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Tony Hwang x Bradesco Saúde S/A

ID: 319214595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0027771-07.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TONY HWANG

Polo Passivo:

BRADESCO SAúDE S/A

Intimação

Advogados:

LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN

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JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS

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ALESSANDRA MARQUES MARTINI

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Processo 0027771-07.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1150594-97.2023.8.26.0100) (processo principal 1150594-97.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Tony Hwang… Processo 0027771-07.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1150594-97.2023.8.26.0100) (processo principal 1150594-97.2023.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Práticas Abusivas - Tony Hwang - Bradesco Saúde S/A - Vistos. Chamo o feito à ordem. A taxa judiciária também é devida na instauração do cumprimento provisório, nos termos do previsto no art. 4º, IV, da Lei Estadual nº 11.608/2003, com redação dada pela Lei nº 17.785/2023 (que não diferencia o cumprimento definitivo do provisório), bem como nos itens 6 e 7 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência e da Corregedoria Geral de Justiça deste E. Tribunal, in verbis: Artigo 4° -O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: (...) IV -2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença. 6. O cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença distribuído ou recebido por peticionamento intermediário, a partir de 03/01/2024 - ressalvados os casos de gratuidade da justiça e demais hipóteses de dispensa de adiantamento pelo credor -, somente será processado mediante o recolhimento prévio da taxa judiciária (itens 4 e 5 da Tabela 1 e item 2 da Tabela 2). 7. No caso de instauração ou distribuição de pedido de cumprimento, provisório ou definitivo, de sentença relativo à obrigação de fazer, não sendo possível, desde logo, delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (itens 4 e 5) deverá ser calculado com base no valor da causa indicado na petição inicial (item 1). Nesse sentido, vejam-se os precedentes a seguir: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. TAXA JUDICIÁRIA. EXIGÊNCIA LEGAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por Antônio Cristino Cortes Rotermund contra decisão que exigiu o recolhimento da taxa judiciária para instauração de cumprimento provisório de sentença, conforme Lei Estadual nº 17.785/2023. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade da exigência de recolhimento da taxa judiciária de 2% sobre o valor do crédito para o cumprimento provisório de sentença e a possibilidade de diferimento ou parcelamento das custas. III.Razões de Decidir 3. A Lei Estadual nº 17.785/2023, que alterou a Lei nº 11.608/2003, prevê a cobrança da taxa judiciária para cumprimento provisório de sentença, sem distinção entre provisório e definitivo. 4. Possibilidade de cobrança da taxa judiciária para o cumprimento provisório de sentença prevista no item 6 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça, bem como em precedentes deste TJSP. 5. A pretensão de diferimento ou parcelamento das custas não foi formulada no juízo de origem, inviabilizando seu conhecimento em sede recursal por supressão de instância. IV.Dispositivo 6. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2383038-60.2024.8.26.0000; Relator (a):Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) Agravo de instrumento. Determinação do MM. Juízo "a quo" para que a parte exequente realize o recolhimento da taxa judiciária para, assim, dar início ao pedido de cumprimento provisório de sentença por ela deduzido. Ordem mantida, porquanto encontra engate lógico nas regras dos artigos 4º, IV e 5º, "caput", da Lei Estadual n. 11.608/2003. A taxa judiciária se caracteriza, afinal, como taxa de serviços. Portanto, independentemente do fato de se tratar ou não de cumprimento provisório de sentença essa modalidade de tributo é devida, porquanto ocorrerá a prestação dos respectivos serviços judiciais. R. decisão que se mantém incólume. Precedentes. Recurso conhecido e improvido(TJSP; Agravo de Instrumento 2364385-10.2024.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Gesse; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2025; Data de Registro: 24/03/2025) Portanto, concedo o improrrogável prazo de quinze dias para comprovação do recolhimento, sob pena de extinção. No mesmo prazo, manifeste-se a parte exequente acerca da petição de fls. 99/108. Intime-se. - ADV: JULIO CESAR MORAES DOS SANTOS (OAB 121277/SP), ALESSANDRA MARQUES MARTINI (OAB 270825/SP), LUCIO RAIMUNDO HOFFMANN (OAB 309343/SP)

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Fernanda Reis Pompeu e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 331801035

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010769-07.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA REIS POMPEU MARIA REGINA BOTREL REIS MARIELA REIS POMPEU

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

LÉO ROSENBAUM

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FLAVIO IGEL

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Processo 1010769-07.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Fernanda Reis Pompeu - - Mariela Reis Pompeu - - Maria Regina Botrel Reis - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - 1- … Processo 1010769-07.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Fernanda Reis Pompeu - - Mariela Reis Pompeu - - Maria Regina Botrel Reis - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 2- Diga a parte vencedora, em trinta dias, se concorda com o valor depositado às fls. 267/271, para fins de extinção da execução. Havendo concordância, Providencie a parte beneficiária do valor determinado para levantamento, visando a celeridade processual e observando o Comunicado Conjunto 1731/2018, em vigor desde 10/09/2018, que ampliou a utilização do Módulo de Levantamento Eletrônico do Portal de Custas - Recolhimentos e Depósitos no Foro Central Cível da Comarca da Capital - Fórum João Mendes Júnior, obrigatoriamente* a informação acerca da conta para transferência, bem, ainda, regularizando, se o caso, a procuração que deverá conter os poderes para RECEBER E DAR QUITAÇÃO, conforme determinado nas NORMAS JUDICIAIS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA art. 1.113, § 3º e EM COMPLEMENTO COM O CPC/15, art. 105, preenchendo o formulário abaixo acessando: www.tjsp.jus.br - principais acessos - despesas processuais - orientações gerais - Formulário MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico: FORMULÁRIO MLE - MANDADO DE LEVANTAMENTO ELETRÔNICO (1 Formulário para cada beneficiário. Válido para depósitos a partir de 01/03/2017) Número do processo (padrão CNJ): Nome do beneficiário do levantamento: CPF/CNPJ: Tipo de Beneficiário: ( ) Parte ( ) Advogado OAB/___ nº______ - Procuração nas fls. ____ ( ) Procurador/Representante Legal Procuração nas fls. ____ ( ) Terceiro Tipo de levantamento: ( ) Parcial ( ) Total Nº da página do processo onde consta comprovante do depósito: Valor nominal do depósito (posterior a 01/03/2017): Tipo de levantamento: ( ) I - Comparecer ao banco [valores até R$ 5.000,00 isento de tarifa]; ( ) II - Crédito em conta do Banco do Brasil* [Qualquer valor. Isento de tarifa]; ( ) III Crédito em conta para outros bancos* [Qualquer valor. Será cobrada tarifa correspondente à TED/DOC]; ( ) IV Recolher GRU; ( ) V Novo Depósito Judicial. *Para as opções II - Crédito em conta do Banco do Brasil e III Crédito em conta para outros bancos, será necessário informar os seguintes dados bancários: Nome do titular da conta: CPF/CNPJ do titular da conta: Banco: Código do Banco: Agência: Conta nº:Tipo de Conta: ( ) Corrente ( ) Poupança Observações: Consigna-se que eventual execução da diferença, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e ser promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença,ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" (nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" (, nos casos de Improcedência). Eventual mídia ou prova depositada em Cartório, ficará à disposição da parte interessada (depositante) para retirada em trinta dias, certificando-se a entrega nos autos. Decorridos, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída mediante a expedição de certidão nos autos. *Art. 1.112 do Prov. 13/2019. Qualquer levantamento em conta judicial relativo a depósito realizado após 1º de março de 2.017 será feito, obrigatoriamente, mediante utilização de mandado de levantamento eletrônico (MLE), emitido por meio do Portal de Custas, Recolhimentos e Depósitos. Se o depósito for anterior à data mencionada ou se na unidade judicial ainda não estiver implantado o módulo de levantamento eletrônico, deverá ser utilizado o mandado de levantamento judicial (MLJ), expedido pelo sistema informatizado oficial. É vedada a utilização de qualquer outro meio de levantamento, ressalvado o disposto nos parágrafos seguintes. - ADV: LÉO ROSENBAUM (OAB 176029/SP), LÉO ROSENBAUM (OAB 176029/SP), LÉO ROSENBAUM (OAB 176029/SP), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP)

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Processo nº 1105732-07.2024.8.26.0100

ID: 277822720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1105732-07.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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ADV: Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB 132994/SP) Processo 1105732-07.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A. - Vistos. Indefiro o pedido de arresto, posto que… ADV: Inaldo Bezerra Silva Junior (OAB 132994/SP) Processo 1105732-07.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Banco do Brasil S/A. - Vistos. Indefiro o pedido de arresto, posto que não realizadas todas as medidas para tentativa de localização do executado e ausentes os requisitos necessários para a concessão do arresto cautelar. Nesse sentido, aliás, são as recentes decisões do C. Superior Tribunal de Justiça e deste E. Tribunal de Justiça: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS, VIA SISTEMA BACENJUD, ANTES DA PRÁTICA DE ATOS JUDICIAIS TENDENTES A LOCALIZAR O DEVEDOR PARA A CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CONSTRITIVA. AUSÊNCIA. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento, interposto pela União, em face de decisão que, em execução de título extrajudicial, indeferiu pedido de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada. O Tribunal de origem negou provimento ao Agravo de Instrumento. III. A Segunda Turma desta Corte já se manifestou no sentido de que a tentativa de citação do executado deve ser prévia, ou, ao menos, concomitante com o bloqueio dos ativos financeiros, por meio do sistema BacenJud. Assim, mesmo à luz do art. 854 do CPC/2015, a medida de bloqueio de dinheiro, via BacenJud, não perdeu a natureza acautelatória, e, assim, para que seja efetivada a medida de constrição de dinheiro, por meio do BACENJUD, antes da citação do executado, é necessária a demonstração dos requisitos que autorizam a sua concessão. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.693.593/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2018; REsp 1.721.168/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/04/2018. IV. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo - no sentido de que não houve tentativa de citação do executado, na ação originária, não restando implementados os requisitos para o deferimento do arresto on line, ante a ausência de indícios de dilapidação patrimonial ou de dano irreparável - não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ. V. Agravo interno improvido". (AgInt no REsp 1780501/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 11/04/2019) (g.n.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ARRESTO DE BENS - EXECUTADOS NÃO CITADOS - PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL - PRESUNÇÃO DE INADIMPLÊNCIA - I - Anterior previsão do arresto contida nos arts. 813 e 814 do ACPC, que não tem correspondência no NCPC - Nova disciplina legal prevista nos arts. 830 e 301 do NCPC, que não contém requisitos específicos e objetivos como anteriormente - II - Decisão que indeferiu o pedido de arresto de bens em nome dos executados, pessoa jurídica e física - Ausência de demonstração dos requisitos necessários - Hipótese em que sequer houve tentativa de citação dos executados - III - Reconhecida a prematuridade do pedido de arresto de bens - Inocorrência das hipóteses legais de arresto previstas nos arts. 830 e 301 do NCPC - Ausência de afronta ao princípio da celeridade processual - Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ - Decisão mantida - Agravo improvido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2079883-98.2019.8.26.0000; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2019; Data de Registro: 31/05/2019) (g.n.) "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Recurso interposto contra decisão que indeferiu pedido de arresto 'on line' de ativos financeiros para garantia da execução, formulado após tentativa frustrada de citação de um dos coexecutados por via postal - Prematuro o deferimento do arresto 'on line', antes que se proceda tentativa de citação por oficial de justiça - Inteligência dos artigos 301; 830; 835, I e 854 do CPC/2015 - Decisão mantida - PEDIDO DE PESQUISA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA JUNTO AOS SISTEMAS BACENJUD, INFOJUD E RENAJUD em nome de um dos coexecutados, já citado - Medidas pleiteadas que visam assegurar a efetividade do processo de execução - Precedentes jurisprudenciais - Decisão reformada. Recurso parcialmente provido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2052036-24.2019.8.26.0000; Relator (a):Denise Andréa Martins Retamero; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Aparecida -1ª Vara; Data do Julgamento: 30/08/2019; Data de Registro: 30/08/2019) Isto posto, após o recolhimento das custas, expeça-se cartas de citação nos endereços indicados. Prazo de 15 dias. Intime-se.

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Henrique Martinez Vanni x One Olivino Frei Caneca Empreendimento Imobiliario Spe Ltda

ID: 324713215

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 39ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1195748-07.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

HENRIQUE MARTINEZ VANNI

Polo Passivo:

ONE OLIVINO FREI CANECA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Intimação

Advogados:

LETICIA APARECIDA LOURES DE MORAIS

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JOSE CARLOS BAPTISTA PUOLI

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Processo 1195748-07.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Henrique Martinez Vanni - One Olivino Frei Caneca Empreendimento Imobiliario Spe Ltda - Vistos. Cuida-se de proce… Processo 1195748-07.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Henrique Martinez Vanni - One Olivino Frei Caneca Empreendimento Imobiliario Spe Ltda - Vistos. Cuida-se de processo de conhecimento, pelo procedimento comum, ajuizado por Henrique Martinez Vanni contra One Olivino Frei Caneca Empreendimento Imobiliário SPE Ltda., através do qual visa, em suma, à revisão contratual c/c repetição de indébito. Narrou o autor, em síntese, que adquiriu unidade imobiliária junto à requerida e que houve simulação de contrato com prazo superior a 36 meses por meio da inserção de parcela de valor ínfimo com vencimento muito posterior às demais, tudo com a finalidade de permitir a capitalização mensal da correção monetária, o que entende ser ilegal. Requereu a declaração de nulidade das cláusulas abusivas, a declaração de inexistência do débito no valor de R$ 45.806,02 e a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente. Juntou documentos. Citada, a parte requerida, resistindo à pretensão autoral, contestou (fls. 48/81), defendeu a legalidade das cláusulas contratuais e da correção monetária aplicada, bem como a inexistência de má-fé. Colacionou, ademais, documentos. Réplica às fls. 192/209. Instadas a produzirem provas e indicarem os pontos controvertidos, as partes se manifestaram às fls. 213/214 (autor, requerendo o julgamento antecipado) e 215/219 (requerido, pugnando pela realização de prova pericial). É o relatório. Fundamento e decido. Não sendo o caso de julgamento antecipado do mérito, procedo nos termos do que dispõe o artigo 357 do Código de Processo Civil. As partes, legítimas, estão bem representadas. Não havendo nulidades a serem sanadas ou preliminares a serem analisadas, dou o feito por saneado. Compulsando os autos, observo que não recaiu controvérsia acerca da celebração do contrato de compromisso de compra e venda da unidade imobiliária, nem quanto à quitação das parcelas pactuadas. Cumpre, portanto, averiguar, na fase instrutória, a depreciação do preço ajustado, observando-se se houve, de fato, pagamento indevido e sua eventual quantificação. Ou seja, se haverá enriquecimento sem causa de alguma das partes no caso de correção mensal, correção anual ou na ausência de correção monetária. Nos termos do artigo 373, incisos I e II, do CPC, caberá ao demandante demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, recaindo, por sua vez, sobre o réu o onus probandi da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. No entanto, tendo em conta a aplicação, in casu, das normas que compõem o microssistema de proteção ao consumidor, fica, de logo, salientado que a parte autora/parte requerida faz jus à inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do CDC, militando, desta maneira, a dúvida em favor do acolhimento da pretensão autoral. De rigor, portanto, a realização de prova pericial, para averiguar os valores pagos a título de correção monetária e a existência de eventual excesso ou abusividade no cálculo. Fica, desde já, o requerido intimado para, sendo o caso, juntar aos autos todos os documentos que importam ao deslinde do feito, no prazo de 5 (cinco) dias. Nomeio como perito judicial o Dr. MARCOS ANTONIO LOPES GOMES. No prazo de 15 (quinze) dias, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e a formulação quesitos. Intime-se o perito nomeado, por e-mail ( marcoslopesgomes@yahoo.com.Br ), para que, no prazo de 05 dias, apresente sua proposta de honorários. Após, intime-se a parte requerida, a qual requereu a perícia, motivo pelo qual a esta caberá o adiantamento do valor dos honorários, para efetuar o depósito no prazo de 15 (quinze) dias. Observo que as partes, bem como o nobre perito, devem atentar ao cumprimento do artigo 200 das NCGJ, devendo o depósito de honorários ser realizado em conta judicial vinculada ao processo e ao juízo da causa, sob as penalidades legais. Com o depósito, intime-se o Expert nomeado, pelo e-mail [marcoslopesgomes@yahoo.com.Br], para que dê início aos trabalhos. Caberá ao Perito esclarecer: a) Quais os valores pagos a título de correção monetária? b) Haverá depreciação do preço ajustado para o apartamento em caso de inaplicabilidade de correção monetária? E no caso de aplicação da correção monetária anual? c) Haverá enriquecimento sem causa de alguma das partes no caso de correção monetária mensal? E no cenário de correção anual? E se considerar a ausência de atualização monetária? d) Outras observações que o d. Perito considerar pertinentes. Fixo o prazo de 30 (sessenta) dias para apresentação do laudo pericial, após o que, deverão as partes se manifestar no prazo de 15 dias, apresentando, se o caso, seus pareceres técnicos. Após, tornem os autos conclusos, considerando que, desde logo, entendo pela desnecessidade de produção de prova oral. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JOSE CARLOS BAPTISTA PUOLI (OAB 110829/SP), LETICIA APARECIDA LOURES DE MORAIS (OAB 299923/SP)

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M. V. De S. x W. Dos S. F.

ID: 308610065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1027244-32.2024.8.26.0005

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. V. DE S.

Polo Passivo:

W. DOS S. F.

Intimação

Advogados:

VALÉRIA ROSA DE OLIVEIRA

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CLÁUDIO JOSÉ DE MACEDO

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Processo 1027244-32.2024.8.26.0005 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.V.S. - W.S.F. - Vistos. 1. Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça concedida à… Processo 1027244-32.2024.8.26.0005 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - M.V.S. - W.S.F. - Vistos. 1. Rejeito a impugnação à gratuidade de justiça concedida à autora, considerando que a documentação juntada em inicial a fls. 11/13 se mostra suficiente a atestar sua alegada hipossuficiência econômica, não tendo o requerido trazido qualquer elemento em sentido contrário. 2. Para a apreciação do pedido de gratuidade de justiça pleiteado pelo demandado, traga o réu cópia de seu comprovante de renda mensal e extratos bancários relativos aos últimos 03 meses. Prazo: 10 dias. 3. Rejeito a impugnação ao valor atribuído à causa, não havendo que se falar superdimensionamento, haja vista que, inclusive, a demandante deixou de incluir o valor integral do veículo, de acordo com a tabela FIPE. 4. Ressalto à autora que houve a juntada de procuração pelo réu a fls. 64. 5. Mantenho a documentação juntada pela demandante, uma vez que não vislumbro se tratar de inovação em réplica, mas em contra-argumentação ao que foi apresentado em defesa. Para que não haja alegação de prejuízo, defiro que o réu se manifeste sobre fls. 150/180 no prazo de 10 dias. 6. Tragam as partes suas certidões de nascimento atualizadas. Prazo: 10 dias. 7. Não sendo o caso de extinção do processo nem de julgamento antecipado do mérito, DECLARO SANEADO o feito. 8. Inexistem outras questões processuais pendentes, também não verificando a presença de preliminares de mérito. 9. Segundo se extrai dos autos, há controvérsia quanto à existência de união estável entre as partes no período de julho de 1999 a julho de 2024 e, sendo reconhecida, o patrimônio comum a ser partilhado (fls. 02 - automóvel GM/Astra ano 2009/2010 placas EKV7G93 e saldo bancário). Em relação à construção de imóvel, houve a informação de que houve o ajuizamento de ação em face de terceira para o recebimento de indenização (autos nº 11742-07.2024.8.26.0100 - fls. 142). Fixo, pois, como pontos controvertidos as questões de fato acima destacadas, sobre as quais recairá a atividade probatória. 10. Para tanto, defiro a realização de pesquisas de extratos bancários da parte ré em julho de 2024, considerando ser essa a data em que supostamente as partes teriam se separado, por meio do sistema SISBAJUD. Decorridos 30 dias sem resposta de todas as instituições, defiro desde logo a expedição de ofício para cobrar a vinda dos extratos faltantes. Com a resposta, digam as partes no prazo de 15 dias. À UPJ para que execute e junte aos autos a pesquisa aqui determinada. 11. À UPJ. Expeça-se ofício ao DETRAN para que seja informado o histórico de veículos vinculados ao nome do réu no ano de 2024. 12.Defiro a produção de prova oral, consistente na inquirição de testemunhas, cujo rol deverá ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da intimação desta decisão (art. 357, § 4º, do CPC). 13. Não havendo qualquer peculiaridade na causa ou dificuldade para que as partes cumpram o encargo probatório, fica mantida a distribuição do ônus da prova conforme art. 373, I e II, do C.P.C . 14. Considerando a redação do Provimento CSM 2651/22, possível a realização da audiência de forma presencial. Todavia, e na forma do art. 8º, do citado Provimento, autorizo a participação virtual, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020 do TJ/SP, das partes, advogados, Defensores Públicos, representante do Ministério Público e de testemunhas que não possam ou não queiram participar presencialmente do ato, deixando consignado que o ato poderá ser realizado de maneira presencial e também virtual (híbrida). Os interessados no comparecimentopresencialdevem observar a realização do ato na sala de audiências desta Vara, sito à Avenida Afonso Lopes de Baião, 1736, São Miguel Paulista, CEP 08040-000, térreo, sala46. Para comparecimentovirtual, deverão ser informados os seus e-mails dos patronos, das partes que representam, bem como de eventual testemunha, que serão convidados a participar da audiência mediante o prévio cadastramento de seus e-mails e a remessa de um convite. As testemunhas eventualmente arroladas também devem ser convidadas, devendo haver a remessa do endereço do e-mail de cada testemunha para tanto.No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link enviado, com vídeo e áudio habilitados,e munido de documento de identidade com foto, a ser realizada através da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas). No decorrer da audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). Em suma, noprazo de 10 diasas partes deverão: a)apresentar rol de testemunhas, com a limitação do art. 357, §6º, do CPC; b)informar o interesse na participação virtual ou presencial para a devida organização do ato; c)indicar, no caso de intenção de comparecimento virtual, o e-mail dos advogados, partes e testemunhas arroladas. As intimações das testemunhas deverão ser providenciadas pelas partes, obedecendo o disposto no artigo 455 do C.P.C. Intime-se. - ADV: VALÉRIA ROSA DE OLIVEIRA (OAB 480779/SP), CLÁUDIO JOSÉ DE MACEDO (OAB 463729/SP)

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Beatriz De Moura Balbino x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 295950015

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0045931-80.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BEATRIZ DE MOURA BALBINO

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

KELVIN DE MATOS MILIONI

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 0045931-80.2024.8.26.0100 (processo principal 1063440-07.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Liminar - Beatriz de Moura Balbino - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. … Processo 0045931-80.2024.8.26.0100 (processo principal 1063440-07.2024.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Liminar - Beatriz de Moura Balbino - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de embargos à penhora realizada via SISBAJUD ajuizada por FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL em face de BEATRIZ DE MOURA BALBINO, em cumprimento provisório de sentença que fez por deferir a tutela de urgência pleiteada pela exequente, a fim de reativar seu perfil pessoal registrado. O executado aduz em fls. 55/62 que a obrigação foi devidamente cumprida com a recuperação de acesso à conta objeto da lide, o enriquecimento sem causa gerado pelas astreintes desproporcionais, bem como a necessidade de redução da multa que se tornou exorbitante. A exequente manifesta sua discordância em fls. 66/70 alegando que a executada até o presente momento não cumpriu com a determinação judicial, o que enseja a execução provisória do valor de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais). É o relatório Fundamento e decido De início, verte-se dos autos que, de fato, a conta da parte exequente não foi restabelecida. Sendo assim, tendo em vista tal descumprimento pelo FACEBOOK, não é o caso de reduzir o valor devido a título de astreintes. Outrossim, possível a execução das astreintes antes do trânsito em julgado da sentença. Isso porque, a multa imposta tem caráter punitivo, visando o cumprimento da determinação judicial. Não guarda respeito com o mérito da ação. Nesse sentido: EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ASTREINTES. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PRINCIPAL. Uma vez aplicada a sanção pecuniária, e não havendo o cumprimento dessa por parte daquele a quem a obrigação foi imposta, não se pode abster a execução das astreintes ao trânsito em julgado da sentença. E isso porque, seu caráter punitivo não possui relação com o objeto da ação, ou seja, sua incidência decorre pura e simplesmente em razão do descumprimento injustificado da determinação judicial e, portanto, independentemente resultado do julgado. IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 475-J. INAPLICABILIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM O PROCEDIMENTO PROVISÓRIO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. AFASTAMENTO. Assiste razão o recorrente quanto a não incidência da multa prevista no artigo 475-J. Isso porque, tem-se que sua aplicação é incompatível com a execução provisória iniciada pelo agravado. Agravo parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2091701-86.2015.8.26.0000; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2015; Data de Registro: 28/07/2015 - destacado) O entendimento acima, também segue as orientações do STJ: PROCESSUAL CIVIL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. ASTREINTES. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. A Corte de origem decidiu de acordo com a jurisprudência desta Corte, no sentido da possibilidade de se proceder à execução provisória de astreintes. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido. (STJ - AgRg no AREsp 144562 / RJ Rel. MIin HUMBERTO MARTINS j. 15/05/2012 - destacado) PROCESSUAL CIVIL. ASTREINTES. FIXAÇÃO EM SEDE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. I. É desnecessário o trânsito em julgado da sentença para que seja executada a multa por descumprimento fixada em antecipação de tutela. 2. A fixação de multa diária em sede de antecipação de tutela por decorrência de descumprimento de obrigação de fazer é título executivo hábil para a execução provisória. 3. Havendo, na sentença, posterior alteração da decisão que promoveu a antecipação de tutela e, por conseguinte, conferiu aplicação às astreintes, ficará sem efeito o crédito derivado da fixação da multa diária, perdendo o objeto a execução provisória daí advinda. 4. Agravo regimental desprovido" (STJ, 4ª T., AgRg no REsp 1.094.296/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j.03.03.2011- destacado) Logo, a consequência do atraso no cumprimento de decisão judicial é a aplicação da multa cominatória. Não se discute incidência de astreintes meramente sobre obrigação já cumprida, mas em obrigação cumprida com atraso. Caso o Facebook pretendesse evitar o pagamento da multa, bastaria cumprir a obrigação no prazo fixado. Não beneficia ao réu afirmar que adotou todas as providências que estavam ao seu alcance, pois a medida não foi cumprida no prazo estipulado. Não há sequer alegação de que o prazo fixado tenha sido irrazoável ou impossível. Por isso, reconhece-se o descumprimento da obrigação por oito dias, justificando a aplicação de multa cominatória no importe de R$ 36.000,00. Não há que se falar em enriquecimento ilícito. Trata-se de soma considerável, mas que passa longe de promover enriquecimento. Ademais, tal quantia é ínfima diante da capacidade econômica do réu. Ante o exposto, desacolho a impugnação à penhora, inexistindo condenação em honorários advocatícios consoante Súmula 519 do STJ. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, ao arquivo. Int. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), KELVIN DE MATOS MILIONI (OAB 509411/SP)

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Grupo Freinet Ltda x Associacao Cultura Inglesa - Sao Paulo

ID: 293527092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1187600-07.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GRUPO FREINET LTDA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO CULTURA INGLESA - SAO PAULO

Intimação

Advogados:

PAULO ROGÉRIO ESCODINO

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GUSTAVO D´ACOL CARDOSO

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ELISABELA CRISTINA RODRIGUES ESCODINO

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DANIEL PEREIRA PIRES ALVES

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Processo 1187600-07.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Grupo Freinet Ltda - Associacao Cultura Inglesa - Sao Paulo - Vistos. 1. Trata-se de Ação pelo procedimento com… Processo 1187600-07.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Grupo Freinet Ltda - Associacao Cultura Inglesa - Sao Paulo - Vistos. 1. Trata-se de Ação pelo procedimento comum ajuizada por GRUPO FREINET LTDA, em face de ASSOCIAÇÃO CULTURA INGLESA SÃO PAULO, ambos qualificados nos autos, através da qual aduz, em síntese, que celebrou Contrato de Prestação de Serviços com a Ré em 10 de junho de 2022 para assessoria educacional e pedagógica em formação bilíngue. Alega que, ante a inadimplência das mensalidades pelos alunos, não honrou com seus compromissos desde fevereiro de 2024, o que a motivou a requerer a rescisão do contrato em maio de 2024, com utilização da plataforma até junho do mesmo ano. Alega que reconheceu a dívida e pleiteou o parcelamento do débito, mas não concordou com a cobrança de valores a partir de julho de 2024 até dezembro do respectivo ano. Requer a procedência do pedido para determinar o parcelamento do débito de R$124.495,05 (cento e vinte e quatro mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e cinco centavos) em 10 parcelas e a rescisão do contrato celebrado. Houve o declínio de competência do Foro Central para este Regional (fls. 61/63). Citada (fl. 80), a parte ré apresentou resposta em forma de contestação às fls. 81/89. Preliminarmente, alegou a impossibilidade jurídica do pedido ante a ausência de previsão contratual do parcelamento pleiteado. Defendeu, ainda, a existência de conexão com o Processo de n.º 1020383-12.2024.8.26.0011, em trâmite perante a 4ª Vara Cível deste Foro Regional, com a redistribuição deste feito para aquele Juízo. No mérito, requereu a improcedência do pedido. Réplica às fls. 142/145. Vieram os autos conclusos. É o relatório, no essencial. Passo a fundamentar e a decidir. 2. De início, REJEITO a preliminar de impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que o pedido de parcelamento se trata de providência plenamente admissível no ordenamento jurídico. Assim, não há qualquer óbice no pleito veiculado na inicial, tendo em vista que não constitui objeto ou prestação vedada pelo arcabouço legal, sendo certo que sua aplicabilidade ao caso concreto é matéria atinente ao mérito da demanda. 3. No mais, constata-se evidente conexão entre este feito com o de n.º 1020383-12.2024.8.26.0011, uma vez que ambas as demandas derivam da mesma relação contratual e apresentam questões interdependentes, possuindo as mesmas partes e causa de pedir e pontos de contato que podem resultar em decisões conflitantes ou contraditórias se julgadas separadamente. Ressalto que, ao contrário do alegado pela parte ré, este Juízo é o prevento para julgamento conjunto de ambos os processos, nos termos do art. 59 do Código de Processo Civil, uma vez que a petição inicial deste feito fora distribuída em 29 de agosto de 2024, enquanto que, a do Processo n.º 1020383-12.2024.8.26.0011, o fora em 04 de dezembro de 2024 (fls. 90/98). Assim, para evitar decisões contraditórias e em observância ao Princípio da Economia Processual: (i) DETERMINO a reunião dos processos para julgamento conjunto, nos termos dos arts. 55 e 58 do Código de Processo Civil; e (ii) SOLICITO a avocação do Processo de n.º 1020383-12.2024.8.26.0011 em trâmite perante a 4ª Vara Cível deste Foro Regional, com redistribuição por dependência aos autos da presente demanda, por ser esta a mais antiga, com posterior apensamento, mantendo-se a independência dos feitos quanto aos seus respectivos objetos. SERVE A PRESENTE DECISÃO, DIGITALMENTE ASSINADA, COMO OFÍCIO, A SER ENCAMINHADO PELA PARTE INTERESSADA À 4ª VARA CÍVEL DESTE FORO REGIONAL. 4. Não há outras preliminares a serem analisadas, as partes são legítimas e estão bem representadas, inexistindo nulidades a suprir ou irregularidades a sanar. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, considerada esta como direito abstrato, motivos pelos quais DOU O FEITO POR SANEADO. 5. Compulsando os autos, percebe-se que a existência da relação jurídica e a inadimplência das mensalidades de fevereiro de 2024 a junho do mesmo ano são pontos incontroversos. 6. Por outro lado, FIXO como pontos controvertidos: (i) se o pedido de rescisão contratual feito pela autora em maio de 2024 possui embasamento no ordenamento jurídico; (ii) se é devida a cobrança de valores a título de mensalidades de julho de 2024 até dezembro do respectivo ano; e (iii) se é possível o parcelamento do débito pleiteado pela parte autora e em qual a extensão. 7. Com isso, sem prejuízo do julgamento antecipado do feito, ESPECIFIQUEM as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, justificando a relevância e pertinência, sob pena de indeferimento. 8. No mesmo prazo, digam se têm interesse na composição consensual da controvérsia. Em caso positivo, será determinado o sobrestamento do feito, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para que as partes, por intermédio de seus procuradores, iniciem as tratativas de acordo, independentemente da intervenção do Poder Judiciário. 9. Após, conclusos. Intimem-se. - ADV: GUSTAVO D´ACOL CARDOSO (OAB 146888/SP), ELISABELA CRISTINA RODRIGUES ESCODINO (OAB 106269/RJ), PAULO ROGÉRIO ESCODINO (OAB 72941/RJ), DANIEL PEREIRA PIRES ALVES (OAB 276385/SP)

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Processo nº 1015171-93.2025.8.26.0554

ID: 313466904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1015171-93.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CELIO MARCIO DE ALCIDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÁBIO AZEVEDO TOMAZ

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Processo 1015171-93.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Celio Marcio de Alcides - Vistos. A despeito do documento acostado às fls. 11/12, e… Processo 1015171-93.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenizações Regulares - Celio Marcio de Alcides - Vistos. A despeito do documento acostado às fls. 11/12, e em observância a precedentes desta Vara envolvendo a mesma questão, verifica-se que a assinatura aposta foi reconhecida eletronicamente por pessoa não credenciada junto ao sistema ICP-Brasil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE COBRANÇA. O art. 105, § 1º, do Código de Processo Civil, dispõe que a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. Procuração assinada eletronicamente, contudo, por entidade não certificada pela ICP-Brasil (autentique). Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2075739-71.2025.8.26.0000; Relator (a):Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2025; Data de Registro: 03/04/2025, grifei) APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração, com assinatura física ou eletrônica mediante certificado ICP-Brasil - Inteligência dos artigos 320 e 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil - Exigência justificada na hipótese - Inteligência da Lei nº 14.063/2020 que estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei nº 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica avançada e não qualificada, eis que não se valeu de certificado digital emitido por empresa certificadora credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil - Precedentes - Sentença de extinção do feito mantida. Nega-se provimento ao recurso (TJSP; Apelação Cível 1125714-07.2024.8.26.0100; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO ELETRÔNICA ASSINADA POR MEIO DE PLATAFORMA NÃO CREDENCIADA PELA ICP-BRASIL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO NO PRAZO FIXADO. INOBSERVÂNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da ausência de regularização da representação processual no prazo assinalado, nos termos do despacho que determinou a juntada de novo instrumento de procuração válido. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a procuração assinada eletronicamente por meio da plataforma "Autentique" possui validade jurídica para fins de representação processual; e (ii) estabelecer se a extinção do processo sem resolução do mérito, diante da inércia do autor em atender à determinação judicial, foi medida acertada. III. Razões de decidir 3. A validade da assinatura eletrônica depende de certificação realizada por entidade credenciada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e da Lei nº 11.419/2006. A plataforma "Autentique" não integra a lista de autoridades certificadoras reconhecidas, tornando inválida a procuração assinada por seu intermédio. 4. O Enunciado nº 5 da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça reforça que, diante de indícios de litigância predatória, é legítima a exigência de confirmação do conhecimento e desejo do autor de litigar, por meio da juntada de procuração específica com firma reconhecida ou assinatura eletrônica qualificada. 5. A ausência de regularização da representação processual dentro do prazo assinalado pelo Juízo de origem configura descumprimento de determinação judicial, impedindo a análise do mérito da ação e justificando a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 6. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que documentos eletrônicos assinados por meio de plataformas sem certificação válida não suprem os requisitos legais para a constituição válida da representação processual. IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1004733-18.2024.8.26.0077; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025, grifei) Determino, portanto, a fim de evitar ulterior alegação de nulidade, que a parte autora regularize sua representação processual, mediante juntada de documento assinado manualmente ou que possa ser validado eletronicamente, por meio de certificação válida, consoante dispõe o art. 105 do Código de Processo Civil, de acordo inclusive com o Parecer nº 229/2024-J da E. Corregedoria Geral da Justiça. Sem prejuízo, comprove seu domicílio nesta comarca de Santo André, mediante juntada de fatura(s) recente(s) de consumo residencial (água, luz e/ou gás). Prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento. Intime-se. - ADV: FÁBIO AZEVEDO TOMAZ (OAB 503814/SP)

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Universidade Municipal De São Caetano Do Sul - Uscs x Gabriela Cristina Da Silveira

ID: 329708170

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0007737-75.2022.8.26.0554

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL - USCS

Polo Passivo:

GABRIELA CRISTINA DA SILVEIRA

Intimação

Advogados:

MARIA MADALENA DE OLIVEIRA PRADO HERRERO

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LUIZ FELIPE HADLICH MIGUEL

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FERNANDO MARQUES FERREIRA

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DENIVAL CERODIO CURAÇA

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Processo 0007737-75.2022.8.26.0554 (processo principal 1022152-80.2021.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Duplicata - UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL - USCS - Gabriela Cristina da S… Processo 0007737-75.2022.8.26.0554 (processo principal 1022152-80.2021.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Duplicata - UNIVERSIDADE MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL - USCS - Gabriela Cristina da Silveira - Vistos. Retro: a despeito do documento acostado às fls. 385/387, e em observância a precedentes desta Vara envolvendo a mesma questão, verifica-se que a assinatura aposta foi reconhecida eletronicamente por pessoa não credenciada junto ao sistema ICP-Brasil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. AÇÃO DE COBRANÇA. O art. 105, § 1º, do Código de Processo Civil, dispõe que a procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. Procuração assinada eletronicamente, contudo, por entidade não certificada pela ICP-Brasil (autentique). Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2075739-71.2025.8.26.0000; Relator (a):Dimas Rubens Fonseca; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/04/2025; Data de Registro: 03/04/2025, grifei) APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração, com assinatura física ou eletrônica mediante certificado ICP-Brasil - Inteligência dos artigos 320 e 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil - Exigência justificada na hipótese - Inteligência da Lei nº 14.063/2020 que estabelece distinção entre "assinatura eletrônica simples", "assinatura eletrônica avançada" e "assinatura eletrônica qualificada" - Lei nº 11.419/2006 que, em seu art. 2º, condiciona o envio de petições e a prática de atos processuais por meio eletrônico ao uso de "assinatura eletrônica", na forma do art. 1º, § 2º, III, "a", da mesma lei, que estabelece que se considera assinatura eletrônica a assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica - Caso concreto - Assinatura eletrônica avançada e não qualificada, eis que não se valeu de certificado digital emitido por empresa certificadora credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil - Precedentes - Sentença de extinção do feito mantida. Nega-se provimento ao recurso (TJSP; Apelação Cível 1125714-07.2024.8.26.0100; Relator (a):Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -17ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2025; Data de Registro: 28/03/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO ELETRÔNICA ASSINADA POR MEIO DE PLATAFORMA NÃO CREDENCIADA PELA ICP-BRASIL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO NO PRAZO FIXADO. INOBSERVÂNCIA DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, em razão da ausência de regularização da representação processual no prazo assinalado, nos termos do despacho que determinou a juntada de novo instrumento de procuração válido. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a procuração assinada eletronicamente por meio da plataforma "Autentique" possui validade jurídica para fins de representação processual; e (ii) estabelecer se a extinção do processo sem resolução do mérito, diante da inércia do autor em atender à determinação judicial, foi medida acertada. III. Razões de decidir 3. A validade da assinatura eletrônica depende de certificação realizada por entidade credenciada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), nos termos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 e da Lei nº 11.419/2006. A plataforma "Autentique" não integra a lista de autoridades certificadoras reconhecidas, tornando inválida a procuração assinada por seu intermédio. 4. O Enunciado nº 5 da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça reforça que, diante de indícios de litigância predatória, é legítima a exigência de confirmação do conhecimento e desejo do autor de litigar, por meio da juntada de procuração específica com firma reconhecida ou assinatura eletrônica qualificada. 5. A ausência de regularização da representação processual dentro do prazo assinalado pelo Juízo de origem configura descumprimento de determinação judicial, impedindo a análise do mérito da ação e justificando a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 6. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que documentos eletrônicos assinados por meio de plataformas sem certificação válida não suprem os requisitos legais para a constituição válida da representação processual. IV. Dispositivo 7. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1004733-18.2024.8.26.0077; Relator (a):Claudio Godoy; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2025; Data de Registro: 25/02/2025, grifei) Determino, portanto, a fim de evitar ulterior alegação de nulidade, que a executada regularize sua representação processual, mediante juntada de documento assinado manualmente ou que possa ser validado eletronicamente, por meio de certificação válida, consoante dispõe o art. 105 do Código de Processo Civil, de acordo inclusive com o Parecer nº 229/2024-J da E. Corregedoria Geral da Justiça. Prazo de cinco dias, sob pena de desconsideração. Intime-se. - ADV: DENIVAL CERODIO CURAÇA (OAB 292520/SP), MARIA MADALENA DE OLIVEIRA PRADO HERRERO (OAB 119520/SP), FERNANDO MARQUES FERREIRA (OAB 459852/SP), LUIZ FELIPE HADLICH MIGUEL (OAB 215844/SP)

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Processo nº 1112328-07.2024.8.26.0100

ID: 293552234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1112328-07.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ACQUA TEXTIL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLIMPIO JOSÉ FERREIRA RODRIGUES

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GUILHERME DE BRITO LARA ROMÊO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1112328-07.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Acqua Textil Ltda - Vistos. Fls. 45/56: Trata-se de pedido de sucessão dos sócios da empresa executada para composi… Processo 1112328-07.2024.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Acqua Textil Ltda - Vistos. Fls. 45/56: Trata-se de pedido de sucessão dos sócios da empresa executada para composição do polo passivo, em razão do encerramento das suas atividades. Não obstante a existência de alguns julgados admitindo a inclusão dos sócios por sucessão processual, entendo ser necessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no presente caso, até mesmo para que seja debatida a questão do encerramento regular ou irregular à luz do contraditório. Ademais, o simples fato da empresa constar como INAPTA ou BAIXADA não caracteriza, por si só, a dissolução e liquidação da pessoa jurídica. Nesse sentido: EXECUÇÃO - Decisão que determinou a instauração do incidente de desconsideração de personalidade jurídica da executada, para eventual e futura inclusão dos sócios no polo passivo. Irresignação da parte exequente. Descabimento. O fato de a empresa executada ter sido declarada inapta não implica, por si só, na possibilidade de aplicar o instituto da sucessão processual, porquanto não há prova da extinção formal ou irregular da sociedade devedora. A pessoa jurídica pode reverter a classificação de inapta para ativa quando satisfizer as exigências determinadas pela Receita Federal (art. 47 da Instrução Normativa 1.863/18). Logo, a pessoa jurídica pode reverter a classificação para ativa quando satisfizer as exigências determinadas pela Receita Federal, não havendo como reconhecer sua extinção e autorizar a sucessão processual. Imprescindível a instauração do incidente para a desconsideração da personalidade jurídica. - RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 20361447020228260000 SP 2036144-70.2022.8.26.0000, Relator: Ramon Mateo Júnior, Data de Julgamento: 05/04/2022, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/04/2022). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de rescisão contratual c/c cobrança de aluguéis, ora em fase de cumprimento de sentença. Insurgência da agravante contra a decisão que indeferiu o pleito de sucessão e inclusão dos sócios da empresa agravada-executada, no polo passivo dos autos do cumprimento de sentença. Irresignação que não prospera. Dissolução irregular da sociedade empresária que não enseja, por si só, a sucessão processual. Encerramento irregular da empresa ou sua inatividade que não se confundem com sua extinção. Inaplicável à espécie o quanto disposto no artigo 110, do Código Civil. Documento emitido pela Receita Federal do Brasil, ademais, - do qual consta que a empresa executada se encontra inapta em decorrência de Omissão de Declarações -, que não é hábil a demonstrar que a empresa fora dissolvida. Inexistência, ademais, de qualquer menção ao encerramento regular ou dissolução das atividades da empresa executada na Ficha Cadastral Simplificada emitida pela Junta Comercial do Estado de São Paulo - JUCESP. Executada que permanece dotada de personalidade jurídica. Necessária, portanto, a prévia instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica para inclusão dos sócios no polo passivo do cumprimento de sentença. Decisum recorrido que não comporta reforma. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2063545-73.2024.8.26.0000; Relator (a): Issa Ahmed; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2024; Data de Registro: 14/06/2024). Por outro lado, uma vez demonstrada a dissolução regular e liquidação, ainda assim, os sócios respondem apenas no limite do montante de ativos transferidos quando da liquidação, salvo se demonstrada a ocorrência dos requisitos para a desconsideração da personalidade jurídica, quais seja, desvio de finalidade e confusão patrimonial. Com efeito, não é razoável que o empresário que dissolve regularmente a sociedade seja tratado de maneira mais severa do que aquele que simplesmente abandona as suas atividades. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que indeferiu pedido de sucessão processual dos sócios de empresas executadas. Pedido de aplicação do art. 110 do CPC, por analogia. Impossibilidade. A extinção da pessoa jurídica só ocorre após a sua dissolução e liquidação, sendo que a responsabilidade dos sócios se limita apenas ao montante de ativos transferidos quando da liquidação. Artigos 1.102 e seguintes do CC. A personalidade jurídica termina com a anotação da dissolução dos atos constitutivos perante a Junta Comercial (art. 51 do CC). Inexistência de comprovação de encerramento regular da pessoa jurídica e de que o crédito seja anterior à dissolução. Caso concreto em que há nos autos apenas as certidões de inscrição e baixa no cadastro do CNPJ, que não são suficientes para a pretendida inclusão dos sócios da empresa devedora no polo passivo da execução, a título de sucessão processual. Possibilidade de instauração de incidente para desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 133 do CPC. Precedentes desse E. TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2125760-85.2024.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapetininga - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/07/2024; Data de Registro: 02/07/2024). De qualquer forma, necessária a instauração do incidente para que todas essas questões sejam apreciadas à luz do contraditório, inclusive o limite da responsabilidade, em caso de encerramento regular (dissolução e liquidação da empresa). Posto isso, indefiro o pedido, devendo a parte, para o fim almejado, interpor o competente incidente. Intime-se. - ADV: GUILHERME DE BRITO LARA ROMÊO (OAB 488131/SP), OLIMPIO JOSÉ FERREIRA RODRIGUES (OAB 261118/SP)

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