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Objetiva - Soluções Em Consórcio S/S Ltda. x Gmac Administradora De Consorcios S/A

ID: 277117843

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1199820-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

OBJETIVA - SOLUçõES EM CONSóRCIO S/S LTDA.

Polo Passivo:

GMAC ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S/A

Intimação

Advogados:

BELISA CAMPELLO FERNANDEZ O' KEEFFE

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ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Belisa Campello Fernandez O' Keeffe (OAB 409653/SP) Processo 1199820-37.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Objetiva - Soluções Em Con… ADV: Adahilton de Oliveira Pinho (OAB 152305/SP), Belisa Campello Fernandez O' Keeffe (OAB 409653/SP) Processo 1199820-37.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Objetiva - Soluções Em Consórcio S/s Ltda. - Reqdo: Gmac Administradora de Consorcios S/A - Vistos. Objetiva - Soluções Em Consórcio S/s Ltda. ajuizou ação de obrigação de fazer em face de Gmac Administradora de Consorcios S/A. Aduz ser cessionária dos direitos creditórios oriundos da cota deconsórciocancelada nº 271, do grupo nº 27002, contrato nº 2000030782, cedido pelo(a) consorciado(a) excluído(a): ELIVELTON MIRANDA COELHO, sobrevindo recalcitrância da requerida quanto à anotação da cessão em seu sistema para adequado pagamento dos créditos resultantes, inobstante o envio de notificação extrajudicial. Assim, requer seja a ré compelida a anotar a cessão em seus sistemas, a notificá-la acerca das movimentações consorciais ocorridas, bem como a se abster de realizar descontos. Juntou documentos (fls. 20/98). Devidamente citada, a ré apresentou contestação (fls. 110/123). Preliminarmente, arguiu ausência do interesse de agir pela ausência de pretensão resistida e de amparo legal à pretensão. No mérito, afirma que: o direito ao crédito já foi garantido pela notificação; a inércia quanto à resposta não configura resistência; não está obrigada a registrar a cessão por ausência de disposição legal; inexiste obrigação de obstar o pagamento indevido; é inaplicável o CDC; a autora não detém legitimidade para pleitear o afastamento da cláusula penal. Juntou documentos (fls. 124/154). Houve réplica (fls. 158/180 ). Instadas as partes acerca da produção de provas, nada mais foi requerido (fls. 185 E 186/190). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A preliminar de ausência de interesse de agir quanto à anotação da cessão nos sistemas internos da ré merece ser acolhida. Exame da postulação inicial revela que a requerente, nos termos dos arts. 286 e seguintes do Código Civil, figura como cessionária dos direitos creditórios advindos do cancelamento da cota consorcial do cedente, ausentes notícias de cláusula proibitiva e demonstrada a regular notificação da devedora demandada acerca da avença. Nesse sentido, atendidos os moldes legais e jurisprudenciais: CESSÃO DE CRÉDITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER - A cessão de crédito de cota deconsórciorealizada por consorciado inativo não se confunde com a cessão de direitos e obrigações de consorciado ativo, isto é do contrato deconsórcioem si, e não se submete à limitação prevista no art. 13 da LF 11.795/08, consistente em anuência prévia da administradora, visto que, nessa situação, inexiste risco de prejuízos financeiros ao grupo deconsórcio, pois não há cessão da posição de devedor do consorciado, mas apenas e tão somente cessão de direito creditório que a administradora pagaria ao consorciado cedente em decorrência do cancelamento da cota, o que consubstancia uma cessão de crédito prevista no art. 286, do Código Civil, e que não pode ser afastada por cláusula contratual que proíbe a cessão de direito meramente creditório - Como (a) a cessão de crédito de cota deconsórciode consorciado cedente que não é mais ativo não se confunde com a cessão da posição de devedor de consorciado ativo, (b) referida cessão de crédito não necessita da anuência prévia da administradora doconsórcio, (c) houve regular notificação da parte ré acerca da cessão de crédito, e (d) abusiva a cláusula que proíbe consorciado excluído de ceder seu crédito referente a cota cancelada, (e) de rigor, a reforma da r. sentença, para condenar o réu na obrigação de fazer, consistente na anotação em seus cadastros da cessão de crédito objeto da ação, com abstenção de pagamento ao consorciado excluído, cedente do crédito, em prazo e sob pena de multa cominatória, para o caso de descumprimento da obrigação imposta, a serem fixados pelo MM Juízo do cumprimento de sentença, observado disposto no art. 537, do CPC/15. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1116560-04.2020.8.26.0100; Relator (a):Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/03/2022; Data de Registro: 25/03/2022). AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CESSÃO DE COTA DECONSÓRCIOCANCELADA - PROCEDÊNCIA - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM E CARÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - REJEIÇÃO - A cessionária de cota deconsórciocancelada tem legitimidade processual para defender seu direito advindo da cessão, na medida em que o cedente deixou de ter interesses no contrato, e tem interesse processual para ajuizar ação visando a obtenção de alegados direitos violados. Preliminares rejeitadas. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - CESSÃO DE COTA DECONSÓRCIOCANCELADA - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - Tratando-se de cota deconsórciocancelada, se mostra prescindível a anuência da administradora doconsórcioem relação à cessão da cota em favor de terceiro, em consonância com o estabelecido no Enunciado nº 16, da Turma Especial, da Subseção II, de Direito Privado deste E. Tribunal de Justiça, de forma a não se justificar a resistência da parte ré em averbar no respectivo sistema a cessão ocorrida, para viabilizar os meios necessários para que o cessionário acompanhe o pagamento da referida cota. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1005933-22.2023.8.26.0004; Relator (a):Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024). A condenação à obrigação de anotação da cessão nos sistemas internos é mero meio prático de consecução da tutela jurisdicional concedida nos diversos casos em que as administradoras dos consórcios apresentam resistência quanto à cessão e quanto ao pagamento à requerente cessionária. No caso em apreço, todavia, não veio aos autos notícia de resistência alguma, seja ela extrajudicial ou judicial, bastando a notificação, nos termos da primeira parte do art. 290 do CC/02, para a existência de eficácia contra o devedor. Aqui, diferentemente de tantos outros julgados por este Juízo, notificado o devedor aquiescente e ausente notícia de que este tenha inadimplido os valores que deve, é flagrante a ausência do interesse de agir pela falta de pretensão resistida. Note-se que os inúmeros precedentes de procedência de ações do tipo trazem em seu seio o enfrentamento da resistência dos devedores quanto ao reconhecimento da cessão, o que não ocorreu no caso concreto, operando-se, pois, flagrante distinguishing que determina aextinçãosem resolução de mérito dos pedidos atinentes à anotação da cessão, de abstenção de pagamento a terceiros e de comunicação da contemplação. O interesse processual quanto aos sobreditos pedidos surgirá somente em caso de inércia futura da devedora. Melhor sorte não assiste à autora quanto ao pedido de afastamento da cláusula penal. Embora tenha ela legitimidade para a prática de atos tendentes à defesa do seu crédito, bem como seja realmente vedada a cobrança de cláusula penal quando ausente a demonstração de prejuízo, consoante a pacífica jurisprudência do TJSP, no caso em apreço não é possível vislumbrar a existência de qualquer ato tendente a cobrança do valor. Assim, forçoso reconhecer novamente a ausência de pretensão resistida e, por conseguinte, do interesse processual da autora, eis que eventual interesse somente surgirá por ocasião da efetiva cobrança em desacordo com os ditames jurisprudenciais. Ante o exposto, JULGO EXTINTO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Em razão da sucumbência, arcará a autora com as custas e com as despesas processuais, além de honorários sucumbenciais que fixo em 10% do valor atualizado da causa. Preparo: R$ 2198,92 P.I.C. São Paulo, 15 de maio de 2025.

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Zoraia Winterscheidt x Travessia Assessoria Financeira Ltda

ID: 313015452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 41ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1056745-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ZORAIA WINTERSCHEIDT

Polo Passivo:

TRAVESSIA ASSESSORIA FINANCEIRA LTDA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAROLDO ALMEIDA SOLDATELI

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1056745-37.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Zoraia Winterscheidt - Travessia Assessoria Financeira Ltda - Vistos. São Embargos de Tercei… Processo 1056745-37.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Zoraia Winterscheidt - Travessia Assessoria Financeira Ltda - Vistos. São Embargos de Terceiro opostos por Zoraia Winterscheidt contra Travessia Assessoria Financeira Ltda, objetivando a desconstituição da constrição realizada no bem indicado na inicial. Para tanto, alega que teria sido surpreendida com indevida constrição em bem de sua posse. Sustenta que o imóvel seria de propriedade de seu irmão, executado nos autos principais, e consistiria em bem de família, a despeito de o executado supostamente nunca ter nele residido, uma vez que serviria de residência para si e seus dois filhos. Aduz, assim, que o ato executório não poderia perseverar. Vieram documentos. Decisão indeferiu os benefícios da justiça gratuita (fls. 75/76). Interposto agravo de instrumento pela embargante, o E. Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso para conceder a benesse pleiteada (Fls. 96/99). Deferido o pedido liminar para suspender os atos constritivos sobre o bem indicado (fls. 90). A ré foi regularmente citada, mas não ofereceu contestação (fls. 112). É o relatório. Decido. O processo está em condições de ser desatado por sentença, uma vez que as provas úteis e necessárias foram produzidas, na medida em que é prescindível para a instrução deste juízo a confecção de novas provas. Como é cediço, os embargos de terceiro são a ação de conhecimento de rito especial abreviado previsto no Código de Processo Civil, artigos 674 a 684, sendo a via processual adequada que dispõe o terceiro ou a parte a ele equiparada, sempre que sofra determinada constrição de bem do qual tenha posse, seja como senhor, seja como possuidor, em razão de decisão judicial de processual do qual não figure como parte. Tempestiva a oposição dos presentes embargos, na medida em que opostos dentro do prazo legal. Em se tratando de constrição perpetrada no âmbito do processo de execução, decorre o prazo para a propositura da demanda apenas com o decurso do quinquídio após a adjudicação, da alienação por iniciativa particular ou da arrematação, mas nunca após a assinatura da respectiva carta, nos termos do artigo 675 do Diploma Processual Civil. Com fulcro no art. 674, tem-se que a legitimidade ativa dos presentes embargos é daquele que, não sendo parte no processo, sofra quaisquer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível com o ato constritivo. Patente, pois a legitimidade da autora, na medida em que a constrição narrada recaiu sobre bem do qual é possuidora. A legitimação passiva, por outro lado, depende das circunstâncias em que houve a referida constrição. Enuncia o art. 677, §4º, do Código de Processo Civil que, além do sujeito a quem o ato de constrição aproveita - que sempre deve figurar no polo passivo dos embargos, será legitimado o adversário do processo principal quando for sua a indicação do bem para a constrição judicial. Presentes as condições da ação e os requisitos de admissibilidade da demanda, passo à análise do mérito. Estabelece o artigo 344 do Código de Processo Civil que se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Por não estarem presentes quaisquer dos óbices previstos no art. 345, incisos I a IV, do Código de Processo Civil (havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; o litígio versar sobre direitos indisponíveis; a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos) de rigor a presunção de veracidade dos fatos narrados na inicial, quais sejam, a efetiva posse por parte da embargante sobre o imóvel constrito. Entretanto, não se trata a qualificação de um bem como de família de questão meramente fática, uma vez que devem ser efetivamente preenchidos os requisitos dispostos em lei, razão pela qual não incidem, in casu, os efeitos da revelia para o deslinde dessa controvérsia. Assim, impõe-se a análise das provas constantes dos autos para aferir se, de fato, estão presentes os requisitos exigidos pela Lei nº 8.009/1990 para o reconhecimento da impenhorabilidade aventada. Na definição de Ricardo Arcoverde (apud Gonçalves, 2010): O bem de família é o direito de imunidade relativa à apreensão judicial, que se estabelece, havendo cônjuges ou entidade familiar, primeiro por força de lei e em alguns casos ainda por manifestação de vontade, sobre imóvel urbano ou rural, de domínio e/ou posse de integrantes, residência efetiva desse grupo, que alcança ainda os bens móveis quitados que a guarneçam, ou somente esses em prédio que não seja próprio, além das pertenças e alfaias, eventuais valores mobiliários afetados e suas rendas. O bem de família se divide em duas espécies, quais sejam: bem de família legal, prevista na Lei n. 8.009/90; e, o bem de família convencional, estabelecido pelo Código Civil. Tendo em vista a causa de pedir descrita na inicial, cuida-se, pois, do bem de família legal. A Lei nº 8.009/90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, prevê, em seu artigo 1º: "O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei". Neste sentido, alegou a embargante que o imóvel em testilha seria bem de família, na medida em que seria irmã do proprietário, executado nos autos principais, e nele moraria desde 2004, de modo que sobre ele recairia a impenhorabilidade. Sem razão, contudo. Ainda que a embargante resida no imóvel, trata-se de bem de titularidade exclusiva do executado dos autos principais, o qual, conforme confessado pela própria autora, jamais nele residiu. Além disso, restou incontroverso que a embargante exerce posse sobre o imóvel na condição de comodatária, ou seja, por mera liberalidade do proprietário, sem qualquer relação jurídica que lhe confira direito real sobre o bem. Nesse sentido, tal condição, embora suficiente para legitimar a oposição de embargos de terceiro com fundamento na posse direta, não confere à embargante o benefício da impenhorabilidade previsto na Lei nº 8.009/90, o qual se destina à proteção da residência do próprio devedor e de sua entidade familiar, sem estender a terceiros que residam no imóvel por mera tolerância. Isto é, o fato de a embargante e seus filhos utilizarem o imóvel para fins residenciais, ainda que de forma contínua e exclusiva, não a qualifica como titular do direito protegido pela legislação específica, tampouco afasta o legítimo interesse do credor em promover a execução sobre patrimônio de propriedade do devedor. Destarte, à míngua de comprovação dos requisitos exigidos pela legislação de regência, não se reconhece a impenhorabilidade aventada, razão pela qual deve ser mantida a constrição vergastada. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos de terceiro para manter a constrição que recaiu sobre o imóvel descrito na inicial. Assim, resolvo o mérito da questão, nos termos do inciso I do artigo 487 do Código de Processo Civil. Com efeito, REVOGO a tutela de urgência outrora deferida. Em razão da sucumbência, arcará a embargante com o pagamento das custas e despesas processuais, assim como dos honorários sucumbenciais, ora arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com base no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Junte-se uma cópia desta sentença no Processo nº 0036866-42.2016.8.26.0100, para que se tenha fácil acesso às razões que levaram à improcedência destes embargos de terceiro, certificando-se, oportunamente, a interposição de eventuais recursos e, quando o caso, o trânsito em julgado da presente sentença nos autos da execução. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos. P.R.I. - ADV: HAROLDO ALMEIDA SOLDATELI (OAB 30674/RS), RÉU REVEL (OAB R/SP)

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Processo nº 1068191-37.2024.8.26.0100

ID: 314033695

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 36ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1068191-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSUE DIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAYLLA DE CARVALHO DE ATAIDE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1068191-37.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Josue Dias - Vistos. JOSUÉ DIAS propõe ação de conhecimento declaratória c.c obrigação de fazer e reparação de danos materi… Processo 1068191-37.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Josue Dias - Vistos. JOSUÉ DIAS propõe ação de conhecimento declaratória c.c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais em face de BANCO PAN S.A. O autor narra em síntese que é beneficiário da Previdência Social e realizou junto ao banco réu a modalidade de Empréstimo consignado, contudo, observou junto à documentação do INSS que além dos descontos para pagamentos de empréstimos consignados contratados pelo autor, haviam descontos de outros empréstimos a qual não reconhecia. Posto isso, alega que houve fraude em seu benefício previdenciário, então, pugna pela procedência da ação com obrigação da ré a exibir os contratos de empréstimos consignados supostamente vinculados ao autor como prova documental, declaração de inexigibilidade do débito junto à requerida vinculado ao contrato nº 342439622-8, a devolução de R$ 8.761,20 referente ao dobro dos valores que o requerido cobrou a mais do autor, bem como valores cobrados durante o processo, a serem majorados em fase de liquidação de sentença ou o valor simples, caso não seja deferida a restituição em dobro. Além disso, pede a condenação do réu ao pagamento de R$ 15.000,00 a título de danos morais. Deferimento de gratuidade de justiça às fl. 88. Devidamente citado (fl. 93), o réu apresentou Contestação às fls. 164/171. Preliminarmente, aduz, em síntese, que há falta de interesse de agir no caso em comento, já que o autor não acostou qualquer documento que prove a tentativa de resolver a demanda pela via administrativa, e falta de documento indispensável à propositura da ação, em face disso pede a extinção do feito sem resolução de mérito. Argumenta, em sede de mérito, que a contratação se deu de forma legítima com biometria facial do autor, logo, sem indício de quaisquer fraudes por vício de consentimento. Além, alega que os valores contratados foram devidamente transferidos para conta do autor. Por fim, pugna pela improcedência da ação. Réplica às fls. 192/206. Instadas a especificarem as provas que pretendam produzir, a ré requereu depoimento pessoal da parte autora em Audiência de Instrução e Julgamento (fl. 211). Em sentido contrário, a parte autora pede o julgamento antecipado da lide (fls. 212/215). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. A presente ação comporta julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, uma vez que, para o deslinde das questões controvertidas, a prova documental é suficiente, logo, não entendo como necessária a realização de Audiência de Instrução e Julgamento para coleta de depoimento pessoal do autor. Deixo de analisar as preliminares suscitadas pela requerida, com base no artigo 488 do CPC. No mérito, a ação é improcedente. No caso em tela, entendo como aplicável o Código de Defesa do Consumidor por ser o autor destinatário final do serviço oferecido pela instituição financeira. Ainda, nos termos da súmula n.297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Mesmo diante de relação de consumo, a inversão do ônus da prova não é automática e não elimina a necessidade do autor comprovar os fatos que constituem o seu direito. As alegações da autora são inverossímeis a autorizar a inversão do onus probatório. O ponto controvertido do caso em comento recaí sobre a existência e validade do negócio jurídico sob nº de contrato 342439622-8. A parte autora afirma que não reconhece esse contrato de empréstimo firmado junto a ré, que está impactando o seu benefício previdenciário. Em que pesem as alegações do autor, o requerido cumpriu encargo processual e trouxe à baila provas documentais que entendo como probatórias da validade do negócio jurídico em tela. Nessa perspectiva, trouxe o contrato (fls. 180/188), validamente assinado por biometria facial, que denota claramente a anuência do autor em solicitar a transferência de R$ 2.087,88 à título de Margem Livre Consignada. Além disso, ressalto o comprovante da transferência do valor para conta do autor à fl. 179. Portanto entendo como presentes os elementos de existência e requisitos de validade para celebração do referido negócio jurídico. Trago os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo em sentido semelhante: "DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C.C. DANOS MORAIS. Cédula de crédito bancário. Contrato de empréstimo consignado. Comprovação, pelo réu, da regularidade dos ajustes, cujos valores foram creditados na conta em que é recebido o benefício previdenciário. Validade do contrato assinado eletronicamente, por meio de biometria facial e apresentação de documento pessoal da contratante. Vínculo obrigacional demonstrado. Inteligência do art. 373, II, do CPC. Precedentes. Sentença de improcedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1002385-92.2022.8.26.0369; Relator(a): Fernando Sastre Redondo; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Data da Decisão: 02/02/2024; Data de Publicação: 02/02/2024) "CONTRATO BANCÁRIO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Prova documental suficiente para subsidiar o julgamento da demanda - Pretensão de declaração de inexistência de débito relativo à contrato de empréstimo consignado contratado de forma eletrônica (biometria facial) - Sentença de improcedência - Insurgência da autora sob o argumento de que o contrato não foi firmado com o uso de assinatura digital válida - Instituição financeira que logrou êxito em demonstrar a regularidade da contratação - Autenticação digital do contrato por biometria facial e geolocalização - Valores creditados em conta bancária de titularidade da apelante - Litigância de má-fé configurada - Sentença mantida - Precedentes desta E. Corte de Justiça - Majoração dos honorários - RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1001305-59.2023.8.26.0369; Relator(a): Regina Aparecida Caro Gonçalves; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2); Data da Decisão: 08/08/2024; Data de Publicação: 08/08/2024) Não merece prosperar o argumento de que a geolocalização no momento da celebração não coincide com a moradia do autor, visto que não há aparato legal que obrigue a realização da operação na residência do consumidor, inclusive, sendo o local dado pelas coordenadas a menos de 10 minutos de carro do endereço do autor apontado na exordial. Ademais, a requerida não faltou com dever de informação, direito básico do consumidor veiculado pelo CDC, visto que, como demonstrado em sede de Contestação à fl. 167, para contratação do serviço o consumidor necessita de demonstrar consentimento por várias telas que explicam os termos do serviço. A partir do momento em que o requerido traz aos autos a cópia do contrato a comprovar a contratação,competia à parte requerente requer a produção de qualquer prova que pudesse afastar a prova documental trazida. Mas, assim não o fez, requerendo o julgamento antecipado da lide. E, observe-se, pelo imenso histórico de contratação de empréstimos, a indicar que o autor utiliza de tal expediente rotineiramente, a produção de prova seria algo que a parte autora deveria ter requerido para comprovar o quanto alegou. Por fim, trago o seguinte julgado: "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de improcedência -Irresignação do autor-Não acolhimento - Empréstimo bancário contratado via internet banking mediante utilização de senha pessoal - Negativa do autor acerca de referida contratação - Banco réu que se desincumbiu satisfatoriamente do ônus que lhe incumbia em demonstrar a regularidade da contratação de empréstimo em nome do requerente (art.6º, VIII, do CDC)- Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJ-SP - AC:10010614820218260322SP1001061-48.2021.8.26.0322, Relator: Marco Fábio Morsello, Data de Julgamento: 30/05/2022, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:30/05/2022)" Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, na forma do art. 487, I,do CPC, resolvendo o mérito da ação. Sucumbente, condeno a parte autora a arcar com as custas e honorários advocatícios do patrono da parte adversa; estes fixo em 10% sobre o valor da causa, suspensa em razão da gratuidade de justiça concedida. Interposta apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, § 1º, do CPC). Tendo em vista a alteração do §1º do artigo 1.275 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo,cadastro atualizado de advogados e outros). Por fim, nada sendo requerido no prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado, arquivem-se os autos, após as comunicações devidas. P.I - ADV: LAYLLA DE CARVALHO DE ATAIDE (OAB 486658/SP)

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Mauro Merci Sociedade De Advogado e outros x A.R. De Araujo Comunicações - Me

ID: 279802677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0060555-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MAURO MERCI SOCIEDADE DE ADVOGADO VECOL VEíCULOS LTDA

Polo Passivo:

A.R. DE ARAUJO COMUNICAçõES - ME

Intimação

Advogados:

TANIA DE CARVALHO FERREIRA ZAMPIERI

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MAURO AUGUSTO MATAVELLI MERCI

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ADRIANA RODRIGUES DE SOUSA

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ADV: Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Adriana Rodrigues de Sousa (OAB 402281/SP) Processo 0060555-37.2024.8.26.0100 - Cumprimento de … ADV: Tania de Carvalho Ferreira Zampieri (OAB 131296/SP), Mauro Augusto Matavelli Merci (OAB 91461/SP), Adriana Rodrigues de Sousa (OAB 402281/SP) Processo 0060555-37.2024.8.26.0100 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Vecol Veículos Ltda, Mauro Merci Sociedade de Advogado - Exectdo: A.R. de Araujo Comunicações - ME - Vistos. Valor: R$ 8.994,47, atualizado em 20/03/2025. Em caso de execução de título judicial, atente o exequente à possibilidade de requerer por meio de simples petição, certidão para PROTESTO EXTRAJUDICIAL DA DÍVIDA, nos termos do artigo 517 do CPC, pois já decorrido o prazo sem a realização do pagamento ou comprovação de fato que torne impossível o cumprimento da obrigação. Deverá, na mesma oportunidade, apresentar planilha atualizada do débito. Servirá a presente como certidão comprobatória do ajuizamento da presente ação de execução para a finalidade prevista no artigo 828 do CPC/2015, ou seja, para averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, devendo o exequente comunicar ao Juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. No mais, defiro o(s) requerimento(s) de penhora, conforme as especificações abaixo. SISBAJUD: Indefiro, por ora, o pedido de bloqueio de valores de forma contínua e reiterada, tendo em vista que se trata de medida mais gravosa ao executado e, portanto, cabível apenas se a regular não surtir efeito. Deve o exequente, se o caso, reiterar o pedido oportunamente sendo o resultado do bloqueio de valores infrutífero. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: A.R. de Araujo Comunicações - ME Valor atualizado: R$ 8.994,47 Nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, defiro a indisponibilidade de todos os ativos financeiros que o executado mantenha em instituição financeira até o limite desta execução ou cumprimento de sentença (acima informado conforme estimativa do exequente), sem prévia ciência do executado do ato, por meio do sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil. Se positivo o bloqueio, proceda-se à transferência do(s) valor(es) para conta judicial, bem como à liberação de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória. Nesta hipótese, intime-se a parte executada, na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, mediante carta com aviso de recebimento (artigo 854, §2º, do Código de Processo Civil), para que se manifeste sobre o(s) valor(es) bloqueado(s) nos termos do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. Acolhida a manifestação apresentada pelo executado, serão desbloqueados os valores indisponíveis que estejam irregulares ou em excesso. Rejeitada a manifestação ou não apresentada no prazo legal, serão convertidos os valores indisponíveis em penhora, sem necessidade de lavratura do termo. Contudo, caso seja comprovado o pagamento pelo executado, por outros meios, será comunicada a instituição financeira para cancelar a indisponibilidade ou expedido MLE no valor correspondente. No mesmo ato, fica intimado o exequente para que se manifeste, no prazo de 5 dias, sobre a satisfação do seu crédito, ficando consignado, desde já, que o silêncio será interpretado como quitação integral da dívida. FUNDOS DE INVESTIMENTO / APLICAÇÕES FINANCEIRAS: As ordens judiciais de bloqueio de valor, emitidas por meio do sistema SISBAJUD, têm como objetivo bloquear até o limite das importâncias especificadas e são cumpridas com observância dos saldos existentes em contas de depósitos à vista (contas-correntes), de investimento e de poupança, depósitos a prazo, aplicações financeiras em renda fixa ou variável, fundos de investimento, e demais ativos sob a administração, custódia ou registro da titularidade pela instituição participante. Os saldos existentes em Certificados de Depósito Bancário (CDB), operações compromissadas, letras (LCA e LCI), Recibo de Depósitos Bancários (RDB), ativos de renda fixa e variável, fundos de investimento e todas as outras aplicações financeiras de qualquer natureza são passíveis de bloqueio por ordem judicial via SISBAJUD. Essas ordens judiciais atingem o saldo credor inicial, livre e disponível, apurado no dia útil seguinte ao que o arquivo de remessa for disponibilizado às instituições responsáveis, sem considerar cotas partes dos cooperados de cooperativas de crédito e, nos depósitos à vista, quaisquer limites de crédito (cheque especial, crédito rotativo, conta garantida etc.), e ainda, ativos comprometidos em composição de garantias, conforme a legislação de regência de cada matéria. INFOJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia pesquisa no sistema Infojud para obtenção da última declaração de imposto de renda de pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida é inócua em relação a pessoas jurídicas em razão de não apresentar declaração de bens. Com a juntada, nos termos do art. 189 do CPC c.c. art. 1.263 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, cadastre-se o documento como "sigiloso". RENAJUD: Infrutífera a medida de urgência junto ao sistema Sisbajud e requerido pela parte, mediante o recolhimento das custas, salvo se beneficiário da Gratuidade de Justiça, proceda a Serventia a realização de pesquisa Renajud em nome dos executados e, havendo veículos desembaraçados, ou seja, que não constem apontamento de arrendamento mercantil ou alienação fiduciária por instituições financeiras, proceda o respectivo bloqueio para fins de transferência. Frutífera a diligência, deverá a parte exequente se manifestar quanto ao interesse de penhora dos automóveis bloqueados no prazo de 15 dias, sob pena de desbloqueio. Decorrido o prazo sem manifestação de interesse, proceda-se ao desbloqueio. ONR (ARISP): A realização de pesquisa de bens imóveis, via ONR (ARISP), poderá ser realizada pela própria parte (http://www.registradores.org.br), somente se admitindo a intervenção judicial caso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. O deferimento da penhora de imóveis pressupõe a prévia juntada de certidão atualizada do imóvel onde conste o executado como último proprietário. SERASAJUD: Caso a parte exequente tenha interesse, e frustradas as medidas executivas acima, defiro a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes, nos termos do art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil, pelo valor atualizado da execução, conforme último demonstrativo do débito. Após o recolhimento das despesas, proceda-se via SERASAJUD. Fica a parte exequente advertida de que é sua a responsabilidade de requerer a baixa no apontamento em caso de satisfação da obrigação ou de prescrição, sob pena de eventual responsabilização, inclusive nos termos do art. 828, § 5º, aplicado por analogia. Sem prejuízo, aguarde-se pelo prazo de 60 dias eventual pagamento ou manifestação da parte exequente em termos de prosseguimento. SUSPENSÃO DO PROCESSO: Se não forem encontrados bens, desde já fica DETERMINADA a suspensão da execução pelo prazo de 1 ano, nos termos do artigo 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil. ANOTE-SE (arquivamento provisório - execução frustrada - 61613) e AGUARDE-SE no arquivo provisório. A prescrição estará suspensa durante o prazo acima fixado, e será computada nos termos dos §§4º e 4º-A do referido dispositivo legal. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Na inércia da parte exequente em requerer o andamento do feito, na forma acima determinada, por mais de 15 dias, arquive-se, iniciando-se o prazo de prescrição intercorrente. Pede-se que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Ex. 8231 Primeiro Pedido de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD; 8233 Segundo de Bloqueio de Valores Sistema BACENJUD Pedido de Bloqueio; 8281 Pedido de Nova Penhora; 8283 Pedido de Penhora; 8285 Pedido de Penhora de Direitos Creditórios; 8287 Pedido de Penhora de Faturamento; 8289 Pedido de Penhora de Imóvel; 8291 Pedido de Penhora de Saldo Credor; 8293 Pedido de Penhora de Veículo; 8295 Pedido de Penhora no Rosto dos Autos; 8961 Pedido de Indisponibilidade de Bens; 8977 Pedido de Desbloqueio Penhora On-line/Bacenjud; 38031 Nomeação de Bens à Penhora; 38046 pedido de Penhora On-line; 38050 pedido de Substituição de Bens Penhorados. Intimem-se.

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Jhonny Dos Santos Araújo x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S/A

ID: 328531881

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1178868-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

JHONNY DOS SANTOS ARAúJO

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL APARECIDO ROSQUINHA HELFSTEIN LUZ

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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EDSON OLIVEIRA BORGES DE JESUS

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Processo 1178868-37.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jhonny dos Santos Araújo - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Vistos. Trata-se de… Processo 1178868-37.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Jhonny dos Santos Araújo - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S/A - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS ajuizada por JHONNY DOS SANTOS ARAÚJO contra ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S.A. (ENEL DISTRIBUIÇÃO SÃO PAULO). O autor alegou que: 1) foi vítima de choque elétrico em 04/03/2020, ao encostar com a cabeça em fios de alta tensão localizados próximo ao imóvel onde trabalhava como pedreiro, situado na Rua Cacaueiro nº 39, Condomínio Vargem Grande, São Paulo/SP; 2) os fios estavam totalmente aparentes, sem proteção adequada, evidenciando negligência da ré; 3) a responsabilidade da ré é objetiva, e há nexo causal entre a conduta omissiva na prestação de serviços públicos de energia elétrica e os danos sofridos. O autor postulou justiça gratuita e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 211.800,00 e pensão mensal de um salário mínimo por incapacidade permanente, totalizando R$ 525.264,00. A petição inicial foi instruída com documentos (fls. 10/43) e emendada, para a juntada de documentos relativos ao pedido de justiça gratuita (fls. 48/89). Foi deferido o pedido de justiça gratuita (fls. 95/96). A ré foi citada e ofereceu contestação (fls. 103/110). Em preliminar, sustentou prescrição, posto que o acidente ocorreu em 04/03/2020 e a ação foi ajuizada apenas em 07/11/2024, ultrapassando o prazo de três anos previsto no artigo 206, § 3º, inciso V, do Código Civil. No mérito, argumentou que: 1) não se aplica o prazo do CDC por ausência de relação consumerista; 2) o acidente decorreu de culpa exclusiva da vítima, que assumiu o risco ao subir em escada para acessar a terceira laje do prédio, conforme relatado no boletim de ocorrência; 3) não há nexo causal e o autor não comprovou incapacidade laboral, tendo inclusive trabalhado como auxiliar administrativo em 2024. A contestação foi instruída com documentos (fls. 111/163). Em réplica o autor alegou que se aplica o prazo prescricional de cinco anos do artigo 27 do CDC e as mídias comprobatórias dos fatos alegados na petição inicial foram devidamente depositadas em juízo (fls. 170/171). A ré manifestou desinteresse em audiência de conciliação, pleiteou julgamento antecipado do mérito e subsidiariamente requereu a oitiva de testemunhal (fls. 167/169). O autor postulou a oitiva de testemunhas (fls. 172/173). É o relatório. Decido. Com efeito, o caso vertente não se enquadra nas hipóteses de extinção do processo ou de julgamento antecipado da lide (CPC, artigos 354 e 355). Deixo de designar audiência de tentativa de conciliação, porque as partes não manifestaram interesse em relação à medida. Não há nulidade a sanar ou irregularidade a suprir e estão presentes, por ora, as condições da ação e os pressupostos processuais. Afasto a alegação de prescrição porque ao caso vertente se aplica o prazo de 5 (cinco) anos estabelecido pelo art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o autor é consumidor por equiparação, nos termos do art. 17 do mesmo Diploma Legal. Nesse sentido: "Comarca: MOGI GUAÇU - 1ª VARA CÍVEL Apelante: ELEKTRO REDES S/A (NEOENERGIA ELEKTRO) Apelada: ALEXIA SANTOS DE CAMARGO MM. Juiz Prolator: Roginer Garcia Carniel VOTO Nº 45.739 Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Queimaduras provocadas na autora por cabo em chamas instalado em poste da rede distribuição de energia elétrica administrada pela ré. Exame do caso à luz da legislação consumerista. Requerente que se amolda ao conceito de consumidora por equiparação. Exegese do art. 17 do CDC. Responsabilidade objetiva da fornecedora (art. 14 do CDC), que não se desincumbiu do ônus de provar a inexistência de falha na prestação do serviço ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (§ 3º). Incidência, outrossim, do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Danos estéticos e morais evidenciados, tanto pela lesão física sofrida pela autora, que resultou em cicatrizes, quanto pelo abalo psicológico causado pelo inesperado acidente. Danos residuais que não foram objeto de impugnação específica. Indenização adequadamente fixada no total de R$ 30.000,00 na origem, R$ 10.000,00 para cada espécie de dano, valor compatível com as circunstâncias do caso e com as finalidades da condenação. Em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora incidem desde a ocorrência do evento danoso. Exegese do art. 398 do Código Civil e da Súmula 54 do STJ. Recurso improvido." Declaro, pois, o processo saneado. Fixo como pontos controvertidos: 1) as circunstâncias do acidente sofrido pelo autor; 2) os danos sofridos pelo autor; 3) o nexo causal da conduta omissiva da ré (fios expostos retratados nos vídeos importados às fls. 94) com os danos sofridos pelo autor; 4) incapacidade do autor para o trabalho em razão do acidente; 5) culpa exclusiva do autor. Nos termos do art. 357, inciso III, do CPC, incumbe ao autor o ônus da prova dos pontos controvertidos 1, 2, 3 e 4; e à ré o ônus da prova dos pontos controvertidos 1 e 5. No tocante aos pontos controvertidos 1, 2 e 3, a dúvida será interpretada em favor do autor, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, diante da verossimilhança de sua versão e de sua hipossuficiência técnica. Para a comprovação dos pontos controvertidos 1, 2, 3 e 5 defiro a produção de prova testemunhal, e para a comprovação do ponto controvertido 4 defiro a produção de prova pericial. Tendo em vista que o autor é beneficiário da Justiça Gratuita, a perícia será realizada pelo IMESC. Fixo o prazo de quinze dias para a apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos, nos termos do art. 465, §1º, inciso II do CPC. Após, oficie-se ao IMESC, encaminhando-se o ofício pelo Portal Eletrônico para a realização da perícia. Saliento que cada uma das partes poderá arrolar no máximo três testemunhas (art. 357, §6º, do Código de Processo Civil). Fixo o prazo comum de quinze dias, contados desta data, para a apresentação do rol de testemunhas, sob pena de preclusão. O rol de testemunhas deverá cumprir o disposto no artigo 450 do Código de Processo Civil. A petição deverá ser classificada corretamente como "Rol de Testemunha". Cabe ao advogado das partes informar ou intimar a testemunha arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (artigo 455, caput, do Código de Processo Civil). A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento, sob pena de presunção de desistência de sua inquirição (artigo 455, §§1º e 3º, do Código de Processo Civil). As partes poderão comprometer-se a informar a testemunha arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, independentemente da intimação de que trata o parágrafo anterior, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição (artigo 455, §2º, do Código de Processo Civil). A audiência de instrução e julgamento poderá ser realizada por videoconferência, em atenção à celeridade processual, e a fim de evitar os custos com o deslocamento dos advogados e testemunhas. Para tanto, este Juízo utiliza a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone. Nesse passo, para a realização do ato, informem as partes os nomes completos e e-mails das pessoas que participarão da audiência para que o convite seja encaminhado com o link de acesso à reunião virtual, indicando a folha dos autos onde se encontra a procuração ou o substabelecimento correspondente ao advogado que participará da audiência. Com o cumprimento, tornem os autos conclusos para designação de audiência de instrução e julgamento. Intimem-se. - ADV: RAFAEL APARECIDO ROSQUINHA HELFSTEIN LUZ (OAB 311417/SP), EDSON OLIVEIRA BORGES DE JESUS (OAB 321035/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP)

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B. S. e outros x S. C. P. A. e outros

ID: 323463397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1128040-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

B. S. B. S. A.

Polo Passivo:

S. C. P. A. S. P. DE C. L.

Intimação

Advogados:

WILLIAM NERI GARBI

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VERÔNICA DE SOUSA CARVALHO BORDA

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JULIANA BASTOS NEVES

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JOÃO VIEIRA DA CUNHA

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ERIÇA TOMIMARU

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EDUARDO TELLES PIRES HALLAK

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CARLOS ALBERTO GARBI

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Processo 1128040-37.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1077034-88.2024.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Patente - B. - - B.S. - S.P.C. - - S.C.P. - 1. Conheço dos embargos de declaração … Processo 1128040-37.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1077034-88.2024.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Patente - B. - - B.S. - S.P.C. - - S.C.P. - 1. Conheço dos embargos de declaração de fls. 3036/3038, pois tempestivos. No mérito, o recurso não merece provimento. Não estão presentes as hipóteses de acolhimento do embargo de declaração, previstas nos incisos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, pois a decisão está suficientemente fundamentada e sem qualquer vício. A irresignação da parte embargante, na verdade, se refere ao mérito da decisão embargada, devendo o inconformismo ser veiculado pela via recursal adequada. Assim, mantenho a decisão tal como lançada. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. 2. Em que pese as alegações da parte requerida às fls. 2967/2978, destaco que irrelevante a apresentação de contestação pelo INPI na ação de nulidade da patente n. BR 11 2018 015328-1 que tramita sob o n. 5081961-63.2024.4.02.5101 perante a 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro, supostamente concordando com a nulidade do registro, na medida em que, como já ressaltado por este juízo, inexistente decisão judicial ou administrativa sobre a nulidade do registro patentário, presume-se sua higidez. Ademais, não vejo motivo para desentranhamento de pareceres trazidos aos autos pela parte autora. Na verdade, ao que parece, pretende a parte requerida impugnar o teor dos pareceres pela via transversa, o que não é possível, sendo certo que no momento oportuno serão levados em consideração os referidos documentos, inexistindo prejuízo no acostamento dos pareceres nos autos. 3. Superadas as questões, observo estar pendente de análise a impugnação apresentada pela requerente contra os quesitos apresentados pela requerida, conforme arguido às fls. 2611/2649. Na ocasião, a parte autora apresentou "impugnação geral", mas, ao mesmo tempo, informou sua concordância com a manutenção dos quesitos 39 a 68, além dos quesitos 100 a 102, bem como os quesitos 1 a 38, 103 e 179, "ainda que sob protesto da BASF" (fls. 2628). Apesar da concordância acima mencionada, observo que houve impugnação aos quesitos 69 a 95, 160 a 163, 173 a 178 e 180 a 202 (fls. 2625/2632), bem como aos quesitos 3, 6, 8, 24, 29, 31 e 32, 46 a 48, 50 e 51, 54, 65 e 66, 70, 73 a 78, 80, 83, 89 e 90, 92 a 95, 106, 108, 111, 144, 160 e 161, 178 e 179, 192 a 200 (fls. 2633/2642), e, ainda, de forma subsidiária, aos quesitos 49 a 51, 54, 57, 62, 64 a 66 e 68 (fls. 2643/2646), e 99 a 101, 111, 113, 115, 117, 119, 121, 123, 125, 127, 129, 131, 133, 135, 137, 139, 141, 147, 150, 153, 156, 159, 164, 172 e 179 (fls. 2646/2648). Realmente, chama a atenção deste juízo o fato de que a parte requerida apresentou 202 quesitos para realização da perícia técnica às fls. 2529/2556. Contudo, há aparente contradição tendo em vista que a BASF concorda com a manutenção de quesitos que, na mesma peça, são objeto de sua impugnação, em especial aqueles de n. 3, 6, 8, 24, 29, 31, 32, 46 a 48, 50, 51, 54, 65, 66 e 179. Assim, deixo de analisar a impugnação em relação aos referidos quesitos. Pois bem. Em relação à impugnação aos quesitos 70, 73 a 78, 80, 83, 89 e 90, 92 a 95, 106, 108, 111, 144, 160 e 161 e 178, aduz a parte requerente que há "imprecisão técnica e/ou redacional, visando a induzir os peritos a erro" (fl. 2633). No tocante à impugnação aos quesitos 49, 57, 62, 64, 66 e 68, deduz a autora que há "tentativa da Syngenta de restringir a interpretação do texto contido na carta-patente" (fl. 2643). Contudo, não vislumbro tais circunstâncias, pois os argumentos foram tecidos de forma absolutamente genérica. Além disso, como já decidido às fls. 2955/2958, em relação aos argumentos semelhante suscitados pela parte requerida contra os quesitos apresentados pela parte autora, destaco que a resposta dos peritos judiciais, cujo trabalho é altamente especializado, inclusive considerando-se a complexidade da matéria em discussão, deve ser técnica e fundamentada de acordo com a análise dos autos e demais elementos necessários para esclarecimento dos pontos controvertidos fixados na decisão de saneamento, de forma que considero improvável que venha o expert a ser "induzido a erro" pelos termos utilizados no momento da apresentação de quesitos, inclusive no tocante à abrangência interpretativa referente ao registro de propriedade industrial. Ademais, em relação à impugnação aos quesitos 99 a 101, 111, 113, 115, 117, 119, 121, 123, 125, 127, 129, 131, 133, 135, 137, 139, 141, 147, 150, 153, 156, 159, 164 e 172, observo que se limita a parte requerente a arguir que devem ser indeferidos os quesitos "por simetria", porquanto a requerida teria impugnado os quesitos da autora que, assim como os acima relacionados, pediriam por interpretação jurídica dos peritos judiciais (fls. 2646/2647). Ocorre que, a impugnação é absolutamente genérica neste ponto, sequer tendo sido indicado com precisão qual seria a irregularidade dos quesitos. Dessa forma, e como já foi rejeitada a impugnação aos quesitos da parte autora, entendo descabido o argumento, pois é pragmático que as partes requeiram a opinião técnica dos experts no tocante ao preenchimento dos requisitos legais de validade do registro de propriedade industrial. Por outro lado, observo que os quesitos 69 a 95 referem-se "aos ensaios apresentados pela BASF para verificação da alegada eficácia superior" (fls. 2540/2543), isto é, aos documentos técnicos apresentados pela parte requerida ao INPI para registro de sua patente. Da mesma forma, pelo que se depreende dos autos, os quesitos 160 a 163 e 173 a 178 se referem a pedido para que os peritos informem sobre determinadas falhas nas conclusões e resultados dos mesmos documentos técnicos apresentados à autarquia federal (fl. 2551 e 2552/2553). A parte requerente impugna os referidos quesitos sob a alegação de que desviariam do escopo da demanda, pois a Syngenta não estaria "invocando elementos de nulidade da patente como argumentação em caráter incidental, mas sim como argumentação em caráter principal" (fl. 2629). Da leitura dos quesitos, verifico que a parte requerida pretende que os experts analisem, em resumo, os resultados dos documentos técnicos referentes a testes realizados com o objeto da patente. Contudo, entendo desnecessária a discussão sobre os resultados dos testes, ao menos neste feito, considerando-se que não se discute a regularidade ou não da decisão administrativa adotada pelo INPI. É que, no tocante à alegada nulidade da patente, debate-se apenas a existência ou não dos requisitos legais para o registro, considerando-se o ponto controvertido 3.2 de fl. 1918. Assim, a necessidade ou não da análise dos documentos apresentados pela BASF ao INPI no momento do pedido de concessão da patente será realizada pelos peritos judiciais, em conjunto, na medida em que estes entendam necessária a diligência para apurar a existência ou não dos requisitos legais para deferimento do registro da patente de titularidade da parte autora, de forma a dirimir o ponto controvertido 3.2 de fl. 1918. Não há necessidade, por outro lado, de que os peritos judiciais apontem, item por item, como pretende a parte requerida, a existência de eventuais irregularidades nos resultados dos testes apresentados pela autora ao INPI, justamente por não ser esse o escopo da perícia judicial. Na verdade, ao que parece, a análise sobre a existência ou não de irregularidades nos documentos apresentados no processo administrativo de registro da patente se referiria a questão em debate na ação que tramita perante a Justiça Federal, o que, entretanto, deve ser analisado por aquele juízo no momento oportuno, sendo certo que, neste feito, a análise sobre a nulidade da patente em caráter incidental. Ademais, verifico que os quesitos 180 a 202 referem-se, basicamente, a impugnação da parte autora "aos novos documentos apresentados pela BASF" em réplica. Os documentos apresentados, entretanto, da mesma forma, referem-se, por óbvio, a pareceres elaborados pela parte requerente no tocante aos testes que comprovariam supostamente a existência dos requisitos de registrabilidade da patente de sua titularidade. Posto isso, ACOLHO a impugnação em relação aos quesitos 160 a 163 e 173 a 178 e 180 a 202 da parte requerida. 4. Aguarde-se o decurso de prazo para manifestação dos peritos judiciais, considerando-se a nova intimação de fls. 2964/2966. Após, tornem conclusos para deliberações. 5. Intimem-se. - ADV: CARLOS ALBERTO GARBI (OAB 80566/SP), CARLOS ALBERTO GARBI (OAB 80566/SP), VERÔNICA DE SOUSA CARVALHO BORDA (OAB 445484/SP), EDUARDO TELLES PIRES HALLAK (OAB 366723/SP), EDUARDO TELLES PIRES HALLAK (OAB 366723/SP), JOÃO VIEIRA DA CUNHA (OAB 183403/SP), JOÃO VIEIRA DA CUNHA (OAB 183403/SP), ERIÇA TOMIMARU (OAB 226553/SP), ERIÇA TOMIMARU (OAB 226553/SP), WILLIAM NERI GARBI (OAB 304950/SP), WILLIAM NERI GARBI (OAB 304950/SP), JULIANA BASTOS NEVES (OAB 506501/SP), JULIANA BASTOS NEVES (OAB 506501/SP), VERÔNICA DE SOUSA CARVALHO BORDA (OAB 445484/SP)

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B. S. e outros x S. C. P. A. e outros

ID: 323514299

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1128040-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

B. S. B. S. A.

Polo Passivo:

S. C. P. A. S. P. DE C. L.

Intimação

Advogados:

WILLIAM NERI GARBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

VERÔNICA DE SOUSA CARVALHO BORDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIANA BASTOS NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VIEIRA DA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIÇA TOMIMARU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO TELLES PIRES HALLAK

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ALBERTO GARBI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1128040-37.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1077034-88.2024.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Patente - B. - - B.S. - S.P.C. - - S.C.P. - 1. Conheço dos embargos de declaração … Processo 1128040-37.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1077034-88.2024.8.26.0100) - Procedimento Comum Cível - Patente - B. - - B.S. - S.P.C. - - S.C.P. - 1. Conheço dos embargos de declaração de fls. 3036/3038, pois tempestivos. No mérito, o recurso não merece provimento. Não estão presentes as hipóteses de acolhimento do embargo de declaração, previstas nos incisos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, quais sejam, omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, pois a decisão está suficientemente fundamentada e sem qualquer vício. A irresignação da parte embargante, na verdade, se refere ao mérito da decisão embargada, devendo o inconformismo ser veiculado pela via recursal adequada. Assim, mantenho a decisão tal como lançada. Posto isso, REJEITO os embargos de declaração. 2. Em que pese as alegações da parte requerida às fls. 2967/2978, destaco que irrelevante a apresentação de contestação pelo INPI na ação de nulidade da patente n. BR 11 2018 015328-1 que tramita sob o n. 5081961-63.2024.4.02.5101 perante a 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro, supostamente concordando com a nulidade do registro, na medida em que, como já ressaltado por este juízo, inexistente decisão judicial ou administrativa sobre a nulidade do registro patentário, presume-se sua higidez. Ademais, não vejo motivo para desentranhamento de pareceres trazidos aos autos pela parte autora. Na verdade, ao que parece, pretende a parte requerida impugnar o teor dos pareceres pela via transversa, o que não é possível, sendo certo que no momento oportuno serão levados em consideração os referidos documentos, inexistindo prejuízo no acostamento dos pareceres nos autos. 3. Superadas as questões, observo estar pendente de análise a impugnação apresentada pela requerente contra os quesitos apresentados pela requerida, conforme arguido às fls. 2611/2649. Na ocasião, a parte autora apresentou "impugnação geral", mas, ao mesmo tempo, informou sua concordância com a manutenção dos quesitos 39 a 68, além dos quesitos 100 a 102, bem como os quesitos 1 a 38, 103 e 179, "ainda que sob protesto da BASF" (fls. 2628). Apesar da concordância acima mencionada, observo que houve impugnação aos quesitos 69 a 95, 160 a 163, 173 a 178 e 180 a 202 (fls. 2625/2632), bem como aos quesitos 3, 6, 8, 24, 29, 31 e 32, 46 a 48, 50 e 51, 54, 65 e 66, 70, 73 a 78, 80, 83, 89 e 90, 92 a 95, 106, 108, 111, 144, 160 e 161, 178 e 179, 192 a 200 (fls. 2633/2642), e, ainda, de forma subsidiária, aos quesitos 49 a 51, 54, 57, 62, 64 a 66 e 68 (fls. 2643/2646), e 99 a 101, 111, 113, 115, 117, 119, 121, 123, 125, 127, 129, 131, 133, 135, 137, 139, 141, 147, 150, 153, 156, 159, 164, 172 e 179 (fls. 2646/2648). Realmente, chama a atenção deste juízo o fato de que a parte requerida apresentou 202 quesitos para realização da perícia técnica às fls. 2529/2556. Contudo, há aparente contradição tendo em vista que a BASF concorda com a manutenção de quesitos que, na mesma peça, são objeto de sua impugnação, em especial aqueles de n. 3, 6, 8, 24, 29, 31, 32, 46 a 48, 50, 51, 54, 65, 66 e 179. Assim, deixo de analisar a impugnação em relação aos referidos quesitos. Pois bem. Em relação à impugnação aos quesitos 70, 73 a 78, 80, 83, 89 e 90, 92 a 95, 106, 108, 111, 144, 160 e 161 e 178, aduz a parte requerente que há "imprecisão técnica e/ou redacional, visando a induzir os peritos a erro" (fl. 2633). No tocante à impugnação aos quesitos 49, 57, 62, 64, 66 e 68, deduz a autora que há "tentativa da Syngenta de restringir a interpretação do texto contido na carta-patente" (fl. 2643). Contudo, não vislumbro tais circunstâncias, pois os argumentos foram tecidos de forma absolutamente genérica. Além disso, como já decidido às fls. 2955/2958, em relação aos argumentos semelhante suscitados pela parte requerida contra os quesitos apresentados pela parte autora, destaco que a resposta dos peritos judiciais, cujo trabalho é altamente especializado, inclusive considerando-se a complexidade da matéria em discussão, deve ser técnica e fundamentada de acordo com a análise dos autos e demais elementos necessários para esclarecimento dos pontos controvertidos fixados na decisão de saneamento, de forma que considero improvável que venha o expert a ser "induzido a erro" pelos termos utilizados no momento da apresentação de quesitos, inclusive no tocante à abrangência interpretativa referente ao registro de propriedade industrial. Ademais, em relação à impugnação aos quesitos 99 a 101, 111, 113, 115, 117, 119, 121, 123, 125, 127, 129, 131, 133, 135, 137, 139, 141, 147, 150, 153, 156, 159, 164 e 172, observo que se limita a parte requerente a arguir que devem ser indeferidos os quesitos "por simetria", porquanto a requerida teria impugnado os quesitos da autora que, assim como os acima relacionados, pediriam por interpretação jurídica dos peritos judiciais (fls. 2646/2647). Ocorre que, a impugnação é absolutamente genérica neste ponto, sequer tendo sido indicado com precisão qual seria a irregularidade dos quesitos. Dessa forma, e como já foi rejeitada a impugnação aos quesitos da parte autora, entendo descabido o argumento, pois é pragmático que as partes requeiram a opinião técnica dos experts no tocante ao preenchimento dos requisitos legais de validade do registro de propriedade industrial. Por outro lado, observo que os quesitos 69 a 95 referem-se "aos ensaios apresentados pela BASF para verificação da alegada eficácia superior" (fls. 2540/2543), isto é, aos documentos técnicos apresentados pela parte requerida ao INPI para registro de sua patente. Da mesma forma, pelo que se depreende dos autos, os quesitos 160 a 163 e 173 a 178 se referem a pedido para que os peritos informem sobre determinadas falhas nas conclusões e resultados dos mesmos documentos técnicos apresentados à autarquia federal (fl. 2551 e 2552/2553). A parte requerente impugna os referidos quesitos sob a alegação de que desviariam do escopo da demanda, pois a Syngenta não estaria "invocando elementos de nulidade da patente como argumentação em caráter incidental, mas sim como argumentação em caráter principal" (fl. 2629). Da leitura dos quesitos, verifico que a parte requerida pretende que os experts analisem, em resumo, os resultados dos documentos técnicos referentes a testes realizados com o objeto da patente. Contudo, entendo desnecessária a discussão sobre os resultados dos testes, ao menos neste feito, considerando-se que não se discute a regularidade ou não da decisão administrativa adotada pelo INPI. É que, no tocante à alegada nulidade da patente, debate-se apenas a existência ou não dos requisitos legais para o registro, considerando-se o ponto controvertido 3.2 de fl. 1918. Assim, a necessidade ou não da análise dos documentos apresentados pela BASF ao INPI no momento do pedido de concessão da patente será realizada pelos peritos judiciais, em conjunto, na medida em que estes entendam necessária a diligência para apurar a existência ou não dos requisitos legais para deferimento do registro da patente de titularidade da parte autora, de forma a dirimir o ponto controvertido 3.2 de fl. 1918. Não há necessidade, por outro lado, de que os peritos judiciais apontem, item por item, como pretende a parte requerida, a existência de eventuais irregularidades nos resultados dos testes apresentados pela autora ao INPI, justamente por não ser esse o escopo da perícia judicial. Na verdade, ao que parece, a análise sobre a existência ou não de irregularidades nos documentos apresentados no processo administrativo de registro da patente se referiria a questão em debate na ação que tramita perante a Justiça Federal, o que, entretanto, deve ser analisado por aquele juízo no momento oportuno, sendo certo que, neste feito, a análise sobre a nulidade da patente em caráter incidental. Ademais, verifico que os quesitos 180 a 202 referem-se, basicamente, a impugnação da parte autora "aos novos documentos apresentados pela BASF" em réplica. Os documentos apresentados, entretanto, da mesma forma, referem-se, por óbvio, a pareceres elaborados pela parte requerente no tocante aos testes que comprovariam supostamente a existência dos requisitos de registrabilidade da patente de sua titularidade. Posto isso, ACOLHO a impugnação em relação aos quesitos 160 a 163 e 173 a 178 e 180 a 202 da parte requerida. 4. Aguarde-se o decurso de prazo para manifestação dos peritos judiciais, considerando-se a nova intimação de fls. 2964/2966. Após, tornem conclusos para deliberações. 5. Intimem-se. - ADV: CARLOS ALBERTO GARBI (OAB 80566/SP), CARLOS ALBERTO GARBI (OAB 80566/SP), VERÔNICA DE SOUSA CARVALHO BORDA (OAB 445484/SP), EDUARDO TELLES PIRES HALLAK (OAB 366723/SP), EDUARDO TELLES PIRES HALLAK (OAB 366723/SP), JOÃO VIEIRA DA CUNHA (OAB 183403/SP), JOÃO VIEIRA DA CUNHA (OAB 183403/SP), ERIÇA TOMIMARU (OAB 226553/SP), ERIÇA TOMIMARU (OAB 226553/SP), WILLIAM NERI GARBI (OAB 304950/SP), WILLIAM NERI GARBI (OAB 304950/SP), JULIANA BASTOS NEVES (OAB 506501/SP), JULIANA BASTOS NEVES (OAB 506501/SP), VERÔNICA DE SOUSA CARVALHO BORDA (OAB 445484/SP)

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Centro Comercial Grandes Galerias e outros x Rádio E Televisão Record S.A.

ID: 331399689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1087106-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO COMERCIAL GRANDES GALERIAS INSTITUTO CULTURAL GALERIA DO ROCK

Polo Passivo:

RáDIO E TELEVISãO RECORD S.A.

Intimação

Advogados:

RENATO ZENKER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

REGIANE CRISTINA FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1087106-37.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Instituto Cultural Galeria do Rock - - Centro Comercial Grandes Galerias - Rádio e Televisão Record S.A. - Vistos. I… Processo 1087106-37.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Instituto Cultural Galeria do Rock - - Centro Comercial Grandes Galerias - Rádio e Televisão Record S.A. - Vistos. INSTITUTO CULTURAL GALERIA DO ROCK e CENTRO COMERCIAL GRANDES GALERIAS ajuizaram ação em face de RÁDIO E TELEVISÃO RECORD S/A, alegando que a requerida, no dia 25 de março de 2024, veiculou reportagem com informações falsas a respeito da operação policial que prendeu quadrilha de traficantes ocorrida dentro das dependências da Galeria Rock, quando na verdade a operação se deu na Galeria Presidente, localizada no número 116, induzindo o telespectador em erro, uma vez que foram intercaladas imagens dos dois estabelecimentos na ocasião dos fatos. Mencionam que o estabelecimento comercial, que é referência para fins de turismo e cultura, teve o seu nome associado ao tráfico de drogas, o que gerou insegurança junto aos consumidores e reflexos financeiros negativos. Requereu a antecipação de tutela com a finalidade de direito de resposta para determinar que a requerida corrija as informações disponibilizadas na forma de vídeo e texto escrito e a confirmação da tutela além da condenação da requerida a indeniza-la em danos morais no valor de R$ 211.799,99. (fls. 1/23). Juntou documentos. (fls. 49/80). Indeferida o pedido de tutela provisória. (fls. 92/93). Regularmente citada (fls. 94), a requerida apresentou contestação (fls. 99/130) pugnando, preliminarmente, pela ilegitimidade ativa da empresa INSTITUTO CULTURAL GALERIA DO ROCK e a extinção do pedido de retratação em razão da inépcia de prévia notificação, prova do agravo e o texto da resposta. No mérito, defendeu a decadência do prazo legal de 60 dias para a resposta (a suposta ofensa foi exibida em 25/03/2024, ao passo que a presente demanda foi intentada em 05 de Junho de 2024). E negou que tenha ocorrido lesividade jurídica uma vez que a reportagem foi lastreada em informações obtidas junto a autoridade policial, existindo uma prevalência do interesse público sobre o privado ante o direito-dever de informar a população. Defendeu exagero nas alegações das autoras ressaltando que na matéria veiculada, os jornalistas enfatizaram que a Galeria do Rock não tinha nenhum tipo de envolvimento com os crimes relatados na matéria e que se trata de um importante ponto turístico da cidade. Pontuou a existência de outras reportagens dando conta da existência de tráfico de drogas nas dependências da autora Centro Comercial Grandes Galerias (Galeria do Rock). Requereu a improcedência dos pedidos diante da ausência de nexo causal a justifica-los. Sobreveio a réplica (fls. 153/189). Instadas a especificarem a produção de provas pretendidas, as autoras requereram a produção das provas pericial, com a finalidade de comprovar que nas reportagens exibidas, as imagens foram intercaladas e sobrepostas além da testemunhal (fls. 178/179) enquanto a requerida se abdicou da produção de outras provas. (fls. 180/189). E o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, pois as alegações formuladas e os documentos que instruem os autos permitem a prolação da sentença independentemente da produção de outras provas, na forma do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Indefiro os pedidos para a realização da prova pericial. Nada agregaria à análise da presente, visto que não há a necessidade de se exigir um profissional especializado para se interpretar imagens que foram intercaladas e sobrepostas, justificativa do pleito, não sendo este o fundamento dos pedidos da exordial. Ademais, tratam-se de imagens passiveis de conferência ao se assistir as reportagens, encontrando-se as partes muito bem representadas por seus patronos que apresentam aptidão/capacidade técnica para tal, não se justificando maiores delongas. No mesmo viés, indefiro a prova testemunhal, uma vez que esta não tem o condão de trazer esclarecimentos quanto aos reflexos financeiros para o deslinde da ação, tendo em conta se tratar de fato a ser provado por meio de documentos, que foram produzidos pelas partes em momento oportuno, já que lançaram mão das faculdades processuais que entenderam cabíveis e adequadas em cada etapa processual. Afasto a preliminar de legitimidade ativa da empresa Instituto Cultural Galeria do Rock arguida pela parte ré, uma vez que o nome da referida empresa e citada na reportagem, sendo parte da relação fática descrita na petição inicial. Sendo assim, o interesse processual, também indispensável à postulação em juízo, afere-se pelo preenchimento dos requisitos de necessidade e adequação quanto à propositura de demanda hábil à satisfação da pretensão autoral. Por fim, tampouco a extinção do pedido de retratação em razão da inépcia de prévia notificação, da prova do agravo e o do texto da resposta, merece acolhimento. Tal como foi lançado, o pedido de extinção se confunde com o mérito e com ele será apreciado. Passo ao mérito. No caso em apreço, a controvérsia restringe-se à existência ou não de abusividade na veiculação de matéria jornalística capaz de ocasionar abalos às partes autoras e ao valor de eventuais danos causados, sendo incontroverso, o fato de que a operação policial ocorreu nas dependências da Galeria Presidente. Frise-se que não vieram aos autos documentos referentes à operação policial. De início, necessário esclarecer que a autora Centro Comercial Grandes Galerias é conhecida como Galeria do Rock e se localiza a Avenida São João, n. 439 - República, São Paulo SP enquanto a autora Instituto Cultural Galeria do Rock faz parte de uma das muitas lojas que se situa dentro da Galeria do Rock. Próximo ao local, fica a Galeria Presidente, exatamente a rua R. 24 de Maio, 116 - República, São Paulo SP. Analisada a reportagem divulgada pelo jornal Balanço Geral e apresentada no link https://www.youtube.com/watch?v=-L5svtWDhLQ, verifica-se que a requerida utilizou-se de imagens nas quais é possível identificar nitidamente referência ao Centro Comercial Grandes Galerias - Galeria do Rock, em sequência a divulgação das imagens da Galeria Presidente, no momento em que se desenvolvia a reportagem. Com efeito, há a impressão de que a operação policial teria ocorrido no interior da Galeria do Rock. Contudo, a exibição das imagens da área interna da Galeria do Rock tem a finalidade de ilustrar não a operação policial em si (tanto que não se vê policiais em seu interior), mas de dar conta a informação de que era o ponto de encontro da quadrilha investigada. Nesse sentido, transcreve-se o que foi dito pelo repórter, logo no início da reportagem: A polícia realizou uma mega operação na Galeria do Rock no centro de são Paulo. No local, os agentes descobriram uma quadrilha formada por nigerianos... Eles recrutavam pessoas com baixo poder aquisitivo para transportar cocaína para a Europa (0 - 1.17 minutos) Destaca-se que, apesar de não se encontrar nos autos documentos referentes à ação policial em si, é certo que a reportagem, ao mencionar a Galeria do Rock, faz referência ao local onde os investigados pela ação policial recrutavam suas "mulas", fato que não foi refutado pela parte autora. Inclusive, a parte requerida ressalta que a Galeria do Rock não tinha qualquer relação com os fatos descritos, o que se extrai da afirmação, ao final da reportagem, de que a Galeria do Rock não foi investigada (https://www.youtube.com/watch?v=-L5svtWDhLQ, aos 6 minutos da reportagem), mensagem ratificada pela própria requerida em sede de contestação: 11. Ou seja, a equipe de jornalismo deixou claro que a Autora Galeria do Rock não tinha relação direta com os fatos narrados na reportagem; portanto, não há conteúdo desabonador (fl. 112). É bem verdade que nas próprias imagens veiculadas na reportagem é possível verificar que a operação policial ocorreu na Galeria Presidente - ressalva que não foi efetuada em momento algum da notícia (https://www.youtube.com/watch?v=-L5svtWDhLQ, 2:05 a 2:16 minutos da reportagem), mas que não tem o condão de desabonar a imagem da parte autora. Nesse sentir, destaca-se a ressalva realizada pela requerida ao final da reportagem, de que as apreensões ocorreram em espaços alugados pelos criminosos no local (fato não refutado pela parte autora): Precisamos deixar bem claro que a Galeria do Rock não foi investigada, mas sim os criminosos que alugavam os espaços no local para recrutar as mulas dos tráficos (...). Que fique claro que e um ponto turístico da cidade que, não tem nada a ver com a história, muita loja bacana, para quem gosta do rock, vale a pena, não mistura as coisas, aquela ali foi uma loja locada.. (6:12 6:37 minutos da gravação). Frise-se, inclusive, que no corpo da manchete do telejornal a requerida menciona, de forma específica os seguintes dizeres: Exclusivo: quadrilha recruta "mulas" do tráfico na Galeria do Rock, no centro de São Paulo. Diante de tal cenário, embora não haja menção à Galeria Presidente nas reportagens, as referências à Galeria do Rock não se mostram equivocadas (uma vez que as "mulas" eram lá recrutadas por pessoas que lá alugavam salas), já que a identificação dos agentes - e daqueles que eram por eles recrutados - faz parte de operação policial para a apuração de fatos criminosos. Diante de tal cenário, os pedidos formulados na inicial são improcedentes. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos. Em razão da sucumbência, condeno a autora ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa. Publique-se e intimem-se. - ADV: REGIANE CRISTINA FERREIRA (OAB 174363/SP), RENATO ZENKER (OAB 196916/SP), REGIANE CRISTINA FERREIRA (OAB 174363/SP)

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Processo nº 1036666-26.2025.8.11.0001

ID: 323801358

Tribunal: TJMT Órgão: JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CUIABÁ Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1036666-26.2025.8.11.0001

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CREUZA FERREIRA SENA

Polo Passivo:

Sentença

Advogados:

RAFAEL ARRUDA VILELA GARCIA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

Processo nº 1036666-26.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação ordinária de cobrança proposta por CREUZA FERREIRA SENA em desfavor do MUNICÍPIO DE CUIABÁ. Afirma a reclamante… Processo nº 1036666-26.2025.8.11.0001. PROJETO DE SENTENÇA Vistos etc. Trata-se de ação ordinária de cobrança proposta por CREUZA FERREIRA SENA em desfavor do MUNICÍPIO DE CUIABÁ. Afirma a reclamante que foi contratada, mediante celebração de contrato temporário, para laborar na função de técnico em nutrição escolar, no entanto, seu contrato foi renovado sucessivamente entre 02/2023 a 12/2023; 02/2024 a 12/2024. Desse modo, pleiteia a declaração de nulidade contratual, o pagamento retroativo do FGTS, além do adimplemento das férias acrescidas do terço constitucional. Citado, o demandado apresentou contestação. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, destaca-se que o deslinde da presente causa não depende da realização de audiência instrutória e nem da produção de outras provas, para além das já constantes nos autos. Assim, atento aos princípios da economia e celeridade processuais, o processo está apto para julgamento antecipado de mérito (art. 355, I, do CPC). Em relação à prescrição, em 13/11/2014, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou o mérito do Tema 608 (Prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS), com repercussão geral, cujo paradigma é o ARE 709212 RG/DF, em acórdão assim ementado: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS). COBRANÇA DE VALORES NÃO PAGOS. PRAZO PRESCRICIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO. SUPERAÇÃO DE ENTENDIMENTO ANTERIOR SOBRE PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 23, § 5º, DA LEI 8.036/1990 E 55 DO REGULAMENTO DO FGTS APROVADO PELO DECRETO 99.684/1990. SEGURANÇA JURÍDICA. NECESSIDADE DE MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. ART. 27 DA LEI 9.868/1999. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE COM EFEITOS EX NUNC. RECURSO EXTRAORDINÁRIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (ARE 709212, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 13/11/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-032 DIVULG 18-02-2015 PUBLIC 19-02-2015). Eis a tese jurídica que foi firmada no julgamento do ARE 709.212 RG/DF acima mencionado, TEMA 608: “O prazo prescricional aplicável à cobrança de valores não depositados no Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é quinquenal, nos termos do art. 7º, XXIX, da Constituição Federal”. Na oportunidade, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do art. 23, § 5º, da Lei nº 8.036/1990, e do art. 55 do Decreto nº 99.684/1990, na parte em que ressalvam o “privilégio do FGTS à prescrição trintenária”, como também modulou os efeitos da decisão, regulando o tema nos seguintes moldes: “A modulação que se propõe consiste em atribuir à presente decisão efeitos ex nunc (prospectivos). Dessa forma, para aqueles cujo termo inicial da prescrição ocorra após a data do presente julgamento, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Por outro lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou 5 anos, a partir desta decisão. Assim se, na presente data, já tenham transcorrido 27 anos do prazo prescricional, bastarão mais 3 anos para que se opere a prescrição, com base na jurisprudência desta Corte até então vigente. Por outro lado, se na data desta decisão tiverem decorrido 23 anos do prazo prescricional, ao caso se aplicará o novo prazo de 5 anos, a contar da data do presente julgamento.” (STF - ARE 709.212 – Rel. Min. Gilmar Ferreira Mendes – Repercussão Geral) Posto isto, o STF decidiu que, para os casos cujo termo inicial da prescrição, ou seja, a ausência de depósito no FGTS ocorra após a data do julgamento (13/11/2014), aplica-se o prazo de cinco anos, e, para aqueles em que o prazo prescricional já estiver em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial, ou cinco anos, a partir do julgamento. Quanto às verbas salarias (décimo terceiro salário, férias e terço constitucional), não incide a prescrição sobre o fundo de direito em obrigação de trato sucessivo, mas apenas sobre as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação, nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e da Súmula nº 85 do STJ. Desta feita, considerando que a reclamante ajuizou a ação em 29/05/2025, aplica-se ao caso a prescrição quinquenal, de forma que o trabalhador tem direito ao recebimento das parcelas vencidas somente no período de 05 (cinco) anos antes do ajuizamento da ação, restando prescritas as parcelas anteriores a 29/05/2020. Pois bem, a Constituição Federal, no seu artigo 37, inciso IX, dispõe sobre a possibilidade de contração em caráter temporário de servidor com o fim de suprir “a necessidade temporária de excepcional interesse público”, excepcionando a regra geral da exigência de concurso público para o ingresso no serviço público (inciso II do mesmo artigo). A saber: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (...) II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração; (...) IX – a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. (...) § 2º A não observância do disposto nos incisos II e III implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. (grifei) Da análise dos autos, vê-se que NÃO houve a prorrogação sucessiva do contrato temporário da parte autora, situação que descaracterizaria a finalidade estabelecida pela Carta Magna para os contratos por tempo determinado, que visam atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 37, IX, da Constituição Federal. Vale ressaltar que a contratação temporária NÃO excedeu o prazo previsto na Lei Municipal nº 4.424/2003, a saber: Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Municipal direta, as autarquias e as Fundações Públicas poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei. Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do município: I – assistência e situações de calamidade pública; II – combate a surtos endêmicos; III – admissão de professor substituto e professor visitante; IV – qualquer atividade que necessita ser assegurada pelo Poder Público: a) limpeza pública; b) construções públicas; c) serviços na área de Saúde; d) atividades administrativas inerentes a manutenção dos serviços públicos nas secretarias municipais; V – atender programas sociais desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Assistência Social e Desenvolvimento Humano. (Redação dada pela Lei nº 5.917, de 02 de março de 2015) VI – atender programas firmados mediante convênios ou outros instrumentos congêneres com o Governo Federal, Estadual e iniciativa privada com repercussão social de aplicação no âmbito municipal; (...) (grifei) Art. 4º As contratações serão feitas por tempo determinado, podendo ser prorrogado por mais vez pelo mesmo período, observados os seguintes prazos máximos: (...) I – até doze meses, no caso dos incisos I e II do art. 2º; II– até dezoito meses, no caso do inciso III, do art. 2°. (Redação dada pela Lei nº 5.172, de 30 de dezembro de 2008) III – até 4 (quatro) anos, nos casos dos incisos IV, V e VI do art. 2º. (Redação dada pela Lei nº 5.917, de 02 de março de 2015) (grifei) Nota-se, pelos holerites apresentados pela parte autora, que a soma das contratações temporárias, NÃO extrapola o limite máximo de quatro anos exposto na Lei Municipal, em especial, porque a parte autora, nos anos apresentados, não completava o ciclo anual, vejamos: 02/2023 a 12/2023; 02/2024 a 12/2024. Assim, não caracterizou, em momento algum, contratação sucessiva. Portanto, inexistindo desvirtuamento dos contratos, vê-se que o reclamado respeitou os limites legais, visto que a contratação foi feita com base no permissivo do art. 37, IX, da CF/88, sem ofensa ao art. art. 37, § 2º, da Carta Maior. Assim, trata-se de contrato temporário plenamente válido, o qual não tem natureza trabalhista, de modo que a parte autora não tem direito ao depósito do FGTS. Nesse sentido é a jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FGTS. CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. REGIME DE DIREITO PÚBLICO. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO AFASTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INAPLICABILIDADE DO ART. 19-A DA LEI 8.036/90. AUSÊNCIA DE DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS. DISCUSSÃO SOBRE OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. 1. No caso concreto, a suposta nulidade da contratação, em razão da ausência de prévio concurso público, foi expressamente afastada pelas instâncias ordinárias, constando do acórdão recorrido que inexiste; nulidade do contrato. Por outro lado, a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, na forma da lei, é autorizada constitucionalmente (art. 37, IX). Se o vínculo existente entre o contratado e a Administração Pública não estabelece o direito ao FGTS (regime de direito público), e se não há declaração de nulidade da contratação (na forma prevista no art. 19-A da Lei 8.036/90), não há falar em direito ao depósito do FGTS. 2. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1370668 MG 2012/0217156-4, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 13/08/2013, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/08/2013) (grifei) Em relação ao alegado direito ao recebimento do décimo terceiro salário e férias acrescidas do terço constitucional, no julgamento do RE 1.066.677/MG, analisado sob a sistemática de repercussão geral (Tema 551), o excelso Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese a respeito da matéria discutida na lide: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. (STF, Plenário, RE 1.066.677, Relator Min. Marco Aurélio, Redator para o acórdão Min. Alexandre de Moraes; Sessão Virtual de 15/05/2020 a 31/05/2020) (grifei) E o artigo 10 da Lei Municipal nº 4.424/2003 prevê exatamente que: “Art. 10 Os contratados nos termos desta lei perceberão férias remuneradas inclusive 1/3 de abono, décimo terceiro e vale transporte, se o contrato estiver na faixa salarial beneficiada por Ato Normativo.” (grifei) Portanto, considerando a expressa previsão em lei municipal sobre o direito ao décimo terceiro, férias e terço constitucional, aplica-se ao caso o entendimento consolidado na tese fixada no recente Tema 551 do STF, de modo que a reclamante, de fato, faz jus ao pagamento de tais verbas. A propósito: RECURSO INOMINADO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATO TEMPORÁRIO PARA ATENDER NECESSIDADE DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO. INTERRUPÇÃO DA CONTRATAÇÃO DEPOIS DE FINALIZADO O PRAZO. CELEBRAÇÃO DE NOVA CONTRATAÇÃO QUE IGUALMENTE RESPEITOU O PRAZO LEGAL. APROVAÇÃO EM PROCESSOS SELETIVOS DIVERSOS. CONTRATAÇÃO QUE NÃO EXTRAPOLOU O PRAZO MÁXIMO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL. FÉRIAS PROPORCIONAIS DEVIDA. ARTIGO 10 DA LEI MUNICIPAL N. 4.424/2003. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Não há ilegalidade no contrato temporário de professor substituo que não extrapolou o prazo máximo previsto na Lei Municipal n. 4.424/2003. Nos termos do disposto no artigo 10 da Lei Municipal n. 4.424/2003, o servidor contratado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público no âmbito do município faz jus ao recebimento de férias remuneradas e terço constitucional. “Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações.” (TEMA 551 STF) Recurso parcialmente provido. (N.U 1041432-64.2021.8.11.0001, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 21/06/2022, Publicado no DJE 21/06/2022) (grifei) Por fim, ressalto que haverá necessidade de incidência e descontos a título de Imposto de Renda e Contribuição previdenciária, referente aos valores das férias e terço constitucional compreendido nos períodos 02/2023 a 12/2023; 02/2024 a 12/2024. Isso porque, já está pacificado, nos termos do tema 881, do STJ, que "Incide imposto de renda sobre o adicional de 1/3 (um terço) de férias gozadas". Não se pode olvidar que o recebimento de adicional de férias configura aquisição de disponibilidade econômica, que configura acréscimo patrimonial ao trabalhador, atraindo, assim, a incidência do imposto de renda, nos termos do art. 43 do CTN. Os tribunais também reconhecem o desconto previdenciário sobre tal verba, mesmo porque, "(...) conforme entendimento majoritário e pacífico do STJ, quaisquer vantagens, valores ou adicionais que possuam natureza remuneratória pertencem à base de cálculo referente à contribuição previdenciária, tais como, por exemplo, salário-maternidade, férias gozadas, horas extras e seu respectivo adicional, terço constitucional de férias, aviso-prévio indenizado, adicionais noturno, de insalubridade, de periculosidade, de transferência e outros. Precedentes do STJ (...)" (STJ - AgInt no AREsp n. 1.979.391/DF, relator Ministro Herman Benjamin, 2ª T., julgado em 30/5/2022, DJe de 23/6/2022). Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados na inicial para condenar o reclamado a pagar à parte autora as férias de 30 dias acrescidas do terço constitucional, referentes aos períodos efetivamente trabalhados e não prescritos, portanto, 02/2023 a 12/2023; 02/2024 a 12/2024, deduzindo as verbas eventualmente já pagas, com as atualizações na forma dos temas 810 e 1170 do STF, tema 905 do STJ e EC 113/2021, no qual, incidirá imposto de renda e desconto previdenciário, respeitando o teto do Juizado Especial da Fazenda Pública, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Para fins de apuração do valor, deve a parte autora trazer o demonstrativo do cálculo nos exatos termos da sentença. Sem condenação em custas e honorários (artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099/95, c/c artigo 27, da Lei nº 12.153/09). Consoante o disposto no art. 40, da Lei nº 9.099/95, submeto o presente à apreciação do MM. Juiz de Direito. Larissa Laura Barros Pinto Cerqueira da Silva Juíza Leiga SENTENÇA Vistos etc. Homologo, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o projeto de sentença elaborado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40 da Lei nº 9.099/95. Preclusa a via recursal, em nada sendo requerido, arquive-se com as baixas necessárias. Publique-se. Intimem-se. Cuiabá (MT), data registrada no sistema. Érico de Almeida Duarte Juiz de Direito

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Ariane Izidia Galvão x Companhia Paulista De Trens Metropolitanos

ID: 319841123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1175570-37.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ARIANE IZIDIA GALVãO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE TRENS METROPOLITANOS

Intimação

Advogados:

LUCIANA PINHEIRO GONCALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADEMIR JOSE DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1175570-37.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ariane Izidia Galvão - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - Vistos. Ariane Izidia Galvão pro… Processo 1175570-37.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Ariane Izidia Galvão - Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - Vistos. Ariane Izidia Galvão propôs ação em face de Companhia Paulista de Trens Metropolitanos, alegando que convivia em união estável com o Sr. Sandro Motta, vítima fatal de atropelamento por composição férrea da ré, no dia 23/12/2019, nas imediações da estação Jaraguá. Sustenta que a união teve início em dezembro de 2012 e perdurou até a data do óbito, da qual resultaram dois filhos menores, sendo que um deles faleceu e o outro é menor impúbere. Alega que a vítima era técnico autônomo em manutenção de redes e prestava auxílio financeiro à autora e seus filhos. Afirma que o local do acidente é habitado e desprovido de qualquer sinalização ou barreira, o que demonstraria falha na prestação do serviço pela CPTM, sendo esta responsável objetivamente pelo ocorrido. Questiona a tese de suicídio apresentada no boletim de ocorrência, alegando ausência de indícios nesse sentido. Formula os seguintes pedidos: a condenação, cumulativa, da Requerida ao pagamento do valor de 500 (Quinhentos) salários mínimos nacional vigente, ou seja, o valor de R$ 1.412,00 (Hum mil, duzentos e doze reais) X 500 (Quinhentos), que, atualmente, corresponde ao montante de R$ 706.000,00 (Setecentos e seis mil reais), a ser pago à título de reparação por danos morais, em razão do sofrimento e abalo emocional decorrente da morte de seu companheiro, Sr. Sandro Motta, bem como, a condenação ao pagamento do valor de R$ 1.412,00 (Hum mil, quatrocentos e doze reais) mensais, à título de reparação por danos materiais, ou seja, o pagamento de um salário mínimo nacional vigente, a ser pago à título de pensão para ajuda no custeio e sustento dos filhos menores e da Autora, correspondente às despesas funerárias e demais gastos comprovados, decorrentes do falecimento do Sr. Sandro Motta, devendo ainda, tal valor ser reajustado anualmente para evitar-se a perda do poder de compra. Em sua contestação, a Companhia Paulista de Trens Metropolitanos - CPTM sustenta inicialmente que a responsabilidade da empresa, nos casos de atropelamento ferroviário, é subjetiva, conforme precedente do Superior Tribunal de Justiça (REsp 1.210.064-SP), e que no caso concreto houve culpa exclusiva da vítima, que teria cometido suicídio ao acessar clandestinamente o leito férreo por local de difícil acesso, lançando-se à frente do trem. Em preliminar, alega a ilegitimidade ativa da autora, por ausência de comprovação da união estável com a vítima, destacando que a autora não apresentou certidão de união estável e que não há prova de dependência econômica. Defende que o reconhecimento da união estável deve ser feito em juízo próprio (Varas da Família). No mérito, reitera a tese de culpa exclusiva da vítima e defende que, mesmo afastada essa hipótese, os valores pleiteados são exorbitantes e indevidos, especialmente em relação ao filho Anthony Natan, que não figura no polo ativo. Ao final, requer o acolhimento da preliminar de ilegitimidade ativa e a extinção do processo sem resolução de mérito, ou, subsidiariamente, a improcedência dos pedidos (fls. 98/126). A autora apresentou réplica à contestação, impugnando a preliminar de ilegitimidade ativa e reiterando que é legítima para pleitear os pedidos formulados, conforme os artigos 12 e 1.829 do Código Civil. Argumenta que a união estável pode ser comprovada por outros meios de prova, inclusive testemunhal, conforme artigo 334 do CPC, e que os documentos acostados aos autos são suficientes para demonstrar a convivência e o sustento mútuo. Sustenta que a ausência de sistema eficaz de segurança no local do acidente caracteriza falha na prestação do serviço público, e refuta a tese de suicídio, destacando que a vítima era saudável, tinha filhos pequenos e não apresentava indícios de depressão. Reforça que as declarações prestadas pela autora em sede policial foram realizadas em momento de extremo abalo emocional. Rebate a alegação de valor excessivo da indenização, reiterando a procedência dos pedidos formulados na inicial (fls. 291/311). O feito foi saneado (fls. 312/331 e 322/323), tendo sido produzida, além da prova documental que acompanhou a manifestação inicial das partes, prova oral (fls. 345). Foi oportunizado às partes a manifestação em alegações finais. É o relatório. Fundamento e decido. O § 6º do art. 37, daConstituição Federal, assim dispõe sobre a responsabilidade civil do Estado: "As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ouculpa." Referido dispositivo consagra a adoção, pelo ordenamento brasileiro,daresponsabilidade objetiva, na modalidade risco administrativo, a qual prevê que os entes estatais, bem como as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público, só responderão por prejuízos que tiverem ocasionado a terceiros, podendo ter sua responsabilidade afastada nas hipóteses em que o dano foi causado por eventosdanatureza, pelo homem ou porculpaexclusivadavítima, também chamadas de excludentes ou atenuantesdaresponsabilidade. (Direito Administrativo Esquematizado, Celso Spitzcovsky, 2019) Nesse ínterim, os particulares que estejam executando serviços públicos, na qualidade de concessionários, permissionários ou autorizatários, podem ser acionados pelos prejuízos causados aos usuários ou terceiros. O próprio art. 25, daLei 8.987/1995, art. 25, também aborda a questãodaresponsabilidadedaconcessionária: Art. 25. Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, sem que a fiscalização exercida pelo órgão competente exclua ou atenue essa responsabilidade. A responsabilidade extracontratualdaconcessionária de transporte ferroviário se traduz na obrigação de reparar, economicamente, os danos causados a terceiros por atos ou omissões praticados por seus agentes no exercício de suas atribuições. Seja ela objetiva ou subjetiva, a responsabilização extracontratual exige sempre a prova do nexo causal. Inexistindo nexo causal entre a atuação estatal e o dano, deve ser afastada a responsabilização do ente público, sendo, por conseguinte, irrelevante a discussão atinente à existência deculpa. Assim discorre Maria Sylvia Zanella Di Pietro: Sendo a existência do nexo de causalidade o fundamentodaresponsabilidade civil do Estado, esta deixará de exigir ou incidirá de forma atenuada quando o serviço público não for a causa do dano ou quando estiver aliado a outras circunstâncias, ou seja, quando não for a causa única. Além disso, nem sempre os tribunais aplicam a regra do risco integral, socorrendo-se, por vezes,dateoriadaculpaadministrativa ouculpaanônima do serviço público. (Direito Administrativo, Atlas, 20ª ed., p. 602). Portanto, se a condutadaconcessionária não for a causa do dano, a sua responsabilidade não estará caracterizada. Assim, a doutrina aponta como causas excludentesdaresponsabilidade civil do Estado o caso fortuito, a força maior e aculpaexclusivadavítima, eis que rompem o nexo causal entre o ato estatal e o dano. No caso em tela, considerando o conjunto probatório acostado nos autos, juntamente com a prova oral produzida em audiência, é forçoso reconhecer que houveculpaexclusivadavítimapara o ocorrência dos fatos. As imagens juntadas aos autos demonstram o ato voluntário da vítima de atravessar os trilhos quando era plenamente visível que vinha sobre eles e em sua direção a composição férrea. Com a intenção de ceifar a própria vida ou por imprudência, o fato é que as imagens mostram claramente a vítima parada ao lado dos trilhos e que se lançou na frente do trem quando este se aproximou dela, inexistindo tempo hábil para que o maquinista parasse a composição. Tais imagens se encontram no penúltimo vídeo contante no arquivo juntado pela ré, denominado "Parte 02 - 9605_ FR - Transeunte se aproxima da via.H264", no minuto 6:40 e seguintes. Por sua vez, as imagens também demonstram que o local onde ocorreu o episódio fatídico tinha o acesso vedado a transeuntes, sendo as linhas ferroviárias cercadas por muro de concreto de um lado e cerca/gradil do outro, instalados especificamente para impossibilitar o trajeto de pedestres por estes locais, sendo proibido o acesso ao público externo. As testemunhas, ainda, afirmaram que há uma passarela de pedestre na altura da estação Jaraguá, há poucos metros de onde o corpo foi encontrado. Conclui-se, portanto, que a prestadora de serviço de transporte ferroviário prestou a devida segurança ao vedar a passagem física das faixas de domínio, seguindo o Regulamento dos Transportes Ferroviários (Decreto 1.832/1996), que disciplinou a segurança nos serviços ferroviários (art. 1º, inciso IV), impondo às administrações ferroviárias o cumprimento de medidas de segurança e regularidade do tráfego (art. 4º, I) bem como, nos termos do 'inciso IV do art. 54, a adoção de "medidas de natureza técnica, administrativa, de segurança e educativas destinadas a prevenir acidentes". No caso em tela, em que pese a dor e o sofrimento experimentada pela parte autora, resta evidente que o episódio foi causado pela própriavítima, não se tratando, por nenhuma ótica, de conduta praticada pela ré, destacando o fato dela ter devidamente cumprido o seu dever legal de adotar as medidas necessárias para inibir a ocorrência de acidentes. Logo, não há como responsabilizar a ré pelo evento danoso, vez que aculpaexclusivadavítima e o cumprimento do dever de fiscalização rompem o nexo de causalidade. Nesse sentido já determinou oSuperior Tribunal de Justiça: RESPONSABILIDADECIVIL. RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA PREVISTA NO ART. 543-C DO CPC. ACIDENTE FERROVIÁRIO.VÍTIMAFATAL. COMPROVADA ACULPAEXCLUSIVADAVÍTIMANA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. SÚMULA 7 DO STJ. NÃO COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NOS MOLDES EXIGIDOS PELO RISTJ. Vistos, relatados e discutidos estes autos, os MinistrosdaSEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Para os efeitos do artigo 543, C, do CPC, foi fixada a seguinte tese: No caso de atropelamento de pedestre em viaférrea, configura-se a concorrência de causas quando: (i) a concessionária de transporte ferroviário descumpre o dever de cercar e fiscalizar os limitesdalinhaférrea, mormente em locais urbanos e populosos, adotando conduta negligente no tocante às necessárias práticas de cuidado e vigilância tendentes a evitar a ocorrência de sinistros; e (ii) avítimaadota conduta imprudente, atravessando alinhaferroviária em local inapropriado. Todavia, aresponsabilidade da ferrovia é elidida, em qualquer caso, pela comprovaçãodaculpaexclusivadavítima. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti. Antônio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Massami Uyeda votaram com o Sr.Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi. (REsp 1210064/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, 2.ª SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 31/08/2012) Ante tudo quanto exposto, com fundamento no art. 487, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial. Diantedasucumbência da parte autora, condeno-os ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valordacausa, observada a gratuidade de justiça deferida. Regularizados, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Dispensado o registro (Prov. CG n. 27/2016). - ADV: LUCIANA PINHEIRO GONCALVES (OAB 134498/SP), ADEMIR JOSE DE SOUZA (OAB 327936/SP)

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