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Processo nº 1083827-09.2025.8.26.0100

ID: 306791150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 44ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1083827-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

THAíS REGINA AUDI CASSEB

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE OLIVEIRA BARROS

OAB/SE XXXXXX Desbloquear

Processo 1083827-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Thaís Regina Audi Casseb - A demanda poderia ter sido proposta no Juizado Especial, onde não há recolhimento de custas.… Processo 1083827-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Thaís Regina Audi Casseb - A demanda poderia ter sido proposta no Juizado Especial, onde não há recolhimento de custas. É certo que há opção da parte autora em se valer do JEC, entretanto, para não o fazer, deve ter condições financeiras, não havendo razão alguma para que a demanda seja proposta na Vara Cível, com procedimento menos célere e mais custoso ao Estado, ante sua formalidade. É ilógico, ferindo os princípios da proporcionalidade/razoabilidade e eficiência. As custas judiciais são tributo, não sendo opcional seu recolhimento, dispensado apenas em situações excepcionais. Prefere aos demais créditos, excepcionados os trabalhistas. Segue julgado em tal sentido do TJ/SP, proferido no Agravo de Instrumento nº 218178-31.2023.8.26.0000: TÍTULOS DE CRÉDITO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO. Não obstante o autor afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representada nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. A questão posta à apreciação do Judiciário é de simples solução, de modo que o autor poderia optar por ajuizar a ação perante o Juizado Especial, mas preferiu abrir mão de um benefício legal que não lhe geraria custos, mostrando-se capaz de pagar honorários advocatícios e de dispensar a Defensoria Pública, devendo, por isso, pagar as despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Ademais, extrai dos documentos apresentados pelo autor que, atualmente, exerce atividade remunerada, auferindo rendimento mensal estimado em R$4.500,00 mensais (fls. 28), rendimento esse que o afasta da condição de hipossuficiente, ao contrário do quanto sustentado. Anota-se, ainda, que o só-fato de não apresentar declaração de ajuste anual do imposto de renda não se mostra suficiente à presunção da alegada pobreza, porquanto não faz presumir a inexistência de fontes de renda. Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido. Outrossim, no Agravo de Instrumento nº 2041431-43.2024.8.26.0000: AGRAVO DE INSTRUMENTO TIRADO CONTRA R. DECISÃO DENEGATÓRIA DA GRATUIDADE - CONCESSÃO SOMENTE EM CARÁTER EXCEPCIONAL - INDEMONSTRADA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS CUSTAS DO PROCESSO - BAIXO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA - LIVRE ACESSO AO JUIZADO ESPECIAL RECURSO DESPROVIDO. Ademais, ante os elementos do feito, autora domiciliada em local nobre desta Comarca e objeto viagem aérea internacional partindo de Nova York, evidentemente, não faz jus a requerente ao benefício de gratuidade requerido. Diante do exposto, indefiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora e concedo o prazo de quinze dias para recolhimento das custas devidas, na forma da lei, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo. Int.. - ADV: ANDRE OLIVEIRA BARROS (OAB 10666/SE)

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Givaldo Santos Da Silva x Bl Consultoria E Participações Ribeirão Preto Ltda e outros

ID: 310109966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1087319-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GIVALDO SANTOS DA SILVA

Polo Passivo:

BL CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES RIBEIRÃO PRETO LTDA SUPRICEL LOGISTICA LTDA- SOB RECUPERAçãO JUDICIAL

Intimação

Advogados:

OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR

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JULIANA MARIA DE CASTRO FRANCA

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CAROLINE MORAES VITAL DE OLIVEIRA

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ALEXANDRE BORGES LEITE

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Processo 1087319-09.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Givaldo Santos da Silva - Supricel Logistica Ltda- Sob Recuperação Judicial - BL CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕE… Processo 1087319-09.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Givaldo Santos da Silva - Supricel Logistica Ltda- Sob Recuperação Judicial - BL CONSULTORIA E PARTICIPAÇÕES RIBEIRÃO PRETO LTDA - Vistos. Providencie a parte requerente, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, os documentos que comprovem a origem do seu crédito. Após o cumprimento da determinação acima, nos termos dos artigos 8º e seguintes da Lei nº 11.101/05: 1. Intime-se a parte contrária, mediante publicação no DJe, para manifestação em 5 dias; 2. As habilitações de crédito retardatárias estão sujeitas ao recolhimento das custas nos termos do artigo 4º, § 8º, da Lei Estadual nº 11.608/03. São consideradas retardatárias as habilitações que não observarem o prazo de 15 dias do artigo 7, § 1º, ou o prazo de 10 dias do artigo 8º. Nas impugnações retardatárias, não incide taxa judiciária (TJSP: AI 2033180-78.2023.8.26.0000 e 2110868-11.2023.8.26.0000). Portanto, na hipótese de se tratar de habilitação retardatária de crédito, comprove o recolhimento, sob pena de extinção. Se requerer gratuidade da justiça, apresente cópia da última DIRPF, holerite e extrato da movimentação bancária dos últimos três meses ou, em se tratando de pessoa jurídica, cópia da última DIRPJ, do balanço patrimonial ou demonstração de resultados e extrato da movimentação bancária nos três meses anteriores (Constituição da República, artigo 5º, inciso LXXIV; Código de Processo Civil, artigo 99, § 2º). Por outro lado, no caso de impugnação de crédito, retardatária ou não, resta afastado o recolhimento da taxa judiciária, por ausência de previsão legal (cf. TJ-SP - AI 2241739-66.2022.8.26.0000, Relator: Sérgio Shimura, Data de Julgamento: 14/02/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 14/02/2023). 3. Com a manifestação da parte contrária, intime-se a parte requerente, por meio de ato ordinatório, para, querendo, replicar em 5 dias; 4. Em seguida, apresente o Administrador Judicial parecer com as seguintes informações: 4.1. Data da decretação da falência ou da distribuição do pedido de recuperação judicial; 4.2. Se a parte credora foi relacionado no edital do artigo 7º, § 2º, da Lei nº 11.101/05, indicando, se for o caso, o valor e a classificação de seu crédito, e indicando a data em que foi feita a publicação na imprensa oficial; 4.3. Se o quadro-geral de credores já foi homologado; 4.4 Tempestividade do incidente; 4.5. A conferência de todos os dados apresentados pela parte requerente. 5. Caso a documentação esteja completa, deverá o Administrador Judicial apresentar o seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 15 dias. 5.1. Na hipótese de incompletude dos documentos, deverá o Administrador Judicial diligenciar. 5.2. Caso não haja cooperação da parte interessada, deverá o Administrador Judicial formular seu parecer, inclusive com possibilidade de indeferimento do pedido por falta de provas. 6. Por fim, encaminhem-se ao Ministério Público e tornem conclusos. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP), CAROLINE MORAES VITAL DE OLIVEIRA (OAB 341230/SP), OTTO WILLY GÜBEL JÚNIOR (OAB 172947/SP), JULIANA MARIA DE CASTRO FRANCA (OAB 119741/MG)

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Eva Cordeiro Ribas x Banco Bradesco S/A

ID: 321154297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1094012-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

EVA CORDEIRO RIBAS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Intimação

Advogados:

VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES

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SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA

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JULIANA GUESSE

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Processo 1094012-09.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Eva Co… Processo 1094012-09.2025.8.26.0100 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Eva Cordeiro Ribas - BANCO BRADESCO S/A - Vistos. 1. Regularize a parte autora sua representação processual, sob pena de extinção do processo. 2. Sem prejuízo, dê correto valor à causa, sob pena de arbitramento de ofício. 3. O art. 5º, LXXIV, da CF, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) dispensa da atuação da Defensoria; (iii) valores em discussão. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) Relatórios de contas e relacionamentos, chaves pix e câmbio, a serem obtidos com acesso ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil (disponível em https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/); b) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; c) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; e) cópia da última declaração do imposto de renda (COMPLETA) apresentada à Secretaria da Receita Federal. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais. Fica consignada a obrigatoriedade de queima automática das guias DARE pelo(a) próprio(a) advogado(a) por ocasião do peticionamento, mediante inserção do respectivo número no sistema (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 1079/2020). 4. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: SELMA BRILHANTE TALLARICO DA SILVA (OAB 144668/SP), VERA LUCIA DE CARVALHO RODRIGUES (OAB 70001/SP), JULIANA GUESSE (OAB 266717/SP)

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Processo nº 1097753-57.2025.8.26.0100

ID: 327172900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: CARTA ARBITRAL Nº Processo: 1097753-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. S. A. C. F. C. R. A. F. C. F. I. L. P. C. P. C. R. P. C. R. S. E. I. E P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTINA LOSCHIAVO PEPINO

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Processo 1097753-57.2025.8.26.0100 - Carta Arbitral - Tutela de Urgência - C.F.C.R.A.F.C. - - P.C.R. - - F.I. - - P.C.P.C.R. - - S.E.I.P. - - A.S.A. - Observo que a parte autora pretende a dist… Processo 1097753-57.2025.8.26.0100 - Carta Arbitral - Tutela de Urgência - C.F.C.R.A.F.C. - - P.C.R. - - F.I. - - P.C.P.C.R. - - S.E.I.P. - - A.S.A. - Observo que a parte autora pretende a distribuição destes autos por dependência àqueles autos do processo n.º 1065591-09.2025.8.26.0100. Sobre a distribuição por dependência de causas de qualquer natureza, dispõe o artigo 286, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: Art. 286. Serão distribuídas por dependência as causas de qualquer natureza: I - quando se relacionarem, por conexão ou continência, com outra já ajuizada; II - quando, tendo sido extinto o processo sem resolução de mérito, for reiterado o pedido, ainda que em litisconsórcio com outros autores ou que sejam parcialmente alterados os réus da demanda; III - quando houver ajuizamento de ações nos termos do art. 55, § 3º , ao juízo prevento. Para que se configure a modificação da competência em razão da conexão, por sua vez, exige-se quer a identidade de pedidos, quer a identidade de causas de pedir, conforme preceito do artigo 55, do Código de Processo Civil. Realmente, no tocante à conexão de ações em razão da causa de pedir, à diferença do que se passa quanto à identidade de causas, para efeito de litispendência e coisa julgada, a coincidência de elementos da causa de pedir tem extensão reduzida, bastando ora que seja a mesma a causa de pedir próxima, ora que seja a mesma a causa de pedir remota. No caso, trata-se, em ambos os casos, de cartas arbitrais, para a prática, em cooperação, de atos para cuja efetivação carece o Tribunal Arbitral do pertinente poder de império, a ensejar, por isso, a intervenção do Poder Judiciário, nos termos dos artigos 237, caput, inciso IV, do Código de Processo Civil e 22-C, da Lei n.º 9.307/1996. A expedição de duas consecutivas ordens - a cumprirem-se, uma após a outra, em regime de cooperação com o Poder Judiciário -, não deflagra conexão ou continência, tampouco prevenção, em razão da possibilidade de prolação de decisões conflitantes, de tal sorte que deve a carta arbitral posterior, ainda que posterior a uma pretérita, expedida nos autos de um mesmo procedimento arbitral, distribuir-se livremente, e de novo - sempre e a cada vez que as decisões dos árbitros não sejam voluntariamente cumpridas pelos sujeitos do processo arbitral, não havendo falar-se, aí, em dependência. Daí por que é o caso de reconhecer-se não ocorrer, no caso, nenhuma das hipóteses previstas no artigo 286, do Código de Processo Civil, de tal sorte que deve-se afastar, na espécie, a distribuição direcionada. Posto isso, providencie a Serventia a remessa destes autos digitais ao Distribuidor, para LIVRE DISTRIBUIÇÃO a uma das Varas Empresariais e de Conflitos de Arbitragem desta Capital. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: CRISTINA LOSCHIAVO PEPINO (OAB 254069/SP), CRISTINA LOSCHIAVO PEPINO (OAB 254069/SP), CRISTINA LOSCHIAVO PEPINO (OAB 254069/SP), CRISTINA LOSCHIAVO PEPINO (OAB 254069/SP), CRISTINA LOSCHIAVO PEPINO (OAB 254069/SP), CRISTINA LOSCHIAVO PEPINO (OAB 254069/SP)

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Amazon.Com.Br - Amazon Serviços Do Brasil Ltda. e outros x José Cavalcante Da Silva

ID: 312508530

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030989-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

AMAZON.COM.BR - AMAZON SERVIçOS DO BRASIL LTDA. PINHEIRO NETO ADVOGADOS

Polo Passivo:

JOSé CAVALCANTE DA SILVA

Intimação

Advogados:

SUELLEN SYGLYD ROCHA MOTA SAMPAIO

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RODRIGO MACARIO VIEIRA DO AMARAL

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JOSÉ MAURO DECOUSSAU MACHADO

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EDUARDO FRANKLIN ALLAIN

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Processo 0030989-09.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1196031-30.2024.8.26.0100) (processo principal 1196031-30.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Amazon.com.br - Amaz… Processo 0030989-09.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1196031-30.2024.8.26.0100) (processo principal 1196031-30.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Amazon.com.br - Amazon Serviços do Brasil Ltda. - - PINHEIRO NETO ADVOGADOS - José Cavalcante da Silva - Vistos. 1) Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, artigo 513, § 2º, I), para no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigo 219, caput) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença conforme planilha acostada aos autos, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, artigo 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. 2) Transcorrido o prazo previsto no item "1", sem o pagamento voluntário, independentemente de penhora ou nova intimação, inicia-se o prazo de 15 dias ÚTEIS para que o executado apresente, nos próprios autos, impugnação, se assim pretender, nos termos do artigo 525, §1º, do Código de Processo Civil. 3) Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada e juntar planilha do débito atualizado. 4) Certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do artigo 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no artigo 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. 5) Fica desde já deferida a expedição de mandado de penhora e avaliação, providenciando a parte exequente as diligências do Oficial de Justiça, se o caso. Para avaliação dos bens penhorados o Sr. Oficial de Justiça deve tomar por base os parâmetros existentes entre os meios de comunicação (jornal, internet e outros), salvo se for bem imóvel. 6) A parte credora poderá indicar bens à penhora (art. 524, VII, do CPC). No caso de indicação de bem imóvel, a constrição proceder-se-á nos termos do artigo 837, 842, 843 do Código de Processo Civil, cabendo ao exequente providenciar certidão de registro do imóvel e, após, será observando o disposto nos Provimentos n° 06/2009 e n° 30/2011, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de São Paulo, que instituem e regulamentam o sistema eletrônico de Penhora on line, para averbações de penhoras de bens imóveis. 7) No caso de inércia do credor por mais de 30 dias, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: RODRIGO MACARIO VIEIRA DO AMARAL (OAB 369325/SP), JOSÉ MAURO DECOUSSAU MACHADO (OAB 173194/SP), JOSÉ MAURO DECOUSSAU MACHADO (OAB 173194/SP), RODRIGO MACARIO VIEIRA DO AMARAL (OAB 369325/SP), SUELLEN SYGLYD ROCHA MOTA SAMPAIO (OAB 419912/SP), EDUARDO FRANKLIN ALLAIN (OAB 472840/SP), EDUARDO FRANKLIN ALLAIN (OAB 472840/SP)

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Processo nº 1084603-09.2025.8.26.0100

ID: 314087546

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084603-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

HELENA RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALDA FERREIRA DOS S A DE JESUS

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Processo 1084603-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Helena Rodrigues - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Incluída a tarja indicativa..… Processo 1084603-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Helena Rodrigues - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Incluída a tarja indicativa.. Trata-se de pretensão à produção antecipada de prova documental, com fundamento no art. 381, inc. III, do CPC. Aplico ao caso o procedimento do art. 396 e seguintes do CPC. Cite-se e intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar os documentos: comprovação do vínculo empregatício e do tempo de serviço: 1. Cópia do livro ou ficha de registro de empregados; 2. Contratos de trabalho e eventuais aditivos; 3. Holerites, recibos de pagamento e folhas de ponto; 4. Comprovantes de depósito do FGTS; 5. Declarações à RAIS, GFIP ou SEFIP; 6. Fichas financeiras ou quaisquer outros documentos que possam comprovar o vínculo empregatício; 7. Declaração firmada por representante legal da Requerida, com firma reconhecida, atestando a existência do vínculo de emprego. Ou oferecer resposta, nos termos do art. 398 ou 401 do CPC, aplicando-se o prazo também de 15 dias úteis. Não se admitirá recusa se o requerido tiver obrigação legal de exibir, se o requerido tiver aludido ao documento ou à coisa, no processo, com o intuito de constituir prova ou se o documento, por seu conteúdo, for comum às partes.Se o requerido negar a obrigação de exibir ou a posse do documento ou da coisa, será designada audiência especial, tomando-lhe o depoimento, bem como o das partes e, se necessário, o de testemunhas, e em seguida se proferirá decisão. Recusa sem justo motivo resultará em ordem de depósito em cartório ou em outro lugar designado, no prazo de 5 (cinco) dias, impondo ao requerente que o ressarça pelas despesas que tiver. Em caso de descumprimento se expedirá mandado de apreensão, requisitando, se necessário, força policial, sem prejuízo da responsabilidade por crime de desobediência, pagamento de multa e outras medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar a efetivação da decisão. A parte e o terceiro se escusam de exibir, em juízo, o documento ou a coisa se concernente a negócios da própria vida da família; se sua apresentação puder violar dever de honra; se sua publicidade redundar em desonra à parte ou ao terceiro, bem como a seus parentes consanguíneos ou afins até o terceiro grau, ou lhes representar perigo de ação penal; se sua exibição acarretar a divulgação de fatos a cujo respeito, por estado ou profissão, devam guardar segredo; se subsistirem outros motivos graves que, segundo o prudente arbítrio do juiz, justifiquem a recusa da exibição; se houver disposição legal que justifique a recusa da exibição. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: ALDA FERREIRA DOS S A DE JESUS (OAB 116365/SP)

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Processo nº 1085573-09.2025.8.26.0100

ID: 317650997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1085573-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO ON IMARéS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATHÁLIA ROSA DE OLIVEIRA BRUNELLI DONOSO

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Processo 1085573-09.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio On Imarés - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais,… Processo 1085573-09.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio On Imarés - Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: NATHÁLIA ROSA DE OLIVEIRA BRUNELLI DONOSO (OAB 315096/SP)

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Processo nº 1063263-09.2025.8.26.0100

ID: 317575524

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1063263-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

SHEILA BENEDITA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO REINALDES SOUZA NASCIMENTO

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Processo 1063263-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Sheila Benedita dos Santos - Vistos 1. Fls. 44/47: Recebo a emenda à inicial. 2. Diante dos documentos juntados (fls. 31/33… Processo 1063263-09.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Sheila Benedita dos Santos - Vistos 1. Fls. 44/47: Recebo a emenda à inicial. 2. Diante dos documentos juntados (fls. 31/33 e 48/56), defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anotado. 3. Cuida de pedido de tutela de urgência (art. 300, CPC) para que o banco/réu suspenda a exigibilidade das parcelas vincendas do contrato até decisão final do processo, bem como se abstenha de inscrever o nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito. O contrato celebrado entre as partes prevê o valor certo de cada prestação assumida, de modo que era possível, desde a contratação, realizar simples cálculos aritméticos e ter conhecimento dos valores correspondentes aos encargos contratados, não havendo de se reconhecer, numa análise inicial, com base em cálculo unilateral, qualquer abusividade da cobrança. Ademais, como vigente o contrato, em caso de inadimplência, o requerido pode exercer seu direito de cobrança e, inclusive, de se utilizar das providências permitidas para fazer valer seu direito e receber seu crédito, de modo que a inclusão do nome da autora nos cadastros de restrição ao crédito, a princípio, não pode ser obstada neste momento. Diante do ato jurídico perfeito, ausente nulidade absoluta, em cognição sumária, inviável obstar direito do credor de perseguir seu crédito. Nesse sentido, a Jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA DE URGÊNCIA - Ação revisional (contrato de financiamento de veículo) - Tutela de urgência indeferida, negando depósito das parcelas do contrato, manutenção da autora na posse do veículo e impedimento de inscrição do nome nos cadastros de inadimplentes - Alegação de abusividade de cláusulas contratuais, com previsão de incidência de juros abusivos, capitalizados, com indevida cobrança de comissão de permanência de forma cumulada com outros encargos e tarifas abusivas - Possibilidade do depósito judicial das prestações do valor incontroverso, será realizado por conta e risco da autora, sem efeito liberatório da mora (art. 330, § 3º, do CPC)- Ausentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência quanto aos pedidos de exclusão do nome do cadastro de inadimplentes e manutenção na posse do veículo (art. 330 do CPC)- Recurso provido em parte." (TJ-SP - AI: 22786882620218260000 SP 2278688-26.2021.8.26.0000, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 01/06/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 01/06/2022). Isso posto, INDEFIRO a tutela antecipada, pois ausentes os requisitos legais. 4. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. 5. Cite-se a requerida, por carta, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Intime-se. - ADV: DANILO REINALDES SOUZA NASCIMENTO (OAB 510950/SP)

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Processo nº 1063942-09.2025.8.26.0100

ID: 276821323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1063942-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO LUIZ MONTENEGRO DA COSTA

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CAMILA MENDES VIANNA CARDOSO

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ADV: Camila Mendes Vianna Cardoso (OAB 231107/SP), Pedro Luiz Montenegro da Costa (OAB 228747/RJ) Processo 1063942-09.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: B. B. S. A. - Vistos.… ADV: Camila Mendes Vianna Cardoso (OAB 231107/SP), Pedro Luiz Montenegro da Costa (OAB 228747/RJ) Processo 1063942-09.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: B. B. S. A. - Vistos. Fls.116/117: Guia inutilizada em sistema O pedido de arresto cautelar não comporta acolhimento por ausência de prova do requisito legal do risco de dano potencial (NCPC, art. 300). Com efeito, não há informação sobre dissipação patrimonial, desvio de bens, mudança de domicílio ou de qualquer outra situação indicativa de insolvência ou propósito de fraudar credores. A mera inadimplência ou mesmo ajuizamento de outras execuções contra a parte devedora não autoriza a medida extrema. Nesse sentido, recente precedente do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Inconformismo contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada. Arresto cautelar. Ausência dos requisitos necessários para sua concessão. Inteligência do art. 300, CPC. Insolvência e risco de dilapidação patrimonial não demonstrados de forma satisfatória. Ajuizamento de outras execuções contra a agravada que não é suficiente para o deferimento da medida. Decisão mantida. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2266033-22.2021.8.26.0000; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 17/12/2021; Data de Registro: 17/12/2021). Cite(m)-se o(a,s) executado(a,s), pelo correio, para pagamento da dívida, acrescida de custas e despesas processuais, no prazo de 3 dias úteis, sob pena de penhora, nos termos do art. 829 do NCPC. Arbitro os honorários de advogado em 10% (dez por cento) sobre o valor em execução (art. 85, § 2º), sendo reduzidos pela metade na hipótese de pagamento integral no prazo ora assinado (art. 827, §1º), sem prejuízo de modificação no julgamento de eventuais embargos à execução. Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do art.246, §1º, e art.1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica Uma vez localizado(a,s) o(a,s) executado(a,s) e não efetuado o pagamento no prazo fixado, proceder-se-á à penhora de bens e avaliação, preferindo aqueles eventualmente indicados pelo(a,s) exequente(s) (art. 829, §2º), intimando-se o(a,s) requerido(a,s) da penhora. O(a,s) executado(a,s) fica(m) advertido(a,s) de que poderá(ão) apresentar embargos, no prazo de 15 dias úteis, contados da citação, a partir da juntada do Aviso de Recebimento (NCPC, art. 915). O reconhecimento do crédito do(a,s) exequente(s) e o depósito de no mínimo 30% (trinta por cento) do valor em execução, bem como das custas e honorários de advogado, devidamente atualizados, no prazo para oferta de embargos, permitirá a(o,s) executado(a,s) pleitear(em) o pagamento do saldo remanescente em até 6 parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (NCPC, art. 916). Por fim, caso pretenda a parte autora, poderá ser confeccionada certidão para as averbações previstas no art. 828 do NCPC,obedecido o prazo de 10 (dez) dias para seu encaminhamento, servindo também servirá para os fins do art. 782, § 3º. Int.

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Comercial E Serviços Jvb S/A x Tabas Tecnologia Imobiliária Ltda.

ID: 331546172

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026915-09.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL E SERVIçOS JVB S/A

Polo Passivo:

TABAS TECNOLOGIA IMOBILIáRIA LTDA.

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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FRANCINE APARECIDA GASIERI TONETO

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Processo 0026915-09.2025.8.26.0100 (processo principal 1021034-34.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Comercial e Serviços Jvb S/A - Tabas Tecnologia Imo… Processo 0026915-09.2025.8.26.0100 (processo principal 1021034-34.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Comercial e Serviços Jvb S/A - Tabas Tecnologia Imobiliária Ltda. - Vistos. 1. Providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta de bloqueio simples, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio por intermédio do sistema SISBAJUD, nos termos do artigo 835, I, combinado com o artigo 854, caput, ambos do Código de Processo Civil. Executados abaixo: Tabas Tecnologia Imobiliária Ltda. Valor atualizado: R$ 32.069,64 Documentos: 37010059000170 2. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária 3. Em acordo com o art. 5º da Resolução nº 527 13/10/2023 a qual transcreve: "A pessoa natural ou jurídica que requerer o cadastramento a que se refere o art. 2º, caput, obriga-se a manter ativos financeiros suficientes para atendimento às ordens judiciais de constrição que forem expedidas, sob pena de redirecionamento imediato dessas ordens às demais contas de titularidade do requerente."; caso trate-se de pessoa com conta específica cadastrada para realização de bloqueios judiciais, e tendo restado a constrição sobre parcialidade ou valor irrisório do débito, a medida deverá ser imediatamente reiterada, a fim de abranger todas as contas de titularidade da pessoa responsável, em função da quebra da sua responsabilidade na manutenção de ativos o suficiente para quitação do débito judicial em conta destinada para esta finalidade. 4. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 5. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). Intime-se. - ADV: FRANCINE APARECIDA GASIERI TONETO (OAB 382746/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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