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Processo nº 1097065-95.2025.8.26.0100

ID: 326018555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1097065-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS LANG GODINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA GERALDI LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1097065-95.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - José Carlos Lang Godinho - Vistos. 1. O simples requerimento de gratuidade judicial formulado pela pessoa natural, aind… Processo 1097065-95.2025.8.26.0100 - Interdição/Curatela - Tutela de Urgência - José Carlos Lang Godinho - Vistos. 1. O simples requerimento de gratuidade judicial formulado pela pessoa natural, ainda que realizado em conjunto com declaração de pobreza, produz apenas presunção relativa de veracidade, podendo o Juízo requisitar a comprovação do alegado, conforme disposição do §2º do art.99 do CPC, verbis: "O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos." (grifei). Assim, providenciem, os requerentes, a juntada de suas três últimas declarações de imposto de renda. Caso não realizem a declaração anual, deverão acostar aos autos comprovantes de rendimento, extratos bancários, de INSS e cartão de crédito, bem como de qualquer outro documento apto a demonstrar que fazem jus ao benefício, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art.99, § 2º, do CPC ou recolher as custas processuais. Ressalte-se, ademais, que tal benefício tem caráter personalíssimo e, tendo em vista o litisconsórcio entre os três filhos da interditanda, deverá, cada um deles, fazer prova da alegada vulnerabilidade econômica. 2. Há informação de que a interditanda é casada em seu RG (fls.11) e, no entanto, salvo equívoco, não encontrei qualquer informação acerca do marido dela. Providenciem, assim, no prazo acima, a juntada de eventual certidão de óbito dele (ou providenciem o necessário para sua citação ou sua habilitação voluntária neste feito) bem como a certidão de casamento atualizada deles (com o óbito averbado, se o caso). A procuração de fls.19 também deverá ser regularizada, pois que não se encontra assinada, observando-se que, em caso de assinatura por meio eletrônico, compete à patrona verificar se a plataforma por si escolhida para realizar o ato é suportada pelo Saj e se do documento constam informações suficientes a ensejar a averiguação de sua autenticidade pelo cartório do juízo. 3. Os interessados deverão esclarecer acerca do teor da certidão de fls.27, juntando eventual certidão de óbito da irmã da interdidanda. 4. Anote-se a tramitação prioritária do feito a que faz jus, a interditanda, em razão de sua idade (fls.11) e a decorrente do art.9º, VII do EPD. 5. Cumprido todo o ora determinado, remetam-se ao Ministério Público nos termos do art.752, §1º do CPC. Decorrido in albis, ante o teor do relatório médico de fls.12, remetam-se ao Parquet nos termos do art.748 do CPC, ressaltando-se que não será admitida a atuação dos requerentes no feito até o cumprimento do ora determinado (em especial do item 1). 6 Ressalto que a documentação que deva ser acostada ao feito deverá obedecer, no mínimo, ao disposto nos Anexos I, II e III do Comunicado CG nº75/2024, cuja aplicação à hipótese determino por analogia, em respeito às regras estabelecidas no art.1.197, caput e §1º das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, e ao dever de cooperação com o Juízo (art.6º do CPC). Somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição da classe documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que a apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Incluo, desde já, link de manual com o passo-a-passo para que, em caso de descumprimento do ora determinado, os advogados possam realizar a adequação da instrução processual, após instados a tanto pela z. Serventia: "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf" Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art.1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia. Por fim, relembro aos advogados dos interessados que deverão observar adequadamente o teor do art.192 do CPC, juntando, em conjunto com o documento redigido em língua estrangeira, sua tradução, desde já se determinando, à z. Serventia, torne "sem efeito" aqueles apresentados em discordância da expressa determinação legal. Intime-se. - ADV: VANESSA GERALDI LOPES (OAB 340321/SP)

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Processo nº 1072815-95.2025.8.26.0100

ID: 328465694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1072815-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

DMG ASSESSORIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILLER MAGALHÃES RAMOS

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Processo 1072815-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Dmg Assessoria Ltda - Indeferida a tutela antecipada nos termos da decisão de fls. 69/70. Cediço na jurisprudência deste e. T… Processo 1072815-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Liminar - Dmg Assessoria Ltda - Indeferida a tutela antecipada nos termos da decisão de fls. 69/70. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: MILLER MAGALHÃES RAMOS (OAB 252559/SP)

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Processo nº 1084649-95.2025.8.26.0100

ID: 310139047

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: RETIFICAçãO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAçãO DE REGISTRO CIVIL Nº Processo: 1084649-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

E. DE B. S. DE A. E. DE P. T. DE A. E. DE S. S. DE A. E. DE V. S. DE A. J. T. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DIAS PASSOS

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DAMARIS RODRIGUES PASSOS

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Processo 1084649-95.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Outros Dados - E.P.T.A. - - E.B.S.A. - - E.S.S.A. - - E.V.S.A. - - J.T.S. - Visto… Processo 1084649-95.2025.8.26.0100 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Outros Dados - E.P.T.A. - - E.B.S.A. - - E.S.S.A. - - E.V.S.A. - - J.T.S. - Vistos. 1. Cuida-se de ação de retificação de registro civil. Sobre a competência do Juízo para a apreciação da presente demanda, é forçoso recordar que, para a fixação da competência dentro de uma Comarca, não se aplicam os artigos do Código de Processo Civil (Art. 42 e seguintes), não só porque os artigos referem-se à competência territorial (a competência entre os foros da Comarca de São Paulo é, segundo a jurisprudência, de Juízo e, pois, absoluta), mas também porque a matéria legislativa em questão é reservada à Lei de Organização Judiciária (Decreto-Lei Complementar Estadual n° 3/69), de competência privativa do Poder Judiciário dos Estados (Art. 96 da Constituição Federal). Ou seja, a lei federal que trata de competência territorial jamais poderia influir na Lei de Organização Judiciária que trata da competência dentro de uma Comarca. Nesse sentido, acerca da competência dos Juízes das Varas de Registros Públicos e dos Juízes das Varas Distritais, o Código Judiciário Paulista determina: Artigo 38 - Aos Juízes das Varas dos Registros Públicos, ressalvada a Jurisdição das Varas Distritais, compete: I - processar e julgar os feitos contenciosos ou administrativos, principais, acessórios e seus incidentes relativos aos registros Públicos, inclusive os de loteamento de imóveis, bem de família, casamento nuncupativo e usucapião. Artigo 41. - Aos Juízes das Varas Distritais compete: I - processar e julgar: a) as causas civis e comerciais da espécie e valor estabelecidos na Lei de Organização Judiciária quando o réu for domiciliado no território do Juízo ou versarem sobre imóvel nele situado, bem como as conexas de qualquer valor. (destaque não original) Além disso, o Art. 54, inciso II, alínea j, da Resolução nº 2 de 15 de dezembro de 1976 (publicada em 21/12/1976), é expresso acerca desta competência abranger também os Registros Públicos: Artigo 54 - Compete às Varas Distritais da Comarca da Capital processar e julgar: (...) II - Independentemente do valor, as seguintes causas cíveis e comerciais, inclusive as conexas: (...) j) os feitos relativos ao registro civil, mesmo que envolvam questões de estado. (destaque não original) Já acerca de eventual dúvida sobre ser ou não esta competência de caráter absoluto, é forçoso destacar a disciplina do Art. 53, inciso II, da mesma resolução: Artigo 53 - Aplicam-se às Varas Distritais da Comarca da Capital os seguintes princípios: (...) II - para fim de competência decorrente do domicílio, residência, situação do imóvel, local do fato ou da prática do ato, e semelhantes, os foros distritais se consideram distintos entre si e do foro central; e não será admitida competência cumulativa entre o central e os distritais, nem entre estes. (destaque não original) Portanto, compete às Varas Cíveis dos Foros Regionais a apreciação de feitos relativos a registro civil de requerentes que neles se encontrem domiciliados. Nesta linha, confira-se a melhor jurisprudência: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação de retificação de registro civil. Competência do foro da Comarca da lavratura do assento ou do domicílio das requerentes. Precedente do C. Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade do art. 109, § 5º, da Lei de Registros Públicos, que autoriza a propositura da ação em Comarca diversa daquela em que foi lavrado o assento a ser retificado. Hipótese dos autos em que tanto o domicílio das requerentes, quanto o Cartório onde realizados os atos de registro das certidões de nascimento, situam-se na mesma Comarca de São Paulo. Incidência do art. 38, inciso I, do Código Judiciário do Estado de São Paulo, que regulamenta a competência das Varas de Registros Públicos, posteriormente disciplinado pelo art. 54, inciso II, alínea 'j', da Resolução nº. 2, de 15 de dezembro de 1976, que dispõe sobre a competência das Varas Cíveis dos Foros Regionais para a apreciação dos feitos relativos a registro civil, mesmo que envolvam questão de estado. Repartição de competências entre os Foros Regionais e o Central da Comarca da Capital que se define pelo critério funcional, de natureza absoluta. Precedente desta E. Câmara Especial. Conflito procedente, para declarar competente o MM. Juízo suscitante [2ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro]. (Conflito de Competência nº 0068169-54.2014.8.26.0000, Relator Des. Carlos Dias Mota). (destaque não original) 2. Dessa forma, com fundamento no artigo 64, §§ 1º e 3º, do Código de Processo Civil, determino a redistribuição dos autos a uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro, competente (pelo critério funcional) para apreciar o pedido. Providenciem-se as anotações de praxe e as comunicações pertinentes. Intimem-se. - ADV: DAMARIS RODRIGUES PASSOS (OAB 441858/SP), DAMARIS RODRIGUES PASSOS (OAB 441858/SP), DAMARIS RODRIGUES PASSOS (OAB 441858/SP), LUIZ FERNANDO DIAS PASSOS (OAB 372166/SP), DAMARIS RODRIGUES PASSOS (OAB 441858/SP), DAMARIS RODRIGUES PASSOS (OAB 441858/SP), LUIZ FERNANDO DIAS PASSOS (OAB 372166/SP), LUIZ FERNANDO DIAS PASSOS (OAB 372166/SP), LUIZ FERNANDO DIAS PASSOS (OAB 372166/SP), LUIZ FERNANDO DIAS PASSOS (OAB 372166/SP)

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Processo nº 1062145-95.2025.8.26.0100

ID: 294287509

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062145-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EDMEIA DE SANT´ANNA PANINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

D.A. MONTEIRO, SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1062145-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Edmeia de Sant´anna Panini - Vistos. MARIA EDMEIA DE SANTANA PONINI ajuizou ação declaratória de inexistência… Processo 1062145-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Edmeia de Sant´anna Panini - Vistos. MARIA EDMEIA DE SANTANA PONINI ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito, indenização por danos morais, tutela antecipada de urgência e exibição de documentos em face de CEBAP - Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas. Alega a parte autora (fls. 1/20) que é beneficiária do Regime Geral de Previdência Social, titular do benefício nº 133.473.321-7 (aposentadoria por idade). Informa que, apesar de jamais ter se filiado à associação ré ou autorizado qualquer desconto em favor dela, passou a sofrer retenções mensais de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) sob a rubrica CONTRIB. CEBAP, iniciadas em julho de 2024, sem qualquer ciência ou anuência. Afirma que os descontos são indevidos, sorrateiros e abusivos, o que compromete ainda mais sua situação financeira, já fragilizada por ser idosa e viver exclusivamente da aposentadoria, que já sofre abatimentos em razão de empréstimos consignados. Estima que os descontos indevidos totalizam, até o momento, o montante de R$ 533,89 (quinhentos e trinta e três reais e oitenta e nove centavos). Sustenta: (i) a inexistência de relação jurídica que justifique os descontos; (ii) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; (iii) a inversão do ônus da prova; (iv) o direito à repetição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; (v) o direito à indenização por danos morais; e (vi) a obrigação da ré de exibir eventual contrato ou gravação de voz que comprove a autorização. Requereu o deferimento da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a exibição do contrato, a restituição em dobro e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Juntou documentos (fls. 21/35). A ré apresentou contestação tempestiva (fls. 39/59), arguindo preliminarmente a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. No mérito, sustenta a legalidade da contratação, afirmando que os descontos decorreram de associação regularmente formalizada. Alega, ainda, que inexiste direito à devolução dos valores pagos, que não há dano moral a ser indenizado e que a conduta da parte autora configura tentativa de enriquecimento sem causa. Por fim, pugna pela improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 60/84). A parte autora apresentou réplica (fls. 112/122), refutando os argumentos da defesa e reiterando os pedidos formulados na inicial. É o relatório. Decido em saneador. Verifico que o feito está em ordem e não há nulidades a suprir. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao saneamento do processo, nos termos do art. 357 do CPC. A preliminare levantada pelas parte, especialmente quanto à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, será apreciada por ocasião da sentença, uma vez que se confunde com o mérito. Delimito como ponto controvertido central da demanda a existência da contratação que deu origem aos descontos questionados, especificamente a existência e autenticidade da assinatura da autora no suposto contrato de associação apresentado pela ré. Nos termos do Tema Repetitivo n. 1.061/STJ, aplicável por analogia ao caso das associações que efetuam descontos em benefícios previdenciários mediante supostos contratos, incumbe à ré o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura da autora, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, em consonância com o art. 429, II, do mesmo diploma legal. Confira-se o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021, DJe de 9/12/2021.) Assim, caberá à ré comprovar a regularidade da contratação por meio de documento hábil, contendo assinatura identificável da autora, ou outros meios de prova idôneos, a fim de validar a legalidade dos descontos realizados. Tendo em vista, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, em cinco dias, sob pena de preclusão e julgamento do feito no estado em que se encontra o processo. Int. - ADV: D.A. MONTEIRO, SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 55326/SP)

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Processo nº 1062145-95.2025.8.26.0100

ID: 294287083

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1062145-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

MARIA EDMEIA DE SANT´ANNA PANINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

D.A. MONTEIRO, SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1062145-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Edmeia de Sant´anna Panini - Vistos. MARIA EDMEIA DE SANTANA PONINI ajuizou ação declaratória de inexistência… Processo 1062145-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Edmeia de Sant´anna Panini - Vistos. MARIA EDMEIA DE SANTANA PONINI ajuizou ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito, indenização por danos morais, tutela antecipada de urgência e exibição de documentos em face de CEBAP - Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas. Alega a parte autora (fls. 1/20) que é beneficiária do Regime Geral de Previdência Social, titular do benefício nº 133.473.321-7 (aposentadoria por idade). Informa que, apesar de jamais ter se filiado à associação ré ou autorizado qualquer desconto em favor dela, passou a sofrer retenções mensais de R$ 45,00 (quarenta e cinco reais) sob a rubrica CONTRIB. CEBAP, iniciadas em julho de 2024, sem qualquer ciência ou anuência. Afirma que os descontos são indevidos, sorrateiros e abusivos, o que compromete ainda mais sua situação financeira, já fragilizada por ser idosa e viver exclusivamente da aposentadoria, que já sofre abatimentos em razão de empréstimos consignados. Estima que os descontos indevidos totalizam, até o momento, o montante de R$ 533,89 (quinhentos e trinta e três reais e oitenta e nove centavos). Sustenta: (i) a inexistência de relação jurídica que justifique os descontos; (ii) a aplicação do Código de Defesa do Consumidor; (iii) a inversão do ônus da prova; (iv) o direito à repetição em dobro dos valores descontados, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC; (v) o direito à indenização por danos morais; e (vi) a obrigação da ré de exibir eventual contrato ou gravação de voz que comprove a autorização. Requereu o deferimento da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, a exibição do contrato, a restituição em dobro e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. Juntou documentos (fls. 21/35). A ré apresentou contestação tempestiva (fls. 39/59), arguindo preliminarmente a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. No mérito, sustenta a legalidade da contratação, afirmando que os descontos decorreram de associação regularmente formalizada. Alega, ainda, que inexiste direito à devolução dos valores pagos, que não há dano moral a ser indenizado e que a conduta da parte autora configura tentativa de enriquecimento sem causa. Por fim, pugna pela improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 60/84). A parte autora apresentou réplica (fls. 112/122), refutando os argumentos da defesa e reiterando os pedidos formulados na inicial. É o relatório. Decido em saneador. Verifico que o feito está em ordem e não há nulidades a suprir. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao saneamento do processo, nos termos do art. 357 do CPC. A preliminare levantada pelas parte, especialmente quanto à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, será apreciada por ocasião da sentença, uma vez que se confunde com o mérito. Delimito como ponto controvertido central da demanda a existência da contratação que deu origem aos descontos questionados, especificamente a existência e autenticidade da assinatura da autora no suposto contrato de associação apresentado pela ré. Nos termos do Tema Repetitivo n. 1.061/STJ, aplicável por analogia ao caso das associações que efetuam descontos em benefícios previdenciários mediante supostos contratos, incumbe à ré o ônus de comprovar a autenticidade da assinatura da autora, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, em consonância com o art. 429, II, do mesmo diploma legal. Confira-se o entendimento do C. Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO PROFERIDO EM IRDR. CONTRATOS BANCÁRIOS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DOCUMENTO PARTICULAR. IMPUGNAÇÃO DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA. ÔNUS DA PROVA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. 1. Para os fins do art. 1.036 do CPC/2015, a tese firmada é a seguinte: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II)." 2. Julgamento do caso concreto. 2.1. A negativa de prestação jurisdicional não foi demonstrada, pois deficiente sua fundamentação, já que o recorrente não especificou como o acórdão de origem teria se negado a enfrentar questões aduzidas pelas partes, tampouco discorreu sobre as matérias que entendeu por omissas. Aplicação analógica da Súmula 284/STF. 2.2. O acórdão recorrido imputou o ônus probatório à instituição financeira, conforme a tese acima firmada, o que impõe o desprovimento do recurso especial. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (REsp n. 1.846.649/MA, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 24/11/2021, DJe de 9/12/2021.) Assim, caberá à ré comprovar a regularidade da contratação por meio de documento hábil, contendo assinatura identificável da autora, ou outros meios de prova idôneos, a fim de validar a legalidade dos descontos realizados. Tendo em vista, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, em cinco dias, sob pena de preclusão e julgamento do feito no estado em que se encontra o processo. Int. - ADV: D.A. MONTEIRO, SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 55326/SP)

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Processo nº 1077762-95.2025.8.26.0100

ID: 294152620

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077762-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

RONIVALDO FERREIRA GUIMARAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA OLINDA CAVALCANTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1077762-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ronivaldo Ferreira Guimaraes - Vistos. 1. Esta demanda enquadra-se no conceito de demandas repetitivas/predatórias monitora… Processo 1077762-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ronivaldo Ferreira Guimaraes - Vistos. 1. Esta demanda enquadra-se no conceito de demandas repetitivas/predatórias monitoradas pelo NUMOPEDE (Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda), criado pela Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. O COMUNICADO CG Nº 02/2017 informa que o Núcleo Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar, tendo estas ações, como característica comum, entre outras, o elevado número de ações distribuídas por mesmo advogado ou grupo de advogados em nome de diversas pessoas físicas distintas, em um curto período de tempo. Portanto, diante da dúvida fundada considerando as razões envolvendo a natureza da demanda, deverá a parte autora emendar a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de seu indeferimento e, consequentemente, extinção da ação sem julgamento do mérito, para juntar aos autos declaração, de próprio punho, com firma reconhecida por autenticidade, (a) afirmando ter ciência desta ação e de seus termos; e (b) declarando ciência de que, caso seja comprovada a inveracidade dos fatos narrados, poderá ser condenada como litigante de má-fé, estando sujeita ao pagamento de multa, sem prejuízo de arcar com as custas e despesas do processo e honorários de advogado da parte adversa. Alternativamente, poderá a parte autora comparecer no cartório da UPJ III, munida de documento oficial com foto, para confirmar a contratação do(a) advogado(a) que subscreve a inicial, assim como a ciência da ação e seus respectivos pedidos, nos moldes acima delimitados, perante servidor público que tudo certificará e juntará nos autos. 2. No mais, é cediço que a gratuidade de justiça deve ser reservada àqueles que não dispõem de recursos para arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família, situação que, em regra, é demonstrada pela simples declaração da pessoa natural, nos termos do artigo 99, §3º, do CPC. Porém, tendo em vista que essa declaração produz mera presunção juris tantum, isto é, de natureza relativa, a fim de afastar outros elementos constantes dos autos que a contradizem (trata-se de pessoa que não comprovou de forma suficiente sua condição e seus rendimentos ou forma pela qual mantém seu sustento, bem como contratou advogado particular), no mesmo prazo, traga a parte autora os seguintes documentos hábeis à comprovação da alegada hipossuficiência: a) cópia dos três últimos holerites, ou extratos de pagamento do benefício previdenciário, ou recibos de pagamento (se autônomo), ou, em caso de desemprego, cópias da carteira profissional (foto e verso; último registro e folha em branco subsequente; anotações e folha em branco subsequente), comprovando a alegada situação, devendo demonstrar, ainda, o gozo do seguro ou o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), ou, caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes; b) relatório de contas bancárias de sua titularidade (com resultado positivo ou negativo), que pode ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil disponível (https://registrato.bcb.gov.br/), assim como cópia dos extratos bancários de todas as contas que constarem no relatório, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do IRPF ou comprovante de não declaração, obtido pela internet, através do site da Receita Federal, por meio de acesso com login e senha do usuário, não servindo para comprovação a captura de tela de consulta à restituição; e) certidão de propriedade de veículos (com resultado negativo ou positivo), que pode ser obtida de forma gratuita em serviço on-line do Detran de seu domicílio; f) certidão de propriedade de imóveis (com resultado positivo ou negativo) do estado de seu domicílio; e g) ALTERNATIVAMENTE aos itens E e F, poderá a parte autora apresentar declaração de próprio punho, informando não ser proprietária de veículos ou bens imóveis, sob as penas da lei; h) Caso seja empresário ou microemprendendor individual deverá juntar documentação informando os bens e faturamento da pessoa jurídica em seu nome, como valores declarados no Simples Nacional e/ou eventuais balanços, balancetes e demais documentos contábeis existentes. Anoto que documentos protegidos por sigilo poderão ser cadastrados como documentos sigilosos (código 60769) quando do peticionamento ou, na impossibilidade justificada, a parte porderá indica-los para que a z. Serventia proceda à retificação, medidas essas suficientes para impedir o acesso ao respectivo teor por terceiros e garantir à parte a proteção de seus dados pessoais. 3. Oportunamente, tornem conclusos para análise do recebimento da inicial ou para extinção, em caso de descumprimento do quanto determinado no item 1. Intimem-se. - ADV: NAYARA OLINDA CAVALCANTE (OAB 486109/SP)

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Processo nº 0021529-95.2025.8.26.0100

ID: 311470625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS Nº Processo: 0021529-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MOISES SCHIFINO MORETTI VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MOISES SCHIFINO MORETTI VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0021529-95.2025.8.26.0100 - Pedido de Providências - Reclamação do extrajudicial (formulada por usuários do serviço) - Moises Schifino Moretti Vieira - Juiz(a) de Direito: LETICIA DE ASSIS B… Processo 0021529-95.2025.8.26.0100 - Pedido de Providências - Reclamação do extrajudicial (formulada por usuários do serviço) - Moises Schifino Moretti Vieira - Juiz(a) de Direito: LETICIA DE ASSIS BRUNING VISTOS, Trata-se de pedido de providências instaurado em vista de reclamação por e-mail enviado a este Juízo Corregedor Permanente, na qual o Sr. Representante relata falhas no serviço extrajudicial prestado pelo Registro Civil de Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas do 1º Subdistrito - Sé, desta Capital, notadamente relacionados à demora excessiva para atendimento presencial. Os autos foram instruídos com as fotografias de fls. 05/08. A Senhora Interina prestou esclarecimentos às fls. 12/14. Instado a se manifestar, o Sr. Representante reiterou os termos de sua insurgência, reclamando providências (fls. 31/32). Em seu parecer, o Ministério Público opinou pelo arquivamento do expediente, mormente em vista das providências em curso para recomposição do quadro funcional (fls. 36/37). É o breve relatório. Decido. Cuida-se de pedido de providências por meio do qual se relata demora excessiva para atendimento presencial. Segundo o Sr. Representante, o tempo de espera na unidade tem sido superior a duas horas, inclusive para pessoas com direito a atendimento prioritário. Além disso, o horário de impressão da senha não seria condizente com a realidade, de modo a ocultar parte do atraso. Em sua manifestação, a Sra. Interina sustentou a vacância da delegação desde janeiro do ano corrente, em razão da aposentadoria da anterior Sra. Titular, bem como a defasagem no quadro de pessoal e dificuldades para sua recomposição, cujos reflexos têm resultado no acúmulo de trabalho. Nessa conjuntura, o atendimento célere tem estado prejudicado pela sobrecarga enfrentada pelos prepostos, os quais estão concentrando seus esforços na execução dos serviços e se empenhando para restabelecer sua normalidade. Sobre a emissão de senhas com 15 minutos de adiantamento, atribuiu a falha a eventuais quedas de energia, orientando o preposto responsável a redobrar a atenção, negando qualquer intenção dolosa. Por fim, pediu desculpas ao Sr. Representante. Noutra quadra, a parte Representante reiterou os termos de sua reclamação. Pois bem. É de conhecimento desta Corregedoria Permanente e da Corregedoria Geral da Justiça a situação de excepcionalidade quem vendo enfrentada pelo Registro Civil da Sé. Com a aposentadoria da anterior Sra. Titular, houve, de fato, grande defasagem de funcionários, o que foi objeto de deliberação desta Corregedoria Permanente para sua recomposição, no bojo dos autos de nº 1053866-23.2025.8.26.0100, com confirmação da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Conforme salientado pela Sra. Interina, contudo, a contratação de novos prepostos demanda tempo para treinamento e reorganização. A demora no atendimento, relatada pelo Sr. Representante, não se trata de ocorrência pontual e não deve ser tolerada. Porém, nas apurações dos casos concretos, observam-se os esforços da Senhora Interina para contornar os problemas apresentados, almejando sua readequação. Ciente das dificuldades e balizas inerentes à interinidade, em especial no tocante à contratação de pessoal e demais questões de gerenciamento administrativo e financeiro, destaco que, dentro de suas limitações, a Senhora Interina, que assumiu a Unidade em 09.01.2025, tem demonstrado dedicação desmedida para atender a todos os pedidos no prazo legal ou com o menor atraso possível, dentro de um cenário caótico ao qual não deu causa (demissões e desligamentos a pedido antes e durante a sua gestão). Assim, apesar da falha na prestação do serviço - com a qual não se pode condescender -, é de conhecimento que sua ocorrência decorre de situação excepcional e temporária, a qual está em vias de ser solucionada ou ao menos atenuada, com a contratação em andamento dos novos funcionários, o que tem ocorrido em consonância às determinações do expediente de nº 1053866-23.2025.8.26.0100. No tocante à falha na emissão de senhas, a Sra. Interina informou que reorientou seu preposto, de modo que a situação não se repita. Assim, à luz da situação excepcional que vem sendo enfrentada pela Unidade, dos esclarecimentos prestados pela Senhora Designada e do parecer ministerial, não verifico a ocorrência de ilícito funcional por parte da Sra. Interina a ensejar a quebra da confiança nela depositada pelo Juízo. Contudo, consigno à Senhora Interina que se mantenha atenta na orientação e fiscalização dos prepostos sob sua responsabilidade, zelando incessantemente pela reorganização dos serviços prestados, em virtude dos deveres de atendimento com urbanidade, eficiência e presteza, a fim de de evitar a repetição das ocorrências narradas, especialmente, neste caso, relativas ao atendimento prioritário, à regular emissão de senhas e aos pontos indicados pelo Ministério Público. Nessas condições, à míngua de providência censório-disciplinar a ser adotada, determino o arquivamento dos autos. Encaminhe-se cópia desta r. Sentença à Egrégia Corregedoria Geral da Justiça, servindo a presente como ofício. Ciência à Senhora Designada, ao Ministério Público e à parte Representante, por e-mail (cujo silêncio, desde que certificado o recebimento da mensagem eletrônica pelo servidor de destino, será interpretado como ciência aos termos desta decisão, sem necessidade de posterior conclusão). I.C. - ADV: MOISES SCHIFINO MORETTI VIEIRA (OAB 329828/SP)

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Processo nº 1045170-95.2025.8.26.0100

ID: 316188692

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1045170-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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Processo 1045170-95.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. 1. Fls.125/126: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disp… Processo 1045170-95.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. 1. Fls.125/126: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Grazielle Cristina Mesquita Gm Boutique Ltda Valor atualizado: R$ 30.157,24 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP)

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Processo nº 1045170-95.2025.8.26.0100

ID: 316188763

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1045170-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAÚDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

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Processo 1045170-95.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. 1. Fls.125/126: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disp… Processo 1045170-95.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - BRADESCO SAÚDE S/A - Vistos. 1. Fls.125/126: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Grazielle Cristina Mesquita Gm Boutique Ltda Valor atualizado: R$ 30.157,24 4. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. 5. Ficam as partes intimadas com a publicação desta decisão acerca do resultado da pesquisa de ativos financeiros, facultando-se à parte executada, a partir de então, manifestação no prazo legal (art. 854, §3º, CPC). Caso não representada nos autos (art. 854, §2º, CPC), deverá a parte exequente providenciar o necessário para intimação postal, adiantando as taxas cabíveis, no prazo subsequente de 15 dias. 6. Em havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestação no prazo de 5 dias. Com a manifestação ou no silêncio, tornem conclusos para apreciação da impugnação e, se o caso, transferência do numerário para conta judicial (art. 854, §5º, CPC). 7. Caso infrutífero o bloqueio de ativos financeiros, e havendo requerimento da parte exequente acompanhado das taxas devidamente recolhidas, providencie-se o bloqueio de transferência de veículos via RenaJud e à pesquisa da DIPF via Infojud, 8. Indefiro consulta de ECFs e DIPJ via Infojud. Nesta modalidade de pesquisa as informações sobre bens vêm agregadas sob a rubrica de ativo imobilizado, isto é, não há caracterização individualizada de bens a exemplo do que sucede na DIPF. As ECFs, que substituíram a DIPJ a partir de 2014, equivalem aos próprios livros contábeis das sociedades empresariais, cujo acesso integral somente se defere, mediante justificativa concreta, nas circunstâncias mais excepcionais (art. 1.191, CC). Além disso, o sistema Infojud somente disponibiliza as ECFs, se existentes, remetidas até o ano de 2017, cuja obtenção pouco contribuiria para localização atualizada de bens. 9. Os resultados das pesquisas sujeitas a sigilo fiscal e/ou bancário deverão ser juntados com restrição de visualização própria, intimando-se, na sequência, as partes acerca dos resultados. 10. Mediante prévio recolhimento de taxa acompanhado de planilha atualizada do débito, a parte exequente que não puder fazê-lo por meios próprios poderá requerer a inclusão do nome do(a) executado(a) em cadastro de inadimplentes via Serasajud (art. 782, § 3º, CPC). 11. Caberá à parte exequente a realização das pesquisas que prescindam de intervenção judicial (e.g. Juntas Comerciais, Distribuidores Cíveis, Registros de Imóveis, Registros Cíveis, e demais bases de dados de acesso público). 12. Pesquisas juntos aos registros de imóveis, prévia ou qualificada, poderá ser realizada diretamente pelo próprio interessado (https://registradores.onr.org.br/ - SAEC Provimento CNJ nº 89/2019), admitida a intervenção judicial somente em caso de parte beneficiária da gratuidade processual. Somente neste último caso, havendo requerimento e infrutíferas as diligências supra, efetue-se via ARISP. 13. Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. 14. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. 15. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. 16. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP)

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Processo nº 1077762-95.2025.8.26.0100

ID: 318962570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077762-95.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RONIVALDO FERREIRA GUIMARAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA OLINDA CAVALCANTE

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Processo 1077762-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ronivaldo Ferreira Guimaraes - Vistos. Fls. 56: Em que pese a declaração de fls. 57 não ter sido escrita de próprio punho, … Processo 1077762-95.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Ronivaldo Ferreira Guimaraes - Vistos. Fls. 56: Em que pese a declaração de fls. 57 não ter sido escrita de próprio punho, a assinatura do documento foi reconhecida firma por autenticidade, conforme determinado. No mais, reportando-me aos termos da decisão de fls. 51/53, bem como considerando que não foram apresentados todos os documentos solicitados a fim de corroborar a alegada hipossuficiência, INDEFIRO o pedido de gratuidade judiciária. Nesse contexto, anoto que, quanto aos documentos solicitados: a) a parte autora deixou de justificar como sobrevive, mediante declaração de parentes, caso não tenha nenhuma renda comprovada; b) a parte autora não apresentou relatório de contas bancárias (com resultado positivo ou negativo), que poderia ser obtido por meio do serviço on-line gratuito do Banco Central do Brasil disponível (https://registrato.bcb.gov.br/), limitando-se a juntar um extrato da caixa econômica federal (fls. 58); c) a parte autora não apresentou cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) a parte autora não apresentou cópia da última declaração do IRPF ou comprovante de não declaração, obtido pela internet, através do site da Receita Federal, por meio de acesso com login e senha do usuário; e) a parte autora não apresentou certidão de propriedade de imóveis (com resultado negativo ou positivo); e f) tratando-se de empresário ou microemprendendor individual, deixou de apresentar documentação informando os bens e faturamento da pessoa jurídica em seu nome, como valores declarados no Simples Nacional e/ou eventuais balanços, balancetes e demais documentos contábeis existentes. Ademais, em linha com o posicionamento preponderante do E. TJSP, verifico que a parte autora abriu mão de litigar no foro de seu domicílio (Goiânia-GO), renunciando à prerrogativa conferida pelo art. 100 do CDC e à possibilidade de litigar em JUIZADO ESPECIAL, bem como contratou advogado particular, ao invés de estar assistido por Defensoria Pública, e não atendeu adequadamente a determinação para comprovar sua pobreza por meio da juntada de documentos. Importante salientar que a parte consumidora que ajuíza ação fora de seu domicílio o faz já ciente de que poderá ser intimada a comparecer pessoalmente em juízo para atos processuais diversos, o que implica custos de deslocamento, de modo que não se pode presumir ser hipossuficiente financeiramente. Nesse sentido, a título de exemplo: "JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa natural - Autora afirma que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais, mas ajuizou ação em São Paulo (Capital), embora resida em comarca de outro Estado - Decisão que indeferiu o benefício - Admissibilidade - Pobreza declarada que não encontra amparo em dados objetivos - Ação que versa sobre relação de consumo - Autora reside em Minas Gerais e optou por contratar advogado particular para ajuizar ação em São Paulo - Poderia propor ação no foro de seu domicílio e até se socorrer da Defensoria Pública - A gratuidade processual traz benefícios somente à parte necessitada, não podendo servir indiretamente a quem lhe prestará os serviços - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito - Benefício legal não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais - Decisão mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2235494-05.2023.8.26.0000; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023). "JUSTIÇA GRATUITA Pessoa natural Autor afirma que não tem condições de arcar com as custas e as despesas processuais, mas ajuizou ação em São Paulo(Capital), embora resida em outro estado, na cidade de Pereiro, Ceará Decisão que indeferiu o benefício Admissibilidade - Pobreza declarada que não encontra amparo em dados objetivos - Ação que versa sobre relação de consumo - Autor reside em Pereiro-CE e optou por contratar advogado particular para ajuizar ação em São Paulo Poderia propor ação no foro de seu domicílio e até se socorrer da Defensoria Pública - A gratuidade processual traz benefícios somente à parte necessitada, não podendo servir indiretamente a quem lhe prestará os serviços - Existência de fundadas razões para o indeferimento do pleito - Benefício legal não pode ser transformado em isenção geral e irrestrita ao recolhimento das custas e despesas processuais Decisão mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2215595-21.2023.8.26.0000; Relator (a):Álvaro Torres Júnior; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -20ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/09/2023; Data de Registro: 28/09/2023). Outro ponto a ressaltar é que o valor da causa não é elevado, de modo que, ainda que não possua altos rendimentos, a parte autora é capaz de arcar com as custas processuais ao menos neste momento processual. Ao requerente para comprovar o recolhimento das custas processuais incidentes na espécie, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Intime-se. - ADV: NAYARA OLINDA CAVALCANTE (OAB 486109/SP)

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