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Adriano Jamal Batista x Denise Francisco Lopes Me

ID: 322844535

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0032776-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANO JAMAL BATISTA

Polo Passivo:

DENISE FRANCISCO LOPES ME

Intimação

Advogados:

VANESSA GIMENEZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SERGIO MOREIRA LINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO JAMAL BATISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0032776-73.2025.8.26.0100 (processo principal 0224409-38.2009.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Adriano Jamal Batista - Denise Francisco Lopes ME - Vistos. Trata-se de… Processo 0032776-73.2025.8.26.0100 (processo principal 0224409-38.2009.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Adriano Jamal Batista - Denise Francisco Lopes ME - Vistos. Trata-se de requerimento de dispensa de recolhimento de custas processuais para cumprimento de sentença que reconheceu a exigibilidade da obrigação de pagar de honorários advocatícios, fundado no art. 82, § 3º, do CPC, incluído pela Lei Federal n. 15.109/25. Inviável o deferimento do requerimento, em suma, pelas seguintes razões: i) caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, esta não se aplica a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas unicamente pela União, à luz do art. 151, III, da CF/88; ii) se o dispositivo legal for interpretado como estabelecendo uma causa de suspensão da exigibilidade tributária, a norma padece de vício de inconstitucionalidade formal, pois tal matéria exigiria previsão em lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88; iii) em qualquer hipótese, a norma está maculada por vício de iniciativa, uma vez que a lei que concede isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859), sendo que o fundamento dessa orientação aplica-se, por analogia, às normas que concedem suspensão de exigibilidade; iv) em qualquer caso, a norma legal que concede dispensa de pagamento de tributo a determinada categoria profissional (advogados) viola o princípio da igualdade tributária (STF, ADI 3.260 e ADI 6.859), e o fundamento dessa orientação aplica-se, analogamente, às normas que concedem suspensão de exigibilidade. Com efeito, as custas judiciais possuem natureza tributária, especificamente de taxa de serviço, consoante o art. 145, II, da Constituição da República de 1988, conforme orientação jurisprudencial já consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Destarte, à luz do princípio da legalidade (art. 150, I, CF, c/c art. 97, CTN), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária para de instituir/criar tributo). E, ao dispensar os advogados do recolhimento das custas processuais concernentes a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, referida lei estabelece uma isenção tributária, isto é, uma dispensa legal de pagamento de tributo, configurando modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN. Contudo, nos termos do art. 151, III, da CF/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). Portanto, as normas de isenção tributária devem ser editadas pelo ente federado detentor da competência tributária para instituir o tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais oriundas do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual. Sob outra perspectiva, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, haja vista que as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CF/88. De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados encerra, ainda, outros dois vícios: um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020). No âmbito material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola o princípio da igualdade tributária (CF/88, art. 150, II) a lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional unicamente em razão dessa condição (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007). Ambas as orientações foram recentemente reafirmadas no julgamento da ADI n. 6.859, ocasião em que o Plenário do C. Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Ante o exposto, declaro, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 2º da Lei n. 15.109/25, e, por conseguinte, INDEFIRO o pedido de dispensa da adiantamento de custas processuais. No prazo de 15 (quinze) dias, comprove a parte autora o recolhimento das custas processuais e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do Código de Processo Civil). Advirta-se que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 881/2020 é obrigação do advogado da parte indicar o número das guias DARE geradas a partir do dia 14 de setembro de 2020, possibilitando a sua queima automática, atentando-se aos procedimentos previstos nos manuais de peticionamento inicial e intermediário disponíveis nos seguintes links: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoInicial.pdf?d=1604413123630 https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermedi%C3%A1rio.pdf?d=1604413220550 No mais, a lei paulista alterou as orientações referentes à apuração e recolhimento das custas judiciais, com entrada em vigor no dia 03 de janeiro 2024. Com as alterações decorrentes da Lei n. 17.785/2023, dispõe o art. 4º, §13 da Lei n. 11.608/2003 que "Ao dar início à execução, o exequente incluirá no demonstrativo de débito a taxa prevista nos incisos III e IV do presente artigo.". Observe-se, ainda, que, nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023 (CPA nº 2023/113460), na instauração da fase de cumprimento de sentença, o cálculo da taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, deverá considerar o valor do crédito a ser satisfeito e despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. Assim, emende-se a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para incluir ao demonstrativo apresentado o valor da taxa judiciária de 2 % (dois por cento) do valor do crédito a ser satisfeito, bem como das despesas processuais referentes a todos os serviços eventualmente utilizados em fase executória. No mesmo prazo, deverá recolher a respectiva custa - observando as orientações para cálculo da taxa judiciária acima expostas -, em guia DARE-SP, código 230-6, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), juntando o comprovante de recolhimento nos autos. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Com a regularização, tornem conclusos para análise da ação, ou, na inércia, para extinção. Intime-se. - ADV: SERGIO MOREIRA LINO (OAB 288112/SP), ADRIANO JAMAL BATISTA (OAB 182357/SP), VANESSA GIMENEZ (OAB 231830/SP)

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Processo nº 1042546-73.2025.8.26.0100

ID: 308777293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1042546-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADENILSON MARTINS DE JESUS SILVANA OLIVEIRA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL ASSIS DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1042546-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adenilson Martins de Jesus - - Silvana Oliveira Martins - 1. Fls. 134/142: O v. Acórdã… Processo 1042546-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Adenilson Martins de Jesus - - Silvana Oliveira Martins - 1. Fls. 134/142: O v. Acórdão proferido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2111116-06.2025.8.26.0000 deu provimento ao recurso para afastar a determinação de emenda à inicial, mantendo-se o valor da causa tal como estabelecido pelos Agravantes. 2. Trata-se de ação de rescisão contratual que Adenilson Martins de Jesus e outro move contra Setma - Empreendimentos e Incorporações Imobiliarias Spe Ltda, alegando que firmou contrato de compra e venda com a requerida em 15/04/2024, o qual tinha por objeto loteamento no empreendimento denominado Comviva Cotia. Narra que realizou o pagamento de R$ 23.688,42 do total pactuado, porém, com o decorrer do tempo, deixou de reunir condições financeiras para continuar adimplindo com o valor das parcelas, desejando rescindir o contrato firmado. Alega, que ao procurar a ré para efetuarem o distrato, foram informados que não é possível a rescisão. Requer a concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas, que a requerida se abstenha de negativar o nome do autor e decretar, de imediato, a liberação do terreno para que a ré possa aliená-lo, sob pena de multa. Decido. No que tange ao pedido de suspensão de cobrança extrajudicial e abstenção da requerida em negativar o nome dos autores, considero presentes os requisitos legais (art. 300 do CPC). Com efeito, os compradores do imóvel têm o direito à rescisão contratual. Assim, não pretendendo a continuidade do negócio jurídico, considero que a suspensão de medidas de cobrança extrajudicial e abstenção em inscrever o nome da Parte Autora em cadastros restritivos mostram-se válidos. A devolução dos valores pagos e a existência de violação do contrato por parte da requerida são matérias de mérito que deverão, portanto, ser discutidas após a formação do contraditório, respeitando-se o devido processo legal e o direito à ampla defesa. Nesse sentido: Agravo de Instrumento rescisão contratual c.c. devolução das parcelas pagas deferida antecipação da tutela para suspender a exigibilidade das parcelas vencidas e vincendas bem como determinar a suspensão dos apontamentos do nome do autor nos cadastros de proteção ao crédito requisitos do art. 300 do CPC evidenciados - Compromissário comprador que, mesmo inadimplente, tem direito à rescisão do contrato, o que independe da concordância da promitente vendedora Inteligência da Súmula nº. 1 deste E. TJSP Manutenção dos pagamentos que se mostra inviável diante do pedido rescisório decisão mantida Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2202904-82.2017.8.26.0000; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taubaté -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2017; Data de Registro: 06/11/2017). Assim, defiro parcialmente a tutela pleiteada, para determinar a suspensão da exigibilidade das parcelas decorrentes do contrato sub judice, bem como de eventual multa rescisória, e para determinar que a Requerida se abstenha de incluir o nome do Autor nos órgãos de proteção ao crédito por valores devidos por força do contrato objeto dos autos, ao menos até final julgamento da ação. Quanto à decretação de liberação do terreno, aguarde-se a resposta da ré. Esta decisão, assinada digitalmente, servirá como OFÍCIO a ser impresso pela Parte Autora e protocolizado junto a Parte Requerida, comprovando-se nos autos, no prazo de 05 dias, sob pena de revogação. 3. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: RAPHAEL ASSIS DE OLIVEIRA (OAB 455150/SP), RAPHAEL ASSIS DE OLIVEIRA (OAB 455150/SP)

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Processo nº 4000464-73.2025.8.26.0100

ID: 292052366

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara do Juizado Especial Cível - JEC Central - Vergueiro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4000464-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME TONIAZZO RUAS

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

GUILHERME TONIAZZO RUAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000464-73.2025.8.26.0100/SP AUTOR : GUILHERME TONIAZZO RUAS ADVOGADO(A) : GUILHERME TONIAZZO RUAS (OAB RS083088) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) CITE(M)-SE o(a… PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4000464-73.2025.8.26.0100/SP AUTOR : GUILHERME TONIAZZO RUAS ADVOGADO(A) : GUILHERME TONIAZZO RUAS (OAB RS083088) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1) CITE(M)-SE o(a)(s) executado(a)(s) do ajuizamento desta ação, intimando-o(a)(s) para , no prazo de 03 (três) dias, pagar(em) a dívida , isento(a)(s) de custas e honorários advocatícios (art. 55, "caput", da Lei nº 9.099/1995), conforme pedido inicial. 2) Caso ocorra o depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora. Para fins de emissão pela Z. Serventia do Mandado de Levantamento Eletrônico, a parte interessada deverá, nos termos do Comunicado Conjunto nº 474/2017, das EE. Presidência e Corregedoria Geral da Justiça deste E. Tribunal de Justiça, publicado no DJE de 20/02/2017, apresentar o formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais > ORIENTAÇÕES GERAIS > Formulário de MLE > Mandado de Levantamento Eletrônico, devendo ainda especificar , no campo observações, a quem pertence a conta bancária a que se destina o depósito (parte ou advogado), com o respectivo número do CPF ou CNPJ. Para que o depósito seja feito na conta do advogado, este deve apresentar procuração com poderes especiais para receber e dar quitação conferida pela parte beneficiada pelo levantamento, não valendo para o advogado substabelecido a juntada do mero substabelecimento , porquanto se trata de poder especial e, portanto, personalíssimo conferido somente ao substabelecente. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com a classificação apropriada: "Pedido de Expedição de Mandado de Levantamento". 3) Caso não efetuado o pagamento ou não indicado bens para garantia da execução, serão iniciados os atos de PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a)(s)devedor(a)(es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. 4) Na hipótese do item 3, acima (ausência de pagamento ou garantia) defiro, desde já, a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 5) Restando infrutífera a providência do item “4”, desde já, defiro (i) a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD; (ii) a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD, salientando-se que caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 6) Desde já, indefiro a realização da pesquisa SISBAJUD na modalidade "teimosinha", uma vez que tal modalidade não se coaduna com os princípios da celeridade e simplicidade que regem os Juizados Especiais, o que torna incabível sucessivas e idênticas diligências (TJSP; Agravo de Instrumento 0100129-97.2021.8.26.9048; Relator (a): Nemércio Rodrigues Marques; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Sertãozinho Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021). 7) Além disso, incabível a expedição de ofícios ou a realização de quaisquer diligências para pesquisa de bens imóveis em nome do devedor, o que pode ser feito pela própria parte, independentemente de intervenção judicial. Por outro lado, caso a parte verifique a existência de bens imóveis em nome do requerido, deverá apresentar certidão atualizada da matrícula do bem, para que se verifique a presença dos requisitos legais para o deferimento da penhora. 8) No mais, não havendo sequer indícios de que a parte possui outros bens e direitos, também fica indeferida a expedição aleatória de ofícios (à instituições financeiras, a órgãos e concessionárias de serviço público, entre outros), não se justificando a movimentação da máquina judiciária sem propósito específico (TJSP; Agravo de Instrumento 2086422-80.2019.8.26.0000; Relator (a): Renato Sartorelli; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo André - 9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2019; Data de Registro: 10/06/2019). 9) Em caso de penhora positiva ou indicação de bens suficientes para garantir a execução, a parte executada poderá oferecer embargos do devedor (nos próprios autos da execução), no prazo de 15 dias, contados da penhora. Frise-se que, no âmbito dos Juizados Especiais, para o recebimento dos embargos à execução é imprescindível a segurança do juízo por meio da penhora de bens , em observância ao disposto no artigo 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95, conforme entendimento consolidado no enunciado nº 117 do FONAJE: "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial", sendo inaplicáveis, no caso, as regras do CPC. 10) Na hipótese de as diligências indicadas nos itens 4 e 5 resultarem negativas, tornem conclusos para extinção, com expedição da respectiva certidão de crédito. Intimem-se. São Paulo, 04 de junho de 2025.

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Processo nº 1070773-73.2025.8.26.0100

ID: 281086644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1070773-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

INTERAJA SERVICOS E TECNOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1070773-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Interaja Servicos e Tecnologia Ltda - Vistos. Revendo posicionamento anterior, a … ADV: Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1070773-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Interaja Servicos e Tecnologia Ltda - Vistos. Revendo posicionamento anterior, a ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101 especificamente declarou indevida a possibilidade de aviso prévio de 60 dias no caso de rescisão no primeiro ano de vigência do contrato. Isso porque entendeu que a imposição de fidelidade: "... viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso, bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde" Tal medida atacou o art. 17 da Resolução Normativa 195/2009 da ANS, que acabou sendo revogado. E o E. Tribunal de Justiça de São Paulo possui posição consolidada e pacífica sobre o tema, reconhecendo a nulidade do aviso prévio de 60 dias, nas mais diversas Câmaras que apreciam esta matéria: Apelação. Rescisão de contrato de plano de saúde empresarial. Ação declaratória. Sentença de procedência. Aplicabilidade do CDC. Inteligência da súmula nº 608 do STJ. Cobrança de prestações posteriores ao incontroverso pedido de cancelamento (aviso prévio). Inadmissibilidade. Norma reguladora que fundamentava a exigência de aviso prévio - Resolução Normativa 195 da ANS - cancelada após ter sua nulidade proclamada em ação civil pública (autos nº 0136265-83.2013.4.02.5101 - Justiça Federal). Débitos inexigíveis. Advocacia predatória. Inocorrência. Elevado número de demandas distribuídas pelo patrono da autora contra a requerida que não configura, por si só, advocacia predatória. Interesse de agir presente ante a cobrança das mensalidades relativas ao período de aviso prévio, reputado indevido pela consumidora. Sentença mantida. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1009828-57.2024.8.26.0100; Relator (a): Ademir Modesto de Souza; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 21/02/2025) DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL COM REDUZIDO NÚMERO DE VIDAS ("FALSO COLETIVO"). COBRANÇA DE AVISO PRÉVIO PELA RESCISÃO CONTRATUAL IMOTIVADA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM EFEITO ERGA OMNES. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta pela ré contra sentença que julgou procedente ação declaratória de rescisão contratual cumulada com inexigibilidade de débitos, declarando a nulidade da cláusula que previa aviso prévio de 60 dias, reconhecendo a rescisão do contrato desde a notificação e declarando inexigíveis os valores cobrados após essa data. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) Definir se a cláusula contratual que prevê aviso prévio de 60 dias para rescisão unilateral de plano de saúde coletivo é válida; e (ii) Verificar se a decisão judicial transitada em julgado com eficácia erga omnes, proferida em ação coletiva, é aplicável ao caso concreto. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O contrato em análise, classificado como "falso coletivo" por possuir número reduzido de beneficiários, equipara-se aos planos individuais ou familiares, atraindo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor, conforme Súmula nº 608 do Superior Tribunal de Justiça e Súmula nº 100 do Tribunal de Justiça de São Paulo. 2. A cláusula que impõe aviso prévio de 60 dias para rescisão unilateral configura prática abusiva, por impor desvantagem excessiva ao consumidor, nos termos do artigo 51, inciso IV, do Código de Defesa do Consumidor. 3. O fundamento da cláusula, contido no artigo 17 da Resolução Normativa nº 195/2009 da ANS, foi declarado inválido com eficácia erga omnes pela decisão transitada em julgado na Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, proferida pelo TRF da 2ª Região. 4. A posterior Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS, artigo 23, não restabeleceu a obrigatoriedade de aviso prévio, limitando-se a dispor sobre a inclusão de cláusulas contratuais de rescisão, sem revogar o entendimento sobre a abusividade firmado na referida ação coletiva. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não provido. Tese de julgamento: O contrato de plano de saúde coletivo com número reduzido de beneficiários ("falso coletivo") equipara-se ao plano individual ou familiar, submetendo-se ao Código de Defesa do Consumidor. A cláusula contratual que prevê a cobrança de valores a título de aviso prévio em rescisão unilateral de plano de saúde coletivo é abusiva e nula de pleno direito. Decisão judicial com eficácia erga omnes, proferida em ação coletiva transitada em julgado, vincula as partes e impede a cobrança de cláusulas abusivas em contratos de adesão. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, artigos 6º, incisos II e IV; 51, inciso IV; 81 e 103; Código de Processo Civil, artigos 85, §§ 2º e 11; 985; Resolução Normativa nº 557/2022 da ANS, artigo 23. Jurisprudência relevante citada: TRF-2, processo nº 0136265-83.2013.4.02.5101, Relatora Vera Lúcia Lima, julgado em 12/05/2015; STJ, EREsp nº 1134957/SP; TJSP, Apelação Cível nº 1016689-69.2023.8.26.0011, Relator James Siano, julgado em 13/06/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1134033-95.2023.8.26.0100, Relatora Léa Duarte, julgado em 19/09/2024; TJSP, Apelação Cível nº 1054358-49.2024.8.26.0100, Relatora Rosana Santiso, julgado em 10/01/2025; TJSP, Apelação Cível nº 1134193-23.2023.8.26.0100, Relator Paulo Sergio Mangerona, julgado em 20/01/2025. (TJSP; Apelação Cível 1130730-73.2023.8.26.0100; Relator (a): Domingos de Siqueira Frascino; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 1); Foro Central Cível - 30ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/02/2025; Data de Registro: 19/02/2025) APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. RESCISÃO UNILATERAL. CONTRATANTE. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. CLAUSULA DE FIDELIDADE. AVISO PRÉVIO. ILEGALIDADE. ABUSIVIDADE. RESTITUIÇÃO. 1) Sentença que julgou improcedente o pedido do autor para reconhecer a abusividade da cláusula de fidelidade. 2) Contrato coletivo. Aplicabilidade do CDC. Pedido de rescisão contratual. Exigência de aviso prévio que caracteriza abusividade. Norma reguladora que fundamentava a exigência de aviso prévio declarada nula em ação civil pública, com extensão dos efeitos (Autos nº 0136265-83.2013.4.02.5101). Anulação do parágrafo único do art. 17 da RN nº 195/2009 da ANS. Reconhecimento posterior da nulidade por parte da ANS (RN nº 455/2020). Nulidade da cláusula que prevê a cobrança do prêmio durante o aviso prévio de 60 dias. Caput da citada norma que, apesar de mantido, não autoriza a prática considerada ilegal. Mensalidades inexigíveis após o pedido de cancelamento do seguro saúde. 3) RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1156996-97.2023.8.26.0100; Relator (a): Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2024; Data de Registro: 09/05/2024) Assim sendo, DEFIRO ANTECIPAÇÃO DE TUTELA JURISDICIONAL para determinar a inexigibilidade de valores vencidos após 24 horas do recebimento da notificação de intenção de rescisão do contrato de plano de saúde firmado entre as partes. O descumprimento importará em multa de R$ 500,00 por ato de cobrança efetuado e acaso ocorra encaminhamento desses valores a cadastro desabonador ou a protesto, a multa de R$ 250,00 por dia da mácula, cada qual até o teto equivalente ao valor dado à causa, sem prejuízo de eventual encaminhamento ao Ministério Público com atribuição do consumidor para verificação de eventual desobediência pela operadora da autoridade da coisa julgada nos autos da ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO para ciência do requerido. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, por meio do Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado n. 407/2020. A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação por correio. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.

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Processo nº 1071355-73.2025.8.26.0100

ID: 324493466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1071355-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUCIANE RODRIGUES GOUVEIA MARCO ANTôNIO REGO GOUVEIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDEMIR CANDIDO FARIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1071355-73.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Luciane Rodrigues Gouveia - - Marco Antônio Rego Gouveia - A- Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o advento… Processo 1071355-73.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Luciane Rodrigues Gouveia - - Marco Antônio Rego Gouveia - A- Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Estribada na especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, este subscritor antevê que a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. B- Da opção pelo prosseguimento na via judicial: Caso a parte autora opte pelo prosseguimento da via judicial, a petição inicial deve ser emendada, em petição única, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. Atribuir à causa valor correspondente ao valor venal do imóvel usucapiendo, juntando cópia do IPTU do ano da distribuição da ação ou certidão de dados cadastrais do imóvel (obtida via Internet). Alternativamente, a parte autora pode atribuir à causa o valor de mercado do imóvel, comprovando mediante avaliação de corretor, ou outro profissional apto para esse fim. As custas processuais deverão ser complementadas, ressalvada hipótese em que ainda não tenha sido analisado pleito de gratuidade da justiça. 2. Justificar a espécie de usucapião pretendida, ou seja, fundamentar seu pedido de acordo com as espécies de usucapião previstas nos artigos 1.238, CC; 1.238, parágrafo único, CC; 1.240, CC; 1.242, CC; 1.242, parágrafo único, CC; ou artigo 10 da Lei n. 10.257/2001. Deve constar da causa de pedir esclarecimento sobre o preenchimento dos requisitos legais, um a um, com informação objetiva sobre a data de início da posse, atentando-se, também, para as regras de direito intertemporal dos artigos 2.028 e 2.029, no caso de posse iniciada antes da vigência do atual Código Civil. 3. Apresentar imagens do Google Maps (de fronte do imóvel e do satélite (aéreo). 4. Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio, para comprovação da inexistência de ações possessórias ou petitórias ajuizadas durante o período aquisitivo, ou da existência de herdeiros a serem citados, as quais poderão ser obtidas de forma gratuita diretamente no Setor do Distribuidor do Fórum ou pela internet, nos termos do Provimento n.º 2356 de 2016 do Conselho Superior da Magistratura. Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética. 4.1. Tratando-se de certidões do distribuidor cível de pessoas jurídicas, caso haja um número excessivo de ações que constem em seu nome, a parte autora deverá comunicar tal fato ao Juízo, para que se avalie a viabilidade e real eficácia da juntada de referidas certidões. 4.2. Caso constem ações possessórias/petitórias/de despejo, deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, ou cópias de peças processuais que demonstrem que permitam identificar o imóvel envolvido nessas demandas. Destaca-se que esta providência é fundamental para o julgamento da ação, pois demonstrará que a posse é mansa e pacífica. 4.3. Caso constem ações de arrolamento/inventário dos bens deixados pelos titulares de domínio, abertas há menos de 20 anos (contados da data em que se realizou a pesquisa), deverão ser apresentadas as respectivas certidões de objeto e pé, com indicação dos nomes e endereços dos respectivos inventariantes e herdeiros. 5. Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Alerto desde já que, se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo Sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. 6. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. Saliente-se que a correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da N.S.C.G.J. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. A parte fica ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação, poderá haver extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação. Intimem-se. - ADV: CLAUDEMIR CANDIDO FARIA (OAB 269765/SP), CLAUDEMIR CANDIDO FARIA (OAB 269765/SP)

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Processo nº 1095702-73.2025.8.26.0100

ID: 324535552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1095702-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

ODONTO ALVES OTSUKA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1095702-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Odonto Alves Otsuka Ltda - VISTOS. 1. Trata-se de ação que busca o reconhecimento da inexigibilidade de cobrança re… Processo 1095702-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Odonto Alves Otsuka Ltda - VISTOS. 1. Trata-se de ação que busca o reconhecimento da inexigibilidade de cobrança realizada pela parte requerida sob fundamento de abusividade da cláusula contratual firmada entre as partes. É cediço que a cobrança tanto da multa em razão da rescisão como a imposição do aviso prévio de 60 dias encontrava respaldo no art. 17 da Resolução, parágrafo único, da Resolução nº 195/09 da Agência Nacional de Saúde Suplementar, que dispôs: Subseção II - Da Rescisão ou Suspensão - Art. 17.As condições de rescisão do contrato ou de suspensão de cobertura, nos planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial, devem também constar do contrato celebrado entre as partes. Parágrafo único. Os contratos de planos privados de assistência à saúde coletivos por adesão ou empresarial somente poderão ser rescindidos imotivadamente após a vigência do período de doze meses e mediante prévia notificação da outra parte com antecedência mínima de sessenta dias Entretanto, a referida norma administrativa fora declarada nula pela Resolução nº 455/2020 da ANS, em observância ao decidido pelo E. Tribunal Regional Federal da 2ª Região, no âmbito da ação coletiva nº 0136265-83.2013.4.02.5101, transitada em julgado, in verbis: A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, em vista do que o inciso II do art. 10, da Lei no 9.961, de 28 de janeiro de 2000; e o inciso III do art. 6o e a alínea "a" do inciso II do art. 30, ambos da Resolução Regimental - RR no 01, de 17 de março de 2017 e em cumprimento a determinação judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública no 0136265-83.2013.4.02.51.01, em reunião realizada em 30 de março de 2020, adotou a seguinte Resolução Normativa - RN, e eu, Diretor Presidente Substituto, determino a sua publicação. Art. 1º Em cumprimento ao que determina a decisão judicial proferida nos autos da Ação Civil Pública no 0136265-83.2013.4.02.51.01, fica anulado o disposto no parágrafo único do art. 17, da Resolução Normativa no 195, de 14 de julho de 2009. Art. 2º Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. - grifei. Logo, tenho que a imposição tanto do aviso prévio para o cancelamento do plano como da multa inserta no mesmo parágrafo que fora declarado nulo, mostra-se, de fato, abusiva, reconhecendo-se a nulidade de quaisquer cláusulas que imponham tal obrigação. Colaciono julgados deste TJSP nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR E CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. CLÁUSULA DE AVISO PRÉVIO DE 60 DIAS. NULIDADE. ATO NORMATIVO DECLARADO NULO. COBRANÇAS E MULTA INDEVIDAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta por operadora de plano de saúde coletivo empresarial contra sentença que reconheceu a nulidade de cláusula contratual que previa aviso prévio de 60 dias para rescisão contratual e, em consequência, declarou inexigíveis cobranças e multa decorrentes do referido dispositivo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) determinar se é aplicável o Código de Defesa do Consumidor a contratos de plano de saúde coletivo empresarial; e (ii) verificar a validade da cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para a rescisão unilateral do contrato. III. RAZÕES DE DECIDIR O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica estabelecida, uma vez que os beneficiários do plano de saúde, pessoas físicas, enquadram-se como destinatários finais do serviço, nos termos da Súmula 608 do Superior Tribunal de Justiça. O art. 47 do CDC impõe que as cláusulas contratuais sejam interpretadas da forma mais favorável ao consumidor, sendo consideradas abusivas aquelas que estabelecem desvantagem exagerada ou violam os princípios da boa-fé e da equidade, conforme art. 51, IV, do mesmo diploma legal. A cláusula que prevê aviso prévio de 60 dias para o cancelamento do contrato tem como fundamento o parágrafo único do art. 17 da Resolução nº 195/2009 da ANS, dispositivo que foi declarado nulo em decisão judicial transitada em julgado no âmbito da Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101, posteriormente consolidada na Resolução nº 455/2020 da ANS. A nulidade do dispositivo normativo implica a invalidade das cláusulas contratuais dele derivadas, sendo abusiva a imposição de aviso prévio para cancelamento do plano, bem como indevidas as cobranças e a multa aplicadas com base nesse fundamento. Jurisprudência consolidada deste Tribunal reconhece a abusividade da cláusula de aviso prévio em casos análogos, reafirmando o direito do consumidor à rescisão contratual imediata sem ônus adicional. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: O Código de Defesa do Consumidor aplica-se a contratos de plano de saúde coletivo empresarial quando os beneficiários são consumidores finais. É nula a cláusula contratual que exige aviso prévio de 60 dias para rescisão unilateral de plano de saúde coletivo, em razão da nulidade do fundamento normativo que a amparava (art. 17, parágrafo único, da Resolução nº 195/2009 da ANS). A imposição de aviso prévio e a consequente cobrança de valores ou multas decorrentes dessa cláusula caracterizam desvantagem exagerada ao consumidor e são inexigíveis. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 47 e 51, IV; CPC, art. 1.026, § 2º. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível nº 1005052-72.2020.8.26.0126, Rel. Des. Natan Zelinschi de Arruda, j. 14/10/2021. TJSP, Apelação Cível nº 1040244-63.2020.8.26.0224, Rel. Des. Edson Luiz de Queiróz, j. 24/11/2021. TJSP, Apelação Cível nº 1035470-40.2021.8.26.0002, Rel. Des. Vito Guglielmi, j. 12/11/2021. TJSP, Apelação Cível nº 1003306-19.2021.8.26.0003, Rel. Des. Alexandre Marcondes, j. 10/08/2021.(TJSP; Apelação Cível 1005048-08.2024.8.26.0704; Relator (a):Hertha Helena de Oliveira; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024). Portanto, numa análise prima facie, tenho pela probabilidade do direito do autor nos termos da fundamentação supra. Ademais, o perigo do dano é a possível negativação do nome da parte autora, o que poderá acarretar inúmeros prejuízos. Descabe, contudo, deferir a tutela tal como foi pretendida. Isso porque não há que falar-se em rescisão inaudita altera pars, como requerido na inicial, tal medida encontra óbice no art. 300, § 3º do CPC (vedação à irreversibilidade da medida). Ademais, eventual "cobrança" faz presumir tanto a via judicial como a extrajudicial, anotando-se que é defeso conceder-se tutela a impedir o exercício do direito de ação, consagrado constitucionalmente como cláusula pétrea (CF, art. 5º XXXV). Assim, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de antecipação de tutela para determinar à parte ré que se abstenha de negativar o nome da autora em relação aos débitos objeto dos autos (mensalidades referentes ao período de aviso prévio - com vencimento em julho e agosto), sob pena de fixação de multa diária em caso de descumprimento, sem prejuízo de outras medidas coercitivas. Atente-se o réu que nos termos do artigo 77, inciso IV, e parágrafo 2º, do Código de Processo Civil as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até vinte por cento do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Ressalto, desde logo, que a efetivação da tutela provisória deve observar as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (CPC, artigos 297, parágrafo único, e 519), de forma que, com o escopo de evitar tumulto processual, eventual descumprimento da tutela, deve ser alegado em autos apartados. Servirá a presente decisão, assinada eletronicamente, como OFÍCIO a ser encaminhado ao requerido para cumprimento, cuja entrega caberá ao autor, que deverá comprovar o efetivo recebimento. 2. Cite-se por meio do Portal eletrônico a UNIMED NACIONAL - COOPERATIVA CENTRAL , para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 335, II), consignando-se as advertências de estilo (CPC, art. 344). 3. Deixo de designar audiência de conciliação preliminar, pois o agendamento desta seria providência contrária ao princípio da celeridade e da economia processual, quiçá pelo volume de demandas distribuídas diariamente neste Foro Central. Esta citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial, e dos documentos. Por se tratar de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais (CPC, arts. 4º e 6º), fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340, I do CPC. Int. - ADV: VICTOR RODRIGUES SETTANNI (OAB 286907/SP)

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Cássio Bittencourt Valente x Nu Pagamentos S.A. - Instituição De Pagamento

ID: 313009675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040218-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CáSSIO BITTENCOURT VALENTE

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação

Advogados:

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNNO PANDORI GIANCOLI

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Processo 1040218-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Cássio Bittencourt Valente - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Vistos.… Processo 1040218-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Cássio Bittencourt Valente - Nu Pagamentos S.A. - Instituição de Pagamento - Vistos. CÁSSIO BITTENCOURT VALENTE ajuizou ação em face de NU PAGAMENTOS S/A. Argumentou, em resumo, ter sido furtado em 05/06/2024, quando seu aparelho de celular foi subtraído. Destacou ter realizado o bloqueio do aparelho pelo sistema Apple Find My Iphone, registrado o furto no site celular seguro, mantido pelo Ministério da Justiça e da Segurança Pública (MJSP), do qual a ré é parceira e lavrado boletim de ocorrência. Discorreu que, mesmo assim, a ré autorizou uma transferência PIX no valor de R$ 2.800,00 para destinatário desconhecido, fora de seu perfil financeiro, realizada por aplicativo bancário. Salientou que contatou a instituição financeira e contestou a transação bancária, sendo que a ré se recusou a devolver o valor. Deduziu pela responsabilidade da instituição financeira pela fraude e a falha na prestação dos seus serviços. Aduziu ter sido inserido indevidamente no cadastro de inadimplentes. Suscitou a ocorrência de abalo extrapatrimonial indenizável. Em sede de tutela de urgência, pugnou pela exclusão do apontamento negativo em seu nome. No mérito, requereu a declaração de inexigibilidade do débito perante a instituição financeira, a restituição do valor descontado e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Com a inicial, vieram os documentos. A decisão de fls. 98 concedeu a tutela de urgência pleiteada. Citada, a ré apresentou contestação às fls. 104/141. Preliminarmente, invocou sua ilegitimidade passiva, pois não seria responsável por danos causados por terceiros. Defendeu a denunciação da lide ao beneficiário da transação. Aduziu a ilegibilidade da procuração outorgada pelo autor e impugnou a concessão da gratuidade da justiça. No mérito, deduziu pela culpa exclusiva da vítima e de terceiro. Sustentou que a transação só poderia ser autorizada mediante aposição de senha em aparelho previamente autorizado. Arguiu pela segurança do seu aplicativo. Afastou a existência de danos materiais e morais indenizáveis. Requereu o acolhimento das preliminares e a improcedência da demanda. Juntou documentos. Réplica às fls. 292/303. As partes foram intimadas para especificar as provas que pretendem produzir, sob pena de preclusão, e a ré requereu o julgamento antecipado da lide (fls. 317/324), ao passo que o autor pleiteou a juntada de dados técnicos pela requerida (fls. 325/329). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Preliminarmente, a hipótese em apreço não se enquadra em nenhuma das previsões legais de incidência do instituto da denunciação da lide (artigo 125, incisos I e II, do CPC), de modo que rejeito seu acolhimento. Ainda, inócua a alegação de inelegibilidade da procuração outorgada pelo autor, uma vez que esta foi assinada digitalmente (fls. 17/19), bem como a impugnação à justiça gratuita, vista que esta sequer foi requerida e as custas foram regulamente recolhidas. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por entender que as provas úteis e necessárias foram devidamente produzidas, prescindindo o feito de dilação probatória. No mais, o autor pretende o reconhecimento da responsabilidade da requerida pelos danos decorrentes da fraude sofrida, de sorte que a legitimidade da instituição financeira é questão própria do mérito da demanda, a seguir analisada. Os pedidos são parcialmente procedentes. O furto sofrido pelo autor restou devidamente demonstrado, situação em que seu celular foi subtraído, conforme boletim de ocorrência de fls. 24/26. O crime ocorreu por volta das 19h do dia 05/06/2024, sendo que, na sequência, às 20h14min os terceiros fraudadores realizaram transferência PIX no valor de R$ 2.800,00, por meio do aplicativo da requerida instalado no referido aparelho (fls. 28). Anoto que, em que pese o boletim de ocorrência tenha sido lavrado após a ocorrência da transferência fraudulenta, e que o bloqueio efetivo do aparelho poderia levar até 72 horas da comunicação do crime (fls. 23/26), a operação foi contestada administrativamente junto à instituição financeira, tendo a requerida decidido por manter a cobrança (fls. 30/35). Diante deste quadro, é possível concluir que a transferência não foi realizada pelo autor, estando ausente a expressão válida da vontade, requisito intrínseco ao plano de existência, nos termos do artigo 182 do Código Civil. Em relação à responsabilidade, conquanto a requerida alegue que não houve culpa na sua conduta diante da prática da própria vítima ou de terceiros, tal tese não prevalece. Como visto, as operações foram realizadas por terceiros em virtude do furto sofrido pelo requerente, sendo certo que a facilidade de acesso às movimentações financeiras por aplicativos móveis deve ser acompanhada por adequado sistema de segurança, apto a noticiar transações suspeitas, de sorte que a conduta da instituição financeira em permitir, sem nenhuma intervenção, movimentação considerável e remessa para terceiros em sequência, sem verificação adicional, revela-se negligente. E eventual resultado de tal negligência não poderá ser carreados ao autor. Acrescenta-se que o valor foi descontado de seu cartão de crédito, conforme demonstra a fatura de fls. 150/151, saindo completamente do seu perfil financeiro. No mais, imperioso ressaltar a aplicação da súmula 479 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a qual estabelece que as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Com efeito, ainda se considerada a inexistência de ação culposa da requerida, nos termos do entendimento jurisprudencial em questão, bem como do próprio Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade da ré igualmente é objetiva. Assim, em que pesem as assertivas do banco requerido, a responsabilidade não deve ser afastada, portanto, com base em caso fortuito, ou mesmo em face da alegada ocorrência de culpa exclusiva da vítima ou de fato de terceiro, eis que os acontecimentos narrados decorrem do próprio risco das atividades bancárias exercidas pelo réu, caracterizando fortuito interno. Dessarte, o débito em comento deverá ser declarado inexigível perante o demandante, bem como os encargos da mora. Por outro lado, tendo em vista que o importe, como já visto, foi descontado do cartão de crédito do autor, e que, conforme o comprovante de fls. 120, o Pix com Crédito não reflete no saldo em conta, pode-se concluir que nenhum valor foi descontado do requerente, cuja dívida no cartão de crédito restou suspensa por decisão judicial, não tendo sido demonstrado o seu adimplemento. De tal sorte, não há que se falar em restituição de valores, como pretendido pelo requerente. Por sua vez, no que concerne à responsabilização por danos morais, sabe-se ser necessária a conjugação do trinômio ato ilícito, nexo de causalidade e dano. Firmada a ilicitude da conduta da requerida, como acima fundamentado, tem-se que o dano moral ocorre da inscrição indevida do nome do autor nos róis depreciativos por dívida inexigível (fls. 75/76), o que acarreta dano de natureza in re ipsa, posto que gera inumeráveis consequências nas relações jurídicas próprias da vida em sociedade. Para a fixação da quantificação da verba, contudo, o magistrado deve ser cauteloso, impedindo o enriquecimento sem causa da parte. O arbitramento deve ser feito com moderação e razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, de acordo com a realidade da vida e peculiaridades de cada caso. Deve-se considerar, ainda, o grau de culpa e o caráter lenitivo da condenação. Em considerando os critérios norteadores mencionados, fixo a indenização na quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais), montante tido como suficiente para indenizar o abalo moral sofrido. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES em parte os pedidos para confirmar a tutela de urgência, declarar inexigível perante o demandante o débito oriundo da transferência PIX no valor de R$ 2.800,00, nos termos da fundamentação da sentença, bem como os encargos da mora do aludido débito, e para condenar o requerido ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigidos monetariamente pelo índice IPCA para atualização monetária, nos termos do art. 389, parágrafo único, do Código Civil, a partir da data do arbitramento (Súmula nº 362, do STJ) e com a incidência de juros moratórios desde a data da inscrição indevida (05/07/2024 - fls. 39), com as alterações ao Código Civil provenientes da Lei nº 14.905/24, que corresponderá à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil (IPCA), com fulcro no art. 406, §1º, do Código Civil, calculada conforme Resolução nº 5.171/24 do BACEN. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, o autor deverá arcar com o pagamento de metade das custas processuais e com os honorários advocatícios da parte contrária, ora fixados em 10% sobre o valor estimado dos danos materiais em face da requerida, ao passo que a parte ré deverá arcar com o pagamento de metade das custas e honorários advocatícios da parte contrária, arbitrados em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido pelo autor, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I. - ADV: BRUNNO PANDORI GIANCOLI (OAB 192967/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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Processo nº 1070482-73.2025.8.26.0100

ID: 314354488

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1070482-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BARBARA STEPHEN CAMPANA MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO CARRARA RIBEIRO

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Processo 1070482-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Barbara Stephen Campana Moreira - Trata-se de ação de obrigação de fazer através da qual pugna a requere… Processo 1070482-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Barbara Stephen Campana Moreira - Trata-se de ação de obrigação de fazer através da qual pugna a requerente, liminarmente e no mérito, pelo fornecimento do medicamento "Spravato" (cloridrato de escetamina), além de indenização por danos morais em razão de ser acometida por transtorno de personalidade borderline e ideação suicidas. A utilização do medicamento é recomendada pelo médico assistente em razão da sua rápida eficácia ante o quadro periclitante da requerente, bem como é corroborada pela jurisprudência do E. TJSP que, inclusive, faz menção à aprovação do órgão regulador e à eficácia do terapêutica. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer. Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência pleiteada, para determinar que a Ré forneça e custeie integralmente o tratamento com a medicação "Spravato - 28mg" (Cloridrato de Escetamina), nos termos recomendados pelo profissional médico. Afastamento que não se admite, na hipótese, por se tratar de aplicação a ser realizada em hospital ou clínica especializada. Inteligência do Enunciado nº 43 desta 3ª Câmara de Direito Privado. Presença dos requisitos autorizadores da medida. Relevância no fundamento da demanda e justificado receio de ineficácia do provimento final. Parecer favorável em Notas Técnicas emitida pelo Nat-Jus, em casos similares já julgados por essa Câmara. Precedentes. Medicamento que é indicado para a doença que acomete o Autor. Presentes os requisitos do artigo 300 do CPC. Multa mantida como estabelecida. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2182083-76.2025.8.26.0000; Relator (a):João Pazine Neto; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025). Agravo de Instrumento. Tutela de Urgência. Decisão que concedeu a tutela de urgência, a fim de determinar que a ré conceda o tratamento medicamentoso com o fármaco "SPRAVATO". Agravo de Instrumento pelo plano de saúde, o qual afirma que a bula não recomenda o medicamento para o quadro clínico da autora, não havendo sequer previsão no rol da ANS ou no contrato para a sua concessão. Recurso que visa a análise dos requisitos contidos no art. 300 do CPC. Plano de saúde que, embora possa delimitar as doenças que estarão previstas na cobertura contratual, não pode limitar o tratamento indicado pelo profissional de saúde no caso concreto. Precedente do C. STJ. "Uma vez coberto o tratamento de saúde, a opção da técnica a ser utilizada para sua realização cabe ao médico especialista. A cobertura do método escolhido é consectário lógico, não havendo que se restringir o meio adequado à realização do procedimento" (AgInt no REsp 1696149/SP, 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, Relª. Minª Maria Isabel Gallotti, em 22/05/2018, DJe 01/06/2018. Súmula 102 do TJSP. Probabilidade do direito evidenciada. Periculum in mora consubstanciado no mesmo relatório medico, o qual indica a urgência para se buscar efetividade do tratamento, bem como afastar o risco iminente de suicídio da paciente. Presentes os requisitos contidos no art. 300 do CPC. Decisão Mantida. Negado Provimento ao recurso.(TJSP; Agravo de Instrumento 2173097-36.2025.8.26.0000; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025). APELAÇÃO CÍVEL - Plano de Saúde - Obrigação de fazer - Paciente diagnosticado com depressão resistente, necessitando de tratamento com Spravato - Sentença que condenou a operadora a fornecer o tratamento pleiteado - Irresignação da ré - Não acolhimento - Medicamento que não é de uso domiciliar, mas restrito a ambiente hospitalar ou ambulatorial - Necessidade do tratamento demonstrada em relatório médico circunstanciado - Ausência de indicação de substituto terapêutico no rol da ANS - Eficácia do tratamento comprovada à luz da medicina baseada em evidência científica - Presença das condições que tornam obrigatória a cobertura fora do rol - Art. 10, §13, inc. I, da Lei nº 9.656/98 - Precedentes deste Egrégio Sodalício e do C. STJ - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1008019-38.2024.8.26.0292; Relator (a):Fernando Reverendo Vidal Akaoui; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025). DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame Recurso de apelação interposto pela parte ré contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais, visando à concessão do medicamento Spravato para tratamento de depressão grave. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade do valor da causa fixado na sentença, (ii) a obrigatoriedade de cobertura do medicamento Spravato pelo plano de saúde, e (iii) a existência de dano moral decorrente da negativa de cobertura. III. Razões de Decidir 3. O valor da causa deve ser mantido conforme decisão interlocutória que acolheu a impugnação apresentada pela ré. 4. A legislação vigente considera o rol da ANS como referencial básico, permitindo a cobertura de tratamentos fora do rol mediante comprovação científica de eficácia. O medicamento Spravato possui aprovação da ANVISA e comprovação científica para o tratamento indicado. 5. A negativa de cobertura do medicamento recomendado pelo médico do paciente configura dano moral, pois afeta o direito à saúde e à dignidade humana. IV. Dispositivo e Tese 5. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO para preservar o valor da causa decidido na decisão interlocutória, mantendo-se o restante da sentença. Tese de julgamento: 1. O rol da ANS é referencial básico, permitindo exceções mediante comprovação científica. 2. A negativa de cobertura de medicamento prescrito pode configurar dano moral. Legislação Citada: Lei n.º 9.656/1998, art. 10, I, § 12 e § 13; Lei n.º 14.454/2022; Código de Processo Civil, art. 357, § 1º, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: STJ, REsp 1.886.929/SP; STJ, Embargos de Divergência n.º 1.889.704; TJSP, Apelação Cível 1028683-84.2024.8.26.0003, Rel. Emerson Sumariva Júnior, j. 16.05.2025; TJSP, Apelação Cível 1016563-19.2023.8.26.0011, Rel. Enéas Costa Garcia, j. 29.08.2024.(TJSP; Apelação Cível 1004869-35.2023.8.26.0114; Relator (a):Olavo Paula Leite Rocha; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025). DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO NÃO PROVIDO. I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para fornecimento de medicamento Spravato (cloridrato de Escetamina) à autora, portadora de transtorno depressivo severo, com risco de agravamento do quadro e suicídio. A ré alega ausência de cobertura obrigatória pelo plano de saúde conforme normas da ANS. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a presença dos requisitos para concessão da tutela provisória, conforme artigo 300 do CPC, sem adentrar no mérito da causa. III.Razões de Decidir 3. O conjunto probatório indica probabilidade do direito e perigo de dano irreparável à autora, justificando a tutela de urgência. 4. Aplicação da Súmula 102 do TJSP, que considera abusiva a negativa de cobertura de tratamento com expressa indicação médica, mesmo que não previsto no rol da ANS. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. A negativa de cobertura de tratamento prescrito por médico assistente é abusiva, mesmo que não previsto no rol da ANS. 2. A tutela de urgência é cabível diante da probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável.(TJSP; Agravo de Instrumento 2130559-40.2025.8.26.0000; Relator (a):Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2025; Data de Registro: 24/06/2025). Assim, considerando ainda que o medicamento não é de uso domiciliar, reputo preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, pelo que, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, para o fim de determinar à ré que, no prazo de 48 horas, providencie o fornecimento, na forma da prescrição médica (fls. 20/21) do medicamento mencionado na exordial, sob pena de multa diária de R$ 2.000,00, por ora limitada a R$ 40.000,00. Servirá a presente decisão, por cópia a ser obtida no "site" do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, da qual conste a assinatura digital, como OFÍCIO do juízo a ser apresentado pela parte autora à parte requerida, obrigando inclusive terceiros desde logo ao cumprimento da medida ora deferida. Deverá a parte interessada trazer aos autos o comprovante de recebimento do ofício no prazo de 15 dias desta decisão. Em atenção ao princípio constitucional da razoável duração do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVII), a audiência prevista no artigo 334 do Código de Processo Civil será designada futuramente, na hipótese de manifestação de interesse de ambas as partes. Cite-se a parte demandada (Amil Assistência Médica Internacional S.A.) por meio de mandado eletrônico, já emitido automaticamente com essa decisão, para que, querendo, ofereça resposta à demanda, no prazo de quinze dias. Não sendo contestada a presente ação, no prazo legal, por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitos os fatos articulados na petição inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil. - ADV: LUIS FERNANDO CARRARA RIBEIRO (OAB 395765/SP)

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Processo nº 1091434-73.2025.8.26.0100

ID: 316108688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1091434-73.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

A. L. F. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GEOVANA DO NASCIMENTO SILVA

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Processo 1091434-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - A.L.F.S. - Vistos. 1. A análise do requerimento de gratuidade de justiça demanda, no caso concreto, a comprovação… Processo 1091434-73.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - A.L.F.S. - Vistos. 1. A análise do requerimento de gratuidade de justiça demanda, no caso concreto, a comprovação da condição de hipossuficiência da parte autora. A declaração formulada por pessoa natural e prevista no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil não encerra presunção absoluta quanto ao alegado pela parte, cumprindo ao Juiz realizar controle rigoroso para a concessão da benesse caso evidenciada a falta dos pressupostos legais para o deferimento da gratuidade, como facultado pelo §2º do art. 99 do mesmo diploma. Nesse sentido, confira-se a interpretação da mais recente e abalizada doutrina. Há um leve grau de colidência entre esse §3º (que aponta a presunção de necessidade) e o §2º do art. 99 (que afirma ser possível ao juiz indeferir de ofício, após a oitiva da parte). Ou seja, apesar de existir a presunção de necessidade, trata-se de presunção relativa, pois o juiz pode, conforme sua análise da causa, indeferir o benefício e nesse caso a presunção de gratuidade será afastada pela análise do magistrado em relação ao que consta dos autos. (GAJARDONI, DELLORE, ROQUE e OLIVEIRA Jr. Teoria Geral do processo Comentários ao CPC de 2015: Parte Geral. 1ª Ed. São Paulo: Forense, 2015) Na espécie, observo que a parte se qualifica como engenheiro de produção, não relata desemprego, contratou advogado particular que não declara atuar pro bono ou ad exitum, e contratou financiamento de R$ 80.000,00. Consideradas coletivamente, tais circunstâncias indicam que, a princípio, a parte não é economicamente hipossuficiente para que receba o beneplácito da gratuidade. Não se desconhece que o Código de Processo Civil admite a concessão da gratuidade para aqueles que contratam advogado particular para patrocínio de sua causa (art. 99, §4º). Entretanto, nada impede que tais elementos sejam considerados na análise judicial para verificar se o postulante de fato possui ou não recursos suficientes para arcar com as despesas processuais, considerando que o benefício, por expressa previsão constitucional e legal, é reservado àqueles que realmente colocariam em risco sua própria subsistência se tivessem de desembolsar os valores em voga (Constituição Federal, art. 5º, inc. LXXIV e Código de Processo Civil, art. 98, caput). Em síntese, as circunstâncias supramencionadas indicam, analisadas em conjunto, que a parte pode não ser hipossuficiente para os fins almejados, o que demanda a dilação probatória inicial para o escorreito julgamento do requerimento. Ante o exposto, apresente a parte autora, no prazo de cinco dias, cópia de suas duas últimas DIRPF e holerites de salário/INSS, e se casada for, também a de seu cônjuge. Em caso de isenção quanto à declaração perante a Receita Federal, deverá a parte juntar, além de seus comprovantes de renda, também a comprovação de regularidade perante o Fisco. O silêncio será interpretado como desistência do requerimento da benesse. 2. Passo a apreciar o pedido liminar, a fim de evitar o perecimento do direito. Pedido de tutela provisória para consignação de valores incontroversos A tutela provisória de urgência é o instrumento processual pelo qual se viabiliza à parte a antecipação dos efeitos do provimento jurisdicional final ou o resguardo da eficácia do resultado do processo. Trata-se da materialização processual da jurisdição de urgência e suas duas espécies segurança para a execução (cautelar) e execução para segurança (satisfativa) [que] traduzem a forma de compor dois direitos fundamentais processuais: de um lado, (a) o da celeridade da atividade jurisdicional, que interessa ao autor; de outro lado, (b) o da segurança da atividade jurisdicional (ou garantismo), importando sobretudo ao réu, de modo que, como nenhum esquema legislativo, a priori, lograria englobar e resolver essa tensão latente em todos os casos concretos, a lei se contenta em descrever 'situações de possível confronto entre efetividade e segurança', encarregando o juiz de as compor, ora em proveito da segurança, ora em prol da eficiência (ASSIS, A., Processo Civil Brasileiro - Parte Geral: Institutos Fundamentais, 1.ª Ed., Revista dos Tribunais, g. n.), nos termos em que disposto no art. 300, caput, do Código de Processo Civil (a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo). Depreende-se, portanto, de um lado, do contexto constitucional em que inserido o exercício da jurisdição; e, de outro, do disposto no art. 300, caput, do CPC, que o mecanismo legislativo mobilizado para compor (a) a celeridade da atividade decisória; e (b) a necessidade de se conferir segurança à aplicação do direito, fora estabelecer duas balizas cumulativas para a concessão da tutela provisória de urgência: a existência de probabilidade de direito, associada à presença do perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. - Probabilidade de direito A probabilidade de direito é a existência de elementos que permitam aferir, em cognição sumária, que a parte dispõe do direito alegado, de modo que se justifique a antecipação dos efeitos do provimento jurisdicional final ou o resguardo da eficácia do resultado do processo. Nesse contexto, a probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos (MARINONI, L. G., ARENHART, S. C., MITIDIERO, D., Novo Código de Processo Civil Comentado, 3.ª Ed., Revista dos Tribunais, p. 394, g. n.). Nesse sentido, tratando-se de cognição sumária, isto é, limitada em seu plano vertical porque baseada no que é trazido aos autos pelos agentes processuais em momento prévio àquele em que o feito está em termos de julgamento , não se pode proceder a um exame aprofundado das teses suscitadas pelas partes (TJSP, AI n.º 2021752-57.2024.8.26.0000, Rel. Gilson Delgado Miranda, 35.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 03/04/2024), seja porque ainda não viabilizado o contraditório processual, que permite sejam confrontados os argumentos dos litigantes; seja porque pende instrução probatória, apta a esclarecer quem tem o direito ao bem da vida, ambos condicionantes via de regra necessários à cognição exauriente. No caso dos autos, tem-se que os fatos narrados na petição inicial, notadamente no que dizem respeito à existência de abusividade em cláusulas contratuais são controvertidos, ausentes elementos suficientes a demonstrá-los para além de quaisquer dúvidas, mostrando-se prudente viabilizar o contraditório à parte contrária anteriormente a se realizar eventual intervenção na avença formada entre as partes. No mais, na hipótese de existência de em garantia, consolidou-se o entendimento de que simples ajuizamento da ação revisional não tem o condão de obstar a inscrição do nome da devedora nos órgãos de proteção ao crédito ou mesmo de descaracterizar a mora (Súmula n.º 380, STJ), de modo que eventual pedido revisional ou mesmo consignação em pagamento do valor tido como incontroverso, baseado em perspectiva unilateral, não implica na impossibilidade de se constituir o devedor em mora ou mesmo de ocorrer a reintegração na posse do bem. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo: PROCESSO CIVIL TUTELA DE URGÊNCIA DE NATUREZA ANTECIPADA. Ação revisional de contrato bancário, cumulada com consignação em pagamento. Tutela de urgência indeferida pelo juízo de primeiro grau. Propositura da ação de revisão de contrato que não inibe a caracterização da mora (Súmula n. 380 do Col. STJ). Consignação do valor incontroverso possível, mas sem a habilidade de inibir a caracterização da mora. Estudo contábil unilateral que não induz a verificação da existência de prova inequívoca da verossimilhança das alegações. Caução. Veículo ofertado que é o financiado com o capital emprestado pela agravada e objeto de alienação fiduciária. Propriedade fiduciária do veículo titularizada pela agravada, até que se opere a quitação da obrigação de pagar. Pagamento mensal de 30% do valor da prestação contratada que não se assemelha à caução, modalidade de garantia que é. RECURSO PEDIDO DE GRATUIDADE PROCESSUAL. Favor legal deferido pelo juízo de primeiro grau. Falta de interesse recursal, na modalidade necessidade. Recurso conhecido em parte e desprovido. (TJSP, AI n.º 2175310-20.2022.8.26.0000, Rel. Nuncio Theophilo Neto, 19.ª Câmara de Direito Privado, julgado em 18/10/2022) No mais, conforme entendimento jurisprudencial (p. ex., TJSP, AI n.º 2017022-71.2022.8.26.0000, Rel. Francisco Giaquinto, 1.3ª Câmara de Direito Privado, julgado em 04/04/2022), o cálculo apresentado pela parte a respeito do que entende devido não se mostra suficiente para que subsista probabilidade de direito, porquanto unilateral, sendo de rigor que, ao menos no presente momento processual, persista o anteriormente acordado entre as partes e objeto de contrato subscrito pelo autor. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória de urgência. Registre-se, no mais, que nada obsta que a parte efetue a consignação em pagamento dos valores que entende incontroversos, fazendo-o, entretanto, sem efeitos liberatórios relativos à mora contratual, conforme entende a jurisprudência (TJSP, AI n.º 2034966-86.2022.8.26.0000, Rel. Carlos Dias Motta, julgado em 31/05/2022). Intime-se. - ADV: GEOVANA DO NASCIMENTO SILVA (OAB 503912/SP)

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Processo nº 7000350-52.2025.8.22.0017

ID: 326255457

Tribunal: TJRO Órgão: Alta Floresta do Oeste - Vara Única Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 7000350-52.2025.8.22.0017

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A.M. GALLO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA A.M. GALLO REPRESENTACAO EIRELI - ME ANDERSON MARINI GALLO GALLO E GALLO TRANSPORTES LTDA IDELMA MARINI GALLO MACHIAVELLI, BONFÁ E TOTINO ADVOGADOS ASSOCIADOS NATALIA DE MOURA SANTOS N DE MOURA SANTOS LTDA VALCIR GALLO V GALLO RURAL

Polo Passivo:

Decisão

Advogados:

JAKELYNE SILVA SEGASPINI FELBER

OAB/RO XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ISABELLA DA COSTA NUNES

OAB/GO XXXXXX Desbloquear

GUILHERME MAGANINO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, altaflorestacpe@tjro.jus.… PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça Alta Floresta do Oeste - Vara Única Av. Mato Grosso, nº 4281, Bairro Centro, CEP 76954-000, Alta Floresta D'Oeste, altaflorestacpe@tjro.jus.br Processo n.: 7000350-52.2025.8.22.0017 Classe: Recuperação Judicial Assunto:Recuperação extrajudicial, Administração judicial AUTORES: N DE MOURA SANTOS LTDA, NILO PECANHA 3948 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, ANDERSON MARINI GALLO, ESTRADA LINHA 46 KM 07, 15-A S/N ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, VALCIR GALLO, ESTRADA LINHA 40 KM 18, LOTE 98 A 101-103 E 218 S/N ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, NATALIA DE MOURA SANTOS, ESTRADA LINHA P 46 KM 07, 15-A S/N ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, IDELMA MARINI GALLO, ESTRADA LINHA 40 KM 18, LOTE 98 A 101-103 E 218 S/N ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, A.M. GALLO REPRESENTACAO EIRELI - ME, AVENIDA NILO PEÇANHA 3948 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, A.M. GALLO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, RONDONIA ESQUINA COM NILO PECANHA 4428 CENTRO - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, GALLO E GALLO TRANSPORTES LTDA, AVENIDA RONDONIA 4801 LIBERDADE - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA, V GALLO RURAL, LINHA 40 KM 18 SN, LOTE 98 A 101-103 E 218 ZONA RURAL - 76954-000 - ALTA FLORESTA D'OESTE - RONDÔNIA ADVOGADOS DOS AUTORES: ISABELLA DA COSTA NUNES, OAB nº GO49077 GUILHERME MAGANINO COSTA, OAB nº SP471441 CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO, OAB nº AM734 JAKELYNE SILVA SEGASPINI FELBER, OAB nº RO10716 SEM ADVOGADO(S) D E C I S Ã O I- RELATÓRIO Trata-se de ação de recuperação judicial ajuizada por Valcir Gallo, Anderson Marini Gallo, Natalia de Moura Santos, Idelma Marini Gallo, A.M. Gallo Representação EIRELI - ME, Gallo e Gallo Transportes Ltda, A.M. Gallo Comércio de Combustíveis Ltda, N de Moura Santos Ltda e V Gallo Rural, em face de seus credores. Em 24/03/2025, o Juízo deferiu o processamento da recuperação judicial, nomeando como administrador judicial o escritório Machiavelli, Bonfá e Totino Advogados Associados, fixando os prazos legais para apresentação do plano de recuperação e determinando a expedição das comunicações de praxe. À ID 119323315, sobreveio petição das recuperandas, informando o depósito de honorários do administrador judicial, acompanhada do respectivo comprovante à ID 11932.3321. À ID 119573003, aportou pedido de habilitação do Itaú Unibanco. À ID 119586621, aportou pedido de habilitação do Dipagro. À ID 119610083, aportou pedido de habilitação da Caixa Econômica Federal. À ID 119633791, aportou pedido de habilitação da PLANTARVET COMERCIO DE INSUMOS LTDA. A Administradora Judicial, à ID 119733820, apresentou proposta de seus honorários remuneratórios. À ID 119836765, aportou pedido de habilitação da MENEGAZ & CIA LTDA - EPP. O Grupo Recuperando apresentou manifestação à proposta de honorários remuneratórios, com ressalvas quanto à sua provisoriedade, consoante teor da ID 119945351. Na ID 120138409, a Administração Judicial anuiu integralmente com a manifestação do Grupo Recuperando e, na mesma oportunidade, apresentou minuta para expedição do do primeiro edital, previsto no art. 52, §1º da LREF, que dá início à fase administrativa de análise de créditos, anexando-a no ID 120138417. À ID 120150757, aportou pedido de habilitação da BAGATTOLI ARMAZÉNS GERAIS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. À ID 120248802, aportou pedido de habilitação da NEOVIA NUTRIÇÃO E SAÚDE ANIMAL LTDA. À ID 120270328, aportou pedido de habilitação da LONGPING HIGH-TECH BIOTECNOLOGIA LTDA. À ID 120425720, aportou pedido de habilitação da CREDISIS SUDOESTE/RO - COOPERATIVA DE CRÉDITO E INVESTIMENTO DO SUDOESTE DE RONDÔNIA. À ID 120426577, aportou pedido de habilitação da COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO CENTRO SUL RONDONIENSE - SICOOB CREDIP. À ID 120449241, aportou pedido de habilitação da KOPPERT DO BRASIL HOLDING S.A.. Em nova petição de ID 120584553, a Administração Judicial informou a respeito das determinações pendentes de cumprimento pela Serventia, do relatório de incidentes processuais, dos recursos pendentes de julgamento, comunicou a impossibilidade momentânea de apresentação de relatório mensal de atividades, em razão de pendências na consolidação de dados contábeis e financeiros do grupo econômico. Na sequência, ID 120896993, a Administração Judicial solicitou o fornecimento dos documentos lá relacionados, com reiteração à ID 120896992, informando a impossibilidade de apresentação de relatório mensal de atividades naquele momento, diante da complexidade das operações e das dificuldades financeiras do grupo. Adveio, na ID 120654765, pedido do Grupo Recuperando pela autorização para permuta do caminhão da marca FORD, Modelo Cargo 816 S, Chassi 9BFVEADSOFBS71345, por 1.000 (mil) sacas de sementes de pastagem, instruído com documentos bancários e notas fiscais à ID 121025968.. Em resposta, à ID 121020636 a Administração Judicial requereu a expedição de alvará judicial referente à remuneração pela confecção do Laudo de Constatação Prévia e, sobre o pedido de permuta, destacou a necessidade de maior instrução do pedido, mormente para apresentação de documentação essencial e justificativa. À ID 121053664, aportou pedido de habilitação da MARCATTO INDÚSTRIA DE ACESSÓRIOS LTDA. À ID 121148776, noticiou-se a juntada de Plano de Recuperação Judicial, Laudo de Viabilidade Econômica, bem como do Laudo de Avaliação de Ativos pertencentes ao Grupo Gallo, conforme os documentos de ID 121148788, 121148789 e 121148790. Adicionalmente, pleiteou o reconhecimento da essencialidade de trator pertencente ao ativo (modelo TR5080E, marca John Deere, chassi 1BM5080ECN4109810), sustentando a impossibilidade de sua alienação, por se tratar de bem indispensável à manutenção das atividades. À ID 121332775, aportou pedido de habilitação da BANCO CATERPILLAR S.A. À ID 121362160, aportou pedido de habilitação da COOPERATIVA DE CRÉDITO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA DA AMAZÔNIA - CRESOL AMAZÔNIA. A seguir, à ID 121391690, o Grupo Recuperando informou que, após o deferimento da recuperação judicial e a determinação para apresentação dos Relatórios Mensais de Atividade (RMA), houve bloqueio imposto pela instituição financeira CRESOL, que impede o acesso aos extratos bancários necessários à elaboração dos relatórios, atingindo três contas distintas, sendo elas: a conta nº 26.048-7 de titularidade de Anderson Marini Gallo, a conta nº 27.873-4 de titularidade da AGROGALLO, e a conta nº 31.491-9 de titularidade do AUTOPOSTO GALLO, razão pela qual requer a expedição de ofício para desbloqueio das referidas contas, visando não apenas o cumprimento das obrigações processuais perante o Administrador Judicial, mas também a regular movimentação financeira do Grupo. Na ID 121643795, a Administração Judicial manifestou-se sobre os pedidos formulados pelo Grupo Recuperando, opinando, quanto ao trator John Deere TR5080E, chassi 1BM5080ECN4109810, que é necessária vistoria prévia in loco na Fazenda Bacurizal para verificar se o bem é, de fato, essencial às atividades rurais do grupo, e, quanto ao desbloqueio de acesso às contas bancárias mantidas na instituição financeira CRESOL, posicionou-se favorável à expedição de ofício determinando a imediata liberação do acesso, entendendo que o bloqueio inviabiliza não só o envio dos extratos bancários para a Administração Judicial, mas também compromete a movimentação financeira regular do grupo em recuperação judicial. À ID 121664185, foi comunicada decisão proferida no agravo de instrumento n. 0802606-08.2025.8.22.0000, interposto no curso do processamento da recuperação judicial, cujo teor envolveu matéria correlata ao presente feito. À ID 121752944, aportou pedido de habilitação da ADAMA BRASIL S/A. À ID 122209257, aportou pedido de habilitação da BANCO DE LAGE LANDEN BRASIL S.A. Subsequentemente, na ID 122313163, a Administração Judicial manifestou-se sobre o pedido do Grupo Recuperando para permuta do caminhão FORD Cargo 816 S, ano 2015, placa QLY0I00, avaliado em R$ 180.000,00, por 20.300 kg de sementes de pastagem fornecidas pela empresa Sementes Pacheco EIRELI-EPP, reconhecendo que a operação está amparada no art. 66 da Lei n. 11.101/2005 e pode contribuir positivamente para a recuperação judicial, desde que os Recuperandos comprovem, nos autos, a efetiva entrega da mercadoria mediante apresentação de documentação idônea e comprovantes logísticos de recebimento emitidos pela permutante, destacando ainda que o caminhão está livre de ônus ou débitos e que a conversão de ativo imobilizado de difícil liquidez por mercadoria de rápida circulação econômica atende aos princípios de transparência e compatibilidade do processo recuperacional. Aportou, na ID 122496006, objeção ao plano de recuperação judicial apresentada por DIPAGRO LTDA, credora quirografária com crédito no valor de R$ 1.882.427,87, que impugna a proposta contida no ID 121148777 por considerá-la ilegal e inconsistente, notadamente em razão do deságio de 70%, que reputa excessivo e equivalente a remissão disfarçada da dívida, aliado a carência mínima de dois anos e alongamento do pagamento em 15 parcelas anuais, o que resultaria num prazo total mínimo de 17 anos, sem qualquer atualização monetária adequada; a objeção sustenta violação à boa-fé objetiva e ao direito de propriedade dos credores, requerendo o exercício do controle de legalidade pelo juízo e a exclusão das cláusulas tidas por ilegais, ressaltando que tais condições afrontam o ordenamento jurídico, à luz do Enunciado 44 da I Jornada de Direito Comercial. À ID 123229995, o Grupo Recuperando comunicou que, apesar do deferimento do processamento da recuperação judicial em 24/03/2025 e da vigência do stay period previsto no art. 6º, § 4º, da LRF, o Banco Daycoval S.A. ajuizou execução de título extrajudicial contra AGROGALLO, ANDERSON e VALCIR, cobrando crédito quirografário de R$ 470.226,44, o que resultou em bloqueio judicial de R$ 1.368,85 nas contas pessoais de ANDERSON e VALCIR, mesmo após oposição de exceção de pré-executividade, agravo de instrumento e embargos de declaração, todos rejeitados, situação que, segundo os Recuperandos, viola a sujeição do crédito ao processo recuperacional e impede a livre movimentação financeira dos produtores rurais, razão pela qual requerem a intervenção do Juízo Recuperacional para determinar a suspensão da execução, a liberação dos valores bloqueados e a comunicação ao juízo da 11ª Vara Cível de São Paulo acerca da consolidação substancial do Grupo Gallo, inclusive em relação a ANDERSON e VALCIR. Juntou cópias de decisões judiciais proferidas em execuções individuais às IDs 123229997, 123229998 e 123229999. É o relatório. II- FUNDAMENTAÇÃO Cuida-se de ação de recuperação judicial ajuizada por diversas pessoas físicas e jurídicas integrantes do denominado Grupo Gallo, conforme exordial apresentada sob ID 11655.5862 e documentos correlatos. O feito foi distribuído em 05/02/2025, tendo sido deferido o processamento da recuperação judicial por sentença de ID 118552273, com observância das exigências do art. 52 da Lei n. 11.101/2005. Desde então, o procedimento vem se desenvolvendo com o regular acompanhamento do administrador judicial e do Ministério Público, tendo sido apresentadas diversas manifestações, habilitações e incidentes processuais que ora cumpre solucionar. 1. Sobre despesas processuais e remuneração da Administradora Judicial À ID 119733820, a Administradora Judicial propôs que os honorários remuneratórios fossem fixados no percentual de 3,5% (três vírgula cinco por cento) do passivo concursal, a serem pagos em 54 (cinquenta e quatro) parcelas mensais, conforme demonstrado na planilha de ID 119733820 - Pág. 6, e pediu autorização para que a Recuperanda realize os pagamentos diretamente em conta bancária a ser informada pela Administradora. Os Recuperandos, por sua vez, manifestaram concordância com fluxo de pagamentos proposto, com a ressalva indicada na petição de ID 119945351 a respeito da aplicabilidade do art. 24, § 1º, LRJF. Essa ressalva foi devidamente referendada pela Administradora Judicial à ID 120138409. Considerando a preferência normativa pela fixação autocompositiva desses honorários, HOMOLOGO o acordo a respeito da remuneração da Administradora Judicial nos moldes estabelecidos na proposta de ID 119733820. No mesmo sentido, AUTORIZO que o grupo Recuperando realize os pagamentos diretamente em conta bancária a ser informada pela Administradora 2. Sobre a permuta do caminhão FORD Cargo 816 S, placa QLY0I00 O grupo Recuperando pleiteia a permuta de um ativo imobilizado (caminhão FORD Cargo 816 S, ano 2015, placa QLY0I00, avaliado em R$ 180.000,00) em troca de mercadoria ao preço de R$ 185.000,00 consistente em 20.300 kg de sementes de pastagem (1.000 sacas com 20,3 kg, cada), cuja destinação está diretamente vinculada à atividade operacional da empresa AGROGALLO. O permutante seria a empresa Sementes Pacheco EIRELI-EPP, que consta na relação de credores sujeitos à recuperação judicial (ID 116559374) com crédito declarado no valor de R$ 366.626,62. Instruíram esse pedido: (i) Laudo de Avaliação (ID 121148790), que atribuiu valor de R$ 180.000,00 ao caminhão; (ii) Pedido Comercial nº 21113, da empresa Sementes Pacheco, no valor de R$ 185.000,00 pelas 20.300 kg de sementes; e (iii) Justificativa complementar enviada por e-mail à Administração Judicial esclarecendo que o veículo, anteriormente essencial, passou a ser utilizado com menor frequência, considerando a disponibilidade de outros caminhões no Grupo e a reestruturação da logística interna. É cediço que a alienação, oneração ou substituição de bens do ativo não circulante durante a recuperação judicial observa o teor do art. 66 da Lei nº 11.101/05, condicionando-se à autorização judicial, após manifestação do Comitê de Credores (se existente); na ausência desse, a atribuição recai à Administração Judicial (art. 28), a quem compete avaliar a legalidade e a conveniência da operação. O parecer da Administradora foi o seguinte: "A conversão de um ativo imobilizado de difícil liquidez por mercadoria de rápida circulação econômica pode, desde que formalizada com os devidos controles, contribuir positivamente para os objetivos da recuperação judicial. Por essa razão, entende esta Administração Judicial que a operação poderá ser autorizada, desde que condicionada à apresentação da documentação comprobatória da entrega das sementes, assegurando-se a transparência e a compatibilidade da medida com os princípios que norteiam o processo recuperacional." (ID 122313163 - Pág. 5; grifei). Nessa ordem de ideias, AUTORIZO a permuta do caminhão FORD Cargo 816 S, ano 2015, placa QLY0I00, por 20.300kg de sementes de pastagem da empresa Sementes Pacheco EIRELI-EPP, devendo os Recuperandos comprovar a efetiva entrega da mercadoria mediante juntada, nestes autos, da documentação idônea e comprovantes logísticos de recebimento emitidos pela permutante. 3. Sobre a declaração de essencialidade do trator TR5080E Os Recuperandos pleitearam a declaração de essencialidade do trator de marca John Deere TR5080E, chassi 1BM5080ECN4109810, utilizado na Fazenda Bacurizal, de propriedade de Anderson Marini Gallo. Ouvida a Administradora Judicial, ela promoveu vistoria in loco no dia 20/06/2025 e confirmou a destinação produtiva e indispensável do bem em questão, anexando registros fotográficos e asserções a respeito de sua efetiva utilização em atividades diretamente ligadas à manutenção da atividade agropecuária, conforme previamente indicado no Laudo de Constatação Prévia. À ID 122626249, recomendou o deferimento do pleito. Dessa forma, DECLARO a essencialidade do trator de marca John Deere TR5080E, chassi 1BM5080ECN4109810, para fins de suspensão de medidas de constrição e retirada do bem durante o stay period, sem prejuízo de reavaliação futura, caso se constate alteração na destinação do equipamento, desmobilização ou substituição. 4. Sobre o acesso às contas bancárias operadas pela CRESOL Os Recuperandos relatam, à ID 121391690, não conseguir acesso aos extratos bancários das contas operadas pela instituição financeira CRESOL em razão de bloqueio imposto pela própria instituição, o que, por sua vez, prejudica a produção dos Relatórios Mensais de Atividade (RMA) pelo Administrador Judicial. Afirmam que o bloqueio atinge três contas bancárias distintas: uma conta de titularidade de Anderson Marini Gallo (Agência nº 1623 / Conta Corrente nº 26.048-7), uma da empresa AGROGALLO (Agência nº 1623 / Conta Corrente nº 27.873-4) e uma do AUTOPOSTO GALLO (Agência nº 1623 / Conta Corrente nº 31.491-9). Ouvida a Administradora Judicial, seu parecer foi no sentido de que o acesso às contas bancárias é fundamental para o cumprimento das obrigações impostas aos Recuperandos, especialmente no que diz respeito ao envio dos extratos bancários à Administração Judicial para fiscalização e elaboração dos Relatórios Mensais de Atividades (RMA), que têm por objetivo dar transparência às atividades, inclusive as financeiras, do Grupo em recuperação judicial (ID 121643795). A bem da verdade, não se concebe motivação idônea para o bloqueio de acesso a extratos e informações de interesse dos próprios titulares das contas referenciadas, medida essa excessivamente gravosa por cercear o direito fundamental das pessoas (física e jurídicas) a dados referentes a si mesmos. No mais, pontuo que a instituição financeira em comento, COOPERATIVA DE CRÉDITO COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA DA AMAZÔNIA - CRESOL AMAZÔNIA, manifestou já ter tomado conhecimento do deferimento da presente recuperação judicial, tendo em vista que pleiteou a habilitação nestes autos à ID 121362160. Assim, deve ter consciência do dever de colaborar com o processamento do feito, sendo que os extratos bancários em questão configuram documentos imprescindíveis para tal, na forma do art. 51, inc. VII, da LRJF. Consequentemente, em relação ao pedido de desbloqueio de acesso às contas bancárias mantidas na instituição financeira CRESOL (ID 121148776), DETERMINO o desbloqueio do acesso aos extratos das contas de titularidade de Anderson Marini Gallo; de AGROGALLO; e de AUTOPOSTO GALLO. Para cumprimento dessa determinação, EXPEÇA-SE OFÍCIO à CRESOL ordenando-lhe que providencie a imediata liberação do acesso às contas bancárias indicadas, quais sejam: de Anderson Marini Gallo (Agência nº 1623 / Conta Corrente nº 26.048-7), uma da empresa AGROGALLO (Agência nº 1623 / Conta Corrente nº 27.873-4) e uma do AUTOPOSTO GALLO (Agência nº 1623 / Conta Corrente nº 31.491-9), de forma a possibilitar a emissão dos respectivos extratos bancários. 5. Sobre os requerimentos de habilitação Ao longo da tramitação desta ação, apresentaram requerimentos de habilitação Adama, Bagatolli, Banco Lage, Caixa, Credisis, Cresol, DIPAGRO, Itaú, Koppert, Longping, Neovia, Plantarvet, Sicoob, dentre outros. Todavia, tal como já adiantado na decisão de ID 119208348, INDEFIRO o cadastramento desses requerentes nestes autos, bem como a intimação de seus procuradores, reiterando os termos da sentença de ID 118552273, na qual se consignou que, no processo de recuperação judicial, os credores não figuram como partes na lide nos termos estritos do Código de Processo Civil, exceto nos incidentes especificamente promovidos por eles ou contra eles, razão pela qual não há falar em inclusão de seus patronos no sistema de intimações processuais de forma ampla. 6. Sobre o pedido de decretação de suspensão da ação nº 1015580-73.2025.8.26.0100 Na petição de ID 123229995, os Recuperandos relatam que, apesar do deferimento do processamento da recuperação judicial em 24/03/2025 e da vigência do stay period (art. 6º, § 4º, Lei n. 11.101/05), o Banco Daycoval S.A. ajuizou execução de título extrajudicial contra AGROGALLO, Anderson e Valcir, buscando cobrança de crédito quirografário no valor de R$ 470.226,44. Informam que, no âmbito do processo de execução nº 1015580-73.2025.8.26.0100, em trâmite perante a 11ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo, foram efetivados bloqueios judiciais nas contas bancárias de Anderson e Valcir, no montante de R$ 1.368,85, mesmo após oposição de exceção de pré-executividade e interposição de agravo de instrumento, os quais foram rejeitados, mantendo-se a decisão que suspendeu a execução apenas em relação à empresa AGROGALLO. Destacam que, tendo sido reconhecida a consolidação substancial do Grupo Gallo, inclusive quanto aos produtores rurais Anderson e Valcir, os créditos do Banco Daycoval estão sujeitos aos efeitos do processo recuperacional, sendo vedados atos constritivos individuais por força do art. 6º da LRF, razão pela qual requerem a expedição de ofício, ou decisão com força de ofício, à 11ª Vara Cível de São Paulo, para informar a sujeição do crédito ao procedimento de recuperação, determinar a liberação dos valores bloqueados e suspender a execução em curso, sob pena de violação ao princípio da preservação da empresa e ao par conditio creditorum. A respeito desses requerimentos, ainda não aportou manifestação por parte da Administradora Judicial, motivo pelo qual revela-se prudente intimá-la para conhecimento e parecer no prazo de 10 (dez) dias. 7. Sobre as determinações pendentes de cumprimento pela CPE À ID 120584553 - Pág. 3, a Administradora Judicial ressaltou a pendência de algumas determinações constantes da seção "IV – Disposições Operacionais" da Decisão de ID 118552273, a serem executadaspela Serventia deste Juízo. Consequentemente, visando o exaurimento das providências lá elencadas, DETERMINO à CPE que cumpra, ou certifique o cumprimento, das seguintes diligências: 1. Expeça-se alvará judicial ou ofício de transferência em favor da Administração Judicial, para levantamento da remuneração já depositada, certificando-se posteriormente o ato e mantendo a conta zerada. 2. Expeça-se ofício ao Registro Público de Empresas e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para que promovam a anotação da recuperação judicial nos cadastros competentes, nos termos do art. 69, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005. 3. Intimem-se as Fazendas Públicas Federal, Estaduais e Municipais, nos entes onde os devedores possuam estabelecimentos ou filiais, para ciência da recuperação judicial e apresentação de informações sobre eventuais créditos existentes, nos termos do art. 52, V, da Lei nº 11.101/2005. 4. Publique-se o edital previsto no art. 52, §1º, da Lei nº 11.101/2005, contendo o resumo do pedido do devedor e da decisão que defere o processamento, a relação nominal dos credores com os valores atualizados e respectivas classificações, bem como advertência quanto aos prazos previstos nos arts. 7º, §1º, e 55 da referida lei. 5. Remeta-se cópia desta decisão à Corregedoria-Geral de Justiça do TJRO, bem como aos Juízos da capital e do interior do Estado. 6. Encaminhe-se cópia desta decisão ao TRT da 14ª Região e à Seção Judiciária de Rondônia da Justiça Federal (TRF1), com jurisdição sobre o município de Alta Floresta do Oeste/RO. 8. Sobre a necessidade de fornecer documentos Verifica-se, a partir da análise dos autos, que permanecem pendentes de apresentação, relativamente ao Grupo Recuperando, os seguintes documentos: (i) Relatórios sobre Créditos Extraconcursais de março e abril de 2025 da AgroGallo; (ii) Relatórios Gerenciais (contas a pagar, a receber, pagas e recebidas) de março e abril de 2025 da AgroGallo, Posto Gallo, Gallo Transportes, N de Moura Santos, Anderson Gallo, Natália de Moura Santos e Valcir Gallo; (iii) Extratos bancários das contas mantidas na Caixa Econômica Federal nº 577981702-9 e Santander nº 130001892 vinculadas à AgroGallo, da conta nº 031491-9 mantida na CRESOL pelo Posto Gallo, da conta nº 421902345-5 mantida no Inter por Gallo Transportes, da conta nº 43860749-1 mantida no Inter por Natália de Moura Santos, e das contas nº 0260487-8 (Cresol), nº 43.452-3 (Sicoob Centro), nº 42181552-3 (Inter), nº 43.961-4 (Sicoob Credip), nº 0301536-0 (CrediSis), nº 50.738-5 (Sicoob Credip), nº 43.517-1 (Sicoob Centro), nº 0260487-8 (Cresol) e nº 18729-1 (Banco do Brasil) vinculadas a Anderson Gallo e Valcir Gallo, muitas delas bloqueadas, sendo imprescindível a adoção de providências para sua liberação; (iv) Balancetes e DREs de março e abril de 2025 da Gallo Transportes, N de Moura Santos, Anderson Gallo, Natália de Moura Santos e Valcir Gallo; (v) Notas fiscais de transporte emitidas no mês, contendo dados dos veículos utilizados, e romaneios emitidos no mês, ambas de Gallo Transportes; (vi) Controle de Estoque, contendo quantidade e valor, da Gallo Transportes e de N de Moura Santos, esta última que informou não confeccionar tal documentação; (vii) Folha de pagamento e relatório de prestadores de serviço acompanhados de notas fiscais ou recibos de N de Moura Santos; (viii) LCDPR ou documento equivalente de Anderson Gallo e de Valcir Gallo (livros-caixa dos produtores rurais); (ix) Guia de Transporte dos Bovinos (GTA), Declaração de Rebanho (IDARON) atualizada, Plano de Manejo da Piscicultura, Declaração de Estoque Pesqueiro, Ficha de Povoamento de Tanques, Mapa de lotes por tanque e Relatórios de despesca com informações sobre a data, quantidade de peixes retirados e peso total, todos relativos a Anderson Gallo e Valcir Gallo, sendo que, quanto ao Plano de Manejo da Piscicultura, ambos informaram que estão providenciando; e (x) Notas fiscais de venda de pescado relativas a Anderson Gallo e Valcir Gallo. Diante disso, determino ao Grupo Recuperando que providencie a juntada de todos os documentos acima faltantes, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, sob pena das consequências legais cabíveis. III- CONCLUSÃO Ante o exposto, em síntese conclusiva, DETERMINO o seguinte: 1. Homologo o acordo acerca da remuneração da Administradora Judicial, nos moldes propostos no ID 119733820, e autorizo que o grupo Recuperando realize os pagamentos diretamente na conta bancária a ser informada pela Administradora. 2. Autorizo a permuta do caminhão FORD Cargo 816 S, ano 2015, placa QLY0I00, por 20.300 kg de sementes de pastagem a serem fornecidas pela empresa Sementes Pacheco EIRELI-EPP, devendo os Recuperandos comprovar, nos autos, a efetiva entrega da mercadoria mediante juntada da documentação idônea e comprovantes logísticos de recebimento emitidos pela permutante. 3. Declaro a essencialidade do trator John Deere TR5080E, chassi 1BM5080ECN4109810, para fins de suspensão de medidas de constrição e retirada do bem durante o stay period, ressalvada reavaliação futura em caso de alteração de destinação, desmobilização ou substituição do equipamento. 4. Desbloqueie-se o acesso aos extratos das seguintes contas bancárias mantidas na instituição financeira CRESOL, de titularidade de Anderson Marini Gallo (Agência nº 1623 / Conta Corrente nº 26.048-7), da empresa AGROGALLO (Agência nº 1623 / Conta Corrente nº 27.873-4) e do AUTOPOSTO GALLO (Agência nº 1623 / Conta Corrente nº 31.491-9), devendo, para tanto, expedir-se ofício à CRESOL para que proceda à imediata liberação do acesso às referidas contas. À CPE: EXPEÇA-SE OFÍCIO à CRESOL ordenando-lhe que providencie a imediata liberação do acesso às contas bancárias indicadas, quais sejam: de Anderson Marini Gallo (Agência nº 1623 / Conta Corrente nº 26.048-7), uma da empresa AGROGALLO (Agência nº 1623 / Conta Corrente nº 27.873-4) e uma do AUTOPOSTO GALLO (Agência nº 1623 / Conta Corrente nº 31.491-9), de forma a possibilitar a emissão dos respectivos extratos bancários. 5. Indefiro o cadastramento, nos autos, dos credores que apresentaram requerimentos de habilitação, bem como a intimação de seus procuradores, salvo nos incidentes específicos em que sejam partes ou interessados diretos. 6. Intime-se a Administradora Judicial para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se sobre o pedido dos Recuperandos referente à suspensão da ação nº 1015580-73.2025.8.26.0100, ajuizada pelo Banco Daycoval S.A, bem como acerca da liberação dos valores bloqueados. 7. Intime-se o Grupo Recuperando para que, no prazo de 10 (dez) dias, providencie a entrega, à Administração Judicial, dos seguintes documentos: (i) Relatórios sobre Créditos Extraconcursais de março e abril de 2025 da AgroGallo; (ii) Relatórios Gerenciais (contas a pagar, a receber, pagas e recebidas) de março e abril de 2025 da AgroGallo, Posto Gallo, Gallo Transportes, N de Moura Santos, Anderson Gallo, Natália de Moura Santos e Valcir Gallo; (iii) Extratos bancários das contas mantidas na Caixa Econômica Federal nº 577981702-9 e Santander nº 130001892 vinculadas à AgroGallo, da conta nº 031491-9 mantida na CRESOL pelo Posto Gallo, da conta nº 421902345-5 mantida no Inter por Gallo Transportes, da conta nº 43860749-1 mantida no Inter por Natália de Moura Santos, e das contas nº 0260487-8 (Cresol), nº 43.452-3 (Sicoob Centro), nº 42181552-3 (Inter), nº 43.961-4 (Sicoob Credip), nº 0301536-0 (CrediSis), nº 50.738-5 (Sicoob Credip), nº 43.517-1 (Sicoob Centro), nº 0260487-8 (Cresol) e nº 18729-1 (Banco do Brasil) vinculadas a Anderson Gallo e Valcir Gallo, muitas delas bloqueadas, sendo imprescindível a adoção de providências para sua liberação; (iv) Balancetes e DREs de março e abril de 2025 da Gallo Transportes, N de Moura Santos, Anderson Gallo, Natália de Moura Santos e Valcir Gallo; (v) Notas fiscais de transporte emitidas no mês, contendo dados dos veículos utilizados, e romaneios emitidos no mês, ambas de Gallo Transportes; (vi) Controle de Estoque, contendo quantidade e valor, da Gallo Transportes e de N de Moura Santos, esta última que informou não confeccionar tal documentação; (vii) Folha de pagamento e relatório de prestadores de serviço acompanhados de notas fiscais ou recibos de N de Moura Santos; (viii) LCDPR ou documento equivalente de Anderson Gallo e de Valcir Gallo (livros-caixa dos produtores rurais); (ix) Guia de Transporte dos Bovinos (GTA), Declaração de Rebanho (IDARON) atualizada, Plano de Manejo da Piscicultura, Declaração de Estoque Pesqueiro, Ficha de Povoamento de Tanques, Mapa de lotes por tanque e Relatórios de despesca com informações sobre a data, quantidade de peixes retirados e peso total, todos relativos a Anderson Gallo e Valcir Gallo, sendo que, quanto ao Plano de Manejo da Piscicultura, ambos informaram que estão providenciando; e (x) Notas fiscais de venda de pescado relativas a Anderson Gallo e Valcir Gallo. 8. Determino à CPE que cumpra, ou certifique o cumprimento, das seguintes providências pendentes desde a decisão de ID 118552273: a. Publique, COM URGÊNCIA, o edital previsto no art. 52, § 1º, da Lei nº 11.101/2005, contendo o resumo do pedido do devedor e da decisão que defere o processamento, a relação nominal dos credores com valores atualizados e respectivas classificações, bem como advertência quanto aos prazos dos arts. 7º, §1º, e 55 da referida lei; b. Expeça ofício ao Registro Público de Empresas e à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para anotação da recuperação judicial nos cadastros competentes, nos termos do art. 69, parágrafo único, da Lei nº 11.101/2005; c. Intime as Fazendas Públicas Federal, Estaduais e Municipais, nos entes onde os devedores possuam estabelecimentos ou filiais, para ciência da recuperação judicial e informação de eventuais créditos existentes, nos termos do art. 52, V, da Lei nº 11.101/2005; d. Expeça alvará judicial ou ofício de transferência em favor da Administração Judicial, para levantamento da remuneração já depositada, certificando-se posteriormente o ato e mantendo a conta zerada; e. Remeta cópia desta decisão à Corregedoria-Geral de Justiça do TJRO, bem como aos Juízos da capital e do interior do Estado; e f. Encaminhe cópia desta decisão ao TRT da 14ª Região e à Seção Judiciária de Rondônia da Justiça Federal (TRF1), com jurisdição sobre o município de Alta Floresta do Oeste/RO. Intimem-se. Certifique-se. Cumpra-se. SERVE A PRESENTE DECISÃO DE OFÍCIO/MANDADO/CARTA/ALVARÁ. Alta Floresta do Oeste/RO, 15 de julho de 2025. Haroldo de Araújo Abreu Neto Juiz de Direito Titular Alta Floresta do Oeste (Ato nº 2128/2024, de 14/10/2024)

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