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Felipe Almeida Dos Santos e outros x Lsk Engenharia E Serviços Ltda.

ID: 334530524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1101565-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE ALMEIDA DOS SANTOS SOBRAL & STOCO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

LSK ENGENHARIA E SERVIçOS LTDA.

Intimação

Advogados:

RICARDO MIGUEL SOBRAL

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RAFAEL RODRIGUES RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANNA CAROLINA REZEK FERREIRA

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Processo 1101565-10.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Felipe Almeida dos Santos - - Sobral & Stoco Sociedade de Advogados - Lsk Engenharia e Serviços Ltda. - Vi… Processo 1101565-10.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Felipe Almeida dos Santos - - Sobral & Stoco Sociedade de Advogados - Lsk Engenharia e Serviços Ltda. - Vistos. Preliminarmente, ao administrador judicial para informar: a) Data da quebra ou da distribuição e do deferimento do processamento da recuperação judicial; b) Se o habilitante constou da relação a que alude o art. 7º, §2º, da Lei 11.101/2005, devendo, se o caso, indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o QGC foi homologado; d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei 11.101/2005 foram observados; e) Análise da tempestividade para eventual aplicação dos art. 10, §3º, da Lei 11.101/2005, e art. 4º, §8º da Lei Estadual 11.608/2003, quanto ao recolhimento das custas, devendo analisar, também, se o crédito tornou-se líquido somente após o encerramento do prazo para habilitação tempestiva de créditos, caso em que o habilitante estará isento do pagamento de custas; e f) Em incidente de falência, eventual decurso do prazo decadencial do art. 10, §10, da Lei 11.101/2005, contado da publicação da sentença que a decretou (se posterior à vigência da Lei 14.112/20), ou do início da vigência da lei (se a decretação for anterior - cf. AI 2339565-58.2023.8.26.0000 e 2272587-02.2023.8.26.0000). Estando em termos e havendo documentos suficientes, deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Na impossibilidade, deverá informar o Juízo e diligenciar diretamente perante o patrono do requerente, solicitando a complementação da documentação. Prazo: 30 dias. Após, se em termos, intimem-se as partes a se manifestarem a respeito do parecer da administração judicial, salientando que, nos processos falimentares, deverá ser aberta vista dos autos ao Ministério Público. Int. - ADV: ANNA CAROLINA REZEK FERREIRA (OAB 367593/SP), RICARDO MIGUEL SOBRAL (OAB 301187/SP), RAFAEL RODRIGUES RAMOS (OAB 455024/SP), RAFAEL RODRIGUES RAMOS (OAB 455024/SP), RICARDO MIGUEL SOBRAL (OAB 301187/SP)

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Processo nº 1085075-10.2025.8.26.0100

ID: 335541642

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1085075-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

MERCADO CRéDITO I BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1085075-10.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Mercado Crédito I Brasil Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - MERCADO PAGO… Processo 1085075-10.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Mercado Crédito I Brasil Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA - Vistos. I - Indefiro o pedido de citação via aplicativo "WhatsApp", uma vez que inexiste previsão legal para a hipótese. II - Não havendo notícia de qualquer fato que torne indispensável a realização da diligência por oficial de justiça (Comunicado nº 1817/2016 da CGJ), cite-se a parte executada, por carta, para que pague a dívida em 3 dias, contados da citação (art. 829 do CPC). Será reputada válida a citação se recebida a carta, sem qualquer ressalva, por funcionário de portaria de condomínio edilício ou de loteamento com controle de acesso (art. 247, § 4º, do CPC). Fixo a verba honorária em 10% do valor do débito (art. 827, caput, do CPC), a qual será reduzida da metade caso ocorra o pagamento integral no prazo estipulado (art. 827, § 1º, do CPC). O prazo para oferecimento de embargos à execução é de 15 dias, contados da juntada aos autos do aviso de recebimento (art. 915 do CPC). III - Servirá esta decisão como certidão para os fins de averbação da presente ação de execução distribuída no dia 21/06/2025, a esta 2ªVara Cível do Foro Central da Comarca da Capital, em que são partes: MERCADO CRÉDITO I BRASIL FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS CNPJ nº 37.511.828/0001-14 [exequente] e VIVAMUS NUTRI LTDA CNPJ nº27.288.294/0001-55 [executada], com valor da causa de R$ 198.279,95 (cento e noventa e oito mil, duzentos e setenta e nove reais e noventa e cinco centavos), no registro de imóveis, no registro de veículos ou no registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto (art. 828 do CPC). Cabe à parte exequente, no prazo de 10 dias, comunicar as averbações efetivadas (art. 828, § 1, do CPC). Intime-se - ADV: GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP)

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Joanita Passos Chagas x Editora Três Ltda e outros

ID: 337261143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1102632-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOANITA PASSOS CHAGAS

Polo Passivo:

EDITORA TRêS LTDA RV3 CONSULTORES LTDA.

Intimação

Advogados:

VITORIA GIOLO ZANCHETA

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RONALDO VASCONCELOS

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MATHEUS INACIO DE CARVALHO

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JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO

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CAMILO SILVA SANTOS FILHO

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Processo 1102632-10.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Joanita Passos Chagas - Editora Três LTDA - Rv3 Consultores Ltda. - Vistos. 1 - Preenchidos os requisitos … Processo 1102632-10.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Joanita Passos Chagas - Editora Três LTDA - Rv3 Consultores Ltda. - Vistos. 1 - Preenchidos os requisitos legais, concedo a gratuidade da justiça ao requerente. Anote-se. 2 - Processe-se, pois o advogado que subscreve a petição era o representante do habilitante na ação que originou o crédito. Anote-se. Todavia, para fins de eventual levantamento do crédito, deverá o habilitante providenciar procuração atual e específica, com poderes para esses fins. 3 - Ao Administrador Judicial, para informar: a) Data da quebra ou da distribuição e do deferimento do processamento da recuperação judicial; b) Se o habilitante constou da relação a que alude o art. 7º, §2º, da Lei 11.101/2005, devendo, se o caso, indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o QGC foi homologado; d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei 11.101/2005 foram observados; e e) Em incidente de falência, eventual decurso do prazo decadencial do art. 10, §10, da Lei 11.101/2005, contado da publicação da sentença que a decretou (se posterior à vigência da Lei 14.112/20), ou do início da vigência da lei (se a decretação for anterior - cf. AI 2339565-58.2023.8.26.0000 e 2272587-02.2023.8.26.0000). Estando em termos e havendo documentos suficientes, deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Na impossibilidade, deverá informar o Juízo e diligenciar diretamente perante o patrono do requerente, solicitando a complementação da documentação. Prazo: 30 dias. Após, se em termos, intimem-se as partes a se manifestarem a respeito do parecer da administração judicial, salientando que, nos processos falimentares, deverá ser aberta vista dos autos ao Ministério Público. Oportunamente, conclusos para decisão. Int. - ADV: JOSE ARNALDO VIANNA CIONE FILHO (OAB 160976/SP), RONALDO VASCONCELOS (OAB 220344/SP), MATHEUS INACIO DE CARVALHO (OAB 248577/SP), CAMILO SILVA SANTOS FILHO (OAB 426433/SP), VITORIA GIOLO ZANCHETA (OAB 501648/SP)

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Companhia De Locação Das Américas x Adriana Ferreira Da Costa e outros

ID: 337684256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0036214-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA DE LOCAçãO DAS AMéRICAS

Polo Passivo:

ADRIANA FERREIRA DA COSTA BAZISUL SERVICOS GERAIS LTDA REGINA DE FATIMA SANTOS DA COSTA

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

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MARCELO CANDIOTTO FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO CANDIOTTO FREIRE

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCELO CANDIOTTO FREIRE

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Processo 0036214-10.2025.8.26.0100 (processo principal 1110848-04.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Companhia de Locação das Américas - Bazisul Servicos Gerais Ltda - -… Processo 0036214-10.2025.8.26.0100 (processo principal 1110848-04.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Companhia de Locação das Américas - Bazisul Servicos Gerais Ltda - - Adriana Ferreira da Costa - - Regina de Fatima Santos da Costa - Vistos. Para processamento do cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para, nos termos do inciso IV do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023, comprovar o recolhimento da taxa judiciária respectiva, correspondente 2% do crédito a ser satisfeito, observado o mínimo de 5 UFESP's e o máximo de 3.000 UFESP's. Além disso, deverá acrescentar ao seu demonstrativo de débito o valor relativo a essa taxa, conforme previsto no parágrafo 13 do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, acrescentado pela Lei Estadual nº 17.785/2023 ("Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo"). Antecipando-me a eventuais questionamentos, observo que a Lei Estadual nº 17.785, de 03 de outubro de 2023, alterou a disciplina das chamadas "custas finais", atribuindo ao exequente a obrigação de recolhê-las por ocasião da instauração do cumprimento de sentença, sem prejuízo do direito de cobrar do executado o ressarcimento dessa despesa, mediante a sua inclusão no demonstrativo de débito. Conforme o art. 5º da Lei Estadual nº 17.785/2023, a norma instituída no inciso IV do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003 aplica-se apenas aos cumprimentos de sentença iniciados após a entrada em vigor dessa lei, respeitada anterioridade anual e nonagesimal prevista nas alíneas "b" e "c" do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal. Aplica-se, assim, a todos os cumprimento de sentença iniciados depois de 03 de janeiro de 2023. Intime-se. - ADV: WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), MARCELO CANDIOTTO FREIRE (OAB 104874/MG), MARCELO CANDIOTTO FREIRE (OAB 104784/MG), MARCELO CANDIOTTO FREIRE (OAB 104784/MG)

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Processo nº 1099528-10.2025.8.26.0100

ID: 337744637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1099528-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

LEONARDO VIANA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA MATOS DE ANDRADE

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Processo 1099528-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Leonardo Viana da Silva - Vistos. 1. Diante da comprovação de renda compatível, defiro os benefícios da assistência judiciá… Processo 1099528-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Consórcio - Leonardo Viana da Silva - Vistos. 1. Diante da comprovação de renda compatível, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor. Anote-se. Assim sendo, recebo a inicial. 2. Trata-se de demanda ajuizada por Leonardo Viana da Silva contra Remaza Administradora de Consórcio Ltda, através da qual pretende a parte autora em sede de tutela de urgência, nos termos do artigo 300 e seguintes do Código de Processo Civil, a suspensão da exigibilidade das parcelas em aberto de seu consórcio, bem como que a ré se abstenha de negativar o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, até o julgamento da ação. Como sabido, a concessão de tutela de urgência exige conjugação de dois requisitos, conforme artigo 300 do Código de Processo Civil: a probabilidade do direito e o perigo de dano (ou risco ao resultado útil do processo). In casu, não verifico nenhum dos requisitos, pois em que pesem os argumentos expostos, não há verossimilhança na alegação de que os descontos, juros e cláusulas contratuais para rescisão do contrato sejam irregulares. A questão exige análise aprofundada de mérito e, uma vez instalado o contraditório, a ré poderá, eventualmente, comprovar a regularidade de sua conduta, sendo, pois, temerária a concessão de tutela de urgência neste momento. Diante do exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA. 3. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Intime-se. - ADV: JULIA MATOS DE ANDRADE (OAB 495311/SP)

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Processo nº 1082456-10.2025.8.26.0100

ID: 303709870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1082456-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO LUIS ALEXANDRE BANFFY

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS CARLOS BUENO DE AGUIAR RAMALHO

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Processo 1082456-10.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Ricardo Luis Alexandre Banffy - Vistos. 1) Custas já constam como inutilizadas… Processo 1082456-10.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Ricardo Luis Alexandre Banffy - Vistos. 1) Custas já constam como inutilizadas no sistema SAJ. 2) Mantenho io indeferimento da liminar, pois a documentação juntada não equivale a notificação formal. 3) Cite(m)-se a(o)(s) ré(u)(s), para oferecer resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, CPC), contando-se o prazo , respeitado o disposto no artigo 180 e artigo 229, ambos do Código de Processo Civil, sob de, não sendo contestada a ação, presumirem-se aceitos pela(o)(s) ré(u)(s), como verdadeiros, os fatos articulados pelo autor (art. 285, CPC). Note-se que o subsistema da Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991 é incompatível com a designação de audiência preliminar, à luz do artigo 62, inciso II, da lei própria. Cientifique-se eventuais sublocatários do imóvel ou mesmo os ocupantes (ou fiadores não incluídos no polo passivo) (art. 59, §2º, Lei nº 8.245/91). 4) Se a(o)(s) ré(u)(s) requerer(m), dentro do prazo para contestação, a purgação da mora (art. 62, inc. II, da Lei nº 8.245/91), poderá(ão) evitar a rescisão contratual, desde que pague(m) o débito integral atualizado, independentemente de cálculo, mas mediante depósito judicial, incluídos (art. 62, inc. II, da Lei nº 8.245/91): a) os aluguéis e acessórios da locação que venceram até a sua efetivação (depósito); b) as multas ou penalidades contratuais exigíveis; c) os juros de mora; d) as custas e honorários advocatícios do patrono do locador, fixados em 10% (dez por cento) sobre o montante devido, se o contrato não constar disposição diversa aplicável apenas nesta fase. A emenda da mora fica desde já autorizada, devendo o pagamento ocorrer até o 30º (trigésimo) dia após a juntada do mandado de citação cumprido aos autos, devendo a comprovação do depósito em Cartório ocorrer até esta data. Caso o termo ad quem seja dia inútil, prorrogar-se-á para o 1º (primeiro) dia útil subseqüente. Realizado o depósito, manifeste-se o autor se com ele concorda. Intimem-se. - ADV: LUIS CARLOS BUENO DE AGUIAR RAMALHO (OAB 126054/SP)

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Astrid Lorena Bustamante Amaya x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 308788107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1019115-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ASTRID LORENA BUSTAMANTE AMAYA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR

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LUCAS BOMTEMPO CORRÊA LEITE

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BRUNO HENRIQUE GONÇALVES

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Processo 1019115-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Astrid Lorena Bustamante Amaya - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. No prazo de 15 dias, especifiquem as partes as p… Processo 1019115-10.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Astrid Lorena Bustamante Amaya - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. No prazo de 15 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Advirto que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.). (...) Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Na mesma oportunidade, manifestem as partes eventual interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Intime-se. - ADV: BRUNO HENRIQUE GONÇALVES (OAB 131351/SP), SERGIO PAULO DE CAMARGO TARCHA JUNIOR (OAB 380214/SP), LUCAS BOMTEMPO CORRÊA LEITE (OAB 402172/SP)

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Processo nº 0029715-10.2025.8.26.0100

ID: 307913715

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0029715-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

GABRIEL NOBREGA DE ARRUDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELENA FIGUEIREDO LEMOS BAILUNI

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Processo 0029715-10.2025.8.26.0100 (processo principal 1077643-71.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Gabriel Nobrega de Arruda - Vistos. A lei paulista alter… Processo 0029715-10.2025.8.26.0100 (processo principal 1077643-71.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Gabriel Nobrega de Arruda - Vistos. A lei paulista alterou as orientações referentes à apuração e recolhimento das custas judiciais, com entrada em vigor no dia 03 de janeiro 2024. Com as alterações decorrentes da Lei n. 17.785/2023, dispõe o art. 4º, §13 da Lei n. 11.608/2003 que "Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo.". Observe-se, ainda, que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (CPA nº 2023/113460), na instauração da fase de cumprimento de sentença, o cálculo da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, deverá considerar o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Assim, emende-se a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para incluir ao demonstrativo apresentado o valor da taxa judiciária de 2 % (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito em guia DARE-SP, código 230-6, bem como a taxa de despesa postal - carta unipaginada - guia FEDTJ - código 120-1. No mesmo prazo, deverá recolher as respectivas taxas sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), juntando o comprovante de recolhimento nos autos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Com a regularização, tornem conclusos para análise da ação, ou, na inércia, para extinção. Intime-se. - ADV: HELENA FIGUEIREDO LEMOS BAILUNI (OAB 420087/SP)

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Cassio Tobias De Aguiar Filho e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 295680643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0004398-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

CASSIO TOBIAS DE AGUIAR FILHO DERCI SALGUEIRO

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

DERCI SALGUEIRO

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Processo 0004398-10.2025.8.26.0100 (processo principal 1037990-07.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Derci Salgueiro - - Cassio Tobias de Aguiar Filho - Banco do Bras… Processo 0004398-10.2025.8.26.0100 (processo principal 1037990-07.2020.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Derci Salgueiro - - Cassio Tobias de Aguiar Filho - Banco do Brasil S/A - Vistos. Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: FABRÍCIO DOS REIS BRANDÃO (OAB 11471/PA), DERCI SALGUEIRO (OAB 94799/SP), DERCI SALGUEIRO (OAB 94799/SP)

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Leandro Fernandes De Almeida x Banco Originial S/A e outros

ID: 295808828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021567-10.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

LEANDRO FERNANDES DE ALMEIDA

Polo Passivo:

BANCO ORIGINIAL S/A PICPAY INSTITUçãO DE PAGAMENTO S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

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LUCAS DE SOUZA LIMA

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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Processo 0021567-10.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1123334-11.2024.8.26.0100) (processo principal 1123334-11.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Leandro Fernandes de… Processo 0021567-10.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1123334-11.2024.8.26.0100) (processo principal 1123334-11.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Leandro Fernandes de Almeida - Picpay Institução de Pagamento S/A - - Banco Originial S/A - Vistos. Tendo em vista o trânsito em julgado do título judicial, tornando-se definitiva a execução, intime-se a parte executada, pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito, corrigido monetariamente e acrescido de juros até a data do depósito judicial, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos do § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, §2º, do CPC). O pagamento poderá ser realizado por meio de depósito judicial ou diretamente na conta indicada pela parte exequente. Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente a parte exequente, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento). No caso de eventual pedido de pesquisa de bens, deverá a parte exequente providenciar aplanilha atualizada do valor exequendo e o recolhimento das custas cabíveis. Os valores e as demais instruções podem ser obtidos em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Fica o executado também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (art. 218, §4º, do CPC). Decorrido o prazo sem provocação, arquivem-se os autos, observando-se o disposto no art. 921, §2º, do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), LUCAS DE SOUZA LIMA (OAB 454929/SP)

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