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Banco C6 Consignado S/A x Enely De Fatima Belão

ID: 291299063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013778-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Polo Passivo:

ENELY DE FATIMA BELãO

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013778-57.2025.8.26.0100 (processo principal 1107277-49.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - BANCO C6 CONSIGNADO S/A - Enely de Fatima Belão - Vistos. … Processo 0013778-57.2025.8.26.0100 (processo principal 1107277-49.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - BANCO C6 CONSIGNADO S/A - Enely de Fatima Belão - Vistos. SISBAJUD Anoto que o executado foi citado e tem advogado constituído nos autos. Consigno que eventual oferta de bens pela parte executada não suspende o andamento da execução e, portanto, não obsta a análise do pedido de penhora de ativos financeiros. Sem prejuízo, caso o executado haja oferecido bens em garantia, deverá o exequente se manifestar no prazo de 05 dias dizendo se os aceita. Fls. 117/118: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: ENELY DE FATIMA BELÃO, CPF 30032370806 Valor atualizado: R$ 436,56 Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, INDEFIRO eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício para tais entidade. Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Por fim, caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

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Banco C6 Consignado S/A x Enely De Fatima Belão

ID: 291299153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013778-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Polo Passivo:

ENELY DE FATIMA BELãO

Intimação

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO MANZIERI THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0013778-57.2025.8.26.0100 (processo principal 1107277-49.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - BANCO C6 CONSIGNADO S/A - Enely de Fatima Belão - Vistos. … Processo 0013778-57.2025.8.26.0100 (processo principal 1107277-49.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - BANCO C6 CONSIGNADO S/A - Enely de Fatima Belão - Vistos. SISBAJUD Anoto que o executado foi citado e tem advogado constituído nos autos. Consigno que eventual oferta de bens pela parte executada não suspende o andamento da execução e, portanto, não obsta a análise do pedido de penhora de ativos financeiros. Sem prejuízo, caso o executado haja oferecido bens em garantia, deverá o exequente se manifestar no prazo de 05 dias dizendo se os aceita. Fls. 117/118: Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando a encontrar valores e bens passíveis de penhora em nome do(s) executado(s) infra. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. Fica desde logo determinado o desbloqueio de eventuais valores irrisórios. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: ENELY DE FATIMA BELÃO, CPF 30032370806 Valor atualizado: R$ 436,56 Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, INDEFIRO eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício para tais entidade. Resposta - Penhora Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 subsequentes, proceda-se: 1) ao desbloqueio em caso de resultado ínfimo; 2) à liberação de eventual indisponibilidade excessiva; e 3) à transferência dos valores para a conta judicial, convertendo-se, nessa oportunidade, o bloqueio em penhora, independentemente de termo. A transferência nesse momento tem por fim evitar prejuízos à parte executada. Dê-se ciência às partes do resultado. Com a publicação desta decisão, as partes representadas nos autos ficarão intimadas do resultado da pesquisa e da penhora, oportunidade em que a parte executada poderá, no prazo de 5 dias, alegar matéria prevista no (art. 854, §3º, CPC) e impugnar a penhora. Caso a parte executada titular dos valores penhorados não tenha constituído advogado nos autos, providencie a parte exequente, em 15 dias, o recolhimento das despesas postais, bem como a informação do endereço em que a parte executada foi citada ou que informou nos autos. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado do recolhimento das custas postais, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando a que folhas foi concedida a gratuidade e indicando o endereço onde a parte foi citada (indicar folhas). Após, intime-se o executado da penhora, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, presumindo-se válida a intimação tentada em tal endereço, ainda que sem sucesso (art. 841, §2º, do Código de Processo Civil). Por fim, caso a parte executada titular do bem ou direitos penhorados tenha sido citada por edital e não tenha constituído advogado nos autos, a intimação da penhora deve se dar por edital. Nesse caso, providencie o exequente, em 15 dias, minuta de edital e recolhimento das custas respectivas. Caso o exequente seja beneficiário da Justiça Gratuita, fica dispensado de apresentar a minuta do edital e recolher custas, mas deverá fazer o pedido de intimação apontando em que folhas lhe foi concedida a gratuidade e se já houve nomeação de curador especial ao réu. Após, providencie a z. Serventia a publicação do edital de intimação da penhora. Sem prejuízo, fica eventual curador intimado desde logo para, querendo, oferecer impugnação. Caso não haja curador nomeado, oficie-se à Defensoria Pública solicitando-se a nomeação e, em seguida, intime-se o nomeado. A intimação pessoal (por carta ou edital) deve se limitar ao executado cujos valores foram penhorados. Em caso de pedido de desbloqueio, deverá a parte executada observar a categoria Petições Diversas, tipo de petição "8977 - Pedido de Desbloqueio Penhora Online/SisbaJud". Nesse caso, a parte exequente será intimada para manifestação no prazo de 3 dias e em seguida, os autos retornarão à conclusão urgente para apreciação do pedido de desbloqueio. APÓS AS RESPOSTAS Com as respostas, manifeste-se a parte exequente em termos de útil e efetivo prosseguimento, indicando bens passíveis de penhora, no prazo de 15 dias. Reitere-se que todos os documentos e petições acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Por ocasião de futuros requerimentos, deverá a parte exequente apresentar planilha atualizada do débito, acrescida, inclusive de custas finais, e comprovar o recolhimento das taxas pertinentes para cada CPF/CNPJ e, se aplicável, por período a ser consultado em cada um dos sistemas e/ou módulos, conforme instruções e valores disponíveis em https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao. Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo e na inércia do exequente,tornem conclusos para suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Int. - ADV: FELICIANO LYRA MOURA (OAB 320370/SP), FABIO MANZIERI THOMAZ (OAB 427456/SP)

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Processo nº 1036449-57.2025.8.26.0100

ID: 290781469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1036449-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA LIMA SOUSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JACQUELINE DE BARROS FABRICIO

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Processo 1036449-57.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Aparecida Lima Sousa - Providencie a parte autora os seguintes itens faltantes/complementares referentes à decisão de… Processo 1036449-57.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Maria Aparecida Lima Sousa - Providencie a parte autora os seguintes itens faltantes/complementares referentes à decisão de fls. 522 a 525: Nova juntada do documento à fl. 532 que está ilegível. As declarações de anuência dos confrontantes de fato se prestam a suprir as citações, de tal modo devem ter firma reconhecida em cartório, providencie a autora a regularização dos documentos juntados aos autos (fls. 187, 191, 194, 211); A gratuidade da justiça deve levar em consideração a renda familiar, conforme Deliberação do Conselho Superior da Defensoria Pública n. 89, de 8.8.2008, usualmente utilizada pela Jurisprudência do TJSP. Assim, para a comprovação da hipossuficiência financeira deverá apresentar em nome próprio e de seu cônjuge, : a) extratos bancários dos últimos 30 (trinta) dias, de todas as suas contas, acompanhados de Relatório sobre Contas e Relacionamentos em Bancos (CCS), emitido junto ao Banco Central, pela conta Gov.Br, utilizando o link: https://www.gov.br/pt-br/servicos/gerar-relatorio-de-contas-e-investimentos-ccs; b) cópia da última declaração do imposto de renda completa OU consulta na Receita Federal do Brasil de restituição do IR 2024, com a informação de que não consta declaração de bens e rendas na base de dados vinculada ao(s) CPF(s), obtida em https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda; d) comprovante de existência/inexistência de veículos de sua titularidade disponível em: https://www.detran.sp.gov.br/wps/portal/portaldetran/cidadao/veiculos/fichaservico/certidaopropriedadeveiculo/, acompanhado de consulta da tabela FIPE, obtida mediante acesso a: https://veiculos.fipe.org.br/, devendo ser selecionado o tipo de veículo para consulta (carros e utilitários pequenos, caminhões e micro-ônibus, moto), de cada um dos veículos apontados pela pesquisa ao DETRAN; Observação: O informe de rendimentos anual não substitui a declaração ao IR, porque nele não constam bens móveis e imóveis e aplicações financeiras. A prova de que a parte é isenta da declaração de ajuste anual do IR será feita mediante exibição dos documentos acima, e não por declaração da parte. O comprovante de inexistência/existência de propriedade de veículos não poderá ser substituído por CRLV, porque não exclui a propriedade de outros veículos. Nos termos do Provimento CG nº 13/2023, que altera os artigos 121-B e 1.263 das NSCGJ, a declaração do Imposto de Renda deverá ser juntada com o código 73 (declaração de bens), fazendo assim com que seu acesso fique autorizado apenas aos representantes legais das partes. Alternativamente, no mesmo prazo, a parte autora deverá recolher as custas e despesas do processo, sob pena de cancelamento da distribuição do processo. Exibir certidão de casamento atualizada (expedida há menos de 6 meses), para comprovação do estado civil; Posse transmitida por possuidor falecido: incluir os herdeiros de Guiomar Gomes dos Santos (Fátima, Silvana, Jurandi, Rose e Laudeci) no polo ativo ativo da ação, com documentos (certidão de nascimento/casamento atualizada - expedida há menos de 6 meses) e procuração. Deverá, ainda, juntar a certidão de óbito de Valter, e, acaso tenha sucessores, incluir os herdeiros deste no polo ativo; Observação: Caso a parte autora não pretenda incluir os herdeiros no polo ativo da ação, alternativamente, deverá: a) incluí-los no polo passivo da ação, qualificando-os e requerendo a citação, e, se o herdeiro for casado, deverá incluir também o cônjuge no polo passivo; OU, b) apresentar declaração de anuência, com firma reconhecida em cartório, no sentido de que não se opõe(m) ao pedido da parte autora, não pretende(m) integrar o polo ativo da ação, está(ão) cientes de que acaso reconhecido o domínio na presente ação o será em benefício da parte autora com exclusão do anuente, fazendo constar expressamente o endereço do imóvel usucapiendo; c) apresentar partilha dos bens homologada judicialmente, para comprovar que o bem lhe fora atribuído em inventário/arrolamento dos bens, se o caso. Exibir memorial descritivo e planta do imóvel usucapiendo, tendo em vista a manifestação do CRI à fl. 214; Exibir certidões do Distribuidor Cível (a contar da data do ajuizamento da ação) em nome da autora e seu cônjuge, dos antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis) e dos titulares de domínio Manoel Negro Vidal e Pilar Garcia Vidal, bem como do filho Manoel Negro Vidal Filho (fl. 214) (https://www.tjsp.jus.br/Certidoes/Certidoes/CertidoesPrimeiraInstancia). Não havendo RG e CPF da parte pesquisada, a certidão de distribuidores cíveis deve ser obtida pessoalmente no Setor do Distribuidor do Fórum Central, o qual realizará pesquisa fonética; Certidões de objeto e pé relativas às ações possessórias/petitórias e de despejo referentes aos autores, antecessores na posse ou titulares de domínio; Certidões de objeto e pé dos inventários em nome dos proprietários tabulares do imóvel usucapiendo. Finalizada a partilha dos bens, requerer a inclusão no polo passivo de todos os sucessores, qualificando-os requerendo a citação. Pendente a partilha, indicar o inventariante, desde que não seja dativo, para citação, qualificando-o; Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 330, CPC), cancelamento da distribuição (art. 290, CPC) e/ou extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, IV, CPC), independentemente de nova intimação. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intimem-se. - ADV: JACQUELINE DE BARROS FABRICIO (OAB 296073/SP)

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Novaoca Arquitetura Ltda x Sul América Seguradora De Saúde S.A.

ID: 276977961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034315-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

NOVAOCA ARQUITETURA LTDA

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SEGURADORA DE SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

VICTOR RODRIGUES SETTANNI

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LUIZ FELIPE CONDE

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ADV: Luiz Felipe Conde (OAB 310799/SP), Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1034315-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Novaoca Arquitetura Ltda - Reqdo: Sul América … ADV: Luiz Felipe Conde (OAB 310799/SP), Victor Rodrigues Settanni (OAB 286907/SP) Processo 1034315-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Novaoca Arquitetura Ltda - Reqdo: Sul América Seguradora de Saúde S.A. - Vistos. Trata-se de ação declaratória cumulada com outros pedidos ajuizada por NOVAOCA ARQUITETURA LTDA. contra SUL AMÉRICA SEGURADORA DE SAÚDE S/A., sustentando, em síntese, que é possuidora/beneficiária do plano da ré. Aduz que solicitou - na data de 6/3/2025 - o cancelamento do referido plano. Afirma que a cobrança dos meses subsequentes é indevida e que eventual inadimplência poderá acarretar a inscrição da requerente nos cadastros de inadimplentes. Ao final, para além da tutela de urgência, a parte autora propugnou pela declaração de rescisão do negócio jurídico e pela inexigibilidade dos valores. Juntou documentos. Foi deferida a tutela provisória de urgência (fls. 500/501). A requerida apresentou contestação (fls. 519/531). Informa, em apertada síntese, que o cancelamento do plano coletivo é possível desde que ocorra comunicação com 60 dias de antecedência. Juntou documentos Réplica às fls. 882.892. É o relatório. decido. Passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra, com esteio no art. 355, I, do CPC. A questão controvertida está centrada na alegada legalidade da cláusula contratual que obriga, em caso de resilição do contrato de plano ou seguro saúde empresarial, a observância do aviso prévio de 60 dias. Convém sublinhar, de saída, que o contrato em questão se submete à disciplinado código de defesa do consumidor, tendo em vista que planos de saúde são considerados prestadores de serviços, nos termos do artigo 3°, § 2°, do referido diploma. Cuida-se, ademais, de entendimento sedimentado na Súmula 608/STJ: Aplica-se o código de defesa do consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Pois bem. Pelo que se colhe dos autos, e à míngua de impugnação específica nos autos, afigura-se como incontroversa a solicitação regular do cancelamento da apólice em 6/3/2025 (data não impugnada - fls. 31), assim como a negativa da parte ré com lastro em disposição contratual, que instituiu o aviso prévio de 60(sessenta dias) para a rescisão imotivada do contrato. A referida cláusula contratual - que ancorou a negativa ao cancelamento imediato da avença - encontrava amparo no artigo 17, parágrafo único, da resolução normativa nº195/2009 da ANS, que, entretanto, foi declarada nula por decisão proferida, em 12/5/15, pelo Tribunal Regional Federal da 2ª região, nos autos da ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101, nos seguintes termos: Administrativo. plano de saúde coletivo. art. 17 da resolução 195 da ans. aplicação do código de defesa do consumidor.cláusula de fidelidade. abusividade. (...) a controvérsia sobre a validade e o conteúdo das cláusulas do contrato de plano de saúde coletivo atrai a aplicação das normas do código de defesa do consumidor, haja vista os beneficiários do plano de saúde se enquadram no conceito de consumidor, pois utilizam os serviços na condição de destinatários finais, previsto no art. 2º da lei 8078/90, e as empresas de plano de saúde se enquadram no conceito de fornecedor de serviços, uma vez que prestam serviços de assistência à saúde, mediante remuneração, nos termos do que dispõe o art.3º, caput e §2º, do mesmo diploma legal. o verbete nº 469 da súmula do superior tribunal de justiça formou diretriz de que: 'aplica-se o código de defesa do consumidor aos contratos de plano de saúde'. a relação firmada em contrato de plano de saúde coletivo é consumerista, ainda que decorrente da relação triangular entre o beneficiário, o estipulante e a seguradora/plano de saúde, pois, embora se assemelhe ao puro contrato de estipulação em favor de terceiro, dele difere na medida em que o beneficiário não apenas é titular dos direitos contratuais assegurados em caso de sinistro, mas também assume uma parcela ou a totalidade das obrigações, qual seja, o pagamento da mensalidade ou prêmio. a autorização, concedida pelo artigo 17 da rn/ans 195/2009, para que os planos de saúde coletivos estabeleçam, em seus contratos, cláusulas de fidelidade de doze meses, com cobrança de multa penitencial, caso haja rescisão antecipada dentro desse período, viola o direito e liberdade de escolha do consumidor de buscar um plano ofertado no mercado mais vantajoso,bem como enseja à prática abusiva ao permitir à percepção de vantagem pecuniária injusta e desproporcional por parte das operadoras de planos de saúde, ao arrepio dos inciso ii e iv, doart. 6º, do cdc. remessa necessária e recurso desprovidos. Diante desse panorama fático normativo, proscrito subsistir os efeitos da disposição contratual ancorada em ato normativo declarado nulo, pelo que o beneficiário de plano de saúde coletivo ou empresarial não está mais obrigado a cumprir o período de fidelidade de 12 (doze)meses ou de notificação prévia de 60 (sessenta) dias. Por corolário lógico, revela-se abusiva - e portanto, nula - a exigência contratual do pagamento de duas mensalidades após a notificação do cancelamento, sendo inexigíveis quaisquer cobranças efetuadas pela parte ré. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão inicial para declarar a rescisão do negócio jurídico a partir de 6/3/2025, bem como declarar a inexigibilidade das faturas relativas aos meses subsequentes. Deverá a requerida se abster de efetuar novas cobranças, sob pena de arcar com o pagamento de multa a ser fixada em fase de cumprimento de sentença. Torno definitivo os efeitos da liminar. Diante da sucumbência mínima da parte autora, a ré arcará com o pagamento das custas e despesas processuais incorridas, atualizadas desde os desembolsos, bem como honorários advocatícios que arbitro em R$1.000,00, a ser corrigido a partir desta data. PI

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Mariana Gomes Rodrigues Alves x Fundação Cesp

ID: 321184335

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034897-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIANA GOMES RODRIGUES ALVES

Polo Passivo:

FUNDAçãO CESP

Intimação

Advogados:

RENATA VILHENA SILVA

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FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI

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ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY

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Processo 1034897-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mariana Gomes Rodrigues Alves - Fundação CESP - Vistos. MARIANA GOMES RODRIGUES ALVES ingressou com a presente aç… Processo 1034897-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Mariana Gomes Rodrigues Alves - Fundação CESP - Vistos. MARIANA GOMES RODRIGUES ALVES ingressou com a presente ação cominatória em face de FUNDAÇÃO CESP, ambas devidamente qualificadas, aduzindo, em síntese, que é titular de plano de saúde fornecido pela requerida; que requereu a inclusão do seu neto como beneficiário, o que foi negado pela ré; que tal negativa é abusiva. Assim, pretende com a presente demanda a condenação da requerida em obrigação de fazer, consistente na inclusão do seu neto como beneficiário do plano de saúde que titulariza. A inicial de fls. 01/14 veio instruída com documentos. Pedido de tutela indeferido, fls. 93. Opostos embargos de declaração, estes foram rejeitados, fls. 101. Interposto recurso de agravo de instrumento, foi concedido efeito ativo, fls. 107/109. Citada, a requerida ofertou resposta na forma de contestação, fls. 113/128, com documentos, alegando, em resumo, preliminarmente, ilegitimidade passiva; no mérito, inaplicabilidade do CDC; regularidade da negativa apresentada; pela improcedência. Réplica a fls. 183/196. As partes foram instadas a produzir provas. O MINISTÉRIO PÚBLICO atua no feito, tendo lançado seu parecer final a fls. 218/222. É o relato do necessário. Fundamento e DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I do CPC. Inicialmente, convém pontuar que à relação travada entre as partes não se aplica o CDC, nos termos da Súmula n.° 608, do C. STJ. Rejeito a preliminar arguida, nos termos da Súmula n.° 101, deste E. Tribunal: "O beneficiário do plano de saúde tem legitimidade para acionar diretamente a operadora mesmo que a contratação tenha sido firmada por seu empregador ou associação de classe. Ao mérito. Trata-se de ação cominatória proposta por MARIANA GOMES RODRIGUES ALVES em face de FUNDAÇÃO CESP, ambas devidamente qualificadas. A Lei nº 9.656/98, artigo 12, inciso III, em suas alíneas a e b, sinaliza para o direito de o titular de um plano ou apólice inserir dependentes recém-nascidos na esfera contratual. Posto isso, a restrição à inclusão do recém-nascido, como dependente, no seguro saúde mantido junto à ré, deve ser afastada, devendo ser aplicada, de forma ampla, o artigo de lei acima mencionado. Há de prevalecer, no caso vertente, a interpretação extensiva de tal dispositivo, de sorte a incluir o neto da segurada titular da apólice na condição de dependente, porque mais afinada com o princípio da função social dos contratos, que deve ser prestigiado. Aliás, sendo a genitora do menor dependente direta da segurada, não haveria razão para considerar o neto como não dependente. No mesmo sentido é a Súmula Normativa nº 25/2012 da ANS: 4. O recém-nascido, filho natural ou adotivo de beneficiário de plano de saúde de segmentação hospitalar com obstetrícia, pode ser inscrito no plano de saúde em até 30 (trinta) dias do nascimento ou adoção, observando-se: 4.1. A inscrição pode ser exercida quando o beneficiário for o pai ou a mãe; 4.2. A inscrição independe de o parto ter sido coberto pela operadora ou do cumprimento de quaisquer prazos de carência; e 4.3. O cumprimento ou não do prazo de carência para parto a termo não interfere no direito à inscrição no plano de saúde. Analisando-se os dispositivos acima, verifica-se a utilização dos termos consumidor e beneficiário não se restringe ao fato de a genitora ou genitora serem titular do plano, mas simplesmente beneficiário, condição preenchida pelo menor, no caso aqui tratado. Tem-se, portanto, que é manifestamente abusiva a negativa de inclusão pretendida, porquanto implica em indevida restrição aos direitos inerentes ao contrato, afetando seu objeto maior, qual seja a disponibilização de assistência médico-hospitalar aos familiares da autora. Não se olvide, ademais, que o dependente a ser incluído arcará com sua participação no plano, contribuindo para a apólice, de modo que não haverá qualquer prejuízo para a ré, que perceberá a remuneração adequada respectiva. Ratificando, confira-se: APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - Inclusão de recém-nascido como beneficiário - Negativa pelo plano de saúde por não figurar a genitora do menor como titular do plano - Abusividade reconhecida - Violação do art. 12, inc. III, alínea b, da Lei n. 9.656/98 que possibilita a cobertura obrigatória desde que a inscrição do recém-nascido sem especificar que tal possibilidade se destinaria apenas ao titular do plano e da Súmula Normativa nº 25/2012 da ANS que garante direito que prevê os termos beneficiário e consumidor como sendo aqueles que têm direito à inclusão do filho nascido no plano de saúde como dependente. Danos morais não configurados - Ausência de desdobramentos - Tutela concedida em tempo hábil a garantir a permanência e tratamento do menor no hospital conveniado da ré. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSP; Apelação Cível 1000906-08.2024.8.26.0268; Relator (a):João Battaus Neto; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 1); Foro de Itapecerica da Serra -4ª Vara; Data do Julgamento: 19/09/2024; Data de Registro: 19/09/2024) Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC, para CONDENAR a requerida em obrigação de fazer, consistente na inclusão do menor P. como beneficiário do plano de saúde de titularidade da autora (saúde ESSÊNCIA 700 NAC), independentemente de carência. Em razão da sucumbência experimentada, condeno a parte ré no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios da parte contrária, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. P.I.C. - ADV: ANA PAULA ORIOLA DE RAEFFRAY (OAB 110621/SP), FRANCO MAURO RUSSO BRUGIONI (OAB 173624/SP), RENATA VILHENA SILVA (OAB 147954/SP)

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Processo nº 1040038-57.2025.8.26.0100

ID: 308906469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1040038-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARTA MITIE ARAKAKI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALKER YUDI KANASHIRO

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Processo 1040038-57.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Marta Mitie Arakaki - A- Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, insti… Processo 1040038-57.2025.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Marta Mitie Arakaki - A- Da possibilidade de usucapião administrativa: Com o advento do Código de Processo Civil de 2.015, instituiu-se, em nosso ordenamento jurídico, a usucapião extrajudicial aplicável para a aquisição de qualquer direito imobiliário usucapível. A usucapião extrajudicial consagra-se como um importante instrumento disposto a minimizar os efeitos deletérios decorrentes da judicialização excessiva, na medida em que possibilita a migração de uma atribuição (antes exclusiva) do Poder Judiciário aos serviços notariais e de registros e propicia a obtenção de solução simples, desburocratizada e, consequentemente, mais célere, em benefício da parte interessada. Desse modo, a modalidade extrajudicial passou a ser a regra, deixando a via judicial para situações excepcionais. É relevante destacar que, no procedimento extrajudicial, o silêncio dos interessados, dentre eles, o proprietário, importará na aceitação da usucapião (artigo 216-A, § 2º, da Lei nº 6.015/73), não sendo necessária a sua anuência expressa. Estribada na especialidade que detém sobre a análise do instituto da usucapião, este subscritor antevê que a inovação trazida pela Lei 13.465/17 permitirá ao interessado que obtenha um resultado mais célere, de forma ágil e racionalizada, no procedimento de usucapião extrajudicial. Traçados esses breves esclarecimentos, com o intuito de se conferir concretude à aclamada desjudicialização da usucapião, esclareça a parte autora se tem interesse na realização da usucapião administrativa, no prazo de 15 (quinze) dias. Em caso positivo, o interessado deverá apresentar o requerimento, diretamente, perante o Cartório de Registro de Imóveis competente, aproveitando todos os documentos já trazidos nestes autos, suspendendo-se o presente feito por até 60 (sessenta) dias. B- Da opção pelo prosseguimento na via judicial: Caso a parte autora opte pelo prosseguimento da via judicial, a petição inicial deve ser emendada, em petição única, no prazo de até quinze (15) dias, sob pena de indeferimento, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único e 485, I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: 1. Exibir certidão de nascimento ou casamento atualizada de cada autor, para comprovação do estado civil. 2. A autora casada deve incluir o cônjuge no polo ativo, com documentos e procuração. A. Alternativamente, poderá ser exibida declaração do(a) cônjuge, no sentido de que não se opõe à pretensão autoral e não tem interesse em integrar o polo ativo. Essa declaração deverá ter firma reconhecida, ou deverá vir acompanhada de cópia autenticada de documento de identidade do declarante. B. Poderá, ainda, ser postulada a citação do(a) cônjuge. Destaca-se que tais providências são fundamentais, porque a atualidade do estado civil do requerente é imprescindível, inclusive, para o cumprimento de eventual sentença de procedência pelo Registro de Imóveis, o que somente se demonstra com a apresentação de certidão atualizada. 3. Relatar os atos de posse durante o prazo da prescrição aquisitiva, com indicação das pessoas ou famílias que a exerceram, descrevendo as benfeitorias realizadas no imóvel usucapiendo e os atos de conservação praticados, com menção às respectivas datas, ainda que aproximadas. 4. Indicar as citações e cientificações, de acordo com as informações dos Cartórios de Registro de Imóveis (art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil), apresentando completa qualificação (nome, RG, CPF, endereço e CEP) dos: a) titulares de domínio; b) confrontantes tabulares (indicados nas informações pelos Cartórios de Registro de Imóveis); c) confrontantes de fato (confinantes, vizinhos); d) antecessores na posse, se foi requerida a soma do tempo de posse dos antecessores; e) eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo. Alerto desde já que, se necessária, será feita a pesquisa de endereços pelo Sistema INFOJUD. Desta forma, para fins de agilizar o andamento do feito, se a parte autora não conhecer o endereço das pessoas a serem citadas, deverá indicar os números do CPF e RG para busca de seus endereços. 5. Se possível, com o objetivo de diminuir o tempo de tramitação útil deste processo, a parte poderá trazer as declarações de anuência dos confrontantes laterais, dos fundos do imóvel e eventuais ocupantes do imóvel, e de outros eventuais interessados diretos no imóvel, com firma reconhecida. Reforça-se a importância de emenda única, ou seja, deve a parte autora recolher todas as informações e documentos mencionados nos tópicos e juntá-los de uma só vez nos autos. Oportuno esclarecer que, ao cumprir corretamente as orientações do Juízo e concentrar todas as informações relevantes em uma única petição, a parte estará contribuindo com a redução da quantidade de petições, propiciando racionalização do processamento e, principalmente, diminuindo o tempo de duração do processo. Saliente-se que a correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo (tais como: I - petição; II - procuração; III - documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à comprovação do animus domini e à instrução da causa; V - memorial descritivo e planta do imóvel, se o caso; VI - declarações de anuência, se o caso; VII- certidões do Distribuidor Cível; VIII - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso). Indexação do processo eletrônico: os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas deverão ser classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos, nos termos do item 1.197, da N.S.C.G.J. Caso algum item tenha sido atendido, no prazo da emenda, a parte deverá indicar o número da página em que acredita que o item foi cumprido, promovendo, com isso, a necessária indexação (ordenação dos assuntos do item através da indicação do número da página em que ele se encontra, em tese, cumprido), para viabilizar a análise sobre o efetivo e correto cumprimento da emenda. Sendo assim, na petição de emenda, a parte autora deverá indicar, pontualmente, o cumprimento dos itens acima (com a indicação das folhas), o que tornará a conferência mais rápida e, consequentemente, mais célere a tramitação do feito. Eventual prorrogação de prazo somente será deferida caso formulado pedido fundamentado, justificando as razões de inviabilidade de cumprimento no prazo legal. A parte fica ciente de que, decorrido o prazo sem manifestação, poderá haver extinção do processo sem julgamento do mérito, independentemente de nova intimação. Intimem-se. - ADV: WALKER YUDI KANASHIRO (OAB 201640/SP)

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Preserva-Ação Administração Judicial x Victtor Augusto Dos Santos Ferreira Martins

ID: 295646679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016855-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PRESERVA-AçãO ADMINISTRAçãO JUDICIAL

Polo Passivo:

VICTTOR AUGUSTO DOS SANTOS FERREIRA MARTINS

Intimação

Advogados:

RODRIGO JOSÉ DE PAULA MARENCO

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JOÃO MARCOS DOS SANTOS FERREIRA MARTINS

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BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE

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Processo 1016855-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Recuperação judicial e Falência - Preserva-ação Administração Judicial - Victtor Augusto dos Santos Ferreira Martins e outro - Vistos.… Processo 1016855-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Recuperação judicial e Falência - Preserva-ação Administração Judicial - Victtor Augusto dos Santos Ferreira Martins e outro - Vistos. 1. Fl. 6: último pronunciamento judicial que determinou (i) ciência aos credores, demais interessados e Ministério Público da prestação de contas apresentada; (ii) que a intimação poderia ser realizada nos autos principais, por ato ordinatório, com a informação de que os documentos disponíveis estavam nestes autos; e (iii) que se aguardasse a apresentação das prestações de contas subsequentes. 2. Fls. 8/9: João Marcos dos Santos Ferreira Martins e Victtor Augusto dos Santos Ferreira Martins, credores da falência de Tojo Indústria e Comércio LTDA, peticionaram questionando a prestação de contas apresentada pelo síndico. Alegaram que o extrato bancário atualizado da conta judicial nº 2100122319012, com saldo disponível de R$ 1.016.565,53, não discriminou os valores em sua inteireza, pois não foram especificados os depósitos realizados ao longo dos anos de tramitação do processo de falência. Mencionaram que tal informação seria de suma importância em razão das discussões voltadas aos imóveis da massa falida, especialmente o bem registrado na matrícula nº 108.773, arrematado pelo Sr. Rafael Nunes Pereira Maia. Requereram que fosse determinada a intimação do Banco do Brasil para colacionar aos autos os extratos pormenorizados das contas judiciais da massa falida, com os demonstrativos evolutivos dos valores. 3. Fls. 10/14: a Síndica apresentou prestação de contas mensal referente ao período de 01/02/2025 até 28/02/2025. O demonstrativo de receitas apresentou rendimentos dos saldos das contas judiciais no valor de R$ 6.425,24 da conta judicial nº 2100122319012. Não foram realizadas despesas no período. A posição anterior (saldo final das contas da massa falida em 31 de janeiro de 2025) era de R$ 1.016.565,53, totalizando uma posição final em 28 de fevereiro de 2025 de R$ 1.022.990,77. 4. Fls. 18/22: a Síndica apresentou nova prestação de contas mensal referente ao período de 01/03/2025 até 31/03/2025. O demonstrativo de receitas apresentou rendimentos no valor de R$ 6.267,79 da conta judicial nº 2100122319012. Não foram realizadas despesas no período. A posição anterior (saldo final das contas da massa falida em 28 de fevereiro de 2025) era de R$ 1.022.990,77, totalizando uma posição final em 31 de março de 2025 de R$ 1.029.258,56. 5. Fl. 25: João Marcos dos Santos Ferreira Martins e Victtor Augusto dos Santos Ferreira Martins peticionaram requerendo a apreciação da manifestação anteriormente apresentada às fls. 8/9, postulando pela sua análise judicial. 6. Fls. 28/30: a Síndica apresentou manifestação, em cumprimento ao ato ordinatório de fls. 15, esclarecendo as questões levantadas pelos credores nas fls. 08/09. Explicou que: (i) o processo de falência originário tramita desde 1997, há aproximadamente 28 anos, tendo sido abertas diversas contas judiciais ao longo da tramitação; (ii) houve determinação judicial para expedição de ofício ao Banco do Brasil para unificação de contas, conforme decisão de fls. 4.635/4.636 dos autos principais; (iii) o banco procedeu à unificação, conjugando todos os saldos das contas judiciais então existentes na conta judicial nº 2100122319012; (iv) não há como discriminar de forma individualizada todos os depósitos efetuados ao longo da tramitação, uma vez que foram realizados em contas judiciais diversas, tendo seus saldos sido unificados e transferidos; (v) o extrato apresentado já se constitui como extrato completo; (vi) a prestação de contas mensal tem por objetivo demonstrar as receitas e despesas do período específico (01/01/2025 a 31/01/2025), sendo as contas anteriores referentes ao período de atuação do ex-síndico. Pugnou pela homologação das contas apresentadas até aquela data (janeiro/25, fevereiro/25 e março/25). 7. Fls. 31/35: a Síndica apresentou prestação de contas mensal referente ao período de 01/04/2025 até 30/04/2025. O demonstrativo de receitas apresentou rendimentos no valor de R$ 6.866,04 da conta judicial nº 2100122319012. Não foram realizadas despesas no período. A posição anterior (saldo final das contas da massa falida em 31 de março de 2025) era de R$ 1.029.258,56, totalizando uma posição final em 30 de abril de 2025 de R$ 1.036.124,60. 8. Fls. 40/41: o Ministério Público manifestou-se sobre o incidente de prestação de contas mensais. Relatou que foram apresentados os relatórios de 01/01/2025 a 30/04/2025 (fls. 01/05, 10/14, 18/22 e 31/35), havendo dúvida levantada pelos credores João Marcos e Victtor Martins às fls. 08/09, com esclarecimentos prestados pelo síndico às fls. 28/30. O Parquet recomendou que a serventia comprovasse o cumprimento da determinação de fls. 6 (item 1), para conferir maior publicidade ao incidente. Considerando os esclarecimentos prestados, opinou por nova intimação dos peticionantes de fls. 28/30 para ciência, requerendo oportunamente nova vista dos autos. 9. Indefiro o pedido formulado por João Marcos dos Santos Ferreira Martins e Victtor Augusto dos Santos Ferreira Martins às fls. 8/9, uma vez que, conforme esclarecido pela síndica, a falência tramita desde 1997, com movimentação de diversas contas judiciais, posteriormente unificadas por determinação judicial (fls. 4.635/4.636 dos autos principais), o que culminou na centralização dos valores na conta nº 2100122319012. A individualização dos depósitos realizados em contas já encerradas se mostra tecnicamente inviável e juridicamente desnecessária, sobretudo considerando que a prestação de contas mensal demonstra as receitas e despesas atuais da massa. Outrossim, a alegação de que tal individualização seria necessária para discussão sobre a arrematação do imóvel de matrícula nº 108.773 também não se sustenta. Caso venha a ser cancelada ou revogada, os valores eventualmente devidos poderão ser apurados e atualizados em cálculo próprio e apartado e serão restituídos a partir dos recursos atualmente disponíveis na conta unificada. 10. Ciência aos credores, demais interessados e ao MP das prestações de contas apresentadas pelo Síndico. A intimação deverá ser realizada os autos principais, por ato ordinário, com a informação de que os documentos disponíveis estão nestes autos, conforme determinado inicialmente à fl. 6. No mais, aguarde-se a apresentação das prestações de contas subsequentes. 11. Intimem-se. - ADV: BRUNO GALVÃO SOUZA PINTO DE REZENDE (OAB 124405/RJ), RODRIGO JOSÉ DE PAULA MARENCO (OAB 166612/SP), JOÃO MARCOS DOS SANTOS FERREIRA MARTINS (OAB 483301/SP)

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Processo nº 1065937-57.2025.8.26.0100

ID: 293427040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 20ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1065937-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO PEREIRA CAMARA SIMONE SANTI CAMARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR LOPES ASSUNCAO E SILVA

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Processo 1065937-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Sustação/Alteração de Leilão - Fernando Pereira Camara - - Simone Santi Camara - Fls. 285/303: recebo como emenda à inicial. Defiro à… Processo 1065937-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Sustação/Alteração de Leilão - Fernando Pereira Camara - - Simone Santi Camara - Fls. 285/303: recebo como emenda à inicial. Defiro à parte autora os benefícios da Justiça Gratuita. Incluída a tarja indicativa. Diante dos elementos trazidos aos autos, que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, haja vista tratar-se referido imóvel, ao menos numa análise perfunctória, de bem de família, concedo a tutela de urgência para que: (i) seja SUSPENSA a eficácia da arrematação extrajudicial do imóvel situado na Rua Cônego Amaral Melo, nº 28, apto 22B, bairro Casa Verde, São Paulo/SP, impedindo-se qualquer ato de transmissão da posse ou da propriedade, inclusive registro no Cartório de Imóveis e imissão na posse pelo arrematante, até decisão final nesta ação; (ii) sejam os Autores mantidos na posse do imóvel, com a suspensão de eventual mandado de desocupação ou de quaisquer medidas que comprometam sua moradia, resguardando o status quo até o trânsito em julgado; e (iii) caso já tenha sido lavrado auto ou formalizado registro de arrematação, seja oficiado ao Cartório de Registro de Imóveis competente para suspender o registro e averbar a existência da presente ação anulatória, a fim de preservar a utilidade da tutela final. Valerá a presente decisão como ofício a ser devidamente encaminhado pelo interessado, comprovando nos autos. Cediço na jurisprudência deste e. TJSP que a disposição contida no artigo 334, caput, do Código de Processo Civil, não se reveste de caráter obrigatório, dada a possibilidade de as partes se comporem a qualquer tempo, independentemente da realização dessa audiência. Deve o mencionado dispositivo legal ser interpretado com as demais regras do ordenamento jurídico, especialmente com o contido no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal, que dispõe sobre a razoável duração do processo, garantindo-se a celeridade na tramitação. A propósito, anota-se ser pequeno o número de composições ocorridas em audiências designadas para o fim de conciliação. Assim, evita-se o congestionamento do Poder Judiciário e o dispêndio imposto a ambas as partes, não se olvidando ainda vigorar a máxima de que não há nulidade sem prejuízo. Pelo exposto, deixo de designar audiência de conciliação. Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido diploma. Como ato já vinculado a esta decisão, via sistema, será emitido modelo institucional de carta aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça, com todas as advertências legais. 1 - O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Anoto que poderá ocorrer posterior devolução de AR negativo endereçados a condomínios, eis que é notório que as correspondências são recebidas em lote e, posteriormente, devolvidas, caso os destinatários não mais residam no local. 2 Havendo devolução negativa de AR com a informação mudou-se, intime-se a parte ativa a indicar novo endereço para citação e recolhimento das despesas de postagem, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 3 - Não dispondo a parte ativa de novo endereço, intime-se a parte autora a recolher as despesas para pesquisa de endereços pelos sistemas Sisbajud, Infojud, Renajud e Serasajud, por meio da guia FEDTJ, código 434-1, por CPF/CNPJ e por serviço, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita, indicando na petição nome completo e CPF/CNPJ da parte a ser consultada. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia a pesquisa, intimando-se a parte autora acerca do resultado e manifestação em prosseguimento. 4 - Havendo devolução negativa de AR com a informação ausente, após três tentativas, ou recebida por terceiro, nos termos do artigo 249, do Código de Processo Civil, intime-se a parte autora a recolher as diligências do oficial de justiça e expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, hipótese em que as diligências deverão ser recolhidas no Juízo deprecado, caso não seja a parte autora beneficiária da justiça gratuita. 5 Diligenciados todos os endereços obtidos nas pesquisas e não ocorrendo a regular citação, o que deverá ser informado pela parte autora na petição, com indicação das folhas em que ocorreram as negativas, fica deferida a citação por edital, nos termos do artigo 256, II, do Código de Processo Civil, com prazo de 20(vinte) dias, comprovando o recolhimento das despesas para publicação no DJE, ressalvadas as hipóteses de justiça gratuita. 6 Elaborado o edital e em termos o recolhimento, providencie-se a disponibilização nos autos digitais, providencie-se a fixação no local de costume, nos termos da Lei, certificando-se, e intime-se a parte autora a comprovar a publicação em jornais de grande circulação em 10(dez) dias, nos termos do artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7 Decorrido o prazo do edital e não oferecida contestação, oficie-se à Defensoria Pública Estadual para indicação de curador especial. 8 Apresentadas contestações por todos os requeridos, ou certificada a ausência, tornem conclusos. 9 Fica a serventia autorizada a intimar a parte autora acerca da não observação de quaisquer dos requisitos enumerados 10 Inerte a parte autora a qualquer dos itens supra, deverá ser intimada, por carta, nos termos do artigo 485, § 1º, do Código de Processo Civil. - ADV: IGOR LOPES ASSUNCAO E SILVA (OAB 206740/MG), IGOR LOPES ASSUNCAO E SILVA (OAB 206740/MG)

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Processo nº 1085240-57.2025.8.26.0100

ID: 315068831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1085240-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MOVILEPAY CRéDITO - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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Processo 1085240-57.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Movilepay Crédito - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos. Fls. 295/296: O ajuizamento d… Processo 1085240-57.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Movilepay Crédito - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Vistos. Fls. 295/296: O ajuizamento da demanda neste Foro se baseia em cláusula de eleição de foro constante do contrato, nos seguintes termos: "13.18. Fica eleito o Foro da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser, para dirimir as questões porventura oriundas deste Contrato." (fl. 140) Entretanto, conforme recente alteração do Código de Processo Civil (Lei nº 14.879/24, publicada em 05/06/2024), a eleição de foro deve guardar pertinência com o domicílio ou residência de uma das partes ou com o local da obrigação, vedada a eleição de foro aleatório, que justifica a declinação de competência de ofício. Assim dispõe o atual artigo 63: Art. 63. As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. § 1º A eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor. (Redação dada pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) [...] § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei nº 14.879, de 4 de junho de 2024) Considerando o consagrado princípio processual do tempus regit actum, insculpido no art. 14, do Código de Processo Civil, e o art. 2º da Lei nº 14.879/24, que determinou sua aplicabilidade imediata, aplicável a regra a todas as iniciais recebidas a partir de 05/06/2024, eis que o recebimento da inicial constitui o primeiro juízo de valor sobre a demanda. Na hipótese, tem-se que a parte exequente tem sua sede no Rio de Janeiro/RJ e a executada, em Curitiba/ PR (fl. 1). Outrossim, em que pese o contrato tenha indicado de modo meramente formal o local da emissão como São Paulo, sem especificar se tratar do Estado ou da Cidade, verifica-se que as próprias partes estipularam que, concretamente, o pagamento se daria por débito em conta (fl. 132 - (x), Logo, sanando a contradição das cláusulas, a referida disposição indica a inegável intenção das partes de constituir obrigação quesível, na medida em que a cobrança é feita pela retirada de valores diretamente pela parte credora, nos termos dos arts. 114 e 327 do Código Civil, de modo que o local de desempenho da obrigação deve ser compreendido como o de domicílio da parte executada. Caracterizado, portanto, o ajuizamento aleatório apto a afastar a cláusula de eleição de foro. Nesse sentido, inclusive, a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE RECONHECEU O AJUIZAMENTO EM FORO ALEATÓRIO E DECLINOU DE OFÍCIO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO ANTECIPATÓRIO DENEGADO E, DESDE JÁ, DESPROVIDO O RECURSO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento contra r. decisão que reconheceu a configuração de ajuizamento em foro aleatório e declinou de ofício da sua competência. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se existe ajuizamento em foro aleatório e se a competência territorial pode ser declinada ex officio. III. Razões de Decidir 3. Apreciação pelo colegiado do pedido de efeito antecipatório e, desde já, estando o recurso maduro para julgamento, pode se dar o seu deslinde de plano. 4. A Lei nº 14.879/2024 modificou o regramento acerca da escolha do foro, que deve guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes, ou com o local da obrigação. 5. O ajuizamento aleatório, compreendido como aquele sem vinculação com o domicílio das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, passou a ser reputado como prática abusiva a justificar a declinação de competência de ofício pelo magistrado, conforme disposto nos §§ 1º, 3º e 5º do art. 63 do CPC. 6. Considerando que as partes expressamente entabularam que o pagamento se daria por débito em conta, tem-se que a obrigação exequenda é quesível, razão o local de desempenho da obrigação deve ser compreendido como o de domicílio da parte executada. IV. Dispositivo e Tese 7. Efeito antecipatório denegado e, desde já, desprovido o recurso. Tese de julgamento: 1. A superação das Súmulas nº 33 do STJ e nº 335 do STF decorre da expressa disposição legislativa superveniente que veda o ajuizamento aleatório, mesmo em relações consumeristas. 2. A escolha aleatória de foro justifica a declinação de competência de ofício. 3. A adoção de cobrança por débito por desconto em conta demonstra a natureza quesível da obrigação. Legislação Citada: CPC, arts. 46, caput, 62, 63, §§ 1º, 3º e 5º. Lei nº 14.879/2024; CC, arts. 112 e 327. Jurisprudência Citada: STJ, Súmula nº 33; STJ, CC nº 206.933/SP; STF, Súmula nº 335; TJSP, CC nº 0014245-79.2024.8.26.0000; TJSP, AI nº 1009297-79.2023.8.26.0625.(TJSP; Agravo de Instrumento 2150438-33.2025.8.26.0000; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/05/2025; Data de Registro: 23/05/2025) Pelo exposto, revejo em parte a decisão de fl. 285 apenas para retirar a opção da parte exequente de escolher uma das comarcas. Ato contínuo, DECLARO ESTE JUÍZO INCOMPETENTE para o exame da causa e determino a remessa direta dos autos ao Juízo de Curitiba/PR, a quem cabe conhecer e julgar a causa, nos termos do CPC, arts. 46, caput, e 63, §§ 1º, 3º e 5º. Rememore-se que a competência da Comarca da capital é ditada por normas de ordem pública, porque concernente a aspectos da estrutura da organização judiciária do Estado de São Paulo. E como tem natureza absoluta, pode ser reconhecida de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição. Redistribua-se ao Foro de Curitiba/PR após decurso de prazo para recurso ou concordância expressa da parte autora. Int. - ADV: JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP)

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Processo nº 1043433-57.2025.8.26.0100

ID: 279712003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043433-57.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

THOMAZ DE OLIOVEIRA GIOVANINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO LUIZ MILHOMEM SANTOS PAULO

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ADV: Pedro Luiz Milhomem Santos Paulo (OAB 26605/MS) Processo 1043433-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thomaz de Olioveira Giovanini - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fa… ADV: Pedro Luiz Milhomem Santos Paulo (OAB 26605/MS) Processo 1043433-57.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Thomaz de Olioveira Giovanini - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada proposta por THOMAZ DE OLIVEIRA GIOVANINI, menor impúbere representado por sua genitora, em face de CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL, na qual alega, em síntese, que é beneficiário do plano de saúde da ré e portador de Transtorno do Espectro Autista (TEA), estando em tratamento multidisciplinar por força de decisão judicial proferida nos autos nº 1132523-81.2022.8.26.0100. Sustenta que foi surpreendido com a notificação de cancelamento unilateral do plano para o dia 03/04/2025, o que reputa ilegal. Requer, em tutela de urgência, que a ré seja compelida a manter o plano de saúde e o tratamento em curso. É o relatório. Decido. A concessão da tutela de urgência exige a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil. No caso em análise, a probabilidade do direito resta evidenciada pelos documentos acostados aos autos, que comprovam a condição de beneficiário do autor, o diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista e a existência de decisão judicial anterior determinando o custeio do tratamento multidisciplinar pela operadora. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 1082, firmou entendimento de que "a operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida". O perigo de dano, por sua vez, é manifesto. O Transtorno do Espectro Autista demanda tratamento contínuo e multidisciplinar, sendo certo que a interrupção abrupta das terapias pode acarretar regressão no desenvolvimento da criança e intensificação dos sintomas, comprometendo os ganhos terapêuticos já alcançados. A intervenção precoce e continuada é fundamental para o prognóstico favorável da condição, de modo que a descontinuidade do tratamento representa risco concreto à saúde e ao desenvolvimento do menor. Não vislumbro perigo de irreversibilidade do provimento de urgência, uma vez que a manutenção do plano fica condicionada ao pagamento regular das mensalidades, preservando-se o equilíbrio contratual. Eventual improcedência da demanda permitirá à operadora buscar o ressarcimento dos valores despendidos, não havendo prejuízo irreparável. Ante o exposto, DEFIRO PARCIALMENTE A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a ré se abstenha de proceder ao cancelamento do plano de saúde do autor ou, caso já cancelado, que proceda ao seu restabelecimento no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, mantendo a cobertura integral do tratamento multidisciplinar para Transtorno do Espectro Autista, nos termos da decisão proferida nos autos nº 1132523-81.2022.8.26.0100, sob pena de multa diária a ser fixada. Condiciono a manutenção da presente tutela ao pagamento regular e pontual das mensalidades do plano de saúde pelo autor, sob pena de revogação. Cópia desta decisão valerá como ofício a ser apresentado pela parte requerente diretamente à parte requerida, juntamente com cópia da petição inicial e dos demais documentos pertinentes, sob pena de se inviabilizar o cumprimento. O recebedor deverá identificar-se e assinar a cópia/recibo, certificando data e horário do recebimento. O advogado da parte autora deverá comprovar o protocolo/entrega (não apenas o envio) nos autos no prazo de 3 dias. Atente-se o polo passivo a que, nos termos do art. 77, IV e § 2º, do Código de Processo Civil, as partes têm o dever de cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e de não criar embaraços à sua efetivação, sob pena da configuração de ato atentatório à dignidade da justiça, devendo o juiz, sem prejuízo das sanções criminais, civis e processuais cabíveis, aplicar ao responsável multa de até 20% (vinte por cento) do valor da causa, de acordo com a gravidade da conduta. Anoto, ainda, que a efetivação da tutela provisória deverá observar as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber (art. 297, § único e art. 519), e que correrá sob responsabilidade da parte que a efetivar. Fica a parte beneficiária desde já advertida de que a execução desta decisão, em caso de descumprimento pela parte requerida, deverá ser buscada pela instauração do adequado incidente de cumprimento de decisão, por autos próprios. Em outras palavras, notícias de descumprimento da tutela provisória não serão objeto de deliberação nestes autos e, caso haja interesse da parte favorecida pela tutela concedida, deverão ser objeto de distribuição de incidente de cumprimento de decisão, observando-se as disposições constantes dos comunicados CG nº 438/2016 e CG nº 16/2016, inclusive com o recolhimento das custas iniciais de cumprimento, evitando-se, assim, acúmulo de peças e tumulto nos autos principais. Com a efetivação da medida, retire-se a tarja de urgência. Em atenção à razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVII da Constituição da República), diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, a análise da conveniência da audiência de conciliação será realizada em momento mais oportuno (art. 139, VI do Código de Processo Civil - CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta nos autos a ser submetida à análise da parte adversa ou de acordo para homologação. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Não sendo apresentada resposta no prazo legal e por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitas as alegações fáticas articuladas à inicial, consoante o disposto no art. 344 do CPC. Fica parte requerida, ainda, ainda, ciente de que o recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta citação se efetivou com as advertências legais. Intimem-se. São Paulo 23 de maio de 2025

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