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Patricia Daniele De Oliveira Magalhães x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 330394907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0034933-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

PATRICIA DANIELE DE OLIVEIRA MAGALHãES

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

JOSÉ EDUARDO MERCADO RIBEIRO LIMA

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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Processo 0034933-19.2025.8.26.0100 (processo principal 1168110-96.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Patricia Daniele de Oliveira Magalhães - Notre Dam… Processo 0034933-19.2025.8.26.0100 (processo principal 1168110-96.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Patricia Daniele de Oliveira Magalhães - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Tendo em vista o trânsito em julgado, tornando-se definitiva a execução, intime-se a parte executada, na pessoa do patrono constituído nos autos, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito corrigido monetariamente e acrescido de juros até a data do depósito judicial, sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). O pagamento poderá ser realizado por meio de depósito judicial ou diretamente na conta corrente do exequente. Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exequente, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Eventual pedido de pesquisas na busca de bens deverá o credor providenciar a juntada do cálculo atualizado, conforme acima mencionado e as custas para as pesquisas. Fica o executado também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). No silêncio, incontinenti, ao arquivo, observado o prazo prescricional. - ADV: FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), JOSÉ EDUARDO MERCADO RIBEIRO LIMA (OAB 221051/SP), JOSÉ EDUARDO MERCADO RIBEIRO LIMA (OAB 221051/SP)

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Processo nº 1098053-19.2025.8.26.0100

ID: 331123414

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1098053-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARMEN LUCIA CURSINO MEME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAYRINE VALE CASTORI

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MARIA APARECIDA DA SILVA

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Processo 1098053-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carmen Lucia Cursino Meme - Fls. 50/55: informa a autora encaminhamento de decisão-mandado por meio eletrônico e co… Processo 1098053-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Carmen Lucia Cursino Meme - Fls. 50/55: informa a autora encaminhamento de decisão-mandado por meio eletrônico e comprova recolhimento de despesas para citação. Cediço na jurisprudência deste E. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por meio do Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado n. 407/2020. A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por correio. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. - ADV: TAYRINE VALE CASTORI (OAB 449208/SP), MARIA APARECIDA DA SILVA (OAB 123853/SP)

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Leandro Feitosa Dos Santos x Antilhas Nova Carrão Incorporadora Spe Ltda

ID: 332722410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1061775-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LEANDRO FEITOSA DOS SANTOS

Polo Passivo:

ANTILHAS NOVA CARRãO INCORPORADORA SPE LTDA

Intimação

Advogados:

MARCOS ROBERTO BUSSAB

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MARCIO BERNARDES

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DANIELLA FERNANDA DE LIMA

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Processo 1061775-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leandro Feitosa dos Santos - Antilhas Nova Carrão Incorporadora Spe Ltda - Diante do e… Processo 1061775-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Leandro Feitosa dos Santos - Antilhas Nova Carrão Incorporadora Spe Ltda - Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para confirmar a tutela de urgência deferida a fl.79, DECLARAR a rescisão do "Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra e Outras Avenças" referente à aquisição do apartamento 06, andar térreo, do "Empreendimento Residencial Grand Vila Formosa", por culpa exclusiva da Requerida, CONDENAR a Requerida ANTILHAS NOVA CARRÃO INCORPORADORA SPE LTDA., a restituir ao Autor, LEANDRO FEITOSA DOS SANTOS, a integralidade dos valores pagos pela unidade imobiliária, no montante de R$ 123.019,59 (cento e vinte e três mil, dezenove reais e cinquenta e nove centavos), bem como a integralidade do valor pago a título de comissão de corretagem, no montante de R$ 8.110,00 (oito mil, cento e dez reais), corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo desde a data de cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado da sentença, em conformidade com a jurisprudência do STJ para casos semelhantes. Vencida, arcará a Requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios da parte Autora, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação, devidamente atualizado, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. O valor depositado em juízo pela Requerida (R$ 61.996,68 - fls. 100) deverá ser considerado como pagamento parcial da condenação e liberado em favor do Autor, mediante expedição de mandado de levantamento eletrônico, observando-se as formalidades legais. Apresente o autor formulário MLE para tanto. - ADV: DANIELLA FERNANDA DE LIMA (OAB 200074/SP), MARCIO BERNARDES (OAB 242633/SP), MARCOS ROBERTO BUSSAB (OAB 152068/SP)

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Processo nº 4001651-19.2025.8.26.0100

ID: 333549366

Tribunal: TJSP Órgão: UPJ da 16ª a 20ª Varas Cíveis - Foro Central Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 4001651-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

VSTP EDUCACAO S.A.

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4001651-19.2025.8.26.0100/SP EXEQUENTE : VSTP EDUCACAO S.A. ADVOGADO(A) : RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO (OAB SP208159) DESPACHO/DECISÃO 1) Verifico que as guias f…

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Processo nº 0025621-19.2025.8.26.0100

ID: 335208821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025621-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BRF S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025621-19.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1094019-69.2023.8.26.0100) (processo principal 1094019-69.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - BRF S/A - Vistos, 1) Pr… Processo 0025621-19.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1094019-69.2023.8.26.0100) (processo principal 1094019-69.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - BRF S/A - Vistos, 1) Primeiramente, providencie a parte exequente o recolhimento das despesas de postagem, no prazo de 5(cinco) dias. 2) Após, na forma do artigo 513 §2º, inciso II, intime-se o executado, por carta com aviso de recebimento, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Sem prejuízo, providencie a z. Serventia a baixa dos autos principais. Ao executado: Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ao exequente: 1- Observar o quanto disposto no art. 513,§3º do CPC, comprovando nos autos o endereço em que fora citado(a) o ora executado(a) no caso de o processo principal ser físico ou mencionando às folhas respectivas no caso de o processo principal ter tramitado de forma digital. 2- Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, caberá a parte exequente: a) providenciar a memória atualizada do valor do débito. b) indicar bens a penhora ou c) requerer pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (BACENJUD/INFOJUD/RENAJUD), recolhendo as custas necessárias, (código 434-1 - por CPF ou CNPJ, e por pesquisa). 3- Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, poderá requerer diretamente no cartório a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC. Intime-se. - ADV: MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 130124/SP), MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 1623/MG)

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Eugênio Pereira De Souza x Laspro Consultores Ltda e outros

ID: 334531314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1101642-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

EUGêNIO PEREIRA DE SOUZA

Polo Passivo:

LASPRO CONSULTORES LTDA MINERAçãO BURITIRAMA S/A

Intimação

Advogados:

ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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MARCELO LEVY GARISIO SARTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR

OAB/PA XXXXXX Desbloquear

IVAN RICARDO GARISIO SARTORI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO MAURO NOBRE

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

FLÁVIA MOLLER DAVID DE ARAUJO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNA CORDEIRO FERNANDES DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1101642-19.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Eugênio Pereira de Souza - Mineração Buritirama S/A - Laspro Consultores Ltda - Vistos. 1 - Preenchid… Processo 1101642-19.2025.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Eugênio Pereira de Souza - Mineração Buritirama S/A - Laspro Consultores Ltda - Vistos. 1 - Preenchidos os requisitos legais, concedo a gratuidade da justiça ao requerente. Anote-se. 2 - Processe-se, pois o advogado que subscreve a petição era o representante do habilitante na ação que originou o crédito. Anote-se. Todavia, para fins de eventual levantamento do crédito, deverá o habilitante providenciar procuração atual e específica, com poderes para esses fins. 3 - Ao Administrador Judicial, para informar: a) Data da quebra ou da distribuição e do deferimento do processamento da recuperação judicial; b) Se o habilitante constou da relação a que alude o art. 7º, §2º, da Lei 11.101/2005, devendo, se o caso, indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o QGC foi homologado; d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei 11.101/2005 foram observados; e e) Em incidente de falência, eventual decurso do prazo decadencial do art. 10, §10, da Lei 11.101/2005, contado da publicação da sentença que a decretou (se posterior à vigência da Lei 14.112/20), ou do início da vigência da lei (se a decretação for anterior - cf. AI 2339565-58.2023.8.26.0000 e 2272587-02.2023.8.26.0000). Estando em termos e havendo documentos suficientes, deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Na impossibilidade, deverá informar o Juízo e diligenciar diretamente perante o patrono do requerente, solicitando a complementação da documentação. Prazo: 30 dias. Após, se em termos, intimem-se as partes a se manifestarem a respeito do parecer da administração judicial, salientando que, nos processos falimentares, deverá ser aberta vista dos autos ao Ministério Público. Oportunamente, conclusos para decisão. Int. - ADV: MARCELO LEVY GARISIO SARTORI (OAB 198638/SP), JOSE CARLOS ESPIRITO SANTO SARDINHA JUNIOR (OAB 15415B/PA), IVAN RICARDO GARISIO SARTORI (OAB 56632/SP), BRUNA CORDEIRO FERNANDES DOS SANTOS (OAB 344717/SP), FLÁVIA MOLLER DAVID DE ARAUJO (OAB 315282/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), GUSTAVO MAURO NOBRE (OAB 77625/DF)

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R. R. S. De A. x R. R.

ID: 261771723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000701-70.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

R. R. S. DE A.

Polo Passivo:

R. R.

Intimação

Advogados:

TUFI RASXID NETO

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ROGERIO ROMANIN

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ANGELO DE FREITAS PATACA NETO

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ADV: Rogerio Romanin (OAB 142263/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Angelo de Freitas Pataca Neto (OAB 428991/SP) Processo 0000701-70.2025.8.26.0038 - Cumprimento de sentença - Exeqte: R. R. S. de… ADV: Rogerio Romanin (OAB 142263/SP), Tufi Rasxid Neto (OAB 90684/SP), Angelo de Freitas Pataca Neto (OAB 428991/SP) Processo 0000701-70.2025.8.26.0038 - Cumprimento de sentença - Exeqte: R. R. S. de A. - Exectdo: R. R. , R. R. - Vistos. Trata-se de incidente processual de cumprimento de sentença manejado por RASXID & RASXID SOCIEDADE DE ADVOGADOS em face da sentença proferida às fls. 2000/2006 dos autos principais, que impôs obrigação de pagar quantia certa referente aos honorários sucumbenciais arbitrados. Nesse ensejo, requereu que o executado seja compelido a quitar a cota parte do débito que lhe cabe, no montante proporcional de R$ 37.221,46 (trinta e sete mil, duzentos e vinte e um reais e quarenta e seis centavos), em 01.02.2025 - fl. 03. Juntou documentos às fls. 03/46. Devidamente intimado (fl. 47); o executado opôs impugnação às fls. 50/69, suscitando, preliminarmente, pela concessão dos benefícios da gratuidade processual. Aduziu, ainda, o excesso de execução, indicando como devido o importe de R$ 18.866,32, em 03/2025 (fl. 86). Documentos acostados às fls. 70/86. Manifestação sobre a impugnação às fls. 90/95, com juntada de documentos às fls. 96/104. É a síntese do relatório. DECIDO. I- De proêmio, considerando as alegações e os documentos indicados pela exequente, razão assiste à credora e, por conseguinte, indefiro a concessão do benefício da gratuidade processual em favor do executado. Ademais, imperioso salientar que os benefícios da gratuidade não retroagem para a sentença, pelo princípio da imutabilidade do julgado, o qual, inclusive, já transitou em julgado. Portanto, com a prolação da sentença, os honorários sucumbenciais então estipulados são integralmente devidos. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO DE SENTENÇA - GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE O BENEFÍCIO RETROAGIR PARA LIVRAR O EXECUTADO. INADMISSÍVEL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. 1- O benefício da gratuidade da justiça pode ser deferido a qualquer tempo desde que o postulante comprove sua condição de necessitado na forma da lei. Contudo, o benefício deve abranger atos processuais posteriores à concessão, mormente quando o requerente até aquele momento não demonstrou necessidade e o pedido somente veio frente à hipótese real da sucumbência. 2- Não é admissível a concessão de justiça gratuita após o trânsito em julgado de sentença que impôs os ônus sucumbenciais a uma das Partes, e após iniciada a fase de execução, inclusive, porque, não houve discussão do benefício durante o processo de conhecimento, e com o trânsito em julgado da sentença, é de se entender que esta já está consolidada. 3- Segundo o entendimento do e. STJ o deferimento do pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo autor deve compreender apenas os atos a partir do momento irrecorrível de sua obtenção, até a decisão final da causa, e nunca os anteriores. Interpretação restritiva da Lei nº 1.060 /50, arts. 6º e 9º , sendo admissível conceder o benefício em fase de execução de sentença, mas não para fazer retroagir os seus efeitos e alcançar também a condenação nas custas e honorários, no processo de conhecimento já transitado em julgado. (Precedente: REsp 271204 / RS Relator Ministro Edson Vidigal - DJ 04.12.2000. 4- Agravo de instrumento provido. TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 157260 RJ 2007.02.01.009362-1; Data da publicação: 02/04/2008) Conclui-se, pois, perfeitamente cabível a cobrança dos honorários sucumbenciais em favor da exequente. II- Igualmente, não há como subsistir a alegação de excesso de execução. O ora executado propôs ação de conhecimento em face das partes requeridas, sendo que, essas restaram vencedoras diante da improcedência dos pleitos formulados pelo então autor/ora devedor. Considerando-se que as partes requeridas foram representadas por dois escritórios de advocacias distintos, a verba sucumbencial fixada em sentença e confirmada em acórdão transitado em julgado, será rateada entre os advogados das partes vencedoras, em igual proporção (50% para cada). Enfim, inexiste excesso de execução. Em face desse quadro, o acervo probatório permite convicção segura quanto à validade da execução da dívida original. Ante o exposto, deixo de acolher a impugnação oposta e determino o prosseguimento do presente incidente processual. Indevidas custas e honorários advocatícios por se tratar de mero incidente processual. Prosseguindo. III- Fl. 118: Defiro o pedido. Expeça-se o necessário. IV- Fls. 105/107: A exequente requereu a penhora no rosto dos autos do incidente processual de cumprimento de sentença nº 0010392-19.2025.8.26.0100, em trâmite perante a 2ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/Capital, visando concorrer com eventual crédito pertencente ao ora executado, ROGÉRIO ROMANIN, então credor nos citados autos. Anexou documentos às fls. 108/117. Acolho o pedido e determino a penhora no rosto dos autos do incidente processual de cumprimento de sentença nº 0010392-19.2025.8.26.0100, em trâmite perante a 2ª Vara Cível do Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/Capital, visando concorrer com eventual crédito pertencente ao ora executado, ROGÉRIO ROMANIN, então credor nos citados autos, até o valor da dívida (R$ 45.815,52, em 28.02.2025 - fl. 108); nos termos do artigo 860 do Código de Processo Civil. Expeça a serventia o necessário, intimando-se o executado. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Intime-se.

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Victor Santos Gonçalves x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 306388287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 29ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0026203-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VICTOR SANTOS GONçALVES

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELVIN DE MATOS MILIONI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0026203-19.2025.8.26.0100 (processo principal 1158237-72.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - Victor Santos Gonçalves - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. … Processo 0026203-19.2025.8.26.0100 (processo principal 1158237-72.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liminar - Victor Santos Gonçalves - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Valor do débito: R$13.000,00 Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Intime-se. - ADV: KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 509411/SP), KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 212495/MG), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Roseli Medeiros Gama Dos Santos x Sindnapi (Sindicato Nacional Dos Aposentados E Pensionistas E Idosos Da Força Sindical),

ID: 307413014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 35ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1041211-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI MEDEIROS GAMA DOS SANTOS

Polo Passivo:

SINDNAPI (SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL),

Intimação

Advogados:

ANTONIO FREDSON CHAVES BITENCOURT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1041211-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Roseli Medeiros Gama dos Santos - Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas e Idosos da Força Si… Processo 1041211-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Roseli Medeiros Gama dos Santos - Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas e Idosos da Força Sindical), - Vistos. No prazo de 15 dias, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ, AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, DJe 28/06/2013). Advirto que não requerer a prova nesse momento significa perder o direito à prova (cf. Cândido Rangel Dinamarco, Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578). Consoante adverte o professor CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: É necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. Não basta requerer prova pericial, é indispensável explicitar qual espécie pretende e qual o fim a que se destina; a parte requererá quantas perícias forem necessárias (médica, contábil, de engenharia etc.). (...) Além de requerer e especificar os meios de prova, é também ônus da parte demonstrar as razões por que a prova pretendida é necessária e admissível; (Instituições de Direito Processual Civil, volume III, Malheiros, 6ª edição, páginas 578/579). Na mesma verve são os ensinamentos de LUIZ GUILHERME MARINONI, SÉRGIO CRUZ ARENHART e DANIEL MITIDIERO: Para que o magistrado possa decidir adequadamente sobre a admissão ou não da prova solicitada, deve, obviamente, o requerimento ser específico não se admitindo seja genérico e indeterminado -, mencionando o tipo de prova a ser produzido, sua determinação (qual o documento ou, ainda, por exemplo, que tipo de perícia se pretende) e sua finalidade (a que alegação de fato se destina). (O Novo Processo Civil, Thomson Reuters Revista dos Tribunais páginas 272/273). Advirto, desde já, que o descumprimento deste ônus processual, na forma acima delineada, acarretará a inadmissibilidade da prova proposta pela parte. Na mesma oportunidade, manifestem as partes eventual interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação. Intime-se. - ADV: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), ANTONIO FREDSON CHAVES BITENCOURT (OAB 336848/SP)

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Processo nº 1080496-19.2025.8.26.0100

ID: 297852578

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1080496-19.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

D. D. A. D.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1080496-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - D.D.A.D. - Vistos. Defiro prioridade na tramitação do feito, bem como a sua tramitação em segredo de jus… Processo 1080496-19.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - D.D.A.D. - Vistos. Defiro prioridade na tramitação do feito, bem como a sua tramitação em segredo de justiça. Anote-se. A farta documentação acostada aos autos revela, em cognição sumária, a relação contratual entre as partes - a qual obriga o(a) ré(u) ao fornecimento de serviços médicos e hospitalares e a necessidade de tratamento do(a) autor(a), beneficiário(a) dos serviços a serem prestados pelo(a) ré(u). Desta forma, ante a aparente recusa da empresa contratada em dar cumprimento ao ajuste, faz-se necessário a tomada de providência urgente, visando evitar dano irreparável ao consumidor. Presentes, pois, os requisitos do art. 300 do CPC, antecipo inaudita altera parte os efeitos da tutela jurisdicional de mérito para o exato fim de determinar que o(a) ré(u) autorize e custeie o procedimento cirúrgico de TAVI (Troca de Válvula Aórtica) da requerente, incluindo os materiais necessários para a realização do procedimento, a ser realizado no Hospital Christóvão da Gama, devidamente credenciado de seu plano de saúde, nos termos da prescrição médica. As providências deverão ser tomadas pelo(a) ré(u), no prazo de 10 (dez) dias, ficando estipulada multa diária de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a vigorar por 60 dias, valor suficiente para ser compelido(a) ao seu cumprimento. SERVIRÁ A PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO OFÍCIO, QUE DEVERÁ SER ENCAMINHADO PELA PARTE AUTORA. Cite-se o(a) ré(u) para, nos termos do artigo 335 do CPC, oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). Deixo de designar a audiência de conciliação a que alude o artigo 334 do Código de Processual Civil por não vislumbrar na espécie a possibilidade de composição consensual. Importante anotar que tal dispositivo legal deve ser aplicado conforme a Constituição. Em tais termos, a designação de audiência de conciliação, em processo cuja parte prontamente afirma não querer conciliar, apenas protelará a causa, violando o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF). Intime-se - ADV: RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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