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D. F. De M. F. x F. S. O. Do B. L.

ID: 319805725

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0030852-27.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

D. F. DE M. F.

Polo Passivo:

F. S. O. DO B. L.

Intimação

Advogados:

DALTON FELIX DE MATTOS FILHO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0030852-27.2025.8.26.0100 (processo principal 1125483-77.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - D.F.M.F. - F.S.O.B. - Vistos. 1) Intime-se o execut… Processo 0030852-27.2025.8.26.0100 (processo principal 1125483-77.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Proteção de dados pessoais (LGPD) - D.F.M.F. - F.S.O.B. - Vistos. 1) Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, art. 513, § 2º, I), para no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 219) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença, no importe constante do demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo exequente, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, art. 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Saliente-se que, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, art. 218, § 4º). 2) Decorrido o prazo sem o devido pagamento, tendo em vista o disposto nos artigos 835, inciso I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, determino, em primeiro lugar, por meio do sistema denominado Bacenjud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o limite do valor executado. Para tanto, deverá o autor apresentar a planilha atualizada do débito, acrescido da multa legal de 10% e de honorários de advogado de 10% (CPC, art. 524), incluindo no cálculo o valor das custas finais (Lei Estadual nº 11.608/03, art. 4º, III), para incidentes instaurados até 02/01/2024. Deverá também recolher as custas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-o na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (CPC, artigo 854, § 2º), para os fins dispostos no parágrafo 3º do artigo 854. Com a ressalva de que rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Caso não se satisfaça o crédito, não se efetuará, ante o princípio utilitarista do processo, nova tentativa de bloqueio antes de seis meses; também, uma vez enviada a segunda tentativa de bloqueio que reste frustrada, não será deferida nova tentativa de bloqueio. Pedidos que contrariem tal diretriz não serão considerados aptos a movimentar o feito. 3) Não sendo o bloqueio suficiente para satisfação da obrigação, efetue-se a pesquisa via on-line, junto a Delegacia da Receita Federal a fim de obter a declaração de rendimentos do executado, bem como a pesquisa de veículos, via sistema Renajud, mediante o recolhimento de novas custas. Desde já observo que cabe a exequente as diligências relativas a procura de patrimônio junto aos registros de imóveis, nas hipóteses em que não se trata de exequente beneficiário da justiça gratuita, igualmente, cabe ao mesmo efetuar a pesquisa diretamente junto a Arisp, para bens imóveis localizados em São Paulo. Caso seja agraciado com a justiça gratuita o exequente, proceder-se-á a pesquisa imobiliária, caso não sejam encontrados valores para serem bloqueados. 4) Silente o exequente, ao arquivo. Int. - ADV: DALTON FELIX DE MATTOS FILHO (OAB 360539/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Processo nº 1065454-27.2025.8.26.0100

ID: 276921581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065454-27.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

KAQIUE BARRETO GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PEREIRA DE SOUZA

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ADV: Raphael Pereira de Souza (OAB 531689/SP) Processo 1065454-27.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Kaqiue Barreto Gomes - Vistos. 1) Trata-se de ação ajuizada por KAIQUE BARRETO GOM… ADV: Raphael Pereira de Souza (OAB 531689/SP) Processo 1065454-27.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Kaqiue Barreto Gomes - Vistos. 1) Trata-se de ação ajuizada por KAIQUE BARRETO GOMES em face de CLOUDWALK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO E SERVIÇOS LTDA e OUTROS, na qual a parte autora alega, em síntese, ter sofrido com bloqueios indevidos de suas contas bancárias mantidas juntos às rés. Requer a concessão de tutela de urgência para compelir as requeridas a efetuar o desbloqueio. DECIDO Segundo a nova sistemática processual a tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência; a tutela provisória de urgência pode ser de natureza cautelar ou satisfativa, a qual pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (CPC, artigo 294). O regime geral das tutelas de urgência está preconizado no artigo 300 do Código de Processo Civil que unificou os pressupostos fundamentais para a sua concessão: A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (grifei e destaquei). No presente caso, não vislumbro, por ora, a probabilidade do direito da parte autora, uma vez que, ainda que demonstrado o bloqueio de suas contas (fl. 4/5), afigura-se impossível verificar, em sede sumária de cognição, a ilicitude da conduta perpetrada pelas requeridas. Isto, porque o bloqueio das contas, longe de mostrar-se irremediavelmente infundado, deu-se em razão de supostas irregularidades detectadas pelas requerida, conforme se extrai da comunicação de fl. 239/241. É dizer, nesta seara decisória, de cunho eminentemente superficial, não se afere, de plano, a ilicitude alardeada, uma vez que há aparente fundamento, ainda não desvelado, a justificar o bloqueio promovido, restando inverossímil a pretensão, ao menos até que se dê a oitiva da parte adversa. Além disso, é de se destacar que, caso verificada a irregularidade da conduta praticada pela parte ré, os prejuízos decorrentes do bloqueio indevido deverão ser por ela indenizados, inexistindo, pois, risco de dano irreparável. Por tais razões, INDEFIRO a antecipação de tutela requerida. 2) Deixo de designar a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil, providência que se revelaria contrária ao princípio da celeridade e economia processual, máxime pelo volume de ações distribuídas diariamente neste Foro Central. Ademais, o setor apropriado deste Fórum não é dotado de recursos materiais e humanos suficientes para atender à grande demanda de feitos cíveis do Foro Central, considerando serem 45 Varas Cíveis, com dois magistrados em cada, e distribuição de mais de duzentos processos por mês. Inexiste prejuízo na supressão do ato initio litis, tendo em vista que a audiência de conciliação pode ser realizada a qualquer momento, havendo interesse das partes. Devendo este juízo zelar pela rápida solução da lide e evidenciada a inexistência de recursos estruturais compatíveis, fica dispensada a audiência de conciliação preliminar. Cite-se a parte ré, por carta, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 335, III, CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. No mais, caso se trate de feito em que não observada a gratuidade de trâmite, fica reconhecida a adequada vinculação aos autos, pela parte requerente, da guia DARE-SP atinente à taxa judiciária recolhida por razão do ajuizamento, nos termos dos Comunicados CG nº 881/2020 e 1.079/2020. Intime-se.

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Processo nº 0800956-57.2024.8.14.0072

ID: 320220041

Tribunal: TJPA Órgão: Vara Única de Medicilândia Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 0800956-57.2024.8.14.0072

Data de Disponibilização: 09/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINA MACEDO LEONEL DE PAIVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ HUMBERTO FRANCIOSI JUNIOR

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GABRIEL AVEZUM MARQUES

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ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MEDICILÂNDIA Fórum Juiz Abel Augusto de Vasconcelos Chaves, Rua 12 de maio, 1041, Centro, Medicilândia-PA FONE: (91) 98328-3047 / E-mail: 1med… ESTADO DO PARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE MEDICILÂNDIA Fórum Juiz Abel Augusto de Vasconcelos Chaves, Rua 12 de maio, 1041, Centro, Medicilândia-PA FONE: (91) 98328-3047 / E-mail: 1medicilandia@tjpa.jus.br ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº 0800956-57.2024.8.14.0072 Requerente: Nome: CLAUDINA MACEDO LEONEL DE PAIVA Endereço: RUA WA, 1003, surubim, MEDICILâNDIA - PA - CEP: 68145-000 Requerido(a): Nome: BANCO DO BRASIL SA Endereço: AVENIDA "ALCINDO CACELA", 3940 - "A", BELÉM (PA), Condor, BELéM - PA - CEP: 66065-217 Nome: PROVI SOLUCOES E SERVICOS LTDA Endereço: AV. DOUTOR CARDOSO DE MELO, 1340, CONJ 11, VILA OLIMPIA, SãO PAULO - SP - CEP: 04548-004 Nome: ALUME TECNOLOGIA E SERVICOS FINANCEIROS LTDA Endereço: PAULISTA, 1471, CONJ 1110 SALA 2, BELA VISTA, SãO PAULO - SP - CEP: 01311-927 TERMO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO Aos sete (07) dias do mês de julho do ano de dois mil e vinte e cinco (2025), às 10h00min, na sala de audiências do Fórum de Justiça de Medicilândia, Estado do Pará, sob a minha presidência, Juiz de Direito Dr. FRANCISCO WALTER RÊGO BATISTA, realizei audiência de conciliação, de forma híbrida (presencial e por videoconferência via Microsoft Teams). PRESENTES: PARTE AUTORA: CLAUDINA MACEDO LEONEL DE PAIVA (presente) Dr LUIZ HUMBERTO FRANCIOSI JUNIOR, advogado (OAB/SP 421.920) PARTE RÉ: BANCO DO BRASIL SA - representado por: HARLEY RODRIGUES LADISLAU, CPF 456.453.452-15 (Preposto) Dra. GLÉCIA NASCIMENTO SILVARES LORETO, OAB/ES 33.153 (Advogada) AUSENTES: CITAÇÃO/INTIMAÇÃO NÃO EFETIVADA: PROVI SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA - CNPJ: 32.390.384/0001-92 ALUME TECNOLOGIA E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA - CNPJ: 35.486.431/0001-94 DELIBERAÇÃO 1) Quanto à ausência das empresas PROVI SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA e ALUME TECNOLOGIA E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA: · Conforme certidão de devolução da carta precatória pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (processo 1061477-27.2025.8.26.0100), não houve tempo hábil para cumprimento da diligência de citação/intimação das referidas empresas para comparecimento à presente audiência; · O Setor de Cartas Precatórias Cíveis de São Paulo determinou a devolução da carta precatória à origem para novo agendamento, observando-se o prazo mínimo de 90 (noventa) dias entre a data do encaminhamento e a designação da solenidade; 2) REDESIGNO a audiência de conciliação para o dia 03 de novembro de 2025, às 9h00min, a ser realizada de forma híbrida (presencial e por videoconferência via Microsoft Teams); Link para acesso à videoconferência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NTM1NjU2NjctOTM0Yi00NTBmLWFjNDgtMzEwZmQyYTU3OTNl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%225f6fd11e-cdf5-45a5-9338-b501dcefeab5%22%2c%22Oid%22%3a%224c740ae0-a69e-446a-997a-160a235f99fa%22%7d 3) Determino a EXPEDIÇÃO de nova carta precatória para citação/intimação das empresas PROVI SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA e ALUME TECNOLOGIA E SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA, observando-se os seguintes prazos: · Central de mandados: até 5 (cinco) dias para distribuição do mandado comum (conforme Normas de Serviço da Corregedoria do TJSP e Provimento CG nº 27/2023); · Oficial de justiça: até 45 (quarenta e cinco) dias para cumprimento do mandado; · Prazo mínimo para citação/intimação: 20 (vinte) dias de antecedência em relação à data da audiência de conciliação (art. 334 do CPC); · Prazo mínimo total: 90 (noventa) dias entre a data do encaminhamento da carta precatória e a designação da solenidade. 4) Intimem-se as partes acerca da nova data da audiência ora designada; Nada mais havendo a ser tratado, encerrei a audiência, sendo lavrado o presente termo, que vai assinado por mim, pelas partes e seus advogados. Dr. FRANCISCO WALTER RÊGO BATISTA Juiz de Direito

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Processo nº 1067103-27.2025.8.26.0100

ID: 275920744

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1067103-27.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO OMNI IBIRAPUERA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARQUES MATEUS SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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CLAUDIA DE OLIVEIRA FELIX

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ADV: Claudia de Oliveira Felix (OAB 176649/SP), MARQUES MATEUS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 4377/SP) Processo 1067103-27.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Omni Ibi… ADV: Claudia de Oliveira Felix (OAB 176649/SP), MARQUES MATEUS SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 4377/SP) Processo 1067103-27.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Omni Ibirapuera - Vistos. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial devido ao inadimplemento de despesas condominiais cujo endereço da parte ré em questão está abrangido pela competência do Foro Regional de Jabaquara, conforme consulta ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo. Conforme ensinamento do Prof. VICENTE GRECCO FILHO, "no Município da Capital e em outros, além das varas especializadas e varas cíveis comuns centrais, a lei de organização judiciária estabeleceu o sistema de varas distritais e Fóruns Regionais combinando critérios de valor, matéria e território. Não se trata de uma divisão de foro, porquanto todas estão na comarca da Capital, mas uma divisão de juízos, por critérios combinados, o que leva à conclusão de que a competência das varas distritais é absoluta e não territorial, ainda que o critério prevalente seja o da territorialidade" (Direito Processual Civil Brasileiro, 1º. Volume, Saraiva, São Paulo, 1989, pág. 210). Por sua vez, ao se pronunciar sobre a possibilidade de declaração ex officio, assim já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, em julgado que, apesar do decurso do tempo, se mostra didático: "Ainda que se reconheça que a divisão do foro de São Paulo em diversos Juízos há forte componente territorial que marca a delimitação da competência de cada um entre si, em determinada área da cidade, não se pode afirmar tratar-se o caso de competência territorial relativa. A divisão de competência estabelecida por lei de organização judiciária, dentro da cidade de São Paulo, confere a cada um parcela de competência funcional dentro do foro de São Paulo, ganhando por isso contornos de competência absoluta, declinável ex officio" (TJSP, Câm. Esp., Ccomp 24.495-0, rel. des. NIGRO CONCEIÇÃO, julgado em 26.10.95, v.u.). No mesmo sentido, confira-se o seguinte aresto: Conflito de Competência Foro Regional e Foro Central - Execução de título extrajudicial (cheque) Ação ajuizada originariamente junto à Vara Cível do Foro Central Redistribuição 'ex officio' ao Foro Regional sob o fundamento de que é este o domicílio da executada Possibilidade Foros Regionais e Foro Central submetidos a regras de administração da Justiça - Competência funcional, de caráter absoluto, declinável de ofício No caso, competência da Comarca da Capital, incidindo a regra geral de ações pessoais para se determinar a competência do Juízo Precedentes - Conflito julgado procedente Competência do Juízo da 1ª Vara Cível do Foro Regional do Jabaquara, ora suscitante (TJSP; Conflito de competência cível 0050934-35.2018.8.26.0000; Relator (a):Xavier de Aquino (Decano); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional III - Jabaquara -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/04/2019; Data de Registro: 06/05/2019). Assim, embora possam as partes escolher a comarca, não lhes é facultado escolher o foro, o juízo onde pretendem litigar. E, no caso sob lentes, o endereço da requerida está localizado dentro da Comarca eleita, mas na área de abrangência de outro juízo (Foro Regional de Jabaquara). Desse modo, a incompetência deste Foro Central é absoluta, e não se convalida, anotando-se que o valor da causa é inferior a quinhentos salários mínimos. Por esta razão determino, independente de publicação e preclusão, a remessa dos presentes autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Jabaquara, com as nossas homenagens. Int.

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Img Brasil - Industria De Maquinas Para Gastronomia Ltda x M1 Comércio De Máquinas Ltda.

ID: 276778071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008736-27.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

IMG BRASIL - INDUSTRIA DE MAQUINAS PARA GASTRONOMIA LTDA

Polo Passivo:

M1 COMéRCIO DE MáQUINAS LTDA.

Intimação

Advogados:

ROBSON ALVES CASTELLI DE SOUZA

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ANTONIO LUIZ DA SILVA NETO

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ADV: Robson Alves Castelli de Souza (OAB 103169/SP), Antonio Luiz da Silva Neto (OAB 58678/SC) Processo 0008736-27.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Img Brasil - Industria de Maquina… ADV: Robson Alves Castelli de Souza (OAB 103169/SP), Antonio Luiz da Silva Neto (OAB 58678/SC) Processo 0008736-27.2025.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Img Brasil - Industria de Maquinas para Gastronomia Ltda - Exectdo: M1 Comércio de Máquinas Ltda. - Vistos. 1) Intime-se o executado, na pessoa de seu advogado constituído nestes autos, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, art. 513, § 2º, I), para no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 219) realizar o adimplemento voluntário da obrigação corporificada na sentença, no importe constante do demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo exequente, sob pena de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, art. 85, § 1º e § 13), tudo na forma do artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Saliente-se que, nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, observando-se que será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo (CPC, art. 218, § 4º). 2) Decorrido o prazo sem o devido pagamento, tendo em vista o disposto nos artigos 835, inciso I, e 854, ambos do Código de Processo Civil, para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, determino, em primeiro lugar, por meio do sistema denominado Bacenjud, a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o limite do valor executado. Para tanto, deverá o autor apresentar a planilha atualizada do débito, acrescido da multa legal de 10% e de honorários de advogado de 10% (CPC, art. 524), incluindo no cálculo o valor das custas finais (Lei Estadual nº 11.608/03, art. 4º, III), para incidentes instaurados até 02/01/2024. Deverá também recolher as custas previstas no Provimento CSM nº 2.684/2023, no prazo de 5 dias. Tornados indisponíveis os ativos financeiros do executado, intime-o na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, não o tendo, pessoalmente (CPC, artigo 854, § 2º), para os fins dispostos no parágrafo 3º do artigo 854. Com a ressalva de que rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, mediante transferência do montante indisponível para conta vinculada ao juízo da execução. Caso não se satisfaça o crédito, não se efetuará, ante o princípio utilitarista do processo, nova tentativa de bloqueio antes de seis meses; também, uma vez enviada a segunda tentativa de bloqueio que reste frustrada, não será deferida nova tentativa de bloqueio. Pedidos que contrariem tal diretriz não serão considerados aptos a movimentar o feito. 3) Não sendo o bloqueio suficiente para satisfação da obrigação, efetue-se a pesquisa via on-line, junto a Delegacia da Receita Federal a fim de obter a declaração de rendimentos do executado, bem como a pesquisa de veículos, via sistema Renajud, mediante o recolhimento de novas custas. Desde já observo que cabe a exequente as diligências relativas a procura de patrimônio junto aos registros de imóveis, nas hipóteses em que não se trata de exequente beneficiário da justiça gratuita, igualmente, cabe ao mesmo efetuar a pesquisa diretamente junto a Arisp, para bens imóveis localizados em São Paulo. Caso seja agraciado com a justiça gratuita o exequente, proceder-se-á a pesquisa imobiliária, caso não sejam encontrados valores para serem bloqueados. 4) Silente o exequente, ao arquivo. Int.

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Processo nº 1093390-27.2025.8.26.0100

ID: 323449910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1093390-27.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ ANTONIO ARAUJO RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RITA DE CASSIA DE ARAUJO

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ANA LIGIA VIOLANTE BRATFISCH

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Processo 1093390-27.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - Luiz Antonio Araujo Ribeiro - Vistos. 1. Entendo inviável a realização de litisconsórcio passivo em ação de interdição. Os requer… Processo 1093390-27.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Nomeação - Luiz Antonio Araujo Ribeiro - Vistos. 1. Entendo inviável a realização de litisconsórcio passivo em ação de interdição. Os requeridos são pessoas diferentes que, ainda que venham a se submeter à autoridade do mesmo curador, devem se sujeitar a instrução processual distinta. Cumular tais pedidos não traz qualquer vantagem ao procedimento, e em verdade o prejudica, pois que a curatela (e, em decorrência dela, o processo que a especifica) é instituto protetivo que deve se amoldar às necessidades fáticas de cada um dos interditandos, e a prática de determinados atos processuais (dilação da instrução processual) pode ser necessária em um caso e desnecessária em relação ao outro. Assim, pode ser que em uma hipótese seja necessária a realização de audiência de oitiva do interditando e em outro caso não, bem como seja necessário, em uma hipótese, a realização de estudo multidisciplinar, enquanto que em outra tal seja desnecessário, o que tornará mais moroso e complexo o trâmite processual, o que não atende ao melhor interesse dos interditandos e fere seu direito fundamental à duração razoável do processo (art.5º, LXXVIII, da CF). Intime-se o requerente, portanto, para que em 15 (quinze) dias, emende a inicial, desistindo da demanda com relação a um dos interditandos, que deverá ser ajuizada em processo próprio, sob pena de indeferimento, nos termos do art.485, I do CPC. Cumprido, remetam-se ao Ministério Público, com urgência, para que diga. 2. Ressalto que a documentação que deva ser acostada ao feito deverá obedecer, no mínimo, ao disposto nos Anexos I, II e III do Comunicado CG nº75/2024, cuja aplicação à hipótese determino por analogia, em respeito às regras estabelecidas no art.1.197, caput e §1º das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, e ao dever de cooperação com o Juízo (art.6º do CPC). Somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição da classe documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que a apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Incluo, desde já, link de manual com o passo-a-passo para que, em caso de descumprimento do ora determinado, os advogados possam realizar a adequação da instrução processual, após instados a tanto pela z. Serventia: "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf" Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art.1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia. Por fim, relembro aos advogados dos interessados que deverão observar adequadamente o teor do art.192 do CPC, juntando, em conjunto com o documento redigido em língua estrangeira, sua tradução, desde já se determinando, à z. Serventia, torne "sem efeito" aqueles apresentados em discordância da expressa determinação legal. Intime-se. - ADV: ANA LIGIA VIOLANTE BRATFISCH (OAB 157447/SP), RITA DE CASSIA DE ARAUJO (OAB 146810/SP)

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Processo nº 1097076-27.2025.8.26.0100

ID: 325193537

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097076-27.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FELIPE SIQUEIRA GAMA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ANDERSON QUEIROZ GUARANY

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Processo 1097076-27.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Felipe Siqueira Gama da Silva - Vistos. I. Em análise da inicial, verifica-se que o endereço informado na petiçã… Processo 1097076-27.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Felipe Siqueira Gama da Silva - Vistos. I. Em análise da inicial, verifica-se que o endereço informado na petição inicial como sendo da parte autora não corresponde a localidade existente, bem como não há correspondência entre o endereço e CEP informados. Ademais, há documento que indica endereço diverso daquele inicialmente declinado (fls. 24), o que compromete a regularidade da representação processual. Assim, providencie-se a emenda à inicial para indicar corretamente o endereço da parte autora, bem como a correção dos documentos às fls. 25/27. II. Outrossim, observa-se a ausência de elemento probatório que demonstre a existência de vínculo jurídico ou fático entre as partes, o que impede a aferição do interesse de agir, nos termos do art. 17 do Código de Processo Civil. Diante disso, também em emenda, comprove o autor seu o interesse de agir, mediante a juntada de documentos que evidenciem a relação jurídica com a parte ré, tais como histórico de corridas e cadastro na plataforma, além da mencionada apólice de seguro/Termos de Uso que mencionem a alegada cobertura, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC) III. Para análise do pedido de gratuidade da justiça, comprove a parte autora o preenchimento dos pressupostos legais (CPC, art. 98), no mesmo prazode 15 dias, mediante juntada de a) comprovante de renda mensal; b) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e) declaração de que está apresentando extratos de todas as contas de sua titularidade; f) relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro. Caso algum dos documentos acima já tenha sido apresentado, não é necessária a sua reapresentação, bastando a indicação de fls. dos autos. Na ausência de apresentação de algum dos documentos elencados, desacompanhada de justificativa, se dará o indeferimento do pedido da benesse. Alternativamente, no mesmo prazo, promova a parte autora o recolhimento das custas iniciais (taxa judiciária de 1,5% sobre o valor da causa e despesas postais), sob pena de cancelamento (CPC, art. 290). O recolhimento das despesas para citação deverá se dar mediante o pagamento da taxa para expedição de carta (correspondência unipaginada com AR digital), via FEDTJ, código 120-1, sendo uma diligência para cada réu. Se o caso, caberá ao requerente justificar a necessidade de citação por Oficial de Justiça, nos termos do artigo 247 do CPC, recolhendo as respectivas despesas de condução. IV. Ao proceder a emenda à petição inicial, caberá ao patrono realizar a regularização da guia DARE por meio de novo peticionamento eletrônico (intermediário), com a corretaindicação da guiaDARE emitida e paga, nos termos do Comunicado CG nº 2199/2021, bem como cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: PAULO ANDERSON QUEIROZ GUARANY (OAB 32528/CE)

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Processo nº 1095524-27.2025.8.26.0100

ID: 327112740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095524-27.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOAO VICTOR OLIVEIRA NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TOM HENRIQUE SANTIS

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Processo 1095524-27.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Joao Victor Oliveira Nascimento - Vistos. 1 - Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência p… Processo 1095524-27.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Joao Victor Oliveira Nascimento - Vistos. 1 - Nos termos do art. 300 do CPC, a tutela de urgência pode ser deferida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Os documentos trazidos com a inicial amparam a afirmação de que o autor é titular de conta junto à plataforma Instagram, conta esta que foi "hackeada" por terceiros, de forma a impedir o uso pelo legítimo titular, sem que conseguisse solucionar o impasse pela via administrativa. Além disso, a rede social da autora vem sendo utilizada para a prática de golpes. Assim, reputo presente a probabilidade do direito. Também há receio de dano, uma vez que a conta hackeada vem sendo utilizada para a prática de golpes contra os chamados "seguidores" do perfil em nome da parte autora, o que pode causar abalo não só à credibilidade da autora, mas também prejuízo financeiro a terceiros. Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a ré, no prazo de cinco dias, proceda ao restabelecimento do acesso à conta do Instagram à parte autora (@jota_zn.1 ), com envio de link para retificação de senha segura para e-mail indicado às fls. 47 dos autos, sob pena de fixação de medida coercitiva que este Juízo entender mais adequada ao caso concreto. Caberá à requerida, em caso de alegação de descumprimento desta medida, fazer prova apenas do envio do link ao e-mail correto (indicado às fls. 47 dos autos). Saliento que cabe à parte autora monitorar diariamente a sua caixa de e-mail (inclusive a sua caixa de spam), especialmente porque o link para restabelecimento da conta somente tem duração de 24 horas. Ressalto que a efetivação da tutela provisória deve observar as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519). Assim, com o escopo de evitar tumulto processual, eventual descumprimento da tutela, deve ser alegado em autos apartados. No mais, a fim de garantir efetividade a esta determinação, a cópia digitalizada da presente decisão, devidamente acompanhada de cópia da petição de fls. 47 dos autos, SERVIRÁ COMO OFÍCIO, que poderá ser encaminhado diretamente pela parte interessada junto à requerida, para cumprimento, com posterior comprovação nos autos. 2 - Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 3 - Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cite-se a requerida cadastrada no TJSP pelo Portal Eletrônico. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: TOM HENRIQUE SANTIS (OAB 426141/SP)

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Vitoria Meireles Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda

ID: 331184348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1089219-27.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

VITORIA MEIRELES DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

LUCINEUDO PEREIRA DE LIMA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1089219-27.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Vitoria Meireles da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda - Vistos. Trata-se de demanda… Processo 1089219-27.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Vitoria Meireles da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda - Vistos. Trata-se de demanda proposta por Vitoria Meireles da Silva em face de Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. Às páginas 67/68 as partes requereram a homologação da composição consensual da controvérsia (transação). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. O artigo 840 do Código Civil reza que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. Se a transação recair sobre direitos contestados em juízo, será feita por escritura pública, ou por termo nos autos, assinado pelos transigentes e homologado pelo juiz (CC, artigo 842). Nesta hipótese, a cognição judicial é sumária, porquanto restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível, determinado ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei. Segundo a mais abalizada doutrina processual: Homologar significa verificar a concordância do ato praticado com as suas condições legais de existência, validade e eficácia a fim de lhe outorgar autoridade judicial. (...) Em todos esses casos, porém, o juiz não pode sindicar o conteúdo da manifestação de vontade das partes: deve apenas indagar se estão presentes os requisitos legais necessários para a prática do ato jurídico em geral (capacidade das partes, licitude ou possibilidade do objeto e finalidade não defesa em lei). Estando presentes, deve homologar o ato. (Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais, página 320). De acordo com o artigo 200 do Código de Processo Civil: Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.x Segundo preleciona Flávio Luiz Yarshell: É certo que a lei fala em homologação, pelo juiz, do ato das partes (no caso da transação, de forma aplicável também às duas outras hipóteses). Mas o ato estatal não deve interferir com o conteúdo do que foi deliberado pelos interessados. A verificação deve ser ater à regularidade formal do ato. Há autêntica limitação de cognição: em se tratando de direitos disponíveis, não pode o juiz, por exemplo, questionar o motivo pelo qual o réu reconheceu a procedência do pedido ou se há justiça no acordo a que chegaram as partes. A decisão estatal tem eficácia meramente declaratória, de mera certificação da validade do ato praticado pelas partes. Portanto, seus efeitos se operam ex tunc. O ato da parte, ademais e ressalvadas as hipóteses que autorizem sua anulação ou revisão, é irretratável. Não é possível retroceder e desconstituir uma situação já consolidada e, em termos processuais, opera-se preclusão lógica (o ato de disposição é incompatível com o prosseguimento do processo). (Curso de Direito Processual Civil, volume I, 2ª edição, Marcial Pons, páginas 428-429) Na espécie vertente, em um juízo de delibação, verifico que a transação firmada entre as partes preenche os requisitos de validade do negócio jurídico. Em face do exposto e para o fim disposto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, homologo a transação firmada entre as partes e julgo extinto o processo com exame do mérito com fulcro no artigo 487, inciso III, letra b, do Código de Processo Civil, observando-se o estabelecido no artigo 90, § 2º, do Código de Processo Civil. P. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), LUCINEUDO PEREIRA DE LIMA (OAB 314218/SP)

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Processo nº 1049934-27.2025.8.26.0100

ID: 331776452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1049934-27.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO – SICOOB METALCRED

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO ROBERTO ROMÃO

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Processo 1049934-27.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Economia e Credito Mutuo – Sicoob Metalcred - Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executiv… Processo 1049934-27.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Cooperativa de Economia e Credito Mutuo – Sicoob Metalcred - Vistos. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade oposta por Boninsegna Restaurante e Pizzaria Ltda. em face da execução movida pela Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo - Sicoob Metalcred. A excipiente alega, em síntese: (i) necessidade de concessão da gratuidade da justiça, (ii) necessidade de atribuição de efeito suspensivo à execução, (iii) intempestividade da execução, (iv) ausência de notificação prévia da dívida, (v) abusividade das cláusulas contratuais (juros, venda casada de seguro, onerosidade excessiva), (vi) ausência de mora e impossibilidade de prosseguimento da execução. A exequente apresentou impugnação sustentando: (i) inadequação da via eleita para questionar matérias que demandam dilação probatória, (ii) validade e liquidez do título executivo, (iii) inexistência de direito à gratuidade, (iv) regularidade da execução e ausência de abusividade. É o relatório. Decido. A exceção de pré-executividade admite o exame de matérias de ordem pública ou que prescindam de dilação probatória, como vícios formais do título, prescrição, ausência de certeza, liquidez ou exigibilidade da obrigação (Súmula 393 do STJ). Questões que demandem instrução probatória devem ser deduzidas em embargos à execução. Nos termos do art. 98 do CPC, a concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica pressupõe a demonstração cabal de incapacidade financeira para arcar com as custas sem comprometer sua própria atividade. No entanto, os documentos apresentados, embora revelem resultado contábil deficitário, não são suficientes para comprovar que a excipiente não dispõe de recursos mínimos para suportar as despesas do processo, especialmente porque não se trata de pessoa física em situação de vulnerabilidade. A assistência jurídica gratuita, excepcionalmente concedida a microempresas ou sociedades empresárias, exige demonstração robusta de insolvência ou de risco iminente de encerramento das atividades, o que não ficou devidamente comprovado nos autos. O pedido de suspensão da execução também não merece acolhida. A jurisprudência é pacífica no sentido de que a exceção de pré-executividade não suspende automaticamente a execução, sendo necessário o preenchimento dos requisitos para tutela provisória (fumus boni iuris e periculum in mora), além da prévia garantia do juízo (art. 919 do CPC). No caso, não houve garantia do juízo e os fundamentos apresentados demandam instrução probatória. Assim, indefiro o pedido de efeito suspensivo. A alegação de intempestividade não merece acolhida. O prazo para ajuizamento da execução encontra-se preservado, e não há na legislação qualquer obrigatoriedade de notificação extrajudicial prévia para ajuizamento de execução fundada em título executivo extrajudicial válido (art. 798 do CPC). Portanto, afasto as preliminares de intempestividade e ausência de notificação prévia. As alegações de abuso na taxa de juros, venda casada de seguro e outras cláusulas contratuais demandam dilação probatória, mediante análise técnica dos contratos, documentos contábeis e demais elementos. Não se trata de matéria cognoscível de plano, razão pela qual não podem ser enfrentadas por meio de exceção de pré-executividade. Tais alegações devem ser deduzidas em sede de embargos à execução. A inadimplência da excipiente decorre do descumprimento das obrigações contratuais assumidas, devidamente previstas no título executivo extrajudicial. Inexiste prova inequívoca de pagamento ou novação que afaste a mora. Diante do exposto determino o prosseguimento da execução. Manifeste-se o exequente em 15 dias. Int. - ADV: PEDRO ROBERTO ROMÃO (OAB 209551/SP)

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