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Giulia Montanholi Martins x Notre Dame Intermédica Saúde S.A

ID: 326623809

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1013851-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

GIULIA MONTANHOLI MARTINS

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMéDICA SAúDE S.A

Intimação

Advogados:

VINICIUS TOMIO KODAMA

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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FABIANA DE SOUZA FERNANDES

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Processo 1013851-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Giulia Montanholi Martins - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Dando os trâmites por findos e por este… Processo 1013851-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Giulia Montanholi Martins - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - Dando os trâmites por findos e por estes fundamentos, julgo parcialmente procedente a presente AÇÃO DE OBRIGAÇAO DE FAZER C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA movida por GIULIA MONTANHOLI MARTINS contra NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A Via de conseqüência, TORNO DEFINTIVOS os efeitos jurídicos da decisão judicial emergencial que antes cuidou de abraçar a figura da autora "(...) Da análise dos fatos e fundamentos do pedido, sempre considerando os limites de cognição desta fase do processo, entendo presentes os requisitos autorizadores da tutela pretendida. Há probabilidade do direito invocado, uma vez que o autor é beneficiário do plano de saúde da ré (conforme documentos acostados a fls. 28) e necessita do medicamento apontado. Outrossim, existe a real possibilidade de prejuízo irreparável ou de difícil reparação, na medida em que a autora é portadora de esclerose múltipla remitente recorrente e o profissional indicou o medicamento como necessário para combater a gravidade da doença e combater novos surtos da doença. Finalmente, sempre haverá como reverter à situação, pois caso ao final a decisão seja revista, a autora poderá ser compelida a arcar com as despesas antecipadas pela ré. Assim, havendo indicação médica para o tratamento postulado pelo autor, que está coberto pelo plano a que está vinculado, a recusa por não atendimento de determinada diretriz não se justifica, vez que contraria entendimento deste E.TJSP, consolidado na Súmula n°. 102: "Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS". Em igual sentido: Plano de saúde Ação cominatória c.c. indenizatória por danos morais Procedência em parte Inconformismo da ré Não acolhimento Cobertura de aplicação intravítrea de medicamento anti-VEGF ("Lucentis") para tratamento de edema macular diabético em ambos os olhos Enfermidade. que consta expressamente dentre as indicações do medicamento em questão na bula aprovada pela ANVISA Alegação de tratamento off label ou experimental manifestamente infundada Diretrizes de utilização do rol de coberturas obrigatórias da ANS que estão desatualizadas Ilegalidade da recusa de cobertura com este fundamento Inteligência da Lei n° 9.656/98, da Lei n° 9.961/2000, e do CDC Aplicação da Súmula n° 102, deste E. Tribunal de Justiça Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP AP 1025958-80.2014.8.26.0001; Relator(a): Grava Brazil; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 14/12/2016; Data de registro: 14/12/2016) Bem por isso, havendo probabilidade do direito e justo receito da ocorrência de dano irreparável para a autora, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, para determinar que a ré autorize e custeie dos medicamentos Benadryl 50 mg, Hidrocortisona 100 mg e Natalizumabe 300 mg, através de infusão, preferivelmente no local já indicado pela Requerida, qual seja CENTRO DE INFUSÃO PACAEMBÚ (CIP) nas doses prescritas pelo médico que acompanha a Autora, nos termos da prescrição de fls. 26, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (um mil reais), limitada a 90 (noventa) dias por ora". Aplicável no caso dos autos o disposto no artigo 86, do novo Código de Processo Civil, entendo de todo factível que as despesas processuais e custas judiciais sejam recíproca e igualitariamente suportadas por cada parte litigante, arcando ainda as mesmas com os honorários advocatícios de seus respectivos causídicos constituídos para a empreitada P. R. I. C. - ADV: FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), VINICIUS TOMIO KODAMA (OAB 448316/SP)

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Processo nº 1097659-12.2025.8.26.0100

ID: 327097396

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097659-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL SOUZA DE OLEGARIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS

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Processo 1097659-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Manoel Souza de Olegario - Vistos. Em que pesem as razões da parte autora, o fato é qu… Processo 1097659-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Manoel Souza de Olegario - Vistos. Em que pesem as razões da parte autora, o fato é que não é possível admitir a análise do pedido antes do recolhimento da taxa judiciária ou da comprovação da insuficiência de recursos. Isto, porque o recolhimento da taxa judiciária é pressuposto para a prestação jurisdicional. A Lei excepciona essa regra, estabelecendo hipóteses em que o recolhimento pode ser diferido, entretanto, o tema que a Autora coloca em debate não está abrangido por tais exceções legais (art. 5º, Lei Estadual 11.608/2003). Ora, se o Legislador não autoriza recolhimento diferido para o caso em exame, não há falar em prestação jurisdicional antes do recolhimento das custas ou da concessão dos benefícios da justiça gratuita. Ato contínuo, assinalo que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A mera declaração é insuficiente para o deferimento da gratuidade, sendo necessária a demonstração efetiva da impossibilidade da parte interessada de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A esse respeito: Gratuidade da justiça - Ação de execução por quantia certa - Inexistência de comprovação da impossibilidade de recolhimento das custas - Gratuidade que deve ser concedida apenas àqueles que realmente precisam da benesse para litigar - Necessidade de comprovação da hipossuficiência - Presunção relativa de veracidade da alegação de hipossuficiência - Arts. 5º, inciso LXXIV, da CF, e 99, §4º, do CPC - Decisão mantida - Agravo improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2320544-62.2024.8.26.0000; Relator (a): Mário Daccache; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Mera afirmação. Insuficiência. Necessidade de comprovação. Interpretação do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição da República, c.c. o artigo 2º, parágrafo único, da Lei Federal n. 1.060, de 1950. Recurso não provido (JTJ(LEX) 200/213, rel. SÉRGIO PITOMBO). Assim, para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade processual, determino ao autor que apresente cópia integral da declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física 2025 (não é suficiente o mero recibo de entrega), ou o comprovante de não entrega (a ser obtido no site da Receita Federal, em Serviços - Restituição e Compensação - Restituição do Imposto sobre a Renda Pessoa Física - IRPF). Alternativamente, promova o recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do Código de Processo Civil. Prazo de quinze dias. Deve o(a) advogado(a), ao proceder à emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando, com isso, morosidade no andamento do feito. Deve, ainda, carregar as peças essenciais e documentos na ordem em que devam aparecer no processo (art. 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral da Justiça). Intime-se. - ADV: LUIZ FELIPE FERREIRA NAUJALIS (OAB 411453/SP)

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Processo nº 1088153-12.2025.8.26.0100

ID: 329606234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1088153-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

VENERI VENERI &CIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA BEZERRA MONTEIRO DE ANDRADE

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Processo 1088153-12.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Veneri Veneri &cia - Vistos. Trata-se de ação de despejo relativa a locação pa… Processo 1088153-12.2025.8.26.0100 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Veneri Veneri &cia - Vistos. Trata-se de ação de despejo relativa a locação para fins residenciais. A parte autora aduz, em síntese, que a parte ré deixou de pagar aluguéis e encargos locatícios e que o contrato está desprovido de garantia. Nesse contexto, com fundamento no art. 59, § 1º, IX, da Lei nº 8.245/1991, DEFIRO a liminar requerida para determinar a desocupação do imóvel em até 15 (quinze) dias. Expeça-se mandado de citação, notificação e despejo, cientificando-se, ao ensejo, eventuais sublocatários ou ocupantes. Nos termos do art. 59, § 3º, da Lei n. 8.245/91, a parte locatária poderá evitar a rescisão do contrato purgando a mora, efetuando, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação, o pagamento do débito atualizado, incluídos aluguéis e acessórios da locação vencidos até a sua efetivação, multas e penalidades contratuais porventura exigíveis, juros de mora, custas e honorários do advogado da parte locadora. Para fins de purgação da mora, fixo os honorários do advogado em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, atualizado até a data da efetivação do pagamento. Decorrido o prazo sem a purga da mora ou a desocupação ora determinada, proceda-se ao despejo coercitivo do imóvel, deixando-se-o livre de pessoas e coisas. Efetuado o despejo, removam-se os bens encontrados se os interessados não os removerem. No mais, é certo que o art. 334 do Código de Processo Civil (CPC) é aplicável à ação de despejo em razão do preceituado pelo art. 59 da Lei n. 8.245/91. Não obstante, em atenção à razoável duração do processo (art. 5º, inciso LXXVII da Constituição da República), diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, a análise da conveniência da audiência de conciliação será realizada em momento mais oportuno (art. 139, VI do Código de Processo Civil - CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta nos autos a ser submetida à análise da parte adversa ou de acordo para homologação. Cite-se a parte ré para, querendo, contestar a ação no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Não sendo apresentada resposta no prazo legal e por advogado legalmente habilitado, presumir-se-ão aceitas as alegações fáticas articuladas à inicial, consoante o disposto no artigo 344 do Código de Processo Civil e art. 62, I da lei do inquilinato. Esta decisão servirá como mandado, devendo ser acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela e. Corregedoria Geral da Justiça. Encaminhem-se a decisão e a folha de rosto à Central de Mandados. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o oficial de justiça da ocultação da parte ré/executada, deverá proceder na forma dos arts. 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria do prédio ou condomínio, nos termos do art. 252, § único, do CPC. A recusa ao recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial para os fins do art. 330 do Código Penal. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: PRISCILA BEZERRA MONTEIRO DE ANDRADE (OAB 200711/SP)

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Processo nº 1100278-12.2025.8.26.0100

ID: 329717591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100278-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOãO LUCA FERNANDES LIMA CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTOR GUILHERME DE CARVALHO BRUNELLO

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Processo 1100278-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - João Luca Fernandes Lima Carvalho - Vistos. O pagamento das custas constitui pressuposto de desenvolvimento do pr… Processo 1100278-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - João Luca Fernandes Lima Carvalho - Vistos. O pagamento das custas constitui pressuposto de desenvolvimento do processo, de modo que sem ele não há possibilidade da prestação jurisdicional, nem mesmo em relação à tutela provisória de urgência. O artigo 4º, inciso I, da Lei Estadual nº 11.608/2003, por seu turno, determina o recolhimento da taxa judiciária no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial. A parte autora pede Assistência Judiciaria Gratuita, afirmando não ter condições de pagar as custas processuais. Como sabido, para concessão do benefício em tela, o postulante deve comprovar a necessidade, já que, por determinação expressa do artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifado). E o artigo 99, § 3º do Código de Processo Civil deve necessariamente ser interpretado conforme o artigo 5º, LXXIV da Constituição Federal, o que obsta a concessão dos benefícios da justiça gratuita com fundamento na mera declaração. É importante salientar que com certa frequência esta magistrada constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. A Defensoria Pública do Estado de São Paulo adota como critério para a triagem dos seus assistidos o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. No caso em tela, ainda são insuficientes as informações prestadas pela parte autora, para se concluir que, de fato, necessita do benefício. Aliás, ainda que o artigo do CPC disponha que a contratação de advogado particular não é impeditiva, per se, da concessão da Assistência Judiciaria Gratuita, certamente é indicativo do contrário, máxime quando a autora opta por litigar perante esta justiça comum, e não perante os Juizados Especiais, ciente de que, para tanto, necessitará pagar as custas processuais e arcar com ônus sucumbenciais. Diante do exposto, determino que a parte autora, em 15 (quinze) dias: (i) informe objetivamente qual a atividade que exerce, como provém seu próprio sustento e a renda obtida; (ii) apresente extratos de conta corrente de todos os bancos nos quais tem conta e de cartão de crédito nos últimos três meses e de cópia do relatório "contas em bancos em outros relacionamentos CCS", o qual pode ser obtido gratuita e digitalmente por meio do Sistema REGISTRATO do BACEN; (iii) apresente declaração de imposto de renda, ou, no mesmo prazo, recolha as custas e despesas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 do Código de Processo Civil) ou indeferimento da inicial. Atentem-se os(as) advogados(as) de ambas partes para a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no SAJ, nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP, providência que agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). A inobservância deste procedimento acarretará maior demora na análise das petições. Intime-se. - ADV: VICTOR GUILHERME DE CARVALHO BRUNELLO (OAB 393962/SP)

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Processo nº 1050129-12.2025.8.26.0100

ID: 331863594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1050129-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WALTER LUCAS MARQUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO

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Processo 1050129-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Walter Lucas Marques de Oliveira - Recebo a emenda de fls. 36, restando prejudicado o pedido de justiç… Processo 1050129-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Walter Lucas Marques de Oliveira - Recebo a emenda de fls. 36, restando prejudicado o pedido de justiça gratuita, devido à comprovação de recolhimento das custas e despesas processuais. Alega o autor ter sido banido sem causa do Whasapp. A captura de tela de fl. 25 mostra que, de fato, não há nenhuma informação específica sobre os motivos do banimento, mas apenas uma indicação genérica de que teria o autor violado os Termos de Serviço. As grandes da tecnologia utilizam, sabidamente, mecanismos de banimento automatizados. Tais mecanismos são falíveis e deve haver uma fiscalização "humana" dos casos que geram reclamação, com a possibilidade de se entender as razões pelas quais ocorreu o fato. Aparentemente, a ré perdeu o controle de seus algorítmos, já que sequer consegue explicar as razões pelas quais deixou de prestar os serviços à autora, que utiliza a ferramenta para fins profissionais. Assim, não podendo o autor esperar indefinidamente que a ré lhe preste contas das razões do banimento para que se possa concluir pela sua legitimidade contratual, DEFIRO A TUTELA e determino á ré que, no prazo de 48 horas, que lhe assino, reative o Whatsapp da linha +55 31 985157688, anotando-se que o autor informou que o endereço de e-mail walter.lucas@pbh.gov.br é seguro para a recuperação. Considerando a reiterada demora das plataformas digitais no cumprimento de tutelas de urgência, em caso de inércia superior a 5 dias, e mediante simples requerimento do autor, autorizo desde já a expedição de mandado a ser cumprido por oficial de justiça, na companhia do autor (e/ou de seu advogado). Munidos do número da linha +55 31 985157688, comparecerão à sede/filial da ré, nesta comarca da Capital/SP, para que seja cumprida a presente medida de imediato, na presença do(a) autor(a) e/ou seu patrono, sob pena de, em caso de desobediência, seguir o meirinho até a delegacia com jurisdição no local para lavratura de termo circunstanciado contra a pessoa física do representante legal da ré de plantão que tiver se recusado cumprimento à ordem judicial, em razão de crime de desobediência, conforme livre critério da autoridade policial de plantão. Advirto que o não recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça (salvo parte beneficiária da gratuidade), e/ou a ausência da parte autora e/ou seu patrono ao ato, fará presumir que houve solução administrativa da invasão, com extinção do processo por carência da ação em razão de falta de interesse processual por perda do objeto. SERVIRÁ A PRESENTE COMO OFÍCIO, A SER IMPRESSA E ENTREGUE PELA PARTE INTERESSADA. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM) Cite-se, com as advertências legais, para apresentar contestação, por advogado, no prazo de 15 dias úteis, sendo que, caso não haja contestação, será decretada revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos alegados na inicial (art. 344 do CPC). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado ou carta. Int. - ADV: PAULO FRANCISCO SARMENTO ESTEVES FILHO (OAB 59674/RS)

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Processo nº 1084564-12.2025.8.26.0100

ID: 306235938

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1084564-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

WUESILVA DIGITAL INFLUENCER LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HIGOR GREGORIO DE SOUZA CARVALHO MENDES

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Processo 1084564-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wuesilva Digital Influencer Ltda - Vistos. Narra o autor que é proprietário da conta contida no link: no Instagram.… Processo 1084564-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Wuesilva Digital Influencer Ltda - Vistos. Narra o autor que é proprietário da conta contida no link: no Instagram. Afirma que foi surpreendido com a suspensão de algumas funcionalidades de sua conta o que alega constituir "shadowban". Alegou ter tentado solucionar o problema diretamente com o réu, mas sem êxito. Requer, em sede de liminar, que seja o réu condenado a restabelecer todas as funcionalidades de seu perfil. Decido. Em que pesem os bem expostos argumentos constantes da petição inicial, em sede de cognição sumária, não se verificam presentes os requisitos da probabilidade de acolhimento dos argumentos ou mesmo do perigo na demora, exigidos pelo artigo 300 e seguintes, do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela provisória postulada. Conforme consta do documento de f. 24 que o réu identificou uma violação de padrões da comunidade. Com efeito, em regra, é lícito à requerida promover a suspensão ou desabilitação de contas e perfis de suas plataformas, nos termos dos respectivos Termos de Uso e demais regras por ela estabelecida, para atuação em suas plataformas. Nesse sentido: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (...) A ré agiu no exercício regular de direito, a fim de proteger direito de terceiro, sendo caso de acolher o reclamo para reconhecer que, na hipótese de denúncias relativas à página em questão, o Facebook poderá avaliá-las e adotar as providências cabíveis, previstas nos Termos de Uso do Site, sob pena de, assim não o fazendo, haver violação a direitos de terceiros que não integram a lide. Invertidos os ônus de sucumbência. Recurso provido. (TJSP Apelação nº 1000893-38.2015.8.26.0037 Rel. Des. James Siano g.n) Posto isso, ao menos neste momento processual, não se pode concluir pela abusividade na conduta da parte requerida. No mais, são necessários maiores esclarecimentos para que se analisar a situação, até mesmo acerca da responsabilidade do requerente perante o ocorrido, de modo que prudente que se aguarde o exercício do contraditório. Ante o exposto, ausente a probabilidade do direito em apreço, indefiro a tutela postulada. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora por ato ordinatório pra que, no prazo de quinze (15) dias, apresente manifestação, oportunidade em que: (a) havendo revelia, deverá informar se deseja produzir outras provas, especificando-as e justificando a necessidade e pertinência, ou se deseja o julgamento antecipado; (b) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; ou (c) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção no prazo legal. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. - ADV: HIGOR GREGORIO DE SOUZA CARVALHO MENDES (OAB 206961/MG)

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Banco Bbm S/A x Vitivinicola Jolimont Ltda Epp

ID: 306475498

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1044309-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

BANCO BBM S/A

Polo Passivo:

VITIVINICOLA JOLIMONT LTDA EPP

Intimação

Advogados:

DANIEL PINHEIRO LONGA

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CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA

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ARTHUR MARTINELLI

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Processo 1044309-12.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Bbm S/A - Vitivinicola Jolimont Ltda Epp e outros - Vistos. Fls. 601/605 e 608/622 Verifico a presença do v… Processo 1044309-12.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Bbm S/A - Vitivinicola Jolimont Ltda Epp e outros - Vistos. Fls. 601/605 e 608/622 Verifico a presença do vício indicado pela parte (omissão), pois de fato, a decisão deixou de resolver questão suscitada. Diante do exposto, acolho os embargos para suprir a omissão havida e apreciar a questão referente à incompetência do juízo. A alegação de incompetência relativa deve ser rejeitada, pois é válida a cláusula de foro de eleição inserta no contrato firmado no qual as parte facultaram à exequente à escolher o endereço de sua filial. A cláusula de eleição não ostenta nulidade, pois foi convencionada por escrito, está delimitada ao negócio jurídico em questão de maneira adequada e não impede o exercício da defesa. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Ação de repetição de indébito. Decisão que acolheu a exceção de incompetência e determinou a remessa dos autos ao foro de eleição do contrato, uma das Varas Cíveis do Foro Central da Comarca do Rio de Janeiro/RJ. Eleição de foro permitida pelo art. 63 do CPC. Inaplicabilidade do CDC porque não se trata de relação de consumo. Inexistência de hipossuficiência da autora para defender-se em juízo. Alegação de abusividade da cláusula teria cabimento, apenas, na hipótese de ajuizamento de ação pelo réu em lugar diverso do domicílio da autora e da demonstração da efetiva dificuldade à defesa. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2151995-94.2021.8.26.0000; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/12/2021; Data de Registro: 15/12/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Bancário - Declaração de invalidade de cláusula de eleição de foro de ofício e remessa à Comarca distinta - Insurgência que prospera - Determinação oriunda de declaração de incompetência relativa, de ofício - Impossibilidade - Aplicação da súmula nº 33, do STJ - Nulidade da cláusula de eleição de foro - Contrato Empresarial - Cláusuça de eleição de foro com amplitudade, que, por si só, não é razão para declinação de competência - Ausência de vícios ou ilegalidades aparentes em sua estipulação - Existência de filial do Exequente na Comarca de origem - Agravados que não se opõe, em instância recursal, à Insurgência apresentada - Ressalva a futura manifestação da Parte Adversa sobre o tema - Precedentes - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO para se reconhecer a validade da cláusula de eleição de foro firmada, e determinar o processamento do Feito na Comarca de origem; com observação.(TJSP; Agravo de Instrumento 2128207-46.2024.8.26.0000; Relator (a):Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2024; Data de Registro: 29/07/2024) Ademais, não se trata de relação de consumo, uma vez que a cédula de crédito bancário foi emitida para o fomento da atividade empresarial da devedora principal. Assim, a disposição contratual deve prevalecer sobre a previsão legal da competência da sede da executada, sendo competente o juízo. Com relação à ré Recolte, conquanto seus sócios estejam representados nos autos, não foi realizada citação da empresa através dos mesmos, motivo pelo qual não é possível o reconhecimento de sua citação. Assim, defiro a expedição de carta de citação da executada Recolte em nome de seu sócio no endereço indicado a fls. 611. Com relação aos valores penhorados, fica autorizado o seu levantamento, após o decurso de prazo para recorrer desta decisão, ressalvados os valores constritos na conta da ré Recolte. Int. - ADV: ARTHUR MARTINELLI (OAB 103513/RS), CARLOS DAVID ALBUQUERQUE BRAGA (OAB 132306/SP), ARTHUR MARTINELLI (OAB 103513/RS), DANIEL PINHEIRO LONGA (OAB 382462/SP), ARTHUR MARTINELLI (OAB 103513/RS), ARTHUR MARTINELLI (OAB 103513/RS), ARTHUR MARTINELLI (OAB 103513/RS), ARTHUR MARTINELLI (OAB 103513/RS), ARTHUR MARTINELLI (OAB 103513/RS)

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Processo nº 1085728-12.2025.8.26.0100

ID: 307598027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1085728-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

J. R. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELLE DOS PRAZERES PETACCI

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Processo 1085728-12.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.R.A. - Vistos. Intime-se a parte autora para emendar a inicial a fim de optar pelo pedido de guarda ou pelo ped… Processo 1085728-12.2025.8.26.0100 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.R.A. - Vistos. Intime-se a parte autora para emendar a inicial a fim de optar pelo pedido de guarda ou pelo pedido de alimentos em favor da filha menor. A cumulação pretendida é incabível, ante a diversidade de ritos e partes. Conforme dispõe o art. 327 do CPC é lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão". Adiciona que "são requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento" (art.327,§1º doCPC). Observe-se que a legitimidade ativa para propor ação de guarda é da genitora, enquanto que a legitimidade ativa para propor ação de alimentos é da menor, representada por sua genitora. Ademais, também é incabível a cumulação de pedido de alimentos com pedido de guarda, uma vez que a ação de alimentos possui rito especial e eventual instrução se limita, na maioria das vezes, à prova documental, enquanto que a ação de fixação de guarda exige, como regra, instrução complexa, envolvendo estudos psicossociais e/ou psiquiátricos dos litigantes, além da oitiva de testemunhas, se o caso, na busca do melhor interesse do menor. A instrução conjunta leva à desorganização procedimental, prejudica o jurisdicionado e afronta a efetividade processual. Assim, emende a parte autora a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos acima, adequando o valor da causa à pretensão optada (art. 291 do CPC), sob pena de indeferimento da exordial por inépcia (arts. 330, I, §1º, IV e 485, I, todos do CPC). Definido o pedido e adequado o valor da causa, providencie a autora a juntada dos documentos pertinentes ou o recolhimento das custas processuais, nos termos abaixo. O simples requerimento de gratuidade judicial formulado pela parte, ainda que realizado em conjunto com declaração de pobreza, não é suficiente a comprovar a situação de hipossuficiência econômica daquela. Observe-se que, por expressa disposição constitucional (art.5º, LXXIV da CF, verbis: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos" - grifo meu) deve o postulante comprovar que faz jus à benesse legal. Optando-se pelo prosseguimento do feito no tocante ao pedido de alimentos, adequado o valor da causa nos termos do art. 292, III do CPC, de rigor ressaltar que a autora, então, é a menor impúbere, sendo representada por sua genitora, de forma que o dever de guarda e sustento decorre do exercício do poder familiar. As custas iniciais, por sua vez, possuem natureza tributária e consequentemente submetem-se à responsabilidade solidária dos pais, nos termos do art. 134, I do CTN. Assim, a concessão do benefício da justiça gratuita na hipótese depende da comprovação do representante legal acerca da impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. Nestes termos, com a finalidade de obter o benefício, a genitora deve providenciar a juntada de suas três últimas declarações de imposto de renda. Caso não realize a declaração anual, deverá acostar aos autos comprovantes de rendimentos como por exemplo holerite, folha de pagamento de benefício previdenciário, carteira de trabalho, extratos bancários ou faturas de cartão de crédito ou efetue o recolhimento das custas processuais, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. Por fim, regularize a parte autora sua representação processual, inexistente nos autos o necessário instrumento de procuração, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento. Acrescento que só será admitida a assinatura aposta fisicamente no documento posteriormente digitalizado, ou então assinatura por meio de sistema eletrônico que permita a confirmação da identidade do usuário. Cumpridas todas as determinações acima, abra-se vista ao Ministério Público, com urgência, tornando a seguir conclusos com igual brevidade. Intime-se - ADV: DANIELLE DOS PRAZERES PETACCI (OAB 408255/SP)

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Aline Bettil Silva x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 295526929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 26ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045473-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ALINE BETTIL SILVA

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

ROSEMIR PEREIRA DE SOUZA

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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BRUNO BORDIN DE OLIVEIRA

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Processo 1045473-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Aline Bettil Silva - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos. Cuida-se de ação ajuizada por ALINE BETTIL DA … Processo 1045473-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Aline Bettil Silva - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos. Cuida-se de ação ajuizada por ALINE BETTIL DA SILVA, domiciliada na Comarca de Bauru/SP, em face UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. Ocorre que, conforme consta nos autos (fls. 106 e 141) e pode ser verificado tanto no sítio eletrônico oficial da parte ré quanto no comprovante de inscrição e de situação cadastral da Receita Federal, o endereço da sede da ré está localizado em região abrangida pela competência do Foro Regional de Pinheiros (Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 949, andares 19º a 22º, Edifício Faria Lima Plaza), segundo a organização judiciária da Comarca da Capital, definida por lei específica. Importa esclarecer que, no âmbito da Comarca da Capital de São Paulo, a divisão entre o Foro Central e os Foros Regionais possui natureza funcional, e não apenas territorial, sendo a competência dos foros regionais de ordem pública, improrrogável, e, por isso, sujeita ao reconhecimento de ofício pelo juízo, a qualquer tempo, nos termos da jurisprudência consolidada: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Ação declaratória de inexistência de débitos c.c. pedido liminar para suspensão da obrigação de pagar e pedido de indenização por danos morais Demanda ajuizada no foro de domicílio da parte autora Remessa dos autos, de ofício, ao Foro Central, domicílio da parte requerida Ação fundada em direito pessoal Inteligência do art. 46, caput, do CPC Foros Regionais e Central Competência funcional, de natureza absoluta Possibilidade de declinação de ofício Precedentes Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitante. (TJSP; Conflito de competência cível 0030248-46.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Bruno(Pres. Seção de Direito Criminal); Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/09/2023; Data de Registro: 26/09/2023) Conflito negativo de competência. Foros Central e Regional. Competência funcional. Absoluta. Possibilidade de declinação de ofício. Ação de consignação de chaves de imóvel locado, ajuizada no Foro Central da Capital, local da situação do imóvel. Distribuição com lastro em cláusula de eleição de foro (Central). Invalidade. Possibilidade de convenção das partes quanto à comarca (competência territorial), mas não quanto ao Juízo (Foros Central e Regionais), divisão da Comarca da Capital. Art. 63 do CPC. Declínio da competência, determinando a redistribuição do feito ao Foro do domicílio da ré (Regional de Santo Amaro). Possibilidade. Ação que versa sobre direito pessoal. Demanda lastreada em contrato de locação comercial. Hipótese que afasta a incidência da regra elencada pelo artigo 58, inciso II, da lei nº 8.245/91. Competência absoluta, estabelecida no foro do domicílio da ré. Aplicação da regra de distribuição de competência dentro do mesmo Juízo. Artigos 26, inciso I, alínea a, da Resolução nº 01/71 do TJSP, e 53, inciso II. Da Resolução nº 02/76 do TJSP. Conflito procedente para declarar a competência do MM. Juízo suscitante.(TJSP; Conflito de competência cível 0010619-57.2021.8.26.0000; Relator (a):Lidia Conceição; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/05/2021; Data de Registro: 14/05/2021) Dessa forma, diante da verificação de que o endereço da parte ré encontra-se localizado em área abrangida pelo Foro Regional de Pinheiros, impõe-se a declinação da competência funcional para aquela unidade judicial. Ante o exposto, declino da competência em favor de um dos juízos cíveis do Foro Regional de Pinheiros, para onde determino a remessa dos autos, com as anotações e cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: BRUNO BORDIN DE OLIVEIRA (OAB 461116/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), ROSEMIR PEREIRA DE SOUZA (OAB 233031/SP)

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Processo nº 1071275-12.2025.8.26.0100

ID: 293565094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1071275-12.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JULIA FERREIRA RIBEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELA LETICIA FURTADO FRANCA

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Processo 1071275-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Julia Ferreira Ribeiro - Vistos. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça porque a autora declarou residir em imóvel de v… Processo 1071275-12.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Julia Ferreira Ribeiro - Vistos. Indefiro o pedido de gratuidade da justiça porque a autora declarou residir em imóvel de valor elevado, no Jardim Paulista, contratou advogada particular, é coordenadora de grande empresa e aufere renda elevada, tudo a denotar não ser pessoa pobre e ter condições de pagar as custas e a despesa de citação sem prejuízo do sustento próprio No julgamento do Tema 1085, foi definida a seguinte tese pelo E. STJ: "São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, ainda que utilizada para recebimento de salários, desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar, não sendo aplicável, por analogia, a limitação prevista no § 1º do art. 1º da Lei n. 10.820/2003, que disciplina os empréstimos consignados em folha de pagamento." Destaco o seguinte trecho desse v. Acórdão, pertinente ao superendividamento: "6. A pretendida limitação dos descontos em conta-corrente, por aplicação analógica da Lei n. 10.820/2003, tampouco se revestiria de instrumento idôneo a combater o endividamento exacerbado, com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário. 6.1 Essa pretensão, além de subverter todo o sistema legal das obrigações - afinal, tal providência, a um só tempo, teria o condão de modificar os termos ajustados, impondo-se ao credor o recebimento de prestação diversa, em prazo distinto daquele efetivamente contratado, com indevido afastamento dos efeitos da mora, de modo a eternizar o cumprimento da obrigação, num descabido dirigismo contratual -, não se mostraria eficaz, sob o prisma geral da economia, nem sequer sob o enfoque individual do mutuário, ao controle dosuperendividamento. 6.2 Tal proceder, sem nenhum respaldo legal, importaria numa infindável amortização negativa do débito, com o aumento mensal e exponencial do saldo devedor, sem que haja a devida conscientização do devedor a respeito do dito "crédito responsável", o qual, sob a vertente do mutuário, consiste na não assunção de compromisso acima de sua capacidade financeira, sem que haja o comprometimento de seu mínimo existencial. Além disso, a generalização da medida - sem conferir ao credor a possibilidade de renegociar o débito, encontrando-se ausente uma política pública séria de "crédito responsável", em que as instituições financeiras, por outro lado, também não estimulem o endividamento imprudente - redundaria na restrição e no encarecimento do crédito, como efeito colateral. 6.3 A prevenção e o combate aosuperendividamento,com vistas à preservação do mínimo existencial do mutuário, não se dão por meio de uma indevida intervenção judicial nos contratos, em substituição ao legislador. A esse relevante propósito, sobreveio - na seara adequada, portanto - a Lei n. 14.181/2021, que alterou disposições do Código de Defesa do Consumidor, para "aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento dosuperendividamento". Diante desse entendimento, emende a autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para informar o seu endereço eletrônico, conforme o art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil; apresentar os instrumentos de todos os contratos cujas revisões são pretendidas, a fim de verificar todos os valores, cláusulas, condições de pagamentos e se há previsões de descontos de parcelas de empréstimos bancários comuns em conta-corrente, para que sejam excluídos os contratos contemplados pelo Tema 1085 do E. STJ e pelo art. 104-A, § 1.º, do Código de Defesa do Consumidor e, quanto aos demais cuja repactuação é pretendida, para que as garantias e as formas de pagamento originalmente pactuadas sejam observadas, em conformidade com o disposto no art. 104-A, caput, do Código de Defesa do Consumidor. Deverá ainda apresentar, quanto a tais contratos, planilhas individualizadas com as respectivas propostas de repactuação no prazo de cinco anos; corrigir o valor da causa, a corresponder ao valor da dívida a ser repactuada; e recolher as custas e a despesa de citação. Intime-se. - ADV: ANGELA LETICIA FURTADO FRANCA (OAB 52711/GO)

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