro: 13/10/2020). Como ato já vinculado a esta decisão, a Serventia emitirá modelo institucional de edital aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais, que já se encontra finalizado no fluxo, para completar os trechos faltantes. Após conferência e a assinatura do edital, dê-se ciência à parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias: (a) comprovar o recolhimento da taxa necessária à publicação do edital no DJE (0,008 UFESPpor caractere do edital, a ser feita em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal FEDT, utilizando-se o Código 435-9); e (b) comprovar a publicação do edital em jornal local de grande circulação, por pelo menos duas vezes, na forma do art. 257, parágrafo único, do CPC (considerando que ainda não é possível a publicação do edital na plataforma do CNJ). Com o atendimento integral, providencie a Serventia a publicação no edital no DJE com a afixação no local de costume. Intime-se.

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Processo nº 1081089-48.2025.8.26.0100

ID: 325719918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1081089-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSé MORANDO BUENO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO AUGUSTO STEFANELLI DA COSTA

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Processo 1081089-48.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - José Morando Bueno - Vistos. Trata-se de ação de despejo relativa a locação para fins r… Processo 1081089-48.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - José Morando Bueno - Vistos. Trata-se de ação de despejo relativa a locação para fins residenciais. A parte autora aduz, em síntese, que a parte ré deixou de pagar aluguéis e encargos locatícios e que o contrato está desprovido de garantia. Nesse contexto, com fundamento no art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/1991, DEFIRO a liminar requerida para determinar a desocupação do imóvel em até 15 (quinze) dias. Expeça-se mandado de citação, notificação e despejo, cientificando-se, ao ensejo, eventuais sublocatários ou ocupantes. Nos termos do art. 59, § 3º, da Lei n. 8.245/91, a parte locatária poderá evitar a rescisão do contrato purgando a mora, efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação, o pagamento do débito atualizado, incluídos aluguéis e acessórios da locação vencidos até a sua efetivação, multas e penalidades contratuais porventura exigíveis, juros de mora, custas e honorários do advogado da parte locadora. Para fins de purgação da mora, fixo os honorários do advogado em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, atualizado até a data da efetivação do pagamento. Decorrido o prazo sem a purga da mora ou a desocupação ora determinada, proceda-se ao despejo coercitivo do imóvel, deixando-se-o livre de pessoas e coisas. Efetuado o despejo, removam-se os bens encontrados se os interessados não os removerem. No mais, é certo que o art. 334 do Código de Processo Civil (CPC) é aplicável à ação de despejo em razão do preceituado pelo art. 59 da Lei n. 8.245/91. Não obstante, em atenção à razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVII da Constituição da República), diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, a análise da conveniência da audiência de conciliação será realizada em momento mais oportuno (art. 139, VI do Código de Processo Civil - CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta nos autos a ser submetida à análise da parte adversa ou de acordo para homologação. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Não sendo apresentada resposta no prazo legal e por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitas as alegações fáticas articuladas à inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil e art. 62, I da lei do inquilinato. Esta decisão servirá como mandado, devendo ser acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela e. Corregedoria Geral da Justiça. Encaminhem-se a decisão e a folha de rosto à Central de Mandados. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o oficial de justiça da ocultação da parte ré/executada, deverá proceder na forma dos arts. 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria do prédio ou condomínio, nos termos do art. 252, § único, do CPC. A recusa ao recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial para os fins do art. 330 do Código Penal. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARCIO AUGUSTO STEFANELLI DA COSTA (OAB 204128/SP)

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Alexandre Rocha Burla e outros x American Airlines Inc.

ID: 326103681

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023471-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ROCHA BURLA DEBORA DE FARIA BOURGUIGNON BORGES

Polo Passivo:

AMERICAN AIRLINES INC.

Intimação

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA

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CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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Processo 1023471-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Debora de Faria Bourguignon Borges - - Alexandre Rocha Burla - American Airlines Inc. - DISPOSITIVO Dispositivo A… Processo 1023471-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Debora de Faria Bourguignon Borges - - Alexandre Rocha Burla - American Airlines Inc. - DISPOSITIVO Dispositivo Ante o exposto, rejeito a preliminar e julgo parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, fazendo-o com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: - condenar a parte requerida a pagar, a título de danos morais, R$ 5.000,00, a cada um dos autores; - condenar a parte requerida a pagar, a título de danos materiais, R$ 4.241,33 à parte autora. Consectários Sobre os valores da condenação devem incidir, para os danos materiais: - correção monetária, com termo inicial na data do desembolso, ante a responsabilidade por danos materiais (Súmula n.º 43 do STJ), aplicando-se os índices que constam na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo; - juros de mora, com termo inicial na citação, por se tratar de ilícito contratual, com índices de acordo com o disposto no art. 406, caput, do Código Civil, observado o direito intertemporal e aplicando-se, para períodos anteriores à sua vigência, o percentual de 0,5% ao mês, na forma do art. 1.062 do CC/1916. Sobre os valores da condenação devem incidir, para os danos morais: - correção monetária, com termo inicial na data deste arbitramento, qual seja, a data de publicação desta sentença, ante a responsabilidade por danos morais (Súmula n.º 362 do STJ), aplicando-se os índices que constam na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo; - juros de mora, com termo inicial na citação, por se tratar de ilícito contratual, com índices de acordo com o disposto no art. 406, caput, do Código Civil, observado o direito intertemporal e aplicando-se, para períodos anteriores à sua vigência, o percentual de 0,5% ao mês, na forma do art. 1.062 do CC/1916. Sucumbência Em razão de sua sucumbência, condeno a parte requerida a pagar: - as custas e as despesas processuais, reembolsando-se eventuais dispêndios antecipados pela parte contrária (art. 82, caput e § 2.º, CPC), observados a Lei n.º 11.608/2003, as regulamentações do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto à sua atualização monetária, e o art. 1.098, caput, das NSCGJ (os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa); - os honorários advocatícios sucumbenciais dos procuradores da parte contrária (art. 85, caput, CPC), os quais, considerando-se os critérios do art. 85, § 2.º, I a IV, CPC, fixo em 10 % do valor atualizado da condenação, nos termos em que definido na fase processual pertinente. Providências finais Com o trânsito em julgado, se nada se requerer, arquivem-se os autos. Comuniquem-se, se necessário servindo a cópia desta sentença como ofício e/ou mandado. Local e data registrados eletronicamente. P. R. I. C. - ADV: LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA (OAB 63272/DF), LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA (OAB 63272/DF), CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP)

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Alexandre Rocha Burla e outros x American Airlines Inc.

ID: 326108835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023471-48.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE ROCHA BURLA DEBORA DE FARIA BOURGUIGNON BORGES

Polo Passivo:

AMERICAN AIRLINES INC.

Intimação

Advogados:

LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA

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CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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Processo 1023471-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Debora de Faria Bourguignon Borges - - Alexandre Rocha Burla - American Airlines Inc. - DISPOSITIVO Dispositivo A… Processo 1023471-48.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Debora de Faria Bourguignon Borges - - Alexandre Rocha Burla - American Airlines Inc. - DISPOSITIVO Dispositivo Ante o exposto, rejeito a preliminar e julgo parcialmente procedentes os pedidos da parte autora, extinguindo o processo com resolução de mérito, fazendo-o com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: - condenar a parte requerida a pagar, a título de danos morais, R$ 5.000,00, a cada um dos autores; - condenar a parte requerida a pagar, a título de danos materiais, R$ 4.241,33 à parte autora. Consectários Sobre os valores da condenação devem incidir, para os danos materiais: - correção monetária, com termo inicial na data do desembolso, ante a responsabilidade por danos materiais (Súmula n.º 43 do STJ), aplicando-se os índices que constam na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo; - juros de mora, com termo inicial na citação, por se tratar de ilícito contratual, com índices de acordo com o disposto no art. 406, caput, do Código Civil, observado o direito intertemporal e aplicando-se, para períodos anteriores à sua vigência, o percentual de 0,5% ao mês, na forma do art. 1.062 do CC/1916. Sobre os valores da condenação devem incidir, para os danos morais: - correção monetária, com termo inicial na data deste arbitramento, qual seja, a data de publicação desta sentença, ante a responsabilidade por danos morais (Súmula n.º 362 do STJ), aplicando-se os índices que constam na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo; - juros de mora, com termo inicial na citação, por se tratar de ilícito contratual, com índices de acordo com o disposto no art. 406, caput, do Código Civil, observado o direito intertemporal e aplicando-se, para períodos anteriores à sua vigência, o percentual de 0,5% ao mês, na forma do art. 1.062 do CC/1916. Sucumbência Em razão de sua sucumbência, condeno a parte requerida a pagar: - as custas e as despesas processuais, reembolsando-se eventuais dispêndios antecipados pela parte contrária (art. 82, caput e § 2.º, CPC), observados a Lei n.º 11.608/2003, as regulamentações do Tribunal de Justiça de São Paulo quanto à sua atualização monetária, e o art. 1.098, caput, das NSCGJ (os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa); - os honorários advocatícios sucumbenciais dos procuradores da parte contrária (art. 85, caput, CPC), os quais, considerando-se os critérios do art. 85, § 2.º, I a IV, CPC, fixo em 10 % do valor atualizado da condenação, nos termos em que definido na fase processual pertinente. Providências finais Com o trânsito em julgado, se nada se requerer, arquivem-se os autos. Comuniquem-se, se necessário servindo a cópia desta sentença como ofício e/ou mandado. Local e data registrados eletronicamente. P. R. I. C. - ADV: LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA (OAB 63272/DF), LEONARDO HENRIQUE D'ANDRADA ROSCOE BESSA (OAB 63272/DF), CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB 139242/SP)

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