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Banco Daycoval S.A. x Indústria De Alimentos Estrela S.A.

ID: 325540787

Tribunal: TJRS Órgão: Secretaria da 5ª Câmara Cível Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 5029774-09.2025.8.21.7000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

INDÚSTRIA DE ALIMENTOS ESTRELA S.A.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Advogados:

SANDRA KHAFIF DAYAN

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LUCAS PETTER BONETTI

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PABLO WERNER

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CAROLINE PASTRO KLOSS

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CELIANA DIEHL RUAS

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DIEGO FERNANDES ESTEVEZ

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ANDRÉ FERNANDES ESTEVEZ

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LUIS HENRIQUE GUARDA

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NATHALIA MARQUES BERLITZ

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RUBIA DAIANA GRESS

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ADRIANA DUSIK ANGELO

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JOSI LEA KAFER

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THIAGO CRIPPA REY

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Agravo de Instrumento Nº 5029774-09.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Classificação de créditos RELATORA : Desembargadora CLAUDIA MARIA HARDT AGRAVANTE : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : SANDRA KHAFI… Agravo de Instrumento Nº 5029774-09.2025.8.21.7000/RS TIPO DE AÇÃO: Classificação de créditos RELATORA : Desembargadora CLAUDIA MARIA HARDT AGRAVANTE : BANCO DAYCOVAL S.A. ADVOGADO(A) : SANDRA KHAFIF DAYAN (OAB SP131646) AGRAVADO : INDÚSTRIA DE ALIMENTOS ESTRELA S.A. ADVOGADO(A) : THIAGO CRIPPA REY (OAB RS060691) ADVOGADO(A) : JOSI LEA KAFER (OAB RS096706) ADVOGADO(A) : ADRIANA DUSIK ANGELO (OAB RS088210) ADVOGADO(A) : RUBIA DAIANA GRESS (OAB RS096146) ADVOGADO(A) : NATHALIA MARQUES BERLITZ (OAB RS094947) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Recuperação Judicial e Falência. bloqueio de valores em conta da recuperanda. possibilidade. crédito extraconcursal. dinheiro não se enquadra no conceito de bem de capital. RECURSO INTEMPESTIVO. O prazo para a embargante recorrer do acórdão que proveu o Agravo de Instrumento interposto pelo embargado iniciou no dia 13/05/2025, cujo prazo de 5 dias expirava em 19/05/2025. Considerando que opôs os presentes Embargos de Declaração no dia 20/05/2025, o recurso é intempestivo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por INDÚSTRIA DE ALIMENTOS ESTRELA S.A – Em Recuperação Judicial , em face do provimento do recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO DAYCOVAL S.A. , assim ementado ( evento 29, ACOR2 ): AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA DA RECUPERANDA. POSSIBILIDADE. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. DINHEIRO NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE BEM DE CAPITAL. 1) Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo banco contra decisão do Juízo recuperacional que deferiu o pedido da recuperanda para desbloquear os valores constritados em suas contas. 2) O dinheiro, como bem incorpóreo que é, não se trata de bem de capital, logo, de regra, passível de constrição para pagamento de crédito extraconcursal. 3) Não há dúvida de que o credor titular de garantia fiduciária de bens móveis ou imóveis não se submete aos efeitos da Recuperação Judicial, contudo, é de competência do juízo da Recuperação analisar se determinado bem é ou não indispensável à atividade produtiva da sociedade, ocasião que permitirá ou não a venda ou a retirada do estabelecimento de bens de capital, essenciais à sua atividade empresarial (art. 49, §3º, da Lei 11.101/05), durante o stay period. 4) Na hipótese, a concessão da recuperação judicial da agravada deu-se em 02/05/2023, sendo que o período do stay period já decorreu e, conforme informado pela recuperanda, encontra-se em plena fase de cumprimento do plano de recuperação judicial, aprovado em 30/04/2024, afirmando que necessita do dinheiro bloqueado para fins de soerguimento. 5) Não se duvida da importância que o dinheiro possui para qualquer sociedade empresária, porém, não é razoável que a recuperanda ainda pretenda obstar, dificultar a cobrança legítima de seus devedores, quando passados quase 2 anos do deferimento da recuperação. A devedora deveria estar organizada para o adimplemento de suas obrigações sem contar com créditos que não se sujeitam aos efeitos recuperacionais. 6) Logo, tem-se que a situação jurídica, pelos elementos probatórios até o momento apresentados, do Banco Daycoval S/A, já que a execução de título extrajudicial por ele ajuizada está amparada em Cédulas de Crédito Bancário de nºs 68913 e 106673-2, cujos créditos não se encontram arrolados na recuperação judicial, como informado pelo Administrador Judicial, inclusive, a devedora reconheceu que, ao menos 50% dos créditos pretendidos seriam de natureza extraconcursal e, ainda, o dinheiro não se enquadra no conceito legal de bem de capital, é de ser provido o presente recurso, para ser levado a efeito a constrição judicial efetivada na Ação de Execução de Título Extrajudicial (nº 1095472-65.2024.8.26.0100) para a cobrança da dívida. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. Em suas razões ( evento 38, EMBDECL1 ), aponta omissão no acórdão recorrido por não ter considerado adequadamente a essencialidade dos valores bloqueados para a continuidade das atividades empresariais das Embargantes, bem como para o cumprimento do plano de recuperação judicial. Ao final, requer o acolhimento dos presentes embargos com o reconhecimento da omissão quanto à natureza mista do crédito executado, com a consequente delimitação da parcela efetivamente extraconcursal, restringindo a constrição apenas a tal montante, resguardando a parte concursal submetida ao plano de recuperação judicial. A parte embargada intimada, apresentou contrarrazões ( evento 45, PET1 ). Exarado parecer de mérito pelo Ministério Público ( evento 47, PARECER1 ). Os autos vieram conclusos para julgamento. É o relatório. Decido monocraticamente com amparo no art. 932, III, do CPC. Não merece ser conhecido o presente recurso, por ser intempestivo. Isso porque o prazo para a embargante recorrer do acórdão que proveu o Agravo de Instrumento iniciou no dia 13/05/2025 e o prazo de 5 dias para opor Embargos de Declaração expirou em 19/05/2025 . Considerando que o embargante opôs os presentes Embargos de Declaração no dia 20/05/2025 , o recurso é intempestivo . Isso posto, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço dos Embargos de Declaração.

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Eduardo Sabóia De Carvalho Filho x Banco Sofisa S/A

ID: 297143990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1171256-48.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO SABóIA DE CARVALHO FILHO

Polo Passivo:

BANCO SOFISA S/A

Intimação

Advogados:

MARCOS VINÍCIUS VIANNA

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HERNANI ZANIN JUNIOR

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Processo 1171256-48.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1125930-65.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Concurso de … Processo 1171256-48.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1125930-65.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Concurso de Credores - Eduardo Sabóia de Carvalho Filho - Banco Sofisa S/A - EDUARDO SABOIA DE CARVALHO FILHO opôs embargos à execução em face de BANCO SOFISA S/A, referente à à Ação de Execução nº 1125930-65.2024.8.26.0100, lastreada no inadimplemento da Cédula de Crédito Bancário - Empréstimo - Capital de Giro - nº PAF06444-7. firmada entre a empresa TRANSLOG TRANSPORTES E LOGÍSTICA LTDA e o embargado. Liminarmente, pleiteia justiça gratuita e tutela provisória de urgência. Narra que o Embargado afirma ser credor do Embargante em razão da celebração da Cédula de Crédito Bancário nº PAF06444-7, no valor de R$ 5.000.000,00, firmada em 07/08/2020, com aditivo em 04/06/2021, entre o credor e a empresa TLX Transporte e Logística Ltda., cujo título foi avalizado pelo Embargante. A operação foi garantida por cessão fiduciária de créditos atuais e futuros de contratos celebrados entre a empresa devedora, a terceira garantidora (Translog Transportes e Logística Ltda.) e a AMBEV S/A. Diante da inadimplência da TLX e do saldo devedor remanescente de R$ 1.709.701,27, e considerando que a empresa devedora encontra-se em recuperação judicial, o Embargado pleiteou a suspensão da execução contra a recuperanda e o prosseguimento apenas contra o avalista (Embargante). No entanto, o Embargante impugna o valor cobrado, alegando excesso na execução. Argumenta ainda que o título executivo carece de certeza, liquidez e exigibilidade. Sustenta que a capitalização de juros não teria sido pactuada de forma clara, configurando cláusula abusiva e impedindo o exercício pleno do contraditório. Requer perícia contábil. Juntou documentos (fls. 18/107). Deferido o pedido de gratuidade de justiça e indeferido o pedido de tutela provisória de urgência (fl. 165). Citado, o embargado apresentou contestação (fls. 165/176). O embargado sustenta a impossibilidade de suspensão da execução em relação ao embargante, por este ser devedor solidário, não abrangido pelos efeitos da recuperação judicial da empresa principal, conforme art. 49, §1º da Lei nº 11.101/05 e Súmula 581 do STJ. Alega que a execução está devidamente instruída com título executivo líquido, certo e exigível, e que a planilha apresentada demonstra de forma clara a evolução do débito. Rebate as alegações de iliquidez e abusividade, afirmando que a capitalização dos juros é expressamente prevista no contrato e permitida para instituições financeiras, sendo desnecessária a realização de perícia. Por fim, argumenta que os embargos carecem de fundamento e visam apenas protelar o cumprimento da obrigação. Requer que os pedidos sejam julgados improcedentes. Houve réplica (fls. 403/407). Instadas as partes a especificarem as provas (fls. 183/184), o embargante pugnou pela produção de perícia contábil (fls. 189/190). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O embargante pleiteia a realização de prova pericial. Todavia, tal prova não é pertinente à análise do mérito, pois a lide pode ser adequadamente resolvida através da análise dos documentos juntados aos autos. Assim, seu deferimento representaria postergação indevida do processo, em prejuízo à celeridade da economia processual (art. 5º, LXXVIII, CF). Desse modo, em atenção ao art. 370, §parágrafo único, do CPC, indefiro o pedido de produção de prova dos embargantes. Portanto, passo o feito ao julgamento antecipado, pois, tratando-se a questão controversa meramente de direito, as provas existentes nos autos mostram-se suficientes para o deslinde da questão, sendo desnecessária a produção de outras provas, conforme permite o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. No que toca à gratuidade da justiça, o regramento da Lei nº 1.060/1950, presumindo como verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida exclusivamente pela pessoa física, em declaração própria, em sua essência, restou mantido pelo Código de Processo Civil Atualmente em vigor (Lei nº 13.105/2015), conforme disciplina o seu art. 99, § 3º, que se encontra em consonância com o entendimento do Excelso STF para o qual "a garantia da CF 5º LXXIV assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos não revogou a de assistência judiciária gratuita da L. 1.060/50, aos necessitados, certo que, para obtenção desta,basta a declaração, feita pelo próprio interessado, de que a sua situação econômica não permite vir a juízo sem prejuízo de sua manutenção ou de sua família. Essa norma constitucional põe-se,ademais, dentro do espírito da Constituição, que deseja que seja facilitado o acesso de todos à Justiça" (STF, RE nº 205.746-1/RS, rel. Min. CARLOS VELLOSO, 2a Turma,julgado em 26.11.1996) Contudo, como é cediço, esta presunção é apenas relativa e, portanto, não impede uma análise apurada sobre a real condição econômica da parte, o que, aliás, consubstancia-se em "providência razoável que evita abusos e prestigia os verdadeiramente necessitados" (TJSP,Apnº 0070844-76.2012.8.26.0576, rel. FERREIRA DA CRUZ, 8ª Câmara de Direito Privado,julgado em 29.07.2015). No caso em análise, diante das documentações evidenciadas nos autos (fls. 114/164) a parte autora comprovou seu direito para pleitear o benefício da justiça gratuita. A mera participação do embargante no quadro societário de outras empresas não é, por si só, suficiente para afastar a concessão do benefício, especialmente diante da ausência de provas robustas, por parte da ré, quanto ao lucro efetivo das referidas sociedades e à remuneração auferida pelo sócio. Passa-se à análise do mérito. Evidente é a relação de consumo entre as partes, pois os contratos bancários também se submetem à legislação consumerista, nos termos do artigo 3º, §2º, do Código De Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90). A esse respeito, o Colendo Superior Tribunal de Justiça editou a súmula 297, de acordo com a qual "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Ocorre que, além do Código de Defesa do Consumidor, também se aplicam ao caso as normas que regem o Sistema Financeiro Nacional, criado pela Lei nº 4.595/64 (Lei da Reforma Bancária) e regulado pelas normas editadas pelo Conselho Monetário Nacional e Banco Central do Brasil, cabendo ao intérprete, quando necessário, fazer a compatibilização das normas jurídicas. Assim, o consumidor somente pode requerer a revisão do contrato quando circunstância superveniente desequilibrar a base objetiva da relação jurídica contratual, impondo-lhe prestação excessivamente onerosa. No caso em tela, entretanto, o embargante aponta excesso na execução pela invalidade das cláusulas contratuais, mas não declinam o fato superveniente ocorrido, sequer apontando indícios de que a prestação imposta se tornou excessivamente onerosa após a contratação. Ademais, ao assinar a respectiva cédula de crédito bancário (fls. 08/20-Apensos 1125930-65.2024), o embargante aceitou pagar, voluntariamente, os valores que lhe foram cobrados, inexistindo qualquer defeito no negócio jurídico, entendido este como a anomalia na formação da vontade ou em sua declaração. Todavia, não há nada nos autos elemento capaz de indicar que os embargantes tiveram sua vontade viciada ao contratar o empréstimo. Na realidade, observa-se que esses estavam cientes do negócio e que houve, efetivamente, uma prestação de serviço, não podendo, agora, pretenderem escusar-se da obrigação que livremente anuíram e que em nada. De mesmo modo, não há que se falar em ausência de título líquido, certo e exigível, em especial o demonstrativo atualizado do débito, o que resultaria na extinção do presente feito. Isto porque a Cédula de Crédito Bancário é modalidade de crédito autorizada pelo art. 585, inc. VIII, do CPC, regulamentada pela Lei n° 10.931/2004, e representa título executivo extrajudicial, conforme estabelecido no art. 28, desta lei, que assim dispõe: "A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º". Destaque-se o entendimento consolidado na Súmula 14, do E. TJSP: "A cédula de crédito bancário regida pela Lei nº 10.931/04 é título executivo extrajudicial". E não é diverso o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. 1. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou a Corte de origem (Súmula 283 do STF). 2. A cédula de crédito bancário tem natureza de título executivo, exprimindo obrigação líquida e certa, por força do disposto na Lei n. 10.930/2004. 3. Agravo regimental não provido. (STJ; AgRg no Ag 1221989/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI,QUARTA TURMA, julgado em 07/08/2012, DJe 14/08/2012). Assim, a ação de execução promovida está amparada em título certo, líquido e exigível, restando afastadas as alegações de ausência de documentos indispensáveis para a propositura da ação e de impossibilidade jurídica do processo executivo, que, aliás, apresenta planilha de cálculo acostada à fls. 96/99) da execução e traz todos índices e encargos cobrados, de forma pormenorizada, satisfazendo os requisitos do art. 28 da Lei nº 10.931/2004. In verbis: "Art. 28. A Cédula de Crédito Bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º . [...]§ 2º Sempre que necessário, a apuração do valor exato da obrigação, ou de seu saldo devedor, representado pela Cédula de Crédito Bancário, será feita pelo credor, por meio de planilha de cálculo e, quando for o caso, de extrato emitido pela instituição financeira, em favor da qual a Cédula de Crédito Bancário foi originalmente emitida, documentos esses que integrarão a Cédula, observado que: I - os cálculos realizados deverão evidenciar de modo claro, preciso e de fácil entendimento e compreensão, o valor principal da dívida, seus encargos e despesas contratuais devidos, a parcela de juros e os critérios de sua incidência,a parcela de atualização monetária ou cambial, a parcela correspondente a multas e demais penalidades contratuais, as despesas de cobrança de honorários advocatícios devidos até a data do cálculo e, por fim, o valor total da dívida; e II - a Cédula de Crédito Bancário representativa de dívida oriunda de contrato de abertura de crédito bancário em conta corrente será emitida pelo valor total do crédito posto à disposição do emitente, competindo ao credor, nos termos deste parágrafo, discriminar nos extratos da conta corrente ou nas planilhas de cálculo, que serão anexados à Cédula, as parcelas utilizadas do crédito aberto,os aumentos do limite do crédito inicialmente concedido, as eventuais amortizações da dívida e a incidência dos encargos nos vários períodos de utilização do crédito aberto." [g.n.] Sobre a capitalização, destaco que a Cédula de Crédito Bancário é regulada pela Lei n. 10.931/04, cuja constitucionalidade não se discute, sendo certo que o artigo 28, parágrafo1º, assim dispõe: "Na Cédula de Crédito Bancário poderão ser pactuados: I - os juros sobre a dívida, capitalizados ou não, os critérios de sua incidência e, se for o caso, a periodicidade de sua capitalização, bem como as despesas e os demais encargos decorrentes da obrigação". Por essa norma, a periodicidade de capitalização dos juros remuneratórios é matéria inserida na esfera do direito disponível, admitindo-se, portanto, a capitalização diária ou mensal dos juros remuneratórios incidentes sobre a obrigação representada por Cédula de Crédito Bancário, desde que expressamente pactuada. Sobre a questão, vale ainda ressaltar a existência das súmulas 539 e 541 editadas pelo C. STJ: Súmula 539: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP.2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada". Súmula 541: "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". Também não restam quaisquer dúvidas que foi expressamente prevista no contrato a capitalização dos juros (fl. 9, Apenso-1125930-65.2024). Reforça-se, ainda, que a obrigação do embargante é autônoma, não sendo afetada pela recuperação judicial das empresas devedoras principais. Trata-se de garantia fidejussória e o embargante este assumiu expressamente a responsabilidade integral e solidária pelas obrigações pactuadas no contrato objeto da presente execução, conforme se extrai dos documentos acostados aos autos (fls. 8, 20, 25 e 30, Apenso-1125930-65.2024), os quais evidenciam a solidariedade assumida pelo embargante. Cumpre destacar que o embargante figura como devedor solidário, situação que atrai a incidência da Súmula 581 do Superior Tribunal de Justiça e do §1º do art. 49 da Lei nº 11.101/2005. De acordo com tais dispositivos, os efeitos da recuperação judicial não se estendem aos coobrigados, fiadores ou devedores solidários, razão pela qual a execução pode e deve prosseguir contra EDUARDO SABOIA DE CARVALHO FILHO, pessoa física, independentemente da recuperação judicial da sociedade empresária devedora principal. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de São Paulo confirma a decisão nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDA. INCONFORMISMO DO COOBRIGADO. INSUBSISTÊNCIA. 1. Inconformismo do coobrigado quanto a manutenção do prosseguimento da execução diante da recuperação judicial da devedora principal e quanto a força executiva da Cédula de Crédito Bancário. 2. Os credores do devedor, embora sujeitos aos efeitos da decisão proferida na ação de recuperação judicial (Lei n 11.101/05, artigo 59), manterão intocados os direitos e privilégios que possuam contra: a) os coobrigados ou codevedores solidários, dentre eles: avalistas e endossantes de títulos de créditos emitidos pelo devedor; b) os fiadores; e c) os obrigados de regresso (art. 49, § 1º), podendo deles cobrar, no juízo competente, o que lhes for devido e abater dos créditos habilitados e julgados o que houverem recebido dos coobrigados. 3. Aplicabilidade do tema 885, STJ à espécie: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005." E da Súmula 581 do E. Superior Tribunal de Justiça: "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória." 4. Por força da cláusula 7ª, item 7.1, da Cédula de Crédito Bancário n.º 16.095.237 e do item III da qualificação do avalista, o agravante assumiu solidariamente a responsabilidade pele integral liquidação da dívida, de modo que a eles não se aproveita a suspensão legal da execução prevista em favor da sociedade empresária em recuperação judicial. 5. Cédula de crédito bancário. Hipótese em que a Lei nº 10.931/2004 atribuiu força executiva à cédula de crédito bancário, a qual se encontra acompanhada de planilha de cálculo de evolução do débito. Súmula 14 aprovada pelo Órgão Especial deste Colendo Tribunal de Justiça de São Paulo. Cédula e planilha de débito que são aptos e suficientes para a propositura da execução 6. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento. xxxx EXECUÇÃO Alegação do apelante de que a novação alcançada pela Recuperação Judicial da devedora principal culminou na extinção da dívida objeto da execução Inadmissibilidade A recuperação judicial da empresa devedora principal do título não impede o prosseguimento da execução em relação aos avalistas Descabimento da suspensão do feito ou extinção da execução O credor do devedor em recuperação judicial conserva seus direitos e privilégios em relação aos coobrigados A obrigação assumida pelos avalistas da empresa é distinta daquela assumida pela empresa Inteligência do art. 49, §1º, da Lei nº 11.101/05 "A recuperação judicial do devedor principal não impede o prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005" REsp 1.333.349/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos súmula 581, do STJ - Eventual cláusula que prevê a supressão das garantias reais e fidejussórias é ineficaz em relação aos credores garantidos que não a aprovarem expressamente Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 0053316-19.2012.8.26.0547; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santa Rita do Passa Quatro - 1ª Vara; Data do Julgamento: 31/10/2024; Data de Registro: 31/10/2024) Dessa forma, resta inequívoca a legitimidade do prosseguimento da execução contra o embargante, na qualidade de devedor solidário. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos formulados, extinguindo o processo, com exame do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Diante da sucumbência, condeno o autor a arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios, fixados estes em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, observado o benefício da justiça gratuita que possui. Preparo: R$71.589,20 P.I.C. - ADV: MARCOS VINÍCIUS VIANNA (OAB 9198/CE), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP)

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Ability Tecnologia Ltda x Fidc Da Industria Exodus Institucional e outros

ID: 294741532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1137085-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ABILITY TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

FIDC DA INDUSTRIA EXODUS INSTITUCIONAL MUL T LOCK DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA NOVA SRM ADMINISTRADORA DE RECURSOS E FINANçAS SA

Intimação

Advogados:

ROGERIO LOVIZETTO GONÇALVES LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA GONÇALVES DE MACEDO CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCO AURELIO VERISSIMO

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Processo 1137085-65.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Ability Tecnologia Ltda - Mul T Lock do Brasil Industria e Comercio Ltda - - FIDC DA INDUSTRIA EXODUS I… Processo 1137085-65.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Protesto Indevido de Título - Ability Tecnologia Ltda - Mul T Lock do Brasil Industria e Comercio Ltda - - FIDC DA INDUSTRIA EXODUS INSTITUCIONAL - - Nova SRM Administradora de Recursos e Finanças SA - ABILITY TECNOLOGIA E SERVICOS S/A ajuizou ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos morais e pedido de antecipação de tutela, emendada às fls. fls. 81/98, em face de MUL-T-LOCK DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. e FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DA INDÚSTRIA EXODUS INSTITUCIONAL L, gerido pela pessoa jurídica NOVA S.R.M ADMINISTRADORA DE RECURSOS E FINANÇAS S/A, alegando, em síntese, que mantinha relação comercial com a Ré, fornecedora de produtos de segurança. Em 2024, foram realizadas 34 aquisições entre as partes, todas devidamente quitadas. Contudo, no mês de junho do mesmo ano, a Autora foi surpreendida com o protesto de diversas notas fiscais em seu nome, emitidas pela Ré, referentes a supostos débitos que desconhece e para os quais não houve emissão de ordens de compra requisito obrigatório nos processos internos da empresa. Verificada a ausência de qualquer pendência legítima, a Autora entrou em contato com a Ré solicitando a baixa dos protestos, recebendo como resposta a promessa de resolução, o que, até o momento, não se concretizou. O protesto permanece ativo, somando R$ 379.006,38, afetando negativamente o nome da Autora e causando prejuízos à sua atividade comercial, inclusive no relacionamento com clientes, fornecedores e instituições financeiras. Também foi informada da existência de outros débitos não protestados, igualmente desconhecidos. Por fim, pugna pela confirmação da tutela de urgência, a fim de que seja convertida em definitiva e julgado procedente o presente feito para declarar a ilegitimidade do protesto, bem como a inexistência do débito; a procedência da ação e, consequentemente, a condenação da autora ao pagamento de danos morais no valor não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou documentos às fls. 14/58, 63/75. Decisão de fls. 76 concedeu a liminar. Regularmente citada, a corré FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DA INDÚSTRIA EXODUS INSTITUCIONAL apresentou contestação às fls. 129/150, alegando, em síntese, que não há pressupostos legais para a sua responsabilização, tendo em vista que não participou a formação dos títulos e somente os adquiriu por meio da cessão de crédito celebrada com o emitente; a inexistência de relação jurídica com a cedente, diante da da autonomia cambial dos títulos, a culpa exclusiva do cedente e, por fim, impugnou os danos morais e materiais por falta de comprovação do dano sofrido pela autora, requerendo a improcedência da ação. Juntou documentos às fls. 151/202. Às fls. 203/209 a gestora NOVA SRM ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS E FINANÇAS S/A apresentou contestação, alegando sua ilegitimidade passiva, tendo em vista que não contribuiu, de forma alguma, para causar os supostos prejuízos que a Requerente pretende cobrar e afirmou que é apenas gestora, não possui responsabilidade pelos eventos gerados em decorrência da atividade do FUNDO. Juntou documentos às fls. 210/220. Réplica às fls. 227/243. Citada, a ré MUL-T-LOCK DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. apresentou contestação às fls. 256/287, concordando com os pedidos da exordial, tendo em vista que: "houve problema operacional, as Notas Fiscais protestadas, foram emitidas de forma equivocada em nome da Requerente, por razões diversas e alheias a vontade da Requerida". Réplica às fls. 277/287. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta o julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a análise das alegações e dos documentos é suficiente para resolução das questões fáticas. Não autorizo o ingresso da terceira NOVA SRM ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS E FINANÇAS S/A no pólo passivo da ação. Não houve sua inclusão como parte. A legitimidade, por ser cessionária, é exclusiva daquele que figura no pólo passivo FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DA INDÚSTRIA EXODUS INSTITUCIONAL, inexistindo justa causa para a intervenção da terceira, mera gestora do Fundo. A ré MUL-T-LOCK DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA reconheceu que a emissão das duplicatas que deram ensejo aos títulos protestados não encontram respaldo em ordens de compra emitidas ou qualquer relação contratual válida, tendo sido reconhecido o equívoco, atribuindo o ato a "problema operacional". Assim, presente o vício de origem nos títulos, impõe-se o reconhecimento da inexigibilidade das notas fiscais emitidas pela ré MUL-T-LOCK DO BRASIL, que foram protestadas pela ré FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS DA INDÚSTRIA EXODUS INSTITUCIONAL. A ausência de justa causa para as duplicatas protestadas, por si só, gera a ilegalidade das títulos de crédito, dada a natureza causal, não se aplicando o princípio da inoponibilidade aos credores cessionários do título, que, em solidariedade, respondem pelo dever de indenizar os danos sofridos pela parte autora, não se tratando, pois, da cessionária mera mandatária da emissora da duplicata. Nesse sentido: "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO CUMULADA COM NULIDADE DE PROTESTO E INDENIZATÓRIA - DUPLICATA MERCANTIL - CESSÃO DE CRÉDITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. Argumentos da corré que convencem em parte - Inexigibilidade do débito, diante do protesto indevido de duplicata sem lastro - Hipótese em que a cessionária não tomou a cautela de exigir prévia comprovação da idoneidade da duplicata recebida da cedente - Protesto indevido - Pessoa jurídica - Ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica - Pessoa física - Dano moral "in re ipsa" - Valor arbitrado pelo MM. Juízo a quo em dez mil reais, deve ser reduzido para cinco mil reais, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE". (TJSP; Apelação Cível 1001112-33.2021.8.26.0363; Relator (a):Sergio Gomes; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi Mirim -3ª Vara; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025). "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA COM CANCELAMENTO DEPROTESTOCUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS -PROTESTO-Protestode duplicata mercantil referente a mercadorias devolvidas pela autora -Protestopromovido porfundode investimento, que recebeu, do corréu Frigorífico Cofercarnes Ltda, a duplicata questionada, por força decessãode crédito e de endosso translativo - Alegação de que a devolução das mercadorias, referentes ao negócio subjacente à duplicata, não havia sido comprovada pela autora - Descabimento - Devolução que não foi impugnada pelo frigorífico corréu, que emitiu as notas fiscais de devolução e, em contestação, limitou-se a alegar sua ilegitimidade passiva - A a duplicata é um título causal, isto é, vinculado a um negócio subjacente - Ocorrendo o desfazimento do negócio subjacente, a respectiva duplicata mercantil é inválida - Em se tratando decessãode crédito, o devedor pode opor, contra o cessionário, as exceções pessoais em relação ao cedente - Inteligência do artigo 294 do Código Civil - Oprotestoindevidode título de crédito causa presumido dano moral à pessoa jurídica, pois o seu conceito, perante a sociedade, fica notoriamente abalado em razão deste ato ilícito - "A pessoa jurídica pode sofrer dano moral" - Súmula 227 do STJ - Sentença de parcial procedência da ação mantida - Recurso improvido. HONORÁRIOS RECURSAIS - Honorários advocatícios fixados na sentença em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, ficam majorados para 15% (quinze por cento), nos termos do artigo 85, § 11, do novo Código de Processo Civil. RECURSO IMPRÓVIDO". (TJSP; Apelação Cível 1008470-51.2020.8.26.0309; Relator (a):Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/10/2023; Data de Registro: 31/10/2023). Quanto ao pleito por danos morais, note-se, por oportuno, que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral (Súmula 227 do C. Superior Tribunal de Justiça). Há que se observar que a manutenção indevida de protesto em nome da autora configura, sim, fato grave a ensejar dano moral indenizável, visto que o protesto, em razão de sua natureza pública, dificulta operações de crédito em nome da negativada. Nesse caso, o dano moral é in re ipsa, ou seja, a sua caracterização decorre da força dos próprios fatos danosos, sendo, pois, prescindível a produção de prova do abaloe da ofensa à reputação e a credibilidade da empresa autora e do dano por ela suportado. Caracterizado o dano extrapatrimonial, impõe-se a fixação da indenização considerando as peculiaridades, com a observância de parâmetros ou critérios de proporcionalidade e razoabilidade, dados pela jurisprudência e doutrina. Tal fixação, no entanto, não pode se descurar da sua finalidade de desestimular o ofensor à reiteração da prática do fato danoso, sem que, com isso, concomitantemente, dê origem ao locupletamento sem causa do beneficiário. Assim, reputo razoável a fixação do valor de R$ 10.000,00, de forma a evitar reiteração de condutas como a ocorrida, sem que, com isso, haja enriquecimento sem causada parte autora. Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para DECLARAR a inexigibilidade das Notas Fiscais que constam MUL-T-LOCK DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e FIDC DA INDUSTRIA EXODUS INSTITUCIONAL como beneficiária, que foram objetos de protestos protocolos: 202412460, 202412461, 202412462, 3967174-7, 3967175-5, 3967176-3, 3967177-1, 3967178-0, 580539,1580540, 1580451, 1580452, 1580543, 62811-001, 62937-001, 63106-001, 63161-001, 63182-001, 63026-001 e 63108-001; bem como para CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de R$ 10.000,00 pelos danos morais, a serem corrigido desde hoje, pelo IPCA e acrescido de juros de mora pela SELIC a contar da citação,observado o disposto no artigo 406, parágrafo 1º, do Código Civil. Dada a sucumbência, caberão aos réus, em solidariedade, arcarem com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, que é o benefício patrimonial tido pela parte autora. Preparo é de 4% do valor da causa (que corresponde ao benefício que a parte autora obteve). P.I.C. - ADV: ROGERIO LOVIZETTO GONÇALVES LEITE (OAB 315768/SP), ROGERIO LOVIZETTO GONÇALVES LEITE (OAB 315768/SP), MARCO AURELIO VERISSIMO (OAB 279144/SP), NATHALIA GONÇALVES DE MACEDO CARVALHO (OAB 287894/SP)

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Processo nº 1003995-83.2025.8.26.0533

ID: 314318860

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003995-83.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA DA SILVA BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS EDUARDO MIANI GOMES

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FELIPE WAGNER LOPES BARÃO

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Processo 1003995-83.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Alessandra da Silva Barbosa - 1- Com fundamento no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, defiro … Processo 1003995-83.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Alessandra da Silva Barbosa - 1- Com fundamento no artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil, defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, na forma dos artigos 98 e seguintes do mesmo diploma legal. 2- A parte requerente pleiteia a concessão de tutela de urgência para compelir o plano de saúde requerido a custear exames e procedimento médico (cateterismo cardíaco), apresentando, a tanto, relatório médico, datado de 28/05/2025, que destaca que a paciente está em investigação de angina pectoris e não poderá realizar atividades laborais que precisem de qualquer esforço físico, com risco de infarto até que realize todos os exames solicitados (fls. 25). Mais à frente, encartou a solicitação urgente de cateterismo cardíaco (fls. 29). Consta do documento apresentado (fls. 32), corroborado pelo contrato acostado aos autos (fls. 46/78), que o tratamento pleiteado está dentro do período de carência contratualmente estipulado, conforme indicado (fls. 61). A jurisprudência admite, em caráter excepcional, o afastamento dos prazos de carência contratual, quando comprovada a existência de situação de urgência ou emergência médica. É o caso dos autos. Sobre o tema, inclusive, a Súmula 103 do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "É abusiva a negativa de cobertura em atendimento de urgência e/ou emergência a pretexto de que está em curso período de carência que não seja o prazo de 24 horas estabelecido na Lei n.9.656/98." E, também, a iterativa jurisprudência: Agravo de Instrumento. Obrigação de fazer. Plano de saúde. Decisão agravada que concedeu a tutela antecipada pleiteada, para determinar à Ré que autorize a internação do Autor para UTI, a fim de realizar procedimento de estratificação (cateterismo). Inconformismo. Não acolhimento. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Prazo de carência que não justifica a recusa de cobertura para realização de internação de urgência/emergência. Entendimento inclusive já sumulado por este E. TJSP (Súmula nº 103). Relevância no fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2088412-96.2025.8.26.0000; Relator (a): João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025) Agravo de instrumento. Plano de saúde. Tutela provisória. Exame médico, prescrito com urgência, consistente em "cateterismo cardíaco e/ou D com cineangiocoronariografia" para elucidação do diagnóstico e tratamento. Paciente com quadro de alto risco cardiovascular. Negativa da operadora, sob o fundamento de não ter sido cumprido o período de carência de 24 meses, necessário para procedimentos relativos a doenças preexistentes. Nos termos do artigo 11 da Lei dos Planos de Saúde, à operadora ou seguradora, para se utilizar da excludente da preexistência, impõe-se não só comprová-la como, ainda, o ônus de demonstrar o conhecimento prévio do consumidor ou beneficiário da doença ou lesão preexistente. Ausência de exame admissional. Necessidade de que corra a instrução. Urgência demonstrada. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2026014-16.2025.8.26.0000; Relator (a): Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025) PLANO DE SAÚDE - PRAZO DE CARÊNCIA - Recusa na continuidade da internação em UTI e cateterismo - Risco de vida iminente - Situação de urgência e/ou emergência caracterizada - Incidência do art. 35-C, da Lei 9656/98 - Súmulas 103 do TJSP, 302 e 597 do STJ - Preservação da vida e das funções vitais - Sentença mantida - Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1150665-65.2024.8.26.0100; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 1); Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) APELAÇÕES - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER- Demanda ajuizada em face da operadora do plano de saúde contratado, buscando cobertura para as despesas de internação do autor - Decreto de procedência - Insurgência de ambas as partes - Afastamento - Prazo de carência que deve ser respeitado, mas não em hipótese de urgência - Abusividade da restrição de carência e internação, que contraria disposição legal estampado na Lei nº 9.656/98 para atendimento dos casos de urgência e emergência - Documentos trazidos aos autos atestam a situação emergencial (autor internado em unidade de terapia intensiva para cateterismo) - Situação de urgência verificada e que torna descabida a limitação temporal, tampouco de cobertura às doze primeiras horas do atendimento - Recusa de cobertura contratual considerada abusiva, nos termos da legislação consumerista - Aplicação da Súmula nº 103 deste Egrégio Tribunal de Justiça - Precedentes desta Câmara - Dano moral - Condenação a este título que não foi postulada na petição inicial - Autor que inova em sede recursal, contrariando a regra do art. 1.014 do CPC - Sentença mantida - Recursos desprovidos. (TJSP; Apelação Cível 1035783-78.2024.8.26.0007; Relator (a): Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) TUTELA DE URGÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência para determinar a autorização da internação da autora em ambiente hospitalar para realização de cateterismo, sob pena de não o fazendo, incidir em multa. Inconformismo. Descabimento. Alegação de omissão de doença pré-existente que ainda não foi apreciada na origem. Impossibilidade de deliberação nesta sede sob risco de supressão de instância. Presença dos requisitos para a concessão da tutela de urgência ao caso. Emergência caracterizada. Art. 35-C, I, da Lei n. 9.656/98. Incidência da Súmula n. 103 desta C. Corte e da Súmula n. 597 do C. Superior Tribunal de Justiça. Pressupostos da medida antecipatória presentes (art. 300, NCPC). Reversibilidade da medida. Garantia da efetividade de bens jurídicos fundamentais ao estado democrático de direito, como a vida, a saúde e a integridade física. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. (TJSP; Agravo de Instrumento 2170116-34.2025.8.26.0000; Relator (a): Coelho Mendes; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 32ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 09/06/2025) PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO QUE CONCEDEU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À REQUERIDA A AUTORIZAÇÃO E CUSTEIO DO CATETERISMO E ANGIOPLASTIA CORONARIANA EM FAVOR DA AUTORA, EM 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA - PACIENTE ACOMETIDA DE LESÕES CORONÁRIAS - NEGATIVA SOB O FUNDAMENTO DE VIGÊNCIA DO PRAZO DE CARÊNCIA CONTRATUAL - ABUSIVIDADE - SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA - LIMITAÇÃO QUE CONTRARIA OS ARTS. 12, INC. V, "C" E 35-C, INCISO I DA LEI 9.656/98 - SÚMULA Nº 103 DESTE E. TJSP - PRECEDENTES - CAUÇÃO DISPENSADA AOS HIPOSSUFICIENTES POR FORÇA DO DISPOSTO NO ART. 300, § 1º DO CPC - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2398022-49.2024.8.26.0000; Relator (a): Theodureto Camargo; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional de Vila Mimosa - 4ª Vara; Data do Julgamento: 13/03/2025; Data de Registro: 13/03/2025) Tudo isso considerado, presentes a probabilidade do direito e o perigo de dano, concedo a tutela provisória de urgência, para o fim de compelir a requerida a, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, autorizar e custear, de forma integral, o procedimento e os exames médicos prescritos à autora, conforme relatório médico, assim como todas as despesas decorrentes de eventual internação em unidade especializada necessária ao tratamento, sob pena de incidência de multa diária. 3- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação.(CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Com efeito, em causas de natureza civil, excluídas as questões de família, a praxe forense nesta Vara tem demonstrado que a audiência de conciliação initio litis acaba gerando maior tempo de tramitação, sobretudo diante da tímida infraestrutura e indisfarçável escassez de recursos humanos para atendimento da elevada demanda processual nos centros de conciliação (CEJUSCs). Desde logo anoto não vislumbrar nulidade na postergação da análise de conveniência da tentativa de conciliação pelos seguintes motivos: a) A lei impõe que, não apenas o Judiciário, mas as partes, os advogados, os Defensores e o Ministério Público devem estimular e buscar a solução do conflito pela via consensual, conforme se extrai do próprio artigo 3º,§3º, do CPC, de maneira que podem e devem persegui-la não apenas no cenário processual, mas também extrajudicial, nada havendo que impeça o atingimento deste objetivo, apresentando-se a seguir os termos de eventual acordo para homologação; b) nos termos do artigo 139, incisos II e V, do Código de Processo Civil, o Juiz detém o poder-dever de velar pela rápida duração do processo e também de promover a conciliação, de modo que esta pode ser relegada para momento posterior ao despacho inicial, uma vez que não gera nulidade à vista do disposto no artigo 277 do Código de Processo Civil. 4- Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 335, caput, CPC), colocando-se nos autos as tarjas pertinentes. 5- A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (344, CPC), ressalvadas as hipóteses do artigo 345, CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: LUIS EDUARDO MIANI GOMES (OAB 367745/SP), FELIPE WAGNER LOPES BARÃO (OAB 381551/SP)

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Ivan Sanches Eletrônica x Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

ID: 330560352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1046002-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

IVAN SANCHES ELETRôNICA

Polo Passivo:

CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL

Intimação

Advogados:

GABRIELA DE CASTRO IANNI

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BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI

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Processo 1046002-65.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Ivan Sanches Eletrônica - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. IVAN SANCHES … Processo 1046002-65.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Ivan Sanches Eletrônica - Central Nacional Unimed - Cooperativa Central - Vistos. IVAN SANCHES ELETRÔNICA ME, representada por seu proprietário, IVAN SANCHES, propõe ação cominatória com pedido de tutela de urgência em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL. O autor narra, em síntese, que contratou plano de saúde para o Sr. Ivan e sua família na data de 17 de abril de 2021. Contudo, no dia 31/01/2024, foi comunicado de que haveria rescisão do contrato no prazo de 60 dias. Para tanto, alude que não houve qualquer justificativa. Nesse sentido, pugna, em tutela de urgência, para que o réu mantenha ativo o plano de saúde do autor. Por fim, requer que o pedido seja julgado procedente com confirmação da tutela previamente concedida. Deferimento de tutela de urgência às fls. 92/95. A ré apresentou Contestação às fls. 150/159. Inicialmente, aduz pela possibilidade de cancelamento unilateral do contrato, buscando a requerida apenas o equilíbrio financeiro. Além disso, diz que cumpriu com o pressuposto para tal denúncia do contrato, aviso prévio por escrito no período de 60 dias. Diante disso, pugna pelo julgamento em improcedência para o pedido autoral. Negado provimento à Agravo de Instrumento interposto pela ré (fls. 365/368). Sobreveio réplica às fls. 379/383. Instadas a especificarem as provas que pretendem produzir (fls. 399/400), a requerida se manifesta no sentido de não possuir mais provas a produzir (fl. 403), em mesmo sentido, a parte autora pugna pelo julgamento antecipado da lide (fls. 404/405). É o relatório do essencial. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista que as alegações e documentos colacionados aos autos permitem a prolação da sentença, independentemente da produção de outras provas, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem preliminares a analisar. Em ordem de mérito, a ação é procedente. É incontroverso nos autos que o autor é estipulante de plano de saúde junto à requerida, com 3 assegurados (fls. 15/39 e 42/44). Nesse viés, após notificação da requerida (fls. 90/91) informando de rescisão unilateral do plano, a parte autora busca provimento jurisdicional para manutenção do plano, sob a alegação de abusividade no cancelamento unilateral sem justificativa. Sabe-se que, em princípio, não há óbice à resilição unilateral dos contratos coletivos, mas tão-somente dos individuais/familiares, por força do disposto no artigo 13, II, da Lei n. 9.656/98, que apenas a essa modalidade de plano se aplica. Contudo, ao se tratar de contrato coletivo empresarial com menos de 30 vidas (no caso apenas 3), a resilição unilateral do contrato afigura-se como abusiva. Isso porque, tal espécie de contrato de plano de saúde, limitado a um pequeno grupo, geralmente familiar, vinculado a um CNPJ, é conhecido como "falso coletivo", mediante o qual as seguradoras visam se desvincular das regras restritivas da Lei dos Planos de Saúde, em especial a impossibilidade de rescisão unilateral. A fim de mitigar os efeitos de tal ação, a jurisprudência passou a entender ilegal a rescisão imotivada de contrato coletivo com menos de 30 beneficiários. Confira-se: "Apelação Cível Plano de saúde Ação cominatória Procedência Condenação da ré a renovar o contrato de seguro saúde da autora que pretendia rescindir- Inconformismo da ré Rescisão unilateral imotivada Impossibilidade - Contrato com menos de 30 beneficiários -Características híbridas com um plano de saúde de natureza familiar -Vulnerabilidade de um grupo com poucos beneficiários - Necessidade de motivação - Orientação jurisprudencial do TJSP e do STJ Sentença mantida- Recurso improvido." (TJ-SP - AC: 10517192920228260100SP1051719-29.2022.8.26.0100,Relator: Silvério da Silva, Data de Julgamento: 09/03/2023, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/03/2023)." (grifos meus) "APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.Sentença de procedência. Inconformismo. Não acolhimento. Rescisão unilateral imotivada de contrato de plano de saúde coletivo empresarial,com menos de trinta beneficiários, firmado entre as partes no ano de 2011.Possibilidade de resilição que é condicionada à expressa e formal motivação idônea pela operadora. Precedentes do STJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1038769-14.2020.8.26.0114; Relator (a): Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8a Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas - 8a Vara Cível; Data do Julgamento: 15/08/2022; Data de Registro:15/08/2022)." (grifos meus) Importa consignar, que, embora o Colendo Superior Tribunal de Justiça entenda que a vedação à resilição unilateral do contrato não se aplique aos contratos coletivos ("Admite-se resilição unilateral do contrato coletivo de plano de saúde, porquanto o art.13, parágrafo único, II, da Lei n. 9.656/98 se aplica, com exclusividade, aos contratos individuais. Precedentes - AgRg no REsp 1509356/ RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 02/02/2016"), é certo que, em hipótese de plano empresarial de pequeno grupo, o mesmo Órgão já decidiu, em vista da vulnerabilidade da estipulante, que não se admite a simples rescisão unilateral imotivada pela operadora de plano de saúde, havendo necessidade de expressa e formal exposição das razões (REsp1708317/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/04/2018, DJe 20/04/2018; AgInt no REsp 1852722/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti,Quarta Turma, julgado em 08/06/2020, DJe 12/06/2020). Portanto, do que se observa, vem-se firmando entendimento de que para contratos coletivos com menos de 30 usuários não se admite a pura e simples rescisão unilateral pela operadora de plano de saúde, quando destituída de qualquer fundamentação em vistas aos princípios da boa-fé (art. 113, CC) e função social do contrato (art. 421, CC). É nesse viés o caso em comento, eis que ausente expressa motivação na notificação válida de cancelamento de fls. 90/91, como também confissão ao longo de todo o teor da Contestação de que a resilição ocorreu para "equilíbrio financeiro" da empresa, destarte, de rigor, o afastamento da resilição unilateral por se tratar de empresa pequena (empresário individual) - como se demonstra do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica à fl. 41 -,encontrando-se filiadas ao contrato de plano de saúde apenas 3 pessoas. É cristalina a jurisprudência a orientar a manutenção do referido plano de saúde. Nesse viés, ressalto os seguintes julgados: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVADA. 1. A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que, embora se tratando de contrato firmado por pessoa jurídica, o contrato coletivo de plano de saúde que possua número ínfimo de participantes, no caso apenas quatro beneficiários, dado o seu caráter de contrato coletivo atípico, justifica a incidência do Código de Defesa do Consumidor, autorizando tratamento excepcional como plano individual ou familiar. Precedentes. Incidência da Súmula 83 do STJ. 2. Agravo interno desprovido. (STJ; Agravo Interno no Recurso Especial AgInt no REsp 1941800 / SP; Relator(a): Marco Buzzi; Órgão Julgador:4ª Turma; Data da Decisão: 04/10/2021; Data de Publicação:08/10/2021)." (grifos meus) "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. PLANO DE SAÚDE. 1. PLANO COLETIVO EMPRESARIAL QUE BENEFICIA APENAS DUAS PESSOAS FÍSICAS. CONDUTA ABUSIVA. FALTA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. DEVER DE MANUTENÇÃO DO CONTRATO.OBSERVÂNCIA DA BOA-FÉ. SÚMULA N. 83/STJ. 2. PEDIDO DENOVA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE. VERBA JÁ CONTEMPLADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. 3. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.INEXISTÊNCIA. 4. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é no sentido de que "é válida a cláusula que prevê resilição unilateral de contrato de plano de saúde coletivo empresarial com menos de trinta beneficiários, condicionada a motivação idônea" (AgInt no AREsp n.1.132.794/SP, Relator o Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgadoem 12/3/2019, DJe 20/3/2019). 1.1. No caso, não se admite a resilição sem motivação idônea do contrato de plano de saúde coletivo, uma vez que a empresa conta apenas com dois beneficiários - a sócia-administradora e sua mãe -, estando, portanto, em observância aos princípios da função social do contrato e da boa-fé objetiva. 2. Fixados os honorários recursais no primeiro ato decisório, não cabe novo arbitramento nas demais decisões que derivarem de recursos subsequentes, apenas consectários do principal, tais como agravo interno e embargos de declaração. 3. Conforme entendimento desta Corte, a interposição de recursos cabíveis não implica "litigância de má-fé nem ato atentatório à dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento novo" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.333.425/SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, DJe 4/12/2012). 4. Agravo interno desprovido.(STJ; Agravo Interno no Recurso Especial AgInt no REsp 1834839 / SP;Relator(a): Marco Aurélio Bellizze; Órgão Julgador: 3ª Turma; Data da Decisão: 25/11/2019; Data de Publicação: 29/11/2019). (grifos meus) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos deduzidos nesta demanda, com fundamento no artigo 487 I, do CPC, para condenar a requerida à obrigação de manutenção do plano de saúde contratado para todos os beneficiários da apólice nas mesmas condições de cobertura e preço, sem a exigência de cumprimento de novos períodos de carência, garantindo a continuidade dos serviços médico-hospitalares, confirmando a tutela de urgência conferida às fls. 92/95. Em razão da sucumbência, arcará a ré com o pagamento das custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios da parte adversa, ora fixados em 10% sobre o valor da causa. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC).Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições,expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. P.I. * - ADV: GABRIELA DE CASTRO IANNI (OAB 214122/SP), BRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA VANDERLEI (OAB 21678/PE)

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Bella Trousseaus Comercio De Enxovais Ltda e outros x Ammo Varejo Ltda

ID: 297678784

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2115093-06.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

BELLA TROUSSEAUS COMERCIO DE ENXOVAIS LTDA C POLO JUNIOR MODA CASA EIRELI KARINA FIDALGO POLAMARCUK ORIENTE MODA CASA LTDA

Polo Passivo:

AMMO VAREJO LTDA

Despacho

Advogados:

DANIEL BLIKSTEIN

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VICENTE RAFAEL LUDWIG CORTAZZI DE OLIVEIRA

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LUCAS FERREIRA FALEIROS

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VICENTE RAFAEL LUDWIG CORTAZZI DE OLIVEIRA

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LUCAS FERREIRA FALEIROS

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VICENTE RAFAEL LUDWIG CORTAZZI DE OLIVEIRA

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LUCAS FERREIRA FALEIROS

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VICENTE RAFAEL LUDWIG CORTAZZI DE OLIVEIRA

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LUCAS FERREIRA FALEIROS

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DESPACHO Nº 2115093-06.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2115093-06.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: C Polo Junior Moda Casa Eireli - Agravante: Karina Fidalgo Polamarcuk (Justiça Gratuita) - Agravante: Bella Trousseaus Comercio de Enxovais Ltda - Agravante: Oriente Moda Casa Ltda - Agravado: Ammo Varejo Ltda - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela parte embargante em face da decisão de fls. 148/150 (origem), que nos autos embargos à execução, proferiu a decisão recorrida que segue: Vistos (art. 357 do CPC). Trata-se de embargos à execução opostos por C POLO JUNIOR MODA CASA EIRELI E OUTROS no âmbito da ação de execução de título extrajudicial nº 1094890-65.2024.8.26.0100 ajuizada por em face de AMMO VAREJO LTDA.. Na inicial, alega, em síntese, que há excesso de execução, pois os valores não foram devidamente elencados. Narra que os juros aplicados são abusivos e não devem prevalecer. Defende que o título executivo é ilíquido, razão pela qual a execução deve ser extinta. Requer a procedência dos embargos e a repetição do indébito em dobro. A parte autora recolheu custas (fls. 106/107). O pedido de tutela de urgência foi indeferido e os embargos à execução foram recebidos sem efeito suspensivo (fls. 108/109). Em sede de impugnação aos embargos (fls. 112/127), a parte ré, regularmente citada, alegou que o título executivo é exigível, líquido e certo, tendo em vista que decorre do instrumento de confissão de dívida. Narra que a embargante deixou de quitar as parcelas avençadas, dando causa ao vencimento antecipado da dívida. Defende que não há ilegalidade ou excesso de execução. Requer a improcedência dos embargos. Réplica às fls. 131/138. Em sede de especificação de provas (fls. 142/144), a parte embargada requer o julgamento antecipado da lide. A parte embargante, por sua vez, requer a produção de prova pericial contábil (fls. 145/147). É a síntese do necessário. DECIDO 1. Não foram arguidas preliminares. Não há questões processuais pendentes. As partes estão regularmente representadas e são legítimas. Presentes todos os demais pressupostos processuais e condições da ação, declaro o feito saneado. 2. São questões de fato controvertidas: A apuração do alegado excesso de execução, considerando as taxas de juros descritas no contrato de confissão de dívida, as parcelas parciais adimplidas e a evolução do débito. 3. Do ônus da prova. Incide no caso a regra ordinária de distribuição de ônus da prova, conforme artigo 373 do CPC, cabendo à cada parte a prova dos fatos constitutivos do direito que invocam. 4. Para solução da controvérsia, a única prova necessária e útil é a perícia contábil. Nomeio perito judicial o Sr. Giancarlo Zannon (zannon.giancarlo@gmail.Com). No prazo de 15 dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, parág. 1º, do CPC. Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo, intime-se o perito judicial para estimar honorários em 5 dias. Após manifestem-se as partes em 5 dias e tornem conclusos para fixação dos honorários, que deverão ser depositados pela parte embargante (art. 95, caput, CPC), no prazo que for assinalado, sob pena de preclusão. Na mesma ocasião, será fixado prazo para apresentação do laudo, devendo o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). 5. Por fim, indefiro a exibição dos documentos, eis que impertinentes. Os contratos e planilhas foram devidamente juntados aos autos principais e, por ora, são suficientes. Se o perito entender pertinente, elencará uma lista de documentos necessários para a apuração do valor devido. Com relação à origem dos valores confessados, também não assiste razão à embargante. A confissão da dívida em instrumento particular é título executivo extrajudicial, independentemente da "causa debendi1". Além disso, a responsabilidade de apresentar os comprovantes de pagamento das parcelas acordadas é da embargante. Intime-se." Irresignado, insurge-se o embargante, pugnando pela exibição do contrato que ensejou a celebração do termo de confissão de dívida. Alude que a embargada vem aplicando encargos e juros abusivos, sendo necessária a apresentação de todos os instrumentos necessários para a elucidação dos valores cobrados na execução proposta. Afirma que a juntada dos documentos é essencial para a realização da perícia contábil e para a apresentação de quesitos pela parte embargante. Recurso tempestivo e preparado. Processado sem o deferimento do efeito suspensivo ativo, fls. 19. Intimada a parte contrária para apresentação de contraminuta, que veio às fls. 22/31. É o relatório. O recurso não comporta conhecimento. Trata-se de embargos à execução proposto pelo agravante C Polo Junior Moda Casa Eireli, Karina Fidalgo Polamarcuk, Bella Trousseaus Comercio de Enxovais Ltda e Oriente Moda Casa Ltda em face de Ammo Varejo S/A, em busca do reconhecimento de excesso de execução na cobrança dos valores constituídos em virtude da rescisão de contrato de franquia firmado entre as partes. Pois bem. Como se extrai da inicial, cuida-se de demanda fundada em contrato de franquia firmado entre as partes. Nos termos do artigo 103 do Regimento Interno desta Corte, A competência dos diversos órgãos do Tribunal firma-se pelos termos do pedido inicial, ainda que haja reconvenção ou ação contrária ou o réu tenha arguido fatos ou circunstâncias que possam modificá-la. Sendo assim, a competência para o julgamento do recurso, em razão da matéria, é de uma das Colendas Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, nos termos do artigo 6º, II, da Resolução nº 623/2013 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as alterações introduzidas pela Resolução nº 920/2024. Diante disto e considerando que prevista a competência para o julgamento da matéria às Câmaras da 2ª Subseção de Direito privado, nos termos da previsão do art. 5º, inciso II.10 apenas a Ações relativas a franquias, cujo recurso tenha sido distribuído antes de 9 de fevereiro de 2011, data em que entrou em vigor a Resolução nº 538/2011, assim como as prevenções decorrentes e que a hipótese não guarda correspondência com o caso dos autos, incabível seu conhecimento por esta C. Câmara. A respeito da matéria, confira-se julgados deste E. Tribunal: Agravo de instrumento. Instrumento de distrato de contrato de franquia. Ação de execução de obrigações de fazer e de não fazer. Embargos à execução. Decisão indeferindo a atribuição de efeito suspensivo à ação incidental. Competência recursal a cargo de uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, nos termos do art. 6º, II, da Resolução nº 623/2013 do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as alterações introduzidas pela Resolução 920/2024. Precedentes do Grupo Especial de Direito Privado. Normas de competência recursal de observância obrigatória, como pressuposto indispensável da distribuição especializada e equitativa da função jurisdicional. Não conheceram do agravo, por declinada a competência recursal. (TJSP; Agravo de Instrumento 2129398-92.2025.8.26.0000; Relator: Ricardo Pessoa de Mello Belli; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2025; Data de Registro: 20/05/2025) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Inconformismo contra rejeição de exceção de pré-executividade. Contrato de franquia. Matéria da Competência das C. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, nos termos do artigo 6º, da Resolução nº 623/2013, deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO. (TJSP; Agravo de Instrumento 3013310-85.2024.8.26.0000; Relator: Paulo Alcides; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/05/2025; Data de Registro: 08/05/2025) APELAÇÃO Execução de Título extrajudicial Contrato de franquia Existência, inclusive, de discussão acerca da nulidade do negócio jurídico (processo n. 1063774-39.2022.8.26.0576) - Matéria de competência de uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial Inteligência do art. 6º, inciso II, da Resolução n. 623/2013 (alterado pela Resolução n. 920/2024) Precedentes RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de remessa a uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial e protesto por compensação oportuna. (TJSP; Agravo de Instrumento 2338249-73.2024.8.26.0000; Relatora: Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024) Ademais, é necessário registrar o julgamento do Grupo Especial da Seção de Direito Privado, que em situação semelhante, se manifestou: "CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FUNDADOS EM TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. Apelação interposta em face de sentença de procedência. Recurso livremente distribuído para a 22ª Câmara de Direito Privado, que dele não conheceu, em razão da matéria. Recurso redistribuído para a 1ª Câmara Reservada de Direito Privado, que dele não conheceu e suscitou o conflito. Competência recursal que é firmada pelos termos do pedido inicial, nos termos do art. 103 do Regimento Interno deste Tribunal. Embargos à execução opostos incidentalmente à ação de execução de título extrajudicial, que visa o pagamento de royalties e de taxa de publicidade, derivados de contrato de franquia. Hipótese em que a discussão não se restringiu ao mero inadimplemento da dívida, abrangendo também o descumprimento do contrato de franquia por parte da embargada/franqueadora ('exceção de contrato não cumprido'). Embargantes que noticiaram, ademais, a existência de ação de revisão contratual ajuizada em face da embargada/franqueadora, em trâmite perante a 2ª Vara Empresarial e Conflitos de Arbitragem do Foro Central Cível. Competência preferencial das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Inteligência do artigo 6º, inciso II, da Resolução nº 623/2013 deste Tribunal. Precedentes deste Grupo Especial. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, FIXADA A COMPETÊNCIA DA 1ª CÂMARA RESERVADA DE DIREITO EMPRESARIAL, SUSCITANTE." (v. 46484). (TJSP; Conflito de competência cível 0036314-08.2024.8.26.0000; Relator (a): Viviani Nicolau; Órgão Julgador: Grupo Especial da Seção do Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso e DETERMINO SUA REDISTRIBUIÇÃO para uma das Câmaras de Direito Empresarial deste Egrégio Tribunal. - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Advs: Lucas Ferreira Faleiros (OAB: 426912/SP) - Vicente Rafael Ludwig Cortazzi de Oliveira (OAB: 67486/RS) - Daniel Blikstein (OAB: 154894/SP) - 4º andar

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Condomínio Conjunto Residencial Vila Monumento Q9 x Espólio De Roque Do Carmo Rep Ivone Do Carmo Camargo

ID: 308851645

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1191890-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO CONJUNTO RESIDENCIAL VILA MONUMENTO Q9

Polo Passivo:

ESPóLIO DE ROQUE DO CARMO REP IVONE DO CARMO CAMARGO

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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KELLY APARECIDA OLIVEIRA GONÇALVES

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Processo 1191890-65.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Conjunto Residencial Vila Monumento Q9 - Espólio de Roque do Carmo rep Ivone do Carmo Camar… Processo 1191890-65.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Conjunto Residencial Vila Monumento Q9 - Espólio de Roque do Carmo rep Ivone do Carmo Camargo - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Miguel Ferrari Junior Vistos. Fls. 81/88: Indefiro o quanto ora requerido pelo condomínio exequente, tendo em vista que a representante do inventário não integra o polo passivo da presente execução. Antes de ser efetuada a partilha dos bens deixados pelo de cujus, o espólio, e não os herdeiros, deve figurar no polo ativo ou passivo da demanda. Reza o artigo 796 do Código de Processo Civil que: O espólio responde pelas dívidas do falecido, mas, feita a partilha, cada herdeiro responde por elas dentro das forças da herança e na proporção da parte que lhe coube Tal regra de direito material inserida no Código de Processo Civil ganha reforço no Código Civil que em seu artigo 1.997 dispõe que: A herança responde pelo pagamento das dívidas do falecido; mas feita a partilha, só respondem os herdeiros, cada qual em proporção da parte que na herança lhe coube. E o artigo 1.792, também do Código Civil, enfatiza que: O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demonstrando o valor dos bens herdados. Dessa arte, enquanto não ultimada a partilha dos bens deixados pelo falecido, deve o espólio figurar na relação jurídico-processual, representado pelo inventariante nomeado, na forma do artigo 75, inciso VII, do Código de Processo Civil, e consoante o disposto no artigo 1.991 do Código Civil, verbis: Desde a assinatura do compromisso até a homologação da partilha, a administração da herança será exercida pelo inventariante. NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY ensinam que o inventariante, nomeado pelo juiz, tem a incumbência de representar o espólio ativa e passivamente, até o trânsito em julgado da sentença que homologar a partilha (c. CPC 991 I). E enquanto não partilhados os bens da herança é o espólio que se legitima como parte passiva e ativa para estar em juízo. Quem o representa é o inventariante (CPC 12 V). Antes da nomeação do inventariante, é o administrador provisório que representa ativa e passivamente o espólio (CPC 987). Depois do trânsito em julgado da sentença de partilha (CPC 1027), os herdeiros, exibindo o respectivo formal de partilha, podem postular habilitação em juízo, no lugar do espólio, sendo vedado ao inventariante continuar a representação do espólio. O juiz da causa que tramitava, tendo como parte espólio que deixou de existir, pode determinar a suspensão do processo até que seja regularizada a situação (CPC 265 I). (in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, 10ª. Edição, RT, páginas 202 e 1203 os grifos e destaques não constam dos originais). Não havendo, porém, abertura do inventário dos bens deixados pelo de cujus, a sua representação processual é exercida pelo administrador provisório, ex vi do disposto nos artigos 613 e 614 do Código de Processo Civil e artigo 1.797 do Código Civil. Reza esta última disposição: Art. 1.797. Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; II - ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; III - ao testamenteiro; IV - a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz. Assim, antes do inventário, quem representa o espólio é o administrador provisório. No escólio de NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY: O administrador da herança, até a partilha, é o inventariante (CC 1991). Antes de o inventariante prestar o compromisso respectivo, a administração ficará a cargo do administrador provisório (CPC 985), que será uma das pessoas arroladas no CC 1797, assumindo de fato a administração da herança, independentemente de compromisso, ou por designação judicial. A figura do administrador provisório de espólio, criada pelo CPC 985 é ligada ao processo de inventário. Tanto assim, que o referido CPC 985 se situa na Seção I: Das disposições gerais, do Capítulo IX: Do Inventário e da Partilha, do CPC. Ora, quem tem a posse e a administração do espólio até que o inventariante preste compromisso é o administrador provisório, normalmente, aquele que se encontra na posse dos bens quando da abertura da sucessão. O administrador provisório não precisa termo de compromisso, mas passa a ter essa condição legal em virtude de nomeação judicial ou mero assentimento do Juiz. (Nery-Nery, CPC Comentado, 985, invocando ensinamentos de Ernane Fidélis dos Santos, da obra Manual de Direito Processual Civil, Saraiva, SP, 3ª. ed., V. III, 1994, p. 90). Nessa cadência, percebe-se, que a figura do administrador provisório é de alguém ungido pelo poder do magistrado que, nos autos do inventário, ainda, não nomeou inventariante. (Código Civil Comentado, 4ª. edição, RT, página 973 grifei). A respeito do assunto, vale destacar os precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DE CUJUS. POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL ATÉ A CITAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO DOS BENS DO FALECIDO. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO PARA FIGURAR COMO DEVEDOR EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. REPRESENTAÇÃO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. POSSIBILIDADE. 1. Até a citação, a parte autora pode emendar a inicial, com a correção do pólo passivo, em razão de não ter ocorrido a estabilização do processo. Inteligência dos arts. 264 e 294 do CPC. 2. O Tribunal de origem, embora fundado em premissa equivocada, manifestou-se expressamente quanto à questão suscitada pelo recorrente, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 3. Pelo princípio da saisine, previsto no art. 1.784 do CC-02, a morte do de cujus implica a imediata transferência do seu patrimônio aos sucessores, como um todo unitário, que permanece em situação de indivisibilidade até a partilha. 4. Enquanto não realizada a partilha, o acervo hereditário espólio - responde pelas dívidas do falecido (art. 597 do CPC) e, para tanto, a lei lhe confere capacidade para ser parte (art. 12, V, do CPC). 5. Acerca da capacidade para estar em juízo, de acordo com o art. 12, V, do CPC, o espólio é representado, ativa e passivamente, pelo inventariante. No entanto, até que o inventariante preste o devido compromisso, tal representação far-se-á pelo administrador provisório, consoante determinam os arts. 985 e 986 do CPC. 6. O espólio tem legitimidade para figurar no pólo passivo de ação de execução, que poderia ser ajuizada em face do autor da herança, acaso estivesse vivo, e será representado pelo administrador provisório da herança, na hipótese de não haver inventariante compromissado. 7. Recurso especial conhecido e provido. (REsp 1386220/PB - Ministra NANCY ANDRIGHI - T3 - TERCEIRA TURMA - DJe 12/09/2013) RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA PROMOVIDA EM FACE DO ESPÓLIO DO DE CUJUS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, EM FACE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - REFORMA - NECESSIDADE - ESPÓLIO - LEGITIMIDADE AD CAUSAM PARA DEMANDAR E SER DEMANDADO EM TODAS AQUELAS AÇÕES EM QUE O DE CUJUS INTEGRARIA O PÓLO ATIVO OU PASSIVO DA DEMANDA, SE VIVO FOSSE (SALVO, EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL EM CONTRÁRIO - PRECEDENTE) RECURSO ESPECIAL PROVIDO. I - Em observância ao Princípio da Saisine, corolário da premissa de que inexiste direito sem o respectivo titular, a herança, compreendida como sendo o acervo de bens, obrigações e direitos, transmite-se, como um todo, imediata e indistintamente aos herdeiros. Ressalte-se, contudo, que os herdeiros, neste primeiro momento, imiscuir-se-ão apenas na posse indireta dos bens transmitidos. A posse direta, conforme se demonstrará, ficará a cargo de quem detém a posse de fato dos bens deixados pelo de cujus ou do inventariante, a depender da existência ou não de inventário aberto; II - De todo modo, enquanto não há individualização da quota pertencente a cada herdeiro, o que se efetivará somente com a consecução da partilha, é a herança, nos termos do artigo supracitado, que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus. Nessa perspectiva, o espólio, que também pode ser conceituado como a universalidade de bens deixada pelo de cujus, assume, por expressa determinação legal, o viés jurídico-formal, que lhe confere legitimidade ad causam para demandar e ser demandado em todas aquelas ações em que o de cujus integraria o pólo ativo ou passivo da demanda, se vivo fosse; III - Pode-se concluir que o fato de inexistir, até o momento da prolação do acórdão recorrido, inventário aberto (e, portanto, inventariante nomeado), não faz dos herdeiros, individualmente considerados, partes legítimas para responder pela obrigação, objeto da ação de cobrança, pois, como assinalado, enquanto não há partilha, é a herança que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus e é o espólio, como parte formal, que detém legitimidade passiva ad causam para integrar a lide; IV -Na espécie, por tudo o que se expôs, revela-se absolutamente correta a promoção da ação de cobrança em face do espólio, representado pela cônjuge supérstite, que, nessa qualidade, detém, preferencialmente, a administração, de fato, dos bens do de cujus, conforme dispõe o artigo 1797 do Código Civil; V - Recurso Especial provido. (REsp 1125510/RS - Ministro MASSAMI UYEDA - T3 - TERCEIRA TURMA - DJe 19/10/2011 - REVPRO vol. 203 p. 398 - RMDCPC vol. 44 p. 127) O inventário não formalizado implica a nomeação, pelo julgador, de um administrador provisório, nos termos do art. 985, do CPC, máxime porque inaugurado o processo há substituição pelo inventariante, permitindo-se aos herdeiros assistirem ao representante do espólio, na forma do art. 54, do CPC. (RMS 15377/RN - Ministro LUIZ FUX - T1 - PRIMEIRA TURMA - DJ 16/02/2004 p. 203 - RJADCOAS vol. 55 p. 93) Assim, o credor tem legitimidade para requerer a abertura de inventário do devedor, com a finalidade de posteriormente mover ação contra o espólio; mas é carecedor de ação contra os herdeiros do devedor (JTA 123/149) (Theotonio Negrão e outros, CPCLPV, 45ª edição, Editora Saraiva, nota 17b ao artigo 12, página 126). Diante do exposto, assino o prazo de 10 dias para que a parte autora esclareça se houve a abertura de inventário dos bens deixados pelo de cujus, indicando o inventariante nomeado, a quem caberá a representação do espólio em juízo, ex vi do disposto no artigo 75, inciso VII, do Código de Processo Civil. Caso não tenha havido a abertura de inventário (o que deverá ser demonstrado mediante apresentação de certidão obtida perante o Distribuidor), deverá a parte autora indicar, nos termos do artigo 1.797 do Código Civil, a existência de cônjuge, companheiro ou herdeiro que esteja na posse e administração dos bens. Na falta dessas pessoas, deverá a parte autora, com fulcro no artigo 616, inciso VI, do Código de Processo Civil, requerer a abertura do inventário, descabendo a este juízo, consoante a doutrina acima transcrita, a nomeação de administrador provisório, figura atrelada ao processo de inventário. Por cautela, na mesma oportunidade, providencie o autor a juntada aos autos de certidão negativa de testamento emitida pela Colégio Notarial do Brasil. Intime-se. São Paulo, 25 de junho de 2025. - ADV: KELLY APARECIDA OLIVEIRA GONÇALVES (OAB 336975/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Cooper Charque Industria E Comercio Alimentos

ID: 317680039

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1099061-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

COOPER CHARQUE INDUSTRIA E COMERCIO ALIMENTOS

Intimação

Advogados:

MARIA RITA SOBRAL GUZZO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DONATO SANTOS DE SOUZA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1099061-65.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Cooper Charque Industria e Comercio Alimentos e outros - Melhor analisando o pedi… Processo 1099061-65.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Cooper Charque Industria e Comercio Alimentos e outros - Melhor analisando o pedido do exequente, indefiro a diligência postulada, pois a indisponibilidade de bens é medida acautelatória, podendo ser deferida quando comprovada a situação de perigo decorrente de desvio ou dilapidação de patrimônio, o que não é o caso dos autos. Aliás, a decretação de indisponibilidade não se presta como ferramenta de pesquisa indireta de imóveis, máxime porque sequer impede a lavratura de escritura pública de negócio jurídico tendo por objeto o bem (art. 14, §1º da Resolução 39 do CNJ). Nesse sentido: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Cédula de crédito bancário. Pretensão de decreto de indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens - CNIB. Não cabimento. Medida excepcional e contraproducente, pois não garante a satisfação do crédito. Existência de outros mecanismos de busca à disposição da exequente, mais eficazes e menos gravosos ao devedor. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2190713-68.2018.8.26.0000; Relator (a): Gilberto dos Santos; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2018; Data de Registro: 28/09/2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO Decisão objurgada que indeferiu o pedido da empresa credora, que pretendia a expedição de ofícios a instituições de administração de valores, seguros e previdência privada, cartões de crédito, bem como bloqueio da CNH e PASSAPORTE, e comunicação ao CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de bens) decretando a indisponibilidade de bens em nome dos Executados Inviabilidade Medida configuraria limitação a direitos civis colimando na violação a princípios fundamentais constitucionalmente protegidos A exegese do artigo 139, IV, NCPC deve ser em conjunto com os artigos 8º e 805, NCPC O objetivo da norma no processo de execução é o atendimento dos interesses do credor, porém, merece lembrado que deve ser respeitado o princípio da menor onerosidade do devedor A finalidade do processo de execução é excussão de bens do devedor para pagamento ao credor, não a punição que venha a ferir a dignidade do inadimplente Respeito aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP, 12ª Câmara de Direito Privado, Ag 2032709-64.2017.8.26.0000, Rel. Des. Ramon Mateo Júnior, unânime, j. 13.06.17) Ainda, os precedentes deste E. Tribunal, 13ª Câmara de Direito Privado, Ag 2260027-72.2016.8.26.0000, Rel. Des. Heraldo de Oliveira, j. 03.03.17, 37ª Câmara de Direito Privado, AgRg 2243140-13.2016.8.26.0000, Rel. Des. José Tarciso Beraldo, j. 21.02.17, 38ª Câmara de Direito Privado, Ag 2011807-90.2017.8.26.0000, Rel. Des. Fernando Sastre Redondo, j. 22.02.17, 25ª Câmara de Direito Privado, Ag 2249977-84.2016.8.26.0000, Rel. Des. Hugo Crepaldi, j. 02.02.17. De fato, a inscrição no CNIB não se mostra adequada à satisfação do crédito, aproximando-se mais de modalidade de punição ou penalização do devedor, razão pela qual deve ser indeferida. Ora, a medida em análise não é adequada à obtenção do resultado prático da execução, pois restringe direitos do devedor, sem qualquer correlação com a possibilidade do pagamento dos valores executados, pena de violação ao princípio da proporcionalidade (adequação, necessidade e proporcionalidade em sentido estrito). Nesse sentido, a lição de Fredie Didier Jr. et. al.: ... entendemos que não são possíveis, em princípio, medidas executivas consistentes na retenção de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) ou de passaporte, ou ainda o cancelamento dos cartões de crédito do executado, como forma de pressioná-lo ao pagamento integral de dívida pecuniária. Essas não são medidas adequadas ao atingimento do fim almejado (o pagamento de quantia) não há, propriamente, uma relação meio/fim entre tais medidas e o objetivo buscado, uma vez que a retenção de documentos pessoais ou a restrição de crédito do executado não geram, por consequência direta, o pagamento da quantia devida ao exequente. Tais medidas soam mais como forma de punição do devedor, não como forma de compeli-lo ao cumprimento da ordem judicial e as cláusulas gerais executivas não autorizam a utilização de meios sancionatórios pelo magistrado, mas apenas de meios de coerção indireta e sub-rogatórios. (Fredie Didier Jr. et. al. Curso de direito processual civil: execução. 7ª ed. Salvador: JusPodivm, 2017, p. 115, destacou-se) A indisponibilidade não consiste na penhora de bens, razão pela qual não garante a execução, e não conduz à satisfação do crédito do exequente. Além disso, a constrição patrimonial ampla sobre imóveis indistintos pode resultar excessiva, ofendendo o disposto no art. 805 do Código de Processo Civil, segundo o qual a execução deve ser dar pelo modo menos gravoso para o executado. A medida postulada deve ser reservada a hipóteses excepcionais, que envolvam interesse público, como nos casos de improbidade administrativa ou de persecução penal. Para as execuções de título extrajudicial, a lei prevê mecanismos mais eficazes, e que possibilitam atingir patrimônio específico, mediante penhora, por meio dos sistemas Bacenjud, Arisp, Renajud, Infojud O recente sistema Sniper (CNJ) só pode ser acessado por usuários autorizados e com uma decisão de quebra de sigilo. Cuida-se de sistema por meio do qual é possível realizar investigação patrimonial de ativos financeiros a partir de bases de dados, que compreende as seguintes instituições: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). Conforme consta do próprio site do CNJ (https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-ecomunicacao/justica-4-0/sniper/) o Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (Sniper) é uma solução tecnológica desenvolvida pelo Programa Justiça 4.0 que agiliza e facilita a investigação patrimonial para servidores, servidoras, magistrados e magistradas de todos os tribunais brasileiros integrados à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ). A ferramenta atua na solução de um dos principais gargalos processuais: a execução e o cumprimento de sentença, especialmente quando envolvem o pagamento de dívidas, devido à dificuldade de localizar bens e ativos. Antes do Sniper, a investigação patrimonial era um procedimento de alta complexidade que mobilizava uma equipe especializada no pedido e na análise de documentos e no acesso individualizado a bases de dados. Esse procedimento podia durar vários meses. A partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados, o Sniper destaca os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente (destaques nossos). No que concerne à disponibilização do Sniper neste E. Tribunal de Justiça, vale conferir o teor do Comunicado Conjunto nº 680/2022 proveniente da Presidência do TJSP e da Corregedoria Geral da Justiça no seguinte link: (https://www.tjsp.jus.br/ Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=34285pagina=5). Conforme ali assentado: (i) trata-se de sistema de investigação patrimonial que identifica ativos, destacando os vínculos existentes entre pessoas físicas e jurídicas por meio de representações de relações entre objetos (grafos), a partir das bases de dados integradas; (ii) No momento, estão integrados à base SNIPER dados dos seguintes órgãos: Receita Federal do Brasil, Cadastro de Pessoas Físicas (CPF), Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), Tribunal Superior Eleitoral (base de candidatos, com informações sobre candidaturas e bens declarados), Controladoria Geral da União (informações sobre sanções administrativas, dados sobre empresas inidôneas e suspensas, entidades sem fins lucrativos impedidas, empresas punidas e acordos de leniência); Agência Nacional de Aviação Civil (Registro Aeronáutico Brasileiro) e Tribunal Marítimo (embarcações listadas no Registro Especial Brasileiro). Ocorre que, o acesso a tal sistema depende de decisão que autoriza a quebra de sigilo bancário da pessoa a ser pesquisada, a fim de acessar informações patrimoniais, societárias, relações de bens e relações entre pessoas. Com efeito, a mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, protegido nos termos do art. 1º, §4º da Lei Complementar nº 105 de 2001, que autoriza a medida apenas para a apuração de casos em que há ilícitos graves, o que não foi comprovado no caso concreto: Art. 1º. As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados. §4º. A quebra de sigilo poderá ser decretada, quando necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em qualquer fase do inquérito ou do processo judicial, e especialmente nos seguintes crimes. Nesse sentido é o entendimento firmado por esse E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Decisão que indeferiu pedido de pesquisa patrimonial junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER). Inconformismo do credor. PEDIDO DE PESQUISA JUNTO AO SNIPER. Providência, ineficaz, no momento, uma vez que não implementada e regulamentada no âmbito desta C. Corte, devendo o credor valer-se das ferramentas disponibilizadas pelo Judiciário suficientes a garantir a efetividade do processo de execução. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. Ademais, o pedido de pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001. Hipótese não verificada no caso concreto. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2237936-75.2022.8.26.0000; Rel. Rosangela Telles; 31ª Câm.; J.: 14/10/2022; Data de Registro: 14/10/2022) Locação de imóvel Execução de título extrajudicial. 1. Pesquisa Bacenjud para fornecimento de extratos bancários Medida que significa a quebra do sigilo bancário Hipótese dos autos não contemplada nas exceções do §4º do art. 1º da Lei Complementar 105/2001 Inadmissibilidade. 2. Pedido de bloqueio de ativos financeiros futuros, até a satisfação integral do débito Inadmissibilidade Possibilidade de penhora de bens existentes no momento do ato constritivo, cabendo ao exequente indicá-los - Precedentes. 3. Agravo de instrumento improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2110186-61.2020.8.26.0000; Rel. Vianna Cotrim; 26ª Câm.; J.: 18/06/2020; Data de Registro: 18/06/2020). EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Obtenção de extratos bancários dos agravados. Inadmissibilidade. Sigilo dos dados assegurado constitucionalmente. Inteligência do art. 5º, incisos X e XII, da CF. Possibilidade de violação do sigilo bancário somente para a necessária apuração de ocorrência de ilícito, em qualquer fase de inquérito ou do processo judicial e, especialmente, em relação à persecução penal dos crimes que estipula a Lei Complementar 105/2001. Providência inadequada para a satisfação de crédito. No caso em concreto, busca-se a mera satisfação de interesse patrimonial e não a apuração de ocorrência de ilícito. Ausência de relevância e de interesse público que justifique a quebra do sigilo bancário. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2251442-55.2021.8.26.0000; Rel. Anna Paula Dias da Costa; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/01/2022; Data de Registro: 13/01/2022) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Consulta aos extratos bancários da devedora por meio do SISBAJUD. Providência que caracterizava quebra de sigilo bancário, estando ausente situação excepcional que autorizasse tal medida. Art. 1º § 4º da LC nº 105/2001. Precedentes da Câmara. Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2264697-80.2021.8.26.0000; Rel. Arantes Theodoro; 36ª Câm.; J.: 29/11/2021; Data de Registro: 29/11/2021) Portanto, tal verificação com a quebra de sigilo bancário é considerada medida excepcional e extremamente gravosa, a qual é usada em casos em que há evidências de fraude ou de ocultação patrimonial e crimes financeiros. Fato é que somente se vislumbra na presente execução uma mera inadimplência da executada e um insucesso nas medidas ordinárias anteriormente tentadas pela parte exequente. Desta feita, indefiro, uma vez que estão previstos no CPC de 2015 em seus artigos 805 e 8º, respectivamente, os princípios da menor onerosidade da execução e da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação do ordenamento jurídico. - ADV: MARIA RITA SOBRAL GUZZO (OAB 142246/SP), DONATO SANTOS DE SOUZA (OAB 63313/PR)

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Moara Ferreira Gomes De Azevedo x Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Nao Padronizados Npl Ii

ID: 325245991

Tribunal: TJES Órgão: Colatina - 3º Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 5014749-56.2024.8.08.0014

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MOARA FERREIRA GOMES DE AZEVEDO

Polo Passivo:

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II

Sentença

Advogados:

FELIPE OLIVEIRA GRIPP SILVEIRA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernardina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - C… ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 3º Juizado Especial Cível Avenida Luiz Dalla Bernardina, Praça do Sol Poente, s/nº, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº5014749-56.2024.8.08.0014 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: MOARA FERREIRA GOMES DE AZEVEDO Advogado do(a) AUTOR: FELIPE OLIVEIRA GRIPP SILVEIRA - MT31848/O Nome: MOARA FERREIRA GOMES DE AZEVEDO Endereço: Rua Ecoporanga, 114, São Marcos, COLATINA - ES - CEP: 29704-240 REU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Advogado do(a) REU: THIAGO MAHFUZ VEZZI - ES22574 Nome: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Endereço: Rua Doutor Eduardo de Souza Aranha, 153, Andar 4, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-120 P R O J E T O D E S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Narra a parte Autora, em síntese, que teve seu nome negativado pela Requerida, sem, contudo, ter firmado contrato com a Ré. Destaca que tentou solucionar o problema na esfera administrativa, mas não obteve êxito. Pelo exposto, requer a declaração de inexistência do débito, e a condenação da Requerida ao pagamento de danos morais, na monta de R$15.000,00 (quinze mil reais). Foi determinada a inversão do ônus da prova (Id nº 57124986). Em contestação, a parte Requerida suscita as preliminares de ausência de interesse de agir em razão da inexistência de comprovação da tentativa de solução extrajudicial do conflito e por ausência de pretensão resistida; inépcia da inicial, ausência de juntada de documento indispensável à propositura da ação, captação indevida e prescrição. No mérito, alega que o débito advém de contrato de cessão de crédito realizado com o OMNI S.A., tendo notificado a Autora antes da inclusão de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito. Diante disso, requer a improcedência dos pedidos autorais. A parte Autora apresentou réplica (Id nº 71965114). Realizada audiência Una (Id nº 68674497), as partes informaram que não havia mais provas a produzir, requerendo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Em seguida, os autos vieram conclusos para sentença. DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE Tendo em vista que o conjunto probatório colacionado aos autos é suficiente para a formação do convencimento do juízo, sendo, portanto, desnecessária a produção de outras provas (artigos 370 e 371 do Código de Processo Civil), promovo o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil, cumprindo registrar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim imposição constitucional (artigo 5º, LXXVIII) e legal (artigo 139, II, do Código de Processo Civil). Pois bem. DAS PRELIMINARES Em primeiro lugar, a tentativa de solução prévia do conflito, pela via administrativa, seria inócua. No caso está caracterizada pela contestação a resistência do demandado à satisfação do pedido autoral, o que denota a presença do interesse de agir, na forma dos precedentes do STF (RE 631.240/MG)1. Ademais, também não vislumbro ser caso de inépcia da inicial, a lide foi instruída com todos os documentos indispensáveis à propositura da ação, inexistindo óbice ao contraditório. Inclusive, não verifico irregularidade em relação ao comprovante de residência juntado pela Requerente. Por fim, quanto à prescrição trienal, verifico que a anotação no cadastro de inadimplentes ocorreu em fevereiro de 2022 (Id nº 68246039). Tendo a parte Autora ajuizado a presente demanda em dezembro de 2024, não há o que se falar em prescrição. Ficam, portanto, rechaçadas as preliminares. No que diz respeito à alegação de conduta irregular do patrono da parte Autora, a simples menção ao número de processos distribuídos pelo advogado não caracteriza advocacia temerária ou captação indevida. Assim, indefiro o pedido de expedição de ofício ao respectivo NUMOPEDE para providências cabíveis, informando que eventual denúncia pode ser realizada pelo próprio Requerido. DO MÉRITO Preambularmente, imperioso afirmar que no caso em apreço as partes envolvidas na demanda se amoldam às figuras previstas nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual não pairam dúvidas quanto à aplicação do diploma consumerista à presente lide. Vale lembrar que fora deferida a inversão do ônus probatório, haja vista a vulnerabilidade da parte Requerente em relação à Requerida, à luz do art. 6, VIII do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Desse modo, é bem verdade que caberia à parte Requerida demonstrar que os fatos narrados pela Autora não encontram amparo na realidade, o que não ocorreu. Isso porque, apesar de alegar a ocorrência de cessão de crédito com o Banco OMNI S.A, a parte Ré apenas colacionou uma certidão cartorária (Id nº 68246038), deixando de comprovar a origem do débito supostamente assumido pela Requerente. Destaco que ao realizar a leitura do QR Code presente na certidão (Id nº 68246038), não tive acesso a nenhum outro documento anexado à certidão. Desta feita, ante a ausência da documentação correlata, faltam parâmetros capazes de aferir, além da existência da dívida, o montante devido, sobretudo porque o valor que consta na certidão de Id nº 68246038 diverge do valor incluído no banco de inadimplentes (Id nº 56934413). A agregação desses indícios em torno da distribuição invertida do ônus da prova, que também deflui da posição privilegiada da parte Requerida, como única detentora da documentação idônea a revelar a existência do liame jurídico entre as partes, bem como a existência de dívidas em aberto, permitem formar um juízo de certeza em torno da causa de pedir, de que a inserção do nome do Autor no cadastro de inadimplentes ocorreu de maneira ilícita. Nesse sentido: Cessão de crédito Débito original relacionado a cartão de crédito alegadamente desconhecido pelo autor - Hipótese em que o requerido não apresentou documentos válidos relativos à contratação original e respectiva vinculação do débito apontado - Réu que juntou apenas documentos produzidos unilateralmente, sem apresentar instrumento contratual válido e assinado pelo autor - Ônus de prova que lhe pertencia, razão pela qual a contratação deve ser tida por não comprovada Sentença reformada, neste particular (TJSP. Processo nº 1105269-65.2024.8.26.0100. 37ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. Relator: AFONSO CELSO DA SILVA. Data do julgamento: 07/07/2025). Estando, portanto, convencida da veracidade dos fatos que embasam a pretensão Autoral, ou seja, da inexistência da dívida e da inclusão desarrazoada em cadastro restritivo de crédito, passo ao exame do dano moral aventado. É consolidado o entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca do direito a indenização por danos morais em decorrência da inscrição indevida do consumidor nos órgãos de proteção ao crédito. Dano que, neste caso, é presumido (in re ipsa), na medida em que a inscrição junto aos cadastros de inadimplentes, por si só, constitui conduta abusiva e lesiva à parte autora. Neste sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANO MORAL. DANO IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A Corte local decidiu em sintonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal, cujo posicionamento assevera que o dano decorrente da inscrição indevida do nome do consumidor, nos cadastros de proteção ao crédito, constitui dano in re ipsa, sendo, portanto, presumível do próprio fato a ocorrência de dano indenizável. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorre na espécie. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 768.308/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 09/05/2017). Na determinação do que seja dano moral, incumbe ao juiz, no caso concreto, seguir a trilha lógica do razoável, tomando por paradigma o cidadão que se coloque a igual distância do homem frio, insensível, e do homem de extrema sensibilidade2. CAVALIERI FILHO afirma que “o dano moral existe in re ipsa; deriva inexoravelmente do próprio fato ofensivo, de tal modo que, provada a ofensa, ipso facto está demonstrado o dano moral guisa de uma presunção natural, uma presunção hominis ou facti, que decorre das regras da experiência comum3”. Assim sendo, configurados os pressupostos genéricos da responsabilidade civil aquiliana, ou seja, um dano, in casu, de ordem extrapatrimonial, uma conduta ilícita, objetivamente imputável à parte Requerida, e um nexo de causalidade entre ambas, exsurge o dever de indenizar. Com pertinência ao quantum indenizatório, a doutrina elenca diversos fatores a serem sopesados: a repercussão do dano, a intensidade e a duração do sofrimento infligido à vítima, a reprovabilidade da conduta ilícita, a capacidade econômica do ofensor e as condições sociais do ofendido. Ressalta-se, ademais, o caráter dúplice da condenação: o de pena privada, destinada a punir o infrator e a desestimular a reiteração da conduta; e o de satisfação à vítima, cuja amargura é amenizada não só pelo incremento patrimonial obtido, mas, igualmente, pelo sentimento de que o infrator sofreu adequada punição. Nesse diapasão, sopesando a condição econômica de todas as partes; a culpabilidade da parte Requerida, as repercussões do ato ilícito; e, ainda, a finalidade dúplice da condenação por danos morais, ao mesmo tempo compensatória e repressiva, reputo suficiente estimá-los em R$8.000,00 (oito mil reais), com os devidos acréscimos, quantia bastante para prevenir a reiteração do ato ilícito, sem proporcionar enriquecimento sem causa da vítima. DISPOSITIVO Pelo exposto, julgo procedentes os pedidos da inicial. Declaro a inexistência do débito no valor de R$301,89 (trezentos e um reais e oitenta e nove centavos) cobrado pelo Requerido em desfavor da parte Autora. Condeno a parte Requerida a pagar à parte Autora a quantia de R$8.000,00 (oito mil reais), a título de compensação por danos morais, corrigida monetariamente a partir desta data e acrescida de juros de mora desde fevereiro de 2022, data da inclusão do nome da Autora no cadastro de inadimplentes. A indenização deve obedecer os critérios estabelecidos nos artigos 389 e 406, do CC. Sem custas e honorários, por força do que dispõe o artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquive-se. NATÁLIA LORENZUTTI PEREIRA PINTO BASTOS Juíza Leiga 1 Sobre a contestação, como resistência ao pedido, evidenciar o interesse de agir, prescindindo de requerimento administrativo: TJES, Apelação nº 024090211491, Relatora Eliana Junqueira Munhos Ferreira, 3ª. Câmara Cível. Sobre a desnecessidade de esgotamento da via administrativa: Apelação nº 035120073008, Relator Delio Jose Rocha Sobrinho, 2ª. Câmara Cível. Sobre a ausência de resposta à súplica administrativa em tempo hábil: Apelação nº 035160022592, Relator Carlos Simões Fonseca, 2ª. Câmara Cível. Sobre a existência de interesse de agir, na presença da narrativa de um dano, in statu assertions: Apelação nº 047150053404, Relatora Eliana Junqueira Munhos Ferreira, 3ª. Câmara Cível. 2 CAVALIERI FILHO, Sergio. Programa de responsabilidade civil. 5.ed. São Paulo: Malheiros,2004. p. 97. 3 CAVALIERI FILHO, op.cit., p. 101. S E N T E N Ç A Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95). Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela juíza leiga, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95). P.R.I. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Colatina-ES, data conforme assinatura eletrônica. PAULA MOSCON Juíza de Direito Obs.: Se necessário for, utilize-se o presente como carta/mandado/ofício, instruindo-se com as cópias que se façam necessárias à integral compreensão da ordem emanada. * Eventual depósito judicial, relativo à obrigação de pagar quantia certa, deverá ser efetuado no Banco do Estado do Espírito Santo S/A (BANESTES S/A), nos termos do disposto nas Leis Estaduais 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto TJES nº 036/2018. A abertura de conta de depósito judicial perante o Banestes S/A pode ser realizada na Rede de Agências do banco ou através da Internet, conforme links seguir: https://www.banestes.com.br/contas/conta_judicial.html https://depositojudicial.banestes.com.br/DepositoJudicial/preAbertura/createPreAberturaPasso1Input.jsf * Caso o depósito tenha sido promovido em outro agente financeiro, deverá a serventia do 3º Juizado Especial Cível de Colatina-ES promover a abertura de conta judicial no Banco do Estado do Espírito Santo S/A e oficiar ao agente financeiro que recebeu o depósito judicial determinando a transferência do valor respectivo para a conta aberta junto ao banco estadual. A fim de viabilizar o cumprimento da diligência, deverá constar no ofício código de identificação (ID) da conta aberta junto ao BANESTES S/A.

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Miriam Ferreira Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 279940639

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1138637-65.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MIRIAM FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Paulo Francisco Sarmento Esteves Filho (OAB 59674/RS) Processo 1138637-65.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Miriam Ferreira da Silva - R… ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Paulo Francisco Sarmento Esteves Filho (OAB 59674/RS) Processo 1138637-65.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Miriam Ferreira da Silva - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO E DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA ajuizada por MIRIAM FERREIRA DA SILVA em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Alega a autora, em síntese, que teve sua conta na plataforma da requerida invadida por cibercriminosos, sem ter contribuído em nada para tanto. Ademais, sustenta que os invasores não só tiraram o domínio de sua conta, mas também estão utilizando-a para aplicarem golpes em seus seguidores com publicações anunciando falsas vendas e falsos investimentos, situação a qual estaria ferindo sua imagem. Isto, posto afirma a requerente que tentou entrar em contrato coma empresa ré, a fim de receber o suporte da plataforma e conseguir recuperar seu usuário, mas a tentativas restaram infrutíferas. Nesse sentido, requer a concessão da tutela antecipada para determinar que a requerida restabeleça, no prazo sugerido de 24 (vinte e quatro) horas, o acesso à conta hackeada de titularidade da parte requerente, sob pena de multa diária a ser estipulada por este juízo. No mérito, pede pela procedência da ação para: a) confirmar a tutela antecipada ratificando a obrigação da ré de restabelecer o acesso da autora a sua conta Facebook.com/mirian.ferreiradasilva984; b) condenação da requerida em danos morais no valor sugerido de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), dado o exposto e a situação constrangedora e desgastante vivenciada pela autora; c) que seja declarada a aplicação do Código de Defesa do Consumidor e aplicada a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, CDC e 373 do CPC. Juntou documentos às fls. 16/33. Dá valor da causa em R$ 15.000,00. Em decisão de fls. 34/36 foi deferida a tutela provisória, de natureza antecipada, para o fim de determinar que a requerida: a) torne indisponível o conteúdo da página https://www.facebook.com/miriam.ferreiradasilva.984; b) entre em contato com a parte autora, pelo endereço de e-mail indicado na fl. 01, a fim de orientar a parte para a recuperação do acesso ao perfil, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de multa diária fixada em R$ 1.000,00, limitada ao valor da causa. Devidamente citada, a ré apresentou sua contestação às fls. 66/77. Aduz, preliminarmente que adotou todas as providências que estavam ao seu alcance para a satisfação da titela jurisdicional, todavia, a recuperação da conta depende também da colaboração da parte adversa, ora autora. No mérito, afirma que: I é responsabilidade do usuário pela senha cadastrada em seu login no Instagram e pela segurança de sua conta, logo, não haveria qualquer ilícito por parte do réu; II não haveria como ser condenada a indenizar, haja vista a inexistência de ato ilícito praticado pela ré sendo os danos suportados pelo autora consequência da displicência do requerente em relação à proteção de sua conta, bem como, por terceiro suposto invasor de seu usuário, não havendo qualquer participação ou controle da requerida no evento danoso; III não seria possível conceder a inversão do ônus da prova, pois a autora não poderia ser enquadrada na posição e consumidor por não ser o destinatário final do serviço utilizando a plataforma apenas como insumo de sua atividade; IV impossibilidade da fixação de honorários sucumbências, porque a empresa ré não teria dado causa a ação. Houve réplica às fls. 114/115. É o relatório essencial. Fundamento e decido. A princípio, cabe destacar que o feito comporta julgamento no estado em que se encontra, uma vez que é permitido ao julgador apreciar as provas livremente, seguindo impressões pessoais e utilizando-se de sua capacidade intelectual, em conformidade com o princípio do livre convencimento motivado/persuasão racional. Neste caso, temos em conta que: 1) os elementos de convicção são suficientes ao deslinde da causa e hábeis a sustentar a linha decisória; 2) quaisquer provas adicionais careceriam de aptidão para modificar o dispositivo; 3) as alegações de ambas as partes fazem concluir pelo julgamento no estado em que se encontra o processo. Portanto, não existe qualquer fato concreto e determinado a exigir a produção de outras provas, além da documentação constante dos autos, vide artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No mérito a ação é parcialmente procedente, senão vejamos. Primeiramente, não há dúvidas que a conta pertencente a autora, foi hackeada. Nessa senda, a controvérsia cinge-se quanto: (I) se há existência ou não de relação consumerista entre as partes; (II) se a ré possui responsabilidade civil no caso vertente. Desde logo friso que a relação existente entre as partes é consumerista, uma vez que a ré se caracteriza como fornecedora de serviços, conforme o artigo 3° do CDC. E, a autora, inscrita em conta de rede social, usufrui de serviço específico, fornecido pelo provedor, portanto, encaixa-se perfeitamente nos moldes de consumidora, conforme dita o artigo 2° do mesmo diploma. Sobre o assunto, já decidiu o Colendo STJ: (...) 3. A exploração comercial da internet sujeita as relações de consumo daí advindas à Lei nº 8.078/90 (...) (REsp n. 1.338.214/MT, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/11/2013, DJe de 2/12/2013). Observada a circunstância, mesmo que a fraude no perfil da autora tenha sido feita por terceiros que se utilizaram de seus dados, não é admissível a exclusão da responsabilidade da requerida pelas consequências negativas advindas de tal uso indevido pelos invasores. No presente caso a responsabilidade, portanto, é objetiva, com base no risco atividade, que encontra amparo legal no art. 927, par. único, do Código Civil de 2002 e no artigo 14 do CDC, não sendo aplicáveis as hipóteses de exclusão da responsabilidade, previstas pelos incisos I e II do § 3º, já que não houve comprovação de que a autora tenha concorrido decisivamente para a atuação dos hackers que invadiram sua conta, invasão essa que justamente constituiu o cerne da falha da prestação dos serviços, pelo réu. Cabia a ré provar que a invasão decorreu de fato que não se podia classificar como falha da plataforma, mas desse ônus ele não se desincumbiu, eis que nem deu detalhes de como ocorreu o ataque. Não há evidência alguma que a autora tenha fornecido sua senha pessoal a terceiros, inexistindo demonstração de que o sistema de controle de acessos fosse seguro o suficiente para impedir a invasão do hacker, o que constitui requisito básico da utilização do serviço, na medida em que a Lei nº 12.965/2014 Marco Civil da Internet estabelece, entre os princípios gerais de utilização, a preservação da estabilidade, segurança e funcionalidade da rede, por meio de medidas técnicas compatíveis com os padrões internacionais e pelo estímulo ao uso de boas práticas. Logo, não se podia dizer que houve culpa exclusiva da autora ou mesmo de terceiro, restando concluir que a invasão da conta se deu por ser falho o sistema mantido pela requerida. Acrescento ainda que a ré não impugnou a informação de que a autora sem sucesso tentou restabelecer sua conta pelos meios que lhe estavam disponíveis, o que só ocorreu após a propositura da ação diante da interferência do juízo. Cabe lembrar que a evocação da figura do fato de terceira atuação de hacker não isenta a requerida de responsabilidade, eis que tal escusa não se aplica à hipótese em que incide o chamado risco da atividade. Realmente, se a ré adotava um sistema falho a ponto de permitir que terceiro invadisse a conta de um de seus clientes e a alterasse em seus próprios arquivos, não podia dizer presente a situação indicada o artigo 14, § 3º, inciso II, da Lei 8.078/90, isto é, culpa exclusiva de terceiro. A Lei nº 13.709/2018 Lei Geral de Proteção de Dados, ainda que não qualifique os dados documentais, a priori, como sensíveis, a teor de seu artigo 5º, II, (dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural) disciplina, como fundamento da proteção dos dados pessoais a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagem, em seu artigo 2º, IV. Como os dados utilizados pelo fraudador são concernentes à esfera íntimo do autor e estavam sob estrita guarda da ré, sua responsabilidade civil pelo ocorrido é patente. No mesmo sentido: OBRIGAÇÃO DE FAZER Invasão da conta mantida pela autora na rede social Instagram Impossibilidade da recuperação da conta pelos meios virtuais disponibilizados obrigando o ajuizamento de ação - Interesse necessidade presente - Dano moral Ocorrência Perda do acesso à conta mantida na rede social Instagram em razão da invasão perpetrada por terceiro, cuja responsabilidade pelo dano não pode ser imputada com exclusividade à consumidora (art. 14, § 3º, II, CDC), por evidenciar-se falha na prestação do serviço oferecido pela Provedora, que, saliente-se, não se desincumbiu no ônus de comprovar que a usuária fragilizou a segurança do sistema, o que lhe incumbia em razão da relação consumerista havida entre as partes Consequências decorrentes de práticas ilícitas que resultaram em violação a direito da personalidade da usuária Provimento dos pedidos formulados pela autora - A condenação em compensar o dano moral, ainda que em valor inferior ao pedido, não implica em sucumbência recíproca Inteligência da Súmula 326 do STJ - Recurso da autora provido em parte e desprovida a apelação da ré. (TJSP; Apelação Cível 1014845-45.2022.8.26.0100; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/10/2022; Data de Registro: 20/10/2022). Dessa forma, observo que a lesão sofrida pela autora ultrapassou o mero dissabor e ingressou, efetivamente, na esfera dos danos morais indenizáveis. Afinal, a sensação de impotência, insegurança e fragilidade, decorrentes não só da invasão e sequestro da conta no Facebook, mas também da tentativa de perpetrar fraudes, após a invasão, consubstanciadas em golpes, utilizando-se o nome da autora. É preciso refletir que não houve mera impossibilidade de acesso de perfil e conta da usuária da rede social devido à ação de "hackers". A autora sofreu abalo à sua imagem, porque o seu nome foi associado a golpes financeiros, o que despertou a desconfiança de seus seguidores. Configurado assim, o dano moral sofrido. Sobre o tema: Prestação de serviços - Rede social - Ação de obrigação de fazer cumulada com pretensão indenizatória -Invasão da conta virtual do autor - Inexistência de dispositivos de segurança hábeis a evitar o acesso por hacker - Falha na prestação de serviço consubstanciada - Responsabilidade objetiva da requerida à luz da legislação consumerista - Excludentes não configuradas - Danos morais devidos - Fixação satisfatória - Sucumbência acertadamente carreada à ré - Apelo improvido. (TJSP; Apelação Cível 1038570-63.2022.8.26.0100; Relator (a): Vianna Cotrim; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2022; Data de Registro: 24/10/2022). Em relação ao quantum indenizatório, é cediço que o ressarcimento do dano moral há de ser arbitrado com moderação, devendo-se levar em conta a gravidade e a repercussão da ofensa, a posição social do ofendido e a situação econômica do ofensor, de maneira que reputo adequado fixação do valor em R$ 10.000,00. Neste caso, portanto, o Facebook não deu mesmo causa ao ajuizamento da ação, mesmo porque a ação era necessária, não devendo assim ser a empresa condenada às verbas de sucumbência. Na medida em que, por força do Marco Civil da Internet, a obtenção dos registros e exclusão do conteúdo impugnado dependem de ordem judicial há verdadeiro processo necessário, pois imprescindível a intervenção Estatal. Logo, o que vai determinar a existência de sucumbência, por força do princípio da causalidade, não é a simples existência do processo, mas a conduta da parte demandada. Se o réu coloca à disposição as informações e cumpre sem resistência a ordem judicial não há lugar para condenação ao pagamento de verbas sucumbenciais. Porém, se opõe resistência ao pedido e é vencido há sucumbência. (Apelação Cível 1001548-78.2016.8.26.0100; j. 28/01/2020). No mesmo sentido: Apelação Cível 1119159-52.2016.8.26.0100; Relator (a): Theodureto Camargo; 8ª Câmara de Direito Privado; j. 13/11/2019; 8ª Câm. Dir. Priv., Ap. 1101608-93.2015.8.26.0100, rel. Des. Mônica de Carvalho, j. 10.04.2019; Apelação Cível 1001120-25.2019.8.26.0510; Relator Des; Giffoni Ferreira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; j. 04/02/2020). Desse modo, de rigor seja apelo acolhido, excluída a condenação em razão da sucumbência, suportando as partes as custas e despesas que despederam Ademais, se a quebra do sigilo deve ocorrer mediante ordem judicial, a remoção dos perfis não só pode como deve ocorrer sem a expedição de ordem judicial. A previsão contida no artigo 19 do Marco Civil da Internet deve ser interpretada como pressuposto de responsabilização civil do provedor de internet, e não como condição prévia à remoção de conteúdos manifestamente ilícitos inseridos na rede mundial de computadores. Assim, considerando que o pedido cominatório direcionado contra o recorrente foi acolhido, à luz dos princípios da causalidade e da sucumbência, justificada está a distribuição da sucumbência na proporção estabelecida na r. sentença. Nesse sentido: Finalmente, os documentos acostados de fls. 17/33 revelavam que a autora tentou em vão obter a retomada da conta, fato não negado na defesa, o que tornou a propositura necessária para alcançar aquela medida. Logo, motivo não havia para se deixar de reconhecer que fora a ré quem deu causa à propositura, de modo que havia de responder pelas verbas de sucumbência, seja pela aplicação do princípio da causalidade, seja à vista do princípio da sucumbência. É o que basta. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE esta AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO E DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA, que a autora MIRIAM FERREIRA DA SILVA, ajuizou em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA, confirmando a tutela antecipada nos termos delineados acima, para CONDENAR a ré indenizar a autora por danos morais no valor fixado de R$ 10.000,00 (dez mil reais) com incidência de correção monetária, conforme Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês, desde a data desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ ("A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento"). Sucumbente, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais fixados em 10% do valor da condenação, de acordo com artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Por fim, preteridos os demais argumentos e pedidos, posto que incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais lhes sujeitará à imposição da multa prevista pelo artigo 1026, parágrafo segundo, do Código de Processo Civil. P.I

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