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Processo nº 1081529-44.2025.8.26.0100

ID: 300795831

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1081529-44.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI II PRINCIPIAPAY EDUCAçãO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS PRINCIPIAPAY EDUCAçãO TECNOLOGIA E SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1081529-44.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Principiapay Educação Fundo de Investim… Processo 1081529-44.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Principiapay Educação Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Vert-provi - - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Vert-provi Ii - Vistos. Com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento e extinção do processo, emendar a petição inicial para os seguintes fins: - informar a qualificação completa das partes, prestando integralmente as informações exigidas no art. 319, II, do CPC, notadamente o endereço eletrônico. Eventual impossibilidade de informar o endereço eletrônico do réu deverá vir concretamente justificada. Desde logo, considerando que o advogado é indispensável à administração da justiça (CF, art. 133), cabendo a todos os sujeitos do processo o dever cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (CPC, art. 6º), determino às partes que cadastrem suas manifestações na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, categorizando adequadamente os respectivos documentos. Além disso, a fim de contribuir para a celeridade da tramitação, os documentos apresentados deverão ser devidamente categorizados, segundo a classificação disponível no sistema, preferencialmente utilizando a categorização que distingue cada documento. Pondera-se que a adoção de categorias genéricas, a exemplo de petições diversas e documentos diversos torna mais difícil e demorada a identificação e conferência, acarretando a morosidade no andamento dos autos digitais. A emenda à petição inicial deve ser cadastrada como "Petições Diversas" e o tipo de petição como "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos. Intime-se. - ADV: THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Processo nº 0027624-44.2025.8.26.0100

ID: 297085674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 38ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027624-44.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CAIXA BENEFICENTE DOS FUNCIONáRIOS DO BANCO DO ESTADO DE SãO PAULO CABESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIRELLE CONEJERO MORALES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0027624-44.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1123899-72.2024.8.26.0100) (processo principal 1123899-72.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Correção Monetária - Caixa Beneficente d… Processo 0027624-44.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1123899-72.2024.8.26.0100) (processo principal 1123899-72.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Correção Monetária - Caixa Beneficente dos Funcionários do Banco do Estado de São Paulo CABESP - Vistos, 1) Primeiramente, providencie a parte exequente o recolhimento das despesas de postagem, no prazo de 5(cinco) dias. 2) Após, na forma do artigo 513 §2º, inciso II, intime-se o executado, por carta com aviso de recebimento, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Sem prejuízo, providencie a z. Serventia a baixa dos autos principais. Ao executado: Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art.523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ao exequente: 1- Observar o quanto disposto no art. 513,§3º do CPC, comprovando nos autos o endereço em que fora citado(a) o ora executado(a) no caso de o processo principal ser físico ou mencionando às folhas respectivas no caso de o processo principal ter tramitado de forma digital. 2- Não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, caberá a parte exequente: a) providenciar a memória atualizada do valor do débito. b) indicar bens a penhora ou c) requerer pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo (BACENJUD/INFOJUD/RENAJUD), recolhendo as custas necessárias, (código 434-1 - por CPF ou CNPJ, e por pesquisa). 3- Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, poderá requerer diretamente no cartório a expedição de certidão, nos termos do art.517 do CPC. Intime-se. - ADV: MIRELLE CONEJERO MORALES (OAB 235077/SP)

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Processo nº 1027791-44.2025.8.26.0100

ID: 295450825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 23ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027791-44.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SERVICETOOLS TECNOLOGIA E SOLUçõES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEISSON HUMBERTO OLIVEIRA ZANINI BARBOSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1027791-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Servicetools Tecnologia e Soluções Ltda. - Vistos. Acolho a emenda à inicial para alteração do polo ativo.… Processo 1027791-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Servicetools Tecnologia e Soluções Ltda. - Vistos. Acolho a emenda à inicial para alteração do polo ativo. Nada nos autos indica sequer minimamente a irregularidade do apontamento, o que afasta a probabilidade do direito. Além disso, a restrição é de 24.11.2023, há mais de um ano, portanto, o que afasta o risco de dano caso a tutela seja concedida somente ao final. INDEFIRO, por isso, a liminar pretendida. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: CLEISSON HUMBERTO OLIVEIRA ZANINI BARBOSA (OAB 210391/MG)

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Processo nº 1077746-44.2025.8.26.0100

ID: 292460478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 14ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1077746-44.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

PALOMA LUCIO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉ ANTUNES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1077746-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paloma Lucio Silva - Vistos. Dada a urgência da situação, passo à análise do pedido liminar e permito que a emenda … Processo 1077746-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Paloma Lucio Silva - Vistos. Dada a urgência da situação, passo à análise do pedido liminar e permito que a emenda à petição inicial possa ser realizada posteriormente. Os documentos apresentados denotam que a autora é beneficiária de plano de saúde do réu, aparenta ter cumprido a carência exigida e, conforme prescrição médica, foi requerida a internação dela no Hospital Maternidade Pró-Matre Paulista, para a realização de parto via cesária, programado para hoje, mas não houve autorização pelo réu. Numa análise perfunctória, considerando que o referido hospital aparenta pertencer à rede credenciada, não se vislumbra amparo legal para a negativa de cobertura. Não há, ademais, risco de irreversibilidade da medida, pois, se for posteriormente constatado que não havia obrigação do réu de cobertura do procedimento no local requerido, poderá ser a autora integralmente responsabilizada por eventuais prejuízos. A fim de evitar danos de difícil reparação, DEFIRO o pedido liminar, para determinar ao réu que providencie autorização e custeio, no prazo de 1 (uma) hora, da internação da Requerente, do procedimento de parto e dos demais procedimentos ulteriores prescritos pelo médico dela, sem limitações, na unidade médica Maternidade Pró Matre Paulista, sob pena de multa de R$ 10.000,00 por hora de descumprimento, limitada a R$ 200.000,00. Para maior celeridade, cópia desta decisão assinada digitalmente servirá de ofício ao réu para cumprimento e poderá ser-lhe encaminhada diretamente pelo advogado da autora. Emende a autora a petição inicial, no prazo de 15 dias, para informar o seu endereço eletrônico, conforme o art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil; regularizar a sua representação processual e apresentar instrumento de procuração assinado; apresentar comprovante de residência atualizado em seu nome; e recolher as custas e a despesa de citação, sob pena de revogação da decisão, extinção e responsabilização por eventuais prejuízos suportados pelo réu por conta da decisão liminar. Intime-se. - ADV: ANDRÉ ANTUNES DA SILVA (OAB 242266/SP)

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Mazzer Engenharia, Arquitetura, Planejamento E Construção Me x Ga Construção Infraestrutura E Manutenção Ltda

ID: 310989395

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1021583-44.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MAZZER ENGENHARIA, ARQUITETURA, PLANEJAMENTO E CONSTRUçãO ME

Polo Passivo:

GA CONSTRUçãO INFRAESTRUTURA E MANUTENçãO LTDA

Intimação

Advogados:

EMERSON VIEIRA MUNIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE MANZANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CYRO VIANNA ALCANTARA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1021583-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Mazzer Engenharia, Arquitetura, Planejamento e Construção Me - Ga Construção Infraest… Processo 1021583-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Mazzer Engenharia, Arquitetura, Planejamento e Construção Me - Ga Construção Infraestrutura e Manutenção Ltda - Vistos. Diante do interessede ao menos uma das partes em conciliar, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, a audiência de conciliação a ser efetivada pelo CEJUSC ocorrerá por videoconferência, por meio da ferramentaMicrosoft Teams. Os interessados deverão indicar seus endereços de e-mail, tanto dos advogados quanto das partes, no prazo de 10 (dez) dias nestes autos, para possibilitar a intimação quanto à data e hora da audiência virtual. Após informados os e-mails dos participantes encaminhem-se os autos ao Cejusc para designação da data da audiência. As partes poderão se fazer representar por procurador ou preposto, com poderes para transigir, nos termos do artigo 139, inciso V, do Código de Processo Civil. Quanto à remuneração, esclareça-se, segundo informação do Setor, o que segue: A remuneração do conciliador/mediador que realizará a sessão será certificada nos autos pelo CEJUSC, esclarecendo que o montante final dos referidos honorários será determinado após a realização da solenidade, conforme a Resolução n.º 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento será realizado pelas partes, em frações iguais, por meio de depósito na conta bancária de titularidade dos conciliadores/mediadores, a ser indicada na mesma oportunidade. Deverá, para tanto, o conciliador/mediador fazer constar no termo de audiência o tempo de duração da sessão, a especificação do procedimento realizado (conciliação ou mediação), bem como os dados bancários, para fins de depósito do valor dos honorários. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita. Será devida a remuneração do conciliador/mediador, quando realizada a sessão, independentemente da efetiva consumação de acordo entre as partes. Int. - ADV: EMERSON VIEIRA MUNIZ (OAB 172562/SP), ELAINE MANZANO (OAB 324880/SP), CYRO VIANNA ALCANTARA JUNIOR (OAB 280466/SP)

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Processo nº 0027457-27.2025.8.26.0100

ID: 311303311

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 18ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0027457-27.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

VANESSA ALGARTE DE MICHELE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DE ANDRADE SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0027457-27.2025.8.26.0100 (processo principal 1005190-44.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Vanessa Algarte de Michele - Vistos. 1. Estendo par… Processo 0027457-27.2025.8.26.0100 (processo principal 1005190-44.2025.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Vanessa Algarte de Michele - Vistos. 1. Estendo para este incidente a gratuidade concedida nos autos principais. Anote-se. 2. Tendo em vista o trânsito em julgado, tornando-se definitiva a execução, intime-se a parte executada, na pessoa do patrono constituído nos autos, para, consoante ao artigo 523, caput, do Código de Processo Civil, efetuar, no prazo de quinze dias, o pagamento do montante atualizado do débito corrigido monetariamente e acrescido de juros até a data do depósito judicial, sob pena de incidência de multa na razão de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10%, nos termos de seu § 1º, observando-se que, em caso de pagamento parcial, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, § 2º, do CPC). O pagamento poderá ser realizado por meio de depósito judicial ou diretamente na conta corrente do exequente. Superado o prazo assinalado para cumprimento da obrigação, apresente o exequente, no prazo de dez dias, sob pena de extinção, demonstrativo atualizado do débito, com a incidência da multa na razão de 10% (dez por cento) e dos honorários advocatícios de 10% (dez por cento). Eventual pedido de pesquisas na busca de bens deverá o credor providenciar a juntada do cálculo atualizado, conforme acima mencionado e as custas para as pesquisas. Fica o executado também intimado a oferecer impugnação ao cumprimento de sentença, salientando-se que nos termos do artigo 525 do Código de Processo Civil "transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação", observando-se que "será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo" (CPC, artigo 218, § 4º). Int. - ADV: LUCAS DE ANDRADE SILVA (OAB 471250/SP), LUCAS DE ANDRADE SILVA (OAB 471250/SP)

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Processo nº 1078425-44.2025.8.26.0100

ID: 294917721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 42ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1078425-44.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LANCHONETE ROSE E MARCAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME HARUKI BERGAMASCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1078425-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lanchonete Rose e Marcao Ltda - Vistos. 1- Em juízo de cognição sumária, verifico a existência de elementos de prov… Processo 1078425-44.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Lanchonete Rose e Marcao Ltda - Vistos. 1- Em juízo de cognição sumária, verifico a existência de elementos de prova que convergem ao reconhecimento da veracidade dos fatos pertinentes e evidenciam a probabilidade do direito material e o perigo de dano e com fulcro no artigo 300 do Código de Processo Civil, si et in quantum concedo inaudita altera parte a tutela de urgência de natureza cautelar, determinando que a ré abstenha-se de cobrar as mensalidades do período posterior a 01/05/2025 (data do pedido de cancelamento do contrato), bem como abstenha-se de incluir o nome da autora nos cadastros de inadimplentes com relação ao débito ora suspenso, evitando-se dano de difícil reparação. Incidirá multa diária de R$500,00 (quinhentos reais) em caso de descumprimento, a vigorar por 30 (trinta) dias. A presente servirá de ofício. A parte autora deverá providenciar a impressão desta decisão, o encaminhamento e a comprovação do seu protocolamento perante o(a) requerido(a). 2- Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia posta em debate, a possibilidade de composição consensual, deixo de designar a audiência a que alude o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil. 3- Cite-se o(a) ré(u) para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo(a) autor(a) (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do CPC, de acordo com o modo como foi feita a citação (CPC, artigo 335, III). A expedição de e-mail eletrônico é vinculada à desta decisão; ou seja, a expedição é imediata, conforme dispõe o Comunicado Conjunto n.º 20/2022 (Processo CPA n.º 2019/51990). Intime-se. - ADV: GUILHERME HARUKI BERGAMASCO (OAB 461650/SP)

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Marcos Paulo Lima Lopes e outros x Gocil Serviços De Vigilância E Segurança e outros

ID: 310710997

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1067367-44.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS PAULO LIMA LOPES RICARDO LIBRAIZ

Polo Passivo:

GOCIL SERVIçOS DE VIGILâNCIA E SEGURANçA LINDOSO E ARAUJO CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA

Intimação

Advogados:

RICARDO LIBRAIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

Processo 1067367-44.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Marcos Paulo Lima Lopes - - Ricardo Libraiz - Gocil Serviços de Vigilância e Segurança - Lindoso e Araujo … Processo 1067367-44.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Marcos Paulo Lima Lopes - - Ricardo Libraiz - Gocil Serviços de Vigilância e Segurança - Lindoso e Araujo Consultoria Empresarial Ltda - Vistos. 1 - Preenchidos os requisitos legais, concedo a gratuidade da justiça ao requerente. Anote-se. 2 - Processe-se, pois o advogado que subscreve a petição era o representante do habilitante na ação que originou o crédito. Anote-se. Todavia, para fins de eventual levantamento do crédito, deverá o habilitante providenciar procuração atual e específica, com poderes para esses fins. 3 - Ao Administrador Judicial, para informar: a) Data da quebra ou da distribuição e do deferimento do processamento da recuperação judicial; b) Se o habilitante constou da relação a que alude o art. 7º, §2º, da Lei 11.101/2005, devendo, se o caso, indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o QGC foi homologado; d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei 11.101/2005 foram observados; e e) Em incidente de falência, eventual decurso do prazo decadencial do art. 10, §10, da Lei 11.101/2005, contado da publicação da sentença que a decretou (se posterior à vigência da Lei 14.112/20), ou do início da vigência da lei (se a decretação for anterior - cf. AI 2339565-58.2023.8.26.0000 e 2272587-02.2023.8.26.0000). Estando em termos e havendo documentos suficientes, deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Na impossibilidade, deverá informar o Juízo e diligenciar diretamente perante o patrono do requerente, solicitando a complementação da documentação. Prazo: 30 dias. Após, se em termos, intimem-se as partes a se manifestarem a respeito do parecer da administração judicial, salientando que, nos processos falimentares, deverá ser aberta vista dos autos ao Ministério Público. Oportunamente, conclusos para decisão. Int. - ADV: JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), RICARDO LIBRAIZ (OAB 304014/SP), RICARDO LIBRAIZ (OAB 304014/SP), ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO (OAB 22616/PE)

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Matheus Oliveira Steinel x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 292933844

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0025975-44.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS OLIVEIRA STEINEL

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0025975-44.2025.8.26.0100 (processo principal 1044505-16.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Matheus Oliveira Steinel - Facebook Serviços Online do Bras… Processo 0025975-44.2025.8.26.0100 (processo principal 1044505-16.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Matheus Oliveira Steinel - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Custas iniciais Nos termos do art. 4º, IV, da Lei n. 11.608/03, com a redação da Lei n. 17.785/23, incide taxa judiciária relativa à instauração da fase de Cumprimento de Sentença, no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observando-se o valor mínimo de 5 UFESP e máximo de 3000 UFESP, não tendo a parte autora recolhido o valor adequadamente. Assim, providencie a parte exequente o recolhimento das custas iniciais no patamar legal ou sua complementação. A parte exequente deverá, ainda, providenciar a queima das guias de custas iniciais, como lhe cabe nos termos do Comunicado Conjunto nº 2199/2021 da E. Corregedoria Geral da Justiça deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. E ainda, que conforme item 1.5 do mencionado comunicado a Unidade Judicial poderá, com base no artigo 196, inciso III, NSCGJ, expedir ato ordinatório para intimação do advogado, a fim de regularizar a pendência por meio de novo peticionamento (intermediário) com a indicação da guia emitida e paga. Prazo Nos termos do art. 321, caput e parágrafo único, do CPC, fixo o prazo de 15 dias para o cumprimento do acima determinado, sob pena de indeferimento da inicial. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE (OAB 373204/SP)

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Processo nº 1089095-44.2025.8.26.0100

ID: 312801034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 33ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1089095-44.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRéDITOS FINANCEIROS VERT-PROVI II PRINCIPIAPAY EDUCAçãO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS PRINCIPIAPAY EDUCAçãO TECNOLOGIA E SERVIçOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1089095-44.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Principiapay Educação Fundo de Investimento Em Direitos Cre… Processo 1089095-44.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Principiapay Educação Tecnologia e Serviços Ltda. - - Principiapay Educação Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Vert-provi - - Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros Vert-provi Ii - Vistos. Cite-se o(a)(s) executado(a)(s) a pagar(em), no prazo de três (03) dias (artigo 829 do Código de Processo Civil), o débito exequendo, ou apresentar(em) embargos no prazo de quinze (15) dias (artigo 915 do CPC), independentemente de penhora, depósito ou caução, contados da juntada do mandado/carta de citação. Fixo os honorários advocatícios a serem pagos pelo(a)(s) executado(a)(s) em 10% (dez por cento) do débito exequendo, conforme disposto no artigo 827 do Código de Processo Civil. No caso de pagamento no prazo de três (03) dias, a verba honorária será reduzida à metade (artigo 827, §1º do Código de Processo Civil). Deverá(ão) ficar ciente(s) o(a)(s) executado(a)(s) que, comprovado o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários de advogados, poderá(ão) requerer seja admitido o pagamento do restante em até seis (06) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês (art. 916, do CPC). Sem pagamento, no caso de cumprimento da diligência por mandado, o Oficial de Justiça, procederá, de imediato, à penhora dos bens e sua avaliação, lavrando-se o auto respectivo, com intimação da(s) parte(s) executada(s) (artigo 829, §1º do CPC). Não localizada(o)(s) para intimá-la da penhora, o oficial certificará detalhadamente acerca das diligências realizadas. Autorizo ao Sr. Oficial de Justiça, a utilização das prerrogativas do artigo 212 e seus parágrafos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP), RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP), RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP), RAPHAEL LUNARDELLI BARRETO (OAB 253964/SP)

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